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Processo nº 5005184-46.2023.4.03.6329

ID: 310757515

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005184-46.2023.4.03.6329

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO GONCALVES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRE RAGOZZINO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005184-46.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: RODRIGO GONCALVES D… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005184-46.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: RODRIGO GONCALVES DE ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: ANDRE RAGOZZINO - SP298495 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Trata-se de ação proposta em face da Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual pretende a parte autora a alteração do índice de correção dos depósitos existentes em saldo de conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), com o afastamento da Taxa Referencial (TR) e, por conseguinte, a aplicação de índice que melhor reflita a inflação (INPC, IPCA-E, Selic ou outro adequado à reposição da perda do poder aquisitivo da moeda). Preliminarmente, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário com quem quer que seja, uma vez que a Caixa Econômica Federal é a única legitimada para tanto. Isso porque o artigo 7º da Lei nº 8.036/90 atribui à instituição financeira a qualidade de agente operadora do fundo. É essa a previsão da Súmula nº 249 do Superior Tribunal de Justiça. Não há que se falar, ademais, em prescrição. Por se tratar o objeto do processo de correção monetária dos saldos dos depósitos fundiários, por analogia, aplica-se o quanto disposto na Súmula 398 do Superior Tribunal de Justiça (“A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas”). Por se tratar de prestação continuada que se renova sucessivamente, deve ser observado o lapso prescricional em relação a cada interregno mensal, portanto. Inobstante, cabe referir que o julgamento da ADI 5.090 possui efeito vinculante e erga omnes, sendo que, independentemente da fase processual deste feito, é possível aplicar, de imediato, o entendimento estampado do acórdão da referida Ação de Controle de Constitucionalidade, inclusive, com amparo no artigo 332, do CPC/2015 (improcedência liminar do pedido). Passo à apreciação do mérito. O artigo 13 da Lei nº 8.036/90 estabelece que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é constituído pelos saldos das contas vinculadas e outros recursos incorporados, sendo que os “depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de três por cento ao ano”. O artigo 17 da Lei nº 8.177/1991 consagra previsão normativa semelhante. Finalmente, o artigo 7º da Lei nº 8.660/93 prevê que os “depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR”. Em resumo, os saldos das contas vinculadas do FGTS são corrigidos monetariamente com base na TR. Neste passo, o STF, no julgamento da ADI 5.090, pacificou a questão, conforme ementa do acórdão que segue: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). DAS DIFERENÇAS REFERENTES AO PERÍODO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO Neste ponto, trago trecho do voto médio proferido pelo Ministro Flávio Dino, redator para o acórdão, sendo: (...). As incertezas sobre o tema devem ser eliminadas. Não se pode permitir que um ato subsequente de outro Poder venha a atribuir efeito diverso ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de estender grave imprevisibilidade. A recomposição financeira das supostas perdas passadas não pode ficar condicionada a eventual solução a ser elaborada por outros Poderes. O Fundo e os trabalhadores ficariam numa situação de incalculabilidade do Direito. Não saberiam quando e como a questão seria resolvida. (...). A função social a que se destina o FGTS é mais um motivo para afastamento da permissão de recomposição das supostas perdas passadas. A aplicação de um novo critério de atualização com efeitos pretéritos causaria grave desequilíbrio econômico no Fundo, com risco de comprometimento dos contratos já celebrados, de linhas de crédito, de investimentos em curso e do desenvolvimento de projetos de interesse social. Entendo que esta Corte deve assegurar a transição do passado para o futuro sem comprometimento do equilíbrio financeiro do FGTS, em atenção ao art. 23 da LINDB, segundo o qual a decisão judicial “deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais”. Observo que a recomposição das supostas perdas também encontra um obstáculo de ordem prática. Para calcular as perdas de cada cidadão, seria necessário aplicar diferentes critérios de correção existentes desde o início do fundo em 1966. Essa medida violaria o art. 22 da LINDB, segundo o qual, “Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados”. Com base nesses fundamentos, divirjo, em parte, do Ilustre Relator para julgar parcialmente procedente o pedido para: (i) interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). (ii) estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; (iii) estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), a partir da publicação da ata de julgamento.” (Destaques nossos). Portanto, no que diz respeito às diferenças anteriores à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), não há maiores discussões, em face que a decisão proferida na ADI 5.090, do STF, a qual atribuiu efeito ex nunc ao decidido, não restando qualquer valor devido em relação ao período anterior à 17/06/2024. Assim, nesta parte, a demanda deve ser julgada improcedente. DAS EVENTUAIS DIFERENÇAS FUTURAS POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA ADI 5.090, DO STF. De acordo com o acórdão, abaixo transcrito, caberá ao Conselho Curador do Fundo apurar, ANUALMENTE (OU EM CADA EXERCÍCIO), se a “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício. Assim, a apuração somente acontecerá futuramente, sendo impossível, na presente data, saber se a ré cumprirá o julgado. “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). Ressalte-se, ainda, que o trânsito em julgado da ADI 5.090 ocorreu em 15/04/2025, quando, então, passou a produzir efeitos (permaneceram interrompidos pelos embargos de declaração interpostos), o que significa que o Conselho Curador do Fundo somente efetuará a apuração acima referida no final do ano de 2025. O artigo 505, I, do CPC/2015 disciplina a situação em que há modificação no estado de direito: “Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. “ (Grifo e destaque nossos). Em análise ao referido inciso I reproduzo os ensinamentos da doutrina, sendo: “Coisa julgada nas sentenças determinativas. Sentença determinativa é aquela que estabelece a norma individualizadora quanto às relações jurídicas continuativas, ou seja, àquelas que protraem-se no tempo. Por decidir relações de trato sucessivo, este tipo de sentença pode se deparar com modificações nas circunstâncias de fato ou de direito existentes quando de sua prolação. Por assim ser, admite-se a revisão do que restou estatuído na sentença. A questão que se coloca nesta seara refere-se à existência ou inexistência da coisa julgada nestas sentenças. Admitindo-se a autoridade da coisa julgada em relação às sentenças determinativas, surge uma nova dúvida, a de saber qual o fundamento que justifica a alteração de algo que se estabeleceu através de sentença tornada imutável e indiscutível. Pontue-se que há manifestação equivocada em sede normativa (artigo 15 da lei 5.478/68) e em sede doutrinária afirmando, respectivamente, que essas causas seriam peculiares em razão de as sentenças neles proferidas não transitarem em julgado ou não formarem coisa julgada material. No entanto, a sentença determinativa transita normalmente em julgado. Negar a aptidão destas sentenças ao trânsito em julgado – como faz Greco Filho – ensejariam graves problemas, como a execução definitiva da carga condenatória. Dificuldade maior vem sendo enfrentada em relação à formação da coisa julgada material em relação a estas sentenças. Há, inclusive, neste ponto, maior controvérsia em sede doutrinária. A tese que conta com maior adesão entre os doutrinadores admite a possibilidade destas sentenças alcançarem a coisa julgada material, tornando-se imutáveis e indiscutíveis. Trata-se, apenas, de aplicação da regra da tríplice identidade, como sói acontecer na análise de qualquer coisa julgada, de modo que há trânsito em julgado e forma-se coisa julgada material nos limites das partes, da causa de pedir e do pedido. A maior dificuldade, no entanto, encontra-se na fundamentação capaz de autorizar a revisão do que ficou estabelecido em sentença transitada em julgado, coberta pelo manto da coisa julgada. A maior parte da doutrina fundamenta a possibilidade desta revisão na existência de cláusula rebus sic stantibus nas sentenças determinativas. Nas relações jurídicas continuativas, que se protraem no tempo, podem ocorrer alterações nas circunstâncias de fato e de direito, assemelhando-as à “teoria da imprevisão”, o que autorizaria a revisão. Há quem sustente, no entanto, que todas as sentenças contêm esta cláusula rebus sic stantibus e nem todas admitem revisão. Para esta parcela da doutrina a justificação para a alteração do que disposto na sentença é a especial natureza da res in iudicium deducta, o que dá ensejo a uma sentença diferente das demais, no sentido de autorizar, no futuro, sua alteração, desde que haja mudança na realidade fática ou de direito. Esta seria, inclusive, a opção do legislador ordinário, tendo em conta o disposto no artigo 505, inciso I, do Código de Processo Civil. Registre-se uma terceira posição, a qual se adere, que entende desnecessário o recurso à clausula rebus sic stantibus ou à especial natureza da relação jurídica deduzida no processo, pois as sentenças determinativas não possuiriam nada de diferente em relação aos princípios gerais da coisa julgada. Afirma que a coisa julgada só atinge aquilo que foi julgado, ou seja, que a coisa julgada é a própria res iudicanda depois de ter sido iudicata e conclui, utilizando-se da teoria da tríplice identidade (artigo 337, § 2º, Código de Processo Civil), no sentido de não haver demandas idênticas a justificar o impedimento de apreciação da segunda demanda, de revisão, especialmente por conter causa de pedir distinta. A coisa julgada adere à decisão jurisdicional em relação a fatos pretéritos que foram, ou que deveriam ter sido alegados, nunca em relação a fatos que estão por acontecer. Estes, aliás, por questão lógica, não integram a causa de pedir da demanda que fora julgada. Assim, de acordo com a estudada teoria dos trea idem, este novo fato deverá servir de suporte a uma nova demanda, integrando a causa de pedir desta, sem que seja confundindo com a que já fora julgada. Assim posta a matéria, os fatos que ocorreram antes da propositura da demanda, estejam ou não inseridos na causa de pedir, ficarão acobertados pelo manto da coisa julgada, respectivamente por conta do limite objetivo e da eficácia preclusiva (princípio do deduzido dedutível) da coisa julgada. Neste sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se depreende do acórdão proferido no Agravo Regimental em Recurso Especial nº 703.526-MG, e do Supremo Tribunal Federal, consubstanciada no Enunciado 239 de sua Súmula de jurisprudência dominante. (VIEIRA, Artur Diego Amorim. Coisa Julgada. Curitiba: Juruá, 2021, páginas 141/144)” (Grifos e destaques nossos). Aplicando-se a disposição do artigo 505, I, do CPC/2015 ao caso concreto conjugada com o entendimento dominante da doutrina, tem-se que a presente sentença não faria coisa julgada material em relação ao período posterior à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), tendo em vista que não atingiria os eventos futuros. Desta forma, mesmo diante da improcedência do pedido, a parte autora, caso viesse a constatar futuramente (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos”) diferenças a serem cobradas bastaria mover nova demanda judicial. Em síntese, a presente demanda não formaria a coisa julgada material em relação aos fatos futuros decorrentes de possíveis diferenças resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, nos moldes, e em analogia, com a Súmula 239, do STF, sendo: “Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores.” Noutro norte, e também em relação aos eventos futuros posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090 (17/06/2024), entendo ser mais acertado o entendimento que acolhe a falta de interesse de agir da parte. Isto porque, até que ocorre a apuração pelo Conselho Curador do Fundo, ao FINAL DO EXERCÍCIO, quanto à superação, ou não, da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” em relação ao IPC-A, a parte autora não terá pretensão resistida e, consequentemente, lhe falta interesse de agir. Em síntese, até a apuração, a qual ocorrerá no final do exercício, a parte autora não possui interesse de agir, haja vista que não há direito violado. Aliás, neste aspecto, cabe trazer o artigo 28, da Lei 9.868/1999, sendo: “Art. 28. Dentro do prazo de dez dias após o trânsito em julgado da decisão, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União a parte dispositiva do acórdão. Parágrafo único. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.” (Grifo e destaque nossos). Isto significa que, a par do efeito vinculante e erga omnes, não restará outra alternativa ao Conselho Curador do Fundo e à própria ré do que cumprir o acordão da ADI 5.090. O eventual de descumprimento do acordão viabilizaria o manejo, inclusive, da Reclamação, nos moldes do artigo 988, do CPC/2015: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 1º A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir. § 2º A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal. § 3º Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível. § 4º As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam. § 5º É inadmissível a reclamação: (Vigência) I – proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) II – proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 6º A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação.” (Grifos e destaques nossos). Aqui, também reproduzo o artigo 103-A, e §3º, da CF/1988, sendo: “Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 11.417, de 2006). (...). § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.” (Grifos e destaques nossos). Melhor esclarecendo. Atos administrativos que violem Súmula Vinculante (possui efeito vinculante) podem ser atacados por Reclamação perante o STF. O mesmo entendimento pode ser aplicável caso a parte ré, por ato administrativo, viesse a descumprir o decidido na ADI 5.090, a qual também possui efeito vinculante e erga omnes. Consequentemente, eventual descumprimento pela parte demandada poderá ser rechaçado diretamente no STF, inclusive, por meio das entidades interessadas e/ou partes na ADI 5.090. Todo este detalhamento não almeja orientar quais devem ser os remédios processuais adequados na hipótese de eventual descumprimento, pela ré, do acórdão da ADI 5.090, mas, sim, demonstrar que a parte não possui interesse de agir nesta demanda, ao menos, em relação à eventuais diferenças futuras e posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024). Assim sendo, entendo, em relação à possíveis diferenças futuras resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” e se esta alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício), que, nesta demanda, falta interesse de agir para a parte requerente. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, em relação ao período pretérito à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024); e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil/2015, referente às possíveis diferenças futuras resultantes da apuração da incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, ou seja, a partir de 17/06/2024. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Concedo à parte autora a Gratuidade da Justiça. Cientifiquem-se as partes de que, caso pretendam recorrer, seu prazo é de 10 (dez) dias, mediante representação por advogado. Transitada em julgado, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Bragança Paulista/SP, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

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Processo nº 5005184-46.2023.4.03.6329

ID: 310757522

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005184-46.2023.4.03.6329

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRE RAGOZZINO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005184-46.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: RODRIGO GONCALVES D… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005184-46.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: RODRIGO GONCALVES DE ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: ANDRE RAGOZZINO - SP298495 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Trata-se de ação proposta em face da Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual pretende a parte autora a alteração do índice de correção dos depósitos existentes em saldo de conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), com o afastamento da Taxa Referencial (TR) e, por conseguinte, a aplicação de índice que melhor reflita a inflação (INPC, IPCA-E, Selic ou outro adequado à reposição da perda do poder aquisitivo da moeda). Preliminarmente, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário com quem quer que seja, uma vez que a Caixa Econômica Federal é a única legitimada para tanto. Isso porque o artigo 7º da Lei nº 8.036/90 atribui à instituição financeira a qualidade de agente operadora do fundo. É essa a previsão da Súmula nº 249 do Superior Tribunal de Justiça. Não há que se falar, ademais, em prescrição. Por se tratar o objeto do processo de correção monetária dos saldos dos depósitos fundiários, por analogia, aplica-se o quanto disposto na Súmula 398 do Superior Tribunal de Justiça (“A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas”). Por se tratar de prestação continuada que se renova sucessivamente, deve ser observado o lapso prescricional em relação a cada interregno mensal, portanto. Inobstante, cabe referir que o julgamento da ADI 5.090 possui efeito vinculante e erga omnes, sendo que, independentemente da fase processual deste feito, é possível aplicar, de imediato, o entendimento estampado do acórdão da referida Ação de Controle de Constitucionalidade, inclusive, com amparo no artigo 332, do CPC/2015 (improcedência liminar do pedido). Passo à apreciação do mérito. O artigo 13 da Lei nº 8.036/90 estabelece que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é constituído pelos saldos das contas vinculadas e outros recursos incorporados, sendo que os “depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de três por cento ao ano”. O artigo 17 da Lei nº 8.177/1991 consagra previsão normativa semelhante. Finalmente, o artigo 7º da Lei nº 8.660/93 prevê que os “depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR”. Em resumo, os saldos das contas vinculadas do FGTS são corrigidos monetariamente com base na TR. Neste passo, o STF, no julgamento da ADI 5.090, pacificou a questão, conforme ementa do acórdão que segue: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). DAS DIFERENÇAS REFERENTES AO PERÍODO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO Neste ponto, trago trecho do voto médio proferido pelo Ministro Flávio Dino, redator para o acórdão, sendo: (...). As incertezas sobre o tema devem ser eliminadas. Não se pode permitir que um ato subsequente de outro Poder venha a atribuir efeito diverso ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de estender grave imprevisibilidade. A recomposição financeira das supostas perdas passadas não pode ficar condicionada a eventual solução a ser elaborada por outros Poderes. O Fundo e os trabalhadores ficariam numa situação de incalculabilidade do Direito. Não saberiam quando e como a questão seria resolvida. (...). A função social a que se destina o FGTS é mais um motivo para afastamento da permissão de recomposição das supostas perdas passadas. A aplicação de um novo critério de atualização com efeitos pretéritos causaria grave desequilíbrio econômico no Fundo, com risco de comprometimento dos contratos já celebrados, de linhas de crédito, de investimentos em curso e do desenvolvimento de projetos de interesse social. Entendo que esta Corte deve assegurar a transição do passado para o futuro sem comprometimento do equilíbrio financeiro do FGTS, em atenção ao art. 23 da LINDB, segundo o qual a decisão judicial “deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais”. Observo que a recomposição das supostas perdas também encontra um obstáculo de ordem prática. Para calcular as perdas de cada cidadão, seria necessário aplicar diferentes critérios de correção existentes desde o início do fundo em 1966. Essa medida violaria o art. 22 da LINDB, segundo o qual, “Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados”. Com base nesses fundamentos, divirjo, em parte, do Ilustre Relator para julgar parcialmente procedente o pedido para: (i) interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). (ii) estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; (iii) estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), a partir da publicação da ata de julgamento.” (Destaques nossos). Portanto, no que diz respeito às diferenças anteriores à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), não há maiores discussões, em face que a decisão proferida na ADI 5.090, do STF, a qual atribuiu efeito ex nunc ao decidido, não restando qualquer valor devido em relação ao período anterior à 17/06/2024. Assim, nesta parte, a demanda deve ser julgada improcedente. DAS EVENTUAIS DIFERENÇAS FUTURAS POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA ADI 5.090, DO STF. De acordo com o acórdão, abaixo transcrito, caberá ao Conselho Curador do Fundo apurar, ANUALMENTE (OU EM CADA EXERCÍCIO), se a “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício. Assim, a apuração somente acontecerá futuramente, sendo impossível, na presente data, saber se a ré cumprirá o julgado. “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). Ressalte-se, ainda, que o trânsito em julgado da ADI 5.090 ocorreu em 15/04/2025, quando, então, passou a produzir efeitos (permaneceram interrompidos pelos embargos de declaração interpostos), o que significa que o Conselho Curador do Fundo somente efetuará a apuração acima referida no final do ano de 2025. O artigo 505, I, do CPC/2015 disciplina a situação em que há modificação no estado de direito: “Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. “ (Grifo e destaque nossos). Em análise ao referido inciso I reproduzo os ensinamentos da doutrina, sendo: “Coisa julgada nas sentenças determinativas. Sentença determinativa é aquela que estabelece a norma individualizadora quanto às relações jurídicas continuativas, ou seja, àquelas que protraem-se no tempo. Por decidir relações de trato sucessivo, este tipo de sentença pode se deparar com modificações nas circunstâncias de fato ou de direito existentes quando de sua prolação. Por assim ser, admite-se a revisão do que restou estatuído na sentença. A questão que se coloca nesta seara refere-se à existência ou inexistência da coisa julgada nestas sentenças. Admitindo-se a autoridade da coisa julgada em relação às sentenças determinativas, surge uma nova dúvida, a de saber qual o fundamento que justifica a alteração de algo que se estabeleceu através de sentença tornada imutável e indiscutível. Pontue-se que há manifestação equivocada em sede normativa (artigo 15 da lei 5.478/68) e em sede doutrinária afirmando, respectivamente, que essas causas seriam peculiares em razão de as sentenças neles proferidas não transitarem em julgado ou não formarem coisa julgada material. No entanto, a sentença determinativa transita normalmente em julgado. Negar a aptidão destas sentenças ao trânsito em julgado – como faz Greco Filho – ensejariam graves problemas, como a execução definitiva da carga condenatória. Dificuldade maior vem sendo enfrentada em relação à formação da coisa julgada material em relação a estas sentenças. Há, inclusive, neste ponto, maior controvérsia em sede doutrinária. A tese que conta com maior adesão entre os doutrinadores admite a possibilidade destas sentenças alcançarem a coisa julgada material, tornando-se imutáveis e indiscutíveis. Trata-se, apenas, de aplicação da regra da tríplice identidade, como sói acontecer na análise de qualquer coisa julgada, de modo que há trânsito em julgado e forma-se coisa julgada material nos limites das partes, da causa de pedir e do pedido. A maior dificuldade, no entanto, encontra-se na fundamentação capaz de autorizar a revisão do que ficou estabelecido em sentença transitada em julgado, coberta pelo manto da coisa julgada. A maior parte da doutrina fundamenta a possibilidade desta revisão na existência de cláusula rebus sic stantibus nas sentenças determinativas. Nas relações jurídicas continuativas, que se protraem no tempo, podem ocorrer alterações nas circunstâncias de fato e de direito, assemelhando-as à “teoria da imprevisão”, o que autorizaria a revisão. Há quem sustente, no entanto, que todas as sentenças contêm esta cláusula rebus sic stantibus e nem todas admitem revisão. Para esta parcela da doutrina a justificação para a alteração do que disposto na sentença é a especial natureza da res in iudicium deducta, o que dá ensejo a uma sentença diferente das demais, no sentido de autorizar, no futuro, sua alteração, desde que haja mudança na realidade fática ou de direito. Esta seria, inclusive, a opção do legislador ordinário, tendo em conta o disposto no artigo 505, inciso I, do Código de Processo Civil. Registre-se uma terceira posição, a qual se adere, que entende desnecessário o recurso à clausula rebus sic stantibus ou à especial natureza da relação jurídica deduzida no processo, pois as sentenças determinativas não possuiriam nada de diferente em relação aos princípios gerais da coisa julgada. Afirma que a coisa julgada só atinge aquilo que foi julgado, ou seja, que a coisa julgada é a própria res iudicanda depois de ter sido iudicata e conclui, utilizando-se da teoria da tríplice identidade (artigo 337, § 2º, Código de Processo Civil), no sentido de não haver demandas idênticas a justificar o impedimento de apreciação da segunda demanda, de revisão, especialmente por conter causa de pedir distinta. A coisa julgada adere à decisão jurisdicional em relação a fatos pretéritos que foram, ou que deveriam ter sido alegados, nunca em relação a fatos que estão por acontecer. Estes, aliás, por questão lógica, não integram a causa de pedir da demanda que fora julgada. Assim, de acordo com a estudada teoria dos trea idem, este novo fato deverá servir de suporte a uma nova demanda, integrando a causa de pedir desta, sem que seja confundindo com a que já fora julgada. Assim posta a matéria, os fatos que ocorreram antes da propositura da demanda, estejam ou não inseridos na causa de pedir, ficarão acobertados pelo manto da coisa julgada, respectivamente por conta do limite objetivo e da eficácia preclusiva (princípio do deduzido dedutível) da coisa julgada. Neste sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se depreende do acórdão proferido no Agravo Regimental em Recurso Especial nº 703.526-MG, e do Supremo Tribunal Federal, consubstanciada no Enunciado 239 de sua Súmula de jurisprudência dominante. (VIEIRA, Artur Diego Amorim. Coisa Julgada. Curitiba: Juruá, 2021, páginas 141/144)” (Grifos e destaques nossos). Aplicando-se a disposição do artigo 505, I, do CPC/2015 ao caso concreto conjugada com o entendimento dominante da doutrina, tem-se que a presente sentença não faria coisa julgada material em relação ao período posterior à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), tendo em vista que não atingiria os eventos futuros. Desta forma, mesmo diante da improcedência do pedido, a parte autora, caso viesse a constatar futuramente (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos”) diferenças a serem cobradas bastaria mover nova demanda judicial. Em síntese, a presente demanda não formaria a coisa julgada material em relação aos fatos futuros decorrentes de possíveis diferenças resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, nos moldes, e em analogia, com a Súmula 239, do STF, sendo: “Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores.” Noutro norte, e também em relação aos eventos futuros posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090 (17/06/2024), entendo ser mais acertado o entendimento que acolhe a falta de interesse de agir da parte. Isto porque, até que ocorre a apuração pelo Conselho Curador do Fundo, ao FINAL DO EXERCÍCIO, quanto à superação, ou não, da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” em relação ao IPC-A, a parte autora não terá pretensão resistida e, consequentemente, lhe falta interesse de agir. Em síntese, até a apuração, a qual ocorrerá no final do exercício, a parte autora não possui interesse de agir, haja vista que não há direito violado. Aliás, neste aspecto, cabe trazer o artigo 28, da Lei 9.868/1999, sendo: “Art. 28. Dentro do prazo de dez dias após o trânsito em julgado da decisão, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União a parte dispositiva do acórdão. Parágrafo único. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.” (Grifo e destaque nossos). Isto significa que, a par do efeito vinculante e erga omnes, não restará outra alternativa ao Conselho Curador do Fundo e à própria ré do que cumprir o acordão da ADI 5.090. O eventual de descumprimento do acordão viabilizaria o manejo, inclusive, da Reclamação, nos moldes do artigo 988, do CPC/2015: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 1º A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir. § 2º A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal. § 3º Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível. § 4º As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam. § 5º É inadmissível a reclamação: (Vigência) I – proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) II – proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 6º A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação.” (Grifos e destaques nossos). Aqui, também reproduzo o artigo 103-A, e §3º, da CF/1988, sendo: “Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 11.417, de 2006). (...). § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.” (Grifos e destaques nossos). Melhor esclarecendo. Atos administrativos que violem Súmula Vinculante (possui efeito vinculante) podem ser atacados por Reclamação perante o STF. O mesmo entendimento pode ser aplicável caso a parte ré, por ato administrativo, viesse a descumprir o decidido na ADI 5.090, a qual também possui efeito vinculante e erga omnes. Consequentemente, eventual descumprimento pela parte demandada poderá ser rechaçado diretamente no STF, inclusive, por meio das entidades interessadas e/ou partes na ADI 5.090. Todo este detalhamento não almeja orientar quais devem ser os remédios processuais adequados na hipótese de eventual descumprimento, pela ré, do acórdão da ADI 5.090, mas, sim, demonstrar que a parte não possui interesse de agir nesta demanda, ao menos, em relação à eventuais diferenças futuras e posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024). Assim sendo, entendo, em relação à possíveis diferenças futuras resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” e se esta alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício), que, nesta demanda, falta interesse de agir para a parte requerente. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, em relação ao período pretérito à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024); e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil/2015, referente às possíveis diferenças futuras resultantes da apuração da incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, ou seja, a partir de 17/06/2024. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Concedo à parte autora a Gratuidade da Justiça. Cientifiquem-se as partes de que, caso pretendam recorrer, seu prazo é de 10 (dez) dias, mediante representação por advogado. Transitada em julgado, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Bragança Paulista/SP, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

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33.672.175 Andre Nerbass De Souza x Total Films Comercio E Instalacao Peliculas Ltda

ID: 328871663

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5005184-32.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

33.672.175 ANDRE NERBASS DE SOUZA

Polo Passivo:

TOTAL FILMS COMERCIO E INSTALACAO PELICULAS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE PAULO DE BARROS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FELYPE BRANCO MACEDO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5005184-32.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : 33.672.175 ANDRE NERBASS DE SOUZA ADVOGADO(A) : FELYPE BRANCO MACEDO (OAB SC025131) AGRAVADO : TOTAL FILMS… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5005184-32.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : 33.672.175 ANDRE NERBASS DE SOUZA ADVOGADO(A) : FELYPE BRANCO MACEDO (OAB SC025131) AGRAVADO : TOTAL FILMS COMERCIO E INSTALACAO PELICULAS LTDA ADVOGADO(A) : JOSE PAULO DE BARROS SANTOS (OAB SC033927) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos em face de decisão proferida nestes autos, a qual deu indeferiu o pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça, nos seguintes termos ( evento 15 ): O insurgente requereu a concessão da justiça gratuita ( evento 1, INIC1 ). Instado a apresentar elementos complementares ( evento 9, DESPADEC1 ), o recorrente trouxe novos documentos acerca de sua condição financeira ( evento 13, PET1 ). Conforme assentou o Superior Tribunal de Justiça, " O microempreendedor individual e o empresário individual não se caracterizam como pessoas jurídicas de direito privado propriamente ditas ante a falta de enquadramento no rol estabelecido no artigo 44 do Código Civil, notadamente por não terem eventual ato constitutivo da empresa registrado, consoante prevê o artigo 45 do Código Civil, para o qual 'começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro'. Portanto, para a finalidade precípua da concessão da benesse da gratuidade judiciária a caracterização como pessoa jurídica deve ser relativizada . Para específicos e determinados fins, pode haver a equiparação de microempreendedores individuais e empresários individuais como pessoa jurídica, ocorrendo mera ficção jurídica para tentar estabelecer uma mínima distinção entre as atividades empresariais exercidas e os atos não empresariais realizados, porém, para o efeito da concessão da gratuidade de justiça, a simples atribuição de CNPJ ou inscrição em órgãos estaduais e municipais não transforma as pessoas físicas/naturais que estão por trás dessas categorias em sociedades, tampouco em pessoas jurídicas propriamente ditas " (REsp n. 1.899.342/SP, rel. Min. Marco Buzzi, j. em 26.04.2022). Prescreve o art. 99, § 3º, do CPC, que a pessoa física gozará da gratuidade da justiça, mediante a simples alegação de insuficiência de recursos financeiros, cabendo ao juiz somente " indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos " (art. 99, § 2o, do NCPC). Nada obstante, é facultado ao juízo, em caso de dúvida, exigir documentos que corroborem a declaração firmada. Nesta hipótese, faz-se imprescindível a comprovação, de modo satisfatório, da impossibilidade de arrostarem-se as despesas processuais sem prejuízo de sua manutenção pessoal. Este é o entendimento que se haure do art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal ao referir que " o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos ". Compulsando os autos, entendo que a concessão do benefício encontra óbice. O autor alegou na exordial do recurso que " não possui condições econômicas de arcar com as custas e despesas do presente recurso sem prejuízo de seu próprio sustento, vez que trabalha como motorista de aplicativo , sendo sua única fonte de renda " ( evento 1, INIC1 , p. 2, grifei). Em decorrência, determinou o signatário ( evento 9, DESPADEC1 ): Ante o exposto, INTIME-SE a parte recorrente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, traga aos autos: a) a última declaração de imposto de renda ou declaração de isenção, nos termos da lei; b) se servidor ou assalariado, os últimos 3 (três) comprovantes de rendimento emitidos pelo empregador, se autônomo ou trabalhador informal, uma declaração devidamente firmada que contemple tanto a sua renda como suas despesas mensais, ainda que aproximadas, nos últimos 3 (três) meses ; c) certidões do DETRAN; e d) demais documentos atualizados que possam comprovar seu estado de hipossuficiência e a impossibilidade de arcar com as custas processuais. (Grifei). Apesar disso, nenhuma informação sobre seus rendimentos e gastos mensais aportou aos autos em conjunto ao peticionamento do evento 13, PET1 . Assim, só resta indeferir-se o benefício almejado. Esclareça-se que incumbe aos interessados a comprovação da condição de hipossuficiência a fim de permitir o deferimento da benesse. Nesta senda, o Conselho da Magistratura editou a Resolução n. 11/2018, recomendando aos Magistrados que: (...) quando da análise do pedido de gratuidade da justiça, observadas a natureza do pleito e a urgência da tutela jurisdicional requerida: a) considerar, quando possível, os critérios estabelecidos pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para fins de averiguação documental da insuficiência de recursos alegada pela pessoa física; b) efetuar análise criteriosa das declarações e dos documentos apresentados para fins de comprovação da insuficiência de recursos arguida por pessoas físicas e jurídicas, principalmente, quando for o caso, do comprovante de rendimentos; c) avaliar, preferencialmente com base na observação simultânea das alíneas “a” e “b” deste inciso, a existência de elementos que tornem frágil a declaração de insuficiência de recursos apresentada e, em caso afirmativo, intimar a parte para que comprove a adequação de sua situação financeira aos requisitos estabelecidos (§ 2º do art. 99 do Código de Processo Civil), sob pena de indeferimento do pedido; d) elaborar rol exemplificativo padronizado de documentos que possam auxiliar na comprovação da insuficiência de recursos pela parte, consideradas as diferentes situações relativas às pessoas físicas e jurídicas, que deverá constar do próprio ato de intimação referido na alínea “c” deste inciso; e e) analisar a possibilidade de incidência das alternativas de deferimento parcial ou parcelado descritas nos §§ 5º e 6º do art. 98 do Código de Processo Civil. Do mesmo modo, não destoa a doutrina: O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que se afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza para que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício (NERY JUNIOR, Nelson. Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante. 10. ed. rev. amp. e atual. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008. p. 1429). Sobre o tema: À parte postulante do benefício da gratuidade judicial compete comprovar a alegada ausência de condições financeiras para arcar com as custas do processo. Não o fazendo, e, por consequência, tendo sido indeferido seu pedido, é certo que a renovação deste, seja qual for o momento processual em que se efetue, deve ser, de plano, instruída com a demonstração de sua reafirmada incapacidade financeira (...). (STJ, rel. Min. Massami Uyeda). (AI n. 4007736-02.2016.8.24.0000, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 12.07.2017). Julgou o relator: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO TRIBUTÁRIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. FALTA DE CONDIÇÕES PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. REQUISITOS DO ART. 99, § 3º, DO NCPC, INOBSERVADOS. INDEFERIMENTO DA BENESSE. HIPÓTESE EM QUE O MAGISTRADO DETERMINOU A JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DESATENDIMENTO. FALTA DE MEIOS INDEMONSTRADA. PRETENSÃO DESACOLHIDA. "À parte postulante do benefício da gratuidade judicial compete comprovar a alegada ausência de condições financeiras para arcar com as custas do processo. Não o fazendo, e, por consequência, tendo sido indeferido seu pedido, é certo que a renovação deste, seja qual for o momento processual em que se efetue, deve ser, de plano, instruída com a demonstração de sua reafirmada incapacidade financeira (...). (STJ, rel. Min. Massami Uyeda)." (AI n. 4007736-02.2016.8.24.0000, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 12.07.2017). AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AI n. 4013010-10.2017.8.24.0000, j. em 23.11.2017). (Grifei). Nesse pensar: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INSURGÊNCIA RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO NÃO DEMONSTRADA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA . DECISÃO ACERTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AI n. 5055283-11.2022.8.24.0000, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. em 07.03.2023). (Grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. MAGISTRADO QUE, DIANTE DO VALOR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO PELA PARTE POSTULANTE, DETERMINOU A COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PROVIDÊNCIA NÃO ATENDIDA. CARÊNCIA DE RECURSOS NÃO DEMONSTRADA . DECISÃO MANTIDA. É certo que a concessão do benefício da justiça gratuita não exige que a parte esteja em situação de miserabilidade. Todavia, não é menos certo que, diante da fundada dúvida acerca da condição de necessitado, o magistrado pode exigir prova de que o postulante não possui renda suficiente, prova esta que, no caso em tela, a parte não se desincumbiu em apresentar. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AI n. 4020574-40.2017.8.24.0000, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. em 14.06.2018). (Grifei). Assim, INDEFIRO a gratuidade da justiça. Em decorrência, INTIME-SE o recorrente para realizar, conforme os arts. 101, § 2º c/c 932, parágrafo único, do CPC/15, o recolhimento do preparo recursal, no prazo de 5 (cinco) dias, de modo a viabilizar a análise do presente reclamo, sob pena de deserção. Cumpra-se. Após, retornem os autos conclusos. Irresignada, a parte embargante sustentou, em apertada síntese, a existência de omissão na decisão, alegando que foi desconsiderada a documentação fiscal juntada aos autos, consistente na Declaração Anual do Simples Nacional referente ao exercício de 2023, na qual consta receita bruta anual de R$ 35.000,00, o que corresponderia a uma renda mensal bruta média inferior a três salários mínimos. Defendeu, assim, a imprescindibilidade da concessão do benefício da gratuidade, à luz da jurisprudência consolidada deste Tribunal de Justiça, que adota tal parâmetro como indicativo suficiente para reconhecimento da hipossuficiência financeira ( evento 23 ). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Inicialmente, destaca-se que, conforme o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm cabimento quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão. Portanto, os aclaratórios não possuem finalidade de reexame de mérito ou de contestar seus fundamentos. Trata-se de um recurso de âmbito limitado, destinado a esclarecer pontos obscuros, eliminar contradições, suprir lacunas ou corrigir equívocos materiais. Desta forma, " os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento contido no art. 1.022 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu provimento, estejam presentes seus pressupostos legais de cabimento. (TJSC, ED em AC n. 0300406-14.2015.8.24.0119, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 27-6-2019). Ademais, registre-se que as eventuais divergências de entendimento jurisprudenciais não comportam a interposição de embargos de declaração. Nesse sentido, já decidiu este Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AVENTADA CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO PREVISTO NO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. A contradição que autoriza o manejo de embargos declaratórios é a interna, ou seja, aquela contida nos próprios termos da decisão guerreada, quando existente divergência entre a fundamentação e a conclusão do julgado ou entre premissas do próprio julgado, e não a existente entre o julgado e a doutrina, a jurisprudência, as provas, a respeito de interpretação de leis ou os termos do voto vencido. Como reiteradamente vem decidindo esta Corte de Justiça, os embargos declaratórios, por serem destituídos de natureza autônoma, só se prestam a complementar a decisão embargada, ou seja, não servem para discutir matérias que já foram analisadas ou rejeitadas implicitamente pelo acórdão. (Embargos de Declaração n. 0045922-89.1999.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-12-2018). (TJSC, Embargos de Declaração n. 4027828-64.2017.8.24.0000, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 27-03-2019). Sendo assim, caso a decisão atacada tenha apreciado de forma completa as questões suscitadas em âmbito recursal, considerando-se o critério da prejudicialidade das temáticas submetidas a julgamento, é descabida a rediscussão da matéria, através da estreita via dos aclaratórios. Consigna-se ainda, que esta julgadora não está obrigada a pronunciar-se sobre todos os argumentos suscitados pelas partes, tampouco sobre todos os preceptivos de lei invocados, se o seu convencimento puder ser formado por intermédio de outros aspectos, desde que não infirmem a conclusão esposada (art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015)." (ED em AC n. 0501450-35.2013.8.24.0061, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 25.05.2016) ." (TJSC, ED em AC n. 0306209-37.2018.8.24.0033, de Itajaí, rel. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2020). No presente caso, cumpre esclarecer que a documentação fiscal apresentada, conquanto relevante para análise, revela-se insuficiente para comprovar a condição atual de insuficiência financeira da parte embargante. Isso porque o documento refere-se ao ano-calendário de 2023 e foi juntado aos autos apenas em 2025, não refletindo, portanto, a situação financeira contemporânea ao momento da análise do pedido. Nos termos do artigo 99, §§ 2º e 3º, do CPC, cabe à parte postulante demonstrar, por meio de prova documental idônea, a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. O simples fato de apresentar rendimentos relativamente baixos em período pretérito, sem a devida comprovação das despesas mensais e demais encargos financeiros atuais, não afasta o ônus probatório quanto à demonstração da hipossuficiência no momento do pedido. Ademais, observa-se que o embargante foi devidamente intimado para apresentar documentos comprobatórios mais completos, tais como comprovantes de renda atualizados, declaração de despesas mensais e demais elementos capazes de evidenciar seu estado de necessidade, conforme disposto no evento 9 . Todavia, não cumpriu tal determinação, deixando de juntar documentação que permitisse a este juízo aferir adequadamente sua real condição financeira. Por todo o exposto, não restou configurada qualquer omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, pois a análise do pedido de justiça gratuita exigiu a observância do princípio da segurança jurídica e da adequada instrução probatória, especialmente diante da ausência de comprovação atualizada da hipossuficiência alegada. Dessa forma, não há que se falar em acolhimento dos presentes embargos de declaração, devendo ser mantida a decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 1.022 do CPC. Ante o exposto , rejeita-se os embargos de declaração opostos, mantendo-se integralmente a decisão interlocutória que indeferiu o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, por ausência de comprovação idônea da hipossuficiência financeira atual. Intime-se, especialmente o recorrente para realizar o recolhimento do preparo recursal, no prazo de 5 (cinco) dias, independentemente da data de vencimento que conste no boleto a ser gerado, de modo a viabilizar a análise do presente reclamo, sob pena de deserção. Cumpra-se.

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Processo nº 5005184-08.2012.4.04.7201

ID: 298103447

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Joinville Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005184-08.2012.4.04.7201

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DOMINGOS RAMOS DE SOUZA SILVANA SCHEIBE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO PRETTO MOSMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005184-08.2012.4.04.7201/SC EXECUTADO : SILVANA SCHEIBE ADVOGADO(A) : MARCELO PRETTO MOSMANN (OAB RS072790) EXECUTADO : DOMINGOS RAMOS DE SOUZA ADVOGADO(A) : MARCELO PRET… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005184-08.2012.4.04.7201/SC EXECUTADO : SILVANA SCHEIBE ADVOGADO(A) : MARCELO PRETTO MOSMANN (OAB RS072790) EXECUTADO : DOMINGOS RAMOS DE SOUZA ADVOGADO(A) : MARCELO PRETTO MOSMANN (OAB RS072790) DESPACHO/DECISÃO Faço o chamamento à ordem desta fase de cumprimento de sentença. Trata-se de cumprimento de sentença referente ao acórdão proferido pela Egrégia 4ª Turma do TRF da 4ª Região, nos autos de apelação, que transitou em julgado em 19/12/2016, em que foi dado provimento parcial à apelação do MPF, condenando os réus às seguintes obrigações: a) deverão os réus DOMINGOS RAMOS DE SOUZA , SILVANA SCHEIBE e FATMA, de forma solidária, efetuar a demolição das estruturas físicas que ocupam irregularmente área de vegetação de manguezal (quiosque e rampa de concreto para a entrada e saída de embarcações), incluindo a retirada do aterro e das fundações, bem como dos entulhos decorrentes, no prazo de 06 (seis) meses, sob pena de, não o fazendo, arcar com os custos de demolição e retirada do aterro e entulhos, a serem promovidas por terceiro; b) deverão os réus DOMINGOS RAMOS DE SOUZA , SILVANA SCHEIBE e FATMA apresentar, em prazo de 06 (seis) meses, projeto de recuperação total da área degradada (PRAD), devidamente assinado por um responsável técnico, a ser aprovado pelo Juízo depois de serem ouvidos o MPF e o corpo técnico de análise ambiental do IBAMA. Fixo multa diária para descumprimento das obrigações acima em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do artigo 461, Parágrafo 4º, do CPC. O trânsito em julgado do julgado ocorreu no dia 19/12/2016 ( 51:43 da Apelação/Remessa Necessária 5005184-08.2012.404.7201). Atualmente, há três núcleos de pedidos formulados neste cumprimento de sentença que devem ser analisados, abaixo especificados. Requerimentos do MPF ( 556:1 , 580:1 , 589:1 e 599:1 ): i) o indeferimento de instauração de incidente de falsidade suscitado pelos executados. ii) a imposição das multas aos executados Domingos Ramos de Souza e Silvana Scheibe por ato atentatório à dignidade da justiça (20% do valor da causa) e por litigância de má-fé (10% do valor corrigido da causa), em virtude de suas condutas protelatórias e obstrutivas, incidindo em relação aos fatos do dia 12/08/2024 e também em relação aos novos fatos noticiados pelo IMA (542) - (CPC, artigos 77, §§ 1º e 2º, 80 e 81). iii) a intimação dos executados para comprovarem a remoção imediata do contêiner identificado no Relatório de Vistoria n. 1167/2024 (581:5), sob pena de aplicação de multa diária e adoção das medidas coercitivas cabíveis. iv) a intimação dos executados para imediata demolição e adequada destinação dos entulhos das novas estruturas construídas na área objeto de recuperação ambiental, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00. Juntou cálculo atualizado da multa (R$ 451.837,86 para janeiro de 2025), e o valor da causa até março de 2025 correspondente a R$ 241.332,37 ( 606:1 e 606:2 ). Requerimentos do IMA ( 581:1 e 598:1 ) : i) apreciação dos pedidos do MPF (362, 401 e 409) com a cominação de nova multa, em valor igual ao que foi despendido pela autarquia estadual no cumprimento da obrigação (etapa 1). ii) que os executados Domingos Ramos de Souza e Silvana Scheibe efetuem o ressarcimento dos custos da etapa 1 (R$ 25.272,00). iii) intimação do município de Barra do Sul para ingressar na condição de interessado. iv) a intimação dos demais executados para comprovarem a remoção do contêiner possibilitando a continuidade da execução da segunda fase do PRAD. v) autorização judicial para o início da execução da 2ª etapa do PRAD (revegetação/monitoramento) depois da comprovação pelos particulares da retirada do contêiner e outras estruturas edificadas após a execução da 1º etapa do PRAD (demolição). Requerimentos de Domingos R. de Souza e Silvana Scheibe: i) procedência do incidente de falsidade ( 563:1 ), para declarar a falsidade do Ofício n° 14998/2024/IMA/CRN (542:2), com indeferimento dos pedidos formulados pelo IMA (581); ii) o prosseguimento do feito observando o PRAD (598:4, pgs. 339/362) ( 612:1 ); iii) intimação para o IMA esclarecer a área de execução do PRAD ( 600:1 ). Analiso, inicialmente os pedidos e alegações formulados pelos executados Domingos Ramos de Souza e Silvana Scheibe: Incidente de falsidade de documento do IMA Os agentes públicos - como os servidores do Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina - IMA -, ao praticar atos públicos, possuem a prerrogativa da fé pública (de natureza administrativa), pois realizam tais ações albergadas pelo manto dos princípios e leis que regem a administração pública, dentre os quais podemos destacar os princípios da supremacia do interesse pública sobre o privado, imparcialidade, impessoalidade, legalidade, moralidade e segurança jurídica, ao passo que o exercício dos atributos da fé pública deve ser materializado de forma responsável, vinculada à estrita legalidade, sob pena de, na situações de desvio ou vício, haver possibilidade de responsabilização civil (CF, art. 37, §6º), penal e administrativa do agente público desidioso. No caso concreto, conforme o regramento do artigo 429, inciso I do CPC, incumbe aos executados Domingos Ramos de Souza e Silvana Scheibe comprovar a falsidade do documento ou de preenchimento abusivo do documento impugnado - Ofício n° 14998/2024/IMA/CRN apresentado pelo IMA (542:2), ônus do qual não se desincumbiram. Nesse sentido, afasto as alegações de falsidade do Ofício n° 14998/2024/IMA/CRN apresentado pelo IMA (542:2), pois além de tal órgão ter função fiscalizadora do meio ambiente, com as prerrogativas que os atos de seus agentes possuem (legitimidade e legalidade), os elementos carreados aos autos (áudios, relatórios e relatórios) corroboram o panorama fático relatado nesse documento, até porque confeccionado com fundamento nas informações decorrentes da dificuldade de realização da demolição das estruturas na área do PRAD no dia 12/08/2024. O conteúdo do ofício - indicando a resistência dos executados particulares de permitir que a empresa contratada pelo IMA, no dia 12/08/2024, executasse a demolição das construções na área a ser recuperada -, é comprovado pelos demais elementos probatórios coligidos pelo instituto ambiental (542), dos quais destaca-se os registros de áudio (542:9, 542:10; 542:11 e 542:12), que se alinham ao histórico de entraves praticados objetivando impedir a o cumprimento das obrigações de fazer estabelecidas no título judicial nos oito anos de tramitação da fase de cumprimento de sentença. Especificamente, r ejeito a alegação de que o Ofício 14998/2024/IMA/CRN (542:2) conteria falsidade quando declarou que "a empresa iniciou os trabalhos 'auxiliando na retirada das telhas e calhas do quiosque', sob o argumento que a retirada teria ocorrido no dia 10/08, uma vez que há informação do Coordenador Regional do Meio Ambiente do IMA - Sr. Nílson Adriano Willemann -, no Ofício n° 15241/2024/IMA/CRN ( 581:3, pgs. 1/2 ), esclarecendo que "Com relação a alegação da defesa de que já haviam retirado todo o telhado no sábado (10/08/2024), anexamos print de conversa no aplicativo whatsapp, com a fotografia (Imagem 01) de segunda-feira (12/08/2024) que comprovam ainda possuir cobertura e calhas no local." ( 581:3, pg.3 ). A fotografia juntada pelo coordenador confirma a existência de parte das telhas do quiosque no dia da tentativa de demolição - 12/08/2024 ( 581:3, pg. 3 ). Rejeito também a alegação de que o ofício teria outras duas declarações falsas. A primeira afirmação falsa, de que não ocorreu a interrupção do processo de demolição é sofismática, porquanto, de fato o processo demolição foi interrompido , conforme comprovam os documentos carreados pelo IMA (542), sendo efetivado somente após esta magistrada ter autorizado o ingresso dos agentes do instituto ambiental no local, com a possibilidade de solicitação de reforço policial e acompanhamento de oficial de justiça ( 545:1 ). Transcrevo trecho da decisão proferida no dia 12/08/2024 ( 545:1 ). (...) Diante do relato de que os réus Domingos Ramos de Souza e Silvana Scheibe estão possivelmente criando empecilhos para o cumprimento do julgado pelo IMA, defiro o pedido da autarquia ( 542:1 ), autorizando desde já os seus agentes e os terceiros por si contratados a ingressarem e demolirem as benfeitorias objeto do presente feito. Com o objetivo de assegurar a concretização da medida, expeça-se mandado, com urgência, para cumprimento por oficial de justiça, podendo o IMA solicitar o apoio de força policial, a ser requisitada com base do mesmo mandado. Intimem-se, com urgência. Cientes os réus pessoas físicas de que passará a incidir a multa diária fixada no julgado (R$ 500,00) se ocorrer nova tentativa de impedir o cumprimento do julgado e poderá, ainda, ser fixada multa por ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, art. 77, inciso IV e § 2º). (original grifado) Rejeito , ainda, a alegação de falsidade da segunda afirmação contida no Ofício 14998/2024/IMA/CRN (542:2) de que a suposta interrupção teria se dado “com interação dos advogados” mediante “alegação de liminar judicial”, porquanto, na verdade, a insurgência pretende veicular somente uma "guerra de versões" que não contribui à racionalidade e foco no cumprimento de sentença (recuperação da área degradada), de modo que o embate de versões "afirmadas" ou "não afirmadas" por ocasião da tentativa de demolição ocorrida em 12/08/2024, não pode converter-se no objeto deste cumprimento de sentença. Ainda no que refere à argumentação de falsidade da segunda afirmação, observo que o coordenador Regional do IMA, posteriormente, no Ofício n° 15241/2024/IMA/CRN ( 581:3, pgs. 1/2 ), esclareceu a questão, informando: 02) Interrupção do trabalho após a interação dos advogados: A interação dos advogados ocorreu após o inicio do trabalho, sendo esse coordenador acionado por dois advogados diferentes; Inicialmente pela Dra Roberta, conforme print de conversa no aplicativo whatsapp ( imagem 02 ). No segundo momento pelo Dr. Marcelo, conforme print de conversa no aplicativo whatsapp ( Imagem 03 e Imagem 04 ). Saliento que anteriormente aos contatos dos advogados, a empresa contratada para demolição da área já havia entrado em contato com essa coordenação informando da chegada ao local e inicio das atividades sem nenhuma restrição por parte dos proprietários, conforme áudios ( Áudio 01 e Áudio 02 ) em anexo. Após a interação dos advogados, o procedimento adotado pelos proprietários com relação a autorização mudou e o Sr. Valmor entrou em contato com essa coordenação para informar a situação da obra, conforme áudios ( Áudio 03, Áudio 05 e Áudio 06 ), informando também que os proprietários encaminharam áudio do advogado ( Áudio 04 ) sobre o andamento da medida judicial. Baseado nessas informações, essa coordenadoria relatou que os trabalhos foram interrompidos após interação dos advogados, sendo comprovado que os proprietários haviam concordado com a demolição até o início da interação dos mesmos, conforme já demonstrado acima. Segue também print de conversa de whatsapp ( Imagem 05 ) do ofício de justiça Dr. Julio com a Dra. Débora (IMA), onde ele relata fala do Sr. RAMOS sobre o impedimento da demolição. comprovando que a alegação dos advogados de que "não há absolutamente nenhuma recusa" expressa na petição não é condiz com os fatos apresentados acima.(...)" (original grifado, sublinhei) Observa-se que o coordenador regional do IMA anexou " prints" de conversas (imagens 3 e 4) mantidas pelo aplicativo WhatsApp no qual o Sr. Marcelo, advogado dos executados Domingos e Silvana, tece argumentos contrários à demolição (581:3, pg. 4), que se alinham às informações referidas no Ofício 14998/2024/IMA/CRN (542:2) e no ofício posterior de esclarecimento - n° 15241/2024 (581:3, pgs. 1/2). Para aclaramento do ponto, transcrevo trecho dos diálogos contidos no Ofício n° 15241/2024 (581:3, pgs. 1/2): "Vi nos autos que a petição do Ima informando que seria hoje está pendente de exame, não teve decisão. E ajuizamos um pedido de liminar que também está pendente de exame, estamos pedindo a revisão da sentença, pela modificação das condições e da legislação aplicável. Daí não se justifica cumprir a demolição de uma benfeitoria que pode ser autorizada e novamente construída. Inclusive o IMA deu a licença, pela legislação atual pode dar outra. A questão da SPU já foi regularizada. Queria ver com vocês de resolvermos essas questões antes de se dar prosseguimento a qualquer intervenção ali. No sentido de se aguardar uma manifestação da juíza." Certo. Tá [sic] bem, vou falar com ele aqui. Até porque não há uma ordem judicial pra fazer hoje, é algo que pode ser tratado entre as partes ." (grifei) Na decisão que proferi no dia 12/08/2024 indeferido a tutela de urgência requerida pelos executados particulares para suspender os trabalhos de demolição pelo IMA (processo 5011799-91.2024.404.7201, 16:1), destaquei: (...) Portanto, não há plausibilidade em se invocar a probabilidade do direito a fim de afastar a imutabilidade da coisa julgada que se formara há mais de sete anos e permaneceu estável desde então. Vale lembrar que o instituto da coisa julgada é direito constitucional e tem por objetivo garantir segurança às decisões judiciais, bem como pacificar as relações sociais. Outrossim, as alegadas modificações supervenientes no estado de fato e de direito aduzidas ocorreram, em tese, entre 2012/2019 e os autores, na condição de réus do processo principal, devidamente representados por advogado, já estavam cientes de que a qualquer momento seria noticiado o efetivo início do cumprimento da ordem de demolição, há muito conhecida das partes . (...) (grifei) Conclui-se que jamais houve situação fática ou jurídica que impedisse a demolição das estruturas físicas na área a ser recuperada, de modo que ficam rechaçadas as alegações de falsidade no Ofício 14998/2024/IMA/CRN (542:2). Rejeito, por fim, a alegação de que o documento seria apócrifo, porquanto o IMA juntou o ofício com a assinatura digital ( 581:4, pgs. 8/9 ) Consigno, ainda, que este entendimento também foi exposto na manifestação ministerial, na parcela que segue transcrita ( 580:1 ): (...) No que concerne à impugnação da validade do Ofício n° 14998/2024/IMA/CRN, sob o argumento de ausência de assinatura digital, cumpre destacar que tal documento foi devidamente inserido no sistema judicial eletrônico pelo procurador do IMA. Sua validade formal encontra respaldo na presunção de veracidade que acompanha os atos administrativos, não havendo qualquer elemento nos autos que comprometa sua autenticidade ou que impeça sua utilização como meio de prova. Dessa forma, as alegações dos executados, que buscam desqualificar o referido ofício com base em argumentos não respaldados pelos elementos trazidos aos autos, são insuficientes para desconstituir o quadro de reiterada recalcitrância ao cumprimento das determinações judiciais. O ofício n° 14998/2024/IMA/CRN, s.m.j., deve ser mantido como prova documental válida nos autos. As alegações dos executados parecem configurar nova tentativa de obstruir o cumprimento da ordem judicial e desvirtuar o processo, evidenciando conduta reprovável. (...) Portanto, julgo improcedente o incidente de arguição de falsidade do Ofício n° 14998/2024/IMA/CRN apresentado pelo IMA (542:2), deflagrado pelos executados Domingo Ramos de Souza e Silvana Scheibe. Da análise das petições dos eventos 600 e 612: Inicialmente saliento que o PRAD aprovado nos autos é aquele apresentado pela parte autora (201) e completado pelo IMA (277), no qual também se encontra juntado no evento 598 ( 598.4 ). Da análise do documento, verifica-se que foi proposto no PRAD a designação de 3 glebas de terra para plantio dentro e fora dos limites do imóvel, compondo-se numa área total de 230 m2, conforme figuras: Portanto, a área a ser recuperada e objeto do PRAD já se encontrada definida, não havendo necessidade de nova especificação. Outrossim, rejeito as alegação de que Domingos e Silvana estariam se pautando rigorosamente pelo PRAD aprovados nos autos, e que o IMA teceria alegações genéricas sobre as duas novas construções no perímetro do PRAD, notadamente porque, após o transcurso de tempo superior a oito anos desde o início da fase de cumprimento de sentença ( 143:1 ), materialmente não se verifica medida efetiva de recuperação ambiental na área. Embora tenham sido retirados o quiosque/rancho de pesca em agosto de 2024 (577), sobreveio informação técnica do IMA comprovando que estes executados edificaram - em violação às obrigações oriundas da coisa julgada (127) -, duas novas construções, mantendo o contêiner na área a ser recuperada (598:2). Da simples análise das fotos, observa-se que o contêiner se insere em parte da área a ser recuperada, de modo que o mesmo deve ser removido para viabilizar a execução da segunda fase do projeto de recuperação ambiental. Ainda que assim não fosse, não se mostra crível e nem razoável permitir a manutenção do contêiner em local rodeado de vegetação nativa e em área que deve ser objeto de recuperação em razão dos danos causados ao meio ambiente, local claramente integrante de área de preservação permanente. Com relação à nova rampa, verifica-se que a mesma encontra-se dentro dos limites do imóvel dos executados e somente não foi objeto pontual de PRAD em razão de que na época de sua elaboração em 2018 aquele local estava descrito como "área plantada", a qual não necessitava de intervenção, mas que também não justifica a supressão da vegetação para nova construção, ainda mais em se tratando de área de preservação permanente. A decisão de mérito que transitou em julgado e o PRAD já aprovado tem por finalidade principal a recuperação integral de área de preservação permanente do imóvel antes degradada. Assim, qualquer nova ocupação irregular é afronta à coisa julgada formada nestes autos e deve ser incorporada nas ações de demolição e recuperação vegetacional. Outrossim, considerando que o imóvel e a área indicada no PRAD são objetos de cumprimento de sentença em juízo, quaisquer novas intervenções na propriedade somente poderão ser realizadas após manifestação favorável do MPF, autor da ação e titular dos direitos difusos, e homologação por este juízo. Portanto, acolher a pretensão veiculada pelos executados, implicaria na reanálise de todo o contexto fático e jurídico da questão de fundo, absolutamente inviável em sede de cumprimento de sentença por afronta à coisa julgada material. Analiso os requerimentos apresentados pelo IMA ( 581:1 e 598:1 ) Os pedidos (581:1) de apreciação dos pedidos do MPF (362, 401 e 409), e cominação de nova multa, em valor igual ao que foi despendido pela autarquia estadual no cumprimento da obrigação (etapa 1) serão analisados abaixo juntamente com os demais requerimentos ministeriais. Não há fundamento no pedido para que os executados Domingos Ramos de Souza e Silvana Scheibe efetuem o ressarcimento dos custos da etapa 1 (R$ 25.272,00), considerando que a demolição ocorrida em agosto de 2024 (577) foi realizada às custas do erário estadual, após a realização de procedimento licitatório, eis que a condenação do IMA (antiga FATMA) ocorreu de forma solidária com os réus pessoas físicas, razão pela qual o pedido deve ser indeferido. Devem ser deferidos os pedidos para que os executados particulares comprovem a remoção do contêiner e demais estruturas possibilitando a continuidade da execução da segunda fase do PRAD. Indefiro o pedido de ingresso do Município de Balneário Barra do Sul, considerando não haver determinação contra este ente público no título judicial, e porque seu ingresso apenas tumultuaria sobremaneira esta fase de cumprimento de sentença. O pedido de autorização judicial para o início da execução da 2ª etapa do PRAD (revegetação/monitoramento) será analisado após os particulares comprovarem a retirada do contêiner e as demais estruturas edificadas na área em recuperação. Analiso os requerimentos formulados pelo MPF ( 556:1 , 580:1 , 589:1 e 599:1 ). Litigância de má-fé (CPC, artigos 80, incisos IV e V e 81) Ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, art. 77, inciso IV e § 2º) Os requerimentos formulados pelo MPF ( 556:1 , 580:1 , 589:1 e 599:1 ) para aplicação de multa por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça possuem congruência, adequação e utilidade ao cumprimento de sentença. Conforme incontestável evidência técnica e empírica, os executados particulares, de forma contínua e reiterada, obstruem o cumprimento das obrigações contidas no título judicial objeto deste cumprimento da sentença. Escoados mais de oito anos desde a deflagração desta fase, e após muitos expedientes protelatórios veiculados pelos executados particulares, a demolição parcial das edificação (quiosque e rancho de pesca) somente ocorreu após intervenção direta e específica deste juízo determinando o cumprimento da medida com apoio de força policial e fixação de multa diária (545:1). Entretanto, pouco tempo depois da demolição em agosto de 2024, sobreveio informação técnica do IMA (dezembro de 2024) comprovando que os executados Domingos Ramos de Souza e Silvana Scheibe não apenas deixaram de cumprir o restante das medidas de execução do PRAD (como a retirada do aterro e entulhos), como edificaram duas novas construções na área a ser recuperada (598:2), em flagrante desrespeito e afronta à coisa julgada e ao Poder Judiciário. O descumprimento integral das ordens judiciais repercutiu na ausência de qualquer avanço da recuperação ambiental da área degradada, isso porque as construções demolidas (às custas do erário catarinense) rapidamente foram recompostas com novas edificações em outros locais da área do PRAD (598:2), em sinal evidente de desrespeito e afronta sistemática dos executados Domingos Ramos de Souza e Silvana Scheibe às decisões do Poder Judiciário. Assinalo, ainda, que a doutrina clássica do contempt of court é o conjunto de regras colocadas à disposição do poder judiciário "para preservar a disciplina, essencial à administração da justiça", prevenindo ou reprimindo "atos de desobediência ao rei e suas cortes ou obstrução ao curso. Sintetizo abaixo, os fundamentos para o deferimento parcial dos pedidos formulados pelo MPF e IMA, e o indeferimentos dos requerimentos formulados por Domingos Ramos de Souza e Silvana Scheibe: Primeiro . Não cabe qualquer discussão no bojo deste cumprimento de sentença sobre a possibilidade de os executados particulares realizarem novas construções na área do PRAD, sem manifestação prévia do MPF e do juízo. Segundo . O PRAD a ser executado é aquele acautelado (201:1), com a incorporação das medidas apontadas pelo IMA na Informação Técnica nº 2667/2019 (277:2), aprovadas pelo Ibama na Informação Técnica nº 426/2019 (283:2), ratificando os termos trazidos pelo IMA (283:1), e manifestações do MPF (289:1 e 498:1). Terceiro. Na decisão de 29/03/2017 ( 143:1 ) foi fixada e, na decisão de 20/04/2018 ( 175:1 ) foi aplicada a multa aos executados Domingos Ramos de Souza e Silvana Scheibe, por não terem apresentado o PRAD e iniciado a recuperação da área degradada (desde a caracterização da mora em 28/2/2018), evidenciando-se que desde o início da fase de cumprimento de sentença a intenção dos executados Domingos e Silvana sempre foi de manterem de qualquer forma o aterro, as edificações e estruturas de apoio náutico na área que deveria ser implementada a recuperação ambiental. Quarto. Embora este juízo tenha concedido prazos para a apresentação de complementação e ajustes no projeto de recuperação ambiental (242:1, 250:1, 270:1), os executados Domingos e Silvana utilizaram diversos expedientes para impedir o cumprimento das obrigações que lhe competem: troca sistemática de procuradores (307:1, 322, 323, 395, 396, 538, 539), ausência de resposta aos comandos deste juízo (161; 170; 340; 383 e 393), pedidos de concessão de prazos lastreados em fundamentos precários, hostilidade a serventuário da Justiça ( 394:1 ) e resistência ao início da execução do PRAD (542). Quinto . Está sedimentado na jurisprudência que, enquanto as construções permanecerem no local, seguirá a parte obstando a recuperação/regeneração ambiental. O dano ao meio ambiente se caracteriza in re ipsa , sendo presumido. Quem desmata, ocupa ou explora APP impedindo sua regeneração emerge obrigação propter rem de restaurar na sua plenitude e indenizar o meio ambiente degradado e terceiros afetados. Sexto . Há evidente postura de tumulto processual, resistência e desrespeito às decisões emanadas do Poder Judiciário, pois conforme destacado pelo IMA, IBAMA e MPF, além de não cumprirem o PRAD, os executados mantêm contêiner na APP a ser restaurada e construíram duas novas estruturas na área de preservação permanente destinada à recuperação, as quais não constavam no dia da demolição em 14/08/2024 ( 581:5 ). A primeira estrutura foi erguida no local onde anteriormente se situava a rampa demolida, enquanto a segunda foi construída na APP, porém inclusa no perímetro do PRAD. Tais construções e a permanência do contêiner na área de preservação impedem a execução do plano de recuperação ambiental, uma vez que comprometem a integridade do local e inviabilizam as atividades de plantio e recuperação da vegetação nativa, conforme destacado pela fiscalização do IMA ( 598:2 ). Sétimo. A recuperação de áreas degradadas constitui um dos princípios que sustentam a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/81, artigo 2º, inciso VIII), ao passo que o contexto de contínua resistência ao efetivo cumprimento do PRAD - sem a comprovação de recuperação do local degradado -, consubstancia concreto descaso às ordens judiciais emanadas neste processo, situação denominada no direito anglo-saxão de contempt of c ourt , permitindo a aplicação de multa pela desídia e desrespeito ao Poder Judiciário. Oitavo. Em que pese a sinalização do acórdão (127) de que somente nos casos de impossibilidade de recuperação é que se deve optar pela compensação ambiental, diante da resistência contínua e proposital dos executados Domingo Ramos de Souza e Silvana Scheibe ao cumprimento do PRAD, há possibilidade de aplicação de multas pelo conjunto das condutas por eles perpetradas. Portanto, indefiro todos os pedidos formulados pelos Domingos Ramos de Souza e Silvana Scheibe ( 600:1 e 612:1 ), e julgo improcedente a arguição de falsidade ( 563:1 ) do Ofício n° 14998/2024/IMA/CRN, apresentado pelo IMA (542:2). Diante da comprovação da repetição de condutas reiteradas com o objetivo de descumprir " com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação" ( art. 77, IV, CPC); " opor resistência injustificada ao andamento do processo " e "procede[r] de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo" (CPC, art. 80, incisos IV e V), defiro os requerimentos formulados pelo MPF ( 556:1 , 580:1 , 586:1 e 599:1 ) e IMA ( 542:1 e 598:1 ), para aplicar sobre os executados Domingos Ramos de Souza e Silvana Scheibe multa por litigância de má-fé (CPC, artigos 80, incisos IV e V e 81), que fixo em 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa (R$ 241.332,37) ( 606:2 ). Defiro os requerimentos formulados pelo MPF ( 556:1 , 580:1 , 586:1 e 599:1 ) e IMA ( 542:1 e 598:1 ), para aplicar sobre os executados Domingos Ramos de Souza e Silvana Scheibe multa por ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, art. 77, caput, inciso IV e §2º), que fixo em 20% (vinte por cento) do valor corrigido da causa (R$ 241.332,37) ( 606:2 ). Defiro também o pedido de intimação dos executados Domingos Ramos de Souza e Silvana Scheibe para comprovar nos autos, a demolição e adequada destinação dos entulhos das duas novas estruturas construídas na área objeto de recuperação ambiental, conforme o Relatório n° 1744/2024/IMA ( 598:2 ), e removerem o contêiner identificado no Relatório de Vistoria n. 1167/2024/IMA/Parque Acaraí (evento 581:5), para local situado fora do perímetro do imóvel objeto deste cumprimento de sentença, viabilizando a continuidade da segunda fase do projeto de recuperação ambiental. Portanto, deverão os executados Domingos Ramos de Souza e Silvana Scheibe , no prazo de 15 (quinze) dias : I - comprovar o pagamento, em contas distintas vinculadas ao processo, da quantia de R$ 48.266,46 referente à multa por ato atentatório à dignidade da justiça; e do valor de R$ 12.066,61 relativo à multa por litigância de má-fé. Intimem-se os executados Domingos Ramos de Souza e Silvana Scheibe para, no prazo de 30 (trinta) dias , - comprovar nos autos, a demolição e adequada destinação dos entulhos das duas novas estruturas construídas na área objeto de recuperação ambiental, conforme o Relatório n° 1744/2024/IMA ( 598:2 ), e removerem o contêiner identificado no Relatório de Vistoria n. 1167/2024/IMA/Parque Acaraí (evento 581:5), para local situado fora do perímetro do imóvel objeto deste cumprimento de sentença, viabilizando a continuidade da segunda fase do projeto de recuperação ambiental, sob pena da aplicação de nova multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) , a contar a partir da data de intimação dos executados desta decisão. Considerando os valores das multas aqui aplicadas, a magnitude do valor da multa fixada - R$ 451.837,86 - na decisão ( 175:1 ), e a prevalência da necessidade da recuperação ambiental da área degradada, postergo , por ora, a intimação dos executados para efetuar o pagamento da referida importância. Intimem-se. Comprovado pelos executados Domingos Ramos de Souza e Silvana Scheibe a remoção do contêiner, demolição e retirada dos entulhos das duas novas estruturas construídas na área objeto de recuperação ambiental, retornem-me conclusos para análise do pedido do IMA ( 598:1 ) para autorização de início da execução da 2ª etapa do PRAD (revegetação/monitoramento). No caso de escoamento dos prazos assinalados aos executados particulares, sem o cumprimento de alguma das determinações estabelecidas, vista ao Ministério Público Federal para, em 15 (quinze) dias, requerer as providências ao prosseguimento do feito.

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Processo nº 5005184-08.2012.4.04.7201

ID: 310615842

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Joinville Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005184-08.2012.4.04.7201

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DOMINGOS RAMOS DE SOUZA SILVANA SCHEIBE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO PRETTO MOSMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005184-08.2012.4.04.7201/SC EXECUTADO : SILVANA SCHEIBE ADVOGADO(A) : MARCELO PRETTO MOSMANN (OAB RS072790) EXECUTADO : DOMINGOS RAMOS DE SOUZA ADVOGADO(A) : MARCELO PRET… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005184-08.2012.4.04.7201/SC EXECUTADO : SILVANA SCHEIBE ADVOGADO(A) : MARCELO PRETTO MOSMANN (OAB RS072790) EXECUTADO : DOMINGOS RAMOS DE SOUZA ADVOGADO(A) : MARCELO PRETTO MOSMANN (OAB RS072790) DESPACHO/DECISÃO Faço o chamamento à ordem desta fase de cumprimento de sentença. Trata-se de cumprimento de sentença referente ao acórdão proferido pela Egrégia 4ª Turma do TRF da 4ª Região, nos autos de apelação, que transitou em julgado em 19/12/2016, em que foi dado provimento parcial à apelação do MPF, condenando os réus às seguintes obrigações: a) deverão os réus DOMINGOS RAMOS DE SOUZA , SILVANA SCHEIBE e FATMA, de forma solidária, efetuar a demolição das estruturas físicas que ocupam irregularmente área de vegetação de manguezal (quiosque e rampa de concreto para a entrada e saída de embarcações), incluindo a retirada do aterro e das fundações, bem como dos entulhos decorrentes, no prazo de 06 (seis) meses, sob pena de, não o fazendo, arcar com os custos de demolição e retirada do aterro e entulhos, a serem promovidas por terceiro; b) deverão os réus DOMINGOS RAMOS DE SOUZA , SILVANA SCHEIBE e FATMA apresentar, em prazo de 06 (seis) meses, projeto de recuperação total da área degradada (PRAD), devidamente assinado por um responsável técnico, a ser aprovado pelo Juízo depois de serem ouvidos o MPF e o corpo técnico de análise ambiental do IBAMA. Fixo multa diária para descumprimento das obrigações acima em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do artigo 461, Parágrafo 4º, do CPC. O trânsito em julgado do julgado ocorreu no dia 19/12/2016 ( 51:43 da Apelação/Remessa Necessária 5005184-08.2012.404.7201). Atualmente, há três núcleos de pedidos formulados neste cumprimento de sentença que devem ser analisados, abaixo especificados. Requerimentos do MPF ( 556:1 , 580:1 , 589:1 e 599:1 ): i) o indeferimento de instauração de incidente de falsidade suscitado pelos executados. ii) a imposição das multas aos executados Domingos Ramos de Souza e Silvana Scheibe por ato atentatório à dignidade da justiça (20% do valor da causa) e por litigância de má-fé (10% do valor corrigido da causa), em virtude de suas condutas protelatórias e obstrutivas, incidindo em relação aos fatos do dia 12/08/2024 e também em relação aos novos fatos noticiados pelo IMA (542) - (CPC, artigos 77, §§ 1º e 2º, 80 e 81). iii) a intimação dos executados para comprovarem a remoção imediata do contêiner identificado no Relatório de Vistoria n. 1167/2024 (581:5), sob pena de aplicação de multa diária e adoção das medidas coercitivas cabíveis. iv) a intimação dos executados para imediata demolição e adequada destinação dos entulhos das novas estruturas construídas na área objeto de recuperação ambiental, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00. Juntou cálculo atualizado da multa (R$ 451.837,86 para janeiro de 2025), e o valor da causa até março de 2025 correspondente a R$ 241.332,37 ( 606:1 e 606:2 ). Requerimentos do IMA ( 581:1 e 598:1 ) : i) apreciação dos pedidos do MPF (362, 401 e 409) com a cominação de nova multa, em valor igual ao que foi despendido pela autarquia estadual no cumprimento da obrigação (etapa 1). ii) que os executados Domingos Ramos de Souza e Silvana Scheibe efetuem o ressarcimento dos custos da etapa 1 (R$ 25.272,00). iii) intimação do município de Barra do Sul para ingressar na condição de interessado. iv) a intimação dos demais executados para comprovarem a remoção do contêiner possibilitando a continuidade da execução da segunda fase do PRAD. v) autorização judicial para o início da execução da 2ª etapa do PRAD (revegetação/monitoramento) depois da comprovação pelos particulares da retirada do contêiner e outras estruturas edificadas após a execução da 1º etapa do PRAD (demolição). Requerimentos de Domingos R. de Souza e Silvana Scheibe: i) procedência do incidente de falsidade ( 563:1 ), para declarar a falsidade do Ofício n° 14998/2024/IMA/CRN (542:2), com indeferimento dos pedidos formulados pelo IMA (581); ii) o prosseguimento do feito observando o PRAD (598:4, pgs. 339/362) ( 612:1 ); iii) intimação para o IMA esclarecer a área de execução do PRAD ( 600:1 ). Analiso, inicialmente os pedidos e alegações formulados pelos executados Domingos Ramos de Souza e Silvana Scheibe: Incidente de falsidade de documento do IMA Os agentes públicos - como os servidores do Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina - IMA -, ao praticar atos públicos, possuem a prerrogativa da fé pública (de natureza administrativa), pois realizam tais ações albergadas pelo manto dos princípios e leis que regem a administração pública, dentre os quais podemos destacar os princípios da supremacia do interesse pública sobre o privado, imparcialidade, impessoalidade, legalidade, moralidade e segurança jurídica, ao passo que o exercício dos atributos da fé pública deve ser materializado de forma responsável, vinculada à estrita legalidade, sob pena de, na situações de desvio ou vício, haver possibilidade de responsabilização civil (CF, art. 37, §6º), penal e administrativa do agente público desidioso. No caso concreto, conforme o regramento do artigo 429, inciso I do CPC, incumbe aos executados Domingos Ramos de Souza e Silvana Scheibe comprovar a falsidade do documento ou de preenchimento abusivo do documento impugnado - Ofício n° 14998/2024/IMA/CRN apresentado pelo IMA (542:2), ônus do qual não se desincumbiram. Nesse sentido, afasto as alegações de falsidade do Ofício n° 14998/2024/IMA/CRN apresentado pelo IMA (542:2), pois além de tal órgão ter função fiscalizadora do meio ambiente, com as prerrogativas que os atos de seus agentes possuem (legitimidade e legalidade), os elementos carreados aos autos (áudios, relatórios e relatórios) corroboram o panorama fático relatado nesse documento, até porque confeccionado com fundamento nas informações decorrentes da dificuldade de realização da demolição das estruturas na área do PRAD no dia 12/08/2024. O conteúdo do ofício - indicando a resistência dos executados particulares de permitir que a empresa contratada pelo IMA, no dia 12/08/2024, executasse a demolição das construções na área a ser recuperada -, é comprovado pelos demais elementos probatórios coligidos pelo instituto ambiental (542), dos quais destaca-se os registros de áudio (542:9, 542:10; 542:11 e 542:12), que se alinham ao histórico de entraves praticados objetivando impedir a o cumprimento das obrigações de fazer estabelecidas no título judicial nos oito anos de tramitação da fase de cumprimento de sentença. Especificamente, r ejeito a alegação de que o Ofício 14998/2024/IMA/CRN (542:2) conteria falsidade quando declarou que "a empresa iniciou os trabalhos 'auxiliando na retirada das telhas e calhas do quiosque', sob o argumento que a retirada teria ocorrido no dia 10/08, uma vez que há informação do Coordenador Regional do Meio Ambiente do IMA - Sr. Nílson Adriano Willemann -, no Ofício n° 15241/2024/IMA/CRN ( 581:3, pgs. 1/2 ), esclarecendo que "Com relação a alegação da defesa de que já haviam retirado todo o telhado no sábado (10/08/2024), anexamos print de conversa no aplicativo whatsapp, com a fotografia (Imagem 01) de segunda-feira (12/08/2024) que comprovam ainda possuir cobertura e calhas no local." ( 581:3, pg.3 ). A fotografia juntada pelo coordenador confirma a existência de parte das telhas do quiosque no dia da tentativa de demolição - 12/08/2024 ( 581:3, pg. 3 ). Rejeito também a alegação de que o ofício teria outras duas declarações falsas. A primeira afirmação falsa, de que não ocorreu a interrupção do processo de demolição é sofismática, porquanto, de fato o processo demolição foi interrompido , conforme comprovam os documentos carreados pelo IMA (542), sendo efetivado somente após esta magistrada ter autorizado o ingresso dos agentes do instituto ambiental no local, com a possibilidade de solicitação de reforço policial e acompanhamento de oficial de justiça ( 545:1 ). Transcrevo trecho da decisão proferida no dia 12/08/2024 ( 545:1 ). (...) Diante do relato de que os réus Domingos Ramos de Souza e Silvana Scheibe estão possivelmente criando empecilhos para o cumprimento do julgado pelo IMA, defiro o pedido da autarquia ( 542:1 ), autorizando desde já os seus agentes e os terceiros por si contratados a ingressarem e demolirem as benfeitorias objeto do presente feito. Com o objetivo de assegurar a concretização da medida, expeça-se mandado, com urgência, para cumprimento por oficial de justiça, podendo o IMA solicitar o apoio de força policial, a ser requisitada com base do mesmo mandado. Intimem-se, com urgência. Cientes os réus pessoas físicas de que passará a incidir a multa diária fixada no julgado (R$ 500,00) se ocorrer nova tentativa de impedir o cumprimento do julgado e poderá, ainda, ser fixada multa por ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, art. 77, inciso IV e § 2º). (original grifado) Rejeito , ainda, a alegação de falsidade da segunda afirmação contida no Ofício 14998/2024/IMA/CRN (542:2) de que a suposta interrupção teria se dado “com interação dos advogados” mediante “alegação de liminar judicial”, porquanto, na verdade, a insurgência pretende veicular somente uma "guerra de versões" que não contribui à racionalidade e foco no cumprimento de sentença (recuperação da área degradada), de modo que o embate de versões "afirmadas" ou "não afirmadas" por ocasião da tentativa de demolição ocorrida em 12/08/2024, não pode converter-se no objeto deste cumprimento de sentença. Ainda no que refere à argumentação de falsidade da segunda afirmação, observo que o coordenador Regional do IMA, posteriormente, no Ofício n° 15241/2024/IMA/CRN ( 581:3, pgs. 1/2 ), esclareceu a questão, informando: 02) Interrupção do trabalho após a interação dos advogados: A interação dos advogados ocorreu após o inicio do trabalho, sendo esse coordenador acionado por dois advogados diferentes; Inicialmente pela Dra Roberta, conforme print de conversa no aplicativo whatsapp ( imagem 02 ). No segundo momento pelo Dr. Marcelo, conforme print de conversa no aplicativo whatsapp ( Imagem 03 e Imagem 04 ). Saliento que anteriormente aos contatos dos advogados, a empresa contratada para demolição da área já havia entrado em contato com essa coordenação informando da chegada ao local e inicio das atividades sem nenhuma restrição por parte dos proprietários, conforme áudios ( Áudio 01 e Áudio 02 ) em anexo. Após a interação dos advogados, o procedimento adotado pelos proprietários com relação a autorização mudou e o Sr. Valmor entrou em contato com essa coordenação para informar a situação da obra, conforme áudios ( Áudio 03, Áudio 05 e Áudio 06 ), informando também que os proprietários encaminharam áudio do advogado ( Áudio 04 ) sobre o andamento da medida judicial. Baseado nessas informações, essa coordenadoria relatou que os trabalhos foram interrompidos após interação dos advogados, sendo comprovado que os proprietários haviam concordado com a demolição até o início da interação dos mesmos, conforme já demonstrado acima. Segue também print de conversa de whatsapp ( Imagem 05 ) do ofício de justiça Dr. Julio com a Dra. Débora (IMA), onde ele relata fala do Sr. RAMOS sobre o impedimento da demolição. comprovando que a alegação dos advogados de que "não há absolutamente nenhuma recusa" expressa na petição não é condiz com os fatos apresentados acima.(...)" (original grifado, sublinhei) Observa-se que o coordenador regional do IMA anexou " prints" de conversas (imagens 3 e 4) mantidas pelo aplicativo WhatsApp no qual o Sr. Marcelo, advogado dos executados Domingos e Silvana, tece argumentos contrários à demolição (581:3, pg. 4), que se alinham às informações referidas no Ofício 14998/2024/IMA/CRN (542:2) e no ofício posterior de esclarecimento - n° 15241/2024 (581:3, pgs. 1/2). Para aclaramento do ponto, transcrevo trecho dos diálogos contidos no Ofício n° 15241/2024 (581:3, pgs. 1/2): "Vi nos autos que a petição do Ima informando que seria hoje está pendente de exame, não teve decisão. E ajuizamos um pedido de liminar que também está pendente de exame, estamos pedindo a revisão da sentença, pela modificação das condições e da legislação aplicável. Daí não se justifica cumprir a demolição de uma benfeitoria que pode ser autorizada e novamente construída. Inclusive o IMA deu a licença, pela legislação atual pode dar outra. A questão da SPU já foi regularizada. Queria ver com vocês de resolvermos essas questões antes de se dar prosseguimento a qualquer intervenção ali. No sentido de se aguardar uma manifestação da juíza." Certo. Tá [sic] bem, vou falar com ele aqui. Até porque não há uma ordem judicial pra fazer hoje, é algo que pode ser tratado entre as partes ." (grifei) Na decisão que proferi no dia 12/08/2024 indeferido a tutela de urgência requerida pelos executados particulares para suspender os trabalhos de demolição pelo IMA (processo 5011799-91.2024.404.7201, 16:1), destaquei: (...) Portanto, não há plausibilidade em se invocar a probabilidade do direito a fim de afastar a imutabilidade da coisa julgada que se formara há mais de sete anos e permaneceu estável desde então. Vale lembrar que o instituto da coisa julgada é direito constitucional e tem por objetivo garantir segurança às decisões judiciais, bem como pacificar as relações sociais. Outrossim, as alegadas modificações supervenientes no estado de fato e de direito aduzidas ocorreram, em tese, entre 2012/2019 e os autores, na condição de réus do processo principal, devidamente representados por advogado, já estavam cientes de que a qualquer momento seria noticiado o efetivo início do cumprimento da ordem de demolição, há muito conhecida das partes . (...) (grifei) Conclui-se que jamais houve situação fática ou jurídica que impedisse a demolição das estruturas físicas na área a ser recuperada, de modo que ficam rechaçadas as alegações de falsidade no Ofício 14998/2024/IMA/CRN (542:2). Rejeito, por fim, a alegação de que o documento seria apócrifo, porquanto o IMA juntou o ofício com a assinatura digital ( 581:4, pgs. 8/9 ) Consigno, ainda, que este entendimento também foi exposto na manifestação ministerial, na parcela que segue transcrita ( 580:1 ): (...) No que concerne à impugnação da validade do Ofício n° 14998/2024/IMA/CRN, sob o argumento de ausência de assinatura digital, cumpre destacar que tal documento foi devidamente inserido no sistema judicial eletrônico pelo procurador do IMA. Sua validade formal encontra respaldo na presunção de veracidade que acompanha os atos administrativos, não havendo qualquer elemento nos autos que comprometa sua autenticidade ou que impeça sua utilização como meio de prova. Dessa forma, as alegações dos executados, que buscam desqualificar o referido ofício com base em argumentos não respaldados pelos elementos trazidos aos autos, são insuficientes para desconstituir o quadro de reiterada recalcitrância ao cumprimento das determinações judiciais. O ofício n° 14998/2024/IMA/CRN, s.m.j., deve ser mantido como prova documental válida nos autos. As alegações dos executados parecem configurar nova tentativa de obstruir o cumprimento da ordem judicial e desvirtuar o processo, evidenciando conduta reprovável. (...) Portanto, julgo improcedente o incidente de arguição de falsidade do Ofício n° 14998/2024/IMA/CRN apresentado pelo IMA (542:2), deflagrado pelos executados Domingo Ramos de Souza e Silvana Scheibe. Da análise das petições dos eventos 600 e 612: Inicialmente saliento que o PRAD aprovado nos autos é aquele apresentado pela parte autora (201) e completado pelo IMA (277), no qual também se encontra juntado no evento 598 ( 598.4 ). Da análise do documento, verifica-se que foi proposto no PRAD a designação de 3 glebas de terra para plantio dentro e fora dos limites do imóvel, compondo-se numa área total de 230 m2, conforme figuras: Portanto, a área a ser recuperada e objeto do PRAD já se encontrada definida, não havendo necessidade de nova especificação. Outrossim, rejeito as alegação de que Domingos e Silvana estariam se pautando rigorosamente pelo PRAD aprovados nos autos, e que o IMA teceria alegações genéricas sobre as duas novas construções no perímetro do PRAD, notadamente porque, após o transcurso de tempo superior a oito anos desde o início da fase de cumprimento de sentença ( 143:1 ), materialmente não se verifica medida efetiva de recuperação ambiental na área. Embora tenham sido retirados o quiosque/rancho de pesca em agosto de 2024 (577), sobreveio informação técnica do IMA comprovando que estes executados edificaram - em violação às obrigações oriundas da coisa julgada (127) -, duas novas construções, mantendo o contêiner na área a ser recuperada (598:2). Da simples análise das fotos, observa-se que o contêiner se insere em parte da área a ser recuperada, de modo que o mesmo deve ser removido para viabilizar a execução da segunda fase do projeto de recuperação ambiental. Ainda que assim não fosse, não se mostra crível e nem razoável permitir a manutenção do contêiner em local rodeado de vegetação nativa e em área que deve ser objeto de recuperação em razão dos danos causados ao meio ambiente, local claramente integrante de área de preservação permanente. Com relação à nova rampa, verifica-se que a mesma encontra-se dentro dos limites do imóvel dos executados e somente não foi objeto pontual de PRAD em razão de que na época de sua elaboração em 2018 aquele local estava descrito como "área plantada", a qual não necessitava de intervenção, mas que também não justifica a supressão da vegetação para nova construção, ainda mais em se tratando de área de preservação permanente. A decisão de mérito que transitou em julgado e o PRAD já aprovado tem por finalidade principal a recuperação integral de área de preservação permanente do imóvel antes degradada. Assim, qualquer nova ocupação irregular é afronta à coisa julgada formada nestes autos e deve ser incorporada nas ações de demolição e recuperação vegetacional. Outrossim, considerando que o imóvel e a área indicada no PRAD são objetos de cumprimento de sentença em juízo, quaisquer novas intervenções na propriedade somente poderão ser realizadas após manifestação favorável do MPF, autor da ação e titular dos direitos difusos, e homologação por este juízo. Portanto, acolher a pretensão veiculada pelos executados, implicaria na reanálise de todo o contexto fático e jurídico da questão de fundo, absolutamente inviável em sede de cumprimento de sentença por afronta à coisa julgada material. Analiso os requerimentos apresentados pelo IMA ( 581:1 e 598:1 ) Os pedidos (581:1) de apreciação dos pedidos do MPF (362, 401 e 409), e cominação de nova multa, em valor igual ao que foi despendido pela autarquia estadual no cumprimento da obrigação (etapa 1) serão analisados abaixo juntamente com os demais requerimentos ministeriais. Não há fundamento no pedido para que os executados Domingos Ramos de Souza e Silvana Scheibe efetuem o ressarcimento dos custos da etapa 1 (R$ 25.272,00), considerando que a demolição ocorrida em agosto de 2024 (577) foi realizada às custas do erário estadual, após a realização de procedimento licitatório, eis que a condenação do IMA (antiga FATMA) ocorreu de forma solidária com os réus pessoas físicas, razão pela qual o pedido deve ser indeferido. Devem ser deferidos os pedidos para que os executados particulares comprovem a remoção do contêiner e demais estruturas possibilitando a continuidade da execução da segunda fase do PRAD. Indefiro o pedido de ingresso do Município de Balneário Barra do Sul, considerando não haver determinação contra este ente público no título judicial, e porque seu ingresso apenas tumultuaria sobremaneira esta fase de cumprimento de sentença. O pedido de autorização judicial para o início da execução da 2ª etapa do PRAD (revegetação/monitoramento) será analisado após os particulares comprovarem a retirada do contêiner e as demais estruturas edificadas na área em recuperação. Analiso os requerimentos formulados pelo MPF ( 556:1 , 580:1 , 589:1 e 599:1 ). Litigância de má-fé (CPC, artigos 80, incisos IV e V e 81) Ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, art. 77, inciso IV e § 2º) Os requerimentos formulados pelo MPF ( 556:1 , 580:1 , 589:1 e 599:1 ) para aplicação de multa por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça possuem congruência, adequação e utilidade ao cumprimento de sentença. Conforme incontestável evidência técnica e empírica, os executados particulares, de forma contínua e reiterada, obstruem o cumprimento das obrigações contidas no título judicial objeto deste cumprimento da sentença. Escoados mais de oito anos desde a deflagração desta fase, e após muitos expedientes protelatórios veiculados pelos executados particulares, a demolição parcial das edificação (quiosque e rancho de pesca) somente ocorreu após intervenção direta e específica deste juízo determinando o cumprimento da medida com apoio de força policial e fixação de multa diária (545:1). Entretanto, pouco tempo depois da demolição em agosto de 2024, sobreveio informação técnica do IMA (dezembro de 2024) comprovando que os executados Domingos Ramos de Souza e Silvana Scheibe não apenas deixaram de cumprir o restante das medidas de execução do PRAD (como a retirada do aterro e entulhos), como edificaram duas novas construções na área a ser recuperada (598:2), em flagrante desrespeito e afronta à coisa julgada e ao Poder Judiciário. O descumprimento integral das ordens judiciais repercutiu na ausência de qualquer avanço da recuperação ambiental da área degradada, isso porque as construções demolidas (às custas do erário catarinense) rapidamente foram recompostas com novas edificações em outros locais da área do PRAD (598:2), em sinal evidente de desrespeito e afronta sistemática dos executados Domingos Ramos de Souza e Silvana Scheibe às decisões do Poder Judiciário. Assinalo, ainda, que a doutrina clássica do contempt of court é o conjunto de regras colocadas à disposição do poder judiciário "para preservar a disciplina, essencial à administração da justiça", prevenindo ou reprimindo "atos de desobediência ao rei e suas cortes ou obstrução ao curso. Sintetizo abaixo, os fundamentos para o deferimento parcial dos pedidos formulados pelo MPF e IMA, e o indeferimentos dos requerimentos formulados por Domingos Ramos de Souza e Silvana Scheibe: Primeiro . Não cabe qualquer discussão no bojo deste cumprimento de sentença sobre a possibilidade de os executados particulares realizarem novas construções na área do PRAD, sem manifestação prévia do MPF e do juízo. Segundo . O PRAD a ser executado é aquele acautelado (201:1), com a incorporação das medidas apontadas pelo IMA na Informação Técnica nº 2667/2019 (277:2), aprovadas pelo Ibama na Informação Técnica nº 426/2019 (283:2), ratificando os termos trazidos pelo IMA (283:1), e manifestações do MPF (289:1 e 498:1). Terceiro. Na decisão de 29/03/2017 ( 143:1 ) foi fixada e, na decisão de 20/04/2018 ( 175:1 ) foi aplicada a multa aos executados Domingos Ramos de Souza e Silvana Scheibe, por não terem apresentado o PRAD e iniciado a recuperação da área degradada (desde a caracterização da mora em 28/2/2018), evidenciando-se que desde o início da fase de cumprimento de sentença a intenção dos executados Domingos e Silvana sempre foi de manterem de qualquer forma o aterro, as edificações e estruturas de apoio náutico na área que deveria ser implementada a recuperação ambiental. Quarto. Embora este juízo tenha concedido prazos para a apresentação de complementação e ajustes no projeto de recuperação ambiental (242:1, 250:1, 270:1), os executados Domingos e Silvana utilizaram diversos expedientes para impedir o cumprimento das obrigações que lhe competem: troca sistemática de procuradores (307:1, 322, 323, 395, 396, 538, 539), ausência de resposta aos comandos deste juízo (161; 170; 340; 383 e 393), pedidos de concessão de prazos lastreados em fundamentos precários, hostilidade a serventuário da Justiça ( 394:1 ) e resistência ao início da execução do PRAD (542). Quinto . Está sedimentado na jurisprudência que, enquanto as construções permanecerem no local, seguirá a parte obstando a recuperação/regeneração ambiental. O dano ao meio ambiente se caracteriza in re ipsa , sendo presumido. Quem desmata, ocupa ou explora APP impedindo sua regeneração emerge obrigação propter rem de restaurar na sua plenitude e indenizar o meio ambiente degradado e terceiros afetados. Sexto . Há evidente postura de tumulto processual, resistência e desrespeito às decisões emanadas do Poder Judiciário, pois conforme destacado pelo IMA, IBAMA e MPF, além de não cumprirem o PRAD, os executados mantêm contêiner na APP a ser restaurada e construíram duas novas estruturas na área de preservação permanente destinada à recuperação, as quais não constavam no dia da demolição em 14/08/2024 ( 581:5 ). A primeira estrutura foi erguida no local onde anteriormente se situava a rampa demolida, enquanto a segunda foi construída na APP, porém inclusa no perímetro do PRAD. Tais construções e a permanência do contêiner na área de preservação impedem a execução do plano de recuperação ambiental, uma vez que comprometem a integridade do local e inviabilizam as atividades de plantio e recuperação da vegetação nativa, conforme destacado pela fiscalização do IMA ( 598:2 ). Sétimo. A recuperação de áreas degradadas constitui um dos princípios que sustentam a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/81, artigo 2º, inciso VIII), ao passo que o contexto de contínua resistência ao efetivo cumprimento do PRAD - sem a comprovação de recuperação do local degradado -, consubstancia concreto descaso às ordens judiciais emanadas neste processo, situação denominada no direito anglo-saxão de contempt of c ourt , permitindo a aplicação de multa pela desídia e desrespeito ao Poder Judiciário. Oitavo. Em que pese a sinalização do acórdão (127) de que somente nos casos de impossibilidade de recuperação é que se deve optar pela compensação ambiental, diante da resistência contínua e proposital dos executados Domingo Ramos de Souza e Silvana Scheibe ao cumprimento do PRAD, há possibilidade de aplicação de multas pelo conjunto das condutas por eles perpetradas. Portanto, indefiro todos os pedidos formulados pelos Domingos Ramos de Souza e Silvana Scheibe ( 600:1 e 612:1 ), e julgo improcedente a arguição de falsidade ( 563:1 ) do Ofício n° 14998/2024/IMA/CRN, apresentado pelo IMA (542:2). Diante da comprovação da repetição de condutas reiteradas com o objetivo de descumprir " com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação" ( art. 77, IV, CPC); " opor resistência injustificada ao andamento do processo " e "procede[r] de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo" (CPC, art. 80, incisos IV e V), defiro os requerimentos formulados pelo MPF ( 556:1 , 580:1 , 586:1 e 599:1 ) e IMA ( 542:1 e 598:1 ), para aplicar sobre os executados Domingos Ramos de Souza e Silvana Scheibe multa por litigância de má-fé (CPC, artigos 80, incisos IV e V e 81), que fixo em 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa (R$ 241.332,37) ( 606:2 ). Defiro os requerimentos formulados pelo MPF ( 556:1 , 580:1 , 586:1 e 599:1 ) e IMA ( 542:1 e 598:1 ), para aplicar sobre os executados Domingos Ramos de Souza e Silvana Scheibe multa por ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, art. 77, caput, inciso IV e §2º), que fixo em 20% (vinte por cento) do valor corrigido da causa (R$ 241.332,37) ( 606:2 ). Defiro também o pedido de intimação dos executados Domingos Ramos de Souza e Silvana Scheibe para comprovar nos autos, a demolição e adequada destinação dos entulhos das duas novas estruturas construídas na área objeto de recuperação ambiental, conforme o Relatório n° 1744/2024/IMA ( 598:2 ), e removerem o contêiner identificado no Relatório de Vistoria n. 1167/2024/IMA/Parque Acaraí (evento 581:5), para local situado fora do perímetro do imóvel objeto deste cumprimento de sentença, viabilizando a continuidade da segunda fase do projeto de recuperação ambiental. Portanto, deverão os executados Domingos Ramos de Souza e Silvana Scheibe , no prazo de 15 (quinze) dias : I - comprovar o pagamento, em contas distintas vinculadas ao processo, da quantia de R$ 48.266,46 referente à multa por ato atentatório à dignidade da justiça; e do valor de R$ 12.066,61 relativo à multa por litigância de má-fé. Intimem-se os executados Domingos Ramos de Souza e Silvana Scheibe para, no prazo de 30 (trinta) dias , - comprovar nos autos, a demolição e adequada destinação dos entulhos das duas novas estruturas construídas na área objeto de recuperação ambiental, conforme o Relatório n° 1744/2024/IMA ( 598:2 ), e removerem o contêiner identificado no Relatório de Vistoria n. 1167/2024/IMA/Parque Acaraí (evento 581:5), para local situado fora do perímetro do imóvel objeto deste cumprimento de sentença, viabilizando a continuidade da segunda fase do projeto de recuperação ambiental, sob pena da aplicação de nova multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) , a contar a partir da data de intimação dos executados desta decisão. Considerando os valores das multas aqui aplicadas, a magnitude do valor da multa fixada - R$ 451.837,86 - na decisão ( 175:1 ), e a prevalência da necessidade da recuperação ambiental da área degradada, postergo , por ora, a intimação dos executados para efetuar o pagamento da referida importância. Intimem-se. Comprovado pelos executados Domingos Ramos de Souza e Silvana Scheibe a remoção do contêiner, demolição e retirada dos entulhos das duas novas estruturas construídas na área objeto de recuperação ambiental, retornem-me conclusos para análise do pedido do IMA ( 598:1 ) para autorização de início da execução da 2ª etapa do PRAD (revegetação/monitoramento). No caso de escoamento dos prazos assinalados aos executados particulares, sem o cumprimento de alguma das determinações estabelecidas, vista ao Ministério Público Federal para, em 15 (quinze) dias, requerer as providências ao prosseguimento do feito.

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Processo nº 5005184-48.2024.8.13.0687

ID: 333333230

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Timóteo Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5005184-48.2024.8.13.0687

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL HENRIQUE CARNEIRO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BARBARA CRISTINA OLIVEIRA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / Unidade Jurisdicional da Comarca de Timóteo PROCESSO Nº: 5005184-48.2024.8.13.0687 CLASSE: [CÍVEL] PROCED… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / Unidade Jurisdicional da Comarca de Timóteo PROCESSO Nº: 5005184-48.2024.8.13.0687 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Promoção / Ascensão] AUTOR: RAFAEL HENRIQUE CARNEIRO DE CARVALHO CPF: 071.554.226-57 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n1 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009). Narra a inicial que o autor ocupa o cargo de Agente de Segurança Penitenciário. Alega que preencheu os requisitos previstos na Lei nº 14.695/2003 e, em 30/07/2024, requereu administrativamente sua promoção por escolaridade adicional, o qual foi indeferido pelo requerido. Requer lhe seja reconhecido o direito à promoção por escolaridade adicional para o nível “IV”, grau “A”, desde a data do pedido administrativo (30/07/2024) ou seja declarado o direito à promoção por escolaridade adicional no interstícios de 2 em 2 anos até alcançar o nível “IV”, grau “A” da carreira, bem como seja o requerido condenado ao pagamento das parcelas retroativas e seus reflexos sobre o 13º salário, férias e terço constitucional de férias. Subsidiariamente, requer determinado ao ente estatal que reaprecie o seu requerimento administrativo, afastando o lapso temporal exigido. O requerido apresentou defesa (ID 10376921987), aduzindo preliminar de necessidade de suspensão do feito, a fim de se aguardar o julgamento dos Recursos Especiais e Extraordinários interpostos contra a decisão proferida no IRDR nº 1.0000.16.049047-0/001, bem como para qe se aguarde o julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência Cível nº 1.0000.20.519683-5/000. Aduziu, ainda, prejudicial de prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecede a data de propositura da ação, nos termos do Decreto nº 20.910/32. No mérito, alegou, em síntese, que deve ser observada a tese fixada pelo Eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no julgamento do IRDR nº 1.0000.16.049047-0/001; que a tese fixada no IRDR mencionado afastou somente a limitação temporal, mantendo todas as demais exigências do Decreto regulamentador, as quais devem ser aferidas pela Administração Pública e não pelo Judiciário, sob pena de violação ao Princípio da Separação dos Poderes; que, comprovado o preenchimento dos demais requisitos do mencionado decreto, compete à Administração Pública a análise da possibilidade, conveniência e oportunidade da concessão da promoção pleiteada; que não compete ao Judiciário realizar a promoção de servidores, sob pena de violação da Separação dos Poderes; que a promoção por escolaridade adicional é uma regra especial de promoção, com critérios específicos e grande impacto, não apenas por possibilitar a aceleração no desenvolvimento da carreira do servidor, mas também por ocasionar reflexos financeiros nas contas do Estado; que o artigo 4º do Decreto Estadual nº 44.769/2008 prevê os requisitos para a promoção por escolaridade adicional; que a tese fixada no IRDR nº 1.0000.16.049047-0/001 afastou a limitação temporal e ratificou os demais requisitos previsto no artigo 4º do Decreto Estadual nº 44.769/2008; que o autor não comprovou o preenchimento dos requisitos do mencionado decreto; que um título não autoriza mais de uma evolução na carreira; que para a concessão da promoção pretendida necessária a análise de impacto financeiro e a aprovação prévia, pela Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças. Decido. PRELIMINAR – NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. Considerando que o Tema nº 25 (IRDR nº 1.0000.16.049047-0/001), que fundamentou o sobrestamento, já transitou em julgado, afasto a suspensão e determino o regular prosseguimento do feito. No tocante ao Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 1.0000.20.519683-5/000, entendo que, a existência e a tese firmada pelo Egr. TJMG no julgamento do IRDR nº 1.0000.16.049047-0/001 impedirá o conhecimento/julgamento do mencionado incidente. Isto porque, de acordo com as disposições do artigo 985, I do CPC, após o julgamento do IRDR, a tese vinculante deve ser aplicada a todos os processos com questões idênticas na jurisdição do tribunal. Rejeito a preliminar de suspensão. PREJUDICIAL PRESCRIÇÃO. O prazo prescricional da pretensão deduzida regula-se pelo Decreto nº 20.910/32, pois o autor é servidor público concursado do réu e, portanto, o vínculo entre as partes é de natureza jurídico-administrativa. Discute-se a diferença entre a prescrição da ação, também denominada de prescrição do fundo de direito, e a prescrição das prestações. Modernamente, segundo o autor José dos Santos Carvalho Filho, a prescrição da ação faz alusão à “prescrição da pretensão ao reconhecimento do direito” e a prescrição das prestações se refere à “prescrição da pretensão à cobrança dos efeitos pecuniários”, expressões que correspondem às clássicas denominações referidas (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 24. Ed. São Paulo: Lumen Juris, 2012. Pág 942). Segundo o renomado doutrinador, na prescrição do próprio fundo de direito, é indiferente que do ato lesivo haja, ou não, efeitos futuros. Consumada a prescrição quinquenal, a Fazenda Pública fica livre da ação do particular não só em relação ao direito material e originário, como também no que toca aos efeitos deste. Há situações, contudo, em que ocorre apenas a prescrição das prestações, ou seja, dos efeitos pecuniários do ato originário. Ou seja, o fundo de direito permanece inalterado. Em contrapartida, tornam-se prescritas as parcelas pecuniárias decorrentes anteriores a cinco anos, preservando-se as que ocorreram nos cinco anos anteriores ao fato interruptivo. Mas deve ser considerada a natureza do ato que deu origem à lesão. Assim, deve se fazer distinção entre os efeitos das condutas comissivas e as condutas omissivas do Estado. Quando é comissiva, ou seja, quando o Estado se manifesta expressamente, a contagem do prazo prescricional se dá a partir dessa expressão da vontade estatal. Aqui a prescrição alcança o próprio fundo de direito, portanto, o próprio direito. Diversamente, quando o Estado se mantém inerte, embora devesse ter reconhecido o direito do interessado, a conduta é omissiva, isto é, o Estado não se manifestou quando deveria fazê-lo. Nesse último caso, a contagem se dá a partir de cada uma das prestações decorrentes do ato que o Estado deveria praticar para reconhecer o direito, e não o fez. A prescrição, aqui, alcança apenas as prestações, mas não afeta o direito em si. No caso em exame, o indeferimento do requerimento administrativo feito pelo autor de promoção por escolaridade adicional é datado de 02/08/2024 (ID 10304505637). A presente ação foi ajuizada em 10/09/2024. Assim, não há que se falar em prescrição quinquenal. Com tais considerações, rejeito a prejudicial. MÉRITO. A controvérsia nos autos é relativa à existência, ou não, de direito do autor, servidor público efetivo, ocupante do cargo de Agente de Segurança Penitenciário, à promoção por escolaridade adicional. O autor afirma que preencheu os requisitos estabelecidos na Lei Estadual nº 14.695/2003, mas o réu indeferiu seu requerimento administrativo de promoção. O réu, por sua vez, alega que o Eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no julgamento do IRDR nº 1.0000.16.049047-0/001, apenas afastou a aplicação do limite temporal previsto no artigo 4º do Decreto Estadual nº 44.769/2008, mas que é necessário o preenchimento pelo servidor dos demais requisitos nele previstos, o que não ocorreu no caso presente. Pois bem. A Lei Estadual nº 14.695, de 30/07/2003, que "Cria a Superintendência de Coordenação da Guarda Penitenciária, a Diretoria de Inteligência Penitenciária e a carreira de Agente de Segurança Penitenciário e dá outras providências", dispõe, em seu artigo 11, sobre a promoção por escolaridade adicional, com a seguinte redação: Art. 11 - Promoção é a passagem do servidor do nível em que se encontra para o nível subsequente, na carreira a que pertence. § 1° - Fará jus à promoção o servidor que preencher os seguintes requisitos: I - encontrar-se em efetivo exercício; II - ter cumprido o interstício de cinco anos de efetivo exercício no mesmo nível; III - ter recebido cinco avaliações periódicas de desempenho individual satisfatórias desde a sua promoção anterior, nos termos da legislação específica; IV - comprovar a escolaridade mínima exigida para o nível ao qual pretende ser promovido; V - comprovar participação e aprovação em atividades de formação e aperfeiçoamento, se houver disponibilidade orçamentária e financeira para a implementação de tais atividades. § 2º - (Revogado pelo art. 40 da Lei nº 19.553, de 9/8/2011.) § 3° - Poderá haver progressão ou promoção por escolaridade adicional, nos termos de decreto, aplicando-se fator de redução ou supressão do interstício necessário e do quantitativo de avaliações periódicas de desempenho individual satisfatórias para fins de progressão ou promoção, na hipótese de formação complementar ou superior àquela exigida para o nível em que o servidor estiver posicionado, relacionada com a natureza e a complexidade da respectiva carreira. § 4° - Os títulos apresentados para aplicação do disposto no § 3° poderão ser utilizados uma única vez, sendo vedado seu aproveitamento para fins de concessão de qualquer vantagem pecuniária, salvo para concessão do Adicional de Desempenho – ADE. Para regulamentar a promoção por escolaridade adicional do servidor das carreiras dos Grupos de Atividades do Poder Executivo, dentre elas a do Grupo de Atividades de Defesa Social, foi editado o Decreto Estadual nº 44.769/2008, que em seu artigo 2º, dispõe: Art. 2º Terá direito à promoção por escolaridade adicional o servidor ocupante de cargo de provimento efetivo das carreiras de que trata o art. 1º que, até 31 de dezembro de 2007, houver concluído curso que constitua formação superior àquela exigida para o nível em que estiver posicionado na respectiva carreira, observados os demais requisitos estabelecidos neste regulamento. § 1º Para fins de promoção por escolaridade adicional, será exigida a conclusão de cursos de nível fundamental, médio e educação superior em instituições devidamente credenciadas e reconhecidas, observados os requisitos de escolaridade exigidos para promoção, nos termos das leis a que se refere o art. 1º, devendo ser comprovada: I - conclusão do ensino fundamental, que atenda ao disposto no art. 32 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e alterações posteriores; II - conclusão do ensino médio, que atenda ao disposto nos arts. 35 e 36 da Lei Federal nº 9.394, de 1996, e alterações posteriores; III - conclusão do curso superior: a) curso de graduação, oferecido nas modalidades de bacharelado, licenciatura ou formação profissional, na forma da Lei Federal nº 9.394, de 1996, e alterações posteriores; b) curso sequencial por campos de saber, definido como o conjunto de atividades sistemáticas de formação, alternativas ou complementares aos cursos de graduação, abertos aos candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos pelas instituições de ensino e que sejam portadores de certificados de nível médio, observado o disposto na Resolução Federal do Conselho Nacional de Educação - CNE/Câmara de Educação Superior - CES Nº 1, de 3 de abril de 2001, e alterações posteriores; IV - conclusão de pós-graduação lato sensu, com duração mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas, que atenda ao disposto na Resolução Federal do Conselho Nacional de Educação - CNE/Câmara de Educação Superior - CES Nº 1, 8 de junho de 2007, e alterações posteriores; V - conclusão de pós-graduação stricto sensu, compreendendo programas de mestrado e doutorado, que atendam ao disposto na Resolução Federal do Conselho Nacional de Educação - CNE/Câmara de Educação Superior - CES Nº 1, de 3 de abril de 2001, e alterações posteriores. § 2º Poderá ser utilizado, para fins de comprovação de formação em nível fundamental ou médio, certificado decorrente da aprovação em exames supletivos, observado o disposto no art. 38 da Lei Federal nº 9.394, de 1996, e alterações posteriores. § 3º Poderá ser utilizado, para fins de comprovação de formação em nível superior, diploma de graduação decorrente da conclusão de curso superior de tecnologia, observado o disposto na alínea "a" do inciso III do § 1º. […] Por sua vez, os requisitos e condições para a obtenção da promoção por escolaridade adicional, foram especificados no artigo 4º do mencionado Decreto. Vejamos: Art. 4º A promoção por escolaridade adicional de que trata o art. 2º fica condicionada aos seguintes requisitos: I - conclusão do estágio probatório, com comprovação da aptidão do servidor para o desempenho do cargo; II - efetivo exercício do cargo; III - avaliação de desempenho satisfatória, nos termos dos §§1º a 3º do art. 3º e no § 2º do art. 6º; IV - publicação de resolução conjunta do dirigente de órgão ou entidade pertencente aos Grupos de Atividades de que trata o art. 1º com o Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, até 60 (sessenta) dias após a data de publicação deste Decreto, definindo: a) critérios e procedimentos para comprovação da escolaridade e análise da documentação de que trata o inciso III;e b) modalidades de cursos, bem como áreas de conhecimento e de formação aceitas para fins de promoção por escolaridade adicional em cada carreira, tendo em vista o disposto no art. 2º e no § 1º deste artigo; V - requerimento, preenchido pelo servidor, da promoção junto à unidade de recursos humanos do órgão ou entidade de lotação do servidor até 60 (sessenta) dias após a data de publicação da resolução conjunta de que trata o inciso IV, mediante apresentação de documentos que comprovem: a) conclusão do curso até o dia 31 de dezembro de 2007, para fazer jus à promoção por escolaridade adicional com vigência a partir de 1º de janeiro de 2008; e b) matrícula no curso até o dia 31 de dezembro de 2007, para fazer jus à promoção por escolaridade adicional com vigência a partir de 30 de junho de 2009 ou 30 de junho de 2010, nos termos do art. 6º; VI - encaminhamento, pelo dirigente de órgão ou entidade pertencente aos Grupos de Atividades de que trata o art. 1º, de relatório para a Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, contendo as seguintes informações: a) impacto financeiro decorrente da promoção por escolaridade adicional dos servidores lotados no respectivo órgão ou entidade; e b) relação nominal de servidores aptos para obtenção da promoção por escolaridade adicional no respectivo órgão ou entidade, com a identificação, para cada servidor, do nível de escolaridade correspondente ao título apresentado; VII - aprovação da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças; e VIII - formalização da promoção por escolaridade adicional, após a aprovação da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, por meio de ato do dirigente de órgão ou entidade pertencente aos Grupos de Atividades de que trata o art. 1º. § 1º Os títulos apresentados para fins de promoção por escolaridade adicional deverão estar relacionados com a natureza e a complexidade das atribuições da respectiva carreira. § 2º O diploma ou certificado de conclusão do curso poderá ser substituído, provisoriamente, por declaração emitida pela instituição de ensino responsável pelo curso, constando que o candidato cumpriu todos os requisitos para a conclusão do curso e, se for o caso, para outorga do grau. § 3º Na hipótese de aplicação do disposto no § 2º, o diploma ou certificado deverá ser apresentado à unidade setorial de recursos humanos do órgão ou entidade de lotação do servidor no prazo máximo de um ano após a data de apresentação da declaração da instituição de ensino. § 4º Os efeitos financeiros dos atos a que se refere o inciso VIII, decorrentes da aplicação do disposto no inciso I do caput do art. 3º, ocorrerão a partir de 1º de janeiro de 2008. Atendendo às disposições do inciso IV do art. 4º do Decreto Estadual nº 44.769/2008, foi editada a Resolução Conjunta da SEPLAG/SEDS nº 6.574, de 11/07/2008, que estabeleceu os requisitos necessários para a concessão da promoção por escolaridade: Art. 1º - A promoção por escolaridade adicional prevista no art. 17 da Lei nº 15.302, no §3º do art. 11 da Lei 14.695 de 30 de julho de 2003, poderá ser concedida ao servidor que, na data da publicação do Decreto nº 44.679, de 7 de abril de 2008, seja ocupante de cargo de provimento efetivo das carreiras de Auxiliar Executivo de Defesa Social, Assistente Executivo de Defesa Social e Analista Executivo de Defesa Social, Agente de Segurança Socioeducativo e Agente de Segurança Penitenciário, respectivamente pertencentes ao grupo de Atividades de defesa social, desde que comprove: I - conclusão do estágio probatório, com comprovação da aptidão do servidor para o desempenho do cargo; II - efetivo exercício do cargo; III - avaliação de desempenho satisfatória, nos termos dos artigos 2º e 4º deste regulamento; IV - formação superior à exigida para o nível de posicionamento na carreira, compatível com a natureza e atribuições específicas do cargo, nos seguintes termos: [...] d) para o ocupante de cago da carreira de Agente de Segurança Penitenciário: conclusão de ensino superior conforme disposto no inciso III do §1º do art. 2º do Decreto nº 44.769, de 2008, desde que relacionado à área de atividades exercidas e às atribuições previstas no art. 6º da Lei nº 14.695, de 30 de julho de 2003. [...] Art. 2º - Para a concessão da promoção por escolaridade adicional em 1º de janeiro de 2008, o servidor deverá atender o disposto nos arts. 1º e 5º deste regulamento, bem como preencher os seguintes requisitos: I - ter concluído, até 31 de dezembro de 2007, curso que configure formação superior à exigida para o nível de posicionamento na carreira; II - possuir 2 (duas) avaliações de desempenho satisfatórias, observando que as três etapas de avaliação especial de desempenho realizadas durante o estágio probatório contam como uma única avaliação. Art. 3º - Para a concessão da promoção por escolaridade adicional em 30 de junho de 2009, o servidor deverá atender ao disposto nos arts. 1º a 5º deste regulamento, bem como preencher os seguintes requisitos: I - ter se matriculado no curso de formação superior à exigida para o nível de posicionamento na carreira até 31 de dezembro de 2007 e concluí-lo no período entre 1º de janeiro de 2008 e 30 de junho de 2009; II - possuir 3 (três) avaliações de desempenho satisfatórias, observando que as três etapas de avaliação especial de desempenho realizadas durante o estágio probatório contam como uma única avaliação. Art. 4º Para concessão da promoção por escolaridade adicional em 30 de junho de 2010, o servidor deverá atender ao disposto nos arts. 1º e 5º deste regulamento, bem como preencher os seguintes requisitos: I - ter se matriculado no curso de formação superior à exigida para o nível de posicionamento na carreira até 31 de dezembro de 2007 e concluí-lo no período entre 1º de julho de 2009 e 30 de junho de 2010; II - possuir 4 (quatro) avaliações de desempenho satisfatórias, observando que as três etapas de avaliação especial de desempenho realizadas durante o estágio probatório contam como uma única avaliação. Percebe-se que, para regulamentar a Lei Estadual nº 14.695/2003, foi editado o Decreto 44.769/2008 que estabeleceu requisito diverso daqueles previstos no artigo 11 da Lei Estadual nº 14.695/2003, mais precisamente, o limite temporal para apresentação de requerimento. A criação de tal requisito para a concessão da promoção acabou por subtrair o direito de promoção por escolaridade adicional àqueles que ingressaram no serviço público após 31/12/2007 ou que não concluíram ou iniciaram cursos de nível superior até aquela data. Importante ressaltar que, sobre o tema, a 1ª Seção Cível do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no julgamento do IRDR nº 1.0000.16.049047-0/001, ao analisar “os critérios estabelecidos para fins de concessão da promoção funcional por escolaridade adicional aos servidores públicos estaduais ou se é cabível sua regulamentação conforme está disposto no Decreto Estadual nº 44.769/2008", fixou a seguinte tese: I. A norma prevista no artigo 19 da Lei 15.464/2005 não é autoaplicável, eis que o legislador reservou, de forma expressa, margem de discricionariedade para que o Poder Executivo explicite a formação adicional relacionada com a complexidade da carreira, e para que regulamente sobre a redução ou supressão do interstício necessário e do quantitativo de avaliações periódicas de desempenho individual; II. O Decreto nº 44.769/08 ao estabelecer limitações temporais, não elencadas no artigo 19 da Lei Estadual nº 15.464/05, para concessão da promoção por escolaridade adicional, extrapolou os limites do poder regulamentador, ferindo os princípios constitucionais da legalidade e isonomia; III. Ausente regulamentação do artigo 19 da Lei 15.464/2005 no que tange à definição de "formação complementar" é incabível ao Poder Judiciário interpretar o referido termo, de modo a viabilizar a implementação da referida modalidade de promoção por escolaridade adicional; IV. A promoção por escolaridade adicional, por formação complementar ou superior àquela exigida pelo nível em que o servidor estiver posicionado, relacionada com a natureza e a complexidade da respectiva carreira, depende do atendimento dos requisitos delineados no artigo 4º do Decreto nº 44.769/08, excluindo-se, contudo, as limitações temporais mencionadas no caput do artigo 2º; no inciso I e §1º do artigo 3º; nas alíneas "a" e "b" do inciso V, do artigo 4º e, ainda, no artigo 6º, incisos I, e II, do referido ato normativo. (grifei) No caso presente, a promoção por escolaridade adicional pretendida é aquela prevista na Lei Estadual nº 14.695/2003 (art. 11). Ocorre que mencionada norma traz a mesma previsão contida no art. 19, da Lei Estadual nº 15.464/2005. Assim, considerando que ambas as normas (Lei Estadual nº 14.695/2003 e nº 15.464/2005) trazem a mesma previsão para concessão da promoção por escolaridade, de se concluir que a tese fixada no IRDR pode ser utilizada como fundamento no presente caso. Sendo assim, considerando a tese jurídica firmada no IRDR acima citado, para alcançar a promoção por escolaridade adicional, prevista na Lei nº 14.695/2003, regulamentada pelo Decreto nº 44.769/2008 e pela Resolução Conjunta nº 6.574/2008, o servidor deve cumprir os requisitos contidos na legislação em vigor, excetuando-se, apenas, as limitações temporais estabelecidas no Decreto. Incontroverso que o autor ingressou no serviço público em 04/02/2015, quando tomou posse no cargo de Agente de Segurança Penitenciário e, em 30/07/2024, pleiteou administrativamente a sua promoção por escolaridade adicional, apresentando o certificado de conclusão do curso superior sequencial de complementação de estudos com destinação coletiva em Gestão de Segurança Pública e Privada (ID 10304505637). O Ofício SEJUSP/DBV – Carreiras nº 1372/2024, emitido em 02/08/2024 pela Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública do Estado de Minas Gerais (ID 10241582367), revela que o requerimento do autor de promoção por escolaridade adicional foi indeferido, com a seguinte argumentação: “[…] Em atenção à solicitação realizada em 30/04/2023, referente à promoção por escolaridade adicional, em virtude de conclusão do curso superior sequencial de complementação de estudos com destinação coletiva em GESTÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E PRIVADA, na data de 21/04/2024, informamos que o(a) Sr.(a) não faz jus ao benefício por preencher os seguintes requisitos previstos no Decreto nº 44.769/08: […] - não possuir primeira promoção na Carreira: Conforme o art. 3º, inciso I, do Decreto nº 44.769/2008, a promoção por escolaridade adicional consiste na antecipação da primeira promoção do servidor na respectiva carreira. Dessa forma, o servidor que já tiver obtido a primeira promoção pelas regras previstas na lei que rege a carreira, não faz jus ao benefício. - Tempestividade do requerimento: Conforme o Decreto nº 44.769/2008, o requerimento deveria ter sido realizado em até 60 (sessenta) dias após a data de publicação da Resolução Conjunta SEPLAG/SEDS nº 6.574/2008. Além disso, o servidor deveria estar matriculado ou ter concluído o curso relacionado às atribuições de sua carreira até 31 de dezembro de 2007. - Aprovação da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, gestão e Finanças (atual Comitê de orçamento e Finanças – COFIN): Nos termos do art. 4º, inciso VII, do Decreto nº 44.769/2008, tem-se que a promoção por escolaridade adicional fica condicionada à aprovação da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, diante da disponibilidade financeira e orçamentária. Todavia, constatado o não preenchimento de algum dos requisitos acima, não há que se falar em encaminhamento do pleito para aprovação orçamentária. Portanto, uma vez que não foram preenchidos todos os requisitos necessários para a obtenção da excepcional promoção por escolaridade adicional, informamos que a situação do(a) Sr.(a) se enquadra nas regras gerais de promoção na carreira. Assim, eventuais promoções que se faça jus serão devidamente concedidas, através de publicação no Diário Oficial, quando preenchidos todos os critérios estabelecidos pela legislação vigente. (Grifos originais) Pelo que se percebe, o indeferimento do requerimento de promoção do requerente ocorreu em face da limitação temporal imposta pelo Decreto nº 44.769/2008. Ocorre que, a tese assentada no julgamento do IRDR nº 1.0000.16.049047-0/001, é de que a limitação temporal imposta pelo Decreto nº 44.769/2008 extrapola o poder regulamentar da norma supralegal, motivo pelo qual a negativa do requerido ao pedido de promoção é ilegal, embora tenha sido fundamentada em disposição regulamentar existente, mas considerada ilegal. Em que pese a ilegalidade constatada, verifica-se, no entanto, o não preenchimento dos demais requisitos previstos no art 4º, do Decreto Estadual nº 44.769/2008 e consignados no mesmo Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), notadamente por não ter sido submetido à análise e aprovação da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças. Portanto, entendo que o ato administrativo que indeferiu o pedido do autor de promoção por escolaridade adicional (ID 10304505637) não pode prevalecer, uma vez que contraria o decidido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no julgamento do IRDR nº 1.0000.16.049047-0/001. Por conseguinte, deve ser acolhido o pedido subsidiário para que seja determinado ao réu que reaprecie o pedido de promoção por escolaridade adicional formulado pelo autor, abstendo-se de invocar o limite temporal previsto no Decreto Estadual nº 44.769/2008. Extrai-se da exordial que o autor é servidor público, casado, reside em bairro de classe média e esta assistido por advogado particular. Intimado para comprovar sua renda familiar, deixou de fazê-lo (ID 10350682847). Além disso, o documento de ID 10350718117 revela que ele aufere renda superior a três salários mínimos, patamar utilizado pela Defensoria Pública de Minas Gerais como critério de elegibilidade para atendimento. DISPOSITIVO. Ante o exposto, REJEITO a preliminar e a prejudicial de mérito de prescrição aduzidas pelo réu e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com base no artigo 487, I, do Código Processo Civil, apenas para DETERMINAR ao réu ESTADO DE MINAS GERAIS que reaprecie o requerimento administrativo do autor RAFAEL HENRIQUE CARNEIRO DE CARVALHO, de concessão de promoção por escolaridade adicional, abstendo-se de invocar as limitações temporais previstas no Decreto Estadual nº 44.769/2008. Indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita postulado pelo autor. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 27 da Lei Federal nº 12153/09, artigo 54 da Lei Federal nº 9099/95 e art. 10, I da Lei Estadual nº 14.939/2003. Publique-se. Intime-se. Timóteo, data da assinatura eletrônica. DANIEL DA SILVA ULHOA Juiz de Direito tc

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Laci Rosani Kruger Filipin x Luizacred S.A. Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento

ID: 312863937

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003743-21.2024.8.24.0042

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LACI ROSANI KRUGER FILIPIN

Polo Passivo:

LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

OSVALDO GUERRA ZOLET

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ANDERSON KREUTZ

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DANIELA DE OLIVEIRA COMPARIN

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FERNANDA BURATTO

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JOÃO CARLOS PEREIRA

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Apelação Nº 5003743-21.2024.8.24.0042/SC APELANTE : LACI ROSANI KRUGER FILIPIN (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOÃO CARLOS PEREIRA (OAB SC024682) ADVOGADO(A) : FERNANDA BURATTO (OAB SC050642) ADVOGADO(A) : DA… Apelação Nº 5003743-21.2024.8.24.0042/SC APELANTE : LACI ROSANI KRUGER FILIPIN (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOÃO CARLOS PEREIRA (OAB SC024682) ADVOGADO(A) : FERNANDA BURATTO (OAB SC050642) ADVOGADO(A) : DANIELA DE OLIVEIRA COMPARIN (OAB SC050842) ADVOGADO(A) : ANDERSON KREUTZ (OAB SC074122) APELADO : LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A) : OSVALDO GUERRA ZOLET (OAB SC034641) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto em face da sentença que, nos autos da " Ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais ", julgou improcedentes os pedidos exordiais. Adota-se o relatório da decisão recorrida: Laci Rosani Kruger Filipin , brasileira, casada, zeladora, CPF n. 025.398.789-03, residente na Rua Carlos Thomas Marcolin, n. 259, Bairro Pioneiro, Maravilha/SC, através de procuradores, ajuizou "ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais" em desfavor de Luiza Cred SA, Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento, sociedade anônima fechada, CNPJ n. 02.206.577/0001-80, com sede na Rua Amazonas da Silva, 27, Vila Guilherme, São Paulo/SP. Ponderou: (i) ter direito aos benefícios da gratuidade da justiça; (ii) que nos meses de julho e agosto de 2024 teve crédito negado no comércio local por apontamento do nome da Autora junto ao SERASA; (iii) que constatou que a origem do registro estaria vinculado ao contrato n. 005128042390000 de origem da Ré; (iv) que desconhece a contratação eis que nunca assinou nada junto à Demandada; (v) que se aplicam no caso em tela as disposições do CDC; (vi) que há danos morais a serem indenizados pelo apontamento indevido; (vii) que cabe o deferimento de "tutela de urgência" para retirada do nome da Demandante junto aos apontamentos de restrição de crédito. Em arremate pede julgamento de procedência do pedido para fins de: (i) declaração de nulidade da relação jurídica que originou a inscrição; (ii) pagamento de indenização por danos morais no patamar de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Juntou documentos (ev. 1). Em decisão interlocutória (ev. 4) foi concedida a tutela provisória com base no art. 300 do CPC e determinada a citação da requerida, essa efetivada aos 07/10/2024 (ev. 11, Aviso De Recebimento 1, fl. 1). Luiza Cred SA, Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento, qualificada, através de procurador, apresentou contestação (ev. 13) ponderando: (i) que concorda com o "Juízo 100% digital"; (ii) que a Autora possui vinculação com a instituição financeira demandada eis que é titular de cartão de crédito; (iii) que caberá a aceitação de "telas sistêmicas" como meios de prova; (iv) que foram realizados vários pagamentos pela Demandante no decorrer da contratação porém deixou de efetuar o pagamento da fatura vencida aos 13/03/2021 e, em março/2021, totalizada saldo devedor de R$ 14,99 (quatorze reais e noventa e nove centavos); (v) que se tratam de cobranças legítimas afastando-se os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica e danos morais. Em arremate pede julgamento de improcedência do pedido e condenação da Autora ao pagamento dos encargos de sucumbência. Juntou documentos (ev. 13). Apresentada réplica pela Demandante (ev. 16). É o que cabia relatar. Acrescenta-se a parte dispositiva da sentença ( evento 19, SENT1 ): Ante todo o exposto, forte no art. 487, I, do CPC, julgo improcedente o pedido formulado pela autora Laci Rosani Kruger Filipin em desfavor de Luiza Cred SA, Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento. Consequência lógica, revoga-se a decisão interlocutória do ev. 4, permitindo-se a reativação do apontamento. Por força da sucumbência condeno a Autora ao pagamento das custas processuais e verba honorária dos advogados da Ré, essa que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, encargos que restam suspensos, eis que litiga a Demandante sob os benefícios da gratuidade da justiça (ev. 4, despacho/decisão 1). Publique-se, registre-se e intimem-se. Insatisfeita, a autora interpôs recurso de Apelação ( evento 26, APELAÇÃO1 ), sustentando, em síntese, que " fez uma simples compra parcelada na loja Magazine Luiza em julho de 2020. Pagou regularmente as parcelas até o mês de fevereiro de 2021, quando quitou todas as parcelas restantes e saiu da loja com a certeza de que não devia mais nada, pois é isso que lhe foi informado (evento 13, FATURA3, fl. 13). Contudo, conforme depreende-se dos documentos juntados pela Ré (evento 13), nos meses seguintes à quitação da dívida, as faturas continuaram sendo geradas com o valor de R$ 14,99 (quatorze reais e noventa e nove centavos), valor referente a um seguro de cartão de crédito. Portanto, a Autora foi inscrita pelo inadimplemento de uma dívida que ela desconhecia, o seguro de um cartão de crédito que não contratou" . Postula, por tais razões: a) o conhecimento e provimento do presente recurso, para reformar a sentença proferida pelo juízo “a quo”, julgando-se procedentes os pedidos iniciais, com a consequente condenação da Apelada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, nos termos da exordial; b) a condenação da Apelada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de 20% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC; c) subsidiariamente, na hipótese de manutenção da sentença quanto ao mérito, que sejam minorados os honorários advocatícios arbitrados em desfavor da Apelante, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Contrarrazões ( evento 30, CONTRAZAP1 ). É o suficiente relatório. DECIDO. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, passo à análise do objeto do recurso. Em análise dos autos, denota-se que, na exordial, a autora alegou desconhecer a origem do débito que ensejou a inscrição suspostamente indevida. Todavia, após apresentação da contestação e juntada de documentos pela requerida, a autora, em réplica, veio a esclarecer situação não dita anteriormente, qual seja, que havia, realizado compra parcelada junto à requerida, e que a loja, sem sua autorização, aparentemente realizou uma venda casada, vinculando o parcelamento a um cartão de crédito e outros serviços. Na ocasião, sustentou que nunca contratou ou utilizou o cartão de crédito da requerida, que fez uma simples compra parcelada em julho de 2020, que pagou as parcelas regularmente até fevereiro de 2021, "quando quitou todas as parcelas restantes e saiu da loja com a certeza de que não devia mais nada, pois é isso que lhe foi informado ", que, posteriormente, "f oi inscrita pelo inadimplemento de uma dívida que ela desconhecia, o seguro de um cartão de crédito que não contratou ". Sobreveio, então, sentença de improcedência, que reconheceu que " a parte demandante ao realizar pagamentos de faturas, como por exemplo na fatura vencida aos 13/09/2020 (ev. 13, fatura 3, fl. 3) confirmou todos os termos da contratação. ". Todavia, com o devido respeito ao togado de primeiro grau, compreende-se que a lide deve ser provida, ao menos em parte. É que, em que pese em um primeiro momento a autora tenha alegado o desconhecimento da dívida, é de um todo compreensível, após a análise da contestação, dos documentos, e da réplica, que a parte requerente, ao quitar o parcelamento do bem adquirido junto à Magazine Luiza, de fato, entendeu que estava quitando a totalidade da dívida junto a empresa ré. Explica-se. O cartão de crédito contratado não se trata de um cartão de crédito " comum ". Em verdade, trata-se de cartão de crédito Mastercard, vinculado ao Banco Itaú, e fornecido pela financeira LuizaCred , do conglomerado Magazine Luiza. Aliás, em análise dos documentos e das faturas acostadas pela requerida ( evento 13, OUT2 e evento 13, FATURA3 ), denota-se que o cartão foi emitido em 17/07/2020, e que em todas as faturas, de 13/08/2020 até 13/09/2021, a ÚNICA compra realizada com o cartão foi no estabelecimento Magazine Luiza, em 17/07/2020, em 18 (dezoito) parcelas de R$ 173,08. Ainda de acordo com as faturas, contata-se que era cobrado, no período, tarifa denominada "SEGCARTAOLU" (12 (doze)) parcelas de R$ 14,99, mais anuidade (12 (doze)) parcelas de R$ 9,99 e "envio mens. automatica", no valor de R$ 5,50. O ponto primordial da discussão, então, é a ausência de contratação da tarifa Seguro Cartão Luiza, que, após a quitação das parcelas de R$ 173,08 pela parte autora, continuou sendo cobrada no cartão de crédito, até 13/09/2021, e ensejou, tão logo, sua inscrição nos órgãos de restrição de crédito. Sucede que, de forma diversa do que entendeu o togado de primeiro grau, entende-se que não há provas de que a autora contratou o referido seguro. Não fosse isso, considerando que as todas as parcelas foram quitadas, e o cartão deixou de ser utilizado, não há qualquer utilidade na manutenção do eventual seguro do cartão, assim como na cobrança de anuidade (que foi devidamente descontada quando da quitação das parcelas "totais"). O contrato colacionado aos autos ( evento 13, CONTR4 ), é um "resumo do contrato de cartão de crédito", inexistindo na documentação qualquer assinatura de ciência da parte autora de todos os seus termos, bem como das eventuais cobranças vinculados ao mesmo. Alias, não há provas de que a autora pôde, livremente, escolher o a instituição financeira e tão pouco a empresa seguradora, o que, de acordo com a jurisprudência provaria a ocorrência de venda casada. Outrossim, embora os serviços contratados, incluídos ai o seguro, tenham sido cobrados desde a primeira fatura, o que poderia configurar ciência e aceitação da parte autora, compreende-se que as cobranças ocorridas após a quitação das parcelas, e pedido de cancelamento do cartão, são ilícitas e inexigíveis, principalmente considerando o fato de que não havia qualquer outra compra pendente no cartão e que decorre de sua efetiva utilização. A respeito, vê-se que na fatura com vencimento em 13/02/2021 a requerente optou por quitar o parcelamento do bem adquirido junto à Magazine Luiza, razão pelo qual pagou 12 parcelas simultaneamente ( evento 13, FATURA3 , p. 13): Ainda, que na ocasião, houve r equisição de cancelamento do cartão : Por outro lado, as faturas posteriores, de 13/03/2021 até 13/09/2021, comprovam que existe um único lançamento, referente ao "SEGCARTAOLU", no valor de R$ 14,99 ( evento 13, FATURA3 , p. 15-29): Assim, evidenciada a falha na prestação do serviço da recorrente, que posteriormente a fatura de 13/02/2021, e pedido de cancelamento, continuou efetuando a cobrança de serviços de seguro , que ensejou a negativação da parte autora no SPC. Nesse sentido, precedentes desta Corte de Justiça envolvendo a mesma financeira: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. PARCELAS DE SEGURO DESCONTADAS EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLARA A ILEGALIDADE DA DÍVIDA E CONDENA A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. ALEGADA REGULARIDADE DA COBRANÇA. REJEIÇÃO. CONTRATAÇÃO DO SEGURO NÃO PROVADA. MERO DESCONTO DAS PARCELAS INCAPAZ DE CONFIGURAR A ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. TESE DE INEXISTÊNCIA. AFASTAMENTO. DÍVIDA INSCRITA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO PRESUMIDO. QUANTUM DA INDENIZAÇÃO. RÉ QUE BUSCA A REDUÇÃO E AUTORA QUE BUSCA A MAJORAÇÃO. REJEIÇÃO. MONTANTE QUE SE ENCONTRA DENTRO DOS LIMITES RAZOÁVEIS ADOTADOS POR ESTE COLEGIADO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJSC, Apelação n. 5005184-65.2020.8.24.0175, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-02-2024), grifei. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. TESE DE QUE O ATO ILÍCITO DEVE SER IMPUTADO TÃO SOMENTE À EMPRESA ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO. VAREJISTA QUE ALEGA A SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSUBSISTÊNCIA. PARCERIA COMERCIAL E CONFUSÃO QUANTO AO CAUSADOR DO DANO PERANTE A CONSUMIDORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. PRELIMINAR AFASTADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DE DADOS EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ARGUMENTO DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DE TERCEIROS. NÃO ACOLHIMENTO. GRUPO DE EMPRESAS. RELAÇÃO CONSUMERISTA EVIDENCIADA. SOCIEDADES EMPRESÁRIAS QUE FAZEM PARTE DO MESMO CONGLOMERADO ECONÔMICO. TEORIA DA APARÊNCIA. NEGATIVAÇÃO IRREGULAR POR DÍVIDA JÁ QUITADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA. RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA DÍVIDA (ART. 373, II, DO CPC). RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO CONSUMERISTA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DE DADOS QUE ENSEJA DANO ANÍMICO PRESUMÍVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 30 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA. INSURGÊNCIA COMUM DAS PARTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DEMANDADA QUE REQUER A MINORAÇÃO E DEMANDANTE QUE POSTULA A MAJORAÇÃO. PRETENSÕES INACOLHIDAS. REGISTRO DESABONADOR QUE PERDUROU POR APROXIMADAMENTE SETE MESES. LAPSO TEMPORAL CONTADO DESDE A DATA DA INCLUSÃO ATÉ O MOMENTO DA EXCLUSÃO DA RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. MONTANTE FIXADO NA ORIGEM QUE ATENDE AO CARÁTER PEDAGÓGICO E COMPENSATÓRIO DO SANCIONAMENTO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PATAMAR INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA INALTERADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. ART. 85, §§ 2º E 11, DO CPC. SENTENÇA PUBLICADA APÓS A VIGÊNCIA DO ATUAL DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA QUE SE IMPÕE EM DESFAVOR DA PARTE RÉ. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação n. 0301816-55.2016.8.24.0028, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 03-11-2022), grifei. Na mesma linha, mutatis mutandis : APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITO DECORRENTE DE MENSALIDADES DE SEGURO RESIDENCIAL MEDIANTE A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO OFERTADO PELA RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA ACIONADA. DEFENDIDA A REGULARIDADE DA NEGATIVAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. CONTRATAÇÃO DO SEGURO PELO PRAZO DE UM ANO. ALEGADO O CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO SERVIÇO AO TÉRMINO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE DO CONSUMIDOR PRODUZIR PROVA DIABÓLICA (NEGATIVA) SOBRE A NÃO CONTRATAÇÃO DA RENOVAÇÃO DO SEGURO. CONTRATO COLACIONADO NA CONSTESTAÇÃO COM PRAZO DE DOIS ANOS DE VALIDADE DESPROVIDO DE ASSINATURA MENSALIDADES COBRADAS NO CURSO DO SEGUNDO ANO DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA HIGIDEZ DA COBRANÇA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. DANO IN RE IPSA. SÚMULA 30 DO TJSC. PROCEDÊNCIA MANTIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PLEITO DE MINORAÇÃO DO IMPORTE FIXADO PELO JUÍZO A QUO. TESE ACOLHIDA. REDUÇÃO PARA MONTANTE MELHOR HARMONIZADO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO E COM OS RECENTES JULGADOS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, GUARDANDO O NECESSÁRIO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR AO CASO CONCRETO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA NO TÓPICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação n. 5001967-36.2023.8.24.0166, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Felipe Schuch, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 01-02-2024), grifei. Ainda, em caso semelhante, cita-se julgado das Turmas Recursais deste Tribunal de Justiça: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RELAÇÃO DE CONSUMO . INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR SUPOSTA DÍVIDA RELACIONADA À CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO E RESPECTIVO SEGURO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS DEMANDADAS MAGAZINE LUIZA E LUIZACRED S/A AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS E DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DO NOME DO DEMANDANTE DOS ÓRGÃOS DE PROTEAÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO DA DEMANDADA LUIZACRED S/A . PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CAUSA. MÉRITO . ALEGAÇÃO DE A ANOTAÇÃO NAS ENTIDADES DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO REPRESENTAR EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. INSUBSISTÊNCIA. COMPRA PELO CONSUMIDOR DE APARELHO CELULAR DE FORMA PARCELADA EM LOJA VAREJISTA (MAGAZINE LUIZA). MODALIDADE DE AQUISIÇÃO CONDICIONADA À CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO ADMINISTRADO POR INTEGRANTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO (LUIZACRED S/A) . INILUDÍVEL PRÁTICA ABUSIVA DE VENDA CASADA QUE RETIRA A VALIDADE DA PACTUAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO E SEUS ACESSÓRIOS ( CDC, ART. 39, I). CARTÃO DE CRÉDITO QUE NÃO FOI UTILIZADO PELO CONSUMIDOR PARA NENHUMA OUTRA MOVIMENTAÇÃO. ANOTAÇÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO POR DÍVIDA DECORRENTE DE FATURA VENCIDA APÓS TER O CONSUMIDOR EFETUADO O PAGAMENTO ANTECIPADO DA INTEGRALIDADE DO VALOR DO BEM, TENDO SIDO INCLUÍDO NO MONTANTE DA FATURA O VALOR DE UMA PARCELA DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E OS ACESSÓRIOS RELACIONADOS À CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO . INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CONSTATADA. ATO ILÍCITO PRATICADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO . NÃO ACOLHIMENTO. MONTANTE FIXADO EM VALOR ABAIXO DOS PATAMARES REITERADAMENTE ESTABELECIDOS POR ESTE COLEGIADO. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO MARCO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA PARA A DATA DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. PLEITO RECHAÇADO . OBSERVÂNCIA DA SÚMULA N. 54 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LEI N . 9.099/95, ART. 46). "Uma das formas de violação da boa-fé objetiva é a venda casada (tying arrangement), que consiste no prejuízo à liberdade de escolha do consumidor decorrente do condicionamento, subordinação e vinculação da aquisição de um produto ou serviço (principal -" tying ") à concomitante aquisição de outro (secundário -" tied "), quando o propósito do consumidor é, unicamente, o de obter o produto ou serviço principal ." (STJ, REsp n. 1.737.428/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, j . em 12.03.2019) A prática abusiva da venda casada configura inequívoco ato ilícito ( CDC, art. 39, I) a inviabilizar a atribuição de validade jurídica à relação obrigacional vinculada ao produto secundário/acessório . (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5010050-39.2019.8 .24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Reny Baptista Neto, Segunda Turma Recursal, j. 14-02-2023) . (TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 5010050-39.2019.8.24 .0018, Relator.: Reny Baptista Neto, Data de Julgamento: 14/02/2023, Segunda Turma Recursal), grifei. Acrescenta-se, também, julgados de outros Tribunais: Declaratória de inexigibilidade de débitos com pedidos de danos materiais e danos morais – Cartão de crédito - Cobranças irregulares, por serviço denominado "MLP Magamais" não contratado pela autora – Sentença de parcial procedência reconhecendo a inexigibilidade dos débitos, com repetição em dobro do indébito, rejeitando o pedido de danos morais – Recursos de ambas as partes. Ilegitimidade passiva da requerida - Inocorrência - Débitos impugnados foram lançados nas faturas do cartão de crédito pela Magazine Luíza - Financeira requerida (Luizacred) integrando o mesmo grupo organizacional e financeiro da Magazine Luíza, sendo da requerida a responsabilidade pela cobrança dos débitos impugnados – Cadeia de consumo evidenciada (art. 7º, §único, do CDC)– Legitimidade passiva da ré evidenciada – Preliminar rejeitada. Recurso da ré - I nexigibilidade dos débitos - Cobranças irregulares, por serviço denominado "MLP Magamais" não contratado pela autora – Aplicação do CDC – Responsabilidade objetiva da ré (art . 14 do CDC)- Requerida não comprovou por documentos, ônus da prova que era seu, a legitimidade na contratação e cobrança do serviço "ML P Magamais" impugnado pela autora – Inexigibilidade dos débitos reconhecida – Repetição em dobro do indébito (EAREsp 600663/RS, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021) - Apelação da ré negada. Recurso da autora – Danos morais – Descabimento - Cobrança indevida nas faturas do cartão de crédito, sem prova da negativação da autora em cadastros de inadimplentes ou cobrança vexatória dos débitos impugnados, não acarreta situação que denegrisse o nome ou a imagem da autora - Danos extrapatrimoniais não configurados - Apelação da autora negado. Recurso da autora e da ré negados. (TJ-SP - Apelação Cível: 1007624-65.2023 .8.26.0297 Jales, Relator.: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 08/05/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/05/2024), grifei. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA – CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO – 'SEGURO CARTÃO SUPER PROTEGIDO ' – DANOS MATERIAIS – DEVOLUÇÃO EM DOBRO – I - Sentença de improcedência – Apelo da autora – II- Cobrança de 'Seguro Cartão Super Protegido' que, não obstante previsão contratual, deve ser afastada – Autora, pelo que se depreende dos autos, não teve, ao optar pela contratação do seguro, a liberdade de escolher a respectiva seguradora – Ocorrência de venda casada – Declaração de abusividade da cobrança do seguro – III- Devida a restituição dos valores indevidamente pagos pela autora a título de 'Seguro Cartão Super Protegido' – Devolução que se dará de forma simples, e não em dobro, ante a inexistência de má-fé do réu – IV- Sentença reformada – Ação parcialmente procedente – Ônus sucumbenciais carreados à ré, ante a sucumbência mínima da autora – Apelo parcialmente provido." (TJ-SP - AC: 10239213320218260196 SP 1023921-33 .2021.8.26.0196, Relator.: Salles Vieira, Data de Julgamento: 27/10/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/11/2022), grifei. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CARTÃO DE CRÉDITO . SEGURO CARTÃO LUIZA. PEDIDO DE CANCELAMENTO NÃO ATENDIDO. CANCELAMENTO DO CARTÃO. COBRANÇAS POSTERIORES . REQUERIDA QUE DEIXA DE COMPROVAR A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR ADEQUADO AO CASO CONCRETO . SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000155-47.2022 .8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J . 28.11.2022) (TJ-PR - RI: 00001554720228160119 Nova Esperança 0000155-47.2022 .8.16.0119 (Acórdão), Relator.: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, Data de Julgamento: 28/11/2022, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 28/11/2022), grifei. Dito isso, conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, o dano moral decorrente da inscrição indevida em cadastros de inadimplentes opera-se in re ipsa . Sobre o tema: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO APELO. APLICAÇÃO DE PRECEDENTE OBRIGATÓRIO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DO ART. 1.042 DO CPC/2015. INSCRIÇÃO INDEVIDA. CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. SÚMULA 83/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME. DESCABIMENTO. MONTANTE RAZOÁVEL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Nos termos dos arts. 1.030, § 2º, e 1.042, caput, do CPC/2015, o agravo em recurso especial é o recurso cabível contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial não fundamentada em recurso repetitivo e proferida após a vigência do CPC/2015 (18/3/2016), motivo pelo qual a interposição de agravo interno incabível não interrompe o prazo do recurso adequado. Precedentes. 2. Está pacificado nesta eg. Corte que a inscrição indevida em cadastro negativo de crédito, por si só, configura dano in re ipsa. 3. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. No caso, o montante fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) não se mostra exorbitante nem desproporcional aos danos suportados pela parte autora. 4. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.114.822/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 13/10/2022.) A propósito, esse é o teor da Súmula n. 30 do Grupo de Câmaras de Direito Civil desta Corte: "É presumido o dano moral decorrente da inscrição ou manutenção irregular do nome da pessoa física ou jurídica no rol de inadimplentes, sendo despicienda a discussão acerca da comprovação dos aludidos danos" . E, no caso, incontroverso que a inscrição do nome da parte autora no rol de inadimplentes ocorreu de forma indevida. Em relação ao quantum indenizatório, por não fornecer a lei critérios para o arbitramento dos danos morais, deve o magistrado, com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como em consideração ao caráter educativo e punitivo, estabelecer valor adequado para o fim de compensar o lesado, sem lhe implicar enriquecimento, bem como desestimular a prática de ilícitos pelo ofensor. Para isso, devem ser observadas as circunstâncias do caso concreto, tais como, a intensidade e duração do sofrimento gerado, o grau de reprovabilidade do ato, e as condições pessoais e econômicas das partes. Não se pode olvidar que "[...] compensar o dano moral não significa conceder ao ofendido uma soma destinada à aquisição de bens ou prazeres materiais capaz de anular as consequências dolorosas da lesão à dignidade [...]" (FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson; NETTO, Felipe Peixoto Braga. Curso de direito civil: responsabilidade civil. 5. ed.rev. e atul. Salvador: Ed. JusPodivm, 2018, p. 313). Ademais: "[...] deve-se partir da premissa de que o quantum indenizatório não pode ser tão grande que se converta em fonte de enriquecimento pelas lesões sofridas, nem tão pequeno ao ponto de se tornar insignificante [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 0302331-03.2017.8.24.0078, de Urussanga, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2019). No caso em análise, observa-se que a inscrição no rol de devedores permaneceu ativa de 24/06/2024 (data de disponibilização - evento 1, COMP7 ), até 03/10/2024 ( evento 13, OUT6 ), ou seja, pouco mais de 3 (três) meses. Considerados os parâmetros para a fixação do quantum indenizatório, compreende-se que o valor de R$ 3.000,00 se mostra adequado ao que esta Câmara tem entendido justo e razoável em casos análogos. Tocante aos consectários legais, incidirá correção monetária pelo IPCA, a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 405 do Código Civil), dada a relação contratual. Consigna-se, no ponto, que a Lei n.º 14.905/24 ( 30/08/2024 ), onde os juros legais passarão a incidir unicamente pela taxa SELIC, deduzido o IPCA (correção monetária), a teor do disposto no art. 389, parágrafo único 4 , c/c art. 406, § 1º 5 , ambos do CC, é posterior ao fato gerador (inclusão indevida), razão pelo qual inaplicável ao caso. Por tais razões, dá-se parcial provimento ao recurso, a fim de reformar a sentença e julgar parcialmente procedentes os pedidos exordiais, para reconhecer a inexistência da dívida que ensejou a negativação, bem como condenar a requerida ao pagamento de danos morais, nos termos da fundamentação. Em derradeiro, em razão da reforma da sentença. necessária a redistribuição dos ônus da sucumbência. Logo, deve a requerida arcar com a integralidade do pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios (Súmula 326 STJ), estes que, em observância ao art. 85, §2º do CPC, fixa-se em 20% sobre o valor da condenação atualizado. Ante o exposto, com amparo no art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, cumulado com o art. 132, XV e XVI, do RITJSC, conheço e dou parcial provimento ao apelo da autora , nos termos da fundamentação. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado, providenciando-se a imediata a baixa estatística. 4 . Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado.Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. 5 . Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal.§ 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código.[...].

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