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Processo nº 5005200-09.2025.8.24.0930

ID: 314253380

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005200-09.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005200-09.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI (OAB SC008927) DESPACHO/DECISÃO Tra… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005200-09.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI (OAB SC008927) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação requerida por COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI em face de JAIME LENNON DA SILVA e 50.835.791 JAIME LENNON DA SILVA . O aviso de recebimento correspondente retornou com a informação "não procurado". Certificado o decurso do prazo pela DTR, os autos vieram conclusos para decisão acerca da presunção de validade de intimação (art. 274, § único, CPC). Dispõe o artigo 513, § 3º e §4º, do CPC: "Na hipótese do § 2.º, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274." § 4º Se o requerimento a que alude o § 1º for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3º deste artigo. No caso, todavia, a devolução do aviso de recebimento (ARMP) não comprova a alteração de endereço do(a) destinatário(a), mas indica, tão-somente, que a correspondência não foi entregue. Assim, não se pode presumir a intimação/citação, porquanto não há evidência de desídia pelo (a) executado(a). Colhe-se da jurisprudência, mutatis mutandis : COBRANÇA. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA [CPC, ART. 485, INCISO III]. RECURSO DA AUTORA. EXTINÇÃO QUE EXIGE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL, NA FORMA DO § 1º DO ART. 485 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RETORNO DO AVISO DE RECEBIMENTO COM A INFORMAÇÃO "NÃO PROCURADO". SITUAÇÃO QUE NÃO GERA PRESUNÇÃO DE EFETIVA INTIMAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA PRESUNÇÃO PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 274 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESÍDIA DA DESTINATÁRIA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR INTIMAÇÃO E PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002687-87.2020.8.24.0075, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alexandre Morais da Rosa, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-07-2023). Logo, entendo que não restou configurada a aplicação da presunção legal de validade de intimação da executada, prevista no art. 274, § único, do CPC. Assim, RENOVE-SE a intimação/citação do(a) devedor(a), EXPEDINDO-SE mandado para o endereço da intimação/citação, cabendo ao exequente o pagamento das diligências necessárias, no prazo de 15 (quinze) dias, caso não seja beneficiário da assistência judiciária gratuita.

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Processo nº 5005200-09.2024.8.24.0036

ID: 283483745

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Jaraguá do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005200-09.2024.8.24.0036

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DAVI SCHNEIDER ERMOGENES FRANCISCO ERNANDES PEIXOTO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

IANARA BARBOSA DA CUNHA VICTORINO

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DOUGLAS SCHLINDWEIN ROTHERMEL

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005200-09.2024.8.24.0036/SC AUTOR : FRANCISCO ERNANDES PEIXOTO DA SILVA ADVOGADO(A) : IANARA BARBOSA DA CUNHA VICTORINO (OAB SC056739) ADVOGADO(A) : DOUGLA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005200-09.2024.8.24.0036/SC AUTOR : FRANCISCO ERNANDES PEIXOTO DA SILVA ADVOGADO(A) : IANARA BARBOSA DA CUNHA VICTORINO (OAB SC056739) ADVOGADO(A) : DOUGLAS SCHLINDWEIN ROTHERMEL (OAB SC051825) AUTOR : DAVI SCHNEIDER ERMOGENES ADVOGADO(A) : IANARA BARBOSA DA CUNHA VICTORINO (OAB SC056739) ADVOGADO(A) : DOUGLAS SCHLINDWEIN ROTHERMEL (OAB SC051825) ATO ORDINATÓRIO 1. Fica designada audiência de conciliação que poderá ser realizada em formato híbrido/misto (presencial e/ou virtual) (Lei n. 9.099/1995, art. 22, § 2º). A parte que pretender participar virtualmente do ato deverá ingressar na sala virtual pelo link disponibilizado abaixo. É ônus da parte garantir conexão à internet estável para ingressar e permanecer na sala virtual. 2. DATA: 08/08/2025 17:00:00 3. PARA ACESSO: a) Acesse apenas o link (não há necessidade de entrar no site do PJSC); b) Dê permissão para compartilhamento de microfone e imagem, após identifique-se na caixa que irá abrir; c) A sala virtual pode ser acessada, por meio de computador (desktop ou notebook com câmera e captação de som de voz) ou celular Smartphone, com acesso à internet, sem necessidade de instalar qualquer programa; d) utilize o google chrome para abrir o link; e) O link pode ser encaminhado à parte; f) O(s) participante(s) da audiência deverá(ão) comparecer com antecedência (5 minutos). 4. Para acesso a sala virtual : https://tinyurl.com/2bj2k6mv Ou use o ID 278 166 679 430 - Senha - e2wV6eu3 Acesse o site: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/join-a-meeting ; 2. Digite o ID e a senha da reunião; 3. Clique em "participe de uma reunião." 4.1 ADVERTÊNCIA: A sala virtual estará disponível para ingresso das partes somente após a sua abertura, ou seja, é necessário que o conciliador abra a reunião/sala virtual e libere o acesso aos demais participantes, o que ocorre em até 5 minutos ou menos antes do horário previsto para início do ato, ressalvada, desde já, a possibilidade de eventuais atrasos, em razão de audiências anteriores. No caso de ingresso antes da abertura da sala virtual, deverá apenas aguardar a admissão. Após a abertura da sala virtual pelo conciliador, serão respeitados 10 minutos de tolerância para eventuais atrasos, autorizado o encerramento após este período. 5. Ficam as partes advertidas, ainda, que a ausência da parte autora ao ato acarretará a extinção do processo (art. 51, I, da Lei 9.099/1995) e, da parte ré, por sua vez, ensejará a decretação da revelia (arts. 20 e 23 da Lei 9.099/1995). 6. INFORMAÇÕES PARA ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA : 1) Vídeo-tutorial: https://tinyurl.com/237wbs83 ; 2) Manual para acesso (advogado): https://tinyurl.com/2yk64chx ; 3) Manual para acesso (cidadão): https://tinyurl.com/2dzhjoyx .

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Processo nº 5005200-37.2025.8.13.0470

ID: 319390647

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Paracatu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005200-37.2025.8.13.0470

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLECIO PEREIRA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA DE SOUZA AMENO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paracatu / Unidade Jurisdicional da Comarca de Paracatu Avenida Olegário Maciel, 193, Fórum Martinho Campos Sobrinh… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paracatu / Unidade Jurisdicional da Comarca de Paracatu Avenida Olegário Maciel, 193, Fórum Martinho Campos Sobrinho, Paracatu - MG - CEP: 38600-000 PROCESSO Nº: 5005200-37.2025.8.13.0470 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Perdas e Danos] AUTOR: CLECIO PEREIRA ALVES CPF: 036.801.736-28 RÉU: MAURILIO MENDES DA SILVA CPF: 016.369.186-03 DECISÃO Vistos. Analisando detidamente os documentos que instruíram a inicial, verifica-se que o advogado do requerente apresentou procuração assinada eletronicamente pela plataforma Gov.br (ID 10485070912), tratando-se, pois, de uma assinatura eletrônica avançada, vale dizer, sem utilização pela parte outorgante de certificado digital. Segundo a Lei 14.063, de 23 de setembro de 2020, que dispõe sobre as regras para uso das assinaturas eletrônicas, essas se classificam como Assinaturas Eletrônicas Simples, Assinaturas Eletrônicas Avançadas e Assinaturas Eletrônicas Qualificadas. As duas primeiras podem ou não ser aceitas pelos órgãos públicos, conforme a finalidade a que se destinam e a necessidade de maior ou menor grau de certeza da autenticidade do documento e da identidade da assinante. No entanto, para fins judiciais, quer no tocante a documentos assinados por Magistrados, Advogados, Promotores de Justiça, Defensores Públicos, bem como na outorga de procuração por instrumento particular pelas partes a Advogados, com poderes para o foro em geral, é obrigatória a assinatura digital, também denominada “Assinatura Eletrônica Qualificada”, baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora Credenciada, nos termos do §1º do art. 10 da Medida Provisória 2.200-2/2001. Segundo o inciso III do § 2º do art. 1º da Lei 11.419/2006: Art. 1º.O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. (...) § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: (...) III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Para fins judiciais e para a validade da assinatura, exige-se que a assinatura eletrônica que ela seja baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora Credenciada, na forma da lei específica, denominada de “Assinatura Eletrônica Qualificada”, ou que o autor da assinatura tenha prévio cadastro de usuário no Poder Judiciário, que é que o ocorre nos diversos órgãos públicos do país, como forma de facilitar o acesso do cidadão que não possua certificado digital. Por outro lado, no tocante a procurações por instrumento particular, outorgadas aos Advogados, com poderes para o foro em geral, o Código de Processo Civil (CPC/15), no art. 105 e seu § 1º, estabelece, para sua validade, a obrigatoriedade do instrumento de mandato conter a assinatura física ou digital do outorgante. Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. Importante observar que a assinatura eletrônica se trata do gênero, ao passo que a assinatura digital, também conhecida como assinatura eletrônica qualificada, é uma das espécies do gênero. Em outras palavras, toda assinatura digital (realizada com o uso de um certificado digital) é uma assinatura eletrônica, mas nem toda assinatura eletrônica é uma assinatura digital. Posto isso, não reconheço a validade da suposta assinatura eletrônica lançada na procuração. Feitas tais considerações, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar nova procuração, assinada de modo físico ou mediante assinatura digital (assinatura eletrônica qualificada), sob risco de extinção do processo sem resolução do mérito. Transcorrido o prazo fixado, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. F.F Paracatu, data da assinatura eletrônica. JOSE RUBENS BORGES MATOS Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Paracatu

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Processo nº 5005200-51.2024.8.24.0022

ID: 333715053

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa da Comarca de Curitibanos Classe: Execução de Pena de Multa Nº Processo: 5005200-51.2024.8.24.0022

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERT DE SOUZA JOSE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRO MARINA

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Execução de Pena de Multa Nº 5005200-51.2024.8.24.0022/SC CONDENADO : ROBERT DE SOUZA JOSE ADVOGADO(A) : ALEXANDRO MARINA (OAB SC033104) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução de Pena de Multa ajuiza… Execução de Pena de Multa Nº 5005200-51.2024.8.24.0022/SC CONDENADO : ROBERT DE SOUZA JOSE ADVOGADO(A) : ALEXANDRO MARINA (OAB SC033104) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução de Pena de Multa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina em desfavor de ROBERT DE SOUZA JOSE. A parte executada pleiteou o pagamento da pena de multa em prestações. Em seguida, sobreveio a manifestação do Ministério Público. 1. Considerando o fim preventivo e retributivo da sanção penal (art. 169, § 1°, da Lei 7.210/84), DEFIRO, em favor do(a) executado(a), o pedido de parcelamento da pena de multa conforme solicitado, em prestações mensais, iguais e sucessivas, observando-se o último cálculo atualizado da dívida nos autos, nos termos dos artigos 50 do CP e 169 da Lei n. 7.210/84. 2. Intime-se a parte executada por meio de seu defensor ou, caso não representada por advogado, pelo meio mais célere e eficaz, inclusive via WhatsApp Business , se possível, certificando-se nos autos. 2.1 Fica o(a) executado(a) ciente de que deverá entrar em contato com o Cartório Judicial pelo Whatsapp Business (49) 3289-4472 ou pelo e-mail execpenamulta.estadual@tjsc.jus.br, para fins de emissão dos boletos e/ou recebimento de orientações sobre como emiti-los. 2.2 Já tendo sido iniciado o adimplemento do parcelamento, cientifique-se a parte executada de que deverá prosseguir com o pagamento das parcelas, nos termos desta decisão, e que deverá solicitar as demais guias e enviar mensalmente os comprovantes de pagamento através dos contatos do Cartório Judicial, sob pena de prosseguimento da execução. 2.3 Caso não localizado(a) o(a) executado(a) para a intimação pessoal, a fim de conferir celeridade e efetividade na busca do seu paradeiro, se necessário, incluam-se os autos no localizador “CAMP - PESQUISAR ENDEREÇOS”, conforme disposto nos arts. 2º e 3º do Provimento CGJ n. 44/2021 e na Circular CGJ n. 128/2021. 2.4 Caso o endereço informado pertença à Comarca fora do Estado de Santa Catarina, se necessário, expeça-se carta precatória para a intimação, com prazo de cumprimento de 30 (trinta) dias, instruindo-a com os documentos indispensáveis à realização do ato, observando-se a Orientação n. 69/2019 da CGJ e suas alterações. 2.5 Não havendo sucesso na diligência, desde já DEFIRO a intimação editalícia, com prazo de publicação de 30 (trinta) dias, seguindo-se os moldes do item 3. 3. O primeiro pagamento deverá ocorrer em até 30 (trinta) dias da intimação, caso ainda não efetuado. 4. Cientifique-se o Ministério Público. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5005200-32.2021.4.04.7205

ID: 333808527

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Blumenau Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005200-32.2021.4.04.7205

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VALMIR LEMBECK

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIAN SCHWABE PATRICIO

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INGELORE SCHNAIDER

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5005200-32.2021.4.04.7205/SC EXEQUENTE : VALMIR LEMBECK ADVOGADO(A) : MARIAN SCHWABE PATRICIO (OAB SC004603) ADVOGADO(A) : INGELORE SCHNAIDER (OAB… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5005200-32.2021.4.04.7205/SC EXEQUENTE : VALMIR LEMBECK ADVOGADO(A) : MARIAN SCHWABE PATRICIO (OAB SC004603) ADVOGADO(A) : INGELORE SCHNAIDER (OAB SC024728) ATO ORDINATÓRIO 1. Em cumprimento ao disposto no art. 49 da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, a Secretaria cientifica a parte de que estão disponíveis o número da conta bancária e o valor da requisição de pagamento referentes ao presente processo, conforme demonstrativo(s) de transferência juntado(s). 2. Os valores poderão ser levantados a partir de 31/07/2025 em qualquer agência do BANCO DO BRASIL ou CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (conforme consta no demonstrativo), pela parte ou por advogado com procuração específica para tal, podendo fazer o resgate diretamente no banco ou solicitar a competente transferência bancária. 3. Caso o beneficiário opte por resgatar os valores no banco, considerando o item acima, deverão ser apresentados a carteira de identidade, o CPF e comprovante de residência atualizado do titular da conta, bem como deverão ser informados o número da agência e o número da conta informada no demonstrativo de pagamento. Por fim, a parte-autora e/ou advogado deverá(ao) efetuar o(s) resgate(s) no prazo de 15 (quinze) dias. Após, havendo saldo bancário, serão tomadas as providências necessárias para o(s) estorno(s) do(s) valor(es) ao depositante. 4. Caso o beneficiário opte pela transferência bancária do total depositado em sua conta para conta do mesmo beneficiário ou de advogado/sociedade de advogados com poderes para receber valores em seu nome , conforme a Portaria Conjunta nº. 11/2020 da Corregedoria Regional e da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região ( vide Alterações na ferramenta “Pedido de TED” no link ) deverá apresentar os dados para transferência mediante preenchimento do formulário disponível no e-Proc PETIÇÃO: PEDIDO DE TED, próprio para este fim (tutorial no link ). No tocante à tributação, o banco observará o art. 12-A da Lei nº 7.713/1988, assim como a IN da Receita Federal nº 1.127/2011, sem prejuízo, caso venha o advogado DECLARAR, se for o caso, a isenção tributária do beneficiário e/ou que a Pessoa Jurídica beneficiária possui inscrição ativa no Simples, conforme disposto no artigo 27, § 1º, da Lei nº 10.833/2003, por meio juntada da declaração preenchida e assinada , disponível no anexo da IN da Receita Federal Nº 491/2005 no link . 5. Por fim, em cumprimento ao disposto no art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, a Secretaria intima a parte para, no prazo acima assinalado, manifestar-se sobre a satisfação do crédito e cumprimento da obrigação de fazer.

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Jonatan Neuberger x Paulo Rogerio Da Rocha Veiculos

ID: 338652539

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005200-02.2024.8.21.0033

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JONATAN NEUBERGER

Polo Passivo:

PAULO ROGERIO DA ROCHA VEICULOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENAN CARLOS LERMEN JUVER

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JUAREZ EDUARDO SCHMITZ

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FABIO GARDEL GUERRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005200-02.2024.8.21.0033/RS AUTOR : JONATAN NEUBERGER ADVOGADO(A) : JUAREZ EDUARDO SCHMITZ (OAB RS049576) ADVOGADO(A) : RENAN CARLOS LERMEN JUVER (OAB RS106871) RÉU : PA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005200-02.2024.8.21.0033/RS AUTOR : JONATAN NEUBERGER ADVOGADO(A) : JUAREZ EDUARDO SCHMITZ (OAB RS049576) ADVOGADO(A) : RENAN CARLOS LERMEN JUVER (OAB RS106871) RÉU : PAULO ROGERIO DA ROCHA VEICULOS ADVOGADO(A) : FABIO GARDEL GUERRA (OAB RS123539) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Pendente a análise do pedido do evento 56, PET1 . O autor requer a desistência do feito em relação ao Sr. ANTONIO GONCALVES CARDOSO , ainda não citado. O réu PAULO ROGERIO DA ROCHA VEICULOS se insurge quanto o pedido ( evento 73, PET1 ). É caso de deferimento do pedido de desistência. Embora existam nos fatos narrados na inicial potencial responsabilidade do requerido ANTONIO GONCALVES CARDOSO , em razão do reconhecimento de fraude reconhecida em execução em que o Estado do Rio Grande do Sul é parte autora, não há nessa ação litisconsórcio passivo necessário. A venda foi realizada pelo primeiro réu, PAULO ROGERIO DA ROCHA VEICULOS, sendo o veículo recebido pela segunda demandada CARINE DA SILVA VILLAR . Assim, a análise da responsabilidade dos réus pelo fato será feita de forma individualizada, o que não anula a possibilidade de que os corréus ingressem com ação própria contra o antigo proprietário para receber os valores. Portanto, homologo o pedido de desistência independemente da anuênica dos demais réus, por ser hipotése de litisconsórcio passivo facultativo. Nesse sentido: AÇÃO INDENIZATÓRIA. EVICÇÃO . DESISTÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO O CO-RÉU. FACULDADE DO AUTOR. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. AVALIAÇÃO DO BEM. DESNECESSIDADE. 1. A desistência da ação em relação a um dos réus antes da citação, é faculdade do autor, não se tratando de litisconsórcio necessário . 2. Caracteriza-se como inepta a petição inicial da demanda regressiva que não indique o fato e os fundamentos jurídicos do pedido. Também pode ser indeferida, de plano, a denunciação da lide em não se configurando qualquer das hipóteses do art. 70, do CPC. 3. Na ação de indenização promovida pelo evicto, em princípio, é desnecessária a avaliação (indireta) do bem, se o pedido é de ressarcimento pelo preço, alegadamente pago, e se a prova pretendida pode ser produzida por outros meios legais. Agravo não-provido. (Agravo de Instrumento, Nº 70001584606, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antônio Bandeira Scapini, Julgado em: 23-11-2000) Preclusa a decisão, exclua-se o réu ANTONIO GONCALVES CARDOSO da lide e façam os autos conclusos para julgamento, considerando que não houve indicação de provas a serem produzidas.

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Processo nº 5008082-40.2024.8.21.0031

ID: 281658790

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Criminal da Comarca de São Gabriel Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5008082-40.2024.8.21.0031

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JÉSSICA ANTUNES DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO FREITAS MESQUITA

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PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5008082-40.2024.8.21.0031/RS ACUSADO : JÉSSICA ANTUNES DA SILVA ADVOGADO(A) : TIAGO FREITAS MESQUITA (OAB RS113479) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido… PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5008082-40.2024.8.21.0031/RS ACUSADO : JÉSSICA ANTUNES DA SILVA ADVOGADO(A) : TIAGO FREITAS MESQUITA (OAB RS113479) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva, com aplicação de cautelares diversas da prisão, ou concessão de prisão domiciliar, formulado em favor de JÉSSICA ANTUNES DA SILVA ( evento 71, PET1 ). Os autos seguiram com vista ao Ministério Público que manifestou pelo indeferimento do pleito ( evento 74, PARECER1 ). É o breve relato. Passo a fundamentar e, na sequência, a decidir. A defesa técnica da acusada requereu a revogação da prisão preventiva ou concessão de prisão domiciliar, arguindo, em suma, que Jéssica possui uma filha de 01 ano e 02 meses e se encontra grávida, estando abalada psicologicamente por estar longe de sua filha e em razão da gestação. Além disso, argumentou que o crime foi cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa. Inicialmente, destaca-se que a decretação de prisão preventiva, ultima ratio do sistema processual penal, deve se dar em consonância com a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O atendimento aos ditos princípios se deve, principalmente, ao fato de que a prisão provisória consiste em medida excepcional, devendo ser decretada somente caso preenchidos os pressupostos cautelares (art. 5º, inc. LXVI, da CF c/c art. 310, parágrafo único e art. 312, ambos do CPP). No caso dos autos, apesar das alegações da defesa, mantém-se a necessidade da prisão preventiva da ré, já que não há motivos para revogação ou concessão de liberdade provisória, tampouco concessão de prisão domiciliar, pois faltam elementos para desqualificar os fundamentos da decisão de prisão; os requisitos para a medida já foram previamente analisados e fundamentados na decisão que decretou a prisão da denunciada ( processo 5007709-09.2024.8.21.0031/RS, evento 15, DESPADEC1 ). Com efeito, verifica-se que os pressupostos da prisão cautelar ( fumus comissi delicti ) já foram apreciados por ocasião da decretação da prisão preventiva. Presente, pois, a prova da existência do crime imputado à acusada, bem como indícios suficientes de autoria. Está presente, também, uma das hipóteses de admissibilidade da prisão preventiva, porquanto a pena do crime imputado à ré atinge patamar superior a 04 anos, preenchendo o requisito previsto no artigo 313, I, do Código de Processo Penal. Relativamente ao periculum libertatis, verifica-se a imprescindibilidade da decretação da prisão cautelar de Jéssica, como medida necessária à preservação da ordem pública. Tal necessidade decorre do concreto risco de reiteração criminosa, evidenciado pelo fato de que a investigada já havia sido detida e posta em liberdade em processo de natureza semelhante (nº 5005200-08.2024.8.21.0031), no contexto da operação “Cerco Fechado”, deflagrada em ponto de tráfico consolidado na cidade, conhecido como “Boca dos Areeiros”. Ressalte-se que, mesmo beneficiada com prisão domiciliar ( processo 5004719-45.2024.8.21.0031/RS, evento 30, TERMOAUD1 ), descumpriu a medida apenas seis dias após sua concessão, sendo novamente presa ( processo 5004719-45.2024.8.21.0031/RS, evento 46, P_FLAGRANTE11 ). Posteriormente, obteve nova concessão de prisão domiciliar por força do Habeas Corpus nº 5261787-14.2024.8.21.0031, com fundamento no art. 318-A do Código de Processo Penal ( processo 5261787-14.2024.8.21.7000/TJRS, evento 17, RELVOTO1 ), decisão esta que foi cumprida em 31/10/2024 ( processo 5005200-08.2024.8.21.0031/RS, evento 86, OFIC2 ). Não obstante, acabou presa novamente no presente processo, em 07/12/2024 ( processo 5007709-09.2024.8.21.0031/RS, evento 1, P_FLAGRANTE7 ), mesmo estando, à época, com uma filha de apenas sete meses de idade. Nesse cenário, faz-se necessária a custódia cautelar para acautelar a ordem pública, para conveniência da instrução criminal e para futura aplicação da lei penal. Por fim, apesar das alegações defensivas, cumpre ressaltar que este Juízo não ignora o possível sofrimento vivenciado pela ré em razão de sua segregação cautelar, especialmente diante de sua condição gestacional e da distância imposta em relação à filha menor de idade. No entanto, acerca das hipóteses de concessão da prisão domiciliar, assim trata o Código de Processo Penal, em seus artigos 318 e 318-A, in verbis : "Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: (...) IV - gestante; V - mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos; (...) Parágrafo único. Para a substituição, o juiz exigirá prova idônea dos requisitos estabelecidos neste artigo. Art. 318-A. A prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar, desde que: I - não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa; II - não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente." No caso dos autos, não há qualquer demonstração de que a ré seja, efetivamente, imprescindível aos cuidados da prole, devendo-se considerar, ainda, que o art. 318-A do CPP não pode ser aplicado de forma automática, sendo necessário ponderar os elementos do caso em particular e sua adequação ao caso concreto. Ademais, embora tenha sido comprovado o estado gestacional da ré ( evento 71, PET1 , p. 5), não há nos autos qualquer elemento que indique a existência de risco à gestação, especialmente considerando que a gravidez foi recentemente descoberta, conforme se depreende do receituário médico acostado. Outrossim, quando aos demais argumentos defensivos, saliento que serão analisados em momento oportuno, uma vez que adentram ao mérito. Diante desse contexto, e considerando a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, notadamente diante da evidenciada reiteração delitiva, revela-se inadequada a concessão de liberdade à acusada, bem como a substituição da custódia cautelar por prisão domiciliar. Do mesmo modo, mostra-se insuficiente a adoção de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal. Ante o exposto, acolho o parecer do Ministério Público e INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva de JÉSSICA ANTUNES DA SILVA , ante a permanência da situação fática que autorizou a custódia. Registre-se a revisão da prisão no sistema. Intimações eletrônicas agendadas. 2. Declaro o encerramento da instrução, convertendo as Alegações Finais orais em Memoriais a serem apresentados no prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo Ministério Público e a seguir pela defesa. Após, atualizem-se os antecedentes e voltem conclusos para julgamento.

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Processo nº 5005200-54.2024.4.04.7002

ID: 317519595

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005200-54.2024.4.04.7002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OZI ZAMBUZI

Acórdão

Advogados:

GABRIELLY ARNEMANN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5005200-54.2024.4.04.7002/PR RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELADO : OZI ZAMBUZI (AUTOR) ADVOGADO(A) : GABRIELLY ARNEMANN (OAB PR103259) EMENTA PREVIDENCIÁRI… Apelação Cível Nº 5005200-54.2024.4.04.7002/PR RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELADO : OZI ZAMBUZI (AUTOR) ADVOGADO(A) : GABRIELLY ARNEMANN (OAB PR103259) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. BIOLÓGICOS. MOTORISTA DE AMBULÂNCIA. RECONHECIMENTO. CONVERSÃO. CUSTEIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. EXTINÇÃO DO REGIME PRÓPRIO. EFEITOS FINANCEIROS. TEMA 1.124/STJ. A lei em vigor ao tempo do exercício da atividade laboral define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual integra o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido. Até 28.4.1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29.4.1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; a contar de 06.5.1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. A ausência de recolhimento de contribuição adicional pelo empregador não obsta o reconhecimento do direito do segurado. Conforme entendimento firmado pela 3ª Seção deste Tribunal Regional Federal, é cabível o reconhecimento da especialidade do trabalho exercido sob exposição a agentes biológicos nocivos. Há legitimidade passiva do INSS para o reconhecimento do caráter especial do trabalho exercido sob regime próprio de previdência se houver a extinção do regime próprio com transformação do cargo público em emprego público vinculado ao regime geral, sem solução de continuidade. Demonstrado o preenchimento dos requisitos, o segurado tem direito à concessão da aposentadoria especial. A questão atinente ao termo inicial dos efeitos financeiros da concessão ou revisão judicial de benefício previdenciário, quando embasadas em prova não apresentada na via administrativa, encontra-se afetada ao Tema 1.124 dos Recursos Especiais Repetitivos junto ao Superior Tribunal de Justiça. Havendo determinação de suspensão nacional dos feitos em que discutida essa questão, e com o objetivo de evitar prejuízo à razoável duração do processo, bem como a interposição de recurso especial especificamente quanto à matéria, a melhor alternativa é diferir para a fase de cumprimento da sentença, em momento posterior à definição do referido Tema, o exame e a aplicabilidade no caso concreto. Mitiga-se, assim, o impacto de controvérsia secundária sobre a prestação jurisdicional, pois o resultado do julgamento do Tema pelo Superior Tribunal de Justiça não afetará o direito ao benefício em si, mas apenas o termo inicial dos efeitos financeiros dele decorrente. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação e, de ofício, determinar a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 01 de julho de 2025.

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Moises Oliveira Antonetti x Icatu Seguros S/A

ID: 277820620

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005200-12.2018.8.21.0033

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MOISES OLIVEIRA ANTONETTI

Polo Passivo:

ICATU SEGUROS S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO SANTIN GONCALVES

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LUCIANA CASSABONE

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GUILHERME DE CASTRO BARCELLOS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005200-12.2018.8.21.0033/RS AUTOR : MOISES OLIVEIRA ANTONETTI (Sucessão) ADVOGADO(A) : MARCELO SANTIN GONCALVES (OAB RS085760) ADVOGADO(A) : LUCIANA CASSABONE (OAB RS071… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005200-12.2018.8.21.0033/RS AUTOR : MOISES OLIVEIRA ANTONETTI (Sucessão) ADVOGADO(A) : MARCELO SANTIN GONCALVES (OAB RS085760) ADVOGADO(A) : LUCIANA CASSABONE (OAB RS071930) RÉU : ICATU SEGUROS S/A ADVOGADO(A) : GUILHERME DE CASTRO BARCELLOS (OAB RS056630) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) Tendo em vista o princípio da cooperação, com fulcro no art. 6º do CPC, DEFIRO o pedido de pesquisa de dados da testemunha, Sr. Joecir Oliveira da Silva , cujo CPF é de n.º 969.446.250-91, com endereço constante da certidão do evento 63, CNPJ2 . 2) Nos termos do art. 2º do ATO Nº 37/2023-CGJ, DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PRESENCIAL para o DIA 27/08/2025, ÀS 14H30MIN , a ser realizada na Sala de Audiência da 3ª Vara Cível, situada no 6º andar do Fórum da Comarca de São Leopoldo ( Sala 611 ) para depoimento pessoal da parte autora, bem como para a oitiva das testemunhas arroladas pela parte demandada no evento 58, PET1 . 3) Intime-se, pessoalmente, a parte autora para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. 4) Ressalto que, consoante dispõe o art. 455 do CPC 1 , cabe ao advogado o dever de intimar as testemunhas acerca da audiência aprazada . A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da solenidade, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (art. 455, §1º, CPC), sob pena de presunção de desistência da inquirição da testemunha. As testemunhas poderão comparecer independentemente de intimação, dispensadas as partes do cumprimento da diligência prevista no § 1º do artigo 455 do Código de Processo Civil. Contudo, em tal hipótese, o não comparecimento das testemunhas não intimadas pelo advogado acarretará a presunção de desistência das inquirições. Se houver testemunha arrolada pela Defensoria Pública ou pelo Ministério Público, deverão ser intimadas pessoalmente, nos termos do inciso IV do § 4º do artigo 455 do Código de Processo Civil. Se constar no rol servidor público ou militar, requisite-se, conforme preceitua o inciso III do § 4º do artigo 455 do Código de Processo Civil de 2015. Diligências legais. 1. Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo.§1º A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento.§2º A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição.§3º A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1o importa desistência da inquirição da testemunha.

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Processo nº 5005200-60.2023.8.21.0025

ID: 324390431

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santana do Livramento Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005200-60.2023.8.21.0025

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

XERYU S IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS PARA VESTUARIO LIMITADA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIAN MINTZ

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005200-60.2023.8.21.0025/RS EXEQUENTE : XERYU S IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS PARA VESTUARIO LIMITADA ADVOGADO(A) : CRISTIAN MINTZ (OAB SP136652) DESPAC… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005200-60.2023.8.21.0025/RS EXEQUENTE : XERYU S IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS PARA VESTUARIO LIMITADA ADVOGADO(A) : CRISTIAN MINTZ (OAB SP136652) DESPACHO/DECISÃO É cediço que o empresário individual, diferentemente das sociedades empresárias, não constitui pessoa jurídica distinta da pessoa natural que exerce a atividade empresarial. Trata-se, na verdade, da própria pessoa natural que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços, nos termos do art. 966 do Código Civil. Nesse sentido, o empresário individual não possui personalidade jurídica própria, sendo apenas uma ficção jurídica criada para fins tributários e de registro, não havendo, portanto, separação patrimonial entre a pessoa física do empresário e a empresa individual por ele constituída. O Código Civil é claro ao estabelecer que o empresário individual responde ilimitadamente pelas obrigações contraídas no exercício da empresa, conforme se depreende do art. 1.024 do referido diploma legal, aplicável por analogia: "Os bens particulares dos sócios não podem ser executados por dívidas da sociedade, senão depois de executados os bens sociais". No caso do empresário individual, não há que se falar em "bens sociais", uma vez que todo o patrimônio pertence à mesma pessoa, não havendo distinção entre o patrimônio pessoal e o patrimônio empresarial. Compulsando os autos, verifico que a parte exequente comprovou, por meio da certidão simplificada da Junta Comercial do Rio Grande do Sul (evento 28), que a executada MARIA INÊS PEREIRA possui natureza jurídica de empresário individual, inscrita no CNPJ sob o nº 39.985.533/0001-05 e no CPF sob o nº 001.514.090-30. Dessa forma, considerando que não há distinção patrimonial entre a pessoa física da empresária individual e a empresa por ela constituída, é perfeitamente cabível a inclusão da pessoa física da empresária no polo passivo da execução, bem como a realização de pesquisa de bens e valores em seu CPF para fins de satisfação do crédito exequendo. Ressalto que tal medida não configura desconsideração da personalidade jurídica, instituto inaplicável ao caso, uma vez que não há personalidade jurídica a ser desconsiderada, tratando-se apenas do reconhecimento da responsabilidade ilimitada do empresário individual pelas obrigações contraídas no exercício da empresa. Diante do exposto, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente no evento 49, para: Incluir no polo passivo da execução a empresária individual MARIA INÊS PEREIRA, inscrita no CPF nº 001.514.090-30. Após, DEFIRO o requerimento formalizado pela parte exequente e DETERMINO a penhora online de ativos financeiros de titularidade da parte executada até o limite do débito por meio do Sistema SISBAJUD , na modalidade teimosinha por 30 dias, a ser realizado automaticamente no Eproc mediante remessa pela unidade . Com o retorno da diligência: Havendo bloqueio total ou parcial de ativos financeiros, venham os autos conclusos com o localizador "CONC RETORNO URCAJUD SISBAJUD" ; Inexistindo bloqueio de ativos financeiros, dê-se vista à parte exequente .

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