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Processo nº 5005467-24.2023.4.03.6344

ID: 337262710

Tribunal: TRF3 Órgão: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005467-24.2023.4.03.6344

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CLEUSA DOS SANTOS GUERRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LETICIA COSSULIM ANTONIALLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DONIZETI LUIZ COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005467-24.2023.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005467-24.2023.4.03.6344 RELATOR: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: CLEUSA DOS SANTOS GUERRA Advogados do(a) RECORRENTE: DONIZETI LUIZ COSTA - SP109414-N, LETICIA COSSULIM ANTONIALLI - SP358218-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de ação de conhecimento por meio da qual a parte autora postula a concessão de benefício por incapacidade. O juízo de origem extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento no reconhecimento da coisa julgada. Inconformada, a parte autora requer a anulação da sentença ou a concessão do benefício. É o relatório. É cabível o julgamento do recurso inominado por decisão monocrática, nos termos do art. 2º, §§ 2º e 3º da Resolução CJF n. 347/2015, nos seguintes termos: […] § 2º Ao relator compete negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. § 3º Ao relator compete dar provimento ao recurso se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. […] Isso posto, passo a analisar o recurso interposto no presente feito. A r. sentença assim decidiu (ID 327222022): "Consta que a parte autora já havia ajuizado ação perante este juízo (processo n. 5000365-55.2022.4.03.6344), por meio da qual pleiteava a concessão do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez. Ou seja, objeto idêntico ao do presente feito. Naquela ação, buscava-se a concessão de benefício previdenciário por incapacidade temporária desde o requerimento administrativo em 06.01.2022, onde a autora foi submetida a perícia judicial em 05.09.2022, em que o perito judicial declarou que a autora estava apta para sua atividade habitual, qual seja, dona de casa exclusiva, bem como, que havia incapacidade total e temporária para a atividade de doméstica/lavradora, fixando a data de início da incapacidade em abril de 2022. No processo n. 5000365-55.2022.4.03.6344, o pedido foi julgado improcedente, uma vez que comprovada que a autora era dona de casa exclusiva, portanto, não tinha incapacidade. Além do mais, o acórdão negou provimento ao recurso interposto pela parte autora e manteve a sentença de improcedência. No presente feito, a autora foi submetida a perícia judicial em 10.05.2024, onde o perito judicial constatou a incapacidade parcial e temporária da parte autora desde 12.04.2022. Vejamos a conclusão do laudo pericial (id 332688351): Pelo exposto acima, concluo que no momento a autora reúne condições para desempenhar atividades laborativas com restrições para carregamento de pesos acima de 5 kg, movimentação repetitiva de flexão de cabeça e de tronco. Portanto, existe incapacidade parcial e temporária devendo ser reavaliada em 10 meses, prazo esse suficiente para readequação dos tratamentos, em especial o fisioterápico e psicoterápico. 8. É possível determinar a data de início da incapacidade? Qual a efetiva data de início da incapacidade, informando dia, mês e ano. Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo em quais exames ou evidências baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais agiu assim. R.: Incapacidade parcial a partir de 12/04/2022. A data de início de incapacidade fixada na presente ação é a mesma fixada no processo n. 5000365-55.2022.4.03.6344. Tem-se, assim, que já houve pronunciamento judicial, sobre os fatos aqui colocados, o que se conforma ao instituto da coisa julgada e impede o desenvolvimento regular da presente ação. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, V do Código de Processo Civil." Conforme destacado na sentença, o pedido veiculado nos presentes autos — concessão de benefício por incapacidade — refere-se ao mesmo quadro clínico analisado no processo anterior, que resultou em sentença de mérito com trânsito em julgado, mantida por acórdão. A perícia realizada nestes autos (ID 327222016) delimitou a mesma data de início da incapacidade parcial da ação anterior, qual seja, abril de 2022, tendo destacado não ser possível delimitar ter havido progressão ou agravamento de doença ou lesão. Dessa forma, configura-se identidade de partes, pedido e causa de pedir, o que atrai a incidência da coisa julgada material (CPC, art. 485, V), impedindo nova apreciação judicial da matéria. Cumpre ressaltar que a parte autora não trouxe aos autos qualquer elemento novo, posterior ao trânsito em julgado, capaz de descaracterizar a identidade de causa de pedir. A nova perícia apenas confirmou a mesma data de início da incapacidade já analisada no processo anterior, sem demonstrar fato superveniente, agravamento clínico ou alteração da condição de segurado que configure situação jurídica distinta. Assim, não prospera a alegação de julgamento ultra petita ou de ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, pois a extinção sem resolução do mérito ampara-se expressamente no art. 485, V, do CPC, que preserva a autoridade da coisa julgada material, impedindo a rediscussão de questão já decidida por sentença de mérito. A pretensão de reapreciação do mesmo quadro clínico, pela mesma via, não encontra respaldo legal. Diante de todo o exposto, não há razão para a reforma da sentença recorrida, seja pela via da superação da coisa julgada, seja quanto ao mérito do pedido. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Fica suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, caso deferida a justiça gratuita. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. FLÁVIA SERIZAWA E SILVA JUÍZA FEDERAL

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Processo nº 5005467-18.2021.4.03.6110

ID: 306943656

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005467-18.2021.4.03.6110

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NUTRIGUSTO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Decisão

Advogados:

NICOLAU ABRAHAO HADDAD NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005467-18.2021.4.03.6110 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005467-18.2021.4.03.6110 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, NUTRIGUSTO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. Advogado do(a) APELANTE: NICOLAU ABRAHAO HADDAD NETO - SP180747-A APELADO: NUTRIGUSTO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA., UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: NICOLAU ABRAHAO HADDAD NETO - SP180747-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de Recurso de Apelação interposto contra a r. sentença que concedeu parcialmente a ordem pleiteada em sede de Mandado de Segurança, para reconhecer o direito do contribuinte de não incluir na base de cálculo do IRPJ e da CSLL os valores relativos à Taxa SELIC incidentes sobre a repetição do indébito tributário. Por outro lado, foi indeferido o pedido formulado em relação ao PIS e à COFINS. Em suas razões recursais, a FAZENDA NACIONAL defende, preliminarmente, a necessidade de sobrestamento do feito até o julgamento definitivo do Tema 962 de Repercussão Geral pelo C. Supremo Tribunal Federal - STF, e, no mérito, sustenta ser legítima a tributação da Taxa SELIC recebida em razão de repetição de indébito tributário, tendo em vista a sua natureza de receita nova para o contribuinte. Por sua vez, a empresa NUTRIGUSTO COMÉRCIO DE ALIMENTO LTDA. interpõe Recurso de Apelação buscando a reforma da r. sentença no tocante ao seu direito de excluir a Taxa SELIC da base de cálculo do PIS e da COFINS, sob a alegação de que o referido índice incidente na repetição do indébito tributário não representa receita ou faturamento, já que não gera qualquer incremento no capital da pessoa jurídica, mas somente o restaura dos danos decorrentes da inflação. Com contrarrazões de ambas as partes, subiram os autos a este E. Tribunal. O Ministério Público Federal - MPF opinou pelo prosseguimento do feito. É o relatório. Decido. O art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil - CPC estabelece que incumbe ao relator "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida". Ademais, o inciso IV do referido artigo prevê que o relator poderá negar provimento ao recurso que for contrário a: súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; e entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. O inciso V desse mesmo dispositivo, por sua vez, possibilita, após facultada a apresentação de contrarrazões, o provimento do recurso se a decisão recorrida for contrária àquelas mesmas hipóteses das alíneas do inciso anterior. Com base nisso, o caso comporta julgamento nos termos do art. 932, incisos IV e V, do CPC. Inicialmente, cumpre registrar que a questão preliminar suscitada no apelo da FAZENDA NACIONAL encontra-se prejudicada, em razão de já ter ocorrido o julgamento definitivo do Tema 962 de Repercussão Geral, motivo pelo qual passo à análise do mérito. IRPJ e CSLL sobre valores de Taxa SELIC recebidos na repetição de indébito tributário Em julgamento finalizado em 24/09/2021, o C. STF, ao analisar a controvérsia sobre a constitucionalidade da incidência do IRPJ e da CSLL sobre a Taxa SELIC (juros de mora e correção monetária) recebida pelo contribuinte na repetição do indébito, fixou a seguinte tese no Tema 962: "É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário." Cabe destacar, ainda, que, no julgamento dos embargos de declaração opostos no referido leading case, foi determinada a modulação dos efeitos da tese firmada: "O Tribunal, por unanimidade, acolheu em parte os embargos de declaração para: (i) esclarecer que a decisão embargada se aplica apenas nas hipóteses em que há o acréscimo de juros moratórios, mediante a taxa Selic em questão, na repetição de indébito tributário (inclusive na realizada por meio de compensação), seja na esfera administrativa, seja na esfera judicial; (ii) modular os efeitos da decisão embargada, estabelecendo que ela produza efeitos ex nunc a partir de 30/9/21 (data da publicação da ata de julgamento do mérito), ficando ressalvados: a) as ações ajuizadas até 17/9/21 (data do início do julgamento do mérito); b) os fatos geradores anteriores a 30/9/21 em relação aos quais não tenha havido o pagamento do IRPJ ou da CSLL a que se refere a tese de repercussão geral, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 22.4.2022 a 29.4.2022." Na hipótese dos autos, considerando que o Mandado de Segurança foi impetrado em 02/08/2021, não se aplica a modulação de efeitos mencionada acima. Logo, o contribuinte possui o direito de não incluir os valores atinentes a juros e correção monetária, recebidos em razão de repetição de indébito tributário, na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, havendo, ainda, direito à recuperação dos valores indevidamente pagos sob tal título no prazo prescricional quinquenal anterior ao ajuizamento da ação, nos termos do entendimento firmado no Tema 962 de Repercussão Geral. PIS e COFINS sobre valores de juros recebidos em razão de repetição de indébito tributário Em julgamento ocorrido em 20/06/2024, o C. STJ, ao apreciar o Tema Repetitivo 1.237, entendeu pela possibilidade de incidência da contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS sobre os valores de juros calculados pela Taxa SELIC (ou outros índices) recebidos na repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados por clientes em atraso, tendo em vista sua natureza de receita bruta operacional. Nesse sentido, vale destacar a tese firmada no referido leading case: “Os valores de juros, calculados pela taxa SELIC ou outros índices, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados decorrentes de obrigações contratuais em atraso, por se caracterizarem como Receita Bruta Operacional, estão na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS cumulativas e, por integrarem o conceito amplo de Receita Bruta, na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS não cumulativas. ” Assim, considerando o entendimento fixado no Tema 1.237 pelo C. STJ, aplicável ao caso por força do art. 927, inciso III, do CPC, é legítima a incidência do PIS e da COFINS sobre os juros recebidos na repetição do indébito tributário. Diante do exposto, com fulcro no art. 932, incisos IV e V, do CPC, nego provimento aos Recursos de Apelação do contribuinte e da Fazenda Nacional, na forma acima fundamentada. P.I. Decorrido o prazo legal, baixem os autos ao Juízo de Origem.

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Processo nº 5005467-57.2017.8.13.0480

ID: 315930408

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5005467-57.2017.8.13.0480

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIMEIRE ZAGO DE BRITO PROSPERO

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MARCUS ZAGO DE BRITO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara, Patos De Minas - MG - CEP: 38701-118 PROCESSO Nº: 5005467-57.2017.8.13.0480 CLASSE: [CÍVEL] MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CPF: 17.184.037/0001-10 RÉU: HARLEY TEIXEIRA VERSIANI CPF: 351.295.226-72 DECISÃO Vistos, etc. Considerando que o requerido não cumpriu o mandado nem ofereceu embargos (vide certidão de id n°10470788110), dou por constituído o título executivo judicial (art. 701, §2º, CPC/2015), com a obrigação de HARLEY TEIXEIRA VERSIANI pagar ao BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA o valor de R$42.608,37, pendente de atualização com juros de 1% ao mês, incidentes desde a citação, e correção monetária pelo INPC, incidente a partir de 26/10/2017, bem como deverá arcar com as custas processuais, prosseguindo o feito na forma prevista no Título II do Livro I da Parte Especial do Código de Processo Civil/20015, ficando determinado: A) a correção dos registros cartorários para constar o feito como cumprimento de sentença; B) a intimação do(a) executado(a) para, em 15(quinze) dias úteis, cumprir espontaneamente a(s) obrigação(ões) constante do título judicial formado nos autos, pagando o débito indicado, honorários advocatícios já fixados no despacho inicial e as custas, caso não esteja litigando com os benefícios da assistência judiciária gratuita, sob pena de multa de 10%(dez por cento) sobre a dívida, conforme disposto no art. 523, caput e §1º, do CPC/2015. O(a) executado(a) deverá ser intimado(a), ainda, de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15(quinze) dias úteis para apresentar impugnação, nos próprios autos e independente de penhora ou nova intimação, sendo que no caso de alegação de excesso de execução deverá observar o §4º do artigo 525 do Código de Processo Civil/2015. Também, deverá ficar ciente de que a ausência de pagamento voluntário poderá acarretar o protesto do título judicial a pedido do(a) exequente. A intimação do(a) executado(a) ordenada nesta oportunidade deverá ocorrer, conforme o caso e em obediência ao disposto nos §§2º e 4º do art. 513 do CPC/2015: I – pelo Diário do Judiciário Eletrônico(DJe), do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II – por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do item IV adiante, bem como se o requerimento de execução tiver sido formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença; III – por meio eletrônico, quando, no caso do §1º do art. 246 do CPC, não tiver procurador constituído nos autos; IV – por edital, quando, citado na forma do art. 256 do CPC, tiver sido revel na fase de conhecimento, com prazo de dilação de 20(vinte) dias. Ressalva-se, desde já, que em relação às hipóteses II e III acima, considera-se realizada a intimação quando o(a) executado(a) houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 do CPC/2015, devendo, ainda, ser remetida cópia do pedido de cumprimento de sentença com o respectivo demonstrativo de débito, além de cópia desta decisão. No caso de não ocorrer o pagamento voluntário, fica determinado, desde já, independente da conclusão dos autos: I) a intimação do(a) exequente para, em 05(cinco) dias, apresentar planilha de cálculos, incluindo a multa, bem como indicar bens à penhora; III) a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens e direitos do(a) executado(a); III) caso haja pedido do exequente, a expedição da respectiva certidão para efetivação do protesto da decisão judicial, na forma do artigo 517 do Código de Processo Civil. Por sua vez, considerando o disposto no art. 835, inc. I c/c art. 837, bem como no art. 854, todos do CPC/2015, de antemão, DEFIRO eventual pedido de penhora eletrônica de valores e aplicações, limitada ao montante da dívida, devendo os autos retornarem conclusos, imediatamente, para a consecução das medidas necessárias à utilização do sistema SISBAJUD, determinadas a seguir, ficando assinalado que, por questão de economia processual, serão liberados os valores ínfimos(menores que R$ 50,00), porventura bloqueados, salvo se contemplarem a totalidade do débito exequendo: 1 – Os autos permanecerão no gabinete até o processamento da ordem perante as instituições financeiras por intermédio do Banco Central do Brasil. 2 – Junte-se o recibo de protocolamento da(s) minuta(s) de ordem de bloqueio de valores e o extrato de efetivação de bloqueio de valores e liberação de quantia excedente, se for o caso, intimando-se o(a) executado(a), em regime de urgência, da indisponibilidade de seus ativos financeiros, na forma do §1º do art. 854 do CPC/2015, cientificando-o(a), ainda, do prazo de 05(cinco) dias para comprovar que: I – as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; ou, II – ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros(art. 854, §3º, CPC/2015) 3 – Havendo ou não manifestação do(a) executado(a), retornem os autos conclusos, imediatamente; ficando determinadas, desde já, uma vez certificado o decurso do prazo do item “2”, a expedição e a juntada, pelo(a) servidor(a) responsável, da ordem de transferência para conta judicial remunerada vinculada a este feito, convertendo-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura do termo(art. 854, §4º, CPC/2015). Não havendo bloqueio de valores ou sendo eles irrisórios: a) se houver pedido do(a)(s) exequente(s), expeça-se ofício ao Detran pelo Sistema Renajud, lançando-se impedimento de transferência no(s) prontuário(s) do(s) veículo(s) que se encontrar(em) na esfera de disposição do(a)(s) executado(s), excluindo-se, portanto, os que estiverem alienados fiduciariamente e vigente o respectivo contrato; b) caso exista indicação de bens ou direitos pelo(a) exequente(s), expeça-se mandado de penhora e avaliação, intimando-se o(a) executado(a) de eventual constrição judicial realizada, pessoalmente, na pessoa de seu advogado ou sociedade de advogados, conforme o caso(art. 841 e parágrafos do CPC/2015), cientificando-o(a) do prazo de 10(dez) dias para requerer a providência do art. 847 do CPC/2015; c) recaindo a penhora sobre imóvel ou direito real, intime-se o cônjuge do(a) executado(a) – art. 842, CPC/2015. Em seguida, intime-se o(a) exequente(a) para requerer o que entender de direito, no prazo de 05(cinco) dias, especificando, se for o caso, uma das formas de expropriação(art. 876 e art. 879 do CPC/2015). Intime-se. Patos De Minas, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HUMBERTO DA SILVEIRA Juiz de Direito L.A 1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas

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Marcos Ribeiro Machado x Mmfe Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 323455091

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005467-29.2024.8.13.0701

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS RIBEIRO MACHADO

Polo Passivo:

MMFE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

ROVENNY FRADE

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ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 1ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 1ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PROCESSO Nº: 5005467-29.2024.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Edição, Financiamento de Produto] AUTOR: MARCOS RIBEIRO MACHADO CPF: 049.252.846-22 RÉU: MMFE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA CPF: 17.577.714/0001-60 SENTENÇA I – RELATÓRIO MARCOS RIBEIRO MACHADO ajuizou ação revisional de cláusulas contratuais c/c pedido de tutela de urgência em face de MMFE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, alegando ter adquirido, em 07/10/2014, um lote urbano (lote 08 da quadra 39, com área de 761,42 m², localizado em Uberaba/MG) pelo valor de R$ 100.118,03, com pagamento parcelado em 36 prestações de R$ 267,68 e outras 180 de R$ 481,82, todas sujeitas à correção anual pelo IGPM/FGV e à incidência de juros remuneratórios. Sustenta que, em razão da fórmula de atualização adotada, houve crescimento desproporcional do saldo devedor, tornando o contrato excessivamente oneroso, razão pela qual pleiteia a revisão da cláusula de correção e limitação dos juros aplicados, além da concessão da gratuidade da justiça e da antecipação dos efeitos da tutela. Foi proferida decisão interlocutória (ID 10214382654) indeferindo o pedido de tutela de urgência. Audiência de conciliação infrutífera (ID 10313185704). A ré apresentou contestação (ID 10325083126), suscitando preliminares de inépcia da petição inicial e impugnação ao pedido de gratuidade da justiça. No mérito, sustentou a legalidade da cláusula contratual impugnada, destacando que a correção monetária e os juros pactuados estão dentro dos limites legais, inexistindo abusividade. Aduziu, ainda, que o financiamento foi celebrado em condições plenamente conhecidas pelo autor e que não há que se falar em revisão contratual, já que os encargos estão em conformidade com a legislação aplicável. O autor apresentou impugnação à contestação no ID 10333119045. As partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (ID 10354277283 e ID 10393737316). II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria exclusivamente de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas. Inclusive, ambas as partes requereram expressamente o julgamento antecipado da lide. Da preliminar de inépcia da inicial Rejeito a preliminar de inépcia da inicial. Ainda que a petição inicial contenha certa generalidade na exposição dos fundamentos jurídicos, ela indica com clareza a cláusula contratual impugnada (relativa à fórmula de correção das parcelas do financiamento) e os fundamentos que a parte autora entende como abusivos, viabilizando o exercício do contraditório e da ampla defesa, nos termos dos arts. 319 e 320 do CPC. Da impugnação à gratuidade de justiça Rejeito também a impugnação à gratuidade da justiça, tendo em vista que a declaração de hipossuficiência foi firmada nos termos legais e não houve, por parte da ré, qualquer prova documental idônea a infirmar a alegação de impossibilidade financeira do autor (art. 99, §3º, do CPC). Do mérito Não havendo quaisquer nulidades a serem sanadas ou outras preliminares a serem analisadas, passo ao exame do mérito. Não assiste razão ao autor. A cláusula contratual que prevê a atualização das parcelas pelo IGPM/FGV e a aplicação de juros anuais está em conformidade com a legislação vigente, inexistindo qualquer indício de abusividade. Conforme dispõe o art. 46 da Lei nº 10.931/2004: Art. 46. Nos contratos de comercialização de imóveis, de financiamento imobiliário em geral e nos de arrendamento mercantil de imóveis, bem como nos títulos e valores mobiliários por eles originados, com prazo mínimo de trinta e seis meses, é admitida estipulação de cláusula de reajuste, com periodicidade mensal, por índices de preços setoriais ou gerais ou pelo índice de remuneração básica dos depósitos de poupança. Ademais, a capitalização dos juros remuneratórios no contrato é anual e a taxa de juros é inferior a 12% ao ano, não havendo ofensa ao art. 591 do Código Civil nem aos princípios do Código de Defesa do Consumidor. A aplicação de índice oficial de correção monetária, combinada com juros remuneratórios, é admitida pela jurisprudência consolidada dos tribunais superiores, desde que tais encargos sejam previamente pactuados, como se verifica nos autos. Nesse sentido vem decidindo o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - PLANO NACIONAL DE HABITAÇÃO POPULAR - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - REAJUSTE DAS PARCELAS E DO SALDO DEVEDOR - ÍNDICE IGPM CUMULADO COM JUROS REMUNERATÓRIOS - POSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - AUSÊNCIA DE PROVA DA COBRANÇA - ENTRADA E ARRAS - ABATIMENTO NO PREÇO DO BEM - COMPROVAÇÃO. Não há qualquer ilegalidade na cobrança de juros remuneratórios no percentual de 6% ao ano, cumulados com correção monetária, pelo índice do IGPM, pois são encargos distintos, sendo que o primeiro remunera o capital e, a segunda, constitui mera atualização da moeda, desvalorizada pelo decurso do tempo. Sendo distinta a natureza de cada um dos encargos e não verificada, no caso concreto, o excesso ou desproporção de cada um deles, inexiste qualquer abusividade na sua cumulação, expressamente pactuada no instrumento contratual. Conforme decidido no julgamento do IRDR nº 1.0301.16.015958-0/002, "Nos contratos de financiamento firmados por construtoras e/ou incorporadoras de imóveis - fora do Sistema Financeiro Imobiliário - admite-se a cobrança de juros capitalizados com periodicidade anual, nos termos do que estabelece o artigo 5.º, inciso III, §2.º, da Lei n.º 9.514/97, c/c artigo 4.º, do Decreto n.º 22.626/33, e artigo 591 do Código Civil, e desde que esteja expressamente ajustada entre os contratantes." Não sendo comprovada a contratação ou mesmo a efetiva cobrança da capitalização de juros em periodicidade menor do que legalmente previsto, não há como ser deferida a revisão de tal cláusula. Diante do abatimento do valor da entrada e das arras sobre o preço total do bem imóvel, não há que se falar em repetição de tais valores. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.060109-4/002, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/11/2023, publicação da súmula em 27/11/2023) A eventual elevação do saldo devedor ao longo do tempo, ainda que possa parecer desvantajosa, decorre da própria lógica do sistema de financiamento de longo prazo com prestações reduzidas no início do contrato, o que também beneficiou o autor, que teve a oportunidade de adquirir o imóvel mediante o pagamento de parcelas módicas no início do negócio. Assim, não havendo qualquer vício formal ou material na cláusula contratual impugnada, não há como acolher o pedido de revisão. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários de advogado, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Uberaba, data da assinatura eletrônica. FÁBIO GAMEIRO VIVANCOS Juiz de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Uberaba

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Processo nº 5183756-43.2025.8.21.7000

ID: 318375513

Tribunal: TJRS Órgão: Plantão - TJRS Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5183756-43.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALEXIA SABINO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROSELAINE LEAL VILA NOVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Habeas Corpus (Câmara) Nº 5183756-43.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Tráfico de drogas e condutas afins (Lei 11.343/06, art. 33, caput e § 1º) PACIENTE/IMPETRANTE : ALEXIA SABINO DA SILVA ADVOGADO(A… Habeas Corpus (Câmara) Nº 5183756-43.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Tráfico de drogas e condutas afins (Lei 11.343/06, art. 33, caput e § 1º) PACIENTE/IMPETRANTE : ALEXIA SABINO DA SILVA ADVOGADO(A) : ROSELAINE LEAL VILA NOVA (OAB RS116387) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus , com pedido de liminar, impetrado em favor da paciente Alexia, presa em flagrante em 03/07/2025 , pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, tendo a prisão em flagrante sido convertida em preventiva por decisão da 1ª Vara Criminal da Comarca de Bento Gonçalves/RS nos seguintes termos ( evento 30, DESPADEC1 ): "Trata-se de auto de prisão em flagrante homologado no evento 8, DESPADEC1 , decisão essa que concedeu liberdade provisória a CAMILA; realizada audiência de custódia, foi determinada vista ao Ministério Público para manifestação quanto aos requerimentos da defesa de ALEXIA ( evento 24, TERMOAUD1 ). O Ministério Público requereu a conversão da prisão de ALEXIA em preventiva ( evento 28, PROM1 ). Vieram os autos conclusos. Decido. I - Da análise dos autos, verifico que há prova da materialidade (BO, autos de apreensão, laudos de constatação da natureza das substâncias, fotografias) e indícios de autoria, pois as prisões decorreram do cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido por este juízo ( fls. 62/63 do evento 1, OUT3 ) ou seja, houve investigação prévia, e os depoimentos dos policias civis descrevem as apreensões e prisões, além dos danos aos telefones celulares. De acordo com a certidão de antecedentes de ALEXIA ( evento 4, CERTANTCRIM1 ), esta responde a processo criminal - nº 5005467-58.2024.8.21.0005 - por tráfico de drogas, associação para o tráfico e posse de munições -, que está na fase de memoriais. Veja-se que, por ocasião da prisão em flagrante por tais delitos, em 2024, foi-lhe concedida a liberdade provisória, com aplicação de algumas medidas cautelares, dentre elas, " (d) não se envolver em outros ilícitos penais". Assim, verifica-se, neste momento, a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão, face à reiteração delitiva, tornando impositiva a segregação cautelar para garantia da ordem pública. Quanto à existência de filho pequeno, o disposto no art. 318 do Código de Processo Penal não torna impositiva a concessão da prisão domiciliar, quando presentes os requisitos dos artigos 312 e 313 do mesmo diploma legal, como no presente caso, até porque, o delito era, em tese, praticado no próprio domicílio da flagrada. Ante o exposto, com base no art. 312 e 313, inciso I, ambos do CPP, converto a prisão em flagrante de ALEXIA SABINO DA SILVA em prisão preventiva, para garantia da ordem pública. II - Na forma do art. 50, § 3º da Lei nº 11.343/06, e considerando a regularidade formal dos laudos de constatação da natureza das substâncias, autorizo a incineração das drogas apreendidas, guardando-se as amostras necessárias para eventual contraprova; III - Renove-se vista ao MP para que se manifeste quanto à representação da autoridade policial pela quebra de sigilo telefônico. A presente decisão serve como ofício." Como se observa, a prisão da paciente decorreu de cumprimento de mandado de busca e apreensão, onde foram apreendidos 4,4g de maconha, 4,8g de cocaína, R$ 1.524,00 em espécie, máquina de cartão, cartões bancários e dois celulares, em contexto de apuração de tele-entrega de entorpecentes. A decisão judicial que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva está adequadamente fundamentada, em observância ao disposto no Art. 93, IX, da Constituição Federal, estando presentes os requisitos da prisão cautelar como forma de garantir a ordem pública, tendo em vista a gravidade da conduta criminosa e a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão que haviam sido anteriormente concedidas. No ponto, veja-se que a paciente já respondia a outro processo criminal por tráfico de entorpecentes, associação para o tráfico de drogas e posse ilegal de munições, no qual, em razão de ser mãe de filho de tenra idade, obteve liberdade mediante imposição de cautelares diversas ( evento 14, DESPADEC1 ), tendo sido recentemente presa em flagrante por crime de mesma natureza. Assim, ante a insuficiência das medidas cautelares anteriormente concedidas, não se verifica, neste momento, flagrante ilegalidade na decisão da autoridade apontada como coatora. Em relação à prisão domiciliar, com fundamento na existência de filho menor de idade, tenho decidido iterativamente, que a íntima vinculação subjetiva com o tráfico de drogas prevalece sobre as próprias relações familiares, inclusive no que diz respeito à maternidade, e assim em defesa da proteção integral da infância e da juventude. E esse é, saliento, um ângulo eminentemente jurídico que aqui expresso 1 . Diante de tais circunstâncias, como destacado, a prisão preventiva é recomendada, pelo menos neste momento, para a garantia da ordem pública, nos termos do Art 312 do Código de Processo Penal. Ante o exposto, em regime de plantão, indefiro a liminar. À distribuição. 1. Habeas Corpus Criminal, Nº 52500804920248217000, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Conrado Kurtz de Souza, Julgado em: 24-10-2024.

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Processo nº 5005467-51.2025.4.03.6183

ID: 331185374

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005467-51.2025.4.03.6183

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LISETE SURANO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005467-51.2025.4.03.6183 AUTOR: MARIA DE FATIMA DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: LISETE SURANO DA SILVA - SP514798 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por MARIA DE FATIMA DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual a parte autora pretende a concessão do benefício de pensão por morte, na condição de dependente de Eguinaldo José de Albuquerque, com fixação dos efeitos financeiros a partir de 05/05/2025, data em requerido administrativamente o benefício. Para justificar sua pretensão, em síntese, a parte autora aduziu que: (i) manteve união estável com Eguinaldo José de Albuquerque até o falecimento dele, ocorrido em 29/04/2009; (ii) em 05/05/2025, requereu administrativamente a concessão do benefício de pensão por morte, na condição de companheira de Eguinaldo; (iii) foi instaurado o processo administrativo identificado pelo Número de Benefício (NB) 21/233.728.864-6; (iv) a despeito dos documentos apresentados, o INSS indeferiu o pedido, sob o fundamento de que não teria sido comprovada a convivência em regime de união estável com o segurado falecido na época do óbito. Em sede de tutela antecipada, requer a imediata implementação do benefício até decisão definitiva. Em 10/06/2025, foi praticado ato ordinatório, em que determinada a regularização das pendências elencadas no documento informação de irregularidade (Id 366552108), mediante a apresentação de (i) comprovante de endereço em conformidade com o Manual de Padronização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região; e (ii) procuração geral para o foro. A parte autora emendou a petição inicial em 07/07/2025 (Id 375559141). O INSS apresentou contestação (Id 374280580). DECIDO. 1- Ante os documentos apresentados pela parte autora em 07/07/2025, reputo regularizada a petição inicial. 2- O artigo 300 do Código de Processo Civil enumera como pressupostos para a concessão da tutela provisória de urgência a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Todavia, no caso concreto, não estão presentes os pressupostos necessários à concessão da medida de urgência sem a manifestação da parte contrária. Além disso, a indubitável comprovação da convivência em regime de união estável com o segurado falecido demanda minuciosa análise de prova documental, em sede de cognição exauriente, e eventual produção de prova testemunhal. No caso concreto, como início de prova material, foram juntados aos autos pela parte autora os seguintes documentos: (i) publicação de parte dispositiva de sentença em que reconhecida a união estável (Id 364713418), proferida pelo Juízo Estadual nos autos do processo 1011978-31.2017.8.26.0011; e (ii) alvará expedido nos autos da ação de inventário n° 0329753-08.2009.8.26.0100 (Id 364712598) e matrícula de imovel (Id 364713409), demonstrativos de que a parte autora participou da partilha dos bens deixados pelo falecido. Os documentos apresentados pela parte autora não constituem provas materiais absolutas, para fins previdenciários, da união estável suscitada pela parte autora, uma vez que desacompanhados de outros elementos probatórios do relacionamento. Ademais, o longo prazo decorrido entre o óbito e o requerimento administrativo do benefício de pensão, superior a 16 (dezesseis) anos, também inviabiliza o parco conjunto probatório. Em acréscimo, o ato administrativo praticado pelo INSS (fls. 25/27, Id 364713412) reveste-se de presunção de legalidade. Considerando que a Autarquia não constatou a existência de vínculo conjugal entre a parte autora e o segurado na data do falecimento, seriam necessárias provas mais robustas para desfazer, no juízo de cognição sumária, essa presunção. Nesse contexto, fica afastado o requisito da demonstração da probabilidade do direito vindicado, desautorizando a pretendida antecipação de tutela. Por fim, conquanto se pudesse afirmar hipoteticamente a presença da probabilidade do direito, encontra-se ausente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, especialmente pelo fato de que o requerente aufere rendimento mensal imprescindível para a sua subsistência, correspondente ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/176.115.572-2 - fl. 12, Id 367316004). Ante o exposto, indefiro o pedido de medida antecipatória, ressalvando a possibilidade de reapreciação na ocasião do julgamento. 3- Conforme apontado pelo INSS na contestação (Id 374280580), a parte autora não apresentou prova material suficiente da relação união estável aventada na petição inicial. Acerca da prova material, a Lei 13.846, de 18/06/2019, decorrente da conversão da MPv 871, de 18/01/2019, acrescentou os parágrafos 5º a 7º ao art. 16, com a seguinte redação: §5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. §6º Na hipótese da alínea c do inciso V do § 2º do art. 77 desta Lei, a par da exigência do § 5º deste artigo, deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove união estável por pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito do segurado. Sendo assim, "a partir da vigência da Lei n. 13.846/2019 (18.06.2019), a comprovação da união estável exige início de prova material contemporânea aos fatos, vedada a prova exclusivamente testemunhal. E mais: o início de prova material de ter sido produzido em período não superior a 24 meses anteriores ao óbito ou recolhimento à prisão. A regra só não se aplica se ocorrer motivo de força maior ou caso fortuito, definidos pelo regulamento" (Marisa Ferreira dos SANTOS. Direto Previdenciário. São Paulo: Saraiva, 2023). Note-se que os parágrafos 5º e 6º, por se cuidarem de normas de natureza processual, têm aplicação imediata, nos termos do art. 14 do CPC. Nesse contexto, no prazo de 15 (quinze) dias, a parte autora deverá apresentar cópias integrais dos autos das ações de reconhecimento de união estável e de inventário que tramitaram na Justiça Estadual. No mesmo prazo, a parte autora poderá apresentar elementos materiais que comprovem a existência da relação de união estável. São exemplos os documentos elencados no art. 4°, § 1.º, da Resolução Conjunta TRF3/PRESI/GABPRES/ADEG n° 9/2024: a. contrato de união estável assinado por ambos(as) os(as) conviventes, com firma reconhecida, ou escritura pública de união estável; b. certidão de casamento religioso; c. declaração de imposto de renda do(a) segurado(a) falecido(a) constando a parte autora como dependente; d. dependência do(a) convivente em planos de saúde, funerário ou agremiações recreativas; e. conta conjunta em instituição financeira; f. certidão de nascimento dos(as) filhos(as) havidos(as) em comum; g. dependência registrada em empresa empregadora do(a) segurado(a) falecido(a); h. comprovantes de endereço comum como contas de energia elétrica, água, telefonia, internet, gás, cartão de crédito, IPTU, IPVA, documentos médicos, notas fiscais; i. apólice de seguro do(a) falecido(a) tendo a parte autora como dependente; j. ficha de tratamento médico ou prontuário médico do(a) segurado(a) falecido(a) constando a parte autora como responsável; k. contrato de locação ou de compra e venda de imóvel em nome de ambos(as); l. inventário/partilha dos bens deixados, no qual conste a parte autora como herdeira, na condição de companheira; m. comprovante de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais - CadÚnico, com a composição familiar. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para inscrição no fluxo pauta pensão ou agendamento de audiência de instrução. Intimem-se. SABRINA BONFIM DE ARRUDA PINTO Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5050604-60.2025.8.24.0000

ID: 323129764

Tribunal: TJSC Órgão: 6ª Câmara de Direito Civil Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5050604-60.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GERCIANE BONATO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO FALKOSKI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JUARES ALBIERO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5050604-60.2025.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5005467-95.2025.8.24.0019/SC AGRAVANTE : GERCIANE BONATO ADVOGADO(A) : LEONARDO FALKOSKI (OAB SC056177) ADVOGADO(A) : JU… Agravo de Instrumento Nº 5050604-60.2025.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5005467-95.2025.8.24.0019/SC AGRAVANTE : GERCIANE BONATO ADVOGADO(A) : LEONARDO FALKOSKI (OAB SC056177) ADVOGADO(A) : JUARES ALBIERO (OAB SC028250) DESPACHO/DECISÃO 1. Gerciane Bonato interpôs agravo de instrumento em face da decisão que, na Ação de Indenização por Danos Materiais, Morais e Lucros Cessantes nº 5005467-95.2025.8.24.0019 , ajuizada em face de Augusto Daniel Sjlender , indeferiu o pedido de tutela de urgência para determinar ao agravado o pagamento das parcelas do financiamento da motocicleta envolvida no acidente e de pensão mensal em favor da agravante ( evento 6, DESPADEC1 , origem). Em suas razões ( evento 1, INIC1 ) , a agravante sustenta que: (i) "o acidente ocorreu porque o agravado, ao sair de um ponto de estacionamento, realizou manobra de conversão proibida, invadindo a preferencial e cortando a trajetória da motocicleta da agravante"; (ii) a dinâmica do acidente de trânsito está registrada no boletim de ocorrência lavrado pela autoridade policial que esteve no local; (iii) "não se trata de mera alegação da autora, mas de uma constatação técnica lavrada por agente público, após oitiva das partes e análise do local do fato"; (iv) "a agravante era entregadora autônoma, exercendo atividade de motoboy de forma habitual, com remuneração diária de R$ 330,00 comprovada por três declarações de empresas distintas"; (v) "sofreu lesão grave na mão direita, com diagnóstico médico CID G90.5 – condição que resultou em perda total dos movimentos da mão e afastamento médico entre 14/05/2025 e 14/08/2025, conforme atestado médico juntado nos autos"; e (vi) "embora a motocicleta esteja registrada em nome do sogro da autora, ela era a legítima possuidora, usuária e responsável financeira pelo bem. Foi o instrumento essencial de seu trabalho por tempo indeterminado". Postula a concessão da tutela de urgência recursal e, no mérito, o provimento da espécie. Despicienda a intimação para contrarrazões. É o relatório. 2. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. 3. Porque preenchidos os requisitos de probabilidade e de perigo, impõe-se o deferimento da tutela de urgência. Compulsando os autos de origem ( evento 1, INIC1 ), extraio da exordial a narrativa de que a autora, no dia 24/03/2025, ao conduzir a sua motocicleta, envolveu-se em uma colisão com o automóvel conduzido por Augusto Daniel Sjlender , o qual teria realizado manobra de conversão em local proibido e ingressado na via em que a autora trafegava regularmente. Em razão do acidente de trânsito, a parte autora sofreu lesão corporal grave na mão direita, consistente na perda dos movimentos, o que resultou em incapacidade laborativa até, ao menos, o dia 14/11/2025, conforme documento médico. Diante da impossibilidade de continuar a trabalhar como entregadora com a sua motocicleta, bem como diante da perda total do veículo, requereu, em sede de tutela de urgência, que fosse determinada à parte ré o pagamento das parcelas do finaciamento da motocicleta, registrada em nome de seu sogro; e de pensão provisória. O pedido foi assim indeferido pelo Juízo singular ( evento 6, DESPADEC1 , origem): Não há prova pré-constituida da culpa pelo acidente e também da incapacidade da parte autora vinculada às lesões decorrentes do evento. Conforme atestado médico ( evento 1, DOC17 ), há indicação de afastamento das atividades até agosto/25, porém não há informação das lesões, do tratamento e da vinculação com o acidente de trânsito, mas, principalmente, da incapacidade (temporária, permanente, parcial etc.). Em relação à motocicleta, há "declaração de propriedade", subscrita pela pessoa que consta no registro (Ivo Borges - sogro), assinada por testemunha (esposa) e posterior ao fato ( evento 1, DOC10 ). Portanto, o financiamento e o responsável pelo pagamento dependem de prova, inclusive porque os depósitos constam em nome de Ivo Borges ( evento 1, DOC11 ) ( evento 1, DOC12 ). A decisão, com a devida vênia ao entendimento adotado na origem, não deve ser mantida. Isso porque, além da versão autoral, o boletim de ocorrência lavrado pela autoridade policial indica que o réu foi o culpado pelo acidente de trânsito. Transcrevo os relatos do réu e do policial que atendeu a ocorrência no local ( evento 1, BOC16 ): Augusto Daniel Sjlender : Relata que estava estacionado no estacionamento da via e que foi fazer conversão para entrar na outra mão de direção, nao chegou a ver a motocicleta só percebeu que colidiu. Relato policial: Trata-se de ocorrência de Sinistro de trânsito (Com pessoa ferida ou morta) e Lesão corporal culposa em acidente de trânsito, fato ocorrido dia 24 de março de 2025, na rua Prefeitos Domingo Machado de Lima, bairro Centro, na cidade de Concórdia. A guarnição recebeu ocorrência via COPOM no endereço supracitado. No local foi dialogado com AUGUSTO DANIEL SJLENDER condutor do veículo NISSAN/FRONTIER LE4X4ATT (AVM8H86). Os BOMBEIROS VOLUNTARIOS de Concórdia estiveram no local e conduziram GERCIANE BONATO para o Pronto Socorro do Hospital São Francisco. Posteriormente foi dialogado com GERCIANE BONATO condutora da motocicleta HONDA/CG 160 FAN ESDI (BAW4H53). Diante dos relatos dos envolvidos e do ponto de impacto dos veículos é possível afirmar, em tese, que o causador do acidente foi AUGUSTO DANIEL SJLENDER , que estava estacionado e fez conversão em local proibido se atravessando na via cortando a preferencial . Lavrou-se BO-COP, questionado a vítima sobre seu direito de representação optou por decidir posteriormente, orientados e liberados no local. Portanto, em que pese a necessidade de exaurimento das circunstâncias do acidente de trânsito em instrução processual, o boletim de ocorrência revela, por ora, que o réu realizou conversão em local proibido e invadiu a preferencial da parte autora, sem que esta, ao que tudo indica, tenha contribuído para a colisão entre os veículos. Há, no caso concreto, elementos suficientes para referentes a plausibilidade do pedido inicial. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. "AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS, DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO". DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA AO AUTOR, DE MODO A IMPOR AO RÉU O PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL, NO EQUIVALENTE A 50% DO SALÁRIO MÍNIMO . RECURSO DO DEMANDADO. ALEGADO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 300, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA ACOSTADO À INICIAL CONTENDO NARRATIVA MINUCIOSA DA DINÂMICA DO SINISTRO AUTOMOBILÍSTICO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO DOCUMENTO NÃO DERRUÍDA . JUNTADA, ADEMAIS, DE PRONTUÁRIO MÉDICO E IMAGENS FOTOGRÁFICAS CORROBORANDO O RELATO DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA CULPA DO AGRAVANTE PELO ACIDENTE E, CONSEQUENTEMENTE, PELOS DANOS OCASIONADOS AO AGRAVADO. FUMUS BONI JURIS DEVIDAMENTE CONFIGURADO. PERIGO DE DANO, POR SUA VEZ, CONSUBSTANCIADO NO AFASTAMENTO DO AUTOR DE SUAS ATIVIDADES LABORAIS, EM RAZÃO DAS GRAVES LESÕES SOFRIDAS NO SINISTRO. REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA EMERGENCIAL SATISFEITOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5042299-24.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2024). Anoto que a manobra só poderia ser realizada com a adoção de todas as cautelas necessárias para não interromper o fluxo da via e, por consequência, evitar a invasão de preferencial. Sobre a questão, o Código de Trânsito Brasileiro assim dispõe: Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade. [...] Art. 36. O condutor que for ingressar numa via, procedente de um lote lindeiro a essa via, deverá dar preferência aos veículos e pedestres que por ela estejam transitando. [...]. Art. 44. Ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, o condutor do veículo deve demonstrar prudência especial, transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter seu veículo com segurança para dar passagem a pedestre e a veículos que tenham o direito de preferência. Ainda, é importante destacar que, nos termos do art; 29, §2º da mesma legislação, "respeitadas as normas de circulação e conduta estabelecidas neste artigo, em ordem decrescente, os veículos de maior porte serão sempre responsáveis pela segurança dos menores , os motorizados pelos não motorizados e, juntos, pela incolumidade dos pedestres". Em relação aos pedidos formulados pela agravante, vejo que não há como acolher, por ora, a pretensão relacionada ao pagamento do financiamento da motocicleta, não obstante os documentos do evento 1, DOC10 e seguintes, origem, mostrando-se necessário o esclarecimento quanto à propriedade do veículo durante a instrução processual. Por outro lado, entendo que deve ser fixada pensão mensal provisória em favor da parte autora, tendo em vista a comprovação de que: a) trabalhava como entregadora autônoma ( evento 1, DECL13 , evento 1, DECL14 e evento 1, DECL15 , origem); b) está afastada das suas atividades desde 14 de maio e assim ficará até 14 de agosto de 2025 ( evento 1, ATESTMED17 ); c) sofreu lesão em uma das mãos, prejuízo diretamente relacionado à sua atividade laboral; e d) não recebe benefício previdenciário do INSS ( evento 1, EXTR7 , origem). No que diz respeito aos rendimentos auferidos antes do sinistro, extraio da exordial o recebimento de valores que, somados, alcançam o total de R$ 330,00 por dia. Em que pese a juntada das declarações do evento 1, DECL13 , evento 1, DECL14 e evento 1, DECL15 , origem, tenho que tais documentos são insuficientes, ao menos por ora, para comprovar os rendimentos da parte autora, especialmente se considerado o valor expressivo mensal alcançado com a soma das diárias. Dessa forma, o agravado deve pagar pensão mensal provisória em favor do agravante, no valor de um salário mínimo, desde a data do acidente de trânsito ( 24/03/2025 - evento 1, BOC16 , origem) até, pelo menos, o dia 14/08/2025 ( evento 1, ATESTMED17 , origem) termo final do prazo de afastamento de suas atividades, sem prejuízo de reanálise, na origem, caso sobrevenham novos elementos nos autos. O pagamento deve ser realizado até o dia 10 de cada mês, mediante recibo ou depósito em conta bancária a ser indicada pelo agravante. Em caso análogo, este Tribunal de Justiça assim já decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, RELATIVA À FIXAÇÃO DE PENSÃO MENSAL. RECURSO DO AUTOR. CABIMENTO DA MEDIDA PLEITEADA. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA A RESPEITO DA OCORRÊNCIA DO ACIDENTE DE TRÂNSITO, DA CULPA DA REQUERIDA PELOS FATOS E DOS DANOS OCASIONADOS AO REQUERENTE. AUTOR QUE TEVE FRATURAS NAS DUAS PERNAS, HEMORRAGIA INTERNA E LACERAÇÕES PELO CORPO. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO, EMBORA MOMENTÂNEA, COMPROVADA POR ATESTADO MÉDICO. DEMONSTRAÇÃO, OUTROSSIM, DA ATIVIDADE LABORAL PRATICADA PELO AUTOR ATÉ A DATA DO ACIDENTE. PENSIONAMENTO QUE SE REVELA DEVIDO ENQUANTO PERDURAR A INCAPACIDADE. VALOR FIXADO EM 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO MENSAL, DIANTE DA FRAGILIDADE DA PROVA A RESPEITO DOS EFETIVOS RENDIMENTOS AUFERIDOS PELO REQUERENTE . DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5029083-30.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2023). Dessa forma, caracterizada a probabilidade do direito invocado pela parte autora, bem como o perigo da demora, tendo em vista o caráter alimentar da verba pleiteada, deve ser concedida em parte a tutela de urgência postulada na origem. Por esses fundamentos, a reforma parcial da decisão interlocutória objurgada é medida imperativa, a fim de que seja determinado, ao agravado, o pagamento de pensão mensal provisória, até o dia 10 de cada mês, no valor de um salário mínimo, mediante recibo ou depósito em conta bancária a ser indicada pela agravante. 4. Ante o exposto, defiro em parte o pedido de tutela de urgência recursal para determinar que o agravado pague pensão mensal provisória em favor do agravante, nos termos acima delineados Intimem-se. Comunique-se ao Juízo de origem. À parte recorrida para apresentar contrarrazões, na forma do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Por fim, à conclusão para inclusão em pauta.

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Processo nº 5005467-65.2025.4.04.7107

ID: 297770742

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Uruguaiana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005467-65.2025.4.04.7107

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA VARGAS DE ALMEIDA FAE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURICIO RODRIGUES DE FREITAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO CENCI AGOSTINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005467-65.2025.4.04.7107/RS AUTOR : CLAUDIA VARGAS DE ALMEIDA FAE ADVOGADO(A) : MAURICIO RODRIGUES DE FREITAS (OAB RS100379) ADVOGADO(A) : GUSTAVO CENCI AG… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005467-65.2025.4.04.7107/RS AUTOR : CLAUDIA VARGAS DE ALMEIDA FAE ADVOGADO(A) : MAURICIO RODRIGUES DE FREITAS (OAB RS100379) ADVOGADO(A) : GUSTAVO CENCI AGOSTINI (OAB RS102173) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por CLAUDIA VARGAS DE ALMEIDA FAE , com pedido de tutela de urgência, a fim de expedição de ofício ao Banco Central para que promova: a) A identificação das contas bancárias de RAFAEL FERREIRA BERNARDES e VANESSA CRISTINA D DE ARAÚJO; b) O bloqueio imediato de valores, via Sisbajud, até o limite de R$ 51.500,00, nas referidas contas, para resguardar o resultado útil do processo. Caso necessário, que seja determinada à própria CAIXA a apresentação dos dados bancários dos beneficiários . Destaco, a seguir, alguns trechos da inicial: [...] A autora mantém com a ré relação bancária de longa data, sendo titular da conta corrente nº 00037507-9 e da conta poupança nº 00192977-2, ambas vinculadas à agência nº 0465 da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, situada no município de Caxias do Sul/RS. No dia 10 de abril de 2025, a autora recebeu ligação telefônica do número (054) 2108-7500, o qual corresponde ao número oficial da agência da própria CAIXA no centro de Caxias do Sul. A ligação era identificada como se originária da instituição, conforme faz prova o print anexo: [...] O interlocutor, se passando por funcionário da CAIXA, afirmou que havia supostas tentativas de fraude em andamento nas contas da autora e, para “proteger os ativos”, a convenceu a instalar o aplicativo AnyDesk, utilizado para acesso remoto ao seu telefone celular. A autora, idosa e vulnerável, confiou na identidade do interlocutor e seguiu as instruções, fornecendo acesso total ao seu dispositivo, o que permitiu ao criminoso realizar transferências eletrônicas indevidas das contas da autora, sem sua autorização legítima. [...] Contudo, em 30 de abril de 2025, a instituição financeira respondeu negativamente às contestações, afirmando que, após “análise técnica”, não foram encontrados indícios de fraude eletrônica. [...] É o breve relato. Decido . 1. De acordo com o artigo 300 do CPC, para a concessão da tutela de urgência é necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, não vislumbro os requisitos que autorizam a concessão da medida, antes da manifestação da parte contrária, eis que há, nos autos, somente a ponderação da autora. Em que pese se trate de prova negativa, não é possível, com base na mera alegação da parte autora, aferir a probabilidade do direito alegado sem ao menos facultar à contraparte a produção de prova em contrário. Ademais, considerando o rito célere dos Juizados Especiais Federais, a concessão de medida antecipatória somente é justificada em casos em que a providência é inadiável, o que não ocorre na hipótese em apreço. Dessa forma, indefiro o pedido de tutela de urgência. Intime-se a parte autora para ciência e para, desde já, especificar as provas que pretende produzir. 2. Nos termos da Portaria Conjunta n.º 9/2022 do Sistema de Conciliação, da Corregedoria Regional, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região e da Caixa Econômica Federal, a qual dispõe sobre fluxos a serem adotados para a autocomposição nas ações em que a CEF seja parte, remetam-se os autos ao CEJUSCON, intimando-se, por ora, as partes por 06 (seis) dias para ciência . Na forma do Anexo I, itens 3 e 4, do citado Normativo: 3. Do procedimento preparatório para a sessão de conciliação/mediação: Recebido o processo, a unidade de conciliação: a. poderá determinar às partes providências para instruir o feito de molde a favorecer o uso da via consensual. b. designará sessão de conciliação, observada a antecedência mínima de 30 dias corridos. c. no prazo de até dez dias antes da sessão designada, a Caixa Econômica Federal poderá indicar que o processo não foi identificado como apto à autocomposição. d. a unidade de conciliação avaliará a manutenção ou não do ato, inclusive mediante oitiva da parte contrária. e. em caso de cancelamento da sessão, será efetuada a citação da Caixa Econômica Federal, com prazo de 10 (dez) dias úteis para a contestação. 4. Da sessão de conciliação/mediação: a. havendo acordo total ou parcial entre as partes, será homologado pelo juízo com atuação na unidade de conciliação; b. em caso de ausência da parte contrária à sessão de conciliação, não havendo acordo ou sendo este parcial, será efetuada a citação da Caixa Econômica Federal com prazo de 10 (dez) dias úteis para a contestação, com início na data da sessão; 3. Não havendo autocomposição da lide, a Caixa Econômica Federal, por ocasião da citação, no prazo acima disposto de 10 (dez) dias, deverá fornecer a documentação disponível para o esclarecimento da causa ciente da previsão de inversão do ônus da prova em ações consumeristas. No mesmo prazo, deverá informar, fundamentadamente, eventuais provas que pretenda produzir. 4. Apresentada resposta, ou decorrido o prazo, abra-se vista à parte autora, que, da mesma forma, deverá postular e justificar eventual produção de provas.

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Processo nº 5005467-71.2021.4.02.5002

ID: 278536719

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005467-71.2021.4.02.5002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

THIAGO QUEIROZ PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TAMAR ALVES DOS SANTOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005467-71.2021.4.02.5002/ES REQUERENTE : THIAGO QUEIROZ PEREIRA ADVOGADO(A) : TAMAR ALVES DOS SANTOS (OAB ES010087) DESPACHO/DECISÃO Vistos e… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005467-71.2021.4.02.5002/ES REQUERENTE : THIAGO QUEIROZ PEREIRA ADVOGADO(A) : TAMAR ALVES DOS SANTOS (OAB ES010087) DESPACHO/DECISÃO Vistos em Inspeção. A UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPIRITO SANTO - UFES foi condenada (i) a conceder à parte autora o adicional de irradiação ionizante, previsto no art. 12, § 1º da Lei 8.270/91, no percentual de 20%, sem prejuízo da manutenção do recebimento da gratificação por trabalhos com raios-X, desde a data do início do exercício no cargo de técnico em radiologia, bem como (ii) a pagar os valores retroativos referentes à concessão do adicional de irradiação ionizante: SENTENÇA ( evento 11, DOC1 ) : "...Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do NCPC, para condenar a UFES a conceder à parte autora, THIAGO QUEIROZ PEREIRA , o adicional de irradiação ionizante, previsto no art. 12, § 1º da Lei 8.270/91, no percentual de 20% (vinte por cento), sem prejuízo da manutenção do recebimento da gratificação por trabalhos com raios-X, desde a data do início do exercício no cargo de técnico em radiologia, bem como pagar os valores retroativos referentes à concessão do adicional de irradiação ionizante, observada a prescrição quinquenal. Os valores deverão ser atualizados aplicando-se juros moratórios e correção monetária calculados com base nos índices oficiais do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, editado pelo CJF..." Adiantando-se à intimação determinada na sentença - para que a UFES informasse, em 15 (quinze) dias, o valor das diferenças devidas, bem como o número de meses a que se referiria o valor, identificando a quais exercícios se refeririam, para fins de retenção de RRA -, a parte autora veio aos autos requerer o cumprimento de sentença, o fazendo pelo valor de R$ 40.419,67 em 08/2023 - evento 28, DOC2 . Como o cálculo do autor incluiu honorários de sucumbência, em cuja verba não houve condenação, a UFES foi intimada para impugnação, conforme pleiteou a parte autora, pelo valor calculado, mas sem o acréscimo a título de honorários, qual seja, R$ 36.745,15, atualizado até 08/2023 - evento 33, DOC1 . Pela mesma decisão, o destaque de honorários contratuais foi indeferido em razão da ausência de apresentação do contrato de prestação de serviços advocatícios. Contudo, o referido instrumento contratual foi apresentado, encontrando-se acostado ao evento 37, DOC2 . Intimada para os fins do art. 535 e ss. do CPC, a UFES ofereceu impugnação no evento 39, DOC1 , alegando ser devido R$ 39.874,70 em 08/2023 (R$ 36.249,72 o principal e R$ 3.624,97 ref. honorários), pelo que haveria excesso de execução de R$ 544,97 - evento 39, DOC2 . No evento 43, DOC1 , o autor concordou, expressamente, com os valores calculados pela parte executada e reiterou o requerimento de destaque de honorários contratuais. É o relatório do necessário. Decido. Assim como o autor se equivocou ao incluir verba honorária no seu cálculo, também a UFES o fez, tendo calculado o valor principal em R$ 36.249,72, mais honorários de R$ 3.624,97 - evento 39, DOC3 . Conforme já foi analisado na decisão anterior, deve ser afastada desta demanda a cobrança de honorários em razão da inexistência de título judicial nesse sentido, pelo que deve este cumprimento de sentença ser analisado com base no valor executado, mas sem honorários (R$ 36.745,15 em agosto/2023) e no valor impugnado, também sem honorários (R$ 36.249,72 em agosto/2023). Tomando por base tais valores, o excesso de execução a se analisar seria de R$ 495,43. No entanto, a questão resta superada ante a concordância da parte autora com o valor calculado pela UFES, cuja homologação, em razão disso, é medida que se impõe. Ante o exposto: 1. Acolho a impugnação da UFES para homologar o valor exequendo em R$ 36.249,72 (trinta e seis mil duzentos e quarenta e nove reais e setenta e dois centavos) em 08/2023. 1.1 Sem condenação em honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. 2. Cadastre-se e confira-se a requisição de pagamento, intimando-se as partes para manifestação acerca do seu teor, na forma do que estabelece o art. 12 da Resolução do CJF nº 822/2023, cientes de que, em caso de discordância, a impugnação deverá ser apresentada, devidamente fundamentada, no prazo de 5 (cinco) dias, após o que os autos virão conclusos para decisão. 2.1. Quanto aos honorários contratuais, cujo destaque foi requerido com fulcro no art. 22, § 4º, do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94), o percentual indicado no contrato apresentado no evento 37, DOC2 (30%) deverá ser deduzido na mesma requisição que será expedida em favor da parte exequente, em campo próprio, haja vista a existência de vedação à sua requisição autônoma (art. 18, caput, da Resolução CJF nº 822/2023). 3. Decorrido o prazo sem impugnação ou em caso de renúncia dos prazos por ambas as partes, proceda-se na respectiva transmissão ao Eg. TRF2, na forma do art. 535, § 3º, do CPC. 4. Nada mais sendo requerido, suspenda-se o curso do presente feito até a confirmação do depósito da requisição de pagamento. 5. Noticiado o depósito, voltem conclusos para extinção do cumprimento de sentença.

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Processo nº 5007092-78.2025.4.03.6100

ID: 330051076

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007092-78.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GINEVALDO PEREIRA REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO LASARO BATISTA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007092-78.2025.4.03.6100 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: GINEVALDO PEREIRA REIS Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO LASARO BATISTA DE ARAUJO - SP378582… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007092-78.2025.4.03.6100 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: GINEVALDO PEREIRA REIS Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO LASARO BATISTA DE ARAUJO - SP378582 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Ginevaldo Pereira Reis ajuizou ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS pleiteando, em síntese, a declaração de inexigibilidade de débito cobrado na monta de R$ 93.821,30, cobrado pela Autarquia por suposto recebimento irregular do auxílio-doença (NB 31/602.916.001-3 – DIB 30.07.2013 e DCB 11.05.2015). Pugna pela concessão de tutela de urgência, para que cessem os descontos atualmente realizados em sua pensão por morte. Requereu AJG. Certidão de prevenção apontou os feitos n. 5004163-94.2021.4.03.6332 (ação de concessão de pensão por morte extinta, sem resolução do mérito, por incompetência absoluta), 0024037-64.2012.4.03.6301 (ação de concessão de benefício por incapacidade julgada improcedente, transitada em julgado), 5005467-90.2022.4.03.6301 (ação de concessão de pensão por morte, com homologação de acordo) e 5000189-26.2024.4.03.6144 (ação com mesmo teor do presente feito, extinta, por este Juízo, sem resolução do mérito). O feito foi inicialmente distribuído para a 1ª Vara Cível desta Subseção Judiciária. Proferida decisão para que se manifestasse sobre o termo de prevenção, bem como comprovasse a renda (Id. 358027975). A parte autora comprovou o recolhimento das custas processuais e requereu a remessa dos autos para a 8ª Vara Previdenciária, em razão da prevenção (Ids. 359901219, 359901224 e 359901224). Declinada a competência em favor desta unidade judiciária, por conta dos autos n. 5000189-26.2024.4.03.6144 (Id. 360325109). Reconhecida a prevenção deste Juízo, postergada a análise da tutela para o momento de prolação da sentença e determinada a citação do réu (Id. 361252206). O INSS contestou (Id. 368058326). O representante judicial da parte autora, para manifestação acerca dos termos da contestação e para especificar as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão (Id. 368081562). Decorrido o prazo, sem manifestação da parte autora (Id. 376280493). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Converto o julgamento em diligência. Conforme consulta ao CNIS (Id. 368058345, p. 12), o demandante manteve vínculo empregatício no período de 01.08.1990 a 16.04.2007 (Fábrica de Aparelhos e Material Elétrico Ltda), bem como percebeu benefícios de auxílio-doença nos períodos de 17.03.2008 a 30.09.2010 (NB: 31/529.447.183-0), 21.12.2010 a 08.07.2013 (NB 31/544.102.026-8) e de 30.07.2013 a 11.05.2015 (NB: 31/602.916.001-3). Atualmente, é titular do benefício de pensão por morte (NB: 21/206.861.213-0; DIB: 14.07.2021). Em 18.05.2023, foi instaurado processo para apuração de indício de irregularidade na concessão do benefício de auxílio-doença (NB: 31/602.916.001-3; DER: 30.07.2013), titularizado pelo autor (Id. 368058345, p. 5), em razão de operação desencadeada pela Polícia Federal denominada “Operação Trânsito”. Consta que, em 01.09.2014, o autor residia na Rua Manoel Rodrigues Santiago, 03, Casa 2, Jardim Laura, São Paulo/SP, CEP: 08.142-235 (Id. 368058345, p. 26) e o benefício em tela foi requerido em 20.09.2013, junto à APS de Barueri, situada na Avenida Municipal, 405, Jardim Silveira, Barueri/SP (Id. 368058345, p. 27), com pedidos de prorrogação em 06.06.2014 e 17.04.2015 (Id. 368058345, p. 28 e 30). Segundo pesquisa realizada pelo INSS, utilizando-se a ferramenta “Google Maps”, a parte autora deslocou-se 62 km para postular o benefício previdenciário (Id. 368058326, p. 5). Consta do relatório individual que o Dr. José Domingos Silvestrini, Perito Médico Previdenciário à época dos fatos, realizou a avaliação clínica do autor em 29.09.2013 (Id. 357885275, p. 5). Em 29.06.2023 (Id. 368058345, p. 96), o autor acessou remotamente a Comunicação Administrativa que concedeu prazo para apresentação de defesa escrita acerca da revisão administrativa, que identificou indício de recebimento indevido do NB: 31/602.916.001-3 (Id. 368058345, pp. 54-56). Em defesa manuscrita apresentada em 27.09.2023, o demandante apenas alegou que não teria conhecimento de qualquer irregularidade (Id. 368058345, p. 66). Em relatório conclusivo, datado de 29.02.2024, foram constatadas as seguintes irregularidades pelo INSS (Id. 368058345, pp. 107-109): “(...) 3. Foram efetuadas consultas em nossos sistemas corporativos que indicam, segundo os elementos constantes no processo, e considerando as informações contidas no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS que o(a) titular possuía carência e qualidade de segurado no ato do requerimento. No entanto, há período extemporâneo, anterior a esse beneficio, da empresa FAME - FABRICA DE APARELHOS E MATERIAL ELETRICO LTDA, CNPJ 60.620.366/0001-9, vínculo de 01/08/1990 a 16/04/2007. 4. Salientamos que em alguns processos inseridos na Operação Trânsito, já citada, observam-se várias semelhanças guardadas entre si: - exercício de atividade na categoria de motorista de ônibus na empresa Fénix Cooperativa de Trabalhadores no Transporte Coletivo da Grande São Paulo; - períodos de exercício de atividade bastante semelhantes entre 08 prestadores de serviço, entre 09 anos de 2004 a 2 2015; - alto valor de remuneração dos prestadores de serviço, bastante semelhantes entre si, destoando do restante dos valores dos funcionários registrados na referida cooperativa, na categoria de empregados; - existência de concomitância de remunerações com períodos de gozo de beneficio por incapacidade, pressupondo continuidade do exercício da atividade laborativa. - em alguns casos, observa-se que o titular do beneficio exerce atividade na empresa Fênix, bem como em menor frequência, nas empresas Sambaíba Transportes Urbanos Ltda e Spencer Transporte Rodoviários Ltda, o que não ocorreu no presente caso 5. O(a) titular se submeteu a CINCO perícias médicas. Entretanto, esclarecemos, ainda, que vários laudos médicos originais, a respeito da Operação Trânsito, foram apreendidos pela Polícia Federal, quando da realização da operação e, na ocasião não foi possível providenciar cópias. 5.1. Este segurado consta na planilha do relatório de análise de documentos apreendidos no escritório da Organização Criminosa, que comprova o repasse de 30% do valor de seu benefício aos intermediários. 6. O(a) titular compareceu à Agência da Previdência Social nas datas citadas, para acertos de dados cadastrais exame médico pericial, conforme informações do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade - SABI e bem como do Sistema de Gerenciamento de Atendimento – SGA” (foi grifado e negritado) Dessa forma, o INSS concluiu pelo recebimento indevido do NB: 31/602.916.001-3, no período de 15.08.2013 a 11.05.2015, apurando-se o débito de R$ 95.093,41, atualizado para fevereiro de 2024, com consignação no NB 21/206.861.213-0 (Id. 368058345, p. 109). O réu encartou, ainda, cópia de parte do Processo Administrativo Disciplinar n. 35664.000029/2016-38, no qual foi aplicada penalidade de cessação de aposentadoria, dentre outros, ao Sr. José Domingos Silvestrini, Matrícula SIAPE n. 0593337, que atuou na perícia médica que propiciou a manutenção do benefício de auxílio-doença em favor do autor (Id. 368058346, pp. 1-5), bem como da Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa n. 5021386-43.2022.4.03.6100 (Id. 368058347, pp. 2 a 368059413, p. 2) e da Ação Penal n. 0003245-22.2016.4.03, na qual o então Perito figura como acusado (Id. 368059416). Na presente demanda, o autor defende a inexistência de recebimento indevido do benefício por incapacidade temporária, vez que foi acometido de fortes dores devido a transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com mielopatia. Argumenta, ainda, que a cobrança é indevida, por se tratar de verba alimentar recebida de boa-fé, já prescritas. A fim de corroborar suas alegações, o requerente apresentou relatórios médicos com indicação de CID M53.1, M 50.1, M 54.4 e M 51.0 (09/2013; Id. 368058345, p. 33), quadro doloroso intenso na coluna cervical e lombar que apresenta irradiação para membros superiores e inferiores (03/2014, 10/2014 e 05/2015; Ids. 357885266 e 368058345, pp. 34-36), Tomografia Computadorizada da Coluna Lombro-Sacra/Cervical (09/2007, 10/2010, 11/2011, 11/2012, 09/2013, 10/2014; Id. 357885300, pp. 6-14), relatórios médicos indicando quadro de hérnia discal e cervical com solicitação de fisioterapia (01/2011; 06/2012; 11/2012; 09/2013, 02/2014, 10/2014, 05/2015; id. 357885300, p. 17-31). Verifico que, em 21.09.2023, o autor protocolou pedido de cópia do processo administrativo de concessão do NB: 31/602.916.001-3, entretanto o INSS informou que “não constamos a existência do processo em seu formato físico em nosso acervo, razão pela qual estamos fornecendo o resumo impresso do benefício” (Id. 357886112, p. 4). Nesse sentido, em anexo ao referido pedido, foi encartada Comunicação de Indeferimento do pedido de prorrogação formulado em 17.04.2015, em razão de parecer contrário da perícia médica do INSS (Id. 357886112, p. 5). Na oportunidade, foi anexado, ainda, dossiê médico, com os laudos emitidos pelo INSS em 05.05.2008, 20.01.2009, 09.12.2009 (NB: 31/529.447.183-0), 28.02.2011, 02.06.2011, 09.12.2011, 05.06.2012, 28.11.2012 (NB:31/544.102.026-8), 20.09.2013, 10/03/2014, 06.06.2014 e 22.10.2014 (NB: 602.916.001-3) que constataram a incapacidade laboral, em razão de “Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com mielopatia”, de “Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia” e de “Cervicalgia”. Em avaliações médicas realizadas em 19.01.2011, 08.07.2013 e 11.05.2015, o demandante foi considerado apto à atividade laboral (Id. 357886112, p. 6-20). Considerando a tese defendida pelo autor, de que o benefício por incapacidade foi corretamente concedido, em razão da incapacidade laboral e levando em conta que a parte autora não é beneficiária da AJG, deverá proceder ao recolhimento de honorários periciais para realização de prova médica. Assim, determino a intimação da representação judicial da parte autora, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, proceda ao recolhimento dos honorários periciais na monta de R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais) para cada avaliação pericial, sob pena de preclusão e julgamento do feito no estado em que se encontra. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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