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Processo nº 5005422-74.2022.8.24.0091

ID: 312701648

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Direito Militar da Comarca da Capital - Eduardo Luz Classe: AçãO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5005422-74.2022.8.24.0091

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THIAGO MOKWA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANA FERNANDES LIXA

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Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário Nº 5005422-74.2022.8.24.0091/SC RÉU : THIAGO MOKWA ADVOGADO(A) : MARIANA FERNANDES LIXA (OAB SC031567) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de denúncia oferecida pel… Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário Nº 5005422-74.2022.8.24.0091/SC RÉU : THIAGO MOKWA ADVOGADO(A) : MARIANA FERNANDES LIXA (OAB SC031567) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público, descrevendo um total de 84 Fatos , contra: 1. MÁRIO HENRIQUE FRANCO DA SILVA , pela prática dos delitos previstos nos artigos 308, §1º [3x]; 319 e 347 todos do Código Penal Militar; - FATO 2, FATO 11, FATO 12, FATO 60, FATO 61 2. MATEUS MACHADO , pela prática dos delitos previstos nos artigos 155 [5x]; 160, caput; 160, parágrafo único; 195 [3x]; 226, §§ 1º e 2º; 303, caput; 308, §1º [23x]; 312 [2x]; 319 [21x]; 347, todos do Código Penal Militar; 288, parágrafo único; 317, §1º [2x]; 325 [52x], todos do Código Penal; e 14 da Lei n. 10.826/2003. - FATO 3, FATO 8, FATO 9, FATO 16, FATO 21, FATO 25, FATO 28, FATO 29, FATO 30, FATO 31, FATO 32, FATO 33, FATO 34, FATO 35, FATO 36, FATO 37, FATO 38, FATO 39, FATO 40, FATO 41, FATO 42, FATO 43, FATO 44, FATO 45, FATO 46, FATO 47, FATO 48, FATO 49, FATO 50, FATO 52, FATO 53, FATO 54, FATO 55, FATO 56, FATO 57, FATO 58, FATO 59, FATO 60, FATO 61, FATO 62, FATO 63, FATO 64, FATO 65, FATO 66, FATO 69, FATO 70, FATO 71, FATO 73, FATO 74, FATO 75, FATO 76, FATO 77, FATO 78, FATO 79, FATO 81, FATO 82, FATO 83 3. PEDRO AUGUSTO MUNHOZ MARTINS, pela prática dos delitos previstos nos artigos 155; 160, parágrafo único; 308, §1º [5x]; 319 [2x]; 326, caput, todos do Código Penal Militar, e artigo 14 da Lei n. 10.826/2003. - FATO 1, FATO 2, FATO 3, FATO 5, FATO 6, FATO 7, FATO 8, FATO 21, FATO 60, FATO 74, FATO 81 4. THIAGO MOKWA , pela prática dos delitos previstos nos artigos 155; 195 [4x]; 226, §§ 1º e 2º; 308, §1º [6x]; 319 [8x]; 326, caput [2x], todos do Código Penal Militar; 288, parágrafo único [2x] e 325 [5x], ambos do Código Penal - FATO 8, FATO 10, FATO 13, FATO 15, FATO 17, FATO 18, FATO 19, FATO 20, FATO 21, FATO 22, FATO 23, FATO 24, FATO 25, FATO 26, FATO 27, FATO 35, FATO 37, FATO 46, FATO 49, FATO 58, FATO 64 5. ADRIANO VALÉRIO ARRUDA, pela prática do crime previsto no artigo 288, parágrafo único, do Código Penal. - FATO 19 6. ALEX ALFONSO HARROTE, pela prática do delito previsto no artigo 319 do Código Penal Militar; - FATO 59 7. CARLOS KRAUS JÚNIOR, pela prática do crime previsto no artigo 319 do Código Penal Militar; e 288, parágrafo único, do Código Penal. - FATO 19, FATO 82 8. CELSO RAFAEL MANOEL BARBOSA MEDEIROS, pela prática do delito previsto no artigo 308, §1º, do Código Penal Militar. - FATO 7 (ABSOLVIDO) 9. CREVERSON DOS SANTOS, pela prática do delito previsto no artigo 319 do Código Penal Militar; - FATO 54 10. CRISTHIAN DE CARVALHO BENTO, pela prática do crime previsto no artigo 326 do Código Penal Militar; - FATO 72 11. CRISTIAM WILLER PEGORETTI, pela prática dos delitos previstos nos artigos 308, §1º e 324, caput, ambos do Código Penal Militar; - FATO 13, FATO 14 12. DANILO RODRIGUES VIEIRA, pela prática dos delitos previstos nos artigos 308, §1º [2x]; 319 [2x], ambos do Código Penal Militar; e 288, parágrafo único, do Código Penal; - FATO 48, FATO 49, FATO 51, FATO 67, FATO 68 13. EVELTON CEZAR BITTENCOURT, pela prática do crime previsto no artigo 308, §1º [2x], do Código Penal Militar - FATO 3, FATO 4 14. FABRÍCIO ALVES DALLAGNOLO, pela prática dos delitos previstos nos artigos 312 e 319 [2x], ambos do Código Penal Militar; - FATO 9, FATO 64 15. GABRIEL CORREA, pela prática dos delitos previstos nos artigos 169 e 319 ambos do Código Penal Militar. - FATO 5, FATO 60 16. GILSON PINHEIRO DE OLIVEIRA JÚNIOR, pela prática do crime previsto no artigo 308, §1º [2x], do Código Penal Militar - FATO 2, FATO 15 17. HÉRCULES HENRIQUE LIMA, pela prática dos crimes prevsitos nos artigos 195; 226, §§ 1º e 2º; 319, todos do Código Penal Militar; e 288, parágrafo único, do Código Penal. - FATO 19, FATO 20 18. ISRAEL CAMPOS, pela prática do crime previsto no artigo 319 [3x] do Código Penal Militar; - FATO 62, FATO 84 19. IVONEI DA SILVA POLSIN, pela prática do crime previsto no artigo 319 [2x] do Código Penal Militar - FATO 47 20. JEFFERSON CARDOSO GARCIA, pela prática dos deitos previstos nos artigos 195; 312 e 319, todos do Código Penal Militar; - FATO 9, FATO 37 21. LUCAS DE LARA PEREIRA, pela prática do crime previsto no artigo 319 do Código Penal Militar; - FATO 73 22. LUIZ ALBERTO MARTINS BLITZKOW , pela prática dos crimes previstos nos artigos 155 e 308, §1º, ambos do Código Penal Militar. - FATO 41, FATO 42 23. LUIZ ANTÔNIO BURATTI, pela prática dos crimes previstos nos artigos 226, §§ 1º e 2º; 312 e 319 [2X], todos do Código Penal Militar; - FATO 82, FATO 83, FATO 84 24. NELVIO ESCHER, pela prática do crime previsto no artigo 160, caput, do Código Penal Militar; - FATO 79 25. RENATO NADIR DA SILVEIRA, pela prática do crime previsto no artigo 319 do Código Penal Militar. - FATO 30 26. RODRIGO IARROCHESKI, pela prática do crime previsto no artigo 308, §1º, do Código Penal Militar; - FATO 80 27. RODRIGO SALLES DA SILVA, pela prática do crime previsto no artigo 319 do Código Penal Militar; - FATO 62 28. THIAGO BERTI ALVES pela prática do crime previsto no artigo 308, §1º, do Código Penal Militar; - FATO 84 29. JOÃO RAFAEL FALCÃO PALHARES BARBOSA, pela prática do crime previsto no artigo 288, parágrafo único, do Código Penal. - FATO 19 No ev. 183 , foi determinada a cisão do feito por "fato" e não por "réu". A partir da cisão, deu-se origem a 50 ações penais , assim distribuídas: FATO PROCESSO SITUAÇÃO ACUSADOS FATO 2 500531967.20228240091 ABSOLVIÇÃO MARIO HENRIQUE PEDRO AUGUSTO GILSON PINHEIRO FATO 3 5005321372022824.0091 CONDENAÇÃO MATEUS e PEDRO ABSOLVIÇÃO EVELTON MATEUS MACHADO PEDRO AUGUSTO EVELTON CEZAR FATO 4 50053230720228240091 ABSOLVIÇÃO EVELTON CEZAR FATO 5 50053282920228240091 ABSOLVIÇÃO PEDRO AUGUSTO GABRIEL CORREA FATO 6 50053309620228240091 PRESCRIÇÃO PEDRO AUGUSTO FATO 7 50053318120228240091 ABSOLVIÇÃO CELSO RAFAEL PEDRO AUGUSTO FATO 8 50053326620228240091 EM ANDAMENTO - Diligências MATEUS MACHADO THIAGO MOKWA PEDRO AUGUSTO FATO 9 50053335120228240091 ABSOLVIÇÃO FABRICIO ALVES JEFFERSON CARODSO MATEUS MACHADO FATO 10 50053352120228240091 EM ANDAMENTO - Alegações Finais THIAGO MOKWA FATO 11 50053360620228240091 EM ANDAMENTO - Diligências MARIO HENRIQUE FATO 12 50053387320228240091 EM ANDAMENTO - Diligências MARIO HENRIQUE FATO 13 50053412820228240091 EM ANDAMENTO - Diligências CRISTIAM WILLER THIAGO MOKWA FATO 14 50053421320228240091 PRESCRIÇÃO CRISTIAM WILLER FATO 15 50053456520228240091 ABSOLVIÇÃO GILSON PINHEIRO THIAGO MOKWA FATO 16 50053473520228240091 PRESCRIÇÃO MATEUS MACHADO FATOS 17 e 18 50053490520228240091 PRESCRIÇÃO THIAGO MOKWA FATO 19 50053959120228240091 CONDENAÇÃO ADRIANO VALERIO CARLOS KRAUS HERCULES HENRIQUE JOÃO RAFAEL THIAGO MOKWA FATO 20 50053967620228240091 PRESCRIÇÃO HERCULES HENRIQUE THIAGO MOKWA FATO 21 50054019820228240091 EM ANDAMENTO - Sessão dia 24/09 MATEUS MACHADO PEDRO AUGUSTO THIAGO MOKWA FATOS 22, 23 e 24 50054175220228240091 PRESCRIÇÃO THIAGO MOKWA FATO 25 50054192220228240091 EM ANDAMENTO - Instrução MATEUS MACHADO THIAGO MOKWA FATO 26 50054227420228240091 EM ANDAMENTO - Aguarda Sessão THIAGO MOKWA FATO 27 50054235920228240091 PRESCRIÇÃO THIAGO MOKWA FATOS 28, 29, 31, 32, 33, 34, 36, 38, 39, 40, 43, 44, 45, 50, 52, 53, 55, 56, 57, 63, 65, 66, 69, 70, 71, 75, 76, 77 e 78 50054244420228240091 EM ANDAMENTO - Instrução MATEUS MACHADO FATO 30 50054443520228240091 EM ANDAMENTO - Instrução MATEUS MACHADO RENATO NADIR (extinta punibilidade) FATO 35 50135574120238240091 PRESCRIÇÃO MATEUS MACHADO THIAGO MOKWA FATO 37 50054452020228240091 EM ANDAMENTO - Aguarda Sessão JEFFERSON CARDOSO (extinta punibilidade) MATEUS MACHADO THIAGO MOKWA (extinta punibilidade) FATO 41 50054460520228240091 EM ANDAMENTO - Aguarda Sessão LUIZ ALBERTO MATEUS MACHADO FATO 42 50054487220228240091 PRESCRIÇÃO LUIZ ALBERTO MATEUS MACHADO FATO 46 50054495720228240091 EM ANDAMENTO - Diligências MATEUS MACHADO THIAGO MOKWA (extinta a punibilidade) FATO 47 50055145220228240091 EM ANDAMENTO - Instrução IVONEI DA SILVA (extinta a punibilidade) MATEUS MACHADO FATO 48 50055188920228240091 EM ANDAMENTO - Instrução DANILO RODRIGUES MATEUS MACHADO FATO 49 50055205920228240091 ABSOLVIÇÃO DANILO RODRIGUES MATEUS MACHADO THIAGO MOKWA FATOS 51, 67 e 68 50055222920228240091 EM ANDAMENTO - Aguarda Sessão DANILO RODRIGUES FATO 54 50055249620228240091 EM ANDAMENTO - Instrução CREVERSON DOS SANTOS (extinta a punibilidade) MATEUS MACHADO FATO 58 50055258120228240091 PRESCRIÇÃO MATEUS MACHADO THIAGO MOKWA FATO 59 50055266620228240091 EM ANDAMENTO - Aguarda Sessão ALEX AFONSO (extinta a punibilidade) MATEUS MACHADO FATO 60 50055318820228240091 PRESCRIÇÃO GABRIEL CORREA MARIO HENRIQUE MATEUS MACHADO PEDRO AUGUSTO FATO 61 50055335820228240091 EM ANDAMENTO - Aguarda Sessão MARIO HENRIQUE MATEUS MACHADO FATO 62 50055344320228240091 EM ANDAMENTO - Aguarda Sessão ISRAEL CAMPOS (extinta punibilidade) RODRIGO SALLES (extinta punibilidade) MATEUS MACHADO FATO 64 50055379520228240091 PRESCRIÇÃO FABRICIO ALVES MATEUS MACHADO THIAGO MOKWA FATO 72 50055396520228240091 PRESCRIÇÃO CRISTHIAN DE CARVALHO FATO 73 50055413520228240091 EM ANDAMENTO - Diligências LUCAS DE LARA (extinta punibilidade) MATEUS MACHADO FATO 74 50055422020228240091 EM ANDAMENTO - Sessão em 25/02/26 PEDRO AUGUSTO MATEUS MACHADO (extinta punibilidade) FATO 79 50055448720228240091 PRESCRIÇÃO MATEUS MACHADO NELVIO ESCHER FATO 80 50055465720228240091 ANPP RODRIGO IARROCHESKI FATO 81 50056106720228240091 PRESCRIÇÃO MATEUS MACHADO PEDRO AUGUSTO FATO 82 50056140720228240091 EM ANDAMENTO - Aguarda Sessão MATEUS MACHADO CARLOS KRAUS (exinta punibilidade) LUIZ ANTONIO (extinta punibilidade) FATO 83 50056158920228240091 PRESCRIÇÃO LUIZ ANTONIO MATEUS MACHADO FATO 84 50056167420228240091 EM ANDAMENTO - Diligências ISRAEL CAMPOS (extinta punibilidade) LUIZ ANTONIO (extinta punibilidade) THIAGO BERTI ALVES Conforme se observa do resumo apresentado, as 24 (vinte e quatro) ações penais em andamento são relativas aos fatos que envolvem 9 (nove) acusados , quais sejam: 1. MATEUS MACHADO; 2. THIAGO MOKWA ; 3. PEDRO AUGUSTO; 4. MARIO HENRIQUE; 5. CRISTIAM WILLER (FATO 13); 6. JEFFERSON CARDOSO (FATO 37); 7. LUIZ ALBERTO (FATO 41); 8. DANILO RODRIGUES (FATOS 48, 51, 67 e 68); e 9. THIAGO BERTI (FATO 84). Ainda, verifica-se que, em sua maioria, as ações penais dizem respeito aos dois primeiros réus. Os réus CRISTIAM, JEFFERSON, LUIZ ALBERTO e THIAGO BERTI respondem apenas pelos fatos 13, 37, 41 e 84, respectivamente. O fato 13 foi praticado junto com Thiago Mokwa , o fato 37, junto com Thiago Mokwa e Mateus e o fato 41, junto com Mateus. Apenas o fato 84 é respondido somente por THIAGO BERTI, sem participação de outros acusados (autos n. 5005616-74.2022.8.24.0091). Já DANILO RODRIGUES responde pelos fatos 48, 51, 67 e 68, sendo que, apenas no fato 48, há envolvimento de Mateus Machado. Nos demais, DANILO responde a ação penal sozinho (autos n. 5005522-29.2022.8.24.0091). O acusado MARIO HENRIQUE possui dois processos em que responde por fatos praticados apenas por ele (autos ns. 5005336-06.2022.8.24.0091 e 5005338-73.2022.8.24.0091). PEDRO AUGUSTO, por sua vez, possui uma ação penal em que é réu sozinho (autos n. 5005542-20.2022.8.24.0091). Assim, considerando que, após a cisão do feito, houve significativa redução de ações penais em andamento e também de réus envolvidos, adequado, neste momento, a reunião dos processos, a fim de possibilitar o julgamento conjunto dos fatos, os quais são, inquestionavelmente, conexos - tanto que denunciados na mesma peça acusatória. Tal medida se mostra necessária não só para evitar a prolação de decisões conflitantes, mas também por economia processual, uma vez que, mantendo-se os processos separados, seriam necessárias a designação de 24 (vinte e quatro) sessões de julgamento, com convocação do Conselho Permanente para julgar os mesmos réus, por fatos conexos, por diversas vezes. Entretanto, com a unificação dos processos, serão marcadas apenas 5 (cinco) sessões para o julgamento de todos os feitos em andamento. Registra-se, outrossim, que é plenamente viável a reunião dos processos que estão na fase de instrução processual, mesmo em fases diversas, visto que ainda não houve julgamento, nos termos Súmula 235 do STJ. Nesse sentido, já foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DEFLAGRAÇÃO DE DUAS AÇÕES PENAIS CONTRA O ACUSADO. CONTINUIDADE DELITIVA. POSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. INDEFERIMENTO DA REUNIÃO DOS PROCESSOS ANTE A DIFERENÇA DE FASES EM QUE SE ENCONTRAVAM. ATUAL SITUAÇÃO PROCESSUAL QUE PERMITE A UNIFICAÇÃO DOS FEITOS. INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA E DE RISCO DE TUMULTO NA PERSECUÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. PROVIMENTO DO RECLAMO. 1. A conexão e a continência implicam, via de regra, a unidade de processo e julgamento, consoante a previsão contida no artigo 79 da Lei Penal Adjetiva. 2. Conquanto a diferença entre as fases processuais em que se encontram cada um dos feitos instaurados contra o recorrente possa constituir, nos termos do artigo 80 da Lei Penal Adjetiva, fundamento idôneo para a negativa de sua unificação, em consulta à página eletrônica do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará verificou-se que um deles está concluso para a prolação de sentença, ao passo que o outro ainda se encontra na fase instrutória, o que revela que a reunião pretendida no presente reclamo não ensejará qualquer tumulto ou confusão processuais. 3. Ao contrário, no atual estágio das ações penais em tela, a sua unificação possibilitará que sejam julgadas conjuntamente, evitando a prolação de decisões contraditórias, providência que constitui o principal objetivo visado com a reunião prevista na Lei Processual Penal. 4. Em arremate, é imperioso destacar que, de acordo com o enunciado 235 da Súmula desta Corte Superior de Justiça, é a existência de sentença condenatória que em um dos feitos que impede a unificação de ações penais conexas, circunstância que não se verifica na hipótese. 5. Recurso provido para determinar a reunião do Processo n. 1087626-98.2000.8.06.0001, em trâmite perante a 2ª Vara de Execuções Fiscais e de Crimes contra a Ordem Tributária da comarca de Fortaleza/CE, ao de n. 1038825-37.2000.8.06.0001, em curso na 1ª Vara de Execuções Fiscais e Crimes contra a Ordem Tributária da comarca de Fortaleza/CE, salvo se algum já se encontrar sentenciado. (RHC n. 37.714/CE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 3/2/2015, DJe de 11/2/2015.) (grifou-se) Não vislumbro necessidade, contudo, de unificar as ações penais ns. 5005616-74.2022.8.24.0091, 5005522-29.2022.8.24.0091 e 5005542-20.2022.8.24.0091 , visto que, neste feitos, os acusados THIAGO BERTI ALVES, DANILO RODRIGUES e PEDRO AUGUSTO respondem pelos fatos isoladamente. Em relação a MARIO HENRIQUE, tendo em vista que ele figura como único réu nas ações penais dos autos ns. 5005336-06.2022.8.24.0091 e 5005338-73.2022.8.24.0091, adequada a unificação destes dois procedimentos, a fim de apurar as condutas isoladas de MARIO HENRIQUE em um único processo. 1. Ante o exposto, DETERMINO: 1.1. A reunião dos dezenove processos abaixo listados: PROCESSO SITUAÇÃO ACUSADOS 1. 5005332-66.2022.8.24.0091 (FATO 8) EM ANDAMENTO - Diligências MATEUS MACHADO THIAGO MOKWA PEDRO AUGUSTO 2. 5005335-21.2022.8.24.0091 (FATO 10) EM ANDAMENTO - Alegações Finais THIAGO MOKWA 3. 5005341-28.2022.8.24.0091 (FATO 13) EM ANDAMENTO - Diligências CRISTIAM WILLER THIAGO MOKWA 4. 5005401-98.2022.8.24.0091 (FATO 21) EM ANDAMENTO - Sessão dia 24/09 MATEUS MACHADO PEDRO AUGUSTO THIAGO MOKWA 5. 5005419-22.2022.8.24.0091 (FATO 25) EM ANDAMENTO - Instrução 10/07 MATEUS MACHADO THIAGO MOKWA 6. 5005422-74.2022.8.24.0091 (FATO 26) EM ANDAMENTO - Aguarda Sessão THIAGO MOKWA 7. 5005424-44.2022.8.24.0091 (FATOS 28, 29, 31, 32, 33, 34, 36, 38, 39, 40, 43, 44, 45, 50, 52, 53, 55, 56, 57, 63, 65, 66, 69, 70, 71, 75, 76, 77 e 78) EM ANDAMENTO - Instrução 09/07 MATEUS MACHADO 8. 5005444-35.2022.8.24.0091 (FATO 30) EM ANDAMENTO - Instrução 07/08 MATEUS MACHADO 9. 5005445-20.2022.8.24.0091 (FATO 37) EM ANDAMENTO - Aguarda Sessão JEFFERSON CARDOSO MATEUS MACHADO THIAGO MOKWA 10. 5005446-05.2022.8.24.0091 (FATO 41) EM ANDAMENTO - Aguarda Sessão LUIZ ALBERTO MATEUS MACHADO 11. 5005449-57.2022.8.24.0091 (FATO 46) EM ANDAMENTO - Diligências MATEUS MACHADO 12. 5005514-52.2022.8.24.0091 (FATO 47) EM ANDAMENTO - Instrução 16/09 MATEUS MACHADO 13. 5005518-89.2022.8.24.0091 (FATO 48) EM ANDAMENTO - Instrução 01/07 DANILO RODRIGUES MATEUS MACHADO 14. 5005524-96.2022.8.24.0091 (FATO 54) EM ANDAMENTO - Instrução 01/07 MATEUS MACHADO 15. 5005526-66.2022.8.24.0091 (FATO 59) EM ANDAMENTO - Aguarda Sessão MATEUS MACHADO 16. 5005533-58.2022.8.24.0091 (FATO 61) EM ANDAMENTO - Aguarda Sessão MARIO HENRIQUE MATEUS MACHADO 17. 5005534-43.2022.8.24.0091 (FATO 62) EM ANDAMENTO - Aguarda Sessão MATEUS MACHADO 18. 5005541-35.2022.8.24.0091 (FATO 73) EM ANDAMENTO - Diligências MATEUS MACHADO 19. 5005614-07.2022.8.24.0091 (FATO 82) EM ANDAMENTO - Aguarda Sessão MATEUS MACHADO As ações que já estão aguardando designação de sessão, deverão permanecer, em cartório, até que as demais atinjam a mesma fase. 1.2. A reunião dos dois processos abaixo listados, visto que se encontram na mesma fase processual: PROCESSO SITUAÇÃO RÉU 1. 5005336-06.2022.8.24.0091 (FATO 11) Em andamento - Diligências MARIO HENRIQUE 2. 5005338-73.2022.8.24.0091 (FATO 12) Em andamento - Diligências MARIO HENRIQUE 2. Neste feito, considerando que já foram apresentadas as alegações finais, AGUARDE-SE, em Cartório, até que os demais processos estejam aptos para designação de sessão de julgamento conjunta. Intimem-se.

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Processo nº 5005534-43.2022.8.24.0091

ID: 312701659

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Direito Militar da Comarca da Capital - Eduardo Luz Classe: AçãO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5005534-43.2022.8.24.0091

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATEUS MACHADO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANA FERNANDES LIXA

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Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário Nº 5005534-43.2022.8.24.0091/SC RÉU : MATEUS MACHADO ADVOGADO(A) : MARIANA FERNANDES LIXA (OAB SC031567) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de denúncia oferecida p… Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário Nº 5005534-43.2022.8.24.0091/SC RÉU : MATEUS MACHADO ADVOGADO(A) : MARIANA FERNANDES LIXA (OAB SC031567) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público, descrevendo um total de 84 Fatos , contra: 1. MÁRIO HENRIQUE FRANCO DA SILVA , pela prática dos delitos previstos nos artigos 308, §1º [3x]; 319 e 347 todos do Código Penal Militar; - FATO 2, FATO 11, FATO 12, FATO 60, FATO 61 2. MATEUS MACHADO , pela prática dos delitos previstos nos artigos 155 [5x]; 160, caput; 160, parágrafo único; 195 [3x]; 226, §§ 1º e 2º; 303, caput; 308, §1º [23x]; 312 [2x]; 319 [21x]; 347, todos do Código Penal Militar; 288, parágrafo único; 317, §1º [2x]; 325 [52x], todos do Código Penal; e 14 da Lei n. 10.826/2003. - FATO 3, FATO 8, FATO 9, FATO 16, FATO 21, FATO 25, FATO 28, FATO 29, FATO 30, FATO 31, FATO 32, FATO 33, FATO 34, FATO 35, FATO 36, FATO 37, FATO 38, FATO 39, FATO 40, FATO 41, FATO 42, FATO 43, FATO 44, FATO 45, FATO 46, FATO 47, FATO 48, FATO 49, FATO 50, FATO 52, FATO 53, FATO 54, FATO 55, FATO 56, FATO 57, FATO 58, FATO 59, FATO 60, FATO 61, FATO 62, FATO 63, FATO 64, FATO 65, FATO 66, FATO 69, FATO 70, FATO 71, FATO 73, FATO 74, FATO 75, FATO 76, FATO 77, FATO 78, FATO 79, FATO 81, FATO 82, FATO 83 3. PEDRO AUGUSTO MUNHOZ MARTINS, pela prática dos delitos previstos nos artigos 155; 160, parágrafo único; 308, §1º [5x]; 319 [2x]; 326, caput, todos do Código Penal Militar, e artigo 14 da Lei n. 10.826/2003. - FATO 1, FATO 2, FATO 3, FATO 5, FATO 6, FATO 7, FATO 8, FATO 21, FATO 60, FATO 74, FATO 81 4. THIAGO MOKWA, pela prática dos delitos previstos nos artigos 155; 195 [4x]; 226, §§ 1º e 2º; 308, §1º [6x]; 319 [8x]; 326, caput [2x], todos do Código Penal Militar; 288, parágrafo único [2x] e 325 [5x], ambos do Código Penal - FATO 8, FATO 10, FATO 13, FATO 15, FATO 17, FATO 18, FATO 19, FATO 20, FATO 21, FATO 22, FATO 23, FATO 24, FATO 25, FATO 26, FATO 27, FATO 35, FATO 37, FATO 46, FATO 49, FATO 58, FATO 64 5. ADRIANO VALÉRIO ARRUDA, pela prática do crime previsto no artigo 288, parágrafo único, do Código Penal. - FATO 19 6. ALEX ALFONSO HARROTE, pela prática do delito previsto no artigo 319 do Código Penal Militar; - FATO 59 7. CARLOS KRAUS JÚNIOR, pela prática do crime previsto no artigo 319 do Código Penal Militar; e 288, parágrafo único, do Código Penal. - FATO 19, FATO 82 8. CELSO RAFAEL MANOEL BARBOSA MEDEIROS, pela prática do delito previsto no artigo 308, §1º, do Código Penal Militar. - FATO 7 (ABSOLVIDO) 9. CREVERSON DOS SANTOS, pela prática do delito previsto no artigo 319 do Código Penal Militar; - FATO 54 10. CRISTHIAN DE CARVALHO BENTO, pela prática do crime previsto no artigo 326 do Código Penal Militar; - FATO 72 11. CRISTIAM WILLER PEGORETTI, pela prática dos delitos previstos nos artigos 308, §1º e 324, caput, ambos do Código Penal Militar; - FATO 13, FATO 14 12. DANILO RODRIGUES VIEIRA, pela prática dos delitos previstos nos artigos 308, §1º [2x]; 319 [2x], ambos do Código Penal Militar; e 288, parágrafo único, do Código Penal; - FATO 48, FATO 49, FATO 51, FATO 67, FATO 68 13. EVELTON CEZAR BITTENCOURT, pela prática do crime previsto no artigo 308, §1º [2x], do Código Penal Militar - FATO 3, FATO 4 14. FABRÍCIO ALVES DALLAGNOLO, pela prática dos delitos previstos nos artigos 312 e 319 [2x], ambos do Código Penal Militar; - FATO 9, FATO 64 15. GABRIEL CORREA, pela prática dos delitos previstos nos artigos 169 e 319 ambos do Código Penal Militar. - FATO 5, FATO 60 16. GILSON PINHEIRO DE OLIVEIRA JÚNIOR, pela prática do crime previsto no artigo 308, §1º [2x], do Código Penal Militar - FATO 2, FATO 15 17. HÉRCULES HENRIQUE LIMA, pela prática dos crimes prevsitos nos artigos 195; 226, §§ 1º e 2º; 319, todos do Código Penal Militar; e 288, parágrafo único, do Código Penal. - FATO 19, FATO 20 18. ISRAEL CAMPOS , pela prática do crime previsto no artigo 319 [3x] do Código Penal Militar; - FATO 62, FATO 84 19. IVONEI DA SILVA POLSIN, pela prática do crime previsto no artigo 319 [2x] do Código Penal Militar - FATO 47 20. JEFFERSON CARDOSO GARCIA, pela prática dos deitos previstos nos artigos 195; 312 e 319, todos do Código Penal Militar; - FATO 9, FATO 37 21. LUCAS DE LARA PEREIRA, pela prática do crime previsto no artigo 319 do Código Penal Militar; - FATO 73 22. LUIZ ALBERTO MARTINS BLITZKOW , pela prática dos crimes previstos nos artigos 155 e 308, §1º, ambos do Código Penal Militar. - FATO 41, FATO 42 23. LUIZ ANTÔNIO BURATTI, pela prática dos crimes previstos nos artigos 226, §§ 1º e 2º; 312 e 319 [2X], todos do Código Penal Militar; - FATO 82, FATO 83, FATO 84 24. NELVIO ESCHER, pela prática do crime previsto no artigo 160, caput, do Código Penal Militar; - FATO 79 25. RENATO NADIR DA SILVEIRA, pela prática do crime previsto no artigo 319 do Código Penal Militar. - FATO 30 26. RODRIGO IARROCHESKI, pela prática do crime previsto no artigo 308, §1º, do Código Penal Militar; - FATO 80 27. RODRIGO SALLES DA SILVA , pela prática do crime previsto no artigo 319 do Código Penal Militar; - FATO 62 28. THIAGO BERTI ALVES pela prática do crime previsto no artigo 308, §1º, do Código Penal Militar; - FATO 84 29. JOÃO RAFAEL FALCÃO PALHARES BARBOSA, pela prática do crime previsto no artigo 288, parágrafo único, do Código Penal. - FATO 19 No ev. 183 , foi determinada a cisão do feito por "fato" e não por "réu". A partir da cisão, deu-se origem a 50 ações penais , assim distribuídas: FATO PROCESSO SITUAÇÃO ACUSADOS FATO 2 500531967.20228240091 ABSOLVIÇÃO MARIO HENRIQUE PEDRO AUGUSTO GILSON PINHEIRO FATO 3 5005321372022824.0091 CONDENAÇÃO MATEUS e PEDRO ABSOLVIÇÃO EVELTON MATEUS MACHADO PEDRO AUGUSTO EVELTON CEZAR FATO 4 50053230720228240091 ABSOLVIÇÃO EVELTON CEZAR FATO 5 50053282920228240091 ABSOLVIÇÃO PEDRO AUGUSTO GABRIEL CORREA FATO 6 50053309620228240091 PRESCRIÇÃO PEDRO AUGUSTO FATO 7 50053318120228240091 ABSOLVIÇÃO CELSO RAFAEL PEDRO AUGUSTO FATO 8 50053326620228240091 EM ANDAMENTO - Diligências MATEUS MACHADO THIAGO MOKWA PEDRO AUGUSTO FATO 9 50053335120228240091 ABSOLVIÇÃO FABRICIO ALVES JEFFERSON CARODSO MATEUS MACHADO FATO 10 50053352120228240091 EM ANDAMENTO - Alegações Finais THIAGO MOKWA FATO 11 50053360620228240091 EM ANDAMENTO - Diligências MARIO HENRIQUE FATO 12 50053387320228240091 EM ANDAMENTO - Diligências MARIO HENRIQUE FATO 13 50053412820228240091 EM ANDAMENTO - Diligências CRISTIAM WILLER THIAGO MOKWA FATO 14 50053421320228240091 PRESCRIÇÃO CRISTIAM WILLER FATO 15 50053456520228240091 ABSOLVIÇÃO GILSON PINHEIRO THIAGO MOKWA FATO 16 50053473520228240091 PRESCRIÇÃO MATEUS MACHADO FATOS 17 e 18 50053490520228240091 PRESCRIÇÃO THIAGO MOKWA FATO 19 50053959120228240091 CONDENAÇÃO ADRIANO VALERIO CARLOS KRAUS HERCULES HENRIQUE JOÃO RAFAEL THIAGO MOKWA FATO 20 50053967620228240091 PRESCRIÇÃO HERCULES HENRIQUE THIAGO MOKWA FATO 21 50054019820228240091 EM ANDAMENTO - Sessão dia 24/09 MATEUS MACHADO PEDRO AUGUSTO THIAGO MOKWA FATOS 22, 23 e 24 50054175220228240091 PRESCRIÇÃO THIAGO MOKWA FATO 25 50054192220228240091 EM ANDAMENTO - Instrução MATEUS MACHADO THIAGO MOKWA FATO 26 50054227420228240091 EM ANDAMENTO - Aguarda Sessão THIAGO MOKWA FATO 27 50054235920228240091 PRESCRIÇÃO THIAGO MOKWA FATOS 28, 29, 31, 32, 33, 34, 36, 38, 39, 40, 43, 44, 45, 50, 52, 53, 55, 56, 57, 63, 65, 66, 69, 70, 71, 75, 76, 77 e 78 50054244420228240091 EM ANDAMENTO - Instrução MATEUS MACHADO FATO 30 50054443520228240091 EM ANDAMENTO - Instrução MATEUS MACHADO RENATO NADIR (extinta punibilidade) FATO 35 50135574120238240091 PRESCRIÇÃO MATEUS MACHADO THIAGO MOKWA FATO 37 50054452020228240091 EM ANDAMENTO - Aguarda Sessão JEFFERSON CARDOSO (extinta punibilidade) MATEUS MACHADO THIAGO MOKWA (extinta punibilidade) FATO 41 50054460520228240091 EM ANDAMENTO - Aguarda Sessão LUIZ ALBERTO MATEUS MACHADO FATO 42 50054487220228240091 PRESCRIÇÃO LUIZ ALBERTO MATEUS MACHADO FATO 46 50054495720228240091 EM ANDAMENTO - Diligências MATEUS MACHADO THIAGO MOKWA (extinta a punibilidade) FATO 47 50055145220228240091 EM ANDAMENTO - Instrução IVONEI DA SILVA (extinta a punibilidade) MATEUS MACHADO FATO 48 50055188920228240091 EM ANDAMENTO - Instrução DANILO RODRIGUES MATEUS MACHADO FATO 49 50055205920228240091 ABSOLVIÇÃO DANILO RODRIGUES MATEUS MACHADO THIAGO MOKWA FATOS 51, 67 e 68 50055222920228240091 EM ANDAMENTO - Aguarda Sessão DANILO RODRIGUES FATO 54 50055249620228240091 EM ANDAMENTO - Instrução CREVERSON DOS SANTOS (extinta a punibilidade) MATEUS MACHADO FATO 58 50055258120228240091 PRESCRIÇÃO MATEUS MACHADO THIAGO MOKWA FATO 59 50055266620228240091 EM ANDAMENTO - Aguarda Sessão ALEX AFONSO (extinta a punibilidade) MATEUS MACHADO FATO 60 50055318820228240091 PRESCRIÇÃO GABRIEL CORREA MARIO HENRIQUE MATEUS MACHADO PEDRO AUGUSTO FATO 61 50055335820228240091 EM ANDAMENTO - Aguarda Sessão MARIO HENRIQUE MATEUS MACHADO FATO 62 50055344320228240091 EM ANDAMENTO - Aguarda Sessão ISRAEL CAMPOS (extinta punibilidade) RODRIGO SALLES (extinta punibilidade) MATEUS MACHADO FATO 64 50055379520228240091 PRESCRIÇÃO FABRICIO ALVES MATEUS MACHADO THIAGO MOKWA FATO 72 50055396520228240091 PRESCRIÇÃO CRISTHIAN DE CARVALHO FATO 73 50055413520228240091 EM ANDAMENTO - Diligências LUCAS DE LARA (extinta punibilidade) MATEUS MACHADO FATO 74 50055422020228240091 EM ANDAMENTO - Sessão em 25/02/26 PEDRO AUGUSTO MATEUS MACHADO (extinta punibilidade) FATO 79 50055448720228240091 PRESCRIÇÃO MATEUS MACHADO NELVIO ESCHER FATO 80 50055465720228240091 ANPP RODRIGO IARROCHESKI FATO 81 50056106720228240091 PRESCRIÇÃO MATEUS MACHADO PEDRO AUGUSTO FATO 82 50056140720228240091 EM ANDAMENTO - Aguarda Sessão MATEUS MACHADO CARLOS KRAUS (exinta punibilidade) LUIZ ANTONIO (extinta punibilidade) FATO 83 50056158920228240091 PRESCRIÇÃO LUIZ ANTONIO MATEUS MACHADO FATO 84 50056167420228240091 EM ANDAMENTO - Diligências ISRAEL CAMPOS (extinta punibilidade) LUIZ ANTONIO (extinta punibilidade) THIAGO BERTI ALVES Conforme se observa do resumo apresentado, as 24 (vinte e quatro) ações penais em andamento são relativas aos fatos que envolvem 9 (nove) acusados , quais sejam: 1. MATEUS MACHADO ; 2. THIAGO MOKWA; 3. PEDRO AUGUSTO; 4. MARIO HENRIQUE; 5. CRISTIAM WILLER (FATO 13); 6. JEFFERSON CARDOSO (FATO 37); 7. LUIZ ALBERTO (FATO 41); 8. DANILO RODRIGUES (FATOS 48, 51, 67 e 68); e 9. THIAGO BERTI (FATO 84). Ainda, verifica-se que, em sua maioria, as ações penais dizem respeito aos dois primeiros réus. Os réus CRISTIAM, JEFFERSON, LUIZ ALBERTO e THIAGO BERTI respondem apenas pelos fatos 13, 37, 41 e 84, respectivamente. O fato 13 foi praticado junto com Thiago Mokwa, o fato 37, junto com Thiago Mokwa e Mateus e o fato 41, junto com Mateus. Apenas o fato 84 é respondido somente por THIAGO BERTI, sem participação de outros acusados (autos n. 5005616-74.2022.8.24.0091). Já DANILO RODRIGUES responde pelos fatos 48, 51, 67 e 68, sendo que, apenas no fato 48, há envolvimento de Mateus Machado . Nos demais, DANILO responde a ação penal sozinho (autos n. 5005522-29.2022.8.24.0091). O acusado MARIO HENRIQUE possui dois processos em que responde por fatos praticados apenas por ele (autos ns. 5005336-06.2022.8.24.0091 e 5005338-73.2022.8.24.0091). PEDRO AUGUSTO, por sua vez, possui uma ação penal em que é réu sozinho (autos n. 5005542-20.2022.8.24.0091). Assim, considerando que, após a cisão do feito, houve significativa redução de ações penais em andamento e também de réus envolvidos, adequado, neste momento, a reunião dos processos, a fim de possibilitar o julgamento conjunto dos fatos, os quais são, inquestionavelmente, conexos - tanto que denunciados na mesma peça acusatória. Tal medida se mostra necessária não só para evitar a prolação de decisões conflitantes, mas também por economia processual, uma vez que, mantendo-se os processos separados, seriam necessárias a designação de 24 (vinte e quatro) sessões de julgamento, com convocação do Conselho Permanente para julgar os mesmos réus, por fatos conexos, por diversas vezes. Entretanto, com a unificação dos processos, serão marcadas apenas 5 (cinco) sessões para o julgamento de todos os feitos em andamento. Registra-se, outrossim, que é plenamente viável a reunião dos processos que estão na fase de instrução processual, mesmo em fases diversas, visto que ainda não houve julgamento, nos termos Súmula 235 do STJ. Nesse sentido, já foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DEFLAGRAÇÃO DE DUAS AÇÕES PENAIS CONTRA O ACUSADO. CONTINUIDADE DELITIVA. POSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. INDEFERIMENTO DA REUNIÃO DOS PROCESSOS ANTE A DIFERENÇA DE FASES EM QUE SE ENCONTRAVAM. ATUAL SITUAÇÃO PROCESSUAL QUE PERMITE A UNIFICAÇÃO DOS FEITOS. INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA E DE RISCO DE TUMULTO NA PERSECUÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. PROVIMENTO DO RECLAMO. 1. A conexão e a continência implicam, via de regra, a unidade de processo e julgamento, consoante a previsão contida no artigo 79 da Lei Penal Adjetiva. 2. Conquanto a diferença entre as fases processuais em que se encontram cada um dos feitos instaurados contra o recorrente possa constituir, nos termos do artigo 80 da Lei Penal Adjetiva, fundamento idôneo para a negativa de sua unificação, em consulta à página eletrônica do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará verificou-se que um deles está concluso para a prolação de sentença, ao passo que o outro ainda se encontra na fase instrutória, o que revela que a reunião pretendida no presente reclamo não ensejará qualquer tumulto ou confusão processuais. 3. Ao contrário, no atual estágio das ações penais em tela, a sua unificação possibilitará que sejam julgadas conjuntamente, evitando a prolação de decisões contraditórias, providência que constitui o principal objetivo visado com a reunião prevista na Lei Processual Penal. 4. Em arremate, é imperioso destacar que, de acordo com o enunciado 235 da Súmula desta Corte Superior de Justiça, é a existência de sentença condenatória que em um dos feitos que impede a unificação de ações penais conexas, circunstância que não se verifica na hipótese. 5. Recurso provido para determinar a reunião do Processo n. 1087626-98.2000.8.06.0001, em trâmite perante a 2ª Vara de Execuções Fiscais e de Crimes contra a Ordem Tributária da comarca de Fortaleza/CE, ao de n. 1038825-37.2000.8.06.0001, em curso na 1ª Vara de Execuções Fiscais e Crimes contra a Ordem Tributária da comarca de Fortaleza/CE, salvo se algum já se encontrar sentenciado. (RHC n. 37.714/CE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 3/2/2015, DJe de 11/2/2015.) (grifou-se) Não vislumbro necessidade, contudo, de unificar as ações penais ns. 5005616-74.2022.8.24.0091, 5005522-29.2022.8.24.0091 e 5005542-20.2022.8.24.0091 , visto que, neste feitos, os acusados THIAGO BERTI ALVES, DANILO RODRIGUES e PEDRO AUGUSTO respondem pelos fatos isoladamente. Em relação a MARIO HENRIQUE, tendo em vista que ele figura como único réu nas ações penais dos autos ns. 5005336-06.2022.8.24.0091 e 5005338-73.2022.8.24.0091, adequada a unificação destes dois procedimentos, a fim de apurar as condutas isoladas de MARIO HENRIQUE em um único processo. 1. Ante o exposto, DETERMINO: 1.1. A reunião dos dezenove processos abaixo listados: PROCESSO SITUAÇÃO ACUSADOS 1. 5005332-66.2022.8.24.0091 (FATO 8) EM ANDAMENTO - Diligências MATEUS MACHADO THIAGO MOKWA PEDRO AUGUSTO 2. 5005335-21.2022.8.24.0091 (FATO 10) EM ANDAMENTO - Alegações Finais THIAGO MOKWA 3. 5005341-28.2022.8.24.0091 (FATO 13) EM ANDAMENTO - Diligências CRISTIAM WILLER THIAGO MOKWA 4. 5005401-98.2022.8.24.0091 (FATO 21) EM ANDAMENTO - Sessão dia 24/09 MATEUS MACHADO PEDRO AUGUSTO THIAGO MOKWA 5. 5005419-22.2022.8.24.0091 (FATO 25) EM ANDAMENTO - Instrução 10/07 MATEUS MACHADO THIAGO MOKWA 6. 5005422-74.2022.8.24.0091 (FATO 26) EM ANDAMENTO - Aguarda Sessão THIAGO MOKWA 7. 5005424-44.2022.8.24.0091 (FATOS 28, 29, 31, 32, 33, 34, 36, 38, 39, 40, 43, 44, 45, 50, 52, 53, 55, 56, 57, 63, 65, 66, 69, 70, 71, 75, 76, 77 e 78) EM ANDAMENTO - Instrução 09/07 MATEUS MACHADO 8. 5005444-35.2022.8.24.0091 (FATO 30) EM ANDAMENTO - Instrução 07/08 MATEUS MACHADO 9. 5005445-20.2022.8.24.0091 (FATO 37) EM ANDAMENTO - Aguarda Sessão JEFFERSON CARDOSO MATEUS MACHADO THIAGO MOKWA 10. 5005446-05.2022.8.24.0091 (FATO 41) EM ANDAMENTO - Aguarda Sessão LUIZ ALBERTO MATEUS MACHADO 11. 5005449-57.2022.8.24.0091 (FATO 46) EM ANDAMENTO - Diligências MATEUS MACHADO 12. 5005514-52.2022.8.24.0091 (FATO 47) EM ANDAMENTO - Instrução 16/09 MATEUS MACHADO 13. 5005518-89.2022.8.24.0091 (FATO 48) EM ANDAMENTO - Instrução 01/07 DANILO RODRIGUES MATEUS MACHADO 14. 5005524-96.2022.8.24.0091 (FATO 54) EM ANDAMENTO - Instrução 01/07 MATEUS MACHADO 15. 5005526-66.2022.8.24.0091 (FATO 59) EM ANDAMENTO - Aguarda Sessão MATEUS MACHADO 16. 5005533-58.2022.8.24.0091 (FATO 61) EM ANDAMENTO - Aguarda Sessão MARIO HENRIQUE MATEUS MACHADO 17. 5005534-43.2022.8.24.0091 (FATO 62) EM ANDAMENTO - Aguarda Sessão MATEUS MACHADO 18. 5005541-35.2022.8.24.0091 (FATO 73) EM ANDAMENTO - Diligências MATEUS MACHADO 19. 5005614-07.2022.8.24.0091 (FATO 82) EM ANDAMENTO - Aguarda Sessão MATEUS MACHADO As ações que já estão aguardando designação de sessão, deverão permanecer, em cartório, até que as demais atinjam a mesma fase. 1.2. A reunião dos dois processos abaixo listados, visto que se encontram na mesma fase processual: PROCESSO SITUAÇÃO RÉU 1. 5005336-06.2022.8.24.0091 (FATO 11) Em andamento - Diligências MARIO HENRIQUE 2. 5005338-73.2022.8.24.0091 (FATO 12) Em andamento - Diligências MARIO HENRIQUE 2. Neste feito, considerando que já foram apresentadas as alegações finais, AGUARDE-SE, em Cartório, até que os demais processos estejam aptos para designação de sessão de julgamento conjunta. Intimem-se.

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Processo nº 5005614-07.2022.8.24.0091

ID: 312756505

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Direito Militar da Comarca da Capital - Eduardo Luz Classe: AçãO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5005614-07.2022.8.24.0091

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATEUS MACHADO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANA FERNANDES LIXA

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Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário Nº 5005614-07.2022.8.24.0091/SC RÉU : MATEUS MACHADO ADVOGADO(A) : MARIANA FERNANDES LIXA (OAB SC031567) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de denúncia oferecida p… Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário Nº 5005614-07.2022.8.24.0091/SC RÉU : MATEUS MACHADO ADVOGADO(A) : MARIANA FERNANDES LIXA (OAB SC031567) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público, descrevendo um total de 84 Fatos , contra: 1. MÁRIO HENRIQUE FRANCO DA SILVA , pela prática dos delitos previstos nos artigos 308, §1º [3x]; 319 e 347 todos do Código Penal Militar; - FATO 2, FATO 11, FATO 12, FATO 60, FATO 61 2. MATEUS MACHADO , pela prática dos delitos previstos nos artigos 155 [5x]; 160, caput; 160, parágrafo único; 195 [3x]; 226, §§ 1º e 2º; 303, caput; 308, §1º [23x]; 312 [2x]; 319 [21x]; 347, todos do Código Penal Militar; 288, parágrafo único; 317, §1º [2x]; 325 [52x], todos do Código Penal; e 14 da Lei n. 10.826/2003. - FATO 3, FATO 8, FATO 9, FATO 16, FATO 21, FATO 25, FATO 28, FATO 29, FATO 30, FATO 31, FATO 32, FATO 33, FATO 34, FATO 35, FATO 36, FATO 37, FATO 38, FATO 39, FATO 40, FATO 41, FATO 42, FATO 43, FATO 44, FATO 45, FATO 46, FATO 47, FATO 48, FATO 49, FATO 50, FATO 52, FATO 53, FATO 54, FATO 55, FATO 56, FATO 57, FATO 58, FATO 59, FATO 60, FATO 61, FATO 62, FATO 63, FATO 64, FATO 65, FATO 66, FATO 69, FATO 70, FATO 71, FATO 73, FATO 74, FATO 75, FATO 76, FATO 77, FATO 78, FATO 79, FATO 81, FATO 82, FATO 83 3. PEDRO AUGUSTO MUNHOZ MARTINS, pela prática dos delitos previstos nos artigos 155; 160, parágrafo único; 308, §1º [5x]; 319 [2x]; 326, caput, todos do Código Penal Militar, e artigo 14 da Lei n. 10.826/2003. - FATO 1, FATO 2, FATO 3, FATO 5, FATO 6, FATO 7, FATO 8, FATO 21, FATO 60, FATO 74, FATO 81 4. THIAGO MOKWA, pela prática dos delitos previstos nos artigos 155; 195 [4x]; 226, §§ 1º e 2º; 308, §1º [6x]; 319 [8x]; 326, caput [2x], todos do Código Penal Militar; 288, parágrafo único [2x] e 325 [5x], ambos do Código Penal - FATO 8, FATO 10, FATO 13, FATO 15, FATO 17, FATO 18, FATO 19, FATO 20, FATO 21, FATO 22, FATO 23, FATO 24, FATO 25, FATO 26, FATO 27, FATO 35, FATO 37, FATO 46, FATO 49, FATO 58, FATO 64 5. ADRIANO VALÉRIO ARRUDA, pela prática do crime previsto no artigo 288, parágrafo único, do Código Penal. - FATO 19 6. ALEX ALFONSO HARROTE, pela prática do delito previsto no artigo 319 do Código Penal Militar; - FATO 59 7. CARLOS KRAUS JÚNIOR, pela prática do crime previsto no artigo 319 do Código Penal Militar; e 288, parágrafo único, do Código Penal. - FATO 19, FATO 82 8. CELSO RAFAEL MANOEL BARBOSA MEDEIROS, pela prática do delito previsto no artigo 308, §1º, do Código Penal Militar. - FATO 7 (ABSOLVIDO) 9. CREVERSON DOS SANTOS, pela prática do delito previsto no artigo 319 do Código Penal Militar; - FATO 54 10. CRISTHIAN DE CARVALHO BENTO, pela prática do crime previsto no artigo 326 do Código Penal Militar; - FATO 72 11. CRISTIAM WILLER PEGORETTI, pela prática dos delitos previstos nos artigos 308, §1º e 324, caput, ambos do Código Penal Militar; - FATO 13, FATO 14 12. DANILO RODRIGUES VIEIRA, pela prática dos delitos previstos nos artigos 308, §1º [2x]; 319 [2x], ambos do Código Penal Militar; e 288, parágrafo único, do Código Penal; - FATO 48, FATO 49, FATO 51, FATO 67, FATO 68 13. EVELTON CEZAR BITTENCOURT, pela prática do crime previsto no artigo 308, §1º [2x], do Código Penal Militar - FATO 3, FATO 4 14. FABRÍCIO ALVES DALLAGNOLO, pela prática dos delitos previstos nos artigos 312 e 319 [2x], ambos do Código Penal Militar; - FATO 9, FATO 64 15. GABRIEL CORREA, pela prática dos delitos previstos nos artigos 169 e 319 ambos do Código Penal Militar. - FATO 5, FATO 60 16. GILSON PINHEIRO DE OLIVEIRA JÚNIOR, pela prática do crime previsto no artigo 308, §1º [2x], do Código Penal Militar - FATO 2, FATO 15 17. HÉRCULES HENRIQUE LIMA, pela prática dos crimes prevsitos nos artigos 195; 226, §§ 1º e 2º; 319, todos do Código Penal Militar; e 288, parágrafo único, do Código Penal. - FATO 19, FATO 20 18. ISRAEL CAMPOS, pela prática do crime previsto no artigo 319 [3x] do Código Penal Militar; - FATO 62, FATO 84 19. IVONEI DA SILVA POLSIN, pela prática do crime previsto no artigo 319 [2x] do Código Penal Militar - FATO 47 20. JEFFERSON CARDOSO GARCIA, pela prática dos deitos previstos nos artigos 195; 312 e 319, todos do Código Penal Militar; - FATO 9, FATO 37 21. LUCAS DE LARA PEREIRA, pela prática do crime previsto no artigo 319 do Código Penal Militar; - FATO 73 22. LUIZ ALBERTO MARTINS BLITZKOW , pela prática dos crimes previstos nos artigos 155 e 308, §1º, ambos do Código Penal Militar. - FATO 41, FATO 42 23. LUIZ ANTÔNIO BURATTI, pela prática dos crimes previstos nos artigos 226, §§ 1º e 2º; 312 e 319 [2X], todos do Código Penal Militar; - FATO 82, FATO 83, FATO 84 24. NELVIO ESCHER, pela prática do crime previsto no artigo 160, caput, do Código Penal Militar; - FATO 79 25. RENATO NADIR DA SILVEIRA, pela prática do crime previsto no artigo 319 do Código Penal Militar. - FATO 30 26. RODRIGO IARROCHESKI, pela prática do crime previsto no artigo 308, §1º, do Código Penal Militar; - FATO 80 27. RODRIGO SALLES DA SILVA, pela prática do crime previsto no artigo 319 do Código Penal Militar; - FATO 62 28. THIAGO BERTI ALVES pela prática do crime previsto no artigo 308, §1º, do Código Penal Militar; - FATO 84 29. JOÃO RAFAEL FALCÃO PALHARES BARBOSA, pela prática do crime previsto no artigo 288, parágrafo único, do Código Penal. - FATO 19 No ev. 183 , foi determinada a cisão do feito por "fato" e não por "réu". A partir da cisão, deu-se origem a 50 ações penais , assim distribuídas: FATO PROCESSO SITUAÇÃO ACUSADOS FATO 2 500531967.20228240091 ABSOLVIÇÃO MARIO HENRIQUE PEDRO AUGUSTO GILSON PINHEIRO FATO 3 5005321372022824.0091 CONDENAÇÃO MATEUS e PEDRO ABSOLVIÇÃO EVELTON MATEUS MACHADO PEDRO AUGUSTO EVELTON CEZAR FATO 4 50053230720228240091 ABSOLVIÇÃO EVELTON CEZAR FATO 5 50053282920228240091 ABSOLVIÇÃO PEDRO AUGUSTO GABRIEL CORREA FATO 6 50053309620228240091 PRESCRIÇÃO PEDRO AUGUSTO FATO 7 50053318120228240091 ABSOLVIÇÃO CELSO RAFAEL PEDRO AUGUSTO FATO 8 50053326620228240091 EM ANDAMENTO - Diligências MATEUS MACHADO THIAGO MOKWA PEDRO AUGUSTO FATO 9 50053335120228240091 ABSOLVIÇÃO FABRICIO ALVES JEFFERSON CARODSO MATEUS MACHADO FATO 10 50053352120228240091 EM ANDAMENTO - Alegações Finais THIAGO MOKWA FATO 11 50053360620228240091 EM ANDAMENTO - Diligências MARIO HENRIQUE FATO 12 50053387320228240091 EM ANDAMENTO - Diligências MARIO HENRIQUE FATO 13 50053412820228240091 EM ANDAMENTO - Diligências CRISTIAM WILLER THIAGO MOKWA FATO 14 50053421320228240091 PRESCRIÇÃO CRISTIAM WILLER FATO 15 50053456520228240091 ABSOLVIÇÃO GILSON PINHEIRO THIAGO MOKWA FATO 16 50053473520228240091 PRESCRIÇÃO MATEUS MACHADO FATOS 17 e 18 50053490520228240091 PRESCRIÇÃO THIAGO MOKWA FATO 19 50053959120228240091 CONDENAÇÃO ADRIANO VALERIO CARLOS KRAUS HERCULES HENRIQUE JOÃO RAFAEL THIAGO MOKWA FATO 20 50053967620228240091 PRESCRIÇÃO HERCULES HENRIQUE THIAGO MOKWA FATO 21 50054019820228240091 EM ANDAMENTO - Sessão dia 24/09 MATEUS MACHADO PEDRO AUGUSTO THIAGO MOKWA FATOS 22, 23 e 24 50054175220228240091 PRESCRIÇÃO THIAGO MOKWA FATO 25 50054192220228240091 EM ANDAMENTO - Instrução MATEUS MACHADO THIAGO MOKWA FATO 26 50054227420228240091 EM ANDAMENTO - Aguarda Sessão THIAGO MOKWA FATO 27 50054235920228240091 PRESCRIÇÃO THIAGO MOKWA FATOS 28, 29, 31, 32, 33, 34, 36, 38, 39, 40, 43, 44, 45, 50, 52, 53, 55, 56, 57, 63, 65, 66, 69, 70, 71, 75, 76, 77 e 78 50054244420228240091 EM ANDAMENTO - Instrução MATEUS MACHADO FATO 30 50054443520228240091 EM ANDAMENTO - Instrução MATEUS MACHADO RENATO NADIR (extinta punibilidade) FATO 35 50135574120238240091 PRESCRIÇÃO MATEUS MACHADO THIAGO MOKWA FATO 37 50054452020228240091 EM ANDAMENTO - Aguarda Sessão JEFFERSON CARDOSO (extinta punibilidade) MATEUS MACHADO THIAGO MOKWA (extinta punibilidade) FATO 41 50054460520228240091 EM ANDAMENTO - Aguarda Sessão LUIZ ALBERTO MATEUS MACHADO FATO 42 50054487220228240091 PRESCRIÇÃO LUIZ ALBERTO MATEUS MACHADO FATO 46 50054495720228240091 EM ANDAMENTO - Diligências MATEUS MACHADO THIAGO MOKWA (extinta a punibilidade) FATO 47 50055145220228240091 EM ANDAMENTO - Instrução IVONEI DA SILVA (extinta a punibilidade) MATEUS MACHADO FATO 48 50055188920228240091 EM ANDAMENTO - Instrução DANILO RODRIGUES MATEUS MACHADO FATO 49 50055205920228240091 ABSOLVIÇÃO DANILO RODRIGUES MATEUS MACHADO THIAGO MOKWA FATOS 51, 67 e 68 50055222920228240091 EM ANDAMENTO - Aguarda Sessão DANILO RODRIGUES FATO 54 50055249620228240091 EM ANDAMENTO - Instrução CREVERSON DOS SANTOS (extinta a punibilidade) MATEUS MACHADO FATO 58 50055258120228240091 PRESCRIÇÃO MATEUS MACHADO THIAGO MOKWA FATO 59 50055266620228240091 EM ANDAMENTO - Aguarda Sessão ALEX AFONSO (extinta a punibilidade) MATEUS MACHADO FATO 60 50055318820228240091 PRESCRIÇÃO GABRIEL CORREA MARIO HENRIQUE MATEUS MACHADO PEDRO AUGUSTO FATO 61 50055335820228240091 EM ANDAMENTO - Aguarda Sessão MARIO HENRIQUE MATEUS MACHADO FATO 62 50055344320228240091 EM ANDAMENTO - Aguarda Sessão ISRAEL CAMPOS (extinta punibilidade) RODRIGO SALLES (extinta punibilidade) MATEUS MACHADO FATO 64 50055379520228240091 PRESCRIÇÃO FABRICIO ALVES MATEUS MACHADO THIAGO MOKWA FATO 72 50055396520228240091 PRESCRIÇÃO CRISTHIAN DE CARVALHO FATO 73 50055413520228240091 EM ANDAMENTO - Diligências LUCAS DE LARA (extinta punibilidade) MATEUS MACHADO FATO 74 50055422020228240091 EM ANDAMENTO - Sessão em 25/02/26 PEDRO AUGUSTO MATEUS MACHADO (extinta punibilidade) FATO 79 50055448720228240091 PRESCRIÇÃO MATEUS MACHADO NELVIO ESCHER FATO 80 50055465720228240091 ANPP RODRIGO IARROCHESKI FATO 81 50056106720228240091 PRESCRIÇÃO MATEUS MACHADO PEDRO AUGUSTO FATO 82 50056140720228240091 EM ANDAMENTO - Aguarda Sessão MATEUS MACHADO CARLOS KRAUS (exinta punibilidade) LUIZ ANTONIO (extinta punibilidade) FATO 83 50056158920228240091 PRESCRIÇÃO LUIZ ANTONIO MATEUS MACHADO FATO 84 50056167420228240091 EM ANDAMENTO - Diligências ISRAEL CAMPOS (extinta punibilidade) LUIZ ANTONIO (extinta punibilidade) THIAGO BERTI ALVES Conforme se observa do resumo apresentado, as 24 (vinte e quatro) ações penais em andamento são relativas aos fatos que envolvem 9 (nove) acusados , quais sejam: 1. MATEUS MACHADO ; 2. THIAGO MOKWA; 3. PEDRO AUGUSTO; 4. MARIO HENRIQUE; 5. CRISTIAM WILLER (FATO 13); 6. JEFFERSON CARDOSO (FATO 37); 7. LUIZ ALBERTO (FATO 41); 8. DANILO RODRIGUES (FATOS 48, 51, 67 e 68); e 9. THIAGO BERTI (FATO 84). Ainda, verifica-se que, em sua maioria, as ações penais dizem respeito aos dois primeiros réus. Os réus CRISTIAM, JEFFERSON, LUIZ ALBERTO e THIAGO BERTI respondem apenas pelos fatos 13, 37, 41 e 84, respectivamente. O fato 13 foi praticado junto com Thiago Mokwa, o fato 37, junto com Thiago Mokwa e Mateus e o fato 41, junto com Mateus. Apenas o fato 84 é respondido somente por THIAGO BERTI, sem participação de outros acusados (autos n. 5005616-74.2022.8.24.0091). Já DANILO RODRIGUES responde pelos fatos 48, 51, 67 e 68, sendo que, apenas no fato 48, há envolvimento de Mateus Machado . Nos demais, DANILO responde a ação penal sozinho (autos n. 5005522-29.2022.8.24.0091). O acusado MARIO HENRIQUE possui dois processos em que responde por fatos praticados apenas por ele (autos ns. 5005336-06.2022.8.24.0091 e 5005338-73.2022.8.24.0091). PEDRO AUGUSTO, por sua vez, possui uma ação penal em que é réu sozinho (autos n. 5005542-20.2022.8.24.0091). Assim, considerando que, após a cisão do feito, houve significativa redução de ações penais em andamento e também de réus envolvidos, adequado, neste momento, a reunião dos processos, a fim de possibilitar o julgamento conjunto dos fatos, os quais são, inquestionavelmente, conexos - tanto que denunciados na mesma peça acusatória. Tal medida se mostra necessária não só para evitar a prolação de decisões conflitantes, mas também por economia processual, uma vez que, mantendo-se os processos separados, seriam necessárias a designação de 24 (vinte e quatro) sessões de julgamento, com convocação do Conselho Permanente para julgar os mesmos réus, por fatos conexos, por diversas vezes. Entretanto, com a unificação dos processos, serão marcadas apenas 5 (cinco) sessões para o julgamento de todos os feitos em andamento. Registra-se, outrossim, que é plenamente viável a reunião dos processos que estão na fase de instrução processual, mesmo em fases diversas, visto que ainda não houve julgamento, nos termos Súmula 235 do STJ. Nesse sentido, já foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DEFLAGRAÇÃO DE DUAS AÇÕES PENAIS CONTRA O ACUSADO. CONTINUIDADE DELITIVA. POSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. INDEFERIMENTO DA REUNIÃO DOS PROCESSOS ANTE A DIFERENÇA DE FASES EM QUE SE ENCONTRAVAM. ATUAL SITUAÇÃO PROCESSUAL QUE PERMITE A UNIFICAÇÃO DOS FEITOS. INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA E DE RISCO DE TUMULTO NA PERSECUÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. PROVIMENTO DO RECLAMO. 1. A conexão e a continência implicam, via de regra, a unidade de processo e julgamento, consoante a previsão contida no artigo 79 da Lei Penal Adjetiva. 2. Conquanto a diferença entre as fases processuais em que se encontram cada um dos feitos instaurados contra o recorrente possa constituir, nos termos do artigo 80 da Lei Penal Adjetiva, fundamento idôneo para a negativa de sua unificação, em consulta à página eletrônica do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará verificou-se que um deles está concluso para a prolação de sentença, ao passo que o outro ainda se encontra na fase instrutória, o que revela que a reunião pretendida no presente reclamo não ensejará qualquer tumulto ou confusão processuais. 3. Ao contrário, no atual estágio das ações penais em tela, a sua unificação possibilitará que sejam julgadas conjuntamente, evitando a prolação de decisões contraditórias, providência que constitui o principal objetivo visado com a reunião prevista na Lei Processual Penal. 4. Em arremate, é imperioso destacar que, de acordo com o enunciado 235 da Súmula desta Corte Superior de Justiça, é a existência de sentença condenatória que em um dos feitos que impede a unificação de ações penais conexas, circunstância que não se verifica na hipótese. 5. Recurso provido para determinar a reunião do Processo n. 1087626-98.2000.8.06.0001, em trâmite perante a 2ª Vara de Execuções Fiscais e de Crimes contra a Ordem Tributária da comarca de Fortaleza/CE, ao de n. 1038825-37.2000.8.06.0001, em curso na 1ª Vara de Execuções Fiscais e Crimes contra a Ordem Tributária da comarca de Fortaleza/CE, salvo se algum já se encontrar sentenciado. (RHC n. 37.714/CE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 3/2/2015, DJe de 11/2/2015.) (grifou-se) Não vislumbro necessidade, contudo, de unificar as ações penais ns. 5005616-74.2022.8.24.0091, 5005522-29.2022.8.24.0091 e 5005542-20.2022.8.24.0091 , visto que, neste feitos, os acusados THIAGO BERTI ALVES, DANILO RODRIGUES e PEDRO AUGUSTO respondem pelos fatos isoladamente. Em relação a MARIO HENRIQUE, tendo em vista que ele figura como único réu nas ações penais dos autos ns. 5005336-06.2022.8.24.0091 e 5005338-73.2022.8.24.0091, adequada a unificação destes dois procedimentos, a fim de apurar as condutas isoladas de MARIO HENRIQUE em um único processo. 1. Ante o exposto, DETERMINO: 1.1. A reunião dos dezenove processos abaixo listados: PROCESSO SITUAÇÃO ACUSADOS 1. 5005332-66.2022.8.24.0091 (FATO 8) EM ANDAMENTO - Diligências MATEUS MACHADO THIAGO MOKWA PEDRO AUGUSTO 2. 5005335-21.2022.8.24.0091 (FATO 10) EM ANDAMENTO - Alegações Finais THIAGO MOKWA 3. 5005341-28.2022.8.24.0091 (FATO 13) EM ANDAMENTO - Diligências CRISTIAM WILLER THIAGO MOKWA 4. 5005401-98.2022.8.24.0091 (FATO 21) EM ANDAMENTO - Sessão dia 24/09 MATEUS MACHADO PEDRO AUGUSTO THIAGO MOKWA 5. 5005419-22.2022.8.24.0091 (FATO 25) EM ANDAMENTO - Instrução 10/07 MATEUS MACHADO THIAGO MOKWA 6. 5005422-74.2022.8.24.0091 (FATO 26) EM ANDAMENTO - Aguarda Sessão THIAGO MOKWA 7. 5005424-44.2022.8.24.0091 (FATOS 28, 29, 31, 32, 33, 34, 36, 38, 39, 40, 43, 44, 45, 50, 52, 53, 55, 56, 57, 63, 65, 66, 69, 70, 71, 75, 76, 77 e 78) EM ANDAMENTO - Instrução 09/07 MATEUS MACHADO 8. 5005444-35.2022.8.24.0091 (FATO 30) EM ANDAMENTO - Instrução 07/08 MATEUS MACHADO 9. 5005445-20.2022.8.24.0091 (FATO 37) EM ANDAMENTO - Aguarda Sessão JEFFERSON CARDOSO MATEUS MACHADO THIAGO MOKWA 10. 5005446-05.2022.8.24.0091 (FATO 41) EM ANDAMENTO - Aguarda Sessão LUIZ ALBERTO MATEUS MACHADO 11. 5005449-57.2022.8.24.0091 (FATO 46) EM ANDAMENTO - Diligências MATEUS MACHADO 12. 5005514-52.2022.8.24.0091 (FATO 47) EM ANDAMENTO - Instrução 16/09 MATEUS MACHADO 13. 5005518-89.2022.8.24.0091 (FATO 48) EM ANDAMENTO - Instrução 01/07 DANILO RODRIGUES MATEUS MACHADO 14. 5005524-96.2022.8.24.0091 (FATO 54) EM ANDAMENTO - Instrução 01/07 MATEUS MACHADO 15. 5005526-66.2022.8.24.0091 (FATO 59) EM ANDAMENTO - Aguarda Sessão MATEUS MACHADO 16. 5005533-58.2022.8.24.0091 (FATO 61) EM ANDAMENTO - Aguarda Sessão MARIO HENRIQUE MATEUS MACHADO 17. 5005534-43.2022.8.24.0091 (FATO 62) EM ANDAMENTO - Aguarda Sessão MATEUS MACHADO 18. 5005541-35.2022.8.24.0091 (FATO 73) EM ANDAMENTO - Diligências MATEUS MACHADO 19. 5005614-07.2022.8.24.0091 (FATO 82) EM ANDAMENTO - Aguarda Sessão MATEUS MACHADO As ações que já estão aguardando designação de sessão, deverão permaencer, em cartório, até que as demais atinjam a mesma fase. 1.2. A reunião dos dois processos abaixo listados, visto que se encontram na mesma fase processual: PROCESSO SITUAÇÃO RÉU 1. 5005336-06.2022.8.24.0091 (FATO 11) Em andamento - Diligências MARIO HENRIQUE 2. 5005338-73.2022.8.24.0091 (FATO 12) Em andamento - Diligências MARIO HENRIQUE 2. Neste feito, considerando que já foram apresentadas as alegações finais, AGUARDE-SE, em Cartório, até que os demais processos estejam aptos para designação de sessão de julgamento conjunta. Intimem-se.

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Processo nº 5005338-73.2022.8.24.0091

ID: 312715430

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Direito Militar da Comarca da Capital - Eduardo Luz Classe: AçãO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5005338-73.2022.8.24.0091

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIO HENRIQUE FRANCO DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANA FERNANDES LIXA

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Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário Nº 5005338-73.2022.8.24.0091/SC RÉU : MARIO HENRIQUE FRANCO DA SILVA ADVOGADO(A) : MARIANA FERNANDES LIXA (OAB SC031567) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de denú… Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário Nº 5005338-73.2022.8.24.0091/SC RÉU : MARIO HENRIQUE FRANCO DA SILVA ADVOGADO(A) : MARIANA FERNANDES LIXA (OAB SC031567) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público, descrevendo um total de 84 Fatos , contra: 1. MÁRIO HENRIQUE FRANCO DA SILVA , pela prática dos delitos previstos nos artigos 308, §1º [3x]; 319 e 347 todos do Código Penal Militar; - FATO 2, FATO 11, FATO 12, FATO 60, FATO 61 2. MATEUS MACHADO , pela prática dos delitos previstos nos artigos 155 [5x]; 160, caput; 160, parágrafo único; 195 [3x]; 226, §§ 1º e 2º; 303, caput; 308, §1º [23x]; 312 [2x]; 319 [21x]; 347, todos do Código Penal Militar; 288, parágrafo único; 317, §1º [2x]; 325 [52x], todos do Código Penal; e 14 da Lei n. 10.826/2003. - FATO 3, FATO 8, FATO 9, FATO 16, FATO 21, FATO 25, FATO 28, FATO 29, FATO 30, FATO 31, FATO 32, FATO 33, FATO 34, FATO 35, FATO 36, FATO 37, FATO 38, FATO 39, FATO 40, FATO 41, FATO 42, FATO 43, FATO 44, FATO 45, FATO 46, FATO 47, FATO 48, FATO 49, FATO 50, FATO 52, FATO 53, FATO 54, FATO 55, FATO 56, FATO 57, FATO 58, FATO 59, FATO 60, FATO 61, FATO 62, FATO 63, FATO 64, FATO 65, FATO 66, FATO 69, FATO 70, FATO 71, FATO 73, FATO 74, FATO 75, FATO 76, FATO 77, FATO 78, FATO 79, FATO 81, FATO 82, FATO 83 3. PEDRO AUGUSTO MUNHOZ MARTINS, pela prática dos delitos previstos nos artigos 155; 160, parágrafo único; 308, §1º [5x]; 319 [2x]; 326, caput, todos do Código Penal Militar, e artigo 14 da Lei n. 10.826/2003. - FATO 1, FATO 2, FATO 3, FATO 5, FATO 6, FATO 7, FATO 8, FATO 21, FATO 60, FATO 74, FATO 81 4. THIAGO MOKWA, pela prática dos delitos previstos nos artigos 155; 195 [4x]; 226, §§ 1º e 2º; 308, §1º [6x]; 319 [8x]; 326, caput [2x], todos do Código Penal Militar; 288, parágrafo único [2x] e 325 [5x], ambos do Código Penal - FATO 8, FATO 10, FATO 13, FATO 15, FATO 17, FATO 18, FATO 19, FATO 20, FATO 21, FATO 22, FATO 23, FATO 24, FATO 25, FATO 26, FATO 27, FATO 35, FATO 37, FATO 46, FATO 49, FATO 58, FATO 64 5. ADRIANO VALÉRIO ARRUDA, pela prática do crime previsto no artigo 288, parágrafo único, do Código Penal. - FATO 19 6. ALEX ALFONSO HARROTE, pela prática do delito previsto no artigo 319 do Código Penal Militar; - FATO 59 7. CARLOS KRAUS JÚNIOR, pela prática do crime previsto no artigo 319 do Código Penal Militar; e 288, parágrafo único, do Código Penal. - FATO 19, FATO 82 8. CELSO RAFAEL MANOEL BARBOSA MEDEIROS, pela prática do delito previsto no artigo 308, §1º, do Código Penal Militar. - FATO 7 (ABSOLVIDO) 9. CREVERSON DOS SANTOS, pela prática do delito previsto no artigo 319 do Código Penal Militar; - FATO 54 10. CRISTHIAN DE CARVALHO BENTO, pela prática do crime previsto no artigo 326 do Código Penal Militar; - FATO 72 11. CRISTIAM WILLER PEGORETTI, pela prática dos delitos previstos nos artigos 308, §1º e 324, caput, ambos do Código Penal Militar; - FATO 13, FATO 14 12. DANILO RODRIGUES VIEIRA, pela prática dos delitos previstos nos artigos 308, §1º [2x]; 319 [2x], ambos do Código Penal Militar; e 288, parágrafo único, do Código Penal; - FATO 48, FATO 49, FATO 51, FATO 67, FATO 68 13. EVELTON CEZAR BITTENCOURT, pela prática do crime previsto no artigo 308, §1º [2x], do Código Penal Militar - FATO 3, FATO 4 14. FABRÍCIO ALVES DALLAGNOLO, pela prática dos delitos previstos nos artigos 312 e 319 [2x], ambos do Código Penal Militar; - FATO 9, FATO 64 15. GABRIEL CORREA, pela prática dos delitos previstos nos artigos 169 e 319 ambos do Código Penal Militar. - FATO 5, FATO 60 16. GILSON PINHEIRO DE OLIVEIRA JÚNIOR, pela prática do crime previsto no artigo 308, §1º [2x], do Código Penal Militar - FATO 2, FATO 15 17. HÉRCULES HENRIQUE LIMA, pela prática dos crimes prevsitos nos artigos 195; 226, §§ 1º e 2º; 319, todos do Código Penal Militar; e 288, parágrafo único, do Código Penal. - FATO 19, FATO 20 18. ISRAEL CAMPOS, pela prática do crime previsto no artigo 319 [3x] do Código Penal Militar; - FATO 62, FATO 84 19. IVONEI DA SILVA POLSIN, pela prática do crime previsto no artigo 319 [2x] do Código Penal Militar - FATO 47 20. JEFFERSON CARDOSO GARCIA, pela prática dos deitos previstos nos artigos 195; 312 e 319, todos do Código Penal Militar; - FATO 9, FATO 37 21. LUCAS DE LARA PEREIRA, pela prática do crime previsto no artigo 319 do Código Penal Militar; - FATO 73 22. LUIZ ALBERTO MARTINS BLITZKOW , pela prática dos crimes previstos nos artigos 155 e 308, §1º, ambos do Código Penal Militar. - FATO 41, FATO 42 23. LUIZ ANTÔNIO BURATTI, pela prática dos crimes previstos nos artigos 226, §§ 1º e 2º; 312 e 319 [2X], todos do Código Penal Militar; - FATO 82, FATO 83, FATO 84 24. NELVIO ESCHER, pela prática do crime previsto no artigo 160, caput, do Código Penal Militar; - FATO 79 25. RENATO NADIR DA SILVEIRA, pela prática do crime previsto no artigo 319 do Código Penal Militar. - FATO 30 26. RODRIGO IARROCHESKI, pela prática do crime previsto no artigo 308, §1º, do Código Penal Militar; - FATO 80 27. RODRIGO SALLES DA SILVA, pela prática do crime previsto no artigo 319 do Código Penal Militar; - FATO 62 28. THIAGO BERTI ALVES pela prática do crime previsto no artigo 308, §1º, do Código Penal Militar; - FATO 84 29. JOÃO RAFAEL FALCÃO PALHARES BARBOSA, pela prática do crime previsto no artigo 288, parágrafo único, do Código Penal. - FATO 19 No ev. 183 , foi determinada a cisão do feito por "fato" e não por "réu". A partir da cisão, deu-se origem a 50 ações penais , assim distribuídas: FATO PROCESSO SITUAÇÃO ACUSADOS FATO 2 500531967.20228240091 ABSOLVIÇÃO MARIO HENRIQUE PEDRO AUGUSTO GILSON PINHEIRO FATO 3 5005321372022824.0091 CONDENAÇÃO MATEUS e PEDRO ABSOLVIÇÃO EVELTON MATEUS MACHADO PEDRO AUGUSTO EVELTON CEZAR FATO 4 50053230720228240091 ABSOLVIÇÃO EVELTON CEZAR FATO 5 50053282920228240091 ABSOLVIÇÃO PEDRO AUGUSTO GABRIEL CORREA FATO 6 50053309620228240091 PRESCRIÇÃO PEDRO AUGUSTO FATO 7 50053318120228240091 ABSOLVIÇÃO CELSO RAFAEL PEDRO AUGUSTO FATO 8 50053326620228240091 EM ANDAMENTO - Diligências MATEUS MACHADO THIAGO MOKWA PEDRO AUGUSTO FATO 9 50053335120228240091 ABSOLVIÇÃO FABRICIO ALVES JEFFERSON CARODSO MATEUS MACHADO FATO 10 50053352120228240091 EM ANDAMENTO - Alegações Finais THIAGO MOKWA FATO 11 50053360620228240091 EM ANDAMENTO - Diligências MARIO HENRIQUE FATO 12 50053387320228240091 EM ANDAMENTO - Diligências MARIO HENRIQUE FATO 13 50053412820228240091 EM ANDAMENTO - Diligências CRISTIAM WILLER THIAGO MOKWA FATO 14 50053421320228240091 PRESCRIÇÃO CRISTIAM WILLER FATO 15 50053456520228240091 ABSOLVIÇÃO GILSON PINHEIRO THIAGO MOKWA FATO 16 50053473520228240091 PRESCRIÇÃO MATEUS MACHADO FATOS 17 e 18 50053490520228240091 PRESCRIÇÃO THIAGO MOKWA FATO 19 50053959120228240091 CONDENAÇÃO ADRIANO VALERIO CARLOS KRAUS HERCULES HENRIQUE JOÃO RAFAEL THIAGO MOKWA FATO 20 50053967620228240091 PRESCRIÇÃO HERCULES HENRIQUE THIAGO MOKWA FATO 21 50054019820228240091 EM ANDAMENTO - Sessão dia 24/09 MATEUS MACHADO PEDRO AUGUSTO THIAGO MOKWA FATOS 22, 23 e 24 50054175220228240091 PRESCRIÇÃO THIAGO MOKWA FATO 25 50054192220228240091 EM ANDAMENTO - Instrução MATEUS MACHADO THIAGO MOKWA FATO 26 50054227420228240091 EM ANDAMENTO - Aguarda Sessão THIAGO MOKWA FATO 27 50054235920228240091 PRESCRIÇÃO THIAGO MOKWA FATOS 28, 29, 31, 32, 33, 34, 36, 38, 39, 40, 43, 44, 45, 50, 52, 53, 55, 56, 57, 63, 65, 66, 69, 70, 71, 75, 76, 77 e 78 50054244420228240091 EM ANDAMENTO - Instrução MATEUS MACHADO FATO 30 50054443520228240091 EM ANDAMENTO - Instrução MATEUS MACHADO RENATO NADIR (extinta punibilidade) FATO 35 50135574120238240091 PRESCRIÇÃO MATEUS MACHADO THIAGO MOKWA FATO 37 50054452020228240091 EM ANDAMENTO - Aguarda Sessão JEFFERSON CARDOSO (extinta punibilidade) MATEUS MACHADO THIAGO MOKWA (extinta punibilidade) FATO 41 50054460520228240091 EM ANDAMENTO - Aguarda Sessão LUIZ ALBERTO MATEUS MACHADO FATO 42 50054487220228240091 PRESCRIÇÃO LUIZ ALBERTO MATEUS MACHADO FATO 46 50054495720228240091 EM ANDAMENTO - Diligências MATEUS MACHADO THIAGO MOKWA (extinta a punibilidade) FATO 47 50055145220228240091 EM ANDAMENTO - Instrução IVONEI DA SILVA (extinta a punibilidade) MATEUS MACHADO FATO 48 50055188920228240091 EM ANDAMENTO - Instrução DANILO RODRIGUES MATEUS MACHADO FATO 49 50055205920228240091 ABSOLVIÇÃO DANILO RODRIGUES MATEUS MACHADO THIAGO MOKWA FATOS 51, 67 e 68 50055222920228240091 EM ANDAMENTO - Aguarda Sessão DANILO RODRIGUES FATO 54 50055249620228240091 EM ANDAMENTO - Instrução CREVERSON DOS SANTOS (extinta a punibilidade) MATEUS MACHADO FATO 58 50055258120228240091 PRESCRIÇÃO MATEUS MACHADO THIAGO MOKWA FATO 59 50055266620228240091 EM ANDAMENTO - Aguarda Sessão ALEX AFONSO (extinta a punibilidade) MATEUS MACHADO FATO 60 50055318820228240091 PRESCRIÇÃO GABRIEL CORREA MARIO HENRIQUE MATEUS MACHADO PEDRO AUGUSTO FATO 61 50055335820228240091 EM ANDAMENTO - Aguarda Sessão MARIO HENRIQUE MATEUS MACHADO FATO 62 50055344320228240091 EM ANDAMENTO - Aguarda Sessão ISRAEL CAMPOS (extinta punibilidade) RODRIGO SALLES (extinta punibilidade) MATEUS MACHADO FATO 64 50055379520228240091 PRESCRIÇÃO FABRICIO ALVES MATEUS MACHADO THIAGO MOKWA FATO 72 50055396520228240091 PRESCRIÇÃO CRISTHIAN DE CARVALHO FATO 73 50055413520228240091 EM ANDAMENTO - Diligências LUCAS DE LARA (extinta punibilidade) MATEUS MACHADO FATO 74 50055422020228240091 EM ANDAMENTO - Sessão em 25/02/26 PEDRO AUGUSTO MATEUS MACHADO (extinta punibilidade) FATO 79 50055448720228240091 PRESCRIÇÃO MATEUS MACHADO NELVIO ESCHER FATO 80 50055465720228240091 ANPP RODRIGO IARROCHESKI FATO 81 50056106720228240091 PRESCRIÇÃO MATEUS MACHADO PEDRO AUGUSTO FATO 82 50056140720228240091 EM ANDAMENTO - Aguarda Sessão MATEUS MACHADO CARLOS KRAUS (exinta punibilidade) LUIZ ANTONIO (extinta punibilidade) FATO 83 50056158920228240091 PRESCRIÇÃO LUIZ ANTONIO MATEUS MACHADO FATO 84 50056167420228240091 EM ANDAMENTO - Diligências ISRAEL CAMPOS (extinta punibilidade) LUIZ ANTONIO (extinta punibilidade) THIAGO BERTI ALVES Conforme se observa do resumo apresentado, as 24 (vinte e quatro) ações penais em andamento são relativas aos fatos que envolvem 9 (nove) acusados , quais sejam: 1. MATEUS MACHADO; 2. THIAGO MOKWA; 3. PEDRO AUGUSTO; 4. MARIO HENRIQUE; 5. CRISTIAM WILLER (FATO 13); 6. JEFFERSON CARDOSO (FATO 37); 7. LUIZ ALBERTO (FATO 41); 8. DANILO RODRIGUES (FATOS 48, 51, 67 e 68); e 9. THIAGO BERTI (FATO 84). Ainda, verifica-se que, em sua maioria, as ações penais dizem respeito aos dois primeiros réus. Os réus CRISTIAM, JEFFERSON, LUIZ ALBERTO e THIAGO BERTI respondem apenas pelos fatos 13, 37, 41 e 84, respectivamente. O fato 13 foi praticado junto com Thiago Mokwa, o fato 37, junto com Thiago Mokwa e Mateus e o fato 41, junto com Mateus. Apenas o fato 84 é respondido somente por THIAGO BERTI, sem participação de outros acusados (autos n. 5005616-74.2022.8.24.0091). Já DANILO RODRIGUES responde pelos fatos 48, 51, 67 e 68, sendo que, apenas no fato 48, há envolvimento de Mateus Machado. Nos demais, DANILO responde a ação penal sozinho (autos n. 5005522-29.2022.8.24.0091). O acusado MARIO HENRIQUE possui dois processos em que responde por fatos praticados apenas por ele (autos ns. 5005336-06.2022.8.24.0091 e 5005338-73.2022.8.24.0091). PEDRO AUGUSTO, por sua vez, possui uma ação penal em que é réu sozinho (autos n. 5005542-20.2022.8.24.0091). Assim, considerando que, após a cisão do feito, houve significativa redução de ações penais em andamento e também de réus envolvidos, adequado, neste momento, a reunião dos processos, a fim de possibilitar o julgamento conjunto dos fatos, os quais são, inquestionavelmente, conexos - tanto que denunciados na mesma peça acusatória. Tal medida se mostra necessária não só para evitar a prolação de decisões conflitantes, mas também por economia processual, uma vez que, mantendo-se os processos separados, seriam necessárias a designação de 24 (vinte e quatro) sessões de julgamento, com convocação do Conselho Permanente para julgar os mesmos réus, por fatos conexos, por diversas vezes. Entretanto, com a unificação dos processos, serão marcadas apenas 5 (cinco) sessões para o julgamento de todos os feitos em andamento. Registra-se, outrossim, que é plenamente viável a reunião dos processos que estão na fase de instrução processual, mesmo em fases diversas, visto que ainda não houve julgamento, nos termos Súmula 235 do STJ. Nesse sentido, já foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DEFLAGRAÇÃO DE DUAS AÇÕES PENAIS CONTRA O ACUSADO. CONTINUIDADE DELITIVA. POSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. INDEFERIMENTO DA REUNIÃO DOS PROCESSOS ANTE A DIFERENÇA DE FASES EM QUE SE ENCONTRAVAM. ATUAL SITUAÇÃO PROCESSUAL QUE PERMITE A UNIFICAÇÃO DOS FEITOS. INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA E DE RISCO DE TUMULTO NA PERSECUÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. PROVIMENTO DO RECLAMO. 1. A conexão e a continência implicam, via de regra, a unidade de processo e julgamento, consoante a previsão contida no artigo 79 da Lei Penal Adjetiva. 2. Conquanto a diferença entre as fases processuais em que se encontram cada um dos feitos instaurados contra o recorrente possa constituir, nos termos do artigo 80 da Lei Penal Adjetiva, fundamento idôneo para a negativa de sua unificação, em consulta à página eletrônica do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará verificou-se que um deles está concluso para a prolação de sentença, ao passo que o outro ainda se encontra na fase instrutória, o que revela que a reunião pretendida no presente reclamo não ensejará qualquer tumulto ou confusão processuais. 3. Ao contrário, no atual estágio das ações penais em tela, a sua unificação possibilitará que sejam julgadas conjuntamente, evitando a prolação de decisões contraditórias, providência que constitui o principal objetivo visado com a reunião prevista na Lei Processual Penal. 4. Em arremate, é imperioso destacar que, de acordo com o enunciado 235 da Súmula desta Corte Superior de Justiça, é a existência de sentença condenatória que em um dos feitos que impede a unificação de ações penais conexas, circunstância que não se verifica na hipótese. 5. Recurso provido para determinar a reunião do Processo n. 1087626-98.2000.8.06.0001, em trâmite perante a 2ª Vara de Execuções Fiscais e de Crimes contra a Ordem Tributária da comarca de Fortaleza/CE, ao de n. 1038825-37.2000.8.06.0001, em curso na 1ª Vara de Execuções Fiscais e Crimes contra a Ordem Tributária da comarca de Fortaleza/CE, salvo se algum já se encontrar sentenciado. (RHC n. 37.714/CE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 3/2/2015, DJe de 11/2/2015.) (grifou-se) Não vislumbro necessidade, contudo, de unificar as ações penais ns. 5005616-74.2022.8.24.0091, 5005522-29.2022.8.24.0091 e 5005542-20.2022.8.24.0091 , visto que, neste feitos, os acusados THIAGO BERTI ALVES, DANILO RODRIGUES e PEDRO AUGUSTO respondem pelos fatos isoladamente. Em relação a MARIO HENRIQUE, tendo em vista que ele figura como único réu nas ações penais dos autos ns. 5005336-06.2022.8.24.0091 e 5005338-73.2022.8.24.0091, adequada a unificação destes dois procedimentos, a fim de apurar as condutas isoladas de MARIO HENRIQUE em um único processo. 1. Ante o exposto, DETERMINO: 1.1. A reunião dos dezenove processos abaixo listados: PROCESSO SITUAÇÃO ACUSADOS 1. 5005332-66.2022.8.24.0091 (FATO 8) EM ANDAMENTO - Diligências MATEUS MACHADO THIAGO MOKWA PEDRO AUGUSTO 2. 5005335-21.2022.8.24.0091 (FATO 10) EM ANDAMENTO - Alegações Finais THIAGO MOKWA 3. 5005341-28.2022.8.24.0091 (FATO 13) EM ANDAMENTO - Diligências CRISTIAM WILLER THIAGO MOKWA 4. 5005401-98.2022.8.24.0091 (FATO 21) EM ANDAMENTO - Sessão dia 24/09 MATEUS MACHADO PEDRO AUGUSTO THIAGO MOKWA 5. 5005419-22.2022.8.24.0091 (FATO 25) EM ANDAMENTO - Instrução 10/07 MATEUS MACHADO THIAGO MOKWA 6. 5005422-74.2022.8.24.0091 (FATO 26) EM ANDAMENTO - Aguarda Sessão THIAGO MOKWA 7. 5005424-44.2022.8.24.0091 (FATOS 28, 29, 31, 32, 33, 34, 36, 38, 39, 40, 43, 44, 45, 50, 52, 53, 55, 56, 57, 63, 65, 66, 69, 70, 71, 75, 76, 77 e 78) EM ANDAMENTO - Instrução 09/07 MATEUS MACHADO 8. 5005444-35.2022.8.24.0091 (FATO 30) EM ANDAMENTO - Instrução 07/08 MATEUS MACHADO 9. 5005445-20.2022.8.24.0091 (FATO 37) EM ANDAMENTO - Aguarda Sessão JEFFERSON CARDOSO MATEUS MACHADO THIAGO MOKWA 10. 5005446-05.2022.8.24.0091 (FATO 41) EM ANDAMENTO - Aguarda Sessão LUIZ ALBERTO MATEUS MACHADO 11. 5005449-57.2022.8.24.0091 (FATO 46) EM ANDAMENTO - Diligências MATEUS MACHADO 12. 5005514-52.2022.8.24.0091 (FATO 47) EM ANDAMENTO - Instrução 16/09 MATEUS MACHADO 13. 5005518-89.2022.8.24.0091 (FATO 48) EM ANDAMENTO - Instrução 01/07 DANILO RODRIGUES MATEUS MACHADO 14. 5005524-96.2022.8.24.0091 (FATO 54) EM ANDAMENTO - Instrução 01/07 MATEUS MACHADO 15. 5005526-66.2022.8.24.0091 (FATO 59) EM ANDAMENTO - Aguarda Sessão MATEUS MACHADO 16. 5005533-58.2022.8.24.0091 (FATO 61) EM ANDAMENTO - Aguarda Sessão MARIO HENRIQUE MATEUS MACHADO 17. 5005534-43.2022.8.24.0091 (FATO 62) EM ANDAMENTO - Aguarda Sessão MATEUS MACHADO 18. 5005541-35.2022.8.24.0091 (FATO 73) EM ANDAMENTO - Diligências MATEUS MACHADO 19. 5005614-07.2022.8.24.0091 (FATO 82) EM ANDAMENTO - Aguarda Sessão MATEUS MACHADO As ações que já estão aguardando designação de sessão, deverão permanecer, em cartório, até que as demais atinjam a mesma fase. 1.2. A reunião dos dois processos abaixo listados, visto que se encontram na mesma fase processual: PROCESSO SITUAÇÃO RÉU 1. 5005336-06.2022.8.24.0091 (FATO 11) Em andamento - Diligências MARIO HENRIQUE 2. 5005338-73.2022.8.24.0091 (FATO 12) Em andamento - Diligências MARIO HENRIQUE 2. Neste feito, após o cumprimento do item 1.2, INTIME-SE a Defesa para, em 5 (cinco) dias, requerer diligências, conforme preceitua o art. 427 do CPPM. Intimem-se.

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Processo nº 5005336-06.2022.8.24.0091

ID: 312715459

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Direito Militar da Comarca da Capital - Eduardo Luz Classe: AçãO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5005336-06.2022.8.24.0091

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIO HENRIQUE FRANCO DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANA FERNANDES LIXA

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Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário Nº 5005336-06.2022.8.24.0091/SC RÉU : MARIO HENRIQUE FRANCO DA SILVA ADVOGADO(A) : MARIANA FERNANDES LIXA (OAB SC031567) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de denú… Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário Nº 5005336-06.2022.8.24.0091/SC RÉU : MARIO HENRIQUE FRANCO DA SILVA ADVOGADO(A) : MARIANA FERNANDES LIXA (OAB SC031567) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público, descrevendo um total de 84 Fatos , contra: 1. MÁRIO HENRIQUE FRANCO DA SILVA , pela prática dos delitos previstos nos artigos 308, §1º [3x]; 319 e 347 todos do Código Penal Militar; - FATO 2, FATO 11, FATO 12, FATO 60, FATO 61 2. MATEUS MACHADO , pela prática dos delitos previstos nos artigos 155 [5x]; 160, caput; 160, parágrafo único; 195 [3x]; 226, §§ 1º e 2º; 303, caput; 308, §1º [23x]; 312 [2x]; 319 [21x]; 347, todos do Código Penal Militar; 288, parágrafo único; 317, §1º [2x]; 325 [52x], todos do Código Penal; e 14 da Lei n. 10.826/2003. - FATO 3, FATO 8, FATO 9, FATO 16, FATO 21, FATO 25, FATO 28, FATO 29, FATO 30, FATO 31, FATO 32, FATO 33, FATO 34, FATO 35, FATO 36, FATO 37, FATO 38, FATO 39, FATO 40, FATO 41, FATO 42, FATO 43, FATO 44, FATO 45, FATO 46, FATO 47, FATO 48, FATO 49, FATO 50, FATO 52, FATO 53, FATO 54, FATO 55, FATO 56, FATO 57, FATO 58, FATO 59, FATO 60, FATO 61, FATO 62, FATO 63, FATO 64, FATO 65, FATO 66, FATO 69, FATO 70, FATO 71, FATO 73, FATO 74, FATO 75, FATO 76, FATO 77, FATO 78, FATO 79, FATO 81, FATO 82, FATO 83 3. PEDRO AUGUSTO MUNHOZ MARTINS, pela prática dos delitos previstos nos artigos 155; 160, parágrafo único; 308, §1º [5x]; 319 [2x]; 326, caput, todos do Código Penal Militar, e artigo 14 da Lei n. 10.826/2003. - FATO 1, FATO 2, FATO 3, FATO 5, FATO 6, FATO 7, FATO 8, FATO 21, FATO 60, FATO 74, FATO 81 4. THIAGO MOKWA, pela prática dos delitos previstos nos artigos 155; 195 [4x]; 226, §§ 1º e 2º; 308, §1º [6x]; 319 [8x]; 326, caput [2x], todos do Código Penal Militar; 288, parágrafo único [2x] e 325 [5x], ambos do Código Penal - FATO 8, FATO 10, FATO 13, FATO 15, FATO 17, FATO 18, FATO 19, FATO 20, FATO 21, FATO 22, FATO 23, FATO 24, FATO 25, FATO 26, FATO 27, FATO 35, FATO 37, FATO 46, FATO 49, FATO 58, FATO 64 5. ADRIANO VALÉRIO ARRUDA, pela prática do crime previsto no artigo 288, parágrafo único, do Código Penal. - FATO 19 6. ALEX ALFONSO HARROTE, pela prática do delito previsto no artigo 319 do Código Penal Militar; - FATO 59 7. CARLOS KRAUS JÚNIOR, pela prática do crime previsto no artigo 319 do Código Penal Militar; e 288, parágrafo único, do Código Penal. - FATO 19, FATO 82 8. CELSO RAFAEL MANOEL BARBOSA MEDEIROS, pela prática do delito previsto no artigo 308, §1º, do Código Penal Militar. - FATO 7 (ABSOLVIDO) 9. CREVERSON DOS SANTOS, pela prática do delito previsto no artigo 319 do Código Penal Militar; - FATO 54 10. CRISTHIAN DE CARVALHO BENTO, pela prática do crime previsto no artigo 326 do Código Penal Militar; - FATO 72 11. CRISTIAM WILLER PEGORETTI, pela prática dos delitos previstos nos artigos 308, §1º e 324, caput, ambos do Código Penal Militar; - FATO 13, FATO 14 12. DANILO RODRIGUES VIEIRA, pela prática dos delitos previstos nos artigos 308, §1º [2x]; 319 [2x], ambos do Código Penal Militar; e 288, parágrafo único, do Código Penal; - FATO 48, FATO 49, FATO 51, FATO 67, FATO 68 13. EVELTON CEZAR BITTENCOURT, pela prática do crime previsto no artigo 308, §1º [2x], do Código Penal Militar - FATO 3, FATO 4 14. FABRÍCIO ALVES DALLAGNOLO, pela prática dos delitos previstos nos artigos 312 e 319 [2x], ambos do Código Penal Militar; - FATO 9, FATO 64 15. GABRIEL CORREA, pela prática dos delitos previstos nos artigos 169 e 319 ambos do Código Penal Militar. - FATO 5, FATO 60 16. GILSON PINHEIRO DE OLIVEIRA JÚNIOR, pela prática do crime previsto no artigo 308, §1º [2x], do Código Penal Militar - FATO 2, FATO 15 17. HÉRCULES HENRIQUE LIMA, pela prática dos crimes prevsitos nos artigos 195; 226, §§ 1º e 2º; 319, todos do Código Penal Militar; e 288, parágrafo único, do Código Penal. - FATO 19, FATO 20 18. ISRAEL CAMPOS, pela prática do crime previsto no artigo 319 [3x] do Código Penal Militar; - FATO 62, FATO 84 19. IVONEI DA SILVA POLSIN, pela prática do crime previsto no artigo 319 [2x] do Código Penal Militar - FATO 47 20. JEFFERSON CARDOSO GARCIA, pela prática dos deitos previstos nos artigos 195; 312 e 319, todos do Código Penal Militar; - FATO 9, FATO 37 21. LUCAS DE LARA PEREIRA, pela prática do crime previsto no artigo 319 do Código Penal Militar; - FATO 73 22. LUIZ ALBERTO MARTINS BLITZKOW , pela prática dos crimes previstos nos artigos 155 e 308, §1º, ambos do Código Penal Militar. - FATO 41, FATO 42 23. LUIZ ANTÔNIO BURATTI, pela prática dos crimes previstos nos artigos 226, §§ 1º e 2º; 312 e 319 [2X], todos do Código Penal Militar; - FATO 82, FATO 83, FATO 84 24. NELVIO ESCHER, pela prática do crime previsto no artigo 160, caput, do Código Penal Militar; - FATO 79 25. RENATO NADIR DA SILVEIRA, pela prática do crime previsto no artigo 319 do Código Penal Militar. - FATO 30 26. RODRIGO IARROCHESKI, pela prática do crime previsto no artigo 308, §1º, do Código Penal Militar; - FATO 80 27. RODRIGO SALLES DA SILVA, pela prática do crime previsto no artigo 319 do Código Penal Militar; - FATO 62 28. THIAGO BERTI ALVES pela prática do crime previsto no artigo 308, §1º, do Código Penal Militar; - FATO 84 29. JOÃO RAFAEL FALCÃO PALHARES BARBOSA, pela prática do crime previsto no artigo 288, parágrafo único, do Código Penal. - FATO 19 No ev. 183 , foi determinada a cisão do feito por "fato" e não por "réu". A partir da cisão, deu-se origem a 50 ações penais , assim distribuídas: FATO PROCESSO SITUAÇÃO ACUSADOS FATO 2 500531967.20228240091 ABSOLVIÇÃO MARIO HENRIQUE PEDRO AUGUSTO GILSON PINHEIRO FATO 3 5005321372022824.0091 CONDENAÇÃO MATEUS e PEDRO ABSOLVIÇÃO EVELTON MATEUS MACHADO PEDRO AUGUSTO EVELTON CEZAR FATO 4 50053230720228240091 ABSOLVIÇÃO EVELTON CEZAR FATO 5 50053282920228240091 ABSOLVIÇÃO PEDRO AUGUSTO GABRIEL CORREA FATO 6 50053309620228240091 PRESCRIÇÃO PEDRO AUGUSTO FATO 7 50053318120228240091 ABSOLVIÇÃO CELSO RAFAEL PEDRO AUGUSTO FATO 8 50053326620228240091 EM ANDAMENTO - Diligências MATEUS MACHADO THIAGO MOKWA PEDRO AUGUSTO FATO 9 50053335120228240091 ABSOLVIÇÃO FABRICIO ALVES JEFFERSON CARODSO MATEUS MACHADO FATO 10 50053352120228240091 EM ANDAMENTO - Alegações Finais THIAGO MOKWA FATO 11 50053360620228240091 EM ANDAMENTO - Diligências MARIO HENRIQUE FATO 12 50053387320228240091 EM ANDAMENTO - Diligências MARIO HENRIQUE FATO 13 50053412820228240091 EM ANDAMENTO - Diligências CRISTIAM WILLER THIAGO MOKWA FATO 14 50053421320228240091 PRESCRIÇÃO CRISTIAM WILLER FATO 15 50053456520228240091 ABSOLVIÇÃO GILSON PINHEIRO THIAGO MOKWA FATO 16 50053473520228240091 PRESCRIÇÃO MATEUS MACHADO FATOS 17 e 18 50053490520228240091 PRESCRIÇÃO THIAGO MOKWA FATO 19 50053959120228240091 CONDENAÇÃO ADRIANO VALERIO CARLOS KRAUS HERCULES HENRIQUE JOÃO RAFAEL THIAGO MOKWA FATO 20 50053967620228240091 PRESCRIÇÃO HERCULES HENRIQUE THIAGO MOKWA FATO 21 50054019820228240091 EM ANDAMENTO - Sessão dia 24/09 MATEUS MACHADO PEDRO AUGUSTO THIAGO MOKWA FATOS 22, 23 e 24 50054175220228240091 PRESCRIÇÃO THIAGO MOKWA FATO 25 50054192220228240091 EM ANDAMENTO - Instrução MATEUS MACHADO THIAGO MOKWA FATO 26 50054227420228240091 EM ANDAMENTO - Aguarda Sessão THIAGO MOKWA FATO 27 50054235920228240091 PRESCRIÇÃO THIAGO MOKWA FATOS 28, 29, 31, 32, 33, 34, 36, 38, 39, 40, 43, 44, 45, 50, 52, 53, 55, 56, 57, 63, 65, 66, 69, 70, 71, 75, 76, 77 e 78 50054244420228240091 EM ANDAMENTO - Instrução MATEUS MACHADO FATO 30 50054443520228240091 EM ANDAMENTO - Instrução MATEUS MACHADO RENATO NADIR (extinta punibilidade) FATO 35 50135574120238240091 PRESCRIÇÃO MATEUS MACHADO THIAGO MOKWA FATO 37 50054452020228240091 EM ANDAMENTO - Aguarda Sessão JEFFERSON CARDOSO (extinta punibilidade) MATEUS MACHADO THIAGO MOKWA (extinta punibilidade) FATO 41 50054460520228240091 EM ANDAMENTO - Aguarda Sessão LUIZ ALBERTO MATEUS MACHADO FATO 42 50054487220228240091 PRESCRIÇÃO LUIZ ALBERTO MATEUS MACHADO FATO 46 50054495720228240091 EM ANDAMENTO - Diligências MATEUS MACHADO THIAGO MOKWA (extinta a punibilidade) FATO 47 50055145220228240091 EM ANDAMENTO - Instrução IVONEI DA SILVA (extinta a punibilidade) MATEUS MACHADO FATO 48 50055188920228240091 EM ANDAMENTO - Instrução DANILO RODRIGUES MATEUS MACHADO FATO 49 50055205920228240091 ABSOLVIÇÃO DANILO RODRIGUES MATEUS MACHADO THIAGO MOKWA FATOS 51, 67 e 68 50055222920228240091 EM ANDAMENTO - Aguarda Sessão DANILO RODRIGUES FATO 54 50055249620228240091 EM ANDAMENTO - Instrução CREVERSON DOS SANTOS (extinta a punibilidade) MATEUS MACHADO FATO 58 50055258120228240091 PRESCRIÇÃO MATEUS MACHADO THIAGO MOKWA FATO 59 50055266620228240091 EM ANDAMENTO - Aguarda Sessão ALEX AFONSO (extinta a punibilidade) MATEUS MACHADO FATO 60 50055318820228240091 PRESCRIÇÃO GABRIEL CORREA MARIO HENRIQUE MATEUS MACHADO PEDRO AUGUSTO FATO 61 50055335820228240091 EM ANDAMENTO - Aguarda Sessão MARIO HENRIQUE MATEUS MACHADO FATO 62 50055344320228240091 EM ANDAMENTO - Aguarda Sessão ISRAEL CAMPOS (extinta punibilidade) RODRIGO SALLES (extinta punibilidade) MATEUS MACHADO FATO 64 50055379520228240091 PRESCRIÇÃO FABRICIO ALVES MATEUS MACHADO THIAGO MOKWA FATO 72 50055396520228240091 PRESCRIÇÃO CRISTHIAN DE CARVALHO FATO 73 50055413520228240091 EM ANDAMENTO - Diligências LUCAS DE LARA (extinta punibilidade) MATEUS MACHADO FATO 74 50055422020228240091 EM ANDAMENTO - Sessão em 25/02/26 PEDRO AUGUSTO MATEUS MACHADO (extinta punibilidade) FATO 79 50055448720228240091 PRESCRIÇÃO MATEUS MACHADO NELVIO ESCHER FATO 80 50055465720228240091 ANPP RODRIGO IARROCHESKI FATO 81 50056106720228240091 PRESCRIÇÃO MATEUS MACHADO PEDRO AUGUSTO FATO 82 50056140720228240091 EM ANDAMENTO - Aguarda Sessão MATEUS MACHADO CARLOS KRAUS (exinta punibilidade) LUIZ ANTONIO (extinta punibilidade) FATO 83 50056158920228240091 PRESCRIÇÃO LUIZ ANTONIO MATEUS MACHADO FATO 84 50056167420228240091 EM ANDAMENTO - Diligências ISRAEL CAMPOS (extinta punibilidade) LUIZ ANTONIO (extinta punibilidade) THIAGO BERTI ALVES Conforme se observa do resumo apresentado, as 24 (vinte e quatro) ações penais em andamento são relativas aos fatos que envolvem 9 (nove) acusados , quais sejam: 1. MATEUS MACHADO; 2. THIAGO MOKWA; 3. PEDRO AUGUSTO; 4. MARIO HENRIQUE; 5. CRISTIAM WILLER (FATO 13); 6. JEFFERSON CARDOSO (FATO 37); 7. LUIZ ALBERTO (FATO 41); 8. DANILO RODRIGUES (FATOS 48, 51, 67 e 68); e 9. THIAGO BERTI (FATO 84). Ainda, verifica-se que, em sua maioria, as ações penais dizem respeito aos dois primeiros réus. Os réus CRISTIAM, JEFFERSON, LUIZ ALBERTO e THIAGO BERTI respondem apenas pelos fatos 13, 37, 41 e 84, respectivamente. O fato 13 foi praticado junto com Thiago Mokwa, o fato 37, junto com Thiago Mokwa e Mateus e o fato 41, junto com Mateus. Apenas o fato 84 é respondido somente por THIAGO BERTI, sem participação de outros acusados (autos n. 5005616-74.2022.8.24.0091). Já DANILO RODRIGUES responde pelos fatos 48, 51, 67 e 68, sendo que, apenas no fato 48, há envolvimento de Mateus Machado. Nos demais, DANILO responde a ação penal sozinho (autos n. 5005522-29.2022.8.24.0091). O acusado MARIO HENRIQUE possui dois processos em que responde por fatos praticados apenas por ele (autos ns. 5005336-06.2022.8.24.0091 e 5005338-73.2022.8.24.0091). PEDRO AUGUSTO, por sua vez, possui uma ação penal em que é réu sozinho (autos n. 5005542-20.2022.8.24.0091). Assim, considerando que, após a cisão do feito, houve significativa redução de ações penais em andamento e também de réus envolvidos, adequado, neste momento, a reunião dos processos, a fim de possibilitar o julgamento conjunto dos fatos, os quais são, inquestionavelmente, conexos - tanto que denunciados na mesma peça acusatória. Tal medida se mostra necessária não só para evitar a prolação de decisões conflitantes, mas também por economia processual, uma vez que, mantendo-se os processos separados, seriam necessárias a designação de 24 (vinte e quatro) sessões de julgamento, com convocação do Conselho Permanente para julgar os mesmos réus, por fatos conexos, por diversas vezes. Entretanto, com a unificação dos processos, serão marcadas apenas 5 (cinco) sessões para o julgamento de todos os feitos em andamento. Registra-se, outrossim, que é plenamente viável a reunião dos processos que estão na fase de instrução processual, mesmo em fases diversas, visto que ainda não houve julgamento, nos termos Súmula 235 do STJ. Nesse sentido, já foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DEFLAGRAÇÃO DE DUAS AÇÕES PENAIS CONTRA O ACUSADO. CONTINUIDADE DELITIVA. POSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. INDEFERIMENTO DA REUNIÃO DOS PROCESSOS ANTE A DIFERENÇA DE FASES EM QUE SE ENCONTRAVAM. ATUAL SITUAÇÃO PROCESSUAL QUE PERMITE A UNIFICAÇÃO DOS FEITOS. INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA E DE RISCO DE TUMULTO NA PERSECUÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. PROVIMENTO DO RECLAMO. 1. A conexão e a continência implicam, via de regra, a unidade de processo e julgamento, consoante a previsão contida no artigo 79 da Lei Penal Adjetiva. 2. Conquanto a diferença entre as fases processuais em que se encontram cada um dos feitos instaurados contra o recorrente possa constituir, nos termos do artigo 80 da Lei Penal Adjetiva, fundamento idôneo para a negativa de sua unificação, em consulta à página eletrônica do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará verificou-se que um deles está concluso para a prolação de sentença, ao passo que o outro ainda se encontra na fase instrutória, o que revela que a reunião pretendida no presente reclamo não ensejará qualquer tumulto ou confusão processuais. 3. Ao contrário, no atual estágio das ações penais em tela, a sua unificação possibilitará que sejam julgadas conjuntamente, evitando a prolação de decisões contraditórias, providência que constitui o principal objetivo visado com a reunião prevista na Lei Processual Penal. 4. Em arremate, é imperioso destacar que, de acordo com o enunciado 235 da Súmula desta Corte Superior de Justiça, é a existência de sentença condenatória que em um dos feitos que impede a unificação de ações penais conexas, circunstância que não se verifica na hipótese. 5. Recurso provido para determinar a reunião do Processo n. 1087626-98.2000.8.06.0001, em trâmite perante a 2ª Vara de Execuções Fiscais e de Crimes contra a Ordem Tributária da comarca de Fortaleza/CE, ao de n. 1038825-37.2000.8.06.0001, em curso na 1ª Vara de Execuções Fiscais e Crimes contra a Ordem Tributária da comarca de Fortaleza/CE, salvo se algum já se encontrar sentenciado. (RHC n. 37.714/CE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 3/2/2015, DJe de 11/2/2015.) (grifou-se) Não vislumbro necessidade, contudo, de unificar as ações penais ns. 5005616-74.2022.8.24.0091, 5005522-29.2022.8.24.0091 e 5005542-20.2022.8.24.0091 , visto que, neste feitos, os acusados THIAGO BERTI ALVES, DANILO RODRIGUES e PEDRO AUGUSTO respondem pelos fatos isoladamente. Em relação a MARIO HENRIQUE, tendo em vista que ele figura como único réu nas ações penais dos autos ns. 5005336-06.2022.8.24.0091 e 5005338-73.2022.8.24.0091, adequada a unificação destes dois procedimentos, a fim de apurar as condutas isoladas de MARIO HENRIQUE em um único processo. 1. Ante o exposto, DETERMINO: 1.1. A reunião dos dezenove processos abaixo listados: PROCESSO SITUAÇÃO ACUSADOS 1. 5005332-66.2022.8.24.0091 (FATO 8) EM ANDAMENTO - Diligências MATEUS MACHADO THIAGO MOKWA PEDRO AUGUSTO 2. 5005335-21.2022.8.24.0091 (FATO 10) EM ANDAMENTO - Alegações Finais THIAGO MOKWA 3. 5005341-28.2022.8.24.0091 (FATO 13) EM ANDAMENTO - Diligências CRISTIAM WILLER THIAGO MOKWA 4. 5005401-98.2022.8.24.0091 (FATO 21) EM ANDAMENTO - Sessão dia 24/09 MATEUS MACHADO PEDRO AUGUSTO THIAGO MOKWA 5. 5005419-22.2022.8.24.0091 (FATO 25) EM ANDAMENTO - Instrução 10/07 MATEUS MACHADO THIAGO MOKWA 6. 5005422-74.2022.8.24.0091 (FATO 26) EM ANDAMENTO - Aguarda Sessão THIAGO MOKWA 7. 5005424-44.2022.8.24.0091 (FATOS 28, 29, 31, 32, 33, 34, 36, 38, 39, 40, 43, 44, 45, 50, 52, 53, 55, 56, 57, 63, 65, 66, 69, 70, 71, 75, 76, 77 e 78) EM ANDAMENTO - Instrução 09/07 MATEUS MACHADO 8. 5005444-35.2022.8.24.0091 (FATO 30) EM ANDAMENTO - Instrução 07/08 MATEUS MACHADO 9. 5005445-20.2022.8.24.0091 (FATO 37) EM ANDAMENTO - Aguarda Sessão JEFFERSON CARDOSO MATEUS MACHADO THIAGO MOKWA 10. 5005446-05.2022.8.24.0091 (FATO 41) EM ANDAMENTO - Aguarda Sessão LUIZ ALBERTO MATEUS MACHADO 11. 5005449-57.2022.8.24.0091 (FATO 46) EM ANDAMENTO - Diligências MATEUS MACHADO 12. 5005514-52.2022.8.24.0091 (FATO 47) EM ANDAMENTO - Instrução 16/09 MATEUS MACHADO 13. 5005518-89.2022.8.24.0091 (FATO 48) EM ANDAMENTO - Instrução 01/07 DANILO RODRIGUES MATEUS MACHADO 14. 5005524-96.2022.8.24.0091 (FATO 54) EM ANDAMENTO - Instrução 01/07 MATEUS MACHADO 15. 5005526-66.2022.8.24.0091 (FATO 59) EM ANDAMENTO - Aguarda Sessão MATEUS MACHADO 16. 5005533-58.2022.8.24.0091 (FATO 61) EM ANDAMENTO - Aguarda Sessão MARIO HENRIQUE MATEUS MACHADO 17. 5005534-43.2022.8.24.0091 (FATO 62) EM ANDAMENTO - Aguarda Sessão MATEUS MACHADO 18. 5005541-35.2022.8.24.0091 (FATO 73) EM ANDAMENTO - Diligências MATEUS MACHADO 19. 5005614-07.2022.8.24.0091 (FATO 82) EM ANDAMENTO - Aguarda Sessão MATEUS MACHADO As ações que já estão aguardando designação de sessão, deverão permanecer, em cartório, até que as demais atinjam a mesma fase. 1.2. A reunião dos dois processos abaixo listados, visto que se encontram na mesma fase processual: PROCESSO SITUAÇÃO RÉU 1. 5005336-06.2022.8.24.0091 (FATO 11) Em andamento - Diligências MARIO HENRIQUE 2. 5005338-73.2022.8.24.0091 (FATO 12) Em andamento - Diligências MARIO HENRIQUE 2. Neste feito, após o cumprimento do item 1.2, INTIME-SE a Defesa para, em 5 (cinco) dias, requerer diligências, conforme preceitua o art. 427 do CPPM. Intimem-se.

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Processo nº 5005526-66.2022.8.24.0091

ID: 312684554

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Direito Militar da Comarca da Capital - Eduardo Luz Classe: AçãO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5005526-66.2022.8.24.0091

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATEUS MACHADO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANA FERNANDES LIXA

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Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário Nº 5005526-66.2022.8.24.0091/SC RÉU : MATEUS MACHADO ADVOGADO(A) : MARIANA FERNANDES LIXA (OAB SC031567) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de denúncia oferecida p… Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário Nº 5005526-66.2022.8.24.0091/SC RÉU : MATEUS MACHADO ADVOGADO(A) : MARIANA FERNANDES LIXA (OAB SC031567) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público, descrevendo um total de 84 Fatos , contra: 1. MÁRIO HENRIQUE FRANCO DA SILVA , pela prática dos delitos previstos nos artigos 308, §1º [3x]; 319 e 347 todos do Código Penal Militar; - FATO 2, FATO 11, FATO 12, FATO 60, FATO 61 2. MATEUS MACHADO , pela prática dos delitos previstos nos artigos 155 [5x]; 160, caput; 160, parágrafo único; 195 [3x]; 226, §§ 1º e 2º; 303, caput; 308, §1º [23x]; 312 [2x]; 319 [21x]; 347, todos do Código Penal Militar; 288, parágrafo único; 317, §1º [2x]; 325 [52x], todos do Código Penal; e 14 da Lei n. 10.826/2003. - FATO 3, FATO 8, FATO 9, FATO 16, FATO 21, FATO 25, FATO 28, FATO 29, FATO 30, FATO 31, FATO 32, FATO 33, FATO 34, FATO 35, FATO 36, FATO 37, FATO 38, FATO 39, FATO 40, FATO 41, FATO 42, FATO 43, FATO 44, FATO 45, FATO 46, FATO 47, FATO 48, FATO 49, FATO 50, FATO 52, FATO 53, FATO 54, FATO 55, FATO 56, FATO 57, FATO 58, FATO 59, FATO 60, FATO 61, FATO 62, FATO 63, FATO 64, FATO 65, FATO 66, FATO 69, FATO 70, FATO 71, FATO 73, FATO 74, FATO 75, FATO 76, FATO 77, FATO 78, FATO 79, FATO 81, FATO 82, FATO 83 3. PEDRO AUGUSTO MUNHOZ MARTINS, pela prática dos delitos previstos nos artigos 155; 160, parágrafo único; 308, §1º [5x]; 319 [2x]; 326, caput, todos do Código Penal Militar, e artigo 14 da Lei n. 10.826/2003. - FATO 1, FATO 2, FATO 3, FATO 5, FATO 6, FATO 7, FATO 8, FATO 21, FATO 60, FATO 74, FATO 81 4. THIAGO MOKWA, pela prática dos delitos previstos nos artigos 155; 195 [4x]; 226, §§ 1º e 2º; 308, §1º [6x]; 319 [8x]; 326, caput [2x], todos do Código Penal Militar; 288, parágrafo único [2x] e 325 [5x], ambos do Código Penal - FATO 8, FATO 10, FATO 13, FATO 15, FATO 17, FATO 18, FATO 19, FATO 20, FATO 21, FATO 22, FATO 23, FATO 24, FATO 25, FATO 26, FATO 27, FATO 35, FATO 37, FATO 46, FATO 49, FATO 58, FATO 64 5. ADRIANO VALÉRIO ARRUDA, pela prática do crime previsto no artigo 288, parágrafo único, do Código Penal. - FATO 19 6. ALEX ALFONSO HARROTE , pela prática do delito previsto no artigo 319 do Código Penal Militar; - FATO 59 7. CARLOS KRAUS JÚNIOR, pela prática do crime previsto no artigo 319 do Código Penal Militar; e 288, parágrafo único, do Código Penal. - FATO 19, FATO 82 8. CELSO RAFAEL MANOEL BARBOSA MEDEIROS, pela prática do delito previsto no artigo 308, §1º, do Código Penal Militar. - FATO 7 (ABSOLVIDO) 9. CREVERSON DOS SANTOS, pela prática do delito previsto no artigo 319 do Código Penal Militar; - FATO 54 10. CRISTHIAN DE CARVALHO BENTO, pela prática do crime previsto no artigo 326 do Código Penal Militar; - FATO 72 11. CRISTIAM WILLER PEGORETTI, pela prática dos delitos previstos nos artigos 308, §1º e 324, caput, ambos do Código Penal Militar; - FATO 13, FATO 14 12. DANILO RODRIGUES VIEIRA, pela prática dos delitos previstos nos artigos 308, §1º [2x]; 319 [2x], ambos do Código Penal Militar; e 288, parágrafo único, do Código Penal; - FATO 48, FATO 49, FATO 51, FATO 67, FATO 68 13. EVELTON CEZAR BITTENCOURT, pela prática do crime previsto no artigo 308, §1º [2x], do Código Penal Militar - FATO 3, FATO 4 14. FABRÍCIO ALVES DALLAGNOLO, pela prática dos delitos previstos nos artigos 312 e 319 [2x], ambos do Código Penal Militar; - FATO 9, FATO 64 15. GABRIEL CORREA, pela prática dos delitos previstos nos artigos 169 e 319 ambos do Código Penal Militar. - FATO 5, FATO 60 16. GILSON PINHEIRO DE OLIVEIRA JÚNIOR, pela prática do crime previsto no artigo 308, §1º [2x], do Código Penal Militar - FATO 2, FATO 15 17. HÉRCULES HENRIQUE LIMA, pela prática dos crimes prevsitos nos artigos 195; 226, §§ 1º e 2º; 319, todos do Código Penal Militar; e 288, parágrafo único, do Código Penal. - FATO 19, FATO 20 18. ISRAEL CAMPOS, pela prática do crime previsto no artigo 319 [3x] do Código Penal Militar; - FATO 62, FATO 84 19. IVONEI DA SILVA POLSIN, pela prática do crime previsto no artigo 319 [2x] do Código Penal Militar - FATO 47 20. JEFFERSON CARDOSO GARCIA, pela prática dos deitos previstos nos artigos 195; 312 e 319, todos do Código Penal Militar; - FATO 9, FATO 37 21. LUCAS DE LARA PEREIRA, pela prática do crime previsto no artigo 319 do Código Penal Militar; - FATO 73 22. LUIZ ALBERTO MARTINS BLITZKOW , pela prática dos crimes previstos nos artigos 155 e 308, §1º, ambos do Código Penal Militar. - FATO 41, FATO 42 23. LUIZ ANTÔNIO BURATTI, pela prática dos crimes previstos nos artigos 226, §§ 1º e 2º; 312 e 319 [2X], todos do Código Penal Militar; - FATO 82, FATO 83, FATO 84 24. NELVIO ESCHER, pela prática do crime previsto no artigo 160, caput, do Código Penal Militar; - FATO 79 25. RENATO NADIR DA SILVEIRA, pela prática do crime previsto no artigo 319 do Código Penal Militar. - FATO 30 26. RODRIGO IARROCHESKI, pela prática do crime previsto no artigo 308, §1º, do Código Penal Militar; - FATO 80 27. RODRIGO SALLES DA SILVA, pela prática do crime previsto no artigo 319 do Código Penal Militar; - FATO 62 28. THIAGO BERTI ALVES pela prática do crime previsto no artigo 308, §1º, do Código Penal Militar; - FATO 84 29. JOÃO RAFAEL FALCÃO PALHARES BARBOSA, pela prática do crime previsto no artigo 288, parágrafo único, do Código Penal. - FATO 19 No ev. 183 , foi determinada a cisão do feito por "fato" e não por "réu". A partir da cisão, deu-se origem a 50 ações penais , assim distribuídas: FATO PROCESSO SITUAÇÃO ACUSADOS FATO 2 500531967.20228240091 ABSOLVIÇÃO MARIO HENRIQUE PEDRO AUGUSTO GILSON PINHEIRO FATO 3 5005321372022824.0091 CONDENAÇÃO MATEUS e PEDRO ABSOLVIÇÃO EVELTON MATEUS MACHADO PEDRO AUGUSTO EVELTON CEZAR FATO 4 50053230720228240091 ABSOLVIÇÃO EVELTON CEZAR FATO 5 50053282920228240091 ABSOLVIÇÃO PEDRO AUGUSTO GABRIEL CORREA FATO 6 50053309620228240091 PRESCRIÇÃO PEDRO AUGUSTO FATO 7 50053318120228240091 ABSOLVIÇÃO CELSO RAFAEL PEDRO AUGUSTO FATO 8 50053326620228240091 EM ANDAMENTO - Diligências MATEUS MACHADO THIAGO MOKWA PEDRO AUGUSTO FATO 9 50053335120228240091 ABSOLVIÇÃO FABRICIO ALVES JEFFERSON CARODSO MATEUS MACHADO FATO 10 50053352120228240091 EM ANDAMENTO - Alegações Finais THIAGO MOKWA FATO 11 50053360620228240091 EM ANDAMENTO - Diligências MARIO HENRIQUE FATO 12 50053387320228240091 EM ANDAMENTO - Diligências MARIO HENRIQUE FATO 13 50053412820228240091 EM ANDAMENTO - Diligências CRISTIAM WILLER THIAGO MOKWA FATO 14 50053421320228240091 PRESCRIÇÃO CRISTIAM WILLER FATO 15 50053456520228240091 ABSOLVIÇÃO GILSON PINHEIRO THIAGO MOKWA FATO 16 50053473520228240091 PRESCRIÇÃO MATEUS MACHADO FATOS 17 e 18 50053490520228240091 PRESCRIÇÃO THIAGO MOKWA FATO 19 50053959120228240091 CONDENAÇÃO ADRIANO VALERIO CARLOS KRAUS HERCULES HENRIQUE JOÃO RAFAEL THIAGO MOKWA FATO 20 50053967620228240091 PRESCRIÇÃO HERCULES HENRIQUE THIAGO MOKWA FATO 21 50054019820228240091 EM ANDAMENTO - Sessão dia 24/09 MATEUS MACHADO PEDRO AUGUSTO THIAGO MOKWA FATOS 22, 23 e 24 50054175220228240091 PRESCRIÇÃO THIAGO MOKWA FATO 25 50054192220228240091 EM ANDAMENTO - Instrução MATEUS MACHADO THIAGO MOKWA FATO 26 50054227420228240091 EM ANDAMENTO - Aguarda Sessão THIAGO MOKWA FATO 27 50054235920228240091 PRESCRIÇÃO THIAGO MOKWA FATOS 28, 29, 31, 32, 33, 34, 36, 38, 39, 40, 43, 44, 45, 50, 52, 53, 55, 56, 57, 63, 65, 66, 69, 70, 71, 75, 76, 77 e 78 50054244420228240091 EM ANDAMENTO - Instrução MATEUS MACHADO FATO 30 50054443520228240091 EM ANDAMENTO - Instrução MATEUS MACHADO RENATO NADIR (extinta punibilidade) FATO 35 50135574120238240091 PRESCRIÇÃO MATEUS MACHADO THIAGO MOKWA FATO 37 50054452020228240091 EM ANDAMENTO - Aguarda Sessão JEFFERSON CARDOSO (extinta punibilidade) MATEUS MACHADO THIAGO MOKWA (extinta punibilidade) FATO 41 50054460520228240091 EM ANDAMENTO - Aguarda Sessão LUIZ ALBERTO MATEUS MACHADO FATO 42 50054487220228240091 PRESCRIÇÃO LUIZ ALBERTO MATEUS MACHADO FATO 46 50054495720228240091 EM ANDAMENTO - Diligências MATEUS MACHADO THIAGO MOKWA (extinta a punibilidade) FATO 47 50055145220228240091 EM ANDAMENTO - Instrução IVONEI DA SILVA (extinta a punibilidade) MATEUS MACHADO FATO 48 50055188920228240091 EM ANDAMENTO - Instrução DANILO RODRIGUES MATEUS MACHADO FATO 49 50055205920228240091 ABSOLVIÇÃO DANILO RODRIGUES MATEUS MACHADO THIAGO MOKWA FATOS 51, 67 e 68 50055222920228240091 EM ANDAMENTO - Aguarda Sessão DANILO RODRIGUES FATO 54 50055249620228240091 EM ANDAMENTO - Instrução CREVERSON DOS SANTOS (extinta a punibilidade) MATEUS MACHADO FATO 58 50055258120228240091 PRESCRIÇÃO MATEUS MACHADO THIAGO MOKWA FATO 59 50055266620228240091 EM ANDAMENTO - Aguarda Sessão ALEX AFONSO (extinta a punibilidade) MATEUS MACHADO FATO 60 50055318820228240091 PRESCRIÇÃO GABRIEL CORREA MARIO HENRIQUE MATEUS MACHADO PEDRO AUGUSTO FATO 61 50055335820228240091 EM ANDAMENTO - Aguarda Sessão MARIO HENRIQUE MATEUS MACHADO FATO 62 50055344320228240091 EM ANDAMENTO - Aguarda Sessão ISRAEL CAMPOS (extinta punibilidade) RODRIGO SALLES (extinta punibilidade) MATEUS MACHADO FATO 64 50055379520228240091 PRESCRIÇÃO FABRICIO ALVES MATEUS MACHADO THIAGO MOKWA FATO 72 50055396520228240091 PRESCRIÇÃO CRISTHIAN DE CARVALHO FATO 73 50055413520228240091 EM ANDAMENTO - Diligências LUCAS DE LARA (extinta punibilidade) MATEUS MACHADO FATO 74 50055422020228240091 EM ANDAMENTO - Sessão em 25/02/26 PEDRO AUGUSTO MATEUS MACHADO (extinta punibilidade) FATO 79 50055448720228240091 PRESCRIÇÃO MATEUS MACHADO NELVIO ESCHER FATO 80 50055465720228240091 ANPP RODRIGO IARROCHESKI FATO 81 50056106720228240091 PRESCRIÇÃO MATEUS MACHADO PEDRO AUGUSTO FATO 82 50056140720228240091 EM ANDAMENTO - Aguarda Sessão MATEUS MACHADO CARLOS KRAUS (exinta punibilidade) LUIZ ANTONIO (extinta punibilidade) FATO 83 50056158920228240091 PRESCRIÇÃO LUIZ ANTONIO MATEUS MACHADO FATO 84 50056167420228240091 EM ANDAMENTO - Diligências ISRAEL CAMPOS (extinta punibilidade) LUIZ ANTONIO (extinta punibilidade) THIAGO BERTI ALVES Conforme se observa do resumo apresentado, as 24 (vinte e quatro) ações penais em andamento são relativas aos fatos que envolvem 9 (nove) acusados , quais sejam: 1. MATEUS MACHADO ; 2. THIAGO MOKWA; 3. PEDRO AUGUSTO; 4. MARIO HENRIQUE; 5. CRISTIAM WILLER (FATO 13); 6. JEFFERSON CARDOSO (FATO 37); 7. LUIZ ALBERTO (FATO 41); 8. DANILO RODRIGUES (FATOS 48, 51, 67 e 68); e 9. THIAGO BERTI (FATO 84). Ainda, verifica-se que, em sua maioria, as ações penais dizem respeito aos dois primeiros réus. Os réus CRISTIAM, JEFFERSON, LUIZ ALBERTO e THIAGO BERTI respondem apenas pelos fatos 13, 37, 41 e 84, respectivamente. O fato 13 foi praticado junto com Thiago Mokwa, o fato 37, junto com Thiago Mokwa e Mateus e o fato 41, junto com Mateus. Apenas o fato 84 é respondido somente por THIAGO BERTI, sem participação de outros acusados (autos n. 5005616-74.2022.8.24.0091). Já DANILO RODRIGUES responde pelos fatos 48, 51, 67 e 68, sendo que, apenas no fato 48, há envolvimento de Mateus Machado . Nos demais, DANILO responde a ação penal sozinho (autos n. 5005522-29.2022.8.24.0091). O acusado MARIO HENRIQUE possui dois processos em que responde por fatos praticados apenas por ele (autos ns. 5005336-06.2022.8.24.0091 e 5005338-73.2022.8.24.0091). PEDRO AUGUSTO, por sua vez, possui uma ação penal em que é réu sozinho (autos n. 5005542-20.2022.8.24.0091). Assim, considerando que, após a cisão do feito, houve significativa redução de ações penais em andamento e também de réus envolvidos, adequado, neste momento, a reunião dos processos, a fim de possibilitar o julgamento conjunto dos fatos, os quais são, inquestionavelmente, conexos - tanto que denunciados na mesma peça acusatória. Tal medida se mostra necessária não só para evitar a prolação de decisões conflitantes, mas também por economia processual, uma vez que, mantendo-se os processos separados, seriam necessárias a designação de 24 (vinte e quatro) sessões de julgamento, com convocação do Conselho Permanente para julgar os mesmos réus, por fatos conexos, por diversas vezes. Entretanto, com a unificação dos processos, serão marcadas apenas 5 (cinco) sessões para o julgamento de todos os feitos em andamento. Registra-se, outrossim, que é plenamente viável a reunião dos processos que estão na fase de instrução processual, mesmo em fases diversas, visto que ainda não houve julgamento, nos termos Súmula 235 do STJ. Nesse sentido, já foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DEFLAGRAÇÃO DE DUAS AÇÕES PENAIS CONTRA O ACUSADO. CONTINUIDADE DELITIVA. POSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. INDEFERIMENTO DA REUNIÃO DOS PROCESSOS ANTE A DIFERENÇA DE FASES EM QUE SE ENCONTRAVAM. ATUAL SITUAÇÃO PROCESSUAL QUE PERMITE A UNIFICAÇÃO DOS FEITOS. INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA E DE RISCO DE TUMULTO NA PERSECUÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. PROVIMENTO DO RECLAMO. 1. A conexão e a continência implicam, via de regra, a unidade de processo e julgamento, consoante a previsão contida no artigo 79 da Lei Penal Adjetiva. 2. Conquanto a diferença entre as fases processuais em que se encontram cada um dos feitos instaurados contra o recorrente possa constituir, nos termos do artigo 80 da Lei Penal Adjetiva, fundamento idôneo para a negativa de sua unificação, em consulta à página eletrônica do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará verificou-se que um deles está concluso para a prolação de sentença, ao passo que o outro ainda se encontra na fase instrutória, o que revela que a reunião pretendida no presente reclamo não ensejará qualquer tumulto ou confusão processuais. 3. Ao contrário, no atual estágio das ações penais em tela, a sua unificação possibilitará que sejam julgadas conjuntamente, evitando a prolação de decisões contraditórias, providência que constitui o principal objetivo visado com a reunião prevista na Lei Processual Penal. 4. Em arremate, é imperioso destacar que, de acordo com o enunciado 235 da Súmula desta Corte Superior de Justiça, é a existência de sentença condenatória que em um dos feitos que impede a unificação de ações penais conexas, circunstância que não se verifica na hipótese. 5. Recurso provido para determinar a reunião do Processo n. 1087626-98.2000.8.06.0001, em trâmite perante a 2ª Vara de Execuções Fiscais e de Crimes contra a Ordem Tributária da comarca de Fortaleza/CE, ao de n. 1038825-37.2000.8.06.0001, em curso na 1ª Vara de Execuções Fiscais e Crimes contra a Ordem Tributária da comarca de Fortaleza/CE, salvo se algum já se encontrar sentenciado. (RHC n. 37.714/CE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 3/2/2015, DJe de 11/2/2015.) (grifou-se) Não vislumbro necessidade, contudo, de unificar as ações penais ns. 5005616-74.2022.8.24.0091, 5005522-29.2022.8.24.0091 e 5005542-20.2022.8.24.0091 , visto que, neste feitos, os acusados THIAGO BERTI ALVES, DANILO RODRIGUES e PEDRO AUGUSTO respondem pelos fatos isoladamente. Em relação a MARIO HENRIQUE, tendo em vista que ele figura como único réu nas ações penais dos autos ns. 5005336-06.2022.8.24.0091 e 5005338-73.2022.8.24.0091, adequada a unificação destes dois procedimentos, a fim de apurar as condutas isoladas de MARIO HENRIQUE em um único processo. 1. Ante o exposto, DETERMINO: 1.1. A reunião dos dezenove processos abaixo listados: PROCESSO SITUAÇÃO ACUSADOS 1. 5005332-66.2022.8.24.0091 (FATO 8) EM ANDAMENTO - Diligências MATEUS MACHADO THIAGO MOKWA PEDRO AUGUSTO 2. 5005335-21.2022.8.24.0091 (FATO 10) EM ANDAMENTO - Alegações Finais THIAGO MOKWA 3. 5005341-28.2022.8.24.0091 (FATO 13) EM ANDAMENTO - Diligências CRISTIAM WILLER THIAGO MOKWA 4. 5005401-98.2022.8.24.0091 (FATO 21) EM ANDAMENTO - Sessão dia 24/09 MATEUS MACHADO PEDRO AUGUSTO THIAGO MOKWA 5. 5005419-22.2022.8.24.0091 (FATO 25) EM ANDAMENTO - Instrução 10/07 MATEUS MACHADO THIAGO MOKWA 6. 5005422-74.2022.8.24.0091 (FATO 26) EM ANDAMENTO - Aguarda Sessão THIAGO MOKWA 7. 5005424-44.2022.8.24.0091 (FATOS 28, 29, 31, 32, 33, 34, 36, 38, 39, 40, 43, 44, 45, 50, 52, 53, 55, 56, 57, 63, 65, 66, 69, 70, 71, 75, 76, 77 e 78) EM ANDAMENTO - Instrução 09/07 MATEUS MACHADO 8. 5005444-35.2022.8.24.0091 (FATO 30) EM ANDAMENTO - Instrução 07/08 MATEUS MACHADO 9. 5005445-20.2022.8.24.0091 (FATO 37) EM ANDAMENTO - Aguarda Sessão JEFFERSON CARDOSO MATEUS MACHADO THIAGO MOKWA 10. 5005446-05.2022.8.24.0091 (FATO 41) EM ANDAMENTO - Aguarda Sessão LUIZ ALBERTO MATEUS MACHADO 11. 5005449-57.2022.8.24.0091 (FATO 46) EM ANDAMENTO - Diligências MATEUS MACHADO 12. 5005514-52.2022.8.24.0091 (FATO 47) EM ANDAMENTO - Instrução 16/09 MATEUS MACHADO 13. 5005518-89.2022.8.24.0091 (FATO 48) EM ANDAMENTO - Instrução 01/07 DANILO RODRIGUES MATEUS MACHADO 14. 5005524-96.2022.8.24.0091 (FATO 54) EM ANDAMENTO - Instrução 01/07 MATEUS MACHADO 15. 5005526-66.2022.8.24.0091 (FATO 59) EM ANDAMENTO - Aguarda Sessão MATEUS MACHADO 16. 5005533-58.2022.8.24.0091 (FATO 61) EM ANDAMENTO - Aguarda Sessão MARIO HENRIQUE MATEUS MACHADO 17. 5005534-43.2022.8.24.0091 (FATO 62) EM ANDAMENTO - Aguarda Sessão MATEUS MACHADO 18. 5005541-35.2022.8.24.0091 (FATO 73) EM ANDAMENTO - Diligências MATEUS MACHADO 19. 5005614-07.2022.8.24.0091 (FATO 82) EM ANDAMENTO - Aguarda Sessão MATEUS MACHADO As ações que já estão aguardando designação de sessão, deverão permanecer, em cartório, até que as demais atinjam a mesma fase. 1.2. A reunião dos dois processos abaixo listados, visto que se encontram na mesma fase processual: PROCESSO SITUAÇÃO RÉU 1. 5005336-06.2022.8.24.0091 (FATO 11) Em andamento - Diligências MARIO HENRIQUE 2. 5005338-73.2022.8.24.0091 (FATO 12) Em andamento - Diligências MARIO HENRIQUE 2. Neste feito, considerando que já foram apresentadas as alegações finais, AGUARDE-SE, em Cartório, até que os demais processos estejam aptos para designação de sessão de julgamento conjunta. Intimem-se.

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Processo nº 5005335-21.2022.8.24.0091

ID: 313505085

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Direito Militar da Comarca da Capital - Eduardo Luz Classe: AçãO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5005335-21.2022.8.24.0091

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THIAGO MOKWA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANA FERNANDES LIXA

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Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário Nº 5005335-21.2022.8.24.0091/SC RÉU : THIAGO MOKWA ADVOGADO(A) : MARIANA FERNANDES LIXA (OAB SC031567) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de denúncia oferecida pel… Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário Nº 5005335-21.2022.8.24.0091/SC RÉU : THIAGO MOKWA ADVOGADO(A) : MARIANA FERNANDES LIXA (OAB SC031567) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público, descrevendo um total de 84 Fatos , contra: 1. MÁRIO HENRIQUE FRANCO DA SILVA , pela prática dos delitos previstos nos artigos 308, §1º [3x]; 319 e 347 todos do Código Penal Militar; - FATO 2, FATO 11, FATO 12, FATO 60, FATO 61 2. MATEUS MACHADO , pela prática dos delitos previstos nos artigos 155 [5x]; 160, caput; 160, parágrafo único; 195 [3x]; 226, §§ 1º e 2º; 303, caput; 308, §1º [23x]; 312 [2x]; 319 [21x]; 347, todos do Código Penal Militar; 288, parágrafo único; 317, §1º [2x]; 325 [52x], todos do Código Penal; e 14 da Lei n. 10.826/2003. - FATO 3, FATO 8, FATO 9, FATO 16, FATO 21, FATO 25, FATO 28, FATO 29, FATO 30, FATO 31, FATO 32, FATO 33, FATO 34, FATO 35, FATO 36, FATO 37, FATO 38, FATO 39, FATO 40, FATO 41, FATO 42, FATO 43, FATO 44, FATO 45, FATO 46, FATO 47, FATO 48, FATO 49, FATO 50, FATO 52, FATO 53, FATO 54, FATO 55, FATO 56, FATO 57, FATO 58, FATO 59, FATO 60, FATO 61, FATO 62, FATO 63, FATO 64, FATO 65, FATO 66, FATO 69, FATO 70, FATO 71, FATO 73, FATO 74, FATO 75, FATO 76, FATO 77, FATO 78, FATO 79, FATO 81, FATO 82, FATO 83 3. PEDRO AUGUSTO MUNHOZ MARTINS, pela prática dos delitos previstos nos artigos 155; 160, parágrafo único; 308, §1º [5x]; 319 [2x]; 326, caput, todos do Código Penal Militar, e artigo 14 da Lei n. 10.826/2003. - FATO 1, FATO 2, FATO 3, FATO 5, FATO 6, FATO 7, FATO 8, FATO 21, FATO 60, FATO 74, FATO 81 4. THIAGO MOKWA , pela prática dos delitos previstos nos artigos 155; 195 [4x]; 226, §§ 1º e 2º; 308, §1º [6x]; 319 [8x]; 326, caput [2x], todos do Código Penal Militar; 288, parágrafo único [2x] e 325 [5x], ambos do Código Penal - FATO 8, FATO 10, FATO 13, FATO 15, FATO 17, FATO 18, FATO 19, FATO 20, FATO 21, FATO 22, FATO 23, FATO 24, FATO 25, FATO 26, FATO 27, FATO 35, FATO 37, FATO 46, FATO 49, FATO 58, FATO 64 5. ADRIANO VALÉRIO ARRUDA, pela prática do crime previsto no artigo 288, parágrafo único, do Código Penal. - FATO 19 6. ALEX ALFONSO HARROTE, pela prática do delito previsto no artigo 319 do Código Penal Militar; - FATO 59 7. CARLOS KRAUS JÚNIOR, pela prática do crime previsto no artigo 319 do Código Penal Militar; e 288, parágrafo único, do Código Penal. - FATO 19, FATO 82 8. CELSO RAFAEL MANOEL BARBOSA MEDEIROS, pela prática do delito previsto no artigo 308, §1º, do Código Penal Militar. - FATO 7 (ABSOLVIDO) 9. CREVERSON DOS SANTOS, pela prática do delito previsto no artigo 319 do Código Penal Militar; - FATO 54 10. CRISTHIAN DE CARVALHO BENTO, pela prática do crime previsto no artigo 326 do Código Penal Militar; - FATO 72 11. CRISTIAM WILLER PEGORETTI, pela prática dos delitos previstos nos artigos 308, §1º e 324, caput, ambos do Código Penal Militar; - FATO 13, FATO 14 12. DANILO RODRIGUES VIEIRA, pela prática dos delitos previstos nos artigos 308, §1º [2x]; 319 [2x], ambos do Código Penal Militar; e 288, parágrafo único, do Código Penal; - FATO 48, FATO 49, FATO 51, FATO 67, FATO 68 13. EVELTON CEZAR BITTENCOURT, pela prática do crime previsto no artigo 308, §1º [2x], do Código Penal Militar - FATO 3, FATO 4 14. FABRÍCIO ALVES DALLAGNOLO, pela prática dos delitos previstos nos artigos 312 e 319 [2x], ambos do Código Penal Militar; - FATO 9, FATO 64 15. GABRIEL CORREA, pela prática dos delitos previstos nos artigos 169 e 319 ambos do Código Penal Militar. - FATO 5, FATO 60 16. GILSON PINHEIRO DE OLIVEIRA JÚNIOR, pela prática do crime previsto no artigo 308, §1º [2x], do Código Penal Militar - FATO 2, FATO 15 17. HÉRCULES HENRIQUE LIMA, pela prática dos crimes prevsitos nos artigos 195; 226, §§ 1º e 2º; 319, todos do Código Penal Militar; e 288, parágrafo único, do Código Penal. - FATO 19, FATO 20 18. ISRAEL CAMPOS, pela prática do crime previsto no artigo 319 [3x] do Código Penal Militar; - FATO 62, FATO 84 19. IVONEI DA SILVA POLSIN, pela prática do crime previsto no artigo 319 [2x] do Código Penal Militar - FATO 47 20. JEFFERSON CARDOSO GARCIA, pela prática dos deitos previstos nos artigos 195; 312 e 319, todos do Código Penal Militar; - FATO 9, FATO 37 21. LUCAS DE LARA PEREIRA, pela prática do crime previsto no artigo 319 do Código Penal Militar; - FATO 73 22. LUIZ ALBERTO MARTINS BLITZKOW , pela prática dos crimes previstos nos artigos 155 e 308, §1º, ambos do Código Penal Militar. - FATO 41, FATO 42 23. LUIZ ANTÔNIO BURATTI, pela prática dos crimes previstos nos artigos 226, §§ 1º e 2º; 312 e 319 [2X], todos do Código Penal Militar; - FATO 82, FATO 83, FATO 84 24. NELVIO ESCHER, pela prática do crime previsto no artigo 160, caput, do Código Penal Militar; - FATO 79 25. RENATO NADIR DA SILVEIRA, pela prática do crime previsto no artigo 319 do Código Penal Militar. - FATO 30 26. RODRIGO IARROCHESKI, pela prática do crime previsto no artigo 308, §1º, do Código Penal Militar; - FATO 80 27. RODRIGO SALLES DA SILVA, pela prática do crime previsto no artigo 319 do Código Penal Militar; - FATO 62 28. THIAGO BERTI ALVES pela prática do crime previsto no artigo 308, §1º, do Código Penal Militar; - FATO 84 29. JOÃO RAFAEL FALCÃO PALHARES BARBOSA, pela prática do crime previsto no artigo 288, parágrafo único, do Código Penal. - FATO 19 No ev. 183 , foi determinada a cisão do feito por "fato" e não por "réu". A partir da cisão, deu-se origem a 50 ações penais , assim distribuídas: FATO PROCESSO SITUAÇÃO ACUSADOS FATO 2 500531967.20228240091 ABSOLVIÇÃO MARIO HENRIQUE PEDRO AUGUSTO GILSON PINHEIRO FATO 3 5005321372022824.0091 CONDENAÇÃO MATEUS e PEDRO ABSOLVIÇÃO EVELTON MATEUS MACHADO PEDRO AUGUSTO EVELTON CEZAR FATO 4 50053230720228240091 ABSOLVIÇÃO EVELTON CEZAR FATO 5 50053282920228240091 ABSOLVIÇÃO PEDRO AUGUSTO GABRIEL CORREA FATO 6 50053309620228240091 PRESCRIÇÃO PEDRO AUGUSTO FATO 7 50053318120228240091 ABSOLVIÇÃO CELSO RAFAEL PEDRO AUGUSTO FATO 8 50053326620228240091 EM ANDAMENTO - Diligências MATEUS MACHADO THIAGO MOKWA PEDRO AUGUSTO FATO 9 50053335120228240091 ABSOLVIÇÃO FABRICIO ALVES JEFFERSON CARODSO MATEUS MACHADO FATO 10 50053352120228240091 EM ANDAMENTO - Alegações Finais THIAGO MOKWA FATO 11 50053360620228240091 EM ANDAMENTO - Diligências MARIO HENRIQUE FATO 12 50053387320228240091 EM ANDAMENTO - Diligências MARIO HENRIQUE FATO 13 50053412820228240091 EM ANDAMENTO - Diligências CRISTIAM WILLER THIAGO MOKWA FATO 14 50053421320228240091 PRESCRIÇÃO CRISTIAM WILLER FATO 15 50053456520228240091 ABSOLVIÇÃO GILSON PINHEIRO THIAGO MOKWA FATO 16 50053473520228240091 PRESCRIÇÃO MATEUS MACHADO FATOS 17 e 18 50053490520228240091 PRESCRIÇÃO THIAGO MOKWA FATO 19 50053959120228240091 CONDENAÇÃO ADRIANO VALERIO CARLOS KRAUS HERCULES HENRIQUE JOÃO RAFAEL THIAGO MOKWA FATO 20 50053967620228240091 PRESCRIÇÃO HERCULES HENRIQUE THIAGO MOKWA FATO 21 50054019820228240091 EM ANDAMENTO - Sessão dia 24/09 MATEUS MACHADO PEDRO AUGUSTO THIAGO MOKWA FATOS 22, 23 e 24 50054175220228240091 PRESCRIÇÃO THIAGO MOKWA FATO 25 50054192220228240091 EM ANDAMENTO - Instrução MATEUS MACHADO THIAGO MOKWA FATO 26 50054227420228240091 EM ANDAMENTO - Aguarda Sessão THIAGO MOKWA FATO 27 50054235920228240091 PRESCRIÇÃO THIAGO MOKWA FATOS 28, 29, 31, 32, 33, 34, 36, 38, 39, 40, 43, 44, 45, 50, 52, 53, 55, 56, 57, 63, 65, 66, 69, 70, 71, 75, 76, 77 e 78 50054244420228240091 EM ANDAMENTO - Instrução MATEUS MACHADO FATO 30 50054443520228240091 EM ANDAMENTO - Instrução MATEUS MACHADO RENATO NADIR (extinta punibilidade) FATO 35 50135574120238240091 PRESCRIÇÃO MATEUS MACHADO THIAGO MOKWA FATO 37 50054452020228240091 EM ANDAMENTO - Aguarda Sessão JEFFERSON CARDOSO (extinta punibilidade) MATEUS MACHADO THIAGO MOKWA (extinta punibilidade) FATO 41 50054460520228240091 EM ANDAMENTO - Aguarda Sessão LUIZ ALBERTO MATEUS MACHADO FATO 42 50054487220228240091 PRESCRIÇÃO LUIZ ALBERTO MATEUS MACHADO FATO 46 50054495720228240091 EM ANDAMENTO - Diligências MATEUS MACHADO THIAGO MOKWA (extinta a punibilidade) FATO 47 50055145220228240091 EM ANDAMENTO - Instrução IVONEI DA SILVA (extinta a punibilidade) MATEUS MACHADO FATO 48 50055188920228240091 EM ANDAMENTO - Instrução DANILO RODRIGUES MATEUS MACHADO FATO 49 50055205920228240091 ABSOLVIÇÃO DANILO RODRIGUES MATEUS MACHADO THIAGO MOKWA FATOS 51, 67 e 68 50055222920228240091 EM ANDAMENTO - Aguarda Sessão DANILO RODRIGUES FATO 54 50055249620228240091 EM ANDAMENTO - Instrução CREVERSON DOS SANTOS (extinta a punibilidade) MATEUS MACHADO FATO 58 50055258120228240091 PRESCRIÇÃO MATEUS MACHADO THIAGO MOKWA FATO 59 50055266620228240091 EM ANDAMENTO - Aguarda Sessão ALEX AFONSO (extinta a punibilidade) MATEUS MACHADO FATO 60 50055318820228240091 PRESCRIÇÃO GABRIEL CORREA MARIO HENRIQUE MATEUS MACHADO PEDRO AUGUSTO FATO 61 50055335820228240091 EM ANDAMENTO - Aguarda Sessão MARIO HENRIQUE MATEUS MACHADO FATO 62 50055344320228240091 EM ANDAMENTO - Aguarda Sessão ISRAEL CAMPOS (extinta punibilidade) RODRIGO SALLES (extinta punibilidade) MATEUS MACHADO FATO 64 50055379520228240091 PRESCRIÇÃO FABRICIO ALVES MATEUS MACHADO THIAGO MOKWA FATO 72 50055396520228240091 PRESCRIÇÃO CRISTHIAN DE CARVALHO FATO 73 50055413520228240091 EM ANDAMENTO - Diligências LUCAS DE LARA (extinta punibilidade) MATEUS MACHADO FATO 74 50055422020228240091 EM ANDAMENTO - Sessão em 25/02/26 PEDRO AUGUSTO MATEUS MACHADO (extinta punibilidade) FATO 79 50055448720228240091 PRESCRIÇÃO MATEUS MACHADO NELVIO ESCHER FATO 80 50055465720228240091 ANPP RODRIGO IARROCHESKI FATO 81 50056106720228240091 PRESCRIÇÃO MATEUS MACHADO PEDRO AUGUSTO FATO 82 50056140720228240091 EM ANDAMENTO - Aguarda Sessão MATEUS MACHADO CARLOS KRAUS (exinta punibilidade) LUIZ ANTONIO (extinta punibilidade) FATO 83 50056158920228240091 PRESCRIÇÃO LUIZ ANTONIO MATEUS MACHADO FATO 84 50056167420228240091 EM ANDAMENTO - Diligências ISRAEL CAMPOS (extinta punibilidade) LUIZ ANTONIO (extinta punibilidade) THIAGO BERTI ALVES Conforme se observa do resumo apresentado, as 24 (vinte e quatro) ações penais em andamento são relativas aos fatos que envolvem 9 (nove) acusados , quais sejam: 1. MATEUS MACHADO; 2. THIAGO MOKWA ; 3. PEDRO AUGUSTO; 4. MARIO HENRIQUE; 5. CRISTIAM WILLER (FATO 13); 6. JEFFERSON CARDOSO (FATO 37); 7. LUIZ ALBERTO (FATO 41); 8. DANILO RODRIGUES (FATOS 48, 51, 67 e 68); e 9. THIAGO BERTI (FATO 84). Ainda, verifica-se que, em sua maioria, as ações penais dizem respeito aos dois primeiros réus. Os réus CRISTIAM, JEFFERSON, LUIZ ALBERTO e THIAGO BERTI respondem apenas pelos fatos 13, 37, 41 e 84, respectivamente. O fato 13 foi praticado junto com Thiago Mokwa , o fato 37, junto com Thiago Mokwa e Mateus e o fato 41, junto com Mateus. Apenas o fato 84 é respondido somente por THIAGO BERTI, sem participação de outros acusados (autos n. 5005616-74.2022.8.24.0091). Já DANILO RODRIGUES responde pelos fatos 48, 51, 67 e 68, sendo que, apenas no fato 48, há envolvimento de Mateus Machado. Nos demais, DANILO responde a ação penal sozinho (autos n. 5005522-29.2022.8.24.0091). O acusado MARIO HENRIQUE possui dois processos em que responde por fatos praticados apenas por ele (autos ns. 5005336-06.2022.8.24.0091 e 5005338-73.2022.8.24.0091). PEDRO AUGUSTO, por sua vez, possui uma ação penal em que é réu sozinho (autos n. 5005542-20.2022.8.24.0091). Assim, considerando que, após a cisão do feito, houve significativa redução de ações penais em andamento e também de réus envolvidos, adequado, neste momento, a reunião dos processos, a fim de possibilitar o julgamento conjunto dos fatos, os quais são, inquestionavelmente, conexos - tanto que denunciados na mesma peça acusatória. Tal medida se mostra necessária não só para evitar a prolação de decisões conflitantes, mas também por economia processual, uma vez que, mantendo-se os processos separados, seriam necessárias a designação de 24 (vinte e quatro) sessões de julgamento, com convocação do Conselho Permanente para julgar os mesmos réus, por fatos conexos, por diversas vezes. Entretanto, com a unificação dos processos, serão marcadas apenas 5 (cinco) sessões para o julgamento de todos os feitos em andamento. Registra-se, outrossim, que é plenamente viável a reunião dos processos que estão na fase de instrução processual, mesmo em fases diversas, visto que ainda não houve julgamento, nos termos Súmula 235 do STJ. Nesse sentido, já foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DEFLAGRAÇÃO DE DUAS AÇÕES PENAIS CONTRA O ACUSADO. CONTINUIDADE DELITIVA. POSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. INDEFERIMENTO DA REUNIÃO DOS PROCESSOS ANTE A DIFERENÇA DE FASES EM QUE SE ENCONTRAVAM. ATUAL SITUAÇÃO PROCESSUAL QUE PERMITE A UNIFICAÇÃO DOS FEITOS. INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA E DE RISCO DE TUMULTO NA PERSECUÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. PROVIMENTO DO RECLAMO. 1. A conexão e a continência implicam, via de regra, a unidade de processo e julgamento, consoante a previsão contida no artigo 79 da Lei Penal Adjetiva. 2. Conquanto a diferença entre as fases processuais em que se encontram cada um dos feitos instaurados contra o recorrente possa constituir, nos termos do artigo 80 da Lei Penal Adjetiva, fundamento idôneo para a negativa de sua unificação, em consulta à página eletrônica do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará verificou-se que um deles está concluso para a prolação de sentença, ao passo que o outro ainda se encontra na fase instrutória, o que revela que a reunião pretendida no presente reclamo não ensejará qualquer tumulto ou confusão processuais. 3. Ao contrário, no atual estágio das ações penais em tela, a sua unificação possibilitará que sejam julgadas conjuntamente, evitando a prolação de decisões contraditórias, providência que constitui o principal objetivo visado com a reunião prevista na Lei Processual Penal. 4. Em arremate, é imperioso destacar que, de acordo com o enunciado 235 da Súmula desta Corte Superior de Justiça, é a existência de sentença condenatória que em um dos feitos que impede a unificação de ações penais conexas, circunstância que não se verifica na hipótese. 5. Recurso provido para determinar a reunião do Processo n. 1087626-98.2000.8.06.0001, em trâmite perante a 2ª Vara de Execuções Fiscais e de Crimes contra a Ordem Tributária da comarca de Fortaleza/CE, ao de n. 1038825-37.2000.8.06.0001, em curso na 1ª Vara de Execuções Fiscais e Crimes contra a Ordem Tributária da comarca de Fortaleza/CE, salvo se algum já se encontrar sentenciado. (RHC n. 37.714/CE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 3/2/2015, DJe de 11/2/2015.) (grifou-se) Não vislumbro necessidade, contudo, de unificar as ações penais ns. 5005616-74.2022.8.24.0091, 5005522-29.2022.8.24.0091 e 5005542-20.2022.8.24.0091 , visto que, neste feitos, os acusados THIAGO BERTI ALVES, DANILO RODRIGUES e PEDRO AUGUSTO respondem pelos fatos isoladamente. Em relação a MARIO HENRIQUE, tendo em vista que ele figura como único réu nas ações penais dos autos ns. 5005336-06.2022.8.24.0091 e 5005338-73.2022.8.24.0091, adequada a unificação destes dois procedimentos, a fim de apurar as condutas isoladas de MARIO HENRIQUE em um único processo. 1. Ante o exposto, DETERMINO: 1.1. A reunião dos dezenove processos abaixo listados: PROCESSO SITUAÇÃO ACUSADOS 1. 5005332-66.2022.8.24.0091 (FATO 8) EM ANDAMENTO - Diligências MATEUS MACHADO THIAGO MOKWA PEDRO AUGUSTO 2. 5005335-21.2022.8.24.0091 (FATO 10) EM ANDAMENTO - Alegações Finais THIAGO MOKWA 3. 5005341-28.2022.8.24.0091 (FATO 13) EM ANDAMENTO - Diligências CRISTIAM WILLER THIAGO MOKWA 4. 5005401-98.2022.8.24.0091 (FATO 21) EM ANDAMENTO - Sessão dia 24/09 MATEUS MACHADO PEDRO AUGUSTO THIAGO MOKWA 5. 5005419-22.2022.8.24.0091 (FATO 25) EM ANDAMENTO - Instrução 10/07 MATEUS MACHADO THIAGO MOKWA 6. 5005422-74.2022.8.24.0091 (FATO 26) EM ANDAMENTO - Aguarda Sessão THIAGO MOKWA 7. 5005424-44.2022.8.24.0091 (FATOS 28, 29, 31, 32, 33, 34, 36, 38, 39, 40, 43, 44, 45, 50, 52, 53, 55, 56, 57, 63, 65, 66, 69, 70, 71, 75, 76, 77 e 78) EM ANDAMENTO - Instrução 09/07 MATEUS MACHADO 8. 5005444-35.2022.8.24.0091 (FATO 30) EM ANDAMENTO - Instrução 07/08 MATEUS MACHADO 9. 5005445-20.2022.8.24.0091 (FATO 37) EM ANDAMENTO - Aguarda Sessão JEFFERSON CARDOSO MATEUS MACHADO THIAGO MOKWA 10. 5005446-05.2022.8.24.0091 (FATO 41) EM ANDAMENTO - Aguarda Sessão LUIZ ALBERTO MATEUS MACHADO 11. 5005449-57.2022.8.24.0091 (FATO 46) EM ANDAMENTO - Diligências MATEUS MACHADO 12. 5005514-52.2022.8.24.0091 (FATO 47) EM ANDAMENTO - Instrução 16/09 MATEUS MACHADO 13. 5005518-89.2022.8.24.0091 (FATO 48) EM ANDAMENTO - Instrução 01/07 DANILO RODRIGUES MATEUS MACHADO 14. 5005524-96.2022.8.24.0091 (FATO 54) EM ANDAMENTO - Instrução 01/07 MATEUS MACHADO 15. 5005526-66.2022.8.24.0091 (FATO 59) EM ANDAMENTO - Aguarda Sessão MATEUS MACHADO 16. 5005533-58.2022.8.24.0091 (FATO 61) EM ANDAMENTO - Aguarda Sessão MARIO HENRIQUE MATEUS MACHADO 17. 5005534-43.2022.8.24.0091 (FATO 62) EM ANDAMENTO - Aguarda Sessão MATEUS MACHADO 18. 5005541-35.2022.8.24.0091 (FATO 73) EM ANDAMENTO - Diligências MATEUS MACHADO 19. 5005614-07.2022.8.24.0091 (FATO 82) EM ANDAMENTO - Aguarda Sessão MATEUS MACHADO As ações que já estão aguardando designação de sessão, deverão permanecer, em cartório, até que as demais atinjam a mesma fase. 1.2. A reunião dos dois processos abaixo listados, visto que se encontram na mesma fase processual: PROCESSO SITUAÇÃO RÉU 1. 5005336-06.2022.8.24.0091 (FATO 11) Em andamento - Diligências MARIO HENRIQUE 2. 5005338-73.2022.8.24.0091 (FATO 12) Em andamento - Diligências MARIO HENRIQUE 2. Neste feito, após a apresentação de alegações finais pelas partes, AGUARDE-SE, em Cartório, até que os demais processos estejam aptos para designação de sessão de julgamento conjunta. Intimem-se.

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Processo nº 5005449-79.2024.4.02.5120

ID: 319869681

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005449-79.2024.4.02.5120

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

OSMARINA MARQUES DE CARVALHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NATHALIA DA CRUZ SILVA

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RECURSO CÍVEL Nº 5005449-79.2024.4.02.5120/RJ RECORRENTE : OSMARINA MARQUES DE CARVALHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : NATHALIA DA CRUZ SILVA (OAB PR112067) DESPACHO/DECISÃO EMENTA DIREITO DA ASSISTÊNCIA SOC… RECURSO CÍVEL Nº 5005449-79.2024.4.02.5120/RJ RECORRENTE : OSMARINA MARQUES DE CARVALHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : NATHALIA DA CRUZ SILVA (OAB PR112067) DESPACHO/DECISÃO EMENTA DIREITO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA IDOSA. RENDA FAMILIAR INFERIOR AO LIMITE PREVISTO EM LEI. CONDIÇÕES DE MORADIA SOMENTE PODEM SER CONSIDERADAS NO SENTIDO DE EXCLUIR O DIREITO AO BENEFÍCIO NA MEDIDA EM QUE REVELEM RENDA NÃO DECLARADA. RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE NOS TERMOS DA LEI E DE ACORDO COM A PROVA PRODUZIDA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL . TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 27. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto contra sentença que rejeitou pretensão de concessão de benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência. A recorrente pede a reforma da sentença, sustentando, em síntese, que atende aos requisitos previstos na lei para a concessão do benefício e que vive em situação de miserabildade. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia do presente recurso cinge-se ao cumprimento do requisito de sócio-econômico do benefício assistencial pretendido. A sentença recorrida apreciou a matéria trazida no presente recurso nos seguintes termos: "Pretende a parte autora a obtenção do benefício assistencial de prestação continuada, sob a alegação de ser pessoa com deficiência, sem condições de se manter e ser mantido por sua família. O requerimento administrativo, realizado em 29/12/2021, foi indeferido por motivo de "não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS" ( evento 1, PROCADM17 , fl. 17). O aludido benefício é amparado pelo artigo 203, inciso V, da CRFB/88, in verbis: “Art. 203 – A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente da contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:(...) V – a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.” A Lei nº 8.742/93, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, instituiu o benefício de prestação continuada (art. 20), o qual foi regulamentado pelo Decreto nº 1.744/95. Assim dispõe o art. 20 da Lei 8.742/93, in verbis: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. ' (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) Tem-se ainda, de acordo com as alterações promovidas pelo Decreto 8.805, de 07 de julho de 2016 no Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, aprovado pelo Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007, que a inscrição no CadUnico (Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal) tornou-se requisito para concessão, manutenção e revisão do LOAS. Nos termos da referida legislação, portanto, são exigidas as seguintes condições para a concessão do benefício de prestação continuada ao requerente (1) ser idoso ou portador de deficiência; (2) não ter meios de prover sua subsistência ou de tê-la provida por sua família e (3) ser cadastrado no CadUnico. Passo à análise do preenchimento dos requisitos. 1) DEFICIÊNCIA A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) considera pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Na perícia judicial, cujo laudo encontra-se no evento 19, LAUDO1 , o expert atestou que a parte autora é portadora de (CID.10) H90.3 - perda auditiva neurosensorial bilateral, e que a patologia apresentada pela parte autora ocasiona impedimentos de longo prazo e obstrui sua plena e efetiva participação na sociedade em igualdade de condições com os demais indivíduos. Não foram apresentadas impugnações ao laudo. Após o laudo o INSS apresentou proposta de acordo ( evento 25, PROACORDO1 ), não aceita pela parte autora. Destarte, diante das informações contidas nos laudos periciais, concluo que a parte autora se encaixa no perfil de deficiência previsto pela lei 8.742/93. 2) HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA Faz-se ainda necessária a análise do requisito hipossuficiência econômica do grupo familiar. A LOAS trouxe o parâmetro de ¼ do salário mínimo como renda per capita máxima para que o idoso ou deficiente fosse elegível à percepção do benefício. Tal critério esteve presente na redação original da Lei 8.742/93, e foi repetido na Lei 12.435/2011. Ressalte-se que o parâmetro objetivo de ¼ do salário mínimo teve sua constitucionalidade ratificada em decisão proferida em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 1232/DF, DJU de 9/9/1998). Entretanto, esta jurisprudência foi revista pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE nº 567.985/MT, recurso representativo da controvérsia, pela sistemática da repercussão geral, firmando-se entendimento pela inconstitucionalidade do §3º do art. 20 da LOAS. Transcrevo: “Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. Art. 203, V, da Constituição. A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art. 203, V, da Constituição da República, estabeleceu os critérios para que o benefício mensal de um salário mínimo seja concedido aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. Art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 e a declaração de constitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.232. Dispõe o art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 que “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo”. O requisito financeiro estabelecido pela lei teve sua constitucionalidade contestada, ao fundamento de que permitiria que situações de patente miserabilidade social fossem consideradas fora do alcance do benefício assistencial previsto constitucionalmente. Ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.232-1/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 20, § 3º, da LOAS. 3. Decisões judiciais contrárias aos critérios objetivos preestabelecidos e Processo de inconstitucionalização dos critérios definidos pela Lei 8.742/1993. A decisão do Supremo Tribunal Federal, entretanto, não pôs termo à controvérsia quanto à aplicação em concreto do critério da renda familiar per capita estabelecido pela LOAS. Como a lei permaneceu inalterada, elaboraram-se maneiras de se contornar o critério objetivo e único estipulado pela LOAS e de se avaliar o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou deficientes. Paralelamente, foram editadas leis que estabeleceram critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistenciais, tais como: a Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; a Lei 10.219/01, que criou o Bolsa Escola; a Lei 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a Municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas. O Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticas, passou a rever anteriores posicionamentos acerca da intransponibilidade do critérios objetivos. Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro). 4. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento.” A Suprema Corte apontou que o critério de ¼ do salário mínimo tornou-se defasado ao longo dos últimos 20 (vinte) anos, principalmente devido à adoção do parâmetro de ½ do salário mínimo como critério de aferição da miserabilidade em programas sociais como o Renda Mínima (Lei 9.533/1997) e o Programa Nacional de Acesso à Alimentação (Lei 10.689/2003). No entanto, a Lei foi finalmente alterada pela Lei nº 14.176, de 2021, estabelecendo expressamente que a renda familiar mensal per capita deve ser de 1/4 do salário mínimo para que se caracterize a hipossuficiência econômica. Transcrevo: Lei 8.742/93 : "Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (...) § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) (...) § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) (...)" No que pertine à composição da renda do núcleo familiar, o E. STF, no bojo do RE 580.963/PR, declarou a inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 34 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do idoso), tendo em vista sua omissão quanto aos benefícios previdenciários de até um salário mínimo, bem como quanto aos benefícios de pessoas com deficiência. Transcrevo sua ementa: “Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. Art. 203, V, da Constituição. A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art. 203, V, da Constituição da República, estabeleceu os critérios para que o benefício mensal de um salário mínimo seja concedido aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. Art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 e a declaração de constitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.232. Dispõe o art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 que: “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo”. O requisito financeiro estabelecido pela Lei teve sua constitucionalidade contestada, ao fundamento de que permitiria que situações de patente miserabilidade social fossem consideradas fora do alcance do benefício assistencial previsto constitucionalmente. Ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.232-1/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 20, § 3º, da LOAS. 3. Decisões judiciais contrárias aos critérios objetivos preestabelecidos e processo de inconstitucionalização dos critérios definidos pela Lei 8.742/1993. A decisão do Supremo Tribunal Federal, entretanto, não pôs termo à controvérsia quanto à aplicação em concreto do critério da renda familiar per capita estabelecido pela LOAS. Como a Lei permaneceu inalterada, elaboraram-se maneiras de contornar o critério objetivo e único estipulado pela LOAS e de avaliar o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou deficientes. Paralelamente, foram editadas leis que estabeleceram critérios mais elásticos para concessão de outros benefícios assistenciais, tais como: a Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; a Lei 10.219/01, que criou o Bolsa Escola; a Lei 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas. O Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticas, passou a rever anteriores posicionamentos acerca da intransponibilidade dos critérios objetivos. Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro). 4. A inconstitucionalidade por omissão parcial do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003. O Estatuto do Idoso dispõe, no art. 34, parágrafo único, que o benefício assistencial já concedido a qualquer membro da família não será computado para fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS. Não exclusão dos benefícios assistenciais recebidos por deficientes e de previdenciários, no valor de até um salário mínimo, percebido por idosos. Inexistência de justificativa plausível para discriminação dos portadores de deficiência em relação aos idosos, bem como dos idosos beneficiários da assistência social em relação aos idosos titulares de benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo. Omissão parcial inconstitucional. 5. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003 . 6. Recurso extraordinário a que se nega provimento.” Com a declaração da omissão inconstitucional, devem ser igualmente excluídos da renda familiar os rendimentos assistenciais ou previdenciários dos idosos ou deficientes componentes do núcleo familiar no valor de até um salário mínimo . Observe-se, de qualquer sorte, que o requisito financeiro não é caracterizado por uma dificuldade financeira genérica, mas sim por situação de extrema pobreza . De acordo com as informações colhidas pelo Oficial de Justiça ( evento 18, CERT2 ), a autora reside sozinha. Apontou a parte autora que a residência em que mora é própria. O imóvel em que reside o núcleo familiar se encontra em bom estado de conservação, é composto de 1 quarto, sala, cozinha, banheiro e quintal, as marcas de infiltração são antigas, possui rede de esgoto e água, sendo guarnecido por mobília e eletrodomésticos em bom estado de conservação. Conforme relatado, na residência da autora existem máquinas de costura, utilizada para a realização de consertos de roupas. Tal fato demonstra o exercício de atividade laborativa, ainda que de forma eventual, o que deve ser considerado na análise de sua real condição de vulnerabilidade econômica. Verifico, ademais, que, embora os bens da casa e a construção em si sejam simples, não há situação de miserabilidade. Ao contrário, a descrição das condições de moradia e as fotos juntadas demonstram que a demandante vive em uma habitação digna, com móveis e utensílios (ainda que simples) que lhe proporcionam subsistência digna. Note-se que o imóvel em que vive a autora possui razoáveis dimensões, possui pisos e paredes revestidos ( evento 18, FOTO1 ), o que distancia a situação da parte autora da alegada situação de extrema vulnerabilidade social. Os elementos constantes nos autos não demonstraram a miserabilidade no caso em questão, a qual se caracteriza pela inexistência de condições econômicas para prover o próprio sustento ou de tê-lo provido por alguém da família. Deve-se observar que o benefício assistencial é destinado àqueles que se encontram em situação de total desamparo e perigo à sua própria sobrevivência, não tendo o condão de servir como mero complemento de renda familiar. O benefício assistencial deve ser pago exclusivamente a pessoas em evidente situação de miserabilidade, representando a fonte principal, e muitas vezes única, de sustento. Portanto, resta demonstrado que o sustento da autora está sendo provido por sua família. Desta forma, não desconsiderando as dificuldades vividas pela parte autora, ressalto que o panorama retratado no referido exame não é revelador de quadro de miserabilidade que seria apto a autorizar a concessão do benefício assistencial, impondo-se a improcedência de seu pedido." À vista do recurso interposto, observo que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se consolidou no sentido de que, a par da renda familiar per capita , a condição de miserabilidade pode ser inferida, no caso concreto, por outros elementos de prova, entre os quais as condições de moradia do grupo familiar. Este o sentido da tese fixada acerca do tema de repercussão geral n.º 27 : "É inconstitucional o § 3º do artigo 20 da Lei 8.742/1993, que estabelece a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo como requisito obrigatório para concessão do benefício assistencial de prestação continuada previsto no artigo 203, V, da Constituição." No caso concreto, segundo a diligência de verificação social, a renda per capita do núcleo familiar, formado única e exclusivamente pela autora, provém de valores recebidos a título de bolsa família, no valor de R$ 440,00, e de eventuais serviços realizados pela demandate como costureira, que, muitas vezes, não chegam a R$ 100,00 mensais. Dessa forma, considerando que o valor proveniente de programas assistenciais, como bolsa família, não deve ser computado no respectivo cálculo, a renda per capita do núcleo familiar atende ao parâmetro legal, mas a sentença afastou a condição de miserabilidade, valorando fotografias que instruem o mandado de verificação socioeconômica, que indicariam uma moradia que não evidencia uma situação de desamparo social e material apta a ensejar a concessão do benefício assistencial de prestação continuada. O sentido do precedente acima citado é ampliar a proteção, não afastá-la. Ou seja: ainda que a renda familiar seja superior ao limite legal, é possível inferir condição de miserabilidade a partir de outros elmentos. De outra parte, o requisito previsto na lei, para a concessão do benefício, é a renda familiar. Condições dignas de moradia somente podem ser consideradas, no sentido de excluir o direito ao benefício, na medida em que revelem a existência de renda não declarada. Contudo, tal situação deve ser provada e não é razoável que qualquer conclusão resulte de meras suposições. Assim, não havendo outros elementos de prova nos autos a evidenciar a existência de renda familiar superior ao limite legal, o requisito socioeconômico, tal como disposto em lei, encontra-se devidamente preenchido. Por fim, observo que a Autarquia previdenciária indeferiu os benefícios assistenciais requeridos pela autora, por não constatação da deficiência, enquanto que, de acordo, com a prova pericial produzida nos presentes autos ( evento 19, LAUDO1 ), o expert atestou que a parte autora é portadora de (CID.10) H90.3 - perda auditiva neurosensorial bilateral, e que tal patologia lhe ocasiona impedimentos de longo prazo e obstrui sua plena e efetiva participação na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. A demandante, portanto, tem direito à concessão do benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência, desde a data de entrada do último requerimento formulado ( evento 1, PROCADM16 ), em 29/03/2023 (DER). DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento na norma do art. 7.º, X, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região (Resolução n.º 3, de 08/02/2019, do Tribunal Regional Federal da 2.ª Região), DOU PROVIMENTO ao recurso, para: (1) CONCEDER benefício assistencial de prestação continuada à autora, com data de início (DIB) em 29/03/2023; (2) CONDENAR o INSS ao pagamento das prestações devidas desde a DIB, com correção monetária e, desde a citação, juros de mora conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, observado o limite de alçada dos juizados especiais federais (60 salários mínimos), que incide sobre as prestações vencidas na data do ajuizamento, bem como sobre as doze que venceram imediatamente após; e (3) CONCEDER tutela de urgência, para que o benefício seja implantado imediatamente. Intime-se o INSS para cumprimento da tutela de urgência. Sem honorários de sucumbência (Lei n.º 9.099/95, art. 55). Transitada em julgado, dê-se baixa e restituam-se os autos ao juízo de origem.

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Processo nº 5005336-06.2022.8.24.0091

ID: 324421034

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Direito Militar da Comarca da Capital - Eduardo Luz Classe: AçãO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5005336-06.2022.8.24.0091

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIO HENRIQUE FRANCO DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANA FERNANDES LIXA

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Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário Nº 5005336-06.2022.8.24.0091/SC RÉU : MARIO HENRIQUE FRANCO DA SILVA ADVOGADO(A) : MARIANA FERNANDES LIXA (OAB SC031567) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de denú… Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário Nº 5005336-06.2022.8.24.0091/SC RÉU : MARIO HENRIQUE FRANCO DA SILVA ADVOGADO(A) : MARIANA FERNANDES LIXA (OAB SC031567) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público, descrevendo um total de 84 Fatos , contra: 1. MÁRIO HENRIQUE FRANCO DA SILVA , pela prática dos delitos previstos nos artigos 308, §1º [3x]; 319 e 347 todos do Código Penal Militar; - FATO 2, FATO 11, FATO 12, FATO 60, FATO 61 2. MATEUS MACHADO , pela prática dos delitos previstos nos artigos 155 [5x]; 160, caput; 160, parágrafo único; 195 [3x]; 226, §§ 1º e 2º; 303, caput; 308, §1º [23x]; 312 [2x]; 319 [21x]; 347, todos do Código Penal Militar; 288, parágrafo único; 317, §1º [2x]; 325 [52x], todos do Código Penal; e 14 da Lei n. 10.826/2003. - FATO 3, FATO 8, FATO 9, FATO 16, FATO 21, FATO 25, FATO 28, FATO 29, FATO 30, FATO 31, FATO 32, FATO 33, FATO 34, FATO 35, FATO 36, FATO 37, FATO 38, FATO 39, FATO 40, FATO 41, FATO 42, FATO 43, FATO 44, FATO 45, FATO 46, FATO 47, FATO 48, FATO 49, FATO 50, FATO 52, FATO 53, FATO 54, FATO 55, FATO 56, FATO 57, FATO 58, FATO 59, FATO 60, FATO 61, FATO 62, FATO 63, FATO 64, FATO 65, FATO 66, FATO 69, FATO 70, FATO 71, FATO 73, FATO 74, FATO 75, FATO 76, FATO 77, FATO 78, FATO 79, FATO 81, FATO 82, FATO 83 3. PEDRO AUGUSTO MUNHOZ MARTINS, pela prática dos delitos previstos nos artigos 155; 160, parágrafo único; 308, §1º [5x]; 319 [2x]; 326, caput, todos do Código Penal Militar, e artigo 14 da Lei n. 10.826/2003. - FATO 1, FATO 2, FATO 3, FATO 5, FATO 6, FATO 7, FATO 8, FATO 21, FATO 60, FATO 74, FATO 81 4. THIAGO MOKWA, pela prática dos delitos previstos nos artigos 155; 195 [4x]; 226, §§ 1º e 2º; 308, §1º [6x]; 319 [8x]; 326, caput [2x], todos do Código Penal Militar; 288, parágrafo único [2x] e 325 [5x], ambos do Código Penal - FATO 8, FATO 10, FATO 13, FATO 15, FATO 17, FATO 18, FATO 19, FATO 20, FATO 21, FATO 22, FATO 23, FATO 24, FATO 25, FATO 26, FATO 27, FATO 35, FATO 37, FATO 46, FATO 49, FATO 58, FATO 64 5. ADRIANO VALÉRIO ARRUDA, pela prática do crime previsto no artigo 288, parágrafo único, do Código Penal. - FATO 19 6. ALEX ALFONSO HARROTE, pela prática do delito previsto no artigo 319 do Código Penal Militar; - FATO 59 7. CARLOS KRAUS JÚNIOR, pela prática do crime previsto no artigo 319 do Código Penal Militar; e 288, parágrafo único, do Código Penal. - FATO 19, FATO 82 8. CELSO RAFAEL MANOEL BARBOSA MEDEIROS, pela prática do delito previsto no artigo 308, §1º, do Código Penal Militar. - FATO 7 (ABSOLVIDO) 9. CREVERSON DOS SANTOS, pela prática do delito previsto no artigo 319 do Código Penal Militar; - FATO 54 10. CRISTHIAN DE CARVALHO BENTO, pela prática do crime previsto no artigo 326 do Código Penal Militar; - FATO 72 11. CRISTIAM WILLER PEGORETTI, pela prática dos delitos previstos nos artigos 308, §1º e 324, caput, ambos do Código Penal Militar; - FATO 13, FATO 14 12. DANILO RODRIGUES VIEIRA, pela prática dos delitos previstos nos artigos 308, §1º [2x]; 319 [2x], ambos do Código Penal Militar; e 288, parágrafo único, do Código Penal; - FATO 48, FATO 49, FATO 51, FATO 67, FATO 68 13. EVELTON CEZAR BITTENCOURT, pela prática do crime previsto no artigo 308, §1º [2x], do Código Penal Militar - FATO 3, FATO 4 14. FABRÍCIO ALVES DALLAGNOLO, pela prática dos delitos previstos nos artigos 312 e 319 [2x], ambos do Código Penal Militar; - FATO 9, FATO 64 15. GABRIEL CORREA, pela prática dos delitos previstos nos artigos 169 e 319 ambos do Código Penal Militar. - FATO 5, FATO 60 16. GILSON PINHEIRO DE OLIVEIRA JÚNIOR, pela prática do crime previsto no artigo 308, §1º [2x], do Código Penal Militar - FATO 2, FATO 15 17. HÉRCULES HENRIQUE LIMA, pela prática dos crimes prevsitos nos artigos 195; 226, §§ 1º e 2º; 319, todos do Código Penal Militar; e 288, parágrafo único, do Código Penal. - FATO 19, FATO 20 18. ISRAEL CAMPOS, pela prática do crime previsto no artigo 319 [3x] do Código Penal Militar; - FATO 62, FATO 84 19. IVONEI DA SILVA POLSIN, pela prática do crime previsto no artigo 319 [2x] do Código Penal Militar - FATO 47 20. JEFFERSON CARDOSO GARCIA, pela prática dos deitos previstos nos artigos 195; 312 e 319, todos do Código Penal Militar; - FATO 9, FATO 37 21. LUCAS DE LARA PEREIRA, pela prática do crime previsto no artigo 319 do Código Penal Militar; - FATO 73 22. LUIZ ALBERTO MARTINS BLITZKOW , pela prática dos crimes previstos nos artigos 155 e 308, §1º, ambos do Código Penal Militar. - FATO 41, FATO 42 23. LUIZ ANTÔNIO BURATTI, pela prática dos crimes previstos nos artigos 226, §§ 1º e 2º; 312 e 319 [2X], todos do Código Penal Militar; - FATO 82, FATO 83, FATO 84 24. NELVIO ESCHER, pela prática do crime previsto no artigo 160, caput, do Código Penal Militar; - FATO 79 25. RENATO NADIR DA SILVEIRA, pela prática do crime previsto no artigo 319 do Código Penal Militar. - FATO 30 26. RODRIGO IARROCHESKI, pela prática do crime previsto no artigo 308, §1º, do Código Penal Militar; - FATO 80 27. RODRIGO SALLES DA SILVA, pela prática do crime previsto no artigo 319 do Código Penal Militar; - FATO 62 28. THIAGO BERTI ALVES pela prática do crime previsto no artigo 308, §1º, do Código Penal Militar; - FATO 84 29. JOÃO RAFAEL FALCÃO PALHARES BARBOSA, pela prática do crime previsto no artigo 288, parágrafo único, do Código Penal. - FATO 19 No ev. 183 , foi determinada a cisão do feito por "fato" e não por "réu". A partir da cisão, deu-se origem a 50 ações penais , assim distribuídas: FATO PROCESSO SITUAÇÃO ACUSADOS FATO 2 500531967.20228240091 ABSOLVIÇÃO MARIO HENRIQUE PEDRO AUGUSTO GILSON PINHEIRO FATO 3 5005321372022824.0091 CONDENAÇÃO MATEUS e PEDRO ABSOLVIÇÃO EVELTON MATEUS MACHADO PEDRO AUGUSTO EVELTON CEZAR FATO 4 50053230720228240091 ABSOLVIÇÃO EVELTON CEZAR FATO 5 50053282920228240091 ABSOLVIÇÃO PEDRO AUGUSTO GABRIEL CORREA FATO 6 50053309620228240091 PRESCRIÇÃO PEDRO AUGUSTO FATO 7 50053318120228240091 ABSOLVIÇÃO CELSO RAFAEL PEDRO AUGUSTO FATO 8 50053326620228240091 EM ANDAMENTO - Diligências MATEUS MACHADO THIAGO MOKWA PEDRO AUGUSTO FATO 9 50053335120228240091 ABSOLVIÇÃO FABRICIO ALVES JEFFERSON CARODSO MATEUS MACHADO FATO 10 50053352120228240091 EM ANDAMENTO - Alegações Finais THIAGO MOKWA FATO 11 50053360620228240091 EM ANDAMENTO - Diligências MARIO HENRIQUE FATO 12 50053387320228240091 EM ANDAMENTO - Diligências MARIO HENRIQUE FATO 13 50053412820228240091 EM ANDAMENTO - Diligências CRISTIAM WILLER THIAGO MOKWA FATO 14 50053421320228240091 PRESCRIÇÃO CRISTIAM WILLER FATO 15 50053456520228240091 ABSOLVIÇÃO GILSON PINHEIRO THIAGO MOKWA FATO 16 50053473520228240091 PRESCRIÇÃO MATEUS MACHADO FATOS 17 e 18 50053490520228240091 PRESCRIÇÃO THIAGO MOKWA FATO 19 50053959120228240091 CONDENAÇÃO ADRIANO VALERIO CARLOS KRAUS HERCULES HENRIQUE JOÃO RAFAEL THIAGO MOKWA FATO 20 50053967620228240091 PRESCRIÇÃO HERCULES HENRIQUE THIAGO MOKWA FATO 21 50054019820228240091 EM ANDAMENTO - Sessão dia 24/09 MATEUS MACHADO PEDRO AUGUSTO THIAGO MOKWA FATOS 22, 23 e 24 50054175220228240091 PRESCRIÇÃO THIAGO MOKWA FATO 25 50054192220228240091 EM ANDAMENTO - Instrução MATEUS MACHADO THIAGO MOKWA FATO 26 50054227420228240091 EM ANDAMENTO - Aguarda Sessão THIAGO MOKWA FATO 27 50054235920228240091 PRESCRIÇÃO THIAGO MOKWA FATOS 28, 29, 31, 32, 33, 34, 36, 38, 39, 40, 43, 44, 45, 50, 52, 53, 55, 56, 57, 63, 65, 66, 69, 70, 71, 75, 76, 77 e 78 50054244420228240091 EM ANDAMENTO - Instrução MATEUS MACHADO FATO 30 50054443520228240091 EM ANDAMENTO - Instrução MATEUS MACHADO RENATO NADIR (extinta punibilidade) FATO 35 50135574120238240091 PRESCRIÇÃO MATEUS MACHADO THIAGO MOKWA FATO 37 50054452020228240091 EM ANDAMENTO - Aguarda Sessão JEFFERSON CARDOSO (extinta punibilidade) MATEUS MACHADO THIAGO MOKWA (extinta punibilidade) FATO 41 50054460520228240091 EM ANDAMENTO - Aguarda Sessão LUIZ ALBERTO MATEUS MACHADO FATO 42 50054487220228240091 PRESCRIÇÃO LUIZ ALBERTO MATEUS MACHADO FATO 46 50054495720228240091 EM ANDAMENTO - Diligências MATEUS MACHADO THIAGO MOKWA (extinta a punibilidade) FATO 47 50055145220228240091 EM ANDAMENTO - Instrução IVONEI DA SILVA (extinta a punibilidade) MATEUS MACHADO FATO 48 50055188920228240091 EM ANDAMENTO - Instrução DANILO RODRIGUES MATEUS MACHADO FATO 49 50055205920228240091 ABSOLVIÇÃO DANILO RODRIGUES MATEUS MACHADO THIAGO MOKWA FATOS 51, 67 e 68 50055222920228240091 EM ANDAMENTO - Aguarda Sessão DANILO RODRIGUES FATO 54 50055249620228240091 EM ANDAMENTO - Instrução CREVERSON DOS SANTOS (extinta a punibilidade) MATEUS MACHADO FATO 58 50055258120228240091 PRESCRIÇÃO MATEUS MACHADO THIAGO MOKWA FATO 59 50055266620228240091 EM ANDAMENTO - Aguarda Sessão ALEX AFONSO (extinta a punibilidade) MATEUS MACHADO FATO 60 50055318820228240091 PRESCRIÇÃO GABRIEL CORREA MARIO HENRIQUE MATEUS MACHADO PEDRO AUGUSTO FATO 61 50055335820228240091 EM ANDAMENTO - Aguarda Sessão MARIO HENRIQUE MATEUS MACHADO FATO 62 50055344320228240091 EM ANDAMENTO - Aguarda Sessão ISRAEL CAMPOS (extinta punibilidade) RODRIGO SALLES (extinta punibilidade) MATEUS MACHADO FATO 64 50055379520228240091 PRESCRIÇÃO FABRICIO ALVES MATEUS MACHADO THIAGO MOKWA FATO 72 50055396520228240091 PRESCRIÇÃO CRISTHIAN DE CARVALHO FATO 73 50055413520228240091 EM ANDAMENTO - Diligências LUCAS DE LARA (extinta punibilidade) MATEUS MACHADO FATO 74 50055422020228240091 EM ANDAMENTO - Sessão em 25/02/26 PEDRO AUGUSTO MATEUS MACHADO (extinta punibilidade) FATO 79 50055448720228240091 PRESCRIÇÃO MATEUS MACHADO NELVIO ESCHER FATO 80 50055465720228240091 ANPP RODRIGO IARROCHESKI FATO 81 50056106720228240091 PRESCRIÇÃO MATEUS MACHADO PEDRO AUGUSTO FATO 82 50056140720228240091 EM ANDAMENTO - Aguarda Sessão MATEUS MACHADO CARLOS KRAUS (exinta punibilidade) LUIZ ANTONIO (extinta punibilidade) FATO 83 50056158920228240091 PRESCRIÇÃO LUIZ ANTONIO MATEUS MACHADO FATO 84 50056167420228240091 EM ANDAMENTO - Diligências ISRAEL CAMPOS (extinta punibilidade) LUIZ ANTONIO (extinta punibilidade) THIAGO BERTI ALVES Conforme se observa do resumo apresentado, as 24 (vinte e quatro) ações penais em andamento são relativas aos fatos que envolvem 9 (nove) acusados , quais sejam: 1. MATEUS MACHADO; 2. THIAGO MOKWA; 3. PEDRO AUGUSTO; 4. MARIO HENRIQUE; 5. CRISTIAM WILLER (FATO 13); 6. JEFFERSON CARDOSO (FATO 37); 7. LUIZ ALBERTO (FATO 41); 8. DANILO RODRIGUES (FATOS 48, 51, 67 e 68); e 9. THIAGO BERTI (FATO 84). Ainda, verifica-se que, em sua maioria, as ações penais dizem respeito aos dois primeiros réus. Os réus CRISTIAM, JEFFERSON, LUIZ ALBERTO e THIAGO BERTI respondem apenas pelos fatos 13, 37, 41 e 84, respectivamente. O fato 13 foi praticado junto com Thiago Mokwa, o fato 37, junto com Thiago Mokwa e Mateus e o fato 41, junto com Mateus. Apenas o fato 84 é respondido somente por THIAGO BERTI, sem participação de outros acusados (autos n. 5005616-74.2022.8.24.0091). Já DANILO RODRIGUES responde pelos fatos 48, 51, 67 e 68, sendo que, apenas no fato 48, há envolvimento de Mateus Machado. Nos demais, DANILO responde a ação penal sozinho (autos n. 5005522-29.2022.8.24.0091). O acusado MARIO HENRIQUE possui dois processos em que responde por fatos praticados apenas por ele (autos ns. 5005336-06.2022.8.24.0091 e 5005338-73.2022.8.24.0091). PEDRO AUGUSTO, por sua vez, possui uma ação penal em que é réu sozinho (autos n. 5005542-20.2022.8.24.0091). Assim, considerando que, após a cisão do feito, houve significativa redução de ações penais em andamento e também de réus envolvidos, adequado, neste momento, a reunião dos processos, a fim de possibilitar o julgamento conjunto dos fatos, os quais são, inquestionavelmente, conexos - tanto que denunciados na mesma peça acusatória. Tal medida se mostra necessária não só para evitar a prolação de decisões conflitantes, mas também por economia processual, uma vez que, mantendo-se os processos separados, seriam necessárias a designação de 24 (vinte e quatro) sessões de julgamento, com convocação do Conselho Permanente para julgar os mesmos réus, por fatos conexos, por diversas vezes. Entretanto, com a unificação dos processos, serão marcadas apenas 5 (cinco) sessões para o julgamento de todos os feitos em andamento. Registra-se, outrossim, que é plenamente viável a reunião dos processos que estão na fase de instrução processual, mesmo em fases diversas, visto que ainda não houve julgamento, nos termos Súmula 235 do STJ. Nesse sentido, já foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DEFLAGRAÇÃO DE DUAS AÇÕES PENAIS CONTRA O ACUSADO. CONTINUIDADE DELITIVA. POSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. INDEFERIMENTO DA REUNIÃO DOS PROCESSOS ANTE A DIFERENÇA DE FASES EM QUE SE ENCONTRAVAM. ATUAL SITUAÇÃO PROCESSUAL QUE PERMITE A UNIFICAÇÃO DOS FEITOS. INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA E DE RISCO DE TUMULTO NA PERSECUÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. PROVIMENTO DO RECLAMO. 1. A conexão e a continência implicam, via de regra, a unidade de processo e julgamento, consoante a previsão contida no artigo 79 da Lei Penal Adjetiva. 2. Conquanto a diferença entre as fases processuais em que se encontram cada um dos feitos instaurados contra o recorrente possa constituir, nos termos do artigo 80 da Lei Penal Adjetiva, fundamento idôneo para a negativa de sua unificação, em consulta à página eletrônica do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará verificou-se que um deles está concluso para a prolação de sentença, ao passo que o outro ainda se encontra na fase instrutória, o que revela que a reunião pretendida no presente reclamo não ensejará qualquer tumulto ou confusão processuais. 3. Ao contrário, no atual estágio das ações penais em tela, a sua unificação possibilitará que sejam julgadas conjuntamente, evitando a prolação de decisões contraditórias, providência que constitui o principal objetivo visado com a reunião prevista na Lei Processual Penal. 4. Em arremate, é imperioso destacar que, de acordo com o enunciado 235 da Súmula desta Corte Superior de Justiça, é a existência de sentença condenatória que em um dos feitos que impede a unificação de ações penais conexas, circunstância que não se verifica na hipótese. 5. Recurso provido para determinar a reunião do Processo n. 1087626-98.2000.8.06.0001, em trâmite perante a 2ª Vara de Execuções Fiscais e de Crimes contra a Ordem Tributária da comarca de Fortaleza/CE, ao de n. 1038825-37.2000.8.06.0001, em curso na 1ª Vara de Execuções Fiscais e Crimes contra a Ordem Tributária da comarca de Fortaleza/CE, salvo se algum já se encontrar sentenciado. (RHC n. 37.714/CE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 3/2/2015, DJe de 11/2/2015.) (grifou-se) Não vislumbro necessidade, contudo, de unificar as ações penais ns. 5005616-74.2022.8.24.0091, 5005522-29.2022.8.24.0091 e 5005542-20.2022.8.24.0091 , visto que, neste feitos, os acusados THIAGO BERTI ALVES, DANILO RODRIGUES e PEDRO AUGUSTO respondem pelos fatos isoladamente. Em relação a MARIO HENRIQUE, tendo em vista que ele figura como único réu nas ações penais dos autos ns. 5005336-06.2022.8.24.0091 e 5005338-73.2022.8.24.0091, adequada a unificação destes dois procedimentos, a fim de apurar as condutas isoladas de MARIO HENRIQUE em um único processo. 1. Ante o exposto, DETERMINO: 1.1. A reunião dos dezenove processos abaixo listados: PROCESSO SITUAÇÃO ACUSADOS 1. 5005332-66.2022.8.24.0091 (FATO 8) EM ANDAMENTO - Diligências MATEUS MACHADO THIAGO MOKWA PEDRO AUGUSTO 2. 5005335-21.2022.8.24.0091 (FATO 10) EM ANDAMENTO - Alegações Finais THIAGO MOKWA 3. 5005341-28.2022.8.24.0091 (FATO 13) EM ANDAMENTO - Diligências CRISTIAM WILLER THIAGO MOKWA 4. 5005401-98.2022.8.24.0091 (FATO 21) EM ANDAMENTO - Sessão dia 24/09 MATEUS MACHADO PEDRO AUGUSTO THIAGO MOKWA 5. 5005419-22.2022.8.24.0091 (FATO 25) EM ANDAMENTO - Instrução 10/07 MATEUS MACHADO THIAGO MOKWA 6. 5005422-74.2022.8.24.0091 (FATO 26) EM ANDAMENTO - Aguarda Sessão THIAGO MOKWA 7. 5005424-44.2022.8.24.0091 (FATOS 28, 29, 31, 32, 33, 34, 36, 38, 39, 40, 43, 44, 45, 50, 52, 53, 55, 56, 57, 63, 65, 66, 69, 70, 71, 75, 76, 77 e 78) EM ANDAMENTO - Instrução 09/07 MATEUS MACHADO 8. 5005444-35.2022.8.24.0091 (FATO 30) EM ANDAMENTO - Instrução 07/08 MATEUS MACHADO 9. 5005445-20.2022.8.24.0091 (FATO 37) EM ANDAMENTO - Aguarda Sessão JEFFERSON CARDOSO MATEUS MACHADO THIAGO MOKWA 10. 5005446-05.2022.8.24.0091 (FATO 41) EM ANDAMENTO - Aguarda Sessão LUIZ ALBERTO MATEUS MACHADO 11. 5005449-57.2022.8.24.0091 (FATO 46) EM ANDAMENTO - Diligências MATEUS MACHADO 12. 5005514-52.2022.8.24.0091 (FATO 47) EM ANDAMENTO - Instrução 16/09 MATEUS MACHADO 13. 5005518-89.2022.8.24.0091 (FATO 48) EM ANDAMENTO - Instrução 01/07 DANILO RODRIGUES MATEUS MACHADO 14. 5005524-96.2022.8.24.0091 (FATO 54) EM ANDAMENTO - Instrução 01/07 MATEUS MACHADO 15. 5005526-66.2022.8.24.0091 (FATO 59) EM ANDAMENTO - Aguarda Sessão MATEUS MACHADO 16. 5005533-58.2022.8.24.0091 (FATO 61) EM ANDAMENTO - Aguarda Sessão MARIO HENRIQUE MATEUS MACHADO 17. 5005534-43.2022.8.24.0091 (FATO 62) EM ANDAMENTO - Aguarda Sessão MATEUS MACHADO 18. 5005541-35.2022.8.24.0091 (FATO 73) EM ANDAMENTO - Diligências MATEUS MACHADO 19. 5005614-07.2022.8.24.0091 (FATO 82) EM ANDAMENTO - Aguarda Sessão MATEUS MACHADO As ações que já estão aguardando designação de sessão, deverão permanecer, em cartório, até que as demais atinjam a mesma fase. 1.2. A reunião dos dois processos abaixo listados, visto que se encontram na mesma fase processual: PROCESSO SITUAÇÃO RÉU 1. 5005336-06.2022.8.24.0091 (FATO 11) Em andamento - Diligências MARIO HENRIQUE 2. 5005338-73.2022.8.24.0091 (FATO 12) Em andamento - Diligências MARIO HENRIQUE 2. Neste feito, após o cumprimento do item 1.2, INTIME-SE a Defesa para, em 5 (cinco) dias, requerer diligências, conforme preceitua o art. 427 do CPPM. Intimem-se.

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Processo nº 5004346-10.2025.4.03.0000

ID: 327044251

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5004346-10.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERICA PEREIRA DA SILVA

Decisão

Advogados:

FELIPE BASTOS DE PAIVA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5004346-10.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5004346-10.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) AGRAVANTE: GLAUCIA GUEVARA MATIELLI RODRIGUES - SP186333-N AGRAVADO: ERICA PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) AGRAVADO: FELIPE BASTOS DE PAIVA RIBEIRO - SP238063-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face da decisão proferida no cumprimento de sentença dos autos da ação de concessão de auxílio-doença previdenciário (f. 199, autos n. 0002015-76.2023.8.26.0505) em 13.11.2024, pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Ribeirão Pires, SP, que, ante à ausência de impugnação pela Autarquia, homologou o cálculo apresentado pela parte exequente, fixando o valor total em R$ 165.724,28 (sendo que, deste total, R$ 15.065,84 referem-se aos honorários advocatícios) atualizados até agosto de 2023. O INSS sustenta, em suas razões recursais (Id 315613452), que a parte exequente ajuizou a ação rescisória n. 5027858-90.2023.403.0000, visando desconstituir o título executivo que embasa o presente incidente de cumprimento de sentença no qual foi proferida a decisão agravada, e que isso, por si só, já é motivo de se conceder o efeito suspensivo ao presente agravo. Afirma que a conta de liquidação apresentada pela agravada, e homologada pelo Juízo "a quo", no valor total de R$ 165.724,28 (cento e sessenta e cinco mil, setecentos e vinte e quatro reais e vinte e oito centavos) contém graves erros materiais, gerando excesso de execução e prejuízos ao Erário. Aponta os seguintes erros: a) a agravada se utilizou de uma renda mensal fixa de R$ 2.320,00 em todo o período de cálculo, não observando a RMI (renda mensal inicial) do benefício no valor de R$ 1.778,53 (mil, setecentos e setenta e oito reais e cinquenta e três centavos), bem como sua evolução até chegar ao valor de R$ 2.110,21 (dois mil, cento e dez reais e vinte e um centavos) na competência 12.2022; b) a agravada não observou o termo final do cálculo em 31.12.2022 (véspera da DIP estabelecida em 1º.1.2023) estendendo seu cálculo indevidamente até 31.8.2023, cobrando período já pago administrativamente; c) a agravada não deduziu as prestações referentes ao benefício de aposentadoria por invalidez (benefício n. 32/638.028.463-3) recebidas no período de 1º.1.2022 a 31.12.2022, inacumulável com o benefício de auxílio-doença; d) a agravada aplicou índices de correção monetária, de Juros, e de SELIC divergentes e maiores que os utilizados pela Justiça Federal; e) a agravada não limitou a base de cálculo dos honorários advocatícios à data da sentença de procedência (13.12.2021) de acordo com a Súmula n. 111 do STJ e como estabelecido expressamente no título executivo consubstanciado no acórdão lavrado nesta Corte. Requer seja deferido o efeito suspensivo do artigo 1.019, inciso I, do CPC ao presente recurso de agravo de instrumento, e ao final, seja dado provimento ao recurso a fim de que seja reformada a decisão agravada, bem como sejam homologados os cálculos do Id 315614597, no valor total de R$ 102.600,09 (cento e dois mil, seiscentos reais e nove centavos) com data da conta posicionada para agosto de 2023, apresentados pela Autarquia. Foi deferido o efeito suspensivo ao presente recurso de agravo de instrumento (Id 318259705). Intimada nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil, a parte agravada não apresentou resposta. É o relatório. Decido. Do cabimento do julgamento monocrático A interpretação sistemática das normas fundamentais do processo civil inseridas no Código de Processo Civil de 2015 (artigos 1º ao 12), especialmente as contidas nos artigos 4º e 6º, reforçam a necessária celeridade e efetividade da prestação jurisdicional. Outrossim, as razões ensejadoras da Súmula n. 568 do Superior Tribunal de Justiça podem ser observadas por este órgão julgador quanto ao entendimento dominante desta Corte, à vista do princípio da simetria. Anoto, ademais, que o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e possibilita a observância de precedentes judiciais, sendo passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC), cumprindo o princípio da colegialidade. Além disso, o CPC em seu artigo 926 traz a necessidade de o tribunal fixar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. Assim sendo, a decisão monocrática, criteriosamente calcada em jurisprudência pacífica deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região, garante a prestação jurisdicional eficiente. Conforme trecho do voto da eminente Desembargadora Federal Inês Virgínia nos autos n. 5022270-51.2022.4.03.6301, “Tal linha intelectiva é seguida pelas outras três Turmas componentes da E. Terceira Seção desta Casa, as quais entendem ser viável o julgamento monocrático nas apelações previdenciárias nas quais se discute matéria de fato, com o reconhecimento de períodos de trabalho especial, comum ou rural.” No referido voto, ela ainda fez referência a diversos julgados que embasam a conclusão anterior: TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002408-61.2017.4.03.6110, Rel. Desembargador Federal LUIZ DE LIMA STEFANINI, julgado em 11/11/2021, DJEN DATA: 16/11/2021; TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000299- 21.2020.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 01/07/2021, Intimação via sistema DATA: 08/07/2021; TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000643-23.2020.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, julgado em 01/06/2022, DJEN DATA: 06/06/2022; TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5032414-48.2022.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 28/06/2022, DJEN DATA: 04/07/2022; TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0002606- 98.2017.4.03.6106, Rel. Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS, julgado em 12/07/2022, DJEN DATA: 14/07/2022; TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003541- 10.2018.4.03.6109, Rel. Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA, julgado em 28/06/2022, DJEN DATA: 01/07/2022; TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5153736-69.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 16/02/2022, DJEN DATA: 22/02/2022. Dessa forma, não há impedimento na utilização de decisão monocrática para julgamento de recursos cujos temas devolvidos já se encontram pacificados nesta Corte ou nos Tribunais Superiores. Do agravo de instrumento Nos termos do artigo 1015 do Código de Processo Civil: "Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I-tutelas provisórias; II-mérito do processo; III- rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV-incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V-rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI exibição ou posse de documento ou coisa; VII-exclusão de litisconsorte; VIII-rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX-admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X-concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI-redistribuição do ônus da prova nos termos do artigo 373, § 1º; XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário." Além deste dispositivo legal, deve-se ter em mente a decisão tomada pelo Superior Tribunal de Justiça expressa no tema repetitivo n. 988: "O rol do artigo 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação." Dos cálculos de liquidação, da presunção de veracidade dos cálculos da Contadoria do Juízo e das razões recursais genéricas Em regra, nos termos do artigo 509, § 2º, do Código de Processo Civil, a liquidação do julgado pode ser apresentada pelo credor, quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético: “Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor: (Omissis) § 2º Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença”. A apuração de crédito de natureza previdenciária, em regra, depende apenas de cálculo aritmético, razão pela qual é plenamente possível o patrono da parte segurada apurar o valor a ela devido, especialmente porque os índices de correção monetária, juros e os critérios de cálculo estão disponibilizados no Manual de Cálculos da Justiça Federal, que pode ser acessado no sítio eletrônico do Conselho da Justiça Federal. Não obstante a possibilidade de início do cumprimento de sentença pelo credor, o Juízo também pode permitir a chamada execução invertida, hipótese em que o próprio INSS apresenta discriminativo de cálculos. Além dessas hipóteses, o Juízo pode valer-se da Contadoria do Juízo, nos termos do § 2º, artigo 524, do CPC: "§ 2º Para a verificação dos cálculos, o juiz poderá valer-se de contabilista do juízo, que terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para efetuá-la, exceto se outro lhe for determinado." A Contadoria do Juízo é órgão técnico, equidistante das partes, geralmente com acesso aos sistemas de dados de benefícios previdenciários (CNIS, SIBE, entre outros), o que lhe propicia a obtenção das informações necessárias, como valores pagos e salários de contribuição, para a realização de seus cálculos e pareceres, os quais gozam de presunção de veracidade. Dessa forma, a insurgência contra as informações ou os cálculos elaborados pelo mencionado órgão deve ser específica. Com efeito, deve haver indicação dos critérios de fato e de direito que fundamentam essa insurgência. É importante frisar que, por ocasião da impugnação de cálculo apresentado pelo credor, sob o argumento de excesso de execução, o impugnante deve apontar, de imediato, o valor que entende devido, conforme preceitua o § 2º, artigo 535, do CPC: "§ 2º Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição." De igual forma e por analogia, quando se alega insuficiência de execução, o impugnante também deve discriminar, de imediato, o valor que entende devido ou apontar, especificamente, inconsistências ou erros contidos nos cálculos apresentados. Destarte, as impugnações e razões recursais genéricas, desacompanhadas de cálculos ou de indicação específica de erros, não têm o condão de afastar a presunção de veracidade dos cálculos da Contadoria do Juízo ou dos cálculos acolhidos pelo Juízo. Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência desta Corte: "PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DESACOMPANHADA DE VALORES. NÃO CONHECIMENTO. COMPROVANTE DE CITAÇÃO. SUPRIDO PELA CARGA DOS AUTOS. 1. Nos termos do §2º do artigo 535 do Código de Processo Civil, a impugnação do INSS não merece conhecimento, pois desacompanhada dos valores que entende corretos. (Omissis)". (TRF/3.ª Região, AI n. 5035038-60.2023.4.03.0000, 10.ª Turma, Relator Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, DJe 25.3.2024, grifei) "PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS. REDISCUSSÃO. CONTADORIA DO JUÍZO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE NÃO AFASTADA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA INSUFICIENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1.Recurso conhecido, nos termos do parágrafo único, do artigo 1.015, do CPC. 2. O artigo 524, § 2º., do CPC, permite ao juiz se valer do Contador do Juízo para verificação dos cálculos. Isto porque, os cálculos do Contador Judicial têm fé pública e presunção de veracidade, eis que elaborado por pessoa sem relação com a causa e de forma equidistante do interesse das partes. 3. Cabe a Autarquia o ônus de impugnar especificamente os cálculos apurados pela Contadoria do Juízo, indicando os critérios de fato e de direito que fundamentam sua irresignação. 4. A impugnação genérica e sem indicação discriminada do valor devido, é insuficiente para invalidar ou afastar a presunção de veracidade dos cálculos apurados pela Contadoria do Juízo, vez que ao INSS cabe o ônus da produção da contraprova. 5. Agravo de instrumento improvido." (TRF/3.ª Região, AI n. 5005449-91.2021.4.03.0000, 10.ª Turma, Relator Desembargador Federal MARIA LUCIA LENCASTRE URSAIA, DJe 1.7.2021, grifei) "PROCESSO CIVIL: AGRAVO LEGAL. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. LAUDO DO CONTADOR. IMPARCIALIDADE E EQUIDISTÂNCICA DOS INTERESSES DAS PARTES. I - A certeza e a liquidez dos cálculos elaborados pela Contadoria não podem ser elididas por alegações genéricas que não indicam os equívocos verificados na referida conta. II - A impugnação dos cálculos tem que ser efetuada de forma analítica, demonstrando, parcela por parcela, as eventuais incorreções. III - Existindo dúvida quanto aos cálculos apresentado por ambas as partes, pode o julgador se valer do laudo do Contador Judicial, não havendo dúvida quanto a sua imparcialidade e equidistância das partes, devendo o laudo ser prestigiado pelo Juízo. IV - Agravo improvido." (TRF/3ª Região, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 613407 - 0020781-91.1999.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA MELLO, julgado em 09/09/2014, e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/09/2014, grifei) "AGRAVO LEGAL. APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL. (Omissis) 3. Em sede de execução do julgado, as divergências apontadas pelas partes foram solucionadas pelos cálculos da Contadoria Judicial, elaborados em consonância com o julgado exequendo. 4. Os cálculos elaborados pelo Contador do Juízo observaram o julgado exequendo e, portanto, irreparável a decisão recorrida que os acolhera. 5. O apelante aponta incorretos os valores indicados nos cálculos do Contador Judicial, sem, no entanto, indicar, de forma pormenorizada, os critérios que entendem errôneos outrora adotados pelo "expert". 5. A jurisprudência pátria não permite a adoção de impugnação genérica, sem a precisa indicação do erro cometido pelo expert ou dos fundamentos que ensejariam acolher o quantum pretendido. 6. Agravo legal desprovido." (TRF/3ª Região, DÉCIMA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 999199 - 1306662-79.1997.4.03.6108, Rel. JUIZ CONVOCADO VALDECI DOS SANTOS, julgado em 29/09/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:07/10/2015, grifei) Dos efeitos da revelia Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Nos termos do artigo 345 do Código de Processo Civil, a revelia não produz o efeito acima mencionado, se: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. Os efeitos da revelia não se aplicam à Fazenda Pública, porquanto indisponível o interesse público. Nesse sentido, a despeito da não oposição dos embargos à execução, o juiz pode, de ofício, independentemente de requerimento das partes, enviar os autos à Contadoria judicial quando houver dúvida acerca do correto valor da execução e verificar que os cálculos apresentados estão em desacordo com o título em execução. Nesse sentido, é o entendimento desta Décima Turma: "PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. INSS. INTERPOSIÇÃO EM PROCESSO DIVERSO. INTEMPESTIVIDADE. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA NO CASO. CÁLCULOS. CONTADORIA JUDICIAL. CONFERÊNCIA E APURAÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Recurso conhecido, nos termos do parágrafo único, do artigo 1.015 do CPC. 2. Consoante entendimento do E. STJ, o protocolo de peça nos autos corretos após o decurso do prazo implica intempestividade. 3. Na hipótese dos autos, em que pese a intempestividade da impugnação, não há falar em preclusão do direito de a Fazenda Pública se manifestar sobre os cálculos. Isso porque, a jurisprudência do E. STJ é no sentido de que o magistrado pode, de ofício, ordenar o recálculo do montante devido quando identificar excesso de execução, por se tratar de matéria de ordem pública. 4. Em observância ao princípio do exato adimplemento, bem como a vedação ao enriquecimento ilícito e prejuízo ao erário, foi determinada a remessa à Seção de Cálculos Judiciais desta E. Corte, cujas informações e cálculos apresentados, denotam acerto no cálculo apurado pela Autarquia, no valor de R$ 63.621,08, em 01/2020 e erro nos cálculos elaborados pelo exequente. 5. A atuação da contadoria judicial na qualidade de auxiliar do juízo reveste-se de presunção de veracidade, razão pela qual as insurgências em face de sua atuação devem ser revestidas de prova efetiva e cabal da incorreção de seu trabalho na elaboração dos cálculos, mediante a demonstração da incorreção ou da ausência de estrita observância ao título judicial. 6. Agravo de instrumento provido." (TRF 3ª Região, 10ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5013385-70.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARIA LUCIA LENCASTRE URSAIA, julgado em 27/10/2021, DJEN DATA: 03/11/2021)". Da correção monetária e dos juros de mora segundo o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, do Conselho da Justiça Federal Ao julgar o recurso atinente ao Tema 810 (RE 870.947), o excelso Supremo Tribunal Federal firmou as seguintes teses: “I - O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; II - O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina”. Assim, o Pretório excelso declarou a inconstitucionalidade da TR - Taxa Referencial apenas como índice de correção monetária, mantendo-se, quanto aos juros de mora, as disposições do artigo 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009. Os embargos de declaração que objetivavam a modulação dos efeitos do julgado para fins de atribuição de eficácia prospectiva foram rejeitados no julgamento realizado em 3.10.2019 (publicação no DJe em 3.2.2020), com trânsito em julgado em 3. 3.2020. No referido julgamento, o Supremo Tribunal Federal determinou a aplicação do IPCA-E nas condenações relativas aos benefícios de natureza assistencial. O colendo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp n. 1.495.146 sob a sistemática dos recursos repetitivos, fixou as seguintes teses: "1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório. 2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital. 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. 4. Preservação da coisa julgada. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto”. A colenda Corte, portanto, fixou o INPC como índice de correção monetária para as condenações de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública, por se tratar de índice que reflete a inflação do período. Importa destacar que a partir de 9.12.2021, data da publicação da Emenda Constitucional n. 113/2021, deve ser observado o que dispõe o seu artigo 3º: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente." Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL: PREVIDENCIÁRIO. LOAS. IDADE/INCAPACIDADE. MISERABILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. (Omissis) 4. Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, (i) à exceção da correção monetária a partir de julho de 2009, período em que deve ser observado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-e, critério estabelecido pelo Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral, e confirmado em 03/10/2019, com a rejeição dos embargos de declaração opostos pelo INSS, e, (ii) a partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 113, de 08/12/2021, será aplicada a taxa SELIC, "para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente" (TRF/3ª Região, ApCiv 5001852-90.2021.4.03.9999, Sétima Turma, Relatora Desembargadora Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, Intimação via sistema em 29.4.2022). Esta egrégia Corte já se pronunciou no sentido de que: os índices estabelecidos nos Manuais de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal fundamentam-se em diretrizes traçadas pelo Conselho da Justiça Federal, que observa os ditames legais e a jurisprudência dominante, visando à unificação dos critérios de cálculo a serem adotados na fase de execução; os referidos manuais sofrem periódicas atualizações para a pertinente adequação às modificações legislativas; e de que deve ser observada a versão mais atualizada do manual, vigente na fase de execução do julgado. A propósito: “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS. TAXA REFERENCIAL AFASTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. A adoção dos índices estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal para a elaboração da conta de liquidação é medida de rigor, porquanto suas diretrizes são estabelecidas pelo Conselho da Justiça Federal observando estritamente os ditames legais e a jurisprudência dominante, objetivando a unificação dos critérios de cálculo a serem adotados na fase de execução de todos os processos sob a sua jurisdição. Os Manuais de Cálculos da Justiça Federal são aprovados por Resoluções do Conselho da Justiça Federal - CJF e sofrem periódicas atualizações, sendo substituídos por novos manuais, para adequarem-se às modificações legislativas supervenientes, devendo, assim, ser observada a versão mais atualizada do manual, vigente na fase de execução do julgado. Insta consignar que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 870.947, tema de repercussão geral nº 810, em 20.09.2017, Relator Ministro Luiz Fux, declarou a inconstitucionalidade da TR - Taxa Referencial como índice de correção monetária, cujos embargos de declaração que objetivavam a modulação dos seus efeitos para fins de atribuição de eficácia prospectiva foram rejeitados no julgamento realizado em 03.10.2019 (publicação no DJE em 03.02.2020), com trânsito em julgado em 03.03.2020. Resta, afastada, pois, a pretensão recursal da autarquia quanto ao afastamento da aplicação da TR como índice de correção monetária, sendo também desnecessária a suspensão do feito. De sua vez, os honorários advocatícios da fase de cumprimento devem ser fixados sobre a diferença havida entre os valores acolhidos como devidos e aqueles apurados pela autarquia, com fundamento no artigo 85, §1° do CPC/2015. Logo, é de ser provido o presente recurso apenas quanto ao pleito recursal relativo à base de cálculo dos honorários advocatícios fixados na fase de cumprimento. Recurso provido em parte”. (TRF/3ª Região, AI 5026186-23.2018.4.03.0000, Sétima Turma, Relator Desembargador Federal PAULO DOMINGUES, e-DJF3 27.8.2020). Dessa forma, por ocasião da elaboração da conta de liquidação deve ser observado o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente, que se amolda ao entendimento das Cortes Superiores e à legislação pertinente. Nesse contexto, deverão ser observados os seguintes critérios: 1) até o mês anterior à promulgação da Emenda Constitucional n. 113, de 8.12.2021: i. a correção monetária deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/1981 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal; ii. os juros moratórios devem ser contados da citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, até a vigência do CC/2002 (11.1.2003), quando esse percentual foi elevado a 1% (um por cento) ao mês, utilizando-se, a partir de julho de 2009, a taxa de juros aplicável à remuneração da caderneta de poupança (Repercussão Geral no RE n. 870.947/SE; Tema 810; DJE 216, de 22.9.2017), observada, quanto ao termo final de sua incidência, a tese firmada em Repercussão Geral no RE n. 579.431. 2) a partir do mês de promulgação da Emenda Constitucional n. 113, de 8.12.2021, a apuração do débito dar-se-á unicamente pela Taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3.º, ficando vedada a incidência dessa taxa com qualquer outro critério de juros e correção monetária. Frisa-se que o excelso Supremo Tribunal Federal, no Tema 1170, firmou a tese de que "É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado" (Grifei). Por fim, destaca-se que, conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 235, "A correção monetária é matéria de ordem pública, integrando o pedido de forma implícita, razão pela qual sua inclusão ex officio, pelo juiz ou tribunal, não caracteriza julgamento extra ou ultra petita, hipótese em que prescindível o princípio da congruência entre o pedido e a decisão judicial". Do caso dos autos Conforme referido anteriormente, o INSS sustenta que a conta de liquidação apresentada pela agravada, no valor total de R$ 165.724,28 (cento e sessenta e cinco mil, setecentos e vinte e quatro reais e vinte e oito centavos) contém graves erros materiais, gerando excesso de execução e prejuízos ao Erário. Requereu sejam homologados os cálculos do Id 315614597, no valor total de R$ 102.600,09 (cento e dois mil, seiscentos reais e nove centavos) com data da conta posicionada para agosto de 2023, apresentados pela Autarquia. Primeiramente, importante mencionar que a parte exequente ajuizou (sob a alegação de incompetência material absoluta, pois considera que o beneficio discutido é de índole acidentária e não previdenciária) ação rescisória em tramitação nesta Corte (autos n. 5027858-90.2023.4.03.0000) em que pleiteia a rescisão e desconstituição da coisa julgada formada nos autos n. 5062390-03.2022.4.03.9999, na qual esta Corte deu parcial provimento à apelação do INSS, porquanto entendeu não ser caso de deferimento do benefício de aposentadoria por invalidez, e decidiu pela concessão do benefício de auxílio-doença à parte autora a contar da data da citação (6.5.2019). Compulsando os autos n. 0002015-76.2023.8.26.0505, verifico que a parte exequente deu início ao cumprimento de sentença apresentando seu cálculo de liquidação das prestações vencidas no valor total de R$ 165.724,28 (cento e sessenta e cinco mil, setecentos e vinte e quatro reais e vinte e oito centavos), atualizado para 8.2023 (fls. 169-174 dos autos subjacentes). Sobreveio a decisão da f. 199, homologando os mencionados cálculos, a qual é atacada pelo presente agravo de instrumento. O despacho da f. 216 proferido pelo Juízo "a quo" manteve nos termos a decisão da f. 199 por seus próprios fundamentos. Autarquia não se utilizou do instituto da execução invertida no Juízo "a quo". Por sua vez, o Juízo de origem não se utilizou da sua Contadoria para verificar a exatidão dos cálculos apresentados pela parte exequente. Feitas tais considerações, nota-se que a divergência se dá em torno dos índices de correção monetária e de Juros, porquanto afirma a Autarquia que a conta homologada não observou o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, bem como de eventuais erros na conta homologada, gerando excesso de execução haja vista não ter o Juízo "a quo" se utilizado da sua Contadoria para a conferência dos cálculos, sob o argumento da ausência de impugnação do INSS. Importante registrar que, em observância ao princípio do exato adimplemento, bem como à vedação ao enriquecimento ilícito e prejuízo ao erário, ainda que não tenha sido impugnado o cumprimento de sentença, o Juízo "a quo" poderia se valer da sua Contadoria para verificação da exatidão da conta ou elaboração de novos cálculos, mormente os graves erros suscitados pela parte agravante. Ademais, não incidem os efeitos da revelia em face da Fazenda Pública, visto que seus bens e direitos são considerados indisponíveis, de modo que a verificação de possível excesso de execução, no cumprimento de sentença contra a Autarquia, por constituir matéria de ordem pública, não está sujeita à preclusão. Ante o exposto, dou provimento ao presente recurso de agravo de instrumento para reformar a decisão agravada, determinando que o juízo "a quo" submeta os cálculos apresentados pelas partes à conferência da Contadoria do Juízo, nos termos da fundamentação. Comunique-se, imediatamente, ao Juízo de primeiro grau. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data do sistema. JOÃO CONSOLIM Desembargador Federal Relator

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