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Processo nº 5005364-46.2023.4.03.6302

ID: 337137700

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005364-46.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MATEUS HENRIQUE CANHOTO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MARCELO NORONHA MARIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005364-46.2023.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: MATEUS HENRIQUE CANHOT… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005364-46.2023.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: MATEUS HENRIQUE CANHOTO Advogado do(a) AUTOR: MARCELO NORONHA MARIANO - SP214848 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5005364-24.2025.8.21.0035

ID: 338910387

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Sapucaia do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005364-24.2025.8.21.0035

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

UPPER COMERCIO E REPRESENTACAO DE ARTIGOS USO PESSOAL LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THAIS GRELLERT GOMES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005364-24.2025.8.21.0035/RS AUTOR : UPPER COMERCIO E REPRESENTACAO DE ARTIGOS USO PESSOAL LTDA ADVOGADO(A) : THAIS GRELLERT GOMES (OAB RS119225) ATO ORDINA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005364-24.2025.8.21.0035/RS AUTOR : UPPER COMERCIO E REPRESENTACAO DE ARTIGOS USO PESSOAL LTDA ADVOGADO(A) : THAIS GRELLERT GOMES (OAB RS119225) ATO ORDINATÓRIO (DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, POR VIDEOCONFERÊNCIA) Fica designada AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO , por videoconferência, para o dia 11/08/2025, às 18:20 horas , mediante a plataforma Cisco - Webex, disponibilizada pelo CNJ (CNJ.WEBEX.COM), com fundamento no art. 22, § 2º da Lei nº 9.099/95 e Resoluções do CNJ e do TJ/RS, devendo o(a) Advogado(a) incluir aos autos por PETIÇÃO, no prazo de 03 dias, após a intimação, o seu e-mail e telefone celular, querendo, para fins de eventual contato durante a videoconferência, sendo que a ausência da parte, sem motivo justificado, ensejará em extinção ou revelia. Incumbe ao Advogado, ainda, a verificação a respeito das condições técnicas para sua participação, bem como a de seu cliente na videoconferência (computador com acesso à internet). Os participantes ficam intimados que deverão estar munidos de documentos identificação, logo ao início da audiência. Caso alguma das partes não tenha Advogado(a), SOMENTE neste caso e no PRAZO de 03 dias, após o recebimento da intimação, deverá informar ao seguinte e-mail: frsapsuljec@tjrs.jus.br , o número do processo, o seu nome e telefone celular, para eventual contato durante a videoconferência. Informo que a plataforma poderá ser acessada de qualquer C omputador (Desktop/Notebook), T elefone, S martphone ou T ablet , com acesso à internet e sistema de áudio/vídeo, clicando sobre o link informado abaixo ou digitando na barra de endereços de seu navegador, preferencialmente, faça uso do navegador Google Chrome. Alternativamente, Mozilla Firefox. Não funcionará com Microsoft Internet Explorer, Microsoft Edge ou Apple Safari; após, recomenda-se que seja clicado sobre a opção “ Entre do seu navegador ”. Esclareço que, para acesso via Telefone, Smartphone ou Tablet, será necessário download do APLICATIVO "CISCO WEBEX MEETING", disponível gratuitamente na PLAY STORE ou APP STORE. Caso o acesso seja feito por COMPUTADOR, a depender do sistema operacional, poderá ser exigida a execução do programa "WEBEX.EXE". Caso não consiga acesso pelo link fornecido à sala de audiência, poderá acessar pelo próprio aplicativo ou pelo site www.webex.com.br; da seguinte forma: 1º – clicar na opção "Entrar em uma reunião on-line" , inser ir do número da reunião ; 2º - procure na página a seguinte informação: “Está tendo problemas com o aplicativo?”; 3º - clique em: “ Entre do seu navegador. ”; 4º - Preencha os campos solicitados no formulário seguinte; 5º - Clique em “Entrar na reunião”. Aparecerá o seguinte texto: “Sala Pessoal de Audiências do JEC de Sapucaia do Sul - sala número - Você poderá entrar na reunião depois da admissão do organizador.” Pronto, já está acessando a Plataforma Cisco Webex, aguarde a admissão pelo Organizador da Reunião. Citem-se. Intimem-se. O(A) ADVOGADO(A) ao incluir documentos e desejar receber intimações eletrônicas , deverá proceder, de imediato, o cadastramento de sua OAB junto ao processo (Sistema EPROC). Eventuais dificuldades de acesso no momento da solenidade, os procuradores e as partes poderão contatar este Juízo por meio do telefone/Whatsapp nº (51) 99849-5562. Segue link do Manual rápido de acesso: https://www.cnj.jus.br/plataforma-videoconferencia-nacional/manual-para-partes-e-testemunhas-sobre-o-uso-da-videoconferencia/ Link de acesso à reunião: https://tjrs.webex.com/meet/frsapsuljec2 Número da reunião: 25364544015

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Processo nº 5003036-53.2023.8.13.0702

ID: 261135902

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003036-53.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA BRASIMINAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO MANZI PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Rua Rondon Pacheco, 6130, DO Nº 4488 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Rua Rondon Pacheco, 6130, DO Nº 4488 AO 7070 PARES, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5003036-53.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [ISS/ Imposto sobre Serviços] AUTOR: CONSTRUTORA BRASIMINAS LTDA CPF: 21.483.573/0001-93 RÉU: MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA CPF: 18.431.312/0001-15 SENTENÇA Vistos, etc. CONSTRUTORA BRASIMINAS LTDA. propôs a presente Ação Ordinária contra o MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA, alegando que sempre realizou construção civil por incorporação direta, ou seja, edificando em terreno próprio, por sua conta e risco, para posterior alienação das unidades autônomas. Sustentou que não há prestação de serviços a terceiros nessa modalidade e, portanto, é indevida a incidência de ISSQN. Apontou que o Município condiciona a expedição do “habite-se” ao pagamento do imposto, o que motivou o ajuizamento da presente ação. Para reforçar sua alegação, apontou como causa de pedir que a construção do imóvel, matriculado sob o nº 238.549 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Uberlândia/MG, ocorreu mediante a modalidade de incorporação direta. Acrescenta que o Município realizou lançamento tributário indevido com base em cálculo genérico, sem considerar a real natureza jurídica do empreendimento. Ao final, pediu a anulação do lançamento tributário referente ao ISSQN no valor de R$ 33.062,94, além da expedição do “habite-se” e da Certidão Positiva com Efeito de Negativa. O MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA apresentou contestação, sustentando que não foi informado, na esfera administrativa, tratar-se de incorporação direta. Argumentou que o lançamento foi baseado nos dados fornecidos pela própria autora, sem qualquer requerimento para análise do regime de incorporação imobiliária. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos. Decisão ID 9707704904 concedendo a liminar (suspensão do lançamento tributário). Impugnação ID 9794870850. Despacho ID 9838651750 determinando a realização de diligências pela parte Autora, a qual juntou os documentos IDs 9878737949 e 9878758912. Decisão ID 10228466474, mantendo a liminar concedida. Instadas as partes à especificação de provas, pleitearam o julgamento antecipado da lide – ID 10244264620 e ID 10252337007. É o que havia a relatar. Passo a decidir. Trata-se de ação com o objetivo de anular lançamento tributário referente à cobrança de ISSQN sobre obra de incorporação imobiliária direta, além de obter, liminarmente, a suspensão da exigência do tributo para liberação do "habite-se". O ponto central da controvérsia é decidir se há incidência de ISSQN sobre a construção civil realizada sob a modalidade de incorporação direta. Em outras palavras, se a construção executada pela Autora configura prestação de serviço tributável ou atividade econômica excluída da incidência do imposto. O sistema jurídico brasileiro tem como fundamento a legalidade estrita em matéria tributária, impondo que somente haja incidência de tributo quando configurado o fato gerador previsto na legislação de regência. O ISSQN, nos termos da Constituição Federal (art. 156, III) e da Lei Complementar nº 116/2003, incide sobre a prestação de serviços, o que não se verifica na incorporação direta, em que o incorporador constrói por conta própria, em terreno próprio e com recursos próprios. No caso dos autos, a Autora demonstrou, desde a inicial e com base nos documentos juntados (inclusive a matrícula do imóvel, alvará e notas fiscais), que o empreendimento foi realizado por sua conta e risco, em terreno próprio, para fins de incorporação direta. Tal circunstância foi reconhecida por este juízo na decisão liminar (ID 9707704904) e reiterada na decisão que a ratificou (ID 10228466474), a qual destacou inclusive o modelo de locação por encomenda, caracterizado pela ausência de prestação de serviço a terceiro (doc. ID 9878737949). A locação "built to suit" é um contrato atípico (não previsto expressamente na Lei do Inquilinato – Lei nº 8.245/1991 até sua alteração pela Lei nº 12.744/2012) em que o locador constrói, reforma ou adapta um imóvel segundo especificações pré-definidas pelo futuro locatário, para posterior uso exclusivo deste último. O objetivo é atender precisamente às necessidades operacionais do locatário, especialmente em atividades empresariais. A partir da Lei nº 12.744/2012, essa modalidade passou a contar com regulamentação específica nos artigos 54-A e 54-B da Lei do Inquilinato, conferindo maior segurança jurídica às partes. Por sua vez, o Requerido alegou ausência de requerimento administrativo específico para análise da construção como incorporação direta. No entanto, tal argumento não afasta a realidade jurídica do fato, tampouco altera a conclusão sobre a inexistência do fato gerador do ISSQN. Confrontando os argumentos das partes, entendo que não há prestação de serviço a terceiros, mas sim atividade econômica voltada à realização de empreendimento próprio, o que descaracteriza o fato gerador do tributo. Além disso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, na incorporação direta, o incorporador constrói para si próprio, por sua conta e risco, e não há incidência de ISSQN, por ausência de prestação de serviços. Conclui-se, assim, que o lançamento tributário realizado é indevido e deve ser anulado, não podendo o Município condicionar a expedição do “habite-se” ao pagamento de tributo não devido. A jurisprudência dos tribunais reforça essa conclusão: o incorporador direto não presta serviço de construção civil a terceiros, mas sim para si próprio, não havendo que se falar em incidência de ISSQN. Em resumo, (a) os fatos demonstram que a construção foi feita em terreno próprio, por conta e risco da autora; (b) a causa de pedir repousa na ausência de fato gerador do ISSQN; (c) conclui-se que o pedido é procedente, pois não houve prestação de serviços tributáveis. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, para declarar a nulidade do lançamento tributário de ISSQN referente à Ação Fiscal nº 000-010963/2022, processo administrativo nº 000-023135/2022, no valor de R$ 33.062,94, relacionado ao imóvel de matrícula nº 238.549 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Uberlândia/MG, bem como para determinar ao Município de Uberlândia que se abstenha de condicionar a expedição do “habite-se” e da Certidão Positiva com Efeito de Negativa à quitação do referido tributo. Condeno o Requerido ao pagamento das despesas processuais, e aos honorários de sucumbência, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, pelos índices divulgados pela CGJ/MG, conforme o art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se via sistema. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. MARCOS JOSE VEDOVOTTO Juiz(íza) de Direito 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5005364-25.2025.4.02.5002

ID: 316906312

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias de Cachoeiro de Itapemirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005364-25.2025.4.02.5002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SILVANI FERREIRA NUNES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VANESSA OLIVEIRA MARQUES ALVES VIEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005364-25.2025.4.02.5002/ES AUTOR : SILVANI FERREIRA NUNES ADVOGADO(A) : VANESSA OLIVEIRA MARQUES ALVES VIEIRA (OAB ES036862) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005364-25.2025.4.02.5002/ES AUTOR : SILVANI FERREIRA NUNES ADVOGADO(A) : VANESSA OLIVEIRA MARQUES ALVES VIEIRA (OAB ES036862) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Resolução TRF2-RSP-2024/00041, ficam as partes intimadas para ciência da perícia designada nos autos. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento “Perícia designada” (coluna “Descrição”). Ficam as partes e o(a) Perito(a) intimados para ciência da designação e das informações e advertências a seguir descritas. Ao(à) Autor(a) e ao(a) Advogado(a): 1. O(a) Autor(a) deverá comparecer ao exame pericial munido(a) de documento de identificação pessoal e todos os laudos e exames médicos de que dispõe. Assegure-se que os laudos e exames médicos necessários já estejam juntados aos autos antes da realização da perícia, a fim de que o perito do juízo possa consultá-los no processo. 2. Deverá justificar eventual ausência à perícia em até 5 (cinco) dias úteis, a contar da data em que o perito comunicar nos autos o não comparecimento ao exame pericial, independente de nova intimação, ciente a parte autora de que, não apresentada espontaneamente a explicação necessária, o processo será devolvido à origem. 3. Quando a parte autora estiver representada por advogado, é de responsabilidade do procurador cientificar o outorgante quanto à data, horário e local da perícia, uma vez que não haverá intimação pessoal. 4. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá ser feita por meio de recurso apropriado do e-Proc, disponível ao consultar o processo em “Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo”, de forma que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), sob pena de serem desconsiderados. 5. O eventual pedido de tutela provisória, já registrado nos autos, será apreciado após a juntada do laudo pericial, de modo que, se o autor desejar reiterar esse pedido, deverá lançar o evento “PETIÇÃO - PEDIDO DE LIMINAR/ANTECIPAÇÃO DE TUTELA”, facilitando a retirada do processo da Tramitação Ágil e apreciação do pedido pelo juiz. Ao(à) Perito(a): 1. Deverá recusar o encargo, por suspeição ou impedimento, quando a parte autora for seu paciente (de rede pública ou particular); cônjuge; parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau (pais, avôs, bisavôs, tios, cônjuge ou companheiro, cunhado, irmão, sobrinho, madrasta, enteado ou sogro); amigo íntimo ou inimigo; credor ou devedor seu, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau; quando estiver postulando, como advogado da parte, pessoa nas mesmas condições anteriores. 2. Não sendo o caso de suspeição ou impedimento, deverá responder, no prazo de 20 (vinte) dias úteis , contados da data da perícia, aos quesitos constantes do laudo eletrônico , disponibilizado ao consultar o processo na barra “Ações”, assim como aos eventuais quesitos apresentados pelas partes. 3. Caso a parte autora não compareça ao exame pericial, deverá comunicar nos autos utilizando o evento “PETIÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO PERICIADO”, visando a adequada triagem do processo. 4. Os honorários serão pagos após a conclusão da perícia médica, mediante juntada do laudo pericial aos autos, conforme os limites da Resolução nº CJF-RES-2014/00305 e de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Central de Perícias vinculada ao domicílio da parte autora. Quanto ao exame: 1. O exame pericial é um ato médico, conforme Lei nº 12.842/2013, tendo o perito autonomia para conduzir a avaliação. 2. O perito tem autonomia para permitir ou recusar a presença de acompanhantes dentro da sala de perícia durante o exame pericial. 3. Caso o perito considere indevida a permanência do acompanhante na sala de perícias, poderá solicitar sua retirada. 4. O perito é obrigado a aceitar que o médico designado assistente técnico da parte acompanhe o exame pericial. 5. O perito tem autonomia para suspender a perícia e justificar sua decisão ao juiz por escrito, caso ocorra qualquer evento que o impeça de dar livre prosseguimento à avaliação técnica.

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Processo nº 5005364-56.2024.8.13.0431

ID: 320343932

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Monte Carmelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005364-56.2024.8.13.0431

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

NILSON CANDIDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLARICE SOARES GOMES E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Carmelo / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Monte Carmelo Avenida Brasil Oeste, 170… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Carmelo / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Monte Carmelo Avenida Brasil Oeste, 1705, Fórum Tito Fulgêncio, Jardim Zeny, Monte Carmelo - MG - CEP: 38500-000 PROCESSO Nº: 5005364-56.2024.8.13.0431 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio por Incapacidade Temporária] AUTOR: NILSON CANDIDO DA SILVA CPF: 764.330.216-20 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Reestabelecimento de auxílio-doença c/c em aposentadoria por incapacidade permanente proposta por Nilson Candido da Silva em face do Inss Instituto Nacional do Seguro Social, todos qualificados nos autos. Com a inicial vieram os documentos. A justiça gratuita foi deferida nos autos. Regularmente citado, o réu contestou o pedido. Laudo pericial. Conclusos vieram os autos. É relatório. Fundamento e Decido. A autora propôs a presente ação ordinária em desfavor do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, pleiteando a concessão da aposentadoria por invalidez, desde a data do indeferimento administrativo. A matéria controvertida é de direito, quanto aos fatos, já estão devidamente comprovados pelas partes pelos documentos acostados aos autos, não havendo necessidade de dilação probatória oral, razão pela qual se passa ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e não havendo nulidades a serem sanadas ou preliminares a serem examinadas, passo ao exame do mérito. Tendo em conta que a autora é segurada da previdência social, a vexata quaestio consiste em saber se ela preenche o segundo requisito necessário para a concessão do benefício previdenciário pleiteado, qual seja, o acometimento de doença que a torna incapaz para o trabalho. É cediço que o auxílio doença e a aposentadoria por invalidez são benefícios previdenciários garantidos ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. A concessão desse benefício depende do preenchimento de dois requisitos, um de ordem subjetiva, que é a comprovação da qualidade de segurado, e outro de ordem objetiva, que é o acometimento da doença que traz a incapacidade para o exercício da atividade laboral. A qualidade de segurada não fora questionada. Também a incapacidade para o trabalho foi suficientemente demonstrada no laudo pericial, que não deixa dúvidas no sentido de que o quadro da requerente é de natureza irreversível e que ela está impossibilitada de exercer trabalhos laborais em decorrência de seu estado de saúde, atestando ainda o nobre perito, que a incapacidade da parte autora para o trabalho é permanante. Em assim sendo, entendo que as provas produzidas nos autos são suficientes para a concessão da aposentadoria por invalidez pleiteada. É o que defende nossa jurisprudência: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO - REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO - INSS - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA C/C CONVERSÃO PARA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA EXERCÍCIO DE ATIVIDADES LABORATIVAS - RECONHECIMENTO EM PERÍCIA - BENEFÍCIO DEVIDO - TERMO INICIAL: DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO DOENÇA - MANUTENÇÃO DA BENESSE - REVISÕES ADMINISTRATIVAS A CARGO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA - Nos termos do art. 42 da Lei 8.213/1991, a aposentadoria por invalidez deve ser concedida quando o segurado, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade laboral. - Nos termos do artigo 43 da lei 8.213/91: "A aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença". - Conforme disposto no art. 101 da Lei nº 8.213/1991, o segurado deve ficar sujeito às revisões administrativas, para fins de avaliar a manutenção das condições que ensejaram o deferimento do benefício. V.V. - Ausente prévio requerimento administrativo, o termo inicial do benefício de aposentadoria deve corresponder à data da citação válida (Súmula nº 576 do STJ). (TJMG - Apelação Cível 1.0145.15.010389-6/001, Relator(a): Des.(a) Vasconcelos Lins , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/08/2019, publicação da súmula em 30/08/2019) O ordenamento jurídico é claro ao autorizar a concessão de aposentadoria por invalidez nos casos de incapacidade permanente para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, sendo este, inegavelmente, o trabalho exercido pelo requerente. Assim, concluo também pela procedência desse pedido. Assim, devida a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente ao segurado, desde 04.09.2017 data de apresentação do requerimento administrativo. Portanto, não há falar em prescrição quinquenal. Frente ao exposto, ACOLHO os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC para RECONHECER o direito da parte autora para aposentadoria incapacidade permanente e CONDENAR o réu ao pagamento dos valores desde o dia 13.07.2024 (requerimento admininstrativo), acrescido de juros e correção monetária, com incidência única, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F, da Lei 9494/97, modificada pela Medida Provisória 2.180-35/2001 e, posteriormente pelo artigo 5º da Lei nº 11.960/09, incluindo os honorários devidos. Na correção monetária aplica-se o INPC, conforme fundamentos utilizados pelo STJ no julgamento proferido em 22.08.2018 no Resp 1.495.146-MG (TEMA 905), de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques. Condeno o INSS a pagar honorários de advogado ao patrono do autor, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, nos termos da Súmula nº 111 do STJ, não incidindo, portanto, sobre as parcelas vincendas c/c art.85, §2º, do CPC. A autarquia é isenta de custas, conforme dispõe o art. 8º, §1º, da Lei 8.620/93 e art. 10, I, da Lei Estadual 14.939/03. Tendo em vista que o valor controvertido não ultrapassa 1.000 (mil) salários-mínimos, deixo de submeter o presente feito à remessa necessária, nos termos do art. 496, §3, I, do Código de Processo Civil. Transitada em julgada esta sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e demais providências de estilo. P.R.I.C. Monte Carmelo data da assinatura eletrônica. JEFFERSON VAL IWASSAKI Juiz de Direito – Cooperação Legal – Mutirão PROJEF < >

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Processo nº 5005364-12.2024.4.03.6302

ID: 322898767

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005364-12.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO GILBERTI NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCIO JOSE FURINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005364-12.2024.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: EDUARDO GILBERTI NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: MARCIO JOSE FURINI - SP2150… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005364-12.2024.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: EDUARDO GILBERTI NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: MARCIO JOSE FURINI - SP215097 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA - SP148496, DIOGO NEVES PEREIRA - MG131027, THIAGO DE OLIVEIRA ASSIS - SP312442 S E N T E N Ç A Trata-se de demanda visando à declaração de inexistência de débito, ao cancelamento de conta bancária aberta fraudulentamente, bem como à condenação ao pagamento de compensação por danos morais, em desfavor da Caixa Econômica Federal – CEF. Narra o autor que, ao acessar o sistema Habitação Caixa para simular a compra de uma casa, descobriu que havia um cadastro em seu nome com um e-mail que não lhe pertencia. Ao verificar o sistema “Registrato” do Banco Central, constatou a existência de conta aberta em seu nome desde 14/08/2023. Afirma que não abriu tal conta e não realizou qualquer operação bancária, tendo registrado boletim de ocorrência. Em contestação, a CEF alega que também foi vítima de fraude, pois terceiros se passaram pelo autor apresentando documentação aparentemente legítima. Sustenta a tese de fortuito externo como excludente de responsabilidade e a inexistência de danos morais indenizáveis. A CEF informou que a conta foi encerrada e que a agência está tomando providências para liquidar os contratos. A relação jurídica debatida nos autos é de consumo, submetendo-se às normas do Código de Defesa do Consumidor - CDC. O autor figura como consumidor (art. 2º do CDC), e a CEF, como fornecedora de serviços bancários (art. 3º, §2º). Assim, incide a responsabilidade objetiva da instituição financeira (art. 14 do CDC), quando não comprovada a inexistência de defeito na prestação do serviço ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No caso, é incontroverso nos autos que houve fraude na abertura de conta bancária em nome do autor. A própria CEF reconheceu tal fato, apresentando proposta de acordo e afirmando que também foi vítima da fraude, pois "alguém se passou pelo autor e, apresentando toda a documentação pertinente, solicitou a abertura de uma conta". A CEF alega que a fraude perpetrada por terceiros configura fortuito externo. Contudo, fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias constituem fortuito interno, inerente ao risco da atividade, não afastando a responsabilidade objetiva da instituição financeira. Nesse sentido, dispõe a Súmula STJ n. 479: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” No caso em análise, a CEF não demonstrou ter adotado todas as cautelas necessárias para evitar a fraude, limitando-se a alegar que os documentos apresentados tinham "aparência de veracidade". Tal justificativa não é suficiente para afastar sua responsabilidade, pois é dever da instituição financeira verificar com rigor a autenticidade dos documentos e a identidade dos clientes. Portanto, a CEF deve responder objetivamente pelos danos causados em decorrência da fraude. E, no caso, o autor comprovou, por meio do sistema “Registrato” do Banco Central, a existência de conta aberta em seu nome desde 14/08/2023, bem como a existência de débitos no valor de R$ 15.718,48 referentes a cartão de crédito e cheque. Quanto ao pedido de condenação ao pagamento de compensação por danos morais, o autor alega ter sofrido tais danos em razão da negativação indevida e dos transtornos decorrentes da fraude. Conforme documentação apresentada (IDs 322786359 e 322786361), o autor teve, de fato, seu nome inscrito em cadastros de proteção ao crédito por dívidas que não contraiu. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito gera dano moral presumido, independentemente de comprovação do prejuízo. E o autor demonstrou que, em razão da negativação indevida, não conseguiu financiar um imóvel, tendo que arcar com aluguel. Tais circunstâncias evidenciam que o autor sofreu danos que ultrapassam o comum. Quanto ao valor a título de compensação pelos danos morais, deve-se considerar a extensão do dano, o grau de culpa do causador do dano, a conduta e condição econômica das partes, bem como o caráter pedagógico da medida. Considerando os fatos acima descritos e tais parâmetros, entendo razoável fixar o valor a título de compensação pelos danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Quanto à exclusão do nome do autor dos cadastros de proteção ao crédito, estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito (evidenciada pelo reconhecimento da fraude) e o perigo de dano (consubstanciado nos prejuízos decorrentes da manutenção da negativação). Assim, defiro a tutela de urgência para determinar a exclusão do nome do autor dos cadastros de proteção ao crédito em relação aos débitos discutidos nesta ação. Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos para: a) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes referente à conta bancária nº 0000000599690989-4, bem como a inexistência dos débitos dela decorrentes; b) determinar que a Caixa Econômica Federal - CEF comprove o cancelamento definitivo da referida conta e de todos os produtos e serviços a ela vinculados; c) condenar a CEF ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de compensação por danos morais; e d) determinar a exclusão do nome do autor dos cadastros de proteção ao crédito em relação aos débitos discutidos, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sobre o valor a título de compensação por dano moral, incide correção monetária a partir da fixação (Súmula STJ n. 362) e juros de mora desde o evento danoso (Súmula STJ n. 54), pelos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Considero o evento danoso a inscrição do nome do autor dos cadastros de proteção ao crédito. Sem custas e honorários, nesta fase processual (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. RIBEIRãO PRETO, 10 de julho de 2025.

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Processo nº 5005364-12.2024.4.03.6302

ID: 322898779

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005364-12.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCIO JOSE FURINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005364-12.2024.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: EDUARDO GILBERTI NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: MARCIO JOSE FURINI - SP2150… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005364-12.2024.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: EDUARDO GILBERTI NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: MARCIO JOSE FURINI - SP215097 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA - SP148496, DIOGO NEVES PEREIRA - MG131027, THIAGO DE OLIVEIRA ASSIS - SP312442 S E N T E N Ç A Trata-se de demanda visando à declaração de inexistência de débito, ao cancelamento de conta bancária aberta fraudulentamente, bem como à condenação ao pagamento de compensação por danos morais, em desfavor da Caixa Econômica Federal – CEF. Narra o autor que, ao acessar o sistema Habitação Caixa para simular a compra de uma casa, descobriu que havia um cadastro em seu nome com um e-mail que não lhe pertencia. Ao verificar o sistema “Registrato” do Banco Central, constatou a existência de conta aberta em seu nome desde 14/08/2023. Afirma que não abriu tal conta e não realizou qualquer operação bancária, tendo registrado boletim de ocorrência. Em contestação, a CEF alega que também foi vítima de fraude, pois terceiros se passaram pelo autor apresentando documentação aparentemente legítima. Sustenta a tese de fortuito externo como excludente de responsabilidade e a inexistência de danos morais indenizáveis. A CEF informou que a conta foi encerrada e que a agência está tomando providências para liquidar os contratos. A relação jurídica debatida nos autos é de consumo, submetendo-se às normas do Código de Defesa do Consumidor - CDC. O autor figura como consumidor (art. 2º do CDC), e a CEF, como fornecedora de serviços bancários (art. 3º, §2º). Assim, incide a responsabilidade objetiva da instituição financeira (art. 14 do CDC), quando não comprovada a inexistência de defeito na prestação do serviço ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No caso, é incontroverso nos autos que houve fraude na abertura de conta bancária em nome do autor. A própria CEF reconheceu tal fato, apresentando proposta de acordo e afirmando que também foi vítima da fraude, pois "alguém se passou pelo autor e, apresentando toda a documentação pertinente, solicitou a abertura de uma conta". A CEF alega que a fraude perpetrada por terceiros configura fortuito externo. Contudo, fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias constituem fortuito interno, inerente ao risco da atividade, não afastando a responsabilidade objetiva da instituição financeira. Nesse sentido, dispõe a Súmula STJ n. 479: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” No caso em análise, a CEF não demonstrou ter adotado todas as cautelas necessárias para evitar a fraude, limitando-se a alegar que os documentos apresentados tinham "aparência de veracidade". Tal justificativa não é suficiente para afastar sua responsabilidade, pois é dever da instituição financeira verificar com rigor a autenticidade dos documentos e a identidade dos clientes. Portanto, a CEF deve responder objetivamente pelos danos causados em decorrência da fraude. E, no caso, o autor comprovou, por meio do sistema “Registrato” do Banco Central, a existência de conta aberta em seu nome desde 14/08/2023, bem como a existência de débitos no valor de R$ 15.718,48 referentes a cartão de crédito e cheque. Quanto ao pedido de condenação ao pagamento de compensação por danos morais, o autor alega ter sofrido tais danos em razão da negativação indevida e dos transtornos decorrentes da fraude. Conforme documentação apresentada (IDs 322786359 e 322786361), o autor teve, de fato, seu nome inscrito em cadastros de proteção ao crédito por dívidas que não contraiu. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito gera dano moral presumido, independentemente de comprovação do prejuízo. E o autor demonstrou que, em razão da negativação indevida, não conseguiu financiar um imóvel, tendo que arcar com aluguel. Tais circunstâncias evidenciam que o autor sofreu danos que ultrapassam o comum. Quanto ao valor a título de compensação pelos danos morais, deve-se considerar a extensão do dano, o grau de culpa do causador do dano, a conduta e condição econômica das partes, bem como o caráter pedagógico da medida. Considerando os fatos acima descritos e tais parâmetros, entendo razoável fixar o valor a título de compensação pelos danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Quanto à exclusão do nome do autor dos cadastros de proteção ao crédito, estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito (evidenciada pelo reconhecimento da fraude) e o perigo de dano (consubstanciado nos prejuízos decorrentes da manutenção da negativação). Assim, defiro a tutela de urgência para determinar a exclusão do nome do autor dos cadastros de proteção ao crédito em relação aos débitos discutidos nesta ação. Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos para: a) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes referente à conta bancária nº 0000000599690989-4, bem como a inexistência dos débitos dela decorrentes; b) determinar que a Caixa Econômica Federal - CEF comprove o cancelamento definitivo da referida conta e de todos os produtos e serviços a ela vinculados; c) condenar a CEF ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de compensação por danos morais; e d) determinar a exclusão do nome do autor dos cadastros de proteção ao crédito em relação aos débitos discutidos, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sobre o valor a título de compensação por dano moral, incide correção monetária a partir da fixação (Súmula STJ n. 362) e juros de mora desde o evento danoso (Súmula STJ n. 54), pelos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Considero o evento danoso a inscrição do nome do autor dos cadastros de proteção ao crédito. Sem custas e honorários, nesta fase processual (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. RIBEIRãO PRETO, 10 de julho de 2025.

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Processo nº 5093945-62.2025.8.24.0930

ID: 337930480

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5093945-62.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

TB MOTORS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ FELIPE BECKER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDUARDO KURTH GIOVANELLA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Embargos de Terceiro Cível Nº 5093945-62.2025.8.24.0930/SC EMBARGANTE : TB MOTORS LTDA ADVOGADO(A) : LUIZ FELIPE BECKER (OAB SC058399) ADVOGADO(A) : EDUARDO KURTH GIOVANELLA (OAB SC058401) DESPACHO/… Embargos de Terceiro Cível Nº 5093945-62.2025.8.24.0930/SC EMBARGANTE : TB MOTORS LTDA ADVOGADO(A) : LUIZ FELIPE BECKER (OAB SC058399) ADVOGADO(A) : EDUARDO KURTH GIOVANELLA (OAB SC058401) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de terceiro opostos por TB MOTORS LTDA em face de COOPERATIVA DE CREDITO DOS PROFISSIONAIS DOS CREAS E DEMAIS AREAS TECNOLOGICAS - CREDCREA , plo qual a parte embargante pretende a baixa da restrição inserida no veículo que adquiriu por conta de dívida alheia. É o relatório. Decido. Os embargos de terceiro são manejáveis por quem, não sendo parte no processo, sofrer " constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo” (art. 674 do CPC), podendo requerer, assim, o desfazimento ou sua inibição por tal meio. O artigo 674 do CPC prevê a possibilidade de concessão da medida liminarmente, mediante a suficiente comprovação do domínio ou da posse. O embargante afirma ter adquirido o veículo CHEVROLET/S10 LS DS4 de placa MLS9919 em 14-4-2025, o qual possuía restrição judicial oriunda da ação de busca e apreensão n. 5005364-71.2025.8.24.0930. Sustentou que, como forma de pagamento pela aquisição do veículo, ficou acordado que pagaria o saldo devedor da ação de busca e apreensão diretamente para a parte embargada, correspondente a R$ 58.378,00. Além disso, complementaria o valor mediante a transferência de R$ 41.622,00 para Helio Ramos (doc. 4, do evento 1), razão pela qual a restrição sobre o veículo foi retirada em 28-4-2025 (doc. 8, do evento 1). No entanto, sustentou que foi inserida nova restrição no registro do veículo em 30-4-2025, proveniente da ação de execução n. 5006199-59.2025.8.24.0930 (doc. 9, do evento 1). Para demonstrar a posse sobre o veículo, a parte embargante apresentou contrato de compra e venda do bem celebrado em 14-4-2025 (doc. 4, evento 1), bem como comprovante de pagamento efetuado em 15-4-2025 (doc. 5, evento 1). Assim, observa-se que a parte embargante logrou êxito em demonstrar que, no momento em que adquiriu o veículo, exceto a alienação fiduciária que foi baixada pelo pagamento, não constava qualquer restrição em seu registro. Desta forma, neste momento de sumária cognição , constata-se a presença de elementos suficientes sobre a boa-fé de terceiro e a probabilidade do direito, pois "por caracterizar os embargos de terceiro um instrumento apto à tutela da posse, não se pode deixar de considerar, em relação aos efeitos jurídicos atribuídos à posse, que a parte que dele se utiliza deverá comprovar a condição de terceiro de boa-fé, ou seja, a condição de o possuidor ignorar o vício, ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa (art. 1.201 do CC/2002)" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.097481-9, de Joinville, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2013). Por tais razões é que, comprovado suficientemente o direito da parte embargante, os atos constritivos realizados sobre o veículo descrito na inicial decorrentes de dívidas do executado Helio Ramos deverão ser imediatamente suspensos. Porém, há que se ressalvar que a baixa da anotação premonitória de imediato se demonstra temerária, pois ponderando o direito de proteção à ameaça ao direito de propriedade da parte embargante e o direito à busca de satisfação do crédito da embargada, é razoável modular os efeitos do pedido de suspensão de qualquer ato expropriatório do bem, mantendo-se, assim, a anotação à margem do registro acerca da litigiosidade que o cerca, até mesmo porque esta anotação não inibe a parte embargante de exercer quaisquer dos direitos de propriedade. Ante o exposto, recebo os presentes embargos e DEFIRO parcialmente o pedido liminar para, afora a anotação premonitória efetivada, determinar a suspensão/impedimento de quaisquer atos constritivos em relação ao veículo CHEVROLET/S10 LS DS4 de placa MLS9919 . Certifique-se na ação de execução de título extrajudicial n. 5006199-59.2025.8.24.0930 , juntando-se cópia desta decisão. Cite-se a parte embargada na pessoa de seu advogado (art. 677, § 3º, CPC), para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 679, CPC). Intimem-se e cumpra-se.

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Andrea Machado De Oliveira x Juízo Federal Da 6ª Vf Criminal Do Rio De Janeiro

ID: 307320141

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5005364-93.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANDREA MACHADO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

JUíZO FEDERAL DA 6ª VF CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO

80

Advogados:

LUIZ CLAUDIO SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da sessão ordinária designada para dia 1º DE JULHO DE 2025, às 13:30 horas,… 1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da sessão ordinária designada para dia 1º DE JULHO DE 2025, às 13:30 horas, a ser realizada na modalidade PRESENCIAL, facultado aos(às) advogados(as), procuradores(as) e ao público em geral o acompanhamento da sessão por meio de videoconferência, com a utilização da ferramenta Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Informações adicionais: 1) O pedido de preferência simples ou de sustentação oral deverá ser encaminhado pelo solicitante por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na rede mundial de computadores, cientes os requerentes que pedidos encaminhados para canal diverso do informado ou em petição nos autos não serão anotados pelo órgão processante; 1.1) A sustentação oral poderá ser realizada por videoconferência, nos termos do art. 937, §4º do Código de Processo Civil; 1.2) Por determinação da Presidência da Turma, serão chamados a julgamento, logo após as preferências legais e institucionais, os processos cujos advogados inscritos para fazer o uso da palavra estejam presentes na sala de sessões da 1ª Turma Especializada na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Rua Acre, nº 80, 9º andar, 1ª sala de sessões, Centro, Rio de Janeiro/RJ), e, após, os processos cujas sustentações orais serão realizadas por videoconferência, observada, em ambos os casos, a ordem do pedido de preferência; 1.3) A lista contendo a ordem de julgamento será disponibilizada, até 1 (uma) hora antes do horário designado para o início da sessão, no seguinte link: https://rebrand.ly/infosessoespresenciais1tesp; 2) O link de acesso à sala virtual de sessões é o seguinte: https://trf2-jus-br.zoom.us/my/salasessaovirtual1e9tesp; 3) O link de acesso acima citado também será informado: 3.1) em certidão lavrada nos autos; 3.2) aos advogados que formularem pedido de preferência simples ou com sustentação oral, na resposta ao respectivo requerimento que será enviada pelo órgão processante até 1 (uma) hora antes do horário designado para o início da sessão de julgamentos; 3.3) ao público em geral, em aviso publicado na página do Tribunal Regional Federal da 2ª Região na rede mundial de computadores; 4) A composição da 1ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte (art. 26, § 3º, da Resolução TRF2 nº 57, de 21/05/2025): 4.1) Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber, titular do Gabinete 03; 4.2) Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto, titular do Gabinete 01; 4.3) Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa, titular do Gabinete 02; 4.4) Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos, titular do Gabinete 25; 4.5) Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo Leonardo Tavares (ato de convocação PRES/TRF2 nº 377, de 06/05/2025), para julgamento dos processos aos quais permaneceu vinculado por ocasião de sua convocação no Gabinete 25; 5) A 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 5.1) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) votam o Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) e a Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02); 5.2) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) votam a Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02) e o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25); 5.3) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02) votam o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25) e a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03); 5.4) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25) votam a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) e o Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01); 6) No processo 50541368620204025101, item 4 da pauta, votarão o Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01), relator, o Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 25), revisor, e a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03), vogal; 7) No processo 50041749520254020000, item 11 da pauta, votarão o Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 25), relator, a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) e o Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01); 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (Gabinete 03): gabsi@trf2.jus.br e (21) 2282-8182; 9.2) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (Gabinete 01): gabmj@trf2.jus.br e (21) 2282-8362; 9.3) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02): gabcf@trf2.jus.br, (21) 2282-8253 e (21) 99259-4323 (Whatsapp); 9.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos e do Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo Leonardo Tavares (Gabinete 25): gabvl@trf2.jus.br e (21) 2282-8340; 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é julgamento1tesp@trf2.jus.br; 11) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoespresenciais1tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913 / 2282-8441 / 2282-8718. Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5005364-93.2025.4.02.0000/RJ (Pauta: 3) RELATOR: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO PACIENTE/IMPETRANTE: ANDREA MACHADO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): LUIZ CLAUDIO SILVA (OAB RJ085644) IMPETRADO: Juízo Federal da 6ª VF Criminal do Rio de Janeiro MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de junho de 2025. Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER Presidente

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Processo nº 5005364-58.2021.8.24.0139

ID: 309863756

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Porto Belo Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5005364-58.2021.8.24.0139

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GENECI APARECIDA ALVES DOS SANTOS WILSON ANTONIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KARINE SGROTT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

USUCAPIÃO Nº 5005364-58.2021.8.24.0139/SC AUTOR : WILSON ANTONIO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : KARINE SGROTT (OAB SC038699) AUTOR : GENECI APARECIDA ALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : KARINE SGROTT (OAB SC03… USUCAPIÃO Nº 5005364-58.2021.8.24.0139/SC AUTOR : WILSON ANTONIO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : KARINE SGROTT (OAB SC038699) AUTOR : GENECI APARECIDA ALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : KARINE SGROTT (OAB SC038699) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte autora foi intimada para se manifestar a respeito da aquisição derivada da posse, conforme se verifica do evento 167. Como consignado na decisão retro, a transferência do domínio entre o proprietário registral e os adquirentes, seja diretamente ou por alienações sucessivas, caracteriza a aquisição derivada da posse. No caso concreto, contudo, os autores lograram comprovar vício existente na escritura pública de compra e venda firmada por Santino Ludovino Voltolini e Eracilda Franzoi Voltolini, vendedores e Norberto Benedito Domingos e Gislene dos Santos Pinheiro, compradores (evento 1.7 ). Isso porque, quando celebrada a escritura, os vendedores Santino Ludovino Voltolini e Eracilda Franzoi Voltolini já eram separados judicialmente, assim, seria necessário apresentar formal de partilha para, na sequência, retificar a escritura pública quanto ao estado civil dos vendedores e, por fim, registra-la, tal como mencionado na nota de exigências do Ofício de Registro de Imóveis de Porto Belo (evento 92.1 , p. 5-6). Além disso, após a celebração do contrato particular de compra e venda entre Norberto e Margarida e os autores, em 26/02/2003, Margarida veio a falecer. Denota-se, portanto, que embróglio documental constatado no caso em apreço dificultaria a regularização da transmissão da propriedade do imóvel por qualquer outra ação judicial. Com efeito, o entendimento que vem sendo seguido na unidade é no sentido de que a ação de usucapião é via inadequada para regularizar transmissão da propriedade adquirida por derivação do proprietário anterior. O caso concreto, contudo, comporta exceção, uma vez que comprovado empecilho à regularização registral do bem. Destaca-se, a propósito, o julgamento do IRDR n. 506161154.2022.8.24.0000 (Tema 28), in verbis : a) a hipótese de aquisição derivada da propriedade, por si só, não impede o ajuizamento da ação de usucapião, por falta de interesse de agir, se demonstrada a existência de um óbice concreto que inviabilize a transmissão da propriedade pelos meios jurídicos e/ou administrativos ordinários. b) é possível processar a ação de usucapião mesmo em caso de imóvel não matriculado, não desmembrado ou localizado em área não regularizada. c) à luz do princípio da boa-fé, cuidando-se de transmissão derivada da propriedade, e não havendo prova de empecilho à regularização registral do bem, é inviável processar a ação de usucapião quando evidenciado que a providência pode driblar as regras de parcelamento do solo e ilidir as custas (administrativas e tributárias) exigíveis para o recebimento do título no Ofício de Registro de Imóveis.(grifei) Diante disso, admite-se o processamento da ação de usucapião na hipótese dos autos. 2. Feito esse registro, observo que os elementos probatórios que instruem o feito são, até o momento, insuficientes à comprovar a alegada prescrição aquisitiva da parte autora pelo lapso temporal mínimo exigido, fato que, adianto, não pode ser derruído pela simples e frágil oitiva ou declarações de testemunhas, eis que não suportadas por lastro mínimo de prova. Assim, antes de proceder ao julgamento do feito, visando evitar eventual alegação de cerceamento de defesa, tenho que deva ser, derradeiramente, oportunizado à parte autora a comprovação efetiva do exercício da posse sobre o imóvel objeto da pretensão e pelo prazo suficiente à declaração de propriedade, com a juntada de documentos que comprovem o pagamento dos impostos e das taxas que incidirem sobre o imóvel usucapiendo (carnês de IPTU, contas de luz, água, telefone), alvará de construção, certidões ou declarações emitidas pela Prefeitura Municipal, CASAN, CELESC, que comprovem o histórico da ocupação do imóvel, dentre outros. Ante o exposto: a) INTIME-SE a parte autora para que, no prazo derradeiro de 30 dias, instrua os autos com documentos que comprovem a posse efetiva sobre o imóvel alvo da pretensão ou, alternativamente, indique outros meios de prova que deseja produzir, justificando sua utilidade e pertinência; b) Cumpridas as determinações, VOLTEM conclusos para sentença.

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