Resultados para "5005280-98.2025.4.03.6100" – Página 41 de 58

Processo nº 5015465-98.2025.4.03.6100

ID: 324380194

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015465-98.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TCHEILLA LOPES DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JAKELINE PEREIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SABRINA ALMEIDA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015465-98.2025.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: TCHEILLA LOPES DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: JAKELINE PEREIRA DE SOUZA - SP481463, SABRINA ALME… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015465-98.2025.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: TCHEILLA LOPES DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: JAKELINE PEREIRA DE SOUZA - SP481463, SABRINA ALMEIDA PEREIRA - SP488690 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O Trata-se de ação de procedimento comum proposta por TCHEILLA LOPES DE SOUZA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na qual requer a condenação da ré em danos morais. A parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 50.000,00. Assim estabelece o artigo 3º da Lei nº 10.259/2001: Art. 3º. Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: I - referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos; II - sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais; III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal; IV - que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2o Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de doze parcelas não poderá exceder o valor referido no art. 3o, caput. § 3o No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta.- grifei. O artigo 6º do mesmo diploma legal determina: Art. 6º Podem ser partes no Juizado Especial Federal Cível: I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996; II – como rés, a União, autarquias, fundações e empresas públicas federais – grifei. Tendo em vista o valor atribuído à causa e o disposto nos artigos acima transcritos, declaro a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a presente demanda e determino a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal, mediante baixa no sistema informatizado. Intime-se a parte autora e, decorrido o prazo para recurso, cumpra-se a presente decisão. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005280-70.2025.8.21.6001

ID: 308849870

Tribunal: TJRS Órgão: 6º Juizado Especial Cível e Criminal do Foro Regional da Tristeza da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005280-70.2025.8.21.6001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TAMARA CHIES SALVI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO BASTOS LUND

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005280-70.2025.8.21.6001/RS EXEQUENTE : TAMARA CHIES SALVI ADVOGADO(A) : PEDRO BASTOS LUND (OAB RS074953) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo o cumprimento de sentença. Agend…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5005280-55.2025.8.13.0452

ID: 294301031

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Serrana Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005280-55.2025.8.13.0452

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIO VIDIGAL LAGE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO CESAR HENRIQUES PAIVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Serrana Avenida Cel. Pacífico Pinto, 281, Fausto Pinto … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Serrana Avenida Cel. Pacífico Pinto, 281, Fausto Pinto da Fonseca, Nova Serrana - MG - CEP: 35519-000 CERTIDÃO DE TRIAGEM PROCESSO Nº: 5005280-55.2025.8.13.0452 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Nota Promissória] MARIO VIDIGAL LAGE CPF: 345.090.206-78 LUIZ GILBERTO RIBEIRO CPF: 365.086.080-53 Certifico que: 1 - ( ) não está correta a classe processual / vinculação de assuntos; 2 - ( ) não houve juntada de comprovante de recolhimento das custas; 3 - ( ) há divergência entre o valor recolhido e o valor efetivo da causa, mencionado na petição inicial; 4 - (X) a parte autora não está regularmente representada, visto que não foi juntado aos autos procuração datada outorgando poderes aos advogados cadastrados no sistema. Assim, foi feito o ato de comunicação para que a parte autora complemente a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que será dado regular andamento ao feito; 5 - ( ) não houve marcação no sistema do pedido de segredo de justiça, de justiça gratuita, de liminar ou de antecipação de tutela, constante na petição inicial; 6 - (X) não foram apresentados na Secretaria, ainda, os seguintes documentos relacionados na inicial: títulos de crédito. Assim, foi feito o ato de comunicação para que a parte autora emende a inicial, apresentado o(s) documento(s) na Secretaria (art. 195, §6º, Provimento n. 355/2018), no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que será dado regular andamento ao feito. 7 - ( ) há outro processo envolvendo mesmas partes, objeto e causa de pedir, nesta comarca, conforme pesquisa no SISCOM/PJE – Processo n° __________ 8 - ( ) trata-se de Cumprimento de Sentença de processo originário de outro sistema. Processo nº _________ 9 - ( ) realizada a conferência inicial, foram feitas, de ofício, as seguintes retificações : _____________________________________ 10 - ( ) realizada a conferência inicial, os documentos apresentados e as informações inseridas no sistema estão em conformidade com as orientações da CGJ (Novo Código de Normas da Corregedoria – Provimento 355); 11 - ( ) há outras ações ajuizadas pelo mesmo autor (só para autor Pessoa Física) conforme pesquisa realizada no banco de dados do PJe; 12- ( ) não houve juntada de comprovante de endereço pela parte autora. Nova Serrana, data da assinatura eletrônica. SOFIA OLIVEIRA SOUSA Estagiário(a) Secretaria

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005280-49.2025.8.21.3001

ID: 282498900

Tribunal: TJRS Órgão: 10º Juizado Especial Cível e Criminal do Foro Regional do Partenon da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005280-49.2025.8.21.3001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE EDUCACIONAL ERICO VERISSIMO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VINICIUS DORNELLES BATISTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FELIPE MIGUEL MENDONCA FERREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VANDRE TORRES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005280-49.2025.8.21.3001/RS AUTOR : SOCIEDADE EDUCACIONAL ERICO VERISSIMO LTDA ADVOGADO(A) : VANDRE TORRES (OAB RS071231) ADVOGADO(A) : FELIPE MIGUEL MENDO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005280-97.2024.4.04.7202

ID: 319369168

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005280-97.2024.4.04.7202

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ARMANDO CORREA PACHECO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KATIUSKA RAQUIELY MARTINS DE QUADROS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANDERSON KASPECHACKI RIBEIRO DE LIMA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005280-97.2024.4.04.7202/SC AUTOR : ARMANDO CORREA PACHECO ADVOGADO(A) : KATIUSKA RAQUIELY MARTINS DE QUADROS (OAB SC019521) ADVOGADO(A) : ANDERSON KASPECHACKI RIBEIRO DE LIMA…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005280-25.2023.4.04.7205

ID: 321413907

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005280-25.2023.4.04.7205

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARAL INDUSTRIA E COMERCIO DE BRINQUEDOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE ELVES MORASTONI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005280-25.2023.4.04.7205/SC AUTOR : MARAL INDUSTRIA E COMERCIO DE BRINQUEDOS LTDA ADVOGADO(A) : JOSE ELVES MORASTONI (OAB SC006519) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005280-49.2025.8.08.0014

ID: 333408439

Tribunal: TJES Órgão: Colatina - 3ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5005280-49.2025.8.08.0014

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILSON DA SILVA

Edital - Citação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 3ª Vara Criminal Praça Sol Poente, 100, FORUM JUIZ JOÃO CLAUDIO, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone.: (27) 3721-5022 (Ram… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 3ª Vara Criminal Praça Sol Poente, 100, FORUM JUIZ JOÃO CLAUDIO, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone.: (27) 3721-5022 (Ramais: 222 - cartório e 212 - gabinete) EDITAL DE CITAÇÃO 15 (QUINZE) DIAS Nº DO PROCESSO: 5005280-49.2025.8.08.0014 AÇÃO: INQUÉRITO POLICIAL (279) Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO REU: WILSON DA SILVA Nascido em 15 de junho de 1975, com 46 anos à época dos fatos, natural de Belo Horizonte/MG, filho de Marilene Vieira da Silva e Seniciel da Silva, portador do RG nº 1840502-ES e CPF nº 071.901.917-63 Atualmente em local incerto e não sabido O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR Juiz de Direito da 3ª VARA CRIMINAL DE COLATINA-ES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, MARCELO FERES BRESSAN, por nomeação na forma da lei, etc. FINALIDADE DAR PUBLICIDADE a todos os que este edital virem, que fica(m) devidamente CITADO(S) O(S) RÉUS acima mencionado(s), para responder(em) à acusação, por escrito, podendo arguir preliminarmente tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, nos autos da Ação Penal que a Justiça Pública desta Comarca lhe(s) move, tudo na forma do art. 396-A, § 2º,do Código de Processo Penal. PRAZO PARA RESPOSTA O(s) acusado(s) terá(ão) o prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua(s)resposta(s), após o decurso dos 15 (quinze) dias do presente Edital. ADVERTÊNCIAS Se o(s) acusado(s), citado(s) por edital, não comparecer(em), nem constituir(em) advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional (artigo 366, do Código de Processo Penal) , podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no artigo 312,do Código de Processo Penal. E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5009281-93.2025.4.03.0000

ID: 319597543

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5009281-93.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTEC COMERCIO E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES EIRELI - ME

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO FERRARI LUCENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5009281-93.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO AGRAVANTE: ANTEC COMERCIO E SERVI… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5009281-93.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO AGRAVANTE: ANTEC COMERCIO E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES EIRELI - ME Advogado do(a) AGRAVANTE: EDUARDO FERRARI LUCENA - SP243202-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por ANTEC COMERCIO E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. contra decisão proferida em mandado de segurança impetrado em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando: “(...) 39. Ante o exposto, requer seja CONCEDIDA A LIMINAR, sem prévia oitiva da autoridade impetrada e, ao final, CONCEDIDA A ORDEM, para autorizar a adesão da impetrante à Transação prevista no Edital PGDAU n.º 6, de 1º de novembro de 2024, afastando, por conseguinte, o óbice ilegal e inconstitucional previsto no art. 4º, § 4º, da Lei n.º 13.988/2020 e no art. 18, da Portaria PGFN n. 6.757/2022 (...)” O pedido de antecipação da tutela recursal foi indeferido (ID 322506833). Com contraminuta (ID 324043685). A parte agravante interpôs agravo interno (ID 325048275) requerendo a reforma da decisão que não concedeu a tutela recursal. O Ministério Público Federal, não vislumbrando interesse público que justifique sua intervenção, manifestou-se pelo regular processamento do feito (ID 325241573). Com contraminuta ao agravo interno (ID 325902912). Posteriormente, houve a juntada da cópia da r. sentença proferida nos autos originários (ID 328106324). É o suficiente relatório. Decido. À vista dos documentos acostados aos autos (ID 328106324), verifica-se que, em 03 de junho de 2025, fora proferida sentença na demanda subjacente (nº 5007899-98.2025.4.03.6100), denegando a segurança, in verbis: “[...] Em outras palavras, quanto ao regime de parcelamento, não compete ao magistrado dispor de forma contrária daquela disciplinada pela lei, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos Poderes, nos termos do art. 2º da Constituição da República. Desse modo, não verifico a existência de fundamento relevante nesta impetração. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado e DENEGO A SEGURANÇA. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com amparo no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. [...]” Evidencia-se, assim, a superveniente perda do objeto processual. Pelo exposto, julgo prejudicado o presente agravo de instrumento e, por conseguinte, o agravo interno interposto, nos termos do art. 932, III, do CPC. Ciência ao Juízo a quo. Intime-se. Decorrido o prazo legal, arquivem-se os autos. São Paulo, data constante da certificação de assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5011003-98.2025.4.03.6100

ID: 262802422

Tribunal: TRF3 Órgão: 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011003-98.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JUDSON MONTES TEIXEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ARIANA NOGUEIRA SCHINEIDER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011003-98.2025.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: JUDSON MONTES TEIXEIRA Advogado do(a) AUTOR: ARIANA NOGUEIRA SCHINEIDER - SP460907 REU: CAIXA EC… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011003-98.2025.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: JUDSON MONTES TEIXEIRA Advogado do(a) AUTOR: ARIANA NOGUEIRA SCHINEIDER - SP460907 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O INCOMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. DECLÍNIO. Trata-se de ação de procedimento comum proposta por JUDSON MONTES TEIXEIRA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF objetivando a revisão contratual e a condenação da ré ao pagamento do indébito. O autor atribuiu à causa o valor de R$ 5.806,96 (cinco mil, oitocentos e seis reais e noventa e seis centavos). Assim, verifico que este Juízo é absolutamente incompetente para o julgamento do feito. Nos termos do art. 3º, da Lei 10.259/2001: “Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: I - referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos; II - sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais; III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal; IV - que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2º Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de doze parcelas não poderá exceder o valor referido no art. 3º, caput. § 3º No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta”. "Art. 6o Podem ser partes no Juizado Especial Federal Cível: I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996; II – como rés, a União, autarquias, fundações e empresas públicas federais." Diante do exposto, sendo o valor da causa inferior a 60 salários mínimos, face à incompetência deste Juízo DECLINO DA COMPETÊNCIA para o Juizado Especial Federal de São Paulo. À CPE: 1-Intimem-se as partes. 2-Decorrido o prazo recursal, encaminhem-se os autos ao Setor de Distribuição para remessa ao Juizado Especial Federal. SãO PAULO, 28 de abril de 2025. MV

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5010906-98.2025.4.03.6100

ID: 261437439

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5010906-98.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ALLCOM TELECOM COMERCIO E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GIOVANNI STURMER DALLEGRAVE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5010906-98.2025.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ALLCOM TELECOM COMERCIO E SERVICOS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: GIOVANNI STURMER DALL… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5010906-98.2025.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ALLCOM TELECOM COMERCIO E SERVICOS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: GIOVANNI STURMER DALLEGRAVE - SP453020 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Através da presente demanda, pretende a impetrante a concessão de medida liminar que lhe autorize que a excluir o PIS e a COFINS de suas próprias bases de cálculo, suspendendo-se a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, inc. IV, do CTN Sustenta que ao presente caso deve ser conferido o mesmo entendimento jurídico em relação ao quanto assentado pelo C. Supremo Tribunal Federal, especialmente no RE nº 574.706, através do qual fora reconhecida a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS da base de cálculo das referidas contribuições. Juntou procuração e documentos. Não recolheu as custas processuais. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. Ausente o fumus boni juris necessário à concessão da medida liminar. A decisão proferida pelo E. STF nos autos do RE 574.706 determinou tão somente a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, de forma que não há como atribuir ao julgado a amplitude que pretende a parte impetrante na presente demanda. Conforme este Juízo vem decidindo em sede de sentença, o próprio Supremo Tribunal Federal demonstra preocupação em firmar, nos seus julgamentos atinentes a matéria tributária, submetidos à sistemática da repercussão geral, teses restritivas, como no caso do "TEMA nº 69" - RE 574706/PR - ("O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS"), justamente para que as instâncias ordinárias não as apliquem - indevidamente - por analogia ou extensão. Prejudicada, por fim, a análise do periculum in mora. Em face do exposto, INDEFIRO A MEDIDA LIMINAR. Concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para que comprove os poderes de representação da subscritora do instrumento de mandato, bem como o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Cumpridas as determinações acima, oficie-se à autoridade impetrada cientificando-a do teor da presente decisão para que preste suas informações, no prazo de 10 (dez) dias. Cientifique-se o representante judicial da União Federal, nos termos do Artigo 7°, inciso II, da Lei n° 12.016/2009. Oportunamente, dê-se vista ao Ministério Público Federal para manifestação. Após, voltem conclusos para prolação da sentença. Intime-se. São Paulo, data da assinatura no sistema.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 576 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes