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Maria Marlene Martignago x Cooperativa De Credito Alianca Rs/Sc/Es - Sicredi Alianca Rs/Sc/Es e outros

ID: 281302503

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Guaporé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005481-29.2023.8.21.0053

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARIA MARLENE MARTIGNAGO

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO ALIANCA RS/SC/ES - SICREDI ALIANCA RS/SC/ES FABIO JUNIOR PEREIRA IMOBILIARIA FELIPIN LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE ADEMIR ALEXANDRE DA SILVA

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AVELIZE SPADA

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JOABSON LEAL DORNELES SILVA

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TOM BRENNER

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THOBIAS TIBOLA

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JEAN CARLOS TAFFAREL

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005481-29.2023.8.21.0053/RS AUTOR : MARIA MARLENE MARTIGNAGO ADVOGADO(A) : JOSE ADEMIR ALEXANDRE DA SILVA (OAB RS013229) RÉU : IMOBILIARIA FELIPIN LTDA ADVOGADO(A) : TH… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005481-29.2023.8.21.0053/RS AUTOR : MARIA MARLENE MARTIGNAGO ADVOGADO(A) : JOSE ADEMIR ALEXANDRE DA SILVA (OAB RS013229) RÉU : IMOBILIARIA FELIPIN LTDA ADVOGADO(A) : THOBIAS TIBOLA (OAB RS103016) ADVOGADO(A) : JEAN CARLOS TAFFAREL (OAB RS134891) RÉU : COOPERATIVA DE CREDITO ALIANCA RS/SC/ES - SICREDI ALIANCA RS/SC/ES ADVOGADO(A) : TOM BRENNER (OAB RS046136) RÉU : FABIO JUNIOR PEREIRA ADVOGADO(A) : AVELIZE SPADA (OAB RS076781) ADVOGADO(A) : JOABSON LEAL DORNELES SILVA (OAB RS130035) DESPACHO/DECISÃO Vistos 1 . Trata-se de ação indenizatoria de reparação danos por defeitos estruturais em imóvel c/c indenização material e moral proposta por MARIA MARLENE MARTIGNAGO contra MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA / RS, IMOBILIARIA FELIPIN LTDA, COOPERATIVA DE CREDITO ALIANCA RS/SC/ES - SICREDI ALIANCA RS/SC/ES e FABIO JUNIOR PEREIRA . A parte autora alegou que firmou contrato de compra e venda com o requerido Fábio Junior Pereira, com intermediação da Imobiliária Felipin, sendo parte do valor pago com a entrega de um apartamento e o restante financiado junto ao Banco Sicredi. Após a posse do imóvel, surgiram diversos problemas estruturais, como infiltrações, rachaduras, umidade e afundamento do piso. A autora apontou que a empresa Zanuzzo Engenharia foi contratada pelo vendedor para realizar obras de ampliação, sendo corresponsável pelos defeitos. Alegou ainda que o Município de Serafina Corrêa concedeu habite-se sem a devida fiscalização, sendo também corresponsável, e que o Banco Sicredi, como agente financeiro, deveria ter fiscalizado a qualidade do imóvel, conforme cláusulas contratuais. Em suas palavras, os danos encontrados na residência analisada são decorrentes de erros na etapa de projeto, como falta de investigação do solo e previsão incorreta de carregamentos, reverberando em falhas na execução. Para reforçar sua alegação, apresentou laudo técnico que estimou os custos de reparo em R$ 95.000,00. Argumentou com base nos artigos 186, 927 e 618 do Código Civil, bem como nos artigos 12, 14 e 18 do Código de Defesa do Consumidor, sustentando que o dano moral é in re ipsa, decorrente da frustração do uso pleno do imóvel. Sustentou ainda que tentou resolver a situação extrajudicialmente, sem sucesso, e que os problemas persistem, mesmo após promessas de reparo não cumpridas. Por fim, requereu a condenação solidária dos réus ao pagamento de R$ 95.000,00 por danos materiais, R$ 30.000,00 por danos morais, a obrigação de fazer consistente na reparação dos vícios, a inversão do ônus da prova e a concessão da justiça gratuita ( evento 1, DOC1 ). Recebida a inicial por este Juízo, fora deferido o benefício de Assistência Judiciária Gratuita à autora, sendo indeferido o pedido de tutela de urgência e determinada a citação dos réus para, querendo, contestarem o feito no prazo legal ( evento 9, DOC1 ). Em sua contestação, a COOPERATIVA DE CRÉDITO ALIANÇA RS/SC/ES - SICREDI ALIANÇA RS/SC/ES alegou, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, pois atuou apenas como agente financeiro, sem participação na construção, venda ou entrega do imóvel. Argumentou que não integra a cadeia de fornecimento do produto, conforme definição do art. 3º do CDC, e que não há prova de conduta irregular ou nexo de causalidade entre sua atuação e os danos alegados. Sustentou ainda que a relação entre cooperativa e cooperado é regida pela Lei 5.764/71 como ato cooperativo típico, afastando a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova. Por fim, requereu a extinção do feito sem julgamento do mérito ou, subsidiariamente, a improcedência da ação ( evento 21, DOC1 ). A IMOBILIÁRIA FELIPIN, por sua vez, também alegou preliminarmente sua ilegitimidade passiva, afirmando que atuou apenas como intermediadora da negociação, sem participação na construção do imóvel ou na celebração do contrato de compra e venda. Argumentou que sua atuação se limitou à corretagem, conforme previsto nos arts. 722 e 723 do Código Civil, e que não houve falha na prestação do serviço. Sustentou que a responsabilidade pelos vícios é exclusiva do vendedor e da construtora, que não se aplica o CDC à sua atuação e que a inversão do ônus da prova é indevida. Impugnou o laudo técnico apresentado por ser unilateral e sem ART. Requereu a extinção do feito sem julgamento do mérito ou, subsidiariamente, a improcedência da ação, com condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios ( evento 22, DOC1 ). Em sua contestação, a parte requerida MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA alegou, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, sustentando que não possui qualquer responsabilidade pelos vícios construtivos do imóvel, uma vez que sua atuação se limitou à emissão do habite-se, conforme previsto na legislação municipal. Argumentou que a emissão do habite-se é um ato administrativo que apenas atesta a conformidade da obra com os projetos aprovados, não implicando responsabilidade técnica pela execução da construção. Alegou ainda a inépcia da inicial quanto à sua participação, por ausência de nexo lógico entre os fatos narrados e a conclusão pretendida, bem como a inexistência de relação consumerista entre a autora e o Município, afastando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Sustentou também que não há nexo causal entre a emissão do habite-se e os vícios do imóvel, tampouco prova de conduta culposa por parte do ente público. Reforçou que a responsabilidade pela qualidade da obra é exclusiva do construtor e do engenheiro responsável, não podendo o Município ser considerado um “segurador universal” de todas as construções em seu território. Por fim, impugnou os pedidos de indenização por danos morais e materiais, alegando ausência de comprovação da extensão dos danos e excesso no valor pleiteado, requerendo a improcedência total da ação ou, subsidiariamente, a instauração de liquidação de sentença para apuração dos danos ( evento 23, DOC1 ). Em réplica à contestação da COOPERATIVA DE CRÉDITO ALIANÇA RS/SC/ES – SICREDI, a parte autora refutou a alegação de ilegitimidade passiva, sustentando que a cooperativa integra a cadeia de fornecimento ao financiar o imóvel, sendo, portanto, solidariamente responsável pelos vícios construtivos, conforme os artigos 7º, parágrafo único, e 18 do Código de Defesa do Consumidor. Argumentou que a relação entre as partes é de consumo, sendo aplicável a inversão do ônus da prova, diante da hipossuficiência técnica da autora e da verossimilhança das alegações. A autora destacou que apresentou provas suficientes dos vícios do imóvel, como laudo técnico, fotos e vídeos, cabendo à cooperativa demonstrar a inexistência dos defeitos ou sua não responsabilidade. Reforçou que a responsabilidade objetiva independe de culpa, bastando o nexo causal entre o dano e a atividade desenvolvida. Requereu a rejeição das preliminares e a condenação da cooperativa ao pagamento de R$ 95.000,00 por danos materiais e R$ 30.000,00 por danos morais, além da obrigação de fazer consistente na reparação dos vícios ( evento 28, DOC1 ). Em réplica à contestação da IMOBILIÁRIA FELIPIN, a autora também refutou a alegação de ilegitimidade passiva, sustentando que a imobiliária, ao intermediar a venda, integra a cadeia de fornecimento e, portanto, responde solidariamente pelos vícios do imóvel. Invocou os artigos 7º, parágrafo único, 14 e 18 do CDC, bem como o artigo 723 do Código Civil, que impõe ao corretor o dever de diligência e de prestar informações claras e completas sobre o negócio. A autora argumentou que a imobiliária falhou ao não informar sobre os defeitos estruturais do imóvel, configurando omissão relevante e falha na prestação do serviço. Requereu a manutenção da validade do laudo técnico apresentado, impugnado genericamente pela ré, e reiterou o pedido de produção de provas pericial, testemunhal e inspeção judicial. Requereu ainda o indeferimento do pedido de extinção do processo sem julgamento do mérito, reafirmando a legitimidade da imobiliária para figurar no polo passivo da demanda ( evento 28, DOC2 ). Em réplica à contestação apresentada pelo MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA, a autora ustentou que o ente público é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, pois a emissão do habite-se sem a devida fiscalização contribuiu diretamente para os danos materiais e morais sofridos. A autora argumentou que a emissão do habite-se é um serviço público essencial, cuja prestação inadequada configura falha administrativa, atraindo a responsabilidade objetiva do Município, conforme o art. 37, §6º da Constituição Federal e os artigos 6º, 7º, 22 e 25 do Código de Defesa do Consumidor. Rebateu a alegação de inépcia da petição inicial, afirmando que os fatos foram narrados com clareza, demonstrando os vícios construtivos e o nexo causal entre a omissão do Município e os prejuízos sofridos. Defendeu que há relação de consumo entre as partes, pois a autora pagou taxa para emissão do habite-se, caracterizando remuneração indireta por um serviço público. A autora também pleiteou a inversão do ônus da prova, com base na hipossuficiência técnica e na verossimilhança das alegações, diante da complexidade técnica envolvida na fiscalização urbanística. Sustentou que o Município, ao emitir o habite-se, assumiu a responsabilidade de garantir a conformidade da obra com as normas de segurança e habitabilidade, e que a negligência nessa verificação configura conduta culposa. Quanto aos danos morais, a autora afirmou que os transtornos e abalos psicológicos decorrentes dos vícios do imóvel justificam a indenização no valor de R$ 30.000,00. Em relação aos danos materiais, reiterou que estão comprovados por laudos técnicos e orçamentos, sendo o valor de R$ 95.000,00 proporcional à extensão dos prejuízos. Por fim, requereu o acolhimento integral dos pedidos formulados na petição inicial, incluindo a condenação solidária do Município, a obrigação de fazer para reparação dos vícios, a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova ( evento 28, DOC3 ). É o relatório. Passo ao saneamento e organização do processo, nos termos do artigo 357, do CPC. 1. Das questões processuais pendentes: I. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA COOPERATIVA DE CRÉDITO ALIANÇA RS/SC/ES – SICREDI: Sustenta que atuou apenas como agente financeiro, sem vínculo com a construção ou venda do imóvel. IMOBILIÁRIA FELIPIN: Alega que apenas intermediou a negociação, sem responsabilidade pelos vícios do imóvel. MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA: Argumenta que sua atuação se limitou à emissão do habite-se, sem responsabilidade pelos vícios construtivos. Em todas as réplicas, a autora sustenta que todos os réus integram a cadeia de fornecimento e, portanto, são solidariamente responsáveis pelos danos, nos termos do CDC. Nos termos do artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, todos os integrantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor. A jurisprudência pátria tem reconhecido a legitimidade passiva de instituições financeiras que atuam como agentes financiadores em contratos de aquisição de imóveis, bem como de imobiliárias que intermedeiam a venda e de entes públicos que, por ação ou omissão, contribuem para o evento danoso. No caso dos autos, a autora alega que o financiamento foi essencial para a aquisição do imóvel, que a imobiliária intermediou a negociação e que o Município emitiu o habite-se sem a devida fiscalização. Tais alegações, em sede de cognição sumária, são suficientes para manter os réus no polo passivo da demanda, ao menos até a instrução probatória. Rejeito, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva. II - DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL O Município de Serafina Corrêa, afirma que a inicial não demonstra de forma clara o nexo entre a emissão do habite-se e os vícios do imóvel. A autora defende que a petição inicial é clara, detalha os fatos e fundamenta juridicamente a responsabilidade de todos os réus. Nos termos do artigo 319 do Código de Processo Civil, a petição inicial deve conter os fatos e fundamentos jurídicos do pedido, bem como o pedido com suas especificações. A autora narra de forma clara os vícios construtivos do imóvel, relacionando-os à emissão do habite-se pelo Município, e fundamenta sua pretensão com base na responsabilidade objetiva do ente público (art. 37, §6º, da CF/88) e na legislação consumerista. A narrativa permite o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, não havendo vício formal que justifique a extinção do feito sem resolução de mérito. Rejeito, pois, a preliminar de inépcia da petição inicial. III - DA INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC) A alegação de inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor será rejeitada. A relação jurídica estabelecida entre a autora e os réus se insere no conceito de relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC. A autora figura como destinatária final do imóvel adquirido, e os réus, ao financiarem, intermediarem ou atestarem a regularidade da construção, prestaram serviços que se enquadram na definição legal de fornecedor. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que instituições financeiras, imobiliárias e entes públicos, quando prestam serviços remunerados direta ou indiretamente, estão sujeitos às normas do CDC. Rejeito, portanto, a preliminar de inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, pode ser determinada quando presentes a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor. No caso em análise, a autora demonstrou, em sede inicial, a existência de vícios construtivos no imóvel, corroborados por laudo técnico e documentos fotográficos. Além disso, trata-se de matéria técnica, cuja prova é de difícil produção para o consumidor, o que justifica o reconhecimento de sua hipossuficiência. Defiro, portanto, a inversão do ônus da prova em favor da autora, cabendo aos réus demonstrar a inexistência dos vícios alegados ou a ausência de nexo causal entre sua conduta e os danos suportados. 2. Da delimitação das questões de fato e de direito: Todas as questões de fato e de direito já estão devidamente descritas na petição inicial, na contestação e réplica. Da análise das peças acima citadas, infere-se como pontos controvertidos: - Responsabilidade pelos vícios estruturais do imóvel : A autora imputa responsabilidade solidária a todos os réus. Os réus Sicredi e Imobiliária negam qualquer responsabilidade, alegando não participação na construção ou venda. - Dano moral e material : A autora pleiteia indenização por danos materiais (R$ 95.000,00) e morais (R$ 30.000,00). Os réus contestam a existência de dano e nexo causal. Validade e força probatória do laudo técnico apresentado pela autora : A autora apresenta laudo técnico como prova dos vícios. Os réus impugnam o laudo por ser unilateral e sem ART. Logo, a atividade probatória estará limitada a fatos que estejam relacionados unicamente aos pontos controvertidos acima, conforme interpretação a contrario sensu do art. 374, do Código de Processo Civil. 3. Meios Probatórios: Em vista aos pontos controversos da lide, entendo possível a produção ampla da prova, inclusive oral em audiência, por envolver questões fáticas e não eminentemente de direito. Entretanto, as partes poderão indicar outros meios de prova que entenderem pertinentes, justificando a necessidade e apontando a pertinência, conforme os itens seguintes. 4. Da distribuição do ônus da prova: Cabível a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova, a teor do disposto no art. 6º, VIII, do CDC, eis que se trata de relação de consumo, conforme disposto no § 2º do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor. Não obstante os argumentos apresentados pela parte requerida, o contrato de seguro, sabe-se, está submetido ao Código de Defesa do Consumidor, pois envolve relação típica de consumo. Pelo exposto, determino a inversão do ônus da prova, forte no artigo 6º, inciso VIII, do CDC. 5. Providências: Diante do exposto: a) Ficam as partes intimadas para dizer, de forma fundamentada, e no prazo de 15 (quinze) dias, se têm interesse na produção de provas, especificando-as e destacando a importância para a solução da controvérsia, inclusive ratificando as anteriormente requeridas, sendo que eventual silêncio será interpretado como renúncia à produção probatória, presumindo-se a sua desistência e a concordância com o julgamento antecipado da demanda. b) No prazo de 05 dias (prazo esse contido na intimação de 15 dias do item anterior), as partes poderão se manifestar para fins do disposto no art. 357, §1º do Código de Processo Civil; c) Caso pretendida a oitiva de testemunhas em audiência de instrução, devem as partes desde já apresentar o respectivo rol, sob pena de preclusão, restringindo-se a, no máximo, 3 (três) pessoas por fato a ser provado, conforme art. 357, §§ 4º e 6º, do Código de Processo Civil. Além disso, caberá aos respectivos advogados informar/intimar as testemunhas arroladas do dia, da hora e do local da audiência designada (art. 455, caput, do Código de Processo Civil), sendo que a intimação judicial somente será realizada nos casos previstos no §4º, do art. 455, do Código de Processo Civil. Ausentando-se da audiência a testemunha arrolada pela parte e não tendo sido cumprido o disposto no art. 455, §1º, do Código de Processo Civil, considerar-se-á a desistência de sua oitiva. d) Sem manifestação, voltem conclusos para sentença. Com manifestação, voltem conclusos para apreciação dos requerimentos. Agendada as intimações eletrônicas das partes. 1. Em tempo, o sistema EPROC dispõe de ferramentas eficientes para otimizar e automatizar tarefas da unidade jurisdicional, visando melhorar o fluxo de informações e aprimorar o andamento do feito. Para tanto, fundamental a cooperação de todos os procuradores e órgãos cadastrados, contribuindo com a precisa classificação e identificação das petições e dos documentos protocolados. Exemplo: ao contestar o feito, nomear CONTESTAÇÃO; ao apresentar réplica, nomear RÉPLICA; ao apresentar recursos, especificar o tipo manejado (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO/ APELAÇÃO - RAZÃO - CONTRARRAZÕES), assim sucessivamente. O tutorial de peticionamento pode ser localizado por meio do seguinte link: https://www.tjrs.jus.br/novo/eproc/tutoriais/

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Processo nº 5005481-64.2019.4.03.6112

ID: 324855288

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005481-64.2019.4.03.6112

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RODOTRUCK TRANSPORTES LTDA - EPP

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCELO ITIO NISHIURA TURUTA

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ANTONIO EMANUEL PICCOLI DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005481-64.2019.4.03.6112 02ª Vara Federal de Presidente Prudente AUTOR: RODOTRUCK TRANSPORTES LTDA - EPP Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO EMANUEL PICCOLI DA SILVA - SP2… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005481-64.2019.4.03.6112 02ª Vara Federal de Presidente Prudente AUTOR: RODOTRUCK TRANSPORTES LTDA - EPP Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO EMANUEL PICCOLI DA SILVA - SP299554, MARCELO ITIO NISHIURA TURUTA - SP416427 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Trata-se procedimento comum cível ajuizado Rodotruck Transportes Ltda. em face da União Federal – Fazenda Nacional, com pedido de tutela de urgência, com respaldo no quanto decidido no RE nº 574.706, que lhe assegure o direito de não incluir o ICMS na base de cálculo das contribuições sociais ao PIS, COFINS e CSLL, e do IRPJ e, ao final, o direito à restituição ou compensação dos valores indevidamente vertidos. (Id. 22591398). Instruíram a inicial, instrumento de mandato e demais documentos pertinentes. (Ids. 22591400 a 22591817). Custas judiciais iniciais regular e proporcionalmente recolhidas conforme aferição certificada pelo diretor de secretaria judiciária. (Id. 22749295). A tutela de urgência foi parcialmente deferida na mesma decisão que determinou a intimação da ré para ciência e cumprimento desta decisão e, posteriormente, que se aguardasse o julgamento do Tema Repetitivo nº 1.008, ficando a cargo da parte autora a manifestação para andamento do feito, tão logo solucionada a questão. (Id. 23285665). A União Federal contestou o pedido. Defendeu a legalidade da incidência do imposto e teceu considerações sobre a impossibilidade de compensação antes do trânsito em julgado. Arrematou pugnando pela revogação da tutela provisória deferida e a suspensão da demanda até o trânsito em julgado do RE 574.706 e pela improcedência da demanda, mantendo-se o ICMS na base de cálculo do PIS, COFINS, IRPJ e CSLL, carreando-se ao autor os ônus de sucumbência. Sem prejuízo, apresentou documentação comprobatória do cumprimento da determinação judicial. (Ids. 23813437 e 23813438). Sobreveio réplica da parte autora. Repeliu os argumentos contestatórios e reafirmou a essência da pretensão inicialmente trazida a juízo. (Id. 23926046). Sobrestados e ordinariamente vistoriados os autos. (Ids. 31909146 e 52870650). Em face da conclusão do julgamento do Tema Repetitivo nº 1.008/STJ, os autos foram dessobrestados e instadas as partes a se pronunciarem. (Ids. 365689664; 365689668 e 366299949). A parte autora cientificou-se da impossibilidade da exclusão do ICMS da base de cálculo da IRPJ e CSLL, mas, insistiu na subsistência do direito quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, pugnando pelo julgamento do mérito da questão. (Id. 366582084). A União Federal aduziu que “o julgamento da pretensão da autora no tocante à tese jurídica definida pelo STJ no Tema 1008-RR (ICMS na base de cálculo do IRPJ/CSLL sob a sistemática do lucro presumido), deve observar o precedente”. (Id. 375401278). É o relatório. DECIDO. A presente demanda foi aviada com o objetivo de garantir à parte autora o direito de excluir da base de cálculo das contribuições PIS, COFINS, IRPJ e CSLL, o valor do ICMS. As Leis Complementares nº 70/91 e nº 7/70, ao preverem a incidência da COFINS e do PIS, trouxeram como elemento para suas apurações o faturamento. Há tempos se discute se o ICMS, incluído no preço da mercadoria e repassado para o consumidor final, deve integrar o faturamento, com vista à aferição do quantum a ser arrecadado a título de PIS e COFINS. Roque Antônio Carrazza define serviço de qualquer natureza, para fins de tributação autorizada pela Constituição, como sendo “a prestação, a terceiro, de uma utilidade (material ou imaterial), com conteúdo econômico, sob o regime de direito privado (em caráter negocial), mas não trabalhista.”[1] Assim, o preço recebido pelos serviços é o faturamento da empresa, e este é, pela legislação, base de cálculo para a incidência das contribuições. De acordo com o artigo 1°, §2°, da Lei n° 10.637/02: “A contribuição para o PIS/PASEP tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (...) §2º: A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep é o valor do faturamento, conforme definido no caput.”. Neste sentido, também, a Lei n° 10.833/03 que dispõe sobre a COFINS: Art. 1º: A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, com a incidência não-cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. §2º: A base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento, conforme definido no “caput”. Situação semelhante ocorre com relação ao ICMS. Porém, a questão deste imposto integrar o faturamento já foi muito debatida na jurisprudência, até mesmo com a edição de Súmulas, nos casos do PIS e do FINSOCIAL. Em relação ao PIS, o extinto Tribunal Federal de Recursos editou a Súmula nº 258, vazada nestes termos: “Inclui-se na base de cálculo do PIS a parcela relativa ao ICMS”. O mesmo se diga no C. STJ, que também disciplinou a matéria na Súmula nº 68, verbis: “A parcela relativa ao ICM inclui-se na base de cálculo do PIS”. Desta forma, acerca da exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS e do PIS, o entendimento estava praticamente pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça quanto à sua impossibilidade. Segundo remansosa jurisprudência daquela Corte, a parcela relativa ao imposto estadual deveria ser incluída na base de cálculo do FINSOCIAL e, consequentemente, da COFINS, tributo da mesma espécie, bem como do PIS. Todavia, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 240.785/MG, analisou a constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, conforme autorizado pelo art. 2º, parágrafo único, da LC nº 70/91. O relator, Min. Marco Aurélio, deu provimento ao recurso interposto pela empresa contribuinte, entendendo estar configurada violação ao artigo 195, inciso I, da Constituição Federal, sob o fundamento de que a base de cálculo da COFINS somente pode incidir sobre a soma dos valores obtidos nas operações de venda ou de prestação de serviços, ou seja, sobre a riqueza obtida com a realização da operação, e não sobre ICMS, que constitui ônus fiscal e não faturamento. O voto do Ministro Celso de Mello, proferido no dia 08/11/2014, decidiu a controvérsia, acompanhando o voto do relator que foi favorável ao contribuinte. Destacou as limitações constitucionais ao poder de tributar, dizendo que este poder deve submeter-se aos modelos jurídicos estabelecidos pela Constituição Federal, que fixa limites à atuação do Estado. Destaco, na sequência, excerto de seu entendimento: Não constitui demasia reiterar a advertência de que a prerrogativa de tributar não outorga o poder de suprimir ou inviabilizar direitos constitucionais assegurados ao contribuinte. Este dispõe de um sistema de proteção destinado não a exonerá-lo do dever de pagar tributos, mas destinado a ampará-lo quanto a eventuais excessos ou ilicitudes cometidas pelo poder tributante, afirmou o decano.[2] Dessarte, o montante devido a título de ICMS deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS, na esteira do posicionamento mais recente acolhido pelo STF. Ao instituir a COFINS, a Constituição Federal estabeleceu em seu art. 195 que: “a seguridade social será financiada (...) mediante recursos provenientes (...) das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (...) b: a receita ou faturamento”. A LC nº 70/91, por sua vez, determina que as contribuições devam incidir sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza, não excluindo da base de cálculo o ICMS, assim como fez em relação ao IPI, no artigo 2°, parágrafo único, alínea “a”. Porém, não há porque se fazer tal distinção, uma vez que tanto o ICMS quanto o IPI são impostos cujos montantes se incluem no preço das mercadorias ou serviços, apenas para “compensar” o repasse dos valores aos cofres públicos, não integrando, de fato, o faturamento ou as receitas do contribuinte. Com efeito, embora a parcela relativa ao ICMS integre o preço das mercadorias e serviços sobre o qual é calculado o PIS (Decreto-Lei nº 406/68 e LC nº 7/70) e a COFINS, sendo repassados ao consumidor final, seus valores apenas transitam entre as receitas obtidas pelo contribuinte, não perfazendo o montante das riquezas (receitas) obtidas com as operações de venda ou de prestação de serviços. Como bem salientado no voto do ilustre Ministro Marco Aurélio, “o ICMS constituiu ônus fiscal e não faturamento”, pois ninguém “fatura” imposto, ainda que seu valor esteja embutido no preço da mercadoria ou do serviço, até porque seu valor vem destacado na nota fiscal. Convém ainda ressaltar que o ICMS não representa nenhuma riqueza acrescida ao patrimônio do contribuinte, relacionada às atividades por ele desenvolvidas, como deve expressar a base de cálculo de uma contribuição. Desse modo, não representando o montante devido a título de ICMS, faturamento real ou receita do contribuinte, sua inclusão na base de cálculo da COFINS é uma afronta à Carta Maior, que determinou que referida contribuição devesse apenas incidir sobre o faturamento ou a receita das empresas. Apesar de a base de cálculo do PIS não estar indicada explicitamente na Carta Magna, a mesma conclusão deve ser estendida à citada contribuição, pois sua base de cálculo também é o faturamento do contribuinte (LC nº 7/70 e Lei nº 9.718/98), expressão de riqueza que não inclui montante devido a título de imposto estadual (ICMS), recolhido aos cofres públicos e repassado ao contribuinte final ao ser incluído no preço da mercadoria ou do serviço. Sobre o assunto, transcrevo entendimento a respeito:[3] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. O acórdão não incorreu em omissão ante o adequado enfrentamento das questões postas em discussão. 2. O juiz, na prestação jurisdicional, não está obrigado a examinar todos os argumentos indicados, bastando que fundamente a tese que esposar. Precedentes do e. STJ. 3. Os embargos declaratórios não se prestam para rediscutir o julgado, mesmo a título de prequestionamento, e o caráter infringente é cabível somente em situações excepcionais, o que não é o caso dos autos. 4. Acresça-se, a propósito, que a matéria pertinente à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS foi exaustivamente analisada no acórdão ora embargado. 5. Finalmente, importa anotar que não se desconhece que recentemente, em 08/10/2014, o C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 240.785, reconheceu que o ICMS não pode compor a base de cálculo do PIS e da COFINS. Contudo, o entendimento sufragado no referido julgado não tem efeito "erga omnes" e, portanto, só pode ser aplicado às partes envolvidas no feito, conforme esta E. Turma já teve a oportunidade de se manifestar em diversas assentadas - neste exato sentido, AI 2015.03.00.010044-5/SP, Relatora Desembargadora Federal ALDA BASTO, decisão de 29/05/2015, D.E. 12/06/2015, AC 2013.61.28.010528-5/SP, Relatora Desembargadora Federal MÔNICA NOBRE, j. 28/05/2015, D.E. 15/06/2015, e AI 2015.03.00.011237-0/SP, Relatora Desembargadora Federal MARLI FERREIRA, decisão de 09/06/2015, D.E. 17/06/2015. 6. Embargos de declaração rejeitados. É importante frisar que a ciência jurídica é construída, ou ao menos deveria ser, por meio de princípios e regras que, entrelaçados, conferem lógica ao sistema. Admitir que um ente da federação crie tributo, cuja base de cálculo é composta por outro tributo, criado por ente federado diverso, ou por ele mesmo, pouco importa, fere o sentimento natural, e lógico, de que os tributos devam incidir sobre ações dos contribuintes que exprimam movimentação de bens ou de serviços, ou aquisição/manutenção de bens/riquezas. Muito embora, ao observarmos o sistema tributário nacional – especialmente no que diz respeito ao conceito de tributo (artigo 3º do CTN), e às normas gerais de direito tributário (especificamente o conceito de fato gerador – art. 114 do CTN) – não conste proibição legal de incidência de um tributo sobre outro, parece-me que tal fenômeno não tem amparo lógico, uma vez que, em regra, os tributos incidem sobre a circulação de bens ou de serviços, sobre a aquisição de riquezas ou sobre a propriedade. As hipóteses de incidência são, por assim dizer, “pretextos” criados pelo Estado para que, legitimamente, arrecade recursos para a realização de seus fins. Além disso, pondo uma pá de cal sobre o assunto, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário nº 574.706, com repercussão geral, reconheceu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. Vejamos: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), apreciando o tema 69 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". Vencidos os Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Nesta assentada o Ministro Dias Toffoli aditou seu voto. Plenário, 15.03.2017. (RE 574706 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO) É, pois, orientado por tais premissas que entendo que o ICMS não pode compor a base de cálculo do PIS e da COFINS. A questão dos autos, portanto, não carece de maiores digressões, visto que a recente jurisprudência dos Colendos STF e STJ já reconheceu a exclusão da parcela relativa ao ICMS, da base de cálculo das contribuições PIS e COFINS.[4] O RE nº 240.785/RS, encontra-se acobertado pelo manto da coisa julgada desde o ano de 2015 e, portanto, superado pelo mais recente entendimento do Pretório Excelso. Reconheço, portanto, o direito da impetrante, à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Estabelecido que a base de cálculo do PIS e da COFINS é o faturamento (assim entendido como sinônimo de receita bruta), e sendo o ICMS despesa, por certo, não poderá servir como elemento para majorar ou compor a base de cálculo das referidas exações em todas as hipóteses, não se admitindo, nesse sentido, a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Sobre a questão específica do valor a ser abatido, a Ministra Carmen Lúcia, no mencionado RE nº 576.706/PR, consignou que ser o ICMS destacado na nota fiscal de saída e não aquele pago ou a recolher, como se observa nos seguintes trechos de seu voto: Desse quadro é possível extrair que, conquanto nem todo o montante do ICMS seja imediatamente recolhido pelo contribuinte posicionado no meio da cadeia (distribuidor e comerciante), ou seja, parte do valor do ICMS destacado na "fatura" é aproveitado pelo contribuinte para compensar com o montante do ICMS gerado na operação anterior, em algum momento, ainda que não exatamente no mesmo, ele será recolhido e não constitui receita do contribuinte, logo ainda que, contabilmente, seja escriturado, não guarda relação com a definição constitucional de faturamento para fins de apuração da base de cálculo das contribuições (...) Toda essa digressão sobre a forma de apuração do ICMS devido pelo contribuinte demonstra que o regime da não cumulatividade impõe concluir, embora se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, todo ele, não se inclui na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal, pelo que não pode ele compor a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS. (...) Contudo, é inegável que o ICMS respeita a todo o processo e o contribuinte não inclui como receita ou faturamento o que ele haverá de repassar à Fazenda Pública. Ressalto que esse também é o entendimento do Eg. Tribunal Regional Federal da 3ª Região.[5] TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO. ICMS, PIS COFINS. BASE DE CÁLCULO PIS COFINS. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES IMPROVIDAS. - O Plenário do STF reconheceu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte não podendo integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS. - Restou consignado o Tema 069: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS", assim, independentemente do quanto disposto pela Lei nº 12.973/2014, deve prevalecer o entendimento adotado pelo STF. – O valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS é o destacado na nota fiscal. (Destaquei). – STF e STJ adotam entendimento no sentido da constitucionalidade da incidência de tributo sobre tributo. – No que tange a exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo das próprias contribuições, não há que se falar em aplicação analógica do entendimento firmado no RE nº 574.706/PR, por não se tratar de situação idêntica. – Para comprovação do indébito, basta a demonstração da condição de contribuinte. – O regime aplicável à compensação tributária é aquele vigente à época do ajuizamento da demanda. – Necessária observância do disposto no art. 74, da Lei 9.430/96 e art. 26-A, da Lei 11.457/2007. – Consolidada a possibilidade de utilização do MS para declaração do direito de compensação. – Assegurado à impetrante o direito de compensar o que indevidamente recolhido a título de ICMS incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS. - A compensação dos valores pagos indevidamente somente poderá ser efetuada após o trânsito em julgado desta ação, aplicada a taxa SELIC. – Remessa necessária e apelações improvidas. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO ART. 1.022 CPC/2015. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. - Os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do NCPC/2015, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I), de omissão (inc. II) ou erro material (inc. III). - O v. Acórdão embargado não se ressente de quaisquer desses vícios. Da simples leitura do julgado verifica-se que foram abordadas todas as questões debatidas pelas partes. No mais, resulta que pretende a parte embargante rediscutir matéria já decidida, o que denota o caráter infringente dos presentes embargos. - Desconstituir os fundamentos do aresto embargado implicaria, no presente caso, em inevitável reexame da matéria, incompatível com a natureza dos embargos declaratórios. - Com relação à alegação de que o feito deve ser sobrestado até a publicação do acordão dos embargos da Fazenda Nacional, cabe ratificar que a decisão proferida pelo STF no RE 574.706, independentemente da pendência de julgamento dos aclaratórios, já tem o condão de refletir sobre as demais ações com fundamento na mesma controvérsia, como no presente caso, devendo, portanto, prevalecer a orientação firmada pela Suprema Corte. - A regra geral relativa aos recursos extraordinários, julgados com repercussão geral, é a de vinculação dos demais casos ao julgado, sendo que a inobservância da regra deve ser pautada em razões concretas. Nesse sentido, o próprio Supremo Tribunal Federal tem aplicado orientação firmada a casos similares: ARE 1122640/ES; RE nº 939.742/RS; RE 1088880/RN; RE 1066784/SP; RE 1090739/SP; RE 1079454/PR; ARE 1038329/SP; RE 1017483/SC e RE 1004609. - No tocante ao mérito, a tese de repercussão geral fixada foi a de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS". - O valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS, nos termos da jurisprudência deste Colendo Tribunal, com base na orientação firmada pela Suprema Corte, é o destacado na nota fiscal, e não o ICMS efetivamente pago (Terceira Turma, Ap - Apelação Cível - 300605 - 0002938-20.2007.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal Antônio Cedenho, julgado em 24/01/2018, e-DJF3 Judicial 1 Data:31/01/2018). – (destaquei) - Com relação ao prequestionamento, cumpre salientar que, ainda nos embargos de declaração opostos tenham este propósito, é necessária a observância dos requisitos previstos no art. 1022 do Código de Processo Civil, o que não ocorreu no presente caso, uma vez que a matéria constitucional e federal foi apreciada. - Embargos de declaração rejeitados. Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. E mais recentemente, ao decidir os embargos de declaração no RE. 574.706/PR, o C. STF reafirmou que o ICMS a ser efetivamente excluído da base de cálculo do PIS/COFINS é o destacado. Confira-se: Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 – data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade Parecer 7698 (15917526) SEI 10951.104057/2021-24 / pg. 2 ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Tecidas estas considerações, resta evidente que o ICMS a ser excluído é o destacado nas notas de saída das mercadorias, porque a base de cálculo do PIS e da COFINS considera o valor do ICMS devido na comercialização de mercadorias, o qual corresponde exatamente ao imposto destacado na nota fiscal, independentemente de se confirmar se esse montante foi recolhido ou não aos cofres públicos. Suspendo, pois, a exigibilidade do PIS e da COFINS, no que se refere à inclusão do ICMS destacado nas notas de saída na base de cálculo de ambas as exações, para os vencimentos futuros, calculados nos termos das Leis ns. 9.718/98, 10.637/02 e 10.833/03, com todos os efeitos jurídicos, contábeis e econômicos respectivos, albergando a parte impetrante contra quaisquer constrições que possam ser adotadas pelas autoridades fiscais competentes, em decorrência de sua atividade administrativa plenamente vinculada, que se traduzam em coerções tais que obriguem a Impetrante ao pagamento das importâncias não recolhidas, com imposição de multa e juros, inclusive a recusa na emissão de certidões negativas ou positivas com iguais efeitos. A questão relativa à exclusão do ICMS da base de cálculo da CSLL e IRPJ resta superada pelo julgamento definitivo do Tema Repetitivo nº 1.008/STJ, cuja tese restou firmada nestes termos: O ICMS compõe a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), quando apurados na sistemática do lucro presumido. Ante o exposto, ratifico os efeitos da tutela de urgência deferida, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO e, extinguindo o processo nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC, determino à União Federal que se abstenha de exigir da parte autora que incorpore na base de cálculo do PIS e da COFINS, o valor do ICMS destacado nas notas de saída, conforme fundamentação supra. Fica assegurado à autora o ressarcimento do indébito pertinente ao recolhimento indevido das contribuições sociais do PIS, COFINS sobre os valores pertinentes ao ICMS, devidamente corrigido mediante aplicação da Taxa Selic, a ser oportunamente apurados, podendo os valores serem compensados com outros débitos tributários existentes em nome da autora. Devem ser observados os limites temporais delimitados nos embargos de declaração mencionados nesta sentença – cujo julgado produziu efeitos após 15/03/2017, data em que julgado o RE nº 574.706, significando dizer que somente a partir de 16/03/2017, a decisão do STF, começa a valer com eficácia para todos, e efeito vinculante em relação a todos os órgãos do Judiciário –, nos termos do art. 26-A da Lei nº 11.457/2007, incluído pela Lei nº 13.670/2018, quando da compensação dos valores pagos indevidamente e o art. 170-A do CTN, com correção pela Taxa Selic. Registre-se que “a lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte”.[6] Consequência lógica, determino, ainda, que a ré se abstenha de promover quaisquer medidas coativas contra a autora (cobrança, autuação ou imposição de multa ou bloqueio de CND ou CPD-EN) em relação à verba controvertida e deferida nestes autos. Diante da sucumbência recíproca, fixo os honorários advocatícios devidos por cada parte à parte adversa no valor de R$ 4.161,27, nos termos dos §§ 2º, 8º e 8º-A do art. 85 do CPC, com fundamento no item 9.8 da Tabela de Honorários da OAB/SP para o ano de 2025, disponível em: https://www.oabsp.org.br/upload/1584951305.pdf. Condeno ainda a União a restituir à parte autora as custas processuais adiantadas, corrigidas até o efetivo pagamento. Sentença sujeita ao reexame necessário (CPC, art. 496, inciso I). Sentença registrada eletronicamente pelo sistema PJe. P.I. Presidente Prudente (SP), na data da assinatura digital. [1] CARRAZZA, Roque António. Curso de direito constitucional tributário. 23ª Ed. São Paulo: Malheiros Editores, p. 942. [2] (informações extraídas do site do STF – www.stf.jus.br). [3] (Processo AMS 00098292320084036105 - APELAÇÃO CÍVEL – 340980 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL MARLI FERREIRA. TRF3 - QUARTA TURMA. e-DJF3, Judicial 1, 04/09/2015) [4] RE 240785, Relator: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 08/10/2014, DJe-246 DIVULG 15-12-2014 PUBLIC 16-12-2014 EMENT VOL-02762-01 PP-00001; (AgRg no AREsp 593.627/RN, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Rel. p/ Acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 07/04/2015) [5] (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApReeNec – APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO – 5000675-36.2018.4.03.6139, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 28/06/2019, e – DJF3 Judicial 1 DATA: 04/07/2019); (Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 341406 0015366-44.2010.4.03.6100, DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/10/2018. FONTE_REPUBLICACAO.). [6] STJ, REsp 1164452/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 02/09/2010.

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Caixa Econômica Federal - Cef x Antonio Alves Pereira Netto

ID: 314676390

Tribunal: TRF2 Órgão: Assessoria de Recursos Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5002675-55.2023.4.02.5106

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

ANTONIO ALVES PEREIRA NETTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIOLA GERALDA MENDES DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO COUTO SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5002675-55.2023.4.02.5106/RJ APELANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (INTERESSADO) APELADO : ANTONIO ALVES PEREIRA NETTO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) … RECURSO ESPECIAL EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5002675-55.2023.4.02.5106/RJ APELANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (INTERESSADO) APELADO : ANTONIO ALVES PEREIRA NETTO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : FABIOLA GERALDA MENDES DE SOUZA (OAB MG179723) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE , com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, contra acórdão proferido por Turma Especializada deste Tribunal, assim ementado ( evento 15, ACOR2 integrado pelo evento 53, ACOR1 ): PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF E O FNDE. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Trata-se de reexame necessário e de apelações interpostas pela CEF e FNDE – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, em face da sentença (evento 26, 1º grau) que, na forma do art.487, I, do CPC, deferiu a tutela de urgência, concedeu a segurança e julgou procedente o pedido autoral para determinar às autoridades coatoras que procedam, no prazo de 15 (quinze) dias, a extensão do prazo de carência do financiamento estudantil do apelado, até o término da residência médica em radiologia e diagnóstico por imagem, em março de 2026, abstendo-se de cobrar quaisquer valores decorrentes do contrato de financiamento estudantil, bem como de inscrever o apelado, ora impetrante, em cadastros de negativação de crédito. 2. Em relação à competência para integrar o polo passivo, a CEF, na condição de agente financeiro do FIES, detém legitimidade passiva para figurar em demandas de contrato do FIES, a teor da legislação vigente, mormente o art. 6º da Lei nº 10.260 /2001, com redação dada pela Lei nº 12.202/2010, que prevê que a CEF promoverá a execução das parcelas vencidas, repassando ao FIES e à instituição de ensino a parte concernente ao seu risco. De outro lado, também há a legitimidade do FNDE, uma vez que é o agente operador do FIES, e, nos ditames da Lei antes mencionada, é responsável, em conjunto com a instituição de ensino, pela absorção do saldo devedor. Com efeito, a alteração trazida pela Lei n. 12.202/2010, que incluiu o art. 20-A na Lei nº 10.260/01, determinou a legitimidade da CEF e do FNDE para compor a lide, na medida em que aquela é operadora do programa e este é o agente operador e administrador dos ativos e passivos. Ademais, afasta-se a alegação de que o recorrido não realizou qualquer pedido administrativo para fins de extensão da carência, o que esvaziaria o interesse de agir do postulante, não apenas em razão da comprovação adunada no evento 1-out5 como também da contestação do FNDE apresentando argumentos jurídicos resistentes ao direito invocado, justificando a atuação jurisdicional. 3.No mérito, o cerne da controvérsia reside em saber se o impetrante, ora recorrido, graduado em Medicina, tem direito, ou não, à prorrogação do período de carência do contrato de financiamento pelo FIES, até a conclusão da residência médica em radiologia e diagnóstico por imagem, em março de 2026 (período total compreendido entre maio de 2023 até março de 2026). 4. De fato, o §3º do art. 6º da Lei 10.260/01 prevê que "o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica”. 5. De acordo com a lei supracitada, destaca-se que o Ministério da Saúde definiu, através da Portaria Conjunta SGTES/SAS n. 3/2013 (que revogou as Portarias Conjuntas SAS/SGTES nºs 2 e 3, ambas de 2011), as especialidades prioritárias para residência médica em seu anexo II. 6. O impetrante, ora recorrido, demonstrou preencher as exigências do dispositivo em comento, reunindo os documentos que comprovam sua situação regular de aluno residente, na especialidade destacada no item II da portaria supramencionada. Frise-se, ainda, que o contrato de residência foi firmado entre as partes no 1º semestre de 2023 (evento 1, CONTR10/1º grau), posteriormente ao advento do supracitado art. 6-B, § 3º, da Lei 10.260/2001 (com redação dada pela Lei 12.202, de 14 de janeiro de 2010). Dessa forma, verifica-se que faz jus à prorrogação da carência pelo período de duração da residência médica. 7. No mais, ao contrário do que é apregoado pelo FNDE em sua defesa, não obstante a fase de amortização do contrato já ter se iniciado (como aponta a própria sentença), não há que se falar em descabimento da extensão do prazo de carência, porquanto se trata de matéria de cunho social, instrumento de programa governamental que objetiva propiciar o acesso ao ensino superior, devendo ser aplicada a norma mais favorável ao estudante, mesmo já estando o contrato em fase de amortização. Nesse ponto, devem ser aplicados, na espécie, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de ser concretizada a extensão de carência do FIES em favor do recorrido. 8. Ressalte-se, ainda, que o art. 6-B, §3º, da Lei 10.260/01, que disciplina o direito à extensão ao período de carência pelo prazo que durar o programa de Residência Médica, não traz qualquer restrição quanto à fase do contrato em que esse pedido deve ser elaborado, razão pela qual o fato de o contrato estar em fase de amortização não deve ser levado em consideração. A exigência prevista tão somente em Portaria Normativa extrapola os limites da regulamentação. Precedentes de outros Tribunais: TRF 3, AI 5025691-37.2022.4.03.0000, Relator Des. Fed. José Carlos Francisco, 2a Turma, julgado em 09/05/2023; TRF4, 4ª Turma, AC 5005481-79.2021.4.04.7207, Rel. Des. Fed. LUIS ALBERTO D’AZEVEDO AURVALLE, DJe 18.5.2022; TRF-5 - RI: 05053354220224058100, Relator: GUSTAVO MELO BARBOSA, Data de Julgamento: 08/02/2023, Segunda Turma, Data de Publicação: Creta 08/02/2023 PP. 9. Por último, ressalte-se que não cabe condenação em honorários advocatícios (de sucumbência ou recursais) em mandado de segurança, por força do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. 10. Remessa necessária e apelações desprovidas. Em seu recurso ( evento 67, RECESPEC1 ) alega o recorrente, em síntese, que houve violação aos artigos 3º, §1º, inc. V, 6-B, inc. II e 15-L, da Lei 10.260/01, bem como ao art. 9º, da Lei 8.080/90. Explica que a Lei 14.024/2020 estendeu o benefício do abatimento 1% aos médicos e profissionais que trabalham no SUS durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19. No caso dos médicos do SUS que trabalharam na linha de frente da COVID, a contagem é dentro do período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. Informa ainda que a Portaria que regulamenta o benefício para os médicos e profissionais que trabalham no SUS ainda não foi publicada. Todavia, destaca que o período de vigência do Decreto Legislativo 6, de 20 de março de 2020, é de 20 de março de 2020 até 31 de dezembro de 2020. Pontua que, “ao determinar que o FNDE realize o abatimento pretendido, o Acórdão Regional violou o art.485, inciso VI, do CPC e, ainda, não observou a ilegitimidade passiva da Autarquia para a demanda, estipulando providência que é de responsabilidade do Agente financeiro da avença para execução pelo Fundo, contrariando, assim, o art.15-L da Lei nº 10.260/01”. Ao final, requer “o provimento deste Recurso Especial, para afastar a violação ao art.15-L, todos da Lei n. 10.260/01 reconhecendo-se a ilegitimidade passiva da Autarquia para a demanda de abatimento de saldo devedor de financiamento estudantil de médicos que laborem na COVID-19 e a falta de interesse de agir da parte contrária (ausência de requerimento administrativo)”. Contrarrazões no evento 72, CONTRAZRESP1 . É o relatório. Decido. Inicialmente, no tocante à violação aos artigos 3º, §1º, inc. V, 6-B, inc. II e 15-L, da Lei 10.260/01, bem como ao art. 9º, da Lei 8.080/90, o recurso não atende ao requisito do prequestionamento. Isso porque o julgado sequer faz referência ou debate as disposições contidas nos artigos alegadamente violados, sob o enfoque abordado nas razões recursais. Além disso, não houve a interposição de embargos de declaração com o objetivo de suscitar o debate específico acerca questão. Nessa toada, incide o Enunciado nº 211, da Súmula Superior Tribunal de Justiça (“ É inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo ”), bem como o enunciado nº 282 da súmula do Supremo Tribunal Federal (“É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada ”) e o enunciado nº 356 da súmula do Supremo Tribunal Federal (“O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento” ). No que se refere à legitimidade do FNDE, o acórdão recorrido parece não destoar da linha do Superior Tribunal de Justiça, consoante os arestos abaixo reproduzidos: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. FIES. LEGITIMIDADO PARA RECEBER OS VALORES. FNDE. INTERPRETAÇÃO DE PORTARIA. VIOLAÇÃO REFLEXA DE LEI FEDERAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, enquanto gestor do FIES e operador do SisFIES, detém legitimidade para figurar no polo passivo das demandas envolvendo esse programa governamental. III - Consoante pacífica jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o conceito de tratado ou lei federal, previsto no art. 105, inciso III, a, da Constituição da República, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas de Tribunais, bem como atos administrativos normativos. IV - O tribunal de origem ao decidir acerca dos requisitos para o aditamento contratual, o fez com fundamento na interpretação de Portaria do MEC, sendo a violação dos dispositivos apresentados meramente reflexa. V - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.939.458/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023.) PROCESSUAL CIVIL. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA PARA AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES, FIRMADO PARA O CUSTEIO DO CURSO DE MEDICINA, EM VIRTUDE DA EXTENSÃO EM RESIDÊNCIA MÉDICA . LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. AFRONTA AO ART. 6º, § 2º, DA PORTARIA MEC 07/2013. VIOLAÇÃO REFLEXA AO TEXTO DE LEI FEDERAL. TUTELA DE URGÊNCIA SÚMULAS 735/STF E 7/STJ. 1. No tocante à alegada afronta ao art. 300 do CPC/2015 sob o argumento de que não estavam presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência, não se pode conhecer da irresignação do Banco do Brasil ante os óbices das Súmulas 7/STJ e 735/STF. 2. A legitimidade passiva do Banco do Brasil, como agente financeiro, deriva da necessidade de tal instituição financeira concretizar a suspensão da cobrança das parcelas mensais, na hipótese de deferimento do pedido. 3. Quanto à legitimidade do FNDE, o aresto vergastado decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ, segundo a qual o FNDE, como gestor do FIES e operador do SisFIES, é parte legítima para figurar no polo passivo das demandas envolvendo esse programa governamental. No mesmo sentido em caso absolutamente análogo: AgInt no REsp 1.919.649/CE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 13.8.2021. 4. No tocante à tese de que é indevida a extensão da carência exigida, porque não foram observados os requisitos previstos no art.6º-B, § 3°, da Lei 10.260/2001, regulamentado pela Portaria Normativa MEC 7, de 26 de abril de 2013, não se pode conhecer da irresignação do FNDE. A afronta ao texto de lei federal é meramente reflexa, demandando a interpretação da aludida portaria, ato que não se enquadra no conceito de lei federal. Nessa linha: AgInt no REsp 1.993.692/PB, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 18.8.2022. 5. Recurso Especial do FNDE parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. Recurso Especial do Bando do Brasil parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp n. 1.991.752/PB, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/12/2022, DJe de 19/12/2022.) Outros precedentes: AgInt na SLS n. 3.299/DF, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 26/9/2023, DJe de 2/10/2023; REsp n. 2.007.414, Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 23/06/2022; AgInt no REsp n. 1.919.649/CE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 13/8/2021; AgInt no REsp n. 1.823.484/SE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 18/11/2019, DJe de 20/11/2019. Não obstante a literalidade do Enunciado nº 83, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, de acordo com o qual “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida” , ele é, por analogia, suficiente para obstar também o recurso interposto com base no artigo 105, inciso III, alínea 'a', da Constituição Federal, quando a pretensão da parte recorrente for contrária ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, como na presente hipótese. Ademais, as Turmas do Superior Tribunal de Justiça, que tratam da matéria acerca do contrato de financiamento estudantil, vêm assentando tratar-se de questão que exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e eventual reflexa a resoluções, portarias, instruções normativas ou regulamentos de pessoa jurídica, por não estarem tais atos normativos compreendidos na expressão "lei federal" , seria inviável o exame em sede de recurso especial. Nesse sentido, destacam-se os seguintes julgados: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL . PRAZO DE CARÊNCIA . EXTENSÃO. CONTROVÉRSIA QUE EXIGE ANÁLISE DE PORTARIA. ATO NORMATIVO NÃO INSERIDO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, DIANTE DAS CLÁUSULAS DO EDITAL DO CERTAME E DO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS, CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO PARA AMPLIAÇÃO DE PRAZO DE CARÊNCIA DO FIES. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE, EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Ação de Prorrogação de Carência de Financiamento Estudantil ajuizada pela parte ora agravante, em face do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, com o objetivo obter o benefício da carência estendida, com a suspensão da cobrança dos valores do financiamento, desde o início até a finalização do programa de residência médica. O Tribunal de origem manteve a sentença de improcedência. III. Na hipótese, não obstante a apontada violação a dispositivo de lei federal, a análise da controvérsia demanda a análise da Portaria Conjunta 03/2013, Anexo II, da Secretaria de Atenção à Saúde e da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde - diploma normativo que não se insere no conceito de lei federal -, fugindo, assim, da hipótese constitucional de cabimento deste recurso. Nesse sentido: STJ, REsp 1.991.752/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2022; AgInt no REsp 1.993.692/PB, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/08/2022. IV. Ademais, no caso, o Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos e nas cláusulas do edital do FIES, consignou que "o fato de a especialização cirurgia cardiovascular se encontrar inserida dentre as áreas prioritárias no edital nº 2/2020 do programa pró-residência médica não autoriza a concessão da benesse de extensão do prazo de carência do financiamento estudantil durante a residência médica . Isso porque o citado edital foi expedido com único escopo de fixar regras para o processo seletivo de concessão de bolsas de estudos aos médicos-residentes, não havendo no referido instrumento de convocação previsão para ampliação de prazo de carência do FIES, consoante requestado pelo recorrente". V. Nesse contexto, em que pese a parte recorrente fazer indicação de violação de dispositivo infraconstitucional, a fundamentação adotada na origem está embasada no exame das provas dos autos e das cláusulas do edital do certame, e, portanto, o acórdão recorrido somente poderia ser modificado mediante o reexame dos aspectos concretos da causa e do aludido edital, o que é vedado, no âmbito do Recurso Especial, pelas Súmulas 5 e 7 desta Corte. Precedente do STJ. VI. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.014.334/PB, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 21/9/2023.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FNDE. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. ESTUDANTE DE MEDICINA. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA . APROVAÇÃO EM RESIDÊNCIA MÉDICA . PRAZO PARA REQUERIMENTO. ART. 6º, § 2º, DA PORTARIA MEC 07/2013. VIOLAÇÃO REFLEXA AO TEXTO DE LEI FEDERAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. Recurso especial no qual se defende a tese de que, iniciada a amortização do empréstimo estudantil, a parte autora não poderia mais pleitear a prorrogação da carência, por deixar de atender ao requisito previsto no art. 6º, § 2º, da Portaria Normativa MEC 07/2013. 2. Assim, apesar de se invocar afronta ao texto de lei federal, a pretensão esbarra no exame de normativo que não se insere no conceito de lei federal a que se refere o art. 105, III, da CF, o que impede o conhecimento do recurso. 3. Segundo jurisprudência desta Corte, "O recurso especial não constitui via adequada para a análise, sequer reflexa, de eventual ofensa a resoluções, portarias, instruções normativas ou regulamentos de pessoa jurídica, por não estarem tais atos normativos compreendidos na expressão "lei federal", constante da alínea 'a' do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal de 1988" (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.112.227/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/10/2018, DJe de 17/10/2018). 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.993.692/PB, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 18/8/2022.) No mesmo sentido: AgInt no REsp n. 1.974.553/MS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 27/4/2023; AREsp n. 1.535.592/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/11/2019, DJe de 19/12/2019. Desse modo, verifica-se que não há questão de direito a ser submetida ao Tribunal Superior, mas unicamente questões probatórias e de fato. Isso porque, para desacolher a pretensão do ora recorrente, o acórdão recorrido se baseou em matéria fática e no exame das provas dos autos. Ante o exposto, inadmito o recurso especial, com fundamento no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.

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Processo nº 0000578-89.2015.4.03.9999

ID: 320651759

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000578-89.2015.4.03.9999

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL IKEDA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LIEGE SCHROEDER DE FREITAS ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000578-89.2015.4.03.9999 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: COMERCIAL IKEDA LTDA Advogado do… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000578-89.2015.4.03.9999 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: COMERCIAL IKEDA LTDA Advogado do(a) APELANTE: LIEGE SCHROEDER DE FREITAS ARAUJO - SP208408-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000578-89.2015.4.03.9999 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: COMERCIAL IKEDA LTDA Advogado do(a) APELANTE: LIEGE SCHROEDER DE FREITAS ARAUJO - SP208408-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Cuida-se de apelação interposta pela parte embargante, COMERCIAL IKEDA LTDA, contra sentença que julgou os seus embargos à execução fiscal parcialmente procedentes “apenas para acolher a pretensão da embargante na utilização do IPC para correção de seu crédito apurado em 1990”. A final, condenou a embargante a pagar custas, despesas processuais e verba honorária fixada em 10% sobre o valor atribuído à causa com base no artigo 20, parágrafo 4º, do CPC/73 (ID 89270331 - Pág. 40/46). Valorada a causa em R$ 170.243,30, em 30/06/2009 (data do ajuizamento da ação). Sustenta a apelante que (ID 89270331 - Pág. 65/77): a) “a R. Sentença apelada restou omissa e contraditória em relação a pontos essenciais (...), quais sejam a substituição da garantia ofertada por depósito judicial e o fato de que, cancelando-se a exigência do montante supostamente devido a título de principal, cancela-se, por via de consequência, o montante supostamente devido a título de multa”; b) “a sucumbência no presente caso deve ser imputada integralmente a Apelada, uma vez que a cobrança intentada não prosperou”; c) “a sucumbência das partes seria, no mínimo, recíproca”. Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. DECLARAÇÃO DE VOTO A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva: Trata-se de recurso de apelação interposto por Comercial Ikeda Ltda. contra a r. sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal “para acolher a pretensão da embargante na utilização do IPC para correção de seu crédito apurado em 1990”. Adoto o relatório apresentado pelo eminente Relator, Desembargador Federal Wilson Zauhy, que, em seu profícuo voto, conheceu em parte do recurso e lhe deu provimento para “anular a sentença e determinar ao magistrado de origem que receba o pleito da embargante/apelante como ação cognitiva autônoma, devendo ainda o magistrado promover a intimação da parte para emendar a petição inicial nos termos dos artigos 320 e 321 do CPC”. O exmo. Desembargador Federal André Nabarrete apresentou respeitável voto divergente, suscitando questão de ordem e, caso vencido, extinguindo, de ofício, o processo com base no artigo 16, § 3º, da Lei de Execuções Fiscais, combinado com o artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, ficando prejudicada a apelação. Contudo, peço máxima vênia ao e. Relator para apresentar voto divergente. Primeiramente, rejeito a questão de ordem suscitada, visto que os fundamentos ora apresentados não importam em inovação. No que tange à compensação oposta em sede de embargos à execução fiscal, compartilho do entendimento esposado no r. voto à vista do entendimento pacificado no âmbito do C. Superior Tribunal de Justiça (STJ), REsp n. 1.008.343/SP (Tema 294), no sentido de que “a compensação efetuada pelo contribuinte, antes do ajuizamento do feito executivo, pode figurar como fundamento de defesa dos embargos à execução fiscal, a fim de ilidir a presunção de liquidez e certeza da CDA, máxime quando, à época da compensação, restaram atendidos os requisitos da existência de crédito tributário compensável, da configuração do indébito tributário, e da existência de lei específica autorizativa da citada modalidade extintiva do crédito tributário” (REsp 1008343 SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010). Nesse contexto, considerados os parâmetros instituídos na tese jurídica relativa ao citado Tema 294/STJ, bem como as disposições atinentes ao artigo 16, §3º, da LEF, posiciona-se o C. STJ no sentido de que a compensação a ser arguida em sede de embargos à execução fiscal se restringe àquela administrativamente homologada de forma prévia. Portanto, conclui-se que a eventual invalidade da compensação tributária não homologada administrativamente, discutindo-lhes os critérios, não constitui fundamento apto a ser veiculado em sede de embargos à execução fiscal. Contudo, não havendo recurso da União, tampouco remessa necessária, este e. Órgão Colegiado encontra-se impedido de enfrentar a questão relativa aos critérios de compensação já definidos pelo d. Juízo a quo, ou até mesmo declarar a nulidade da r. sentença, sob pena de reformatio in pejus. De outra parte, entendo não ser viável a conversão do procedimento dos embargos à execução em ação anulatória, visto que a embargante/recorrente não deduziu pedido nesse sentido. Assim, não se tratando de matéria de ordem pública, descabida a sua determinação de ofício. Outrossim, eventual conversão dos embargos à execução em ação autônoma, procedimento deferido pelo e. Relator, implicaria invariavelmente a reanálise de toda controvérsia, cujo desfecho já foi favorável, ainda que em parte, à embargante. Vejamos. A r. sentença recorrida julgou parcialmente procedentes os embargos, determinando a aplicação do IPC para a correção monetária do crédito apurado em 1990, utilizado pelo contribuinte na compensação administrativa. Não havendo insurgência quanto ao critério de correção definido na r. sentença, remanesce discussão apenas quanto às nulidades relacionadas ao mérito dos embargos. Nesse contexto, quanto ao pedido de afastamento integral da cobrança, inclusive da multa, é imperioso destacar que, ausente a comprovação, por meio da realização de cálculos, no sentido de que a aplicação do IPC é suficiente para a extinção do crédito principal, não há como se deferir tal medida, sendo o caso de manutenção da parcial procedência dos embargos. Portanto, não realizada prova técnica hábil a demonstrar a suficiência do crédito como causa extintiva do crédito tributário, conclui-se apenas que a higidez do título executivo foi abalada e a cobrança revela-se excessiva, devendo a União proceder ao devido acertamento da execução. Posto isso, de rigor a manutenção da r. sentença neste ponto. Todavia, assiste razão ao apelante no tocante aos honorários advocatícios. Diante da parcial procedência dos embargos à execução, há que se reconhecer a sucumbência recíproca, na forma prevista no artigo 21 do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da prolação da sentença. Assim, sempre respeitosamente, divirjo do eminente Relator, nos termos acima fundamentados. Dispositivo Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação. É o voto. DECLARAÇÃO DE VOTO Com o devido respeito ao entendimento do eminente Desembargador Federal Relator, acompanho a divergência da eminente Desembargadora Federal LEILA PAIVA, dando parcial provimento à apelação, conforme os fundamentos expostos em seu r. voto. SOUZA RIBEIRO Desembargador Federal DECLARAÇÃO DE VOTO Apelação interposta por COMERCIAL IKEDA LTDA contra sentença que julgou os seus embargos à execução fiscal parcialmente procedentes: “apenas para acolher a pretensão da embargante na utilização do IPC para correção de seu crédito apurado em 1990”. O eminente Relator votou no sentido de: Ante o exposto, voto por conhecer em parte da apelação para lhe dar provimento, a fim de anular a sentença e determinar ao magistrado de origem que receba o pleito da embargante/apelante como ação cognitiva autônoma, devendo ainda o magistrado promover a intimação da parte para emendar a petição inicial nos termos dos artigos 320 e 321 do CPC. Com a devida vênia, divirjo. Primeiramente, suscito questão de ordem. O Relator entendeu que os embargos à execução fiscal são descabidos no caso em apreço, nos moldes do artigo 16, § 3º, da LEF e à luz do entendimento consolidado do STJ, considerado que o embargante questiona a cobrança de valores decorrentes de compensação não homologada na via administrativa. Em decorrência, anulou a sentença. Determinou, ademais, que a impugnação fosse recebida em primeiro grau como ação autônoma. Tais questões, entretanto, não foram suscitadas pelas partes, seja no apelo seja nas contrarrazões, de modo que, considerados os princípios da não surpresa e do devido processo legal, indispensável que seja dada oportunidade aos interessados para se manifestarem sobre elas. Vencido quanto à questão de ordem, discordo quanto à conversão dos embargos à execução em ação autônoma. Como dito, o Relator verificou que a matéria objeto dos embargos, qual seja, divergência sobre compensação realizada pelo contribuinte e não inteiramente aceita pelo fisco, é vedada pela LEF e o STJ tem interpretação assentada sobre a regra (artigo 16, § 3º) no sentido de que somente a compensação homologada administrativamente pode ser suscitada na referida ação. Não obstante, considerou que não há obstáculo para que fossem recebidos como ação autônoma. Também sobre esse aspecto não concordo. Tal determinação conflita com o artigo 2º do CPC, segundo o qual o processo depende de iniciativa da parte, que, ademais, se for do seu interesse, poderá legitimamente fazê-lo no futuro, inclusive, eventualmente, poderá a ele agregar outras questões, de modo que não cabe ao Judiciário restringir antecipadamente seu objeto, tampouco interferir ou promover a defesa do executado. Ante o exposto, suscito questão de ordem, a fim de que seja observado o artigo 10 do CPC. Vencido, de ofício, extingo o processo, nos termos do artigo 16, § 3º, da LEF cc 485, inciso VI, do CPC. Prejudicada a apelação. ANDRÉ NABARRETE DESEMBARGADOR FEDERAL mcc PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000578-89.2015.4.03.9999 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: COMERCIAL IKEDA LTDA Advogado do(a) APELANTE: LIEGE SCHROEDER DE FREITAS ARAUJO - SP208408-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Afasto a questão de ordem suscitada. De fato, o artigo 10 do CPC/2015 determina que “O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.” Tal dispositivo mostra-se como verdadeira interface, no campo processual, dos princípios assecuratórios da ampla defesa e do contraditório insculpidos no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal, que consagra o princípio da não surpresa no âmbito do processo civil. No caso em exame, no entanto, não se mostra imperativo oportunizar às partes, previamente ao julgamento do presente recurso, a manifestação acerca do fundamento jurídico utilizado no voto, que decorre do próprio contexto fático-jurídico que se estabeleceu durante a tramitação dos autos. Todos os elementos dos autos já eram de conhecimento das partes, de modo que não vislumbro violação ao artigo 10 do Código de Processo Civil, devendo ser afastada qualquer alegação de surpresa quanto ao fundamento jurídico que embasa o julgamento. Passo ao exame do mérito. Na petição inicial dos presentes embargos à execução consta que (ID 89270633 - Pág. 4/5): “(...) a ora Embargada exige o pagamento de supostos débitos a título de Contribuição Social sobre o Lucro - CSL, relativos aos períodos de apuração de fevereiro, março, abril, julho e agosto de 1994 (...) os valores em questão decorrem da divergência entre as partes quanto à aplicação dos índices de correção monetária na compensação dos valores indevidamente recolhidos pela Embargante no ano de 1988, a qual foi devidamente autorizada por decisão prolatada pelo Poder Judiciário, nos autos da Medida Cautelar n° 93.0035077-3 (...) foi distribuída por dependência à referida medida cautelar a ação ordinária n° 94.0006817-4 com o objetivo de obter autorização judicial para efetuar a compensação dos valores recolhidos a título de Contribuição Social sobre o Lucro no ano de 1988, já que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da cobrança no julgamento do Recurso Extraordinário n° 146.733/SP (...) Após a prolação da r. sentença favorável em primeira instância, os autos foram remetidos ao Tribunal Regional Federal da 3° Região para julgamento do Recurso de Apelação da União Federal e da remessa necessária, tendo a C. Turma prolatado o v. acórdão autorizando a compensação (...) Referido acórdão transitou em julgado em 28 de março de 2003 (Doc. 03) tendo os autos sido remetidos à origem, uma vez que a ora Embargante à época já havia efetuado as compensações em questão, com base no provimento jurisdicional anterior. (...) os índices de correção monetária a serem aplicados aos créditos decorrentes do recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro a maior não foram objeto da referida demanda, não existindo, portanto, coisa julgada sobre a matéria (...)” Diante desse cenário, observo que a pretensão de anulação do crédito executado encontra óbice no artigo 16, parágrafo 3°, da Lei n°6.830/80, que dispõe: Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados: I - do depósito; II - da juntada da prova da fiança bancária; II - da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia; (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) III - da intimação da penhora. § 1º - Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução. § 2º - No prazo dos embargos, o executado deverá alegar toda matéria útil à defesa, requerer provas e juntar aos autos os documentos e rol de testemunhas, até três, ou, a critério do juiz, até o dobro desse limite. § 3º - Não será admitida reconvenção, nem compensação, e as exceções, salvo as de suspeição, incompetência e impedimentos, serão argüidas como matéria preliminar e serão processadas e julgadas com os embargos. (grifos nossos) Deveras, conforme já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.008.343/SP submetido ao regime do artigo 543-C do CPC/1973, “A alegação da extinção da execução fiscal ou da necessidade de dedução de valores pela compensação total ou parcial, respectivamente, impõe que esta já tenha sido efetuada à época do ajuizamento do executivo fiscal, atingindo a liquidez e a certeza do título executivo". Confira-se: “PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA PRETÉRITA ALEGADA COMO MATÉRIA DE DEFESA. POSSIBILIDADE. ARTIGO 16, § 3º, DA LEF, C/C ARTIGOS 66, DA LEI 8.383/91, 73 E 74, DA LEI 9.430/96. 1. A compensação tributária adquire a natureza de direito subjetivo do contribuinte (oponível em sede de embargos à execução fiscal), em havendo a concomitância de três elementos essenciais: (i) a existência de crédito tributário, como produto do ato administrativo do lançamento ou do ato-norma do contribuinte que constitui o crédito tributário; (ii) a existência de débito do fisco, como resultado: (a) de ato administrativo de invalidação do lançamento tributário, (b) de decisão administrativa, (c) de decisão judicial, ou (d) de ato do próprio administrado, quando autorizado em lei, cabendo à Administração Tributária a fiscalização e ulterior homologação do débito do fisco apurado pelo contribuinte; e (iii) a existência de lei específica, editada pelo ente competente, que autorize a compensação, ex vi do artigo 170, do CTN. 2. Deveras, o § 3º, do artigo 16, da Lei 6.830/80, proscreve, de modo expresso, a alegação do direito de compensação do contribuinte em sede de embargos do executado. 3. O advento da Lei 8.383/91 (que autorizou a compensação entre tributos da mesma espécie, sem exigir prévia autorização da Secretaria da Receita Federal) superou o aludido óbice legal, momento a partir do qual passou a ser admissível, no âmbito de embargos à execução fiscal, a alegação de extinção (parcial ou integral) do crédito tributário em razão de compensação já efetuada (encartada em crédito líquido e certo apurado pelo próprio contribuinte, como sói ser o resultante de declaração de inconstitucionalidade da exação), sem prejuízo do exercício, pela Fazenda Pública, do seu poder-dever de apurar a regularidade da operação compensatória (Precedentes do STJ: EREsp 438.396/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, julgado em 09.08.2006, DJ 28.08.2006; REsp 438.396/RS, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 07.11.2002, DJ 09.12.2002; REsp 505.535/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 07.10.2003, DJ 03.11.2003; REsp 395.448/PR, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 18.12.2003, DJ 16.02.2004; REsp 613.757/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 10.08.2004, DJ 20.09.2004; REsp 426.663/RS, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 21.09.2004, DJ 25.10.2004; e REsp 970.342/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 04.11.2008, DJe 01.12.2008). 4. A alegação da extinção da execução fiscal ou da necessidade de dedução de valores pela compensação total ou parcial, respectivamente, impõe que esta já tenha sido efetuada à época do ajuizamento do executivo fiscal, atingindo a liquidez e a certeza do título executivo, o que se dessume da interpretação conjunta dos artigos 170, do CTN, e 16, § 3º, da LEF, sendo certo que, ainda que se trate de execução fundada em título judicial, os embargos do devedor podem versar sobre causa extintiva da obrigação (artigo 714, VI, do CPC). 5. Ademais, há previsão expressa na Lei 8.397/92, no sentido de que: "O indeferimento da medida cautelar fiscal não obsta a que a Fazenda Pública intente ação judicial da Dívida Ativa, nem influi no julgamento desta, salvo se o juiz, no procedimento, cautelar fiscal, acolher a alegação de pagamento, de compensação, de transação, de remissão, de prescrição ou decadência, de conversão do depósito em renda, ou qualquer outra modalidade de extinção da pretensão deduzida." (artigo 15). 6. Conseqüentemente, a compensação efetuada pelo contribuinte, antes do ajuizamento do feito executivo, pode figurar como fundamento de defesa dos embargos à execução fiscal, a fim de ilidir a presunção de liquidez e certeza da CDA, máxime quando, à época da compensação, restaram atendidos os requisitos da existência de crédito tributário compensável, da configuração do indébito tributário, e da existência de lei específica autorizativa da citada modalidade extintiva do crédito tributário. 7. In casu, o contribuinte, em sede de embargos à execução fiscal, alegou a inexigibilidade do crédito tributário, em virtude de compensação sponte propria efetuada ante o pagamento indevido de CSSL (artigo 8º, da Lei 7.689/88) declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, tendo sido ajuizada ação ordinária para ver reconhecido seu direito à liquidação da obrigação tributária por meio da compensação efetuada. De acordo com o embargante, "compensou 87.021,95 UFIR's relativos aos créditos tributários oriundos da CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO, do exercício de 1988, pagos indevidamente, com 87.021,95 UFIR's relativas a créditos tributários líquidos e certos, concernente à mesma CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO do exercício de 1992". 8. O Juízo Singular procedeu ao julgamento antecipado da lide, pugnando pelo inoponibilidade da alegação de compensação em sede de embargos à execução (em virtude do disposto no artigo 16, § 3º, da Lei de Execução Fiscal), e consignando que: "... a embargante deveria produzir a prova documental de suas alegações na inicial dos embargos, uma vez que a prova do recolhimento indevido é documento essencial para provar suas alegações (art. 16, § 2º, da Lei 6.830/80 e art. 283, do CPC). No entanto, a embargante nada provou, não se desincumbindo do ônus que lhe atribui o artigo 333, inc. I, do CPC, negligenciando a prova documental de suas alegações." 9. Destarte, a indevida rejeição da compensação como matéria de defesa argüível em sede de embargos à execução fiscal, conjugada ao julgamento antecipado da lide, resultou em prematura extinção da ação antiexacional, razão pela qual merece prosperar a pretensão recursal. 10. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.” (REsp n. 1.008.343/SP, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 9/12/2009, DJe de 1/2/2010.) No caso concreto, o crédito executado é decorrente de compensação realizada por conta e risco da embargante, porém, não homologada pelo Fisco. Consectariamente, à luz do precedente supra, afigura-se inviável o exame da controvérsia em embargos à execução fiscal. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COMPENSAÇÃO. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA DE DEFESA. INVIABILIDADE. DISSENSO ATUAL. INEXISTÊNCIA. 1. Ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça entendem que não pode ser deduzida em embargos à execução fiscal, à luz do art. 16, § 3º, da Lei n. 6.830/1980, a compensação indeferida na esfera administrativa, não havendo mais que se falar em divergência atual a ser solucionada. 2. Incide, na hipótese, o óbice da Súmula 168 do STJ, in verbis: ‘Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado.’ 3. Embargos de divergência não conhecidos.” (EREsp n. 1.795.347/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 27/10/2021, DJe de 25/11/2021.) Contudo, a despeito da impossibilidade de se discutir, em embargos à execução fiscal, a validade de compensação tributária não homologada na esfera administrativa, o direito material vindicado ainda pode ser objeto de discussão, pois a parte que se sentir prejudicada dispõe de outros meios processuais. A consequência disto é que não se antevê eventual empeço para que os presentes embargos possam ser recebidos e processados como ação autônoma – de índole cognitiva e com idêntico propósito dos próprios embargos – tendo em conta especialmente os princípios da instrumentalidade das formas, economia processual e duração razoável do processo. De fato, “o ajuizamento de ação anulatória de lançamento fiscal é direito constitucional do devedor - direito de ação -, insuscetível de restrição, podendo ser exercido tanto antes quanto depois da propositura da ação exacional, não obstante o rito previsto para a execução contemple a ação de embargos do devedor como instrumento hábil à desconstituição da obrigação tributária, cuja exigência já esteja sendo exercida judicialmente pela Fazenda Pública”. Confira-se: “PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DO IPTU PROGRESSIVO, DA TCLLP E DA TIP. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. APLICAÇÃO DO ART. 1º DO DECRETO 20.910/32. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA DO LANÇAMENTO POSTERIOR À PROPOSITURA DO EXECUTIVO FISCAL. AUSÊNCIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO NÃO DEBATIDO NA INSTÂNCIA "A QUO" (ART 267, VI, DO CPC). VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. (...) 5. O ajuizamento de ação anulatória de lançamento fiscal é direito constitucional do devedor - direito de ação -, insuscetível de restrição, podendo ser exercido tanto antes quanto depois da propositura da ação exacional, não obstante o rito previsto para a execução contemple a ação de embargos do devedor como instrumento hábil à desconstituição da obrigação tributária, cuja exigência já esteja sendo exercida judicialmente pela Fazenda Pública. (Precedentes: REsp 854942/RJ, DJ 26.03.2007; REsp 557080/DF, DJ 07.03.2005); 6. Os embargos à execução não encerram o único meio de insurgência contra a pretensão fiscal na via judicial, porquanto admitem-se, ainda, na via ordinária, as ações declaratória e anulatória, bem assim a via mandamental. 7. A fundamental diferença entre as ações anulatória e de embargos à execução jaz exatamente na possibilidade de suspensão dos atos executivos até o seu julgamento. 8. Nesse segmento, tem-se que, para que a ação anulatória tenha o efeito de suspensão do executivo fiscal, assumindo a mesma natureza dos embargos à execução, faz-se mister que seja acompanhada do depósito do montante integral do débito exeqüendo, porquanto, ostentando o crédito tributário o privilégio da presunção de sua veracidade e legitimidade, nos termos do art. 204, do CTN, a suspensão de sua exigibilidade se dá nos limites do art. 151 do mesmo Diploma legal. (Precedentes: REsp n.º 747.389/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 19/09/2005; REsp n.º 764.612/SP, Rel. Min. José Delgado, DJ de 12/09/2005; e REsp n.º 677.741/RS, Rel Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 07/03/2005). (...) 13. Recurso especial parcialmente provido, para decretar a prescrição da ação quanto ao exercício de 1998, nos termos da fundamentação expendida. (REsp 925.677/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/08/2008, DJe 22/09/2008) No mesmo sentido: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL PROPOSTA DURANTE A TRAMITAÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. CONEXÃO. SUSPENSÃO DE ATOS EXECUTIVOS MEDIANTE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBILIDADE. (...) 2. Se é certo que a propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título não inibe o direito do credor de promover-lhe a execução (CPC, art. 585, § 1º), o inverso também é verdadeiro: o ajuizamento da ação executiva não impede que o devedor exerça o direito constitucional de ação para ver declarada a nulidade do título ou a inexistência da obrigação, seja por meio de embargos (CPC, art. 736), seja por outra ação declaratória ou desconstitutiva. 3. Não tendo sido proposta a ação de embargos ou tendo sido o respectivo processo extinto sem julgamento de mérito, nada impede que o devedor intente outra ação cognitiva com aquele mesmo propósito (ver declarada a nulidade do título ou a inexistência da obrigação), embora sem a eficácia de suspender a ação executiva, cujos atos podem ser paralelamente praticados. Nesse caso, presentes os requisitos de verossimilhança e risco de dano, é cabível antecipação da tutela na ação cognitiva superveniente, inclusive para o efeito de suspender atos executivos. 4.Recurso especial a que se nega provimento.” (REsp 758.655/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/05/2007, DJ 28/05/2007, p. 290) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC/1973. DEFICIÊNCIA RECURSAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO STF. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 4°, I; 267, IV E VI; 267, § 3°; 128; 471; BEM COMO AO 183, TODOS DO CPC/1973. ACÓRDÃO EM DISSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 20 DO CPC/1973. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - Na origem, trata-se de ação ordinária, visando à declaração da ilegitimidade para figurar no polo passivo de diversas execuções fiscais. O Juízo de primeira instância extinguiu a ação declaratória sem resolução de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. (...) V - O acórdão recorrido está em dissonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que se fixou no sentido de que o ajuizamento de execução fiscal não obsta a que o devedor possa exercer seu direito constitucional de ajuizar ação visando à declaração de nulidade do título ou à inexistência da obrigação tributária. Confiram-se, nesse sentido: AgRg no AREsp n. 836.928/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/4/2016, DJe 27/5/2016; REsp n. 786.721/RJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 21/9/2006, DJ 9/10/2006, p. 264. (...) VII - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1.637.324/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 09/09/2019) Ademais, o juízo das execuções fiscais, ainda que especializado, pode e deve conhecer de ações impugnativas propostas com o fito de desconstituir o crédito executado, conforme entendimento assente nesta Corte regional – “verbis”: “PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA NA PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO FISCAL. REUNIÃO DE FEITOS. CONFLITO PROCEDENTE. 1. A cláusula do juiz natural, de porte constitucional, sobrepõe-se a qualquer norma, legal ou administrativa, processual ou de organização judiciária, que disponha em contrário. 2. Se é certo que as varas comuns não possuem competência para processar execuções fiscais, o mesmo não se pode dizer das varas de execuções fiscais em relação à ação de conhecimento aforada com o propósito de desconstituir o lançamento, o débito ou o título executivo. 3. O entendimento do STJ é o de que, na pendência da execução fiscal, o posterior ajuizamento da ação anulatória ou declaratória há de ser feito perante o juízo das execuções. Precedentes. 4. No caso presente, há notícia de precedência de duas ações de execução fiscal (processos n. 0065322-21.2003.4.03.6182 e 0065118-74.2003.4.03.6182), com as mesmas partes e a mesma causa de pedir, nos termos do artigo 55 do Código de Processo Civil, pelo que os feitos deveriam tramitar perante o mesmo juízo especializado. 5. Conflito procedente.” (TRF 3ª Região, 2ª Seção, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5005481-96.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 10/10/2022, Intimação via sistema DATA: 10/10/2022) Assim sendo, impende anular a sentença, a fim de que o pleito da embargante/apelante seja recebido como ação autônoma, devendo o magistrado determinar ainda a intimação da parte para emendar a petição inicial "ex vi" do disposto nos artigos 320 e 321 do CPC, "verbis": "Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." Prejudicado o exame dos demais argumentos expendidos no recurso. Ante o exposto, voto por conhecer em parte da apelação para lhe dar provimento, a fim de anular a sentença e determinar ao magistrado de origem que receba o pleito da embargante/apelante como ação cognitiva autônoma, devendo ainda o magistrado promover a intimação da parte para emendar a petição inicial nos termos dos artigos 320 e 321 do CPC. É como voto. E M E N T A Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA NÃO HOMOLOGADA. UTILIZAÇÃO DO IPC NA CORREÇÃO MONETÁRIA DE CRÉDITO DE 1990. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto pela embargante contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal, para reconhecer o direito à utilização do IPC como índice de correção monetária de crédito apurado em 1990, condenando-a ao pagamento de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se, na ausência de recurso da União, tampouco de remessa necessária, é possível enfrentar a questão relativa à compensação tributária; (ii) verificar se é possível o afastamento integral da cobrança, inclusive da multa; e (iii) estabelecer se, diante da parcial procedência dos embargos, é cabível o reconhecimento da sucumbência recíproca. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do c. STJ (Tema 294) limita a alegação de compensação em embargos à execução fiscal às hipóteses em que a esta já foi homologada administrativamente, sendo incabível a discussão de compensações não homologadas como fundamento de defesa nessa via processual. A sentença reconheceu parcialmente a procedência dos embargos ao determinar a aplicação do IPC como índice de correção monetária do crédito de 1990, utilizado pelo contribuinte em compensação administrativa, sendo inviável a reanálise do critério adotado por ausência de recurso da União ou remessa necessária, sob pena de reformatio in pejus. O afastamento integral da cobrança exige prova técnica quanto à suficiência do crédito compensado, a qual não foi apresentada, impossibilitando a extinção do crédito tributário por compensação plena e mantendo-se a necessidade de acertamento do valor cobrado. A conversão dos embargos em ação anulatória depende de pedido expresso da parte, não podendo ser determinada de ofício em matéria que não envolva ordem pública. Diante da parcial procedência dos embargos, impõe-se o reconhecimento da sucumbência recíproca, nos termos do artigo 21 do CPC de 1973, vigente à época da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A compensação tributária não homologada administrativamente não pode ser acolhida como fundamento de defesa em embargos à execução fiscal. A ausência de prova técnica quanto à suficiência do crédito compensado inviabiliza a extinção integral da dívida tributária. O reconhecimento da sucumbência recíproca é cabível quando os embargos à execução fiscal são parcialmente procedentes. Dispositivos relevantes citados: CPC de 1973, artigo 21; LEF, artigo 16, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.008.343/SP (Tema 294), Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 09.12.2009, DJe 01.02.2010. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, por maioria, decidiu afastar a questão de ordem suscitada, nos termos do voto do Des. Fed. WILSON ZAUHY, com quem votou a Des. Fed. LEILA PAIVA, vencido o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE, que suscitou questão de ordem, a fim de que fosse observado o artigo 10 do CPC. Na sequência do julgamento, a Quarta Turma decidiu pelo voto médio da Des. Fed. LEILA PAIVA no sentido de dar parcial provimento à apelação, no que foi acompanhada pelo voto do Des. Fed. SOUZA RIBEIRO (6ª Turma). O Des. Fed. WILSON ZAUHY (Relator) e a Des. Fed. MÔNICA NOBRE votaram para conhecer em parte da apelação para lhe dar provimento, e o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE votou para, de ofício, extinguir o processo, nos termos do artigo 16, § 3º, da LEF cc 485, inciso VI, do CPC. Prejudicada a apelação. Lavrará acórdão a Des. Fed. LEILA PAIVA. Farão declaração de voto o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE e o Des. Fed. SOUZA RIBEIRO. Declarou seu impedimento o Des. Fed. MARCELO SARAIVA. Presidiu o julgamento o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE. O Des. Fed. MÔNICA NOBRE e o Des. Fed. SOUZA RIBEIRO (6ª Turma) votaram na forma do art. 260, § 1º e art. 53 do RITRF3 , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LEILA PAIVA Desembargadora Federal

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Banco Bmg S.A e outros x Jair Francisco Bonomini

ID: 334412450

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005481-33.2022.8.24.0036

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S.A BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Polo Passivo:

JAIR FRANCISCO BONOMINI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

OSVALDO GUERRA ZOLET

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JOÃO GARCIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5005481-33.2022.8.24.0036/SC APELANTE : BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : SIGISFREDO HOEPERS (OAB SC007478) APELANTE : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : OSVALDO GUERRA ZOLET… Apelação Nº 5005481-33.2022.8.24.0036/SC APELANTE : BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : SIGISFREDO HOEPERS (OAB SC007478) APELANTE : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : OSVALDO GUERRA ZOLET (OAB SC034641) APELADO : JAIR FRANCISCO BONOMINI (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDUARDO JOÃO GARCIA (OAB SC021767) DESPACHO/DECISÃO Jair Francisco Bonomini propôs "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E TUTELA DE URGÊNCIA", perante a 2ª Vara Cível da comarca de Jaraguá do Sul, contra Banco Itaú Consignado S.A. e Banco BMG S.A. (evento 1, da origem). Em face do princípio da celeridade processual, adota-se o relatório da sentença recorrida, por sintetizar o conteúdo dos autos (evento 77, da origem), in verbis : [...] aduzindo, em síntese, que: a) é beneficiário de aposentadoria; b) percebeu que o valor recebido a título de aposentadoria estava vindo menor do que o de costume; c) averiguou a folha e percebeu que os réus estavam efetuando descontos, sendo um referente a cartão de crédito (nº 16866520) e outro a empréstimo consignado (nº 624029827); d) não reconhece os contratos; e) recebeu R$ 8.850,00 em sua conta bancária referente ao contrato de empréstimo consignado com o Banco Itau. No mérito, pugnou pela declaração da inexistência da relação jurídica, repetição em dobro dos valores indevidamente descontados, além da condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por dano moral. Valorou a causa e juntou documentos. O pedido de tutela de urgência de natureza antecipada foi deferido, conforme decisão de Evento 4. Citado (Evento 11), o réu Banco BMG apresentou contestação e documentos (Evento 14). Em tal peça, levantou teses preliminares, ao passo que no mérito sustentou a validade dos descontos efetuados, pois a parte autora firmou um contrato de cartão de crédito consignado em 18/09/2020. Defendeu a inexistência de dano e de ato ilícito passível de indenização e a impossibilidade de repetição de indébito, impugnando os demais pedidos iniciais e clamando, ao final, pela improcedência da demanda. O réu Banco Itaú, citado (Evento 10), apresentou contestação e documentos (Evento 18). Em tal peça, levantou teses preliminares. No mérito sustentou a validade dos descontos efetuados, pois livremente pactuados entre as partes em contrato que juntou com a contestação. Argumentou que o autor assinou o contrato e o valor da operação foi disponibilizado em sua conta. Defendeu a inexistência de dano, a impossibilidade de repetição de indébito, impugnando os demais pedidos iniciais e, ao final, requereu a improcedência dos pedidos. O autor replicou (Evento 25). Instadas as partes acerca do interesse na produção de provas (Evento 27), o processo foi saneado e organizado, com deferimento da produção de provas documental e oral (Evento 50). Foi designada audiência de instrução e julgamento. As partes compareceram ao ato, mas não houve acordo (Evento 75). Na solenidade, foi tomado o depoimento pessoal do autor. Após o regular trâmite, os autos vieram conclusos. Na parte dispositiva da sentença proferida antecipadamente pelo MM. Juiz de Direito Ezequiel Schlemoer, constou: Ante o exposto, confirmando a tutela de urgência deferida ao início, resolvo o mérito da demanda, julgando procedentes os pedidos deduzidos na petição inicial (art. 487, I, do CPC), para: a) desconstituir os débitos e os negócios jurídicos questionados em juízo (contrato n. 624029827 e n. 16866520), declarando-os inexistentes; b) condenar os réus ao ressarcimento, em dobro, do valor das parcelas descontadas diretamente no benefício previdenciário do autor em relação aos contratos mencionados no item anterior, a serem quantificados por mero cálculo aritmético, corrigidas pelo INPC desde os respectivos descontos, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, observadas as diretrizes da Lei n. 14.905, de 28 de junho de 2024, a partir de sua vigência; e c) condenar os réus Banco Itaú Consignado S.A. e Banco BMG S.A, ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), cada qual, à parte autora, a título de danos morais, devidamente corrigida a partir desta data e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados do evento danoso (data da inclusão do desconto no benefício do autor), observadas as diretrizes da Lei n. 14.905, de 28 de junho de 2024, a partir de sua vigência. Condeno a parte passiva ao pagamento das despesas processuais pendentes, conforme arts. 86 e 87 do CPC. Fixo os honorários sucumbenciais devidos pela parte ré ao advogado do litigante vencedor no percentual de 15% sobre o valor condenação (soma dos itens 'b' e 'c' acima), conforme art. 85, § 2º, do CPC. Por fim, diante do desfecho, determino a restituição ao réu Itaú do valor creditado indevidamente ao autor, mediante liberação dos valores consignados em subconta vinculada ao processo pelo autor (Evento 38). A propósito, a retenção do valor da condenação para fins de compensação não se mostra adequada, pois demanda cálculos do valor devido, mediante apresentação de documentos pelo autor. Transitada em julgado e tomadas as providências pertinentes, inclusive necessárias ao recolhimento das custas finais, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Irresignado, o Banco BMG opôs embargos de declaração (evento 85, da origem), que restaram rejeitados (evento 88, da origem). Ainda insatisfeito, interpôs recurso de apelação cível (evento 98, da origem). Nas suas razões recursais afirmou que inexistiu má-fé ou falha na prestação de serviços na contratação de empréstimos consignados com utilização de cartão de crédito, e que a contratação observou os critérios de segurança e diligência exigíveis, com conferência documental, consultas a cadastros de proteção ao crédito e procedimentos internos de validação. Argumentou que, ainda que reconhecida a ocorrência de fraude, não poderia ser responsabilizado, pois também teria sido vítima do ato fraudulento. Aduziu que os valores foram creditados na conta da parte autora, sem que houvesse descontos efetivos no benefício previdenciário, sustentando que a rubrica “código 322” representa somente a reserva de margem consignável e não constitui desconto propriamente dito. Defendeu que não houve comprovação de danos morais, tampouco demonstração de repercussão significativa dos fatos na esfera psíquica da parte autora. Subsidiariamente, pleiteou a minoração do valor fixado a título de indenização, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sustentou que a repetição em dobro dos valores seria incabível, uma vez ausente comprovação de má-fé, devendo eventual devolução ocorrer de forma simples. Caso não acolhido o pedido principal, requereu a limitação da devolução em dobro às quantias descontadas após a publicação do acórdão do STJ no tema. Apresentou os seguintes pedidos: a) Reforma integral da sentença, com julgamento de improcedência dos pedidos; e, subsidiariamente: (i) afastamento ou minoração da condenação por danos morais; (ii) reconhecimento de que a repetição do indébito ocorra na forma simples; (iii) Limitação da repetição em dobro aos descontos posteriores ao acórdão do STJ; c) condenação da parte recorrida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. O Banco Itaú, por sua vez, interpôs recurso de apelação cível (evento 102, da origem), afirmando que apresentou o contrato assinado, com documentos pessoais e comprovante de crédito, o que, segundo sua argumentação, evidenciaria a regularidade da contratação e a ausência de má-fé ou falha na prestação do serviço. Ponderou que, mesmo diante da impugnação da assinatura, não se poderia presumir a falsidade sem a devida prova técnica, mencionando a ausência de determinação judicial de produção de prova pericial e alegando cerceamento de defesa. Argumentou que comprovou fato extintivo do direito da parte autora e que, mesmo em relações de consumo, caberia à parte autora demonstrar minimamente seu direito. Defendeu que a mera alegação de falsidade da assinatura não seria suficiente para afastar a validade do contrato. Suscitou a inaplicabilidade da restituição em dobro dos valores descontados, com base na modulação dos efeitos do EAREsp 600.663/RS pelo STJ, visto que o contrato em questão foi firmado antes de 30/03/2021, o que, segundo sua tese, exigiria a comprovação de má-fé, ausente nos autos. Alegou ainda que não haveria fundamento para a indenização por danos morais, sustentando que o depósito foi realizado na conta da autora e que não se demonstrou qualquer prejuízo concreto. Apresentou jurisprudência do TJSC e do STJ para embasar a tese de que descontos indevidos não configuram, por si só, dano moral indenizável. Por fim, na hipótese de manutenção da condenação por danos morais, pleiteou a minoração do quantum indenizatório, argumentando que o valor de R$ 5.000,00 seria desproporcional e ensejaria enriquecimento sem causa. Com as contrarrazões (evento 113, da origem), os autos ascenderam a essa Corte de Justiça. Este é o relatório. Decido monocraticamente, amparada no art. 932, III e VIII, do Código de Processo Civil e no art. 132, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, uma vez que a matéria em apreço está pacificada em precedentes desta 7ª Câmara de Direito Civil. Sobre os poderes do relator, transcrevo as lições de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: O relator tem poderes para dirigir o processo (arts. 932, I, VII e VIII, 933 e 938, CPC), para decidir questões incidentais (art. 932, II e VI, CPC) e para decidir o próprio recurso em determinadas situações (art. 932, III, IV e V, CPC). Nesse último caso, trata-se de expediente que visa a abreviar o julgamento de recursos inadmissíveis, compatibilizar as decisões judiciais e racionalizar a atividade judiciária. A Constituição não determina o juiz natural recursal. O Código de Processo Civil, no entanto, define o juiz natural recursal como sendo o órgão colegiado do tribunal a que compete o conhecimento do recurso. Nesse sentido, o relator, alçando mão do art. 932, CPC, apenas representa o órgão fracionário - a possibilidade de decisão monocrática representa simples delegação de poder do colegiado ao relator. O relator tem o dever de julgar o recurso monocraticamente, preenchidos os requisitos inerentes à espécie, porque aí estará prestigiando a autoridade precedente (arts. 926 e 927, CPC) e patrocinando sensível economia processual. [...]. O relator deve exercer seus poderes de ofício, independentemente de requerimento de quaisquer das partes (Novo código de processo civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 997 - grifei). No mais, preenchidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido, observado que o preparo foi devidamente recolhido (eventos 94 e 100, da origem). Trata-se de recursos de apelação interpostos por Banco Itaú Consignado S.A. e Banco BMG S.A. contra sentença proferida nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por Jair Francisco Bonomini , que julgou procedentes os pedidos iniciais. Em suas razões recursais, o Banco BMG defende que não houve nenhum desconto efetivo no benefício previdenciário da parte autora relativamente ao contrato celebrado por meio de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC). Argumentou que os registros identificados sob o código 322 no extrato do INSS referem-se somente à reserva de margem e não à efetiva cobrança. Por outro lado, o Banco Itaú Consignado S.A. não contestou a ocorrência dos descontos, mas sim a validade e regularidade do contrato que os originou. No mais, embora enfrentem contratos distintos, as razões recursais sustentam teses recursais coincidentes, tais como ausência de má-fé, ilegitimidade da restituição em dobro, inexistência de dano moral e, subsidiariamente, a necessidade de redução do quantum arbitrado. Pois bem. À controvérsia posta em debate incidem os preceitos da legislação consumerista para evitar o desequilíbrio em relação à parte autora, porquanto manifesta a sua condição de vulnerabilidade. Nas suas razões recursais, ambos os apelantes sustentam a ausência de ato ilícito, sob o argumento de que as contratações são válidas e houve a efetiva utilização do serviço. Sobre a forma de responsabilização dos apelantes, assim dispõe o art. 14 do CDC: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Logo, a questão deve ser analisada sob a ótica da responsabilidade civil objetiva, na medida em que a configuração do dever reparatório vai prescindir da comprovação do elemento subjetivo na conduta da fornecedora. Em outros termos, para caracterização da obrigação indenizatória, basta a demonstração de existência de dano e de nexo de causalidade entre este e a conduta do agente. Satisfeitos tais pressupostos, o apelante arcará com os prejuízos ocasionados à consumidora. Contrato supostamente celebrado com o Banco BMG: No caso em apreço, embora o apelante tenha apresentado argumentos quanto à regularidade da contratação, não logrou êxito em desconstituir os fatos narrados (art. 373, II, CPC). Isso porque não há nenhuma prova nos autos que comprove a regularidade das contratações, tampouco foi requerida a produção de prova pericial para verificar a autenticidade da assinatura constante no contrato em discussão, mesmo tendo tido a oportunidade para tanto. Ademais, em réplica, o autor, além de não reconhecer a assinatura constante no suposto termo de adesão ao cartão de crédito consignado, argumentou, ainda, que o endereço indicado na fatura juntada pelo banco não corresponde ao de sua residência. Tal circunstância, diga-se, facilmente verificada, reforça a alegação de fraude e a inexistência de ciência ou consentimento para a contratação. Necessário atentar, portanto, ao que restou decidido pelo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1846649/MA (TEMA 1061), ocasião em que firmada a seguinte tese jurídica: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II). Nesses contornos, tem-se que os elementos probatórios corroboram a ocorrência de fraude na utilização dos dados pessoais do autor e a falha do banco réu na prestação dos serviços (art. 14, CDC), mantendo-se a sentença no que toca à declaração de inexistência da relação jurídica discutida. Vale destacar, ainda, que "a fraude na contratação não elide a responsabilidade do comerciante que negocia com terceiro estelionatário, uma vez que cabe à sociedade empresária verificar a idoneidade dos documentos apresentados, a fim de evitar danos a terceiro, como a inscrição indevida no cadastro de proteção ao crédito" (STJ, AgInt no REsp 1809916/SC, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 03/09/2019). Nesse sentido, aliás, já decidiu este Órgão Fracionário: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. INSCRIÇÃO DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. APELANTE QUE SUSTENTA A EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE POR FATO DE TERCEIRO. INSUBSISTÊNCIA. DÍVIDA DECORRENTE DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA POR TERCEIRO ESTELIONATÁRIO. FORNECEDORA QUE DEVE RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS À CONSUMIDORA. RISCO DA ATIVIDADE. RECORRENTE QUE NÃO ALEGOU E TAMPOUCO COMPROVOU A CAUTELA NA ADOÇÃO DE MEDIDAS SEGURAS PARA VERIFICAÇÃO DOS DOCUMENTOS UTILIZADOS NA CONTRATAÇÃO. EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA. DANO MORAL. PREJUÍZO PRESUMIDO QUE SE CONFIGURA IN RE IPSA E, PORTANTO, PRESCINDE DE PROVA. SÚMULA N. 30 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. [...] (TJSC, Apelação n. 0320413-35.2016.8.24.0008, desta Relatora, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2020). Portanto, mantida a inexistência reconhecida anteriormente. Contudo, razão lhe assiste quanto à repetição do indébito, porquanto da análise dos documentos constantes nos autos, notadamente o extrato do benefício previdenciário da parte autora, evidencia que não houve descontos efetivos realizados em favor do banco réu, mas somente a averbação de reserva de margem consignável, identificada pela rubrica "código 322". Veja-se: Conforme se depreende do extrato acima, o autor recebe benefício no valor de R$ 1.496,65 (código 101). Após a dedução do valor referente ao empréstimo consignado, no montante de R$ 219,75 (código 216), o valor líquido efetivamente creditado é de R$ 1.276,90 (evento 1, OUT7, p. 10, dos autos de origem), ou seja, não houve dedução do valor correspondente ao contrato discutido - R$ 64,42 (código 322). Essa rubrica, portanto, não implica nenhuma redução no valor recebido mensalmente pelo beneficiário, tratando-se somente de uma reserva técnica, sem impacto financeiro direto ou imediato. Nessas condições, inexistindo qualquer movimentação patrimonial lesiva, não há que se falar em repetição de indébito, tampouco em reparação por dano moral. A jurisprudência desta Corte tem reconhecido que a simples averbação de margem, desacompanhada de saques ou de descontos efetivos, não configura ato ilícito nem enseja indenização. A propósito, mudando o que precisa ser mudado: APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. PLEITO DE AFASTAMENTO DA DEVOLUÇÃO DE VALORES. ACOLHIMENTO. DOCUMENTOS CARREADOS AOS AUTOS QUE COMPROVAM A AUSÊNCIA DE DESCONTOS EFETIVOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. PRESENÇA SOMENTE DA RUBRICA RESERVA DE MARGEM CONSIGNAVEL (RMC) - CÓDIGO 322, A QUAL NÃO REDUZ O VALOR DO BENEFÍCIO. SIMPLES RESERVA DE MARGEM, SEM REALIZAÇÃO DE DESCONTOS, QUE NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO DE NATUREZA MATERIAL OU MORAL. INEXISTÊNCIA DE VALORES A RESTITUIR A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E/OU MORAIS. SUBSTITUIÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA POR DETERMINAÇÃO DE REMESSA DE OFÍCIO AO INSS ACOLHIDA A FIM DE QUE CANCELE A RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. (TJSC, Apelação n. 5001857-73.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-04-2024). Assim, acolhe-se a tese recursal do Banco BMG S.A. para afastar a condenação à devolução de valores e ao pagamento de indenização por danos morais. Contrato supostamente celebrado com o Banco Itaú: No caso em análise, igualmente não se sustenta a alegação de regularidade da contratação, uma vez que a assinatura constante no contrato foi expressamente impugnada pelo autor, sem que houvesse requerimento de produção de prova pericial grafotécnica para apuração de sua autenticidade. Dessa forma, não se pode considerar comprovada a higidez do pacto, especialmente diante da ausência de perícia que pudesse confirmar a veracidade da assinatura. Assim, além de impositiva a declaração de inexistência do débito, é cabível a condenação do banco réu na devolução dos valores descontados indevidamente, restando aquilatar se esta deve se dar na forma simples ou dobrada. Sobre a temática, destaca-se que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça ao julgar os Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial n. 664.888/RS, instaurado para solver conflito de interpretação entre a Primeira (Direito Público) e Segunda (Direito Privado) Seções, fixou a seguinte tese jurídica em 21-10-2020: A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. Ou seja: "reconhecer a irrelevância da natureza volitiva da conduta (se dolosa ou culposa) que deu causa à cobrança indevida contra o consumidor, para fins da devolução em dobro a que refere o parágrafo único do art. 42 do CDC, e fixar como parâmetro excludente da repetição dobrada a boa-fé objetiva do fornecedor para apurar, no âmbito da causalidade, o engano justificável da cobrança". Na mesma sessão, os ministros promoveram a modulação temporal dos efeitos da decisão, assim deliberando: 22. Na hipótese aqui tratada, a jurisprudência da Segunda Seção, relativa a contratos estritamente privados, seguiu compreensão (critério volitivo doloso da cobrança indevida) que, com o presente julgamento, passa a ser completamente superada, o que faz sobressair a necessidade de privilegiar os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança dos jurisdicionados. 23. Parece prudente e justo, portanto, que se deva modular os efeitos da presente decisão, de maneira que o entendimento aqui fixado seja aplicado aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação deste acórdão. A publicação do acórdão se deu em 30-3-2021. Válido destacar, ainda, que a presente controvérsia restou afetada em 14-5-2021 pela Corte Especial do STJ no Resp n. 1.823.218/AC (Tema 929) para se estabelecer um precedente qualificado e "possível reafirmação da jurisprudência firmada pela Corte Especial do STJ, em 21/10/2020", com determinação de suspensão dos processos "somente após a interposição de recurso especial ou agravo em recurso especial". Portanto, a despeito da mudança de entendimento decorrente do julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial n. 664.888/RS, a jurisprudência firmada ainda não possui efeito vinculante. Somado a isso, por se tratar de discussão envolvendo particulares (não pública), é necessário atentar que o novo entendimento firmado pelo STJ só tem aplicação aos valores cobrados após a data da publicação do acórdão, ocorrido em 30-3-2021. Partindo das referidas premissas, na hipótese, as cobranças indevidamente lançadas no benefício previdenciário da autora se iniciaram em janeiro/2019 (evento 1, OUT7, p. 3, da origem). Logo, os valores descontados indevidamente anteriores à data de 30-3-2021 devem ser restituídos de forma simples e, os posteriores a esta data, de forma dobrada, com a incidência de juros e correção, desde os respectivos descontos, nos exatos termos consignados na sentença. Nesse diapasão: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRETENDIDA DEVOLUÇÃO, NA FORMA SIMPLES, DAS CIFRAS DESCONTADAS. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ NOS ABATIMENTOS, REQUISITO SUBJETIVO PREVISTO NO ART. 42, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PARCIAL ACOLHIMENTO. NOVO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA (EARESP 600.663/RS), NO SENTIDO DE QUE AS IMPORTÂNCIAS INDEVIDAMENTE COBRADAS DEVEM SER RESTITUÍDAS, EM DOBRO, QUANDO VISLUMBRADA A PRÁTICA DE CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS, A FIM DE QUE TAL POSICIONAMENTO SEJA APLICÁVEL APENAS PARA AS COBRANÇAS EFETUADAS APÓS A PUBLICAÇÃO DAQUELE ACÓRDÃO, ISTO É, 30-03-2021. CASO CONCRETO. EXISTÊNCIA DE DEDUÇÕES NO BENEFÍCIO DA AUTORA ANTERIORES E POSTERIORES À DATA DA PUBLICAÇÃO DO REFERIDO JULGADO. RESTITUIÇÃO QUE DEVE OCORRER NA FORMA SIMPLES ANTES DO REFERIDO MARCO TEMPORAL E, EM DOBRO, NO PERÍODO SUBSEQUENTE. "A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (STJ, EAREsp n. 600.663/RS, rel. p/ acórdão Herman Benjamin, DJe de 30-03-2021). Por ocasião do referido julgamento, a fim de prestigiar-se os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança dos jurisdicionados, a Corte Especial decidiu modular os efeitos da decisão, determinando que, a despeito do requisito subjetivo previsto no art. 42, parágrafo único, do CDC, a repetição em dobro dos indébitos passa a ser cabível após a data de publicação do aludido acórdão. PLEITO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. AVENTADA AUSÊNCIA DE PROVA DE SITUAÇÃO CONSTRANGEDORA ACOLHIMENTO. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE VISLUMBRA O COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DA ACIONANTE. FALTA DE INÍCIO DE PROVA DE INVASÃO SIGNIFICATIVA DA DIGNIDADE OU DIREITOS DA PERSONALIDADE. REPARAÇÃO INDEVIDA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação n. 5008646-90.2020.8.24.0058, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 29-09-2022). Quanto à ocorrência de dano moral, sem maiores delongas, tem-se que restou demonstrado no caso em exame, justificando a manutenção da condenação. Isso porque, o Grupo de Câmaras de Direito Civil deste Tribunal, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 5011469-46.2022.8.24.0000, definiu a seguinte tese jurídica (Tema 25): Não se presume o dano moral quando o desconto indevido em benefício previdenciário decorrer de contrato de empréstimo consignado declarado inexistente pelo Poder Judiciário. Nestes termos, a condenação por danos morais é condicionada à comprovação da afetação concreta da dignidade da pessoa humana ou de um dos elementos da personalidade. Assim, deve haver comprovação do efetivo comprometimento da renda pelos descontos indevidos, da eventual negativação creditícia ou do atingimento de determinado percentual da margem consignável, decorrentes da manifesta e comprovada fraude na contratação que dá ensejo aos descontos indevidos, a ser analisada casuisticamente. Sobre o tema, esta Corte já decidiu: "É devida a indenização por dano moral pelo comprometimento da renda de pessoa idosa acima de 10% (dez por cento)" (AC n. 5002316-81.2022.8.24.0034, rela. Desa. Vânia Petermann, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 4-6-2024). No caso em exame, verifico que o valor debitado mensalmente da parte interessada (R$ 219,75) supera esse parâmetro, atingindo cerca de 14% do seu benefício (R$ 1.496,65), de onde exsurge o dever da casa bancária de arcar com indenização decorrente dos prejuízos extrapatrimoniais suportados por ela. A partir daí, o montante indenizatório deve ser arbitrado de modo a, concomitantemente, proporcionar reconforto à parte ofendida, sem ensejar enriquecimento sem causa, e admoestar a parte ofensora, sem, contudo, acarretar-lhe ruína econômica, visando somente dissuadi-la de agir de maneira análoga em situações futuras. Considerando as circunstâncias fáticas, a capacidade econômica das partes, a gravidade da conduta do ofensor e as consequências decorrentes da ofensa, que resultaram no comprometimento de percentual relevante da renda mensal da autora, entende-se que adequada a indenização fixada na origem em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Por fim, diante da alteração do julgado para procedência parcial dos pedidos formulados na inicial, é necessária a readequação dos ônus sucumbenciais. Logo, na forma dos artigos 85 e 86 do CPC, a autora arcará com o pagamento de 30% das despesas do processo e, o réu, a fração de 70% restante. Quanto aos honorários advocatícios, a autora pagará o montante de 10% sobre o valor do pedido em que sucumbiu; o requerido, a seu turno, pagará a importância de 15% sobre o valor da condenação em favor da autora. Ressalta-se que, quanto à autora, a exigibilidade das despesas de sucumbência está suspensa em razão da justiça gratuita que lhe foi deferida no curso da lide (evento 4, da origem). Em arremate, considerando a parcial reforma da sentença e a modificação da verba honorária sucumbencial estipulada na origem, deixa-se de impor o pagamento de honorários sucumbenciais recursais a qualquer dos apelantes. Diante do exposto, conheço dos recursos para: (i) prover em parte o recurso do Banco BMG para afastar a condenação, a repetição de indébito e a indenização por danos morais; e, (i) prover em parte o recurso do Banco Itaú para condenar a parte ré à repetição do indébito, na forma simples, para as cobranças ocorridas até 30/03/2021 e, em dobro, para as cobranças posteriores, tudo nos termos da fundamentação. Custas legais. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 5005481-85.2021.4.04.7205

ID: 323230426

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (PRMAR05) Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5005481-85.2021.4.04.7205

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODANDO TRANSPORTES LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO MANOEL NUNES DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5005481-85.2021.4.04.7205/SC EXECUTADO : RODANDO TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : JOAO MANOEL NUNES DA SILVA (OAB SC042534) DESPACHO/DECISÃO 1. ALIENAÇÃO JUDICIAL ELETRÔNICA (CPC, a… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5005481-85.2021.4.04.7205/SC EXECUTADO : RODANDO TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : JOAO MANOEL NUNES DA SILVA (OAB SC042534) DESPACHO/DECISÃO 1. ALIENAÇÃO JUDICIAL ELETRÔNICA (CPC, art. 882) . A alienação judicial, sob a égide do novo Código de Processo Civil, dar-se-á preferencialmente por meio eletrônico, só se justificando a modalidade presencial na impossibilidade de realização da eletrônica. É o que se observa do caput do art. 882 do CPC/2015, verbis: Não sendo possível a realização por meio eletrônico, o leilão será presencial. E isso se dá porque a alienação judicial eletrônica visa facilitar a participação dos licitantes, reduzindo custos e agilizando os processos de execução. Passa-se a expor, assim, a sistemática de realização de leilões adotada nesta vara federal. 2. ADJUDICAÇÃO DO BEM PENHORADO (CPC, arts. 876-878). EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO DO VALOR NECESSÁRIO, SOB PENA DE REALIZAÇÃO DOS LEILÕES. Confome CPC, art. 876, é possível haver a adjudicação do bem penhorado, desde que por preço não inferior ao da avaliação . Deve o interessado formular requerimento para tanto (art. 876, §1º). Além da parte exequente, têm direito à adjudicação todos aqueles indicados no art. 889, II a VIII do CPC (o coproprietário de bem indivisível, os titulares de direitos reais sobre o imóvel, o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, o promitente comprador, o promitente vendedor), assim como os credores concorrentes que hajam penhorado o mesmo bem, o cônjuge, o companheiro, os descendentes e ascendentes do executado. Fica desde já estabelecido que eventual pedido de adjudicação deverá ser acompanhado de depósito integral do valor necessário, sob pena de não ser obstada a realização de leilões. Sendo requerida a adjudicação com menos de 10 (dez) dias úteis de antecedência do primeiro leilão , responderá o adjudicante, ainda, pelas despesas de leilão, nos termos desta decisão. 3. PRESUNÇÃO DE DESINTERESSE DA PARTE EXEQUENTE PELA PELA ADJUDICAÇÃO DOS BENS PENHORADOS (LEF, art. 24). Prazo de 10 dias . A Fazenda Pública tem garantida, em lei, a prerrogativa de adjudicar os bens penhorados, tanto antes quanto depois do leilão. Havendo, neste caso concreto, eventualmente, interesse na adjudicação, deverá a parte exequente expressamente formular requerimento neste sentido, num prazo de 10 (dez) dias . No silêncio, será presumido o desinteresse da parte exequente pela adjudicação, realizando-se leilões judiciais, mediante expedição de carta de arrematação logo após transcorrido o prazo legal de 10 (dez) dias, previsto no CPC, art. 903, ficando sem aplicação, neste caso, diante da prévia intimação da parte exequente, o prazo de 30 (trinta) dias previsto na LEF, art. 24 . No mesmo prazo deverá a parte exequente informar o valor atualizado do débito que contemple a somatória das CDAs integrantes do processo principal e do(s) apenso(s) , consignando-se que a mera apresentação de discriminativo de crédito não atende a este mister. 4. DESIGNAÇÃO DE DATAS DOS LEILÕES. Os leilões serão realizados nos dias 25 de agosto de 2025 (primeiro leilão) e 01 de setembro de 2025 (segundo leilão) , iniciando-se às 8:00 e com encerramento dos lotes a partir das 17:00, um a um, de modo sequencial/escalonado, a cada 2 minutos (havendo, por exemplo, encerramento do lote 001 às 17:00, o encerramento do lote 002 ocorrerá, em seguida, às 17:02, e assim sucessivamente, até o último lote). Deverá, ainda, ser observado o disposto na Resolução 236, de 13/07/2016, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), in verbis : Art. 21. Sobrevindo lance nos 3 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial exclusivamente eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em 3 (três) minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances. 5. DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS) A SER(EM) LEILOADO(S) E AUTORIZAÇÃO PARA REMOÇÃO SEMI-REBOQUE MARCA/MODELO SR/RANDON SR CA BTD3E, PLACA RLH4H69, RENAVAM 1281603225. A remoção de bens constitui medida destinada a facilitar o acesso de eventuais interessados à sua aquisição, possibilitando a visualização do estado em que se encontram, bem como permitindo sua imediata entrega ao(s) arrematante(s). Assim sendo, determino a intimação do(a) depositário(a) para que entregue voluntariamente o(s) bem(ns) sob sua guarda ao(à) leiloeiro(a), no prazo de 05 (cinco) dias úteis , contados a partir da intimação, ou, no mesmo prazo, deposite o valor equivalente à última avaliação em dinheiro, sob pena de caracterização do crime de desobediência à ordem judicial. Decorrido o prazo sem manifestação do(a) depositário(a), o Oficial de Justiça deverá certificar o decurso e proceder à notificação do(a) leiloeiro(a) para que adote as providências necessárias à remoção do(s) bem(ns) por meios próprios, ficando, desde já, nomeado(a) como depositário(a) tão logo removido(s) ao seu depósito. Caso o(a) leiloeiro(a) constate quaisquer irregularidades no(s) bem(ns) a ser(em) removido(s) (ex.: vestígios de adulteração de chassi, ausência de peças, estado de conservação, entre outras), inviabilidade ou impossibilidade da remoção, bem como resistência do(a) depositário(a), deverá comunicar imediatamente ao juízo para adoção das providências cabíveis. Saliento, por oportuno, que as despesas decorrentes da remoção correrão por conta da parte executada, sendo os valores deduzidos do produto da alienação. 6. NOMEAÇÃO DO(A) LEILOEIRO(A) (CPC, art. 883). Nomeio a leiloeira VANESSA GOELZER DE ARAÚJO VARGAS E PINTO , matrícula 21/388-L, com endereço comercial na Rua Martin Afonso, nº 252, Zona 01, fone: (44) 99926-3225, Maringá/PR, e arbitro sua comissão em 5% (cinco por cento), em caso de arrematação, e em 2% (dois por cento), em caso de adjudicação que se der após o praceamento ou dentro do prazo de 5 (cinco) dias que antecederem ao leilão. O pagamento da comissão deverá ser realizado diretamente ao(à) leiloeiro(a), à vista, logo após a homologação da proposta vencedora. Em caso de invalidação da venda por qualquer motivo, o valor da comissão será integralmente restituído pelo(a) leiloeiro(a) ao arrematante, em até 15 (quinze) dias de sua intimação para tanto. Com fulcro no art. 882 do CPC/2015, fica o(a) leiloeiro(a) autorizado(a) a receber lances em seu endereço eletrônico www.vargasepintoleiloes.com.br , ficando ciente de que será responsável pela regularidade do procedimento licitatório virtual, devendo observar o constante na Resolução 236/2016 do CNJ. 7. COMISSÃO DO(A) LEILOEIRO(A) EM CASO DE SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO DO LEILÃO. Somente deixará de ser realizado leilão, sem custos , se o requerimento for protocolado até 10 (dez) dias úteis antes da data do leilão . Superada esta antecedência, haverá custos caso não seja realizado o leilão, nas datas programadas, em decorrência de causa atribuível a uma das partes (por exemplo, pagamento ou parcelamento da dívida). Neste caso, a parte responsável deverá pagar o equivalente a 2% (dois por cento) do valor da (re)avaliação , a título de ressarcimento das despesas do(a) leiloeiro(a), garantido o mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais) e máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais ) . O valor devido ao(à) leiloeiro(a) deverá ser necessariamente pago antes da data e horário programados para leilão , sob pena de ser este realizado (tal pagamento será, assim, condição para que não se realize o leilão, e deverá ser feito diretamente ao(à) leiloeiro(a), ou por meio de depósito judicial). Havendo suspensão ou cancelamento de leilão, fará jus o leiloeiro apenas aos valores antes referidos, sem cobrança adicional de outras despesas, tais como armazenagem, remoção de bens ou gastos com divulgação do leilão. 8. DILIGÊNCIAS A SEREM REALIZADAS PELO(A) LEILOEIRO(A). Deverá o(a) leiloeiro(a): a) cientificar, do leilão judicial, com antecedência, todos os juízos c om bloqueio Renajud no(s) cadastro(s) do(s) veículo(s) , expedindo-se comunicação às Justiças Comum e Especial, mediante comprovação nos autos. b) diligenciar o andamento dos processos relacionados na consulta de restrições RENAJUD, apurando e informando nos autos, com a maior brevidade possível, os valores dos créditos. Constatando o(a) leiloeiro(a) que o provável resultado útil da alienação judicial não reverterá para esta execução, mas, sim, para outros processos, envolvendo créditos preferenciais, nos quais penhorado(s) o(s) mesmo(s) bem(ns), deverá informar imediatamente o fato para que seja avaliada a situação pelo juízo . c) divulgar a realização do leilão da maneira mais ampla possível, especialmente informando o "site" da internet e demais condições para o leilão eletrônico; d) lavrar o auto de arrematação ; e) comunicar, em caso de alienação, todos os juízos com bloqueio Renajud no(s) cadastro(s) do(s) veículo(s) , solicitando que informem, num prazo de até 30 (trinta) dias , os valores atualizados e natureza do crédito para ser dada adequada destinação ao valor disponível. Cientifique-se que, não havendo resposta do juízo competente, no referido prazo, não haverá reiteração da comunicação ; neste caso, inexistindo elementos denotadores da ocorrência de crédito preferencial, ou de crédito com penhora anterior, que devam ser satisfeitos prioritariamente (CPC, arts. 908-909), o valor arrecadado será destinado à satisfação do crédito exequendo. f) enviar, preferencialmente por mensagem eletrônica , a carta de arrematação, assinada eletronicamente pelo juiz, ao arrematante ; g) entregar os bens sob sua guarda ao arrematante ; h) informar ao juízo intercorrências no pós-leilão para as providências cabíveis . 9. EDITAIS, PUBLICAÇÕES E INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA E DE TODOS OS INTERESSADOS (CPC, arts. 885-887 c/c LEF, art. 22 e 889) . Caberá à vara federal: a) expedir o edital de leilão , observando-se o contido no art. 886 e segs. do CPC; b) intimar a parte executada , por intermédio de advogado; caso não tenha procurador constituído nos autos, será intimada por carta com aviso de recebimento destinada ao endereço no qual já tenha sido citada (ou, eventualmente, em outro endereço que venha a ser identificado), ou por oficial de justiça (CPC, art. 889, I); c) cientificar todos os terceiros mencionados no CPC, art. 889, incisos II a VIII , bem como o cônjuge, em se tratando de parte executada casada. Caso frustrados esses meios, a parte executada e os terceiros interessados serão considerados intimados pelo edital , conforme CPC, art. 889, parágrafo único. O prazo entre a data de publicação do edital e data do primeiro leilão não poderá ser superior a 30 (trinta), nem inferior a 10 (dez) dias (LEF, art. 22, §1º). 10. PREÇO MÍNIMO, CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E GARANTIAS (CPC, art. 885 c/c art. 891). Poderão oferecer lances todos os habilitados a tanto, na forma da lei (CPC, art. 890). Em primeiro leilão será aceito apenas lance mínimo equivalente a pelo menos 100% da avaliação do bem. Em segundo leilão , será aceito lance não inferior a 50% da avaliação (CPC, art. 891). Admitir-se-á pagamento somente à vista . Caberá ao arrematante o pagamento da comissão do(a) leiloeiro(a) e demais despesas indicadas no edital (LEF, art. 22,§2º). Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do comprador verificar suas condições antes das datas designadas para a alienação judicial , nos termos do art. 18 da Resolução 236/2016 do CNJ. 11. LANCES REALIZADOS POR MEIO ELETRÔNICO (CPC, arts. 881-882 e CNJ, Resolução nº236/2016, arts. 12 a 34). CADASTRAMENTO PRÉVIO DE INTERESSADOS E CENTRAL DE ATENDIMENTO . Os interessados em participar do leilão eletrônico deverão ofertar lances pela internet, por meio do site : www.vargasepintoleiloes.com.br , mediante cadastramento prévio , com pelo menos 24 horas de antecedência do leilão. Informações necessárias quanto aos procedimentos, regras e requisitos de validade, do leilão público, poderão ser obtidos através dos telefones: (44) 3026-2930 e (44) 99927-9999 . Será possível, também, encaminhar e-mails com dúvidas diretamente pelo endereço juridico@vargasepintoleiloes.com . Os lances on-line serão considerados concretizados apenas no ato de sua captação pelo provedor/site da leiloeira , e não no ato de sua emissão pelo participante. Circunstâncias tais como variação na velocidade de transmissões de dados, falhas de comunicação, etc, não poderão ser invocadas pelos licitantes. Somente serão considerados lances ofertados pela internet que sejam efetivamente recebidos antes do fechamento do lote/batida do martelo. 12. CRITÉRIO PARA DEFINIÇÃO DO LICITANTE VENCEDOR. Prevalecerá sempre o maior lance , já que quanto maior a arrecadação do leilão, melhor se atende o objetivo da lei que é a busca da satisfação do crédito do exequente, com a menor onerosidade para o executado. 13. PAGAMENTO DO PREÇO E CUSTAS DE ARREMATAÇÃO (Lei nº 9.289/1996). Serão devidos, pelo arrematante: a) custas de arrematação no percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor da arrematação, sendo o mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e o máximo de R$ 1.915,38 (um mil, novecentos e quinze reais e trinta e oito centavos); b) preço pago pelo bem , em arrematação, deverá ser imediatamente recolhido em conta de depósito judicial vinculada ao processo, adotando-se "código de operação" 005 (realizados por meio de guia de depósito comum, em conta bancária) ou "código de operação" 635 ou 280 (recolhidos por meio de DJE específico), conforme a legislação aplicável; c) comissão do(a) leiloeiro(a) arbitrada no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação; d) custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados (art. 29 da Resolução 236/2016 do CNJ). Os bens móveis arrematados que se encontrarem em depósito judicial deverão ser retirados do local, impreterivelmente, nos 30 (trinta) dias subsequentes à entrega da Carta de Arrematação. Findo esse prazo, passará a correr por conta do arrematante as despesas de guarda e armazenagem dos bens . 14. DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS PARA LEILÃO DE BENS MÓVEIS. LEILÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (CPC, art. 871, IV; CTB, art. 123, I, c/c art. 233). Em leilão de bens móveis, com pagamento à vista , poderá ser depositada caução de 20% (vinte por cento) do lance vencedor, em dinheiro, num prazo de até 3 (três) dias úteis , contados da data do leilão. Deverão ser imediatamente recolhidas, também, as custas processuais de arrematação e a comissão do(a) leiloeiro(a) arbitrada no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação . O restante do preço à vista deverá ser depositado em até 10 (dez) dias úteis , contados da data do leilão. Não pago, nesse prazo, o valor integral do lance, será perdida a caução em favor da parte credora (CPC, art. 897), como indenização pelo cancelamento do leilão, que deverá ser refeito. Dispensando o CPC, art. 871, IV, a necessidade de avaliação quando "se tratar de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caso em que caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação de mercado", com base em tal dispositivo legal dever-se-á adotar, já na elaboração do edital de leilão, avaliação correspondente à tabela FIPE, se inferior à avaliação judicial . Em caso de inadimplência do arrematante, será desfeita a arrematação (CPC, art. 903, §1º, III), respondendo o arrematante, de qualquer modo, por perdas e danos, equivalentes a 20% do valor do lance. Caberá ao(à) leiloeiro(a) controlar a integralização do pagamento. O arrematante de veículo automotor receberá o bem livre de penhoras, multas, taxas de licenciamento e IPVA atrasados . O Juízo se responsabilizará pela exclusão das restrições registradas, via sistema RENAJUD. A carta de arrematação será expedida somente após pagamento do preço, das custas processuais de arrematação e da comissão do leiloeiro, e determinará o cancelamento da penhora realizada neste processo, bem como de quaisquer outros ônus gravados no registro do veículo. Fica desde já determinado ao DETRAN que desvincule do bem arrematado quaisquer dívidas (sem prejuízo da cobrança do devedor, se for o caso). Caberá ao(à) leiloeiro(a) comunicar ao Juízo o recebimento do bem pelo arrematante. O prazo de 30 (trinta) dias, para realizar a transferência do bem, na repartição de trânsito (CTB, art. 123, I, c/c art. 233), somente correrá após serem efetivados todos os cancelamentos no prontuário do veículo. 15. VENDA DIRETA DE BENS (CPC, art. 880) . Prazo de 02 (dois) anos da última avaliação do(s) bem(ns) . Restando infrutíferos os leilões, fica desde já autorizada a venda direta de bens, pelo(a) leiloeiro(a), observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o segundo leilão, inclusive quanto aos preços mínimos, condições de pagamento. O prazo para o(a) leiloeiro(a) promover a venda direta é de 02 (dois) anos da última avaliação do(s) bem(ns ), sendo o prazo mínimo de 60 (sessenta) dias, a contar do resultado negativo do 2º leilão . N ão havendo manifestação, em sentido contrário , da parte exequente, num prazo de 10 (dez) dias , a contar de sua intimação desta decisão, presumir-se-á sua concordância com a realização da venda direta. 16. VENDA DIRETA POR VALOR INFERIOR. VENDA DIRETA INEXITOSA. Verificando-se inviável a venda direta dos bens penhorados, nas condições estipuladas (por exemplo, por se tratar de sucata ou bem sem qualquer procura no mercado, etc), eventuais propostas de compra, apresentadas ao leiloeiro, por valores inferiores, deverão ser submetidas à apreciação judicial . Seja como for, não havendo a venda direta do bem móvel ou automóvel, no prazo fixado nesta decisão, fica autorizado o leiloeiro a notificar o proprietário, por carta com aviso de recebimento, para retirar o bem recolhido a depósito, num prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de venda por qualquer preço . 17. AUTO DE ARREMATAÇÃO. ASSINATURA PELO JUIZ (CPC, art. 901 c/c art. 903). CUMPRIMENTO DE PRAZOS (CPC, art. 903, §2º e LEF, art. 24, II, "b"). O auto de arrematação, bem como o de alienação em venda direta deverão ser imediatamente lavrados pelo(a) leiloeiro(a) (CPC, art. 901, “caput”). Uma vez assinado o auto de arrematação pelo juiz, considera-se esta "perfeita, acabada e irretratável" (CPC, art. 903, caput ). Na sequência, dever-se-á aguardar o transcurso do prazo legal de 10 (dez) dias , contado da assinatura do auto de arrematação pelo juiz, para eventual arguição de invalidade, ineficácia ou resolução (CPC, art. 903, §§1º e 2º). Será desnecessário aguardar 30 (trinta) dias para eventual pretensão da Fazenda Pública em adjudicar o bem arrematado (LEF, art. 24, II, b), se já houver manifestação desta em contrário, expressa ou tácita, nos termos desta decisão. 18. CARTA DE ARREMATAÇÃO (CPC, art. 901, §2º). RECEBIMENTO DO BEM. Após o transcurso do prazo legal para arguição de invalidade, ineficácia ou resolução da arrematação, expedir-se-á a respectiva carta contendo ordem expressa para cancelamento de quaisquer ônus , penhoras, indisponibilidades e demais restrições que porventura onerem o bem arrematado, independentemente da origem (sendo a arrematação uma forma de aquisição originária da propriedade, o arrematante faz jus ao recebimento do bem livre de qualquer gravame). 19. DESTINAÇÃO DO PRODUTO DA ARREMATAÇÃO. OBSERVÂNCIA DE EVENTUAL PREFERÊNCIA (CPC, arts. 904-909 c/c CTN, art. 130, parágrafo único, c/c art. 187, parágrafo único). Havendo indicação de créditos preferenciais , que devam ser satisfeitos antes do crédito objeto desta execução fiscal, ou havendo formulação de pretensão de outros credores , envolvendo direito de preferência e a anterioridade da penhora (CPC, art. 909), virão os autos conclusos para nova deliberação. Não havendo notícia de preferências ou pagamentos prioritários, oficie-se à instituição depositária dos valores, para conversão em renda ou transformação em pagamento definitivo, conforme instruções a serem fornecidas pela parte exequente. Eventuais tributos estaduais e municipais incidentes sobre o bem arrematado, vencidos até a data da arrematação e subrogados no preço pago pelo arrematante (CTN, art. 130, parágrafo único), serão satisfeitos somente após serem quitados, com preferência, os tributos federais , conforme CTN, art. 187, parágrafo único. Nesse sentido, por exemplo: TRF4, AG 5024821-09.2015.4.04.0000, 1ª T., Rel. Ivori Luís da Silva Scheffer, j. aos autos em 02/10/2015). 20. DIREITO DE PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRABALHISTA (CTN, art. 186 c/c LEF, art. 29 c/c CPC, art. 908). O CTN, art. 186, estabelece que o crédito tributário prefere a qualquer outro, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou acidente de trabalho. Já a LEF, art. 29, parágrafo único, preceitua que a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública não é sujeita a concurso de credores, estabelecendo-se concurso de preferência somente entre pessoas jurídicas de direito público (União, suas autarquias, Estados, Distrito Federal, Municípios, etc). No caso de pluralidade de credores, estabelece o CPC: Art. 908. Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. §1º No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência. §2º Não havendo título legal à preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora. Art. 909. Os exequentes formularão as suas pretensões, que versarão unicamente sobre o direito de preferência e a anterioridade da penhora, e, apresentadas as razões, o juiz decidirá. Conforme jurisprudência dominante, porém, deve ser reconhecida a preferência do crédito trabalhista , inclusive sobre os créditos tributários, independentemente de penhora (STJ, REsp 1678879/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª T., j. em 03/10/2017, DJe 17/10/2017; TRF4, AG 5017679-12.2019.4.04.0000, 2ª T., Rel. Luciane Amaral Corrêa Münch, j. aos autos em 13/06/2019). 21. DESONERAÇÃO DOS BENS ARREMATADOS. Fica a Secretaria autorizada a tomar todas as medidas necessárias à completa desoneração dos bens (desbloqueio via convênio Renajud, expedição de ofícios, etc), vez que a alienação judicial é modo de aquisição originária, pelo que os arrematantes devem receber os bens livres de quaisquer ônus ou pendências. 22. INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE, APÓS ARREMATAÇÃO OU PAGAMENTO. SATISFAÇÃO DO CRÉDITO OU PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. Oportunamente, intime-se a parte exequente para que, num prazo de 30 (trinta) dias , diga sobre a satisfação de seu crédito ou, então, requeira o prosseguimento da execução, cabendo-lhe, neste caso, informar o valor atualizado da dívida, indicar eventuais outros bens passíveis de penhora e requerer , com objetividade, o que mais entender de direito para o prosseguimento da execução com efetividade, isto é, perspectiva concreta de pagamento . 23. NA AUSÊNCIA DE SATISFAÇÃO INTEGRAL DO CRÉDITO, PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL APÓS LEILÕES. SUSPENSÃO DO PROCESSO EM CASO DE NÃO LOCALIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA OU AUSÊNCIA DE BENS (LEF, art. 40). MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE (prazo especial de 29 dias ) . Não sendo localizada a parte executada, nem havendo penhora garantindo a execução fiscal, ou pedido útil pendente de apreciação, após cientificada a parte exequente, com prazo especial de 29 (vinte e nove) dias , fica desde já estabelecido que haverá suspensão do processo, conforme LEF, art. 40 . Caberá à parte exequente, durante a suspensão do processo, diligenciar a localização da parte executada, seus representantes legais, ou encontrar bens passíveis de penhora. Conforme LEF, art. 40, §3º, "encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução". 24. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL APÓS LEILÕES. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA EXECUÇÃO FISCAL (STJ, REsp nº1.340.553-RS). Conforme entendimento fixado pelo STJ, no julgamento do REsp nº1.340.553-RS, nas execuções fiscais sujeitas à Lei nº6.830/1980 devem os prazos de suspensão do processo (um ano) e de prescrição intercorrente (cinco anos) ser contados automaticamente e em sequência, independentemente de decisão judicial ou qualquer outra formalidade, a partir da data de cientificação, da parte exequente , da ausência de bens penhoráveis e/ou ausência de localização da parte executada. Em termos práticos, assim, opera-se a prescrição intercorrente após transcurso de um prazo total e contínuo de seis anos , a contar de tal intimação da parte exequente (REsp 1340553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1ª S. DJe 16/10/2018). O transcurso contínuo deste prazo total de 6 (seis) anos (suspensão e arquivamento) não é afastado por simples manifestação ou requerimento da parte exequente, nem pela prática de atos processuais, pelo juízo da execução, de mera tentativa de citação do devedor ou localização de bens a penhorar, pois "diligências que não produziram efeitos concretos de localização de executados ou de bens penhoráveis não interrompem nem suspendem o curso da prescrição" (TRF4, AC 5020819-30.2019.4.04.9999, 1ª T. Rel. Alexandre Gonçalves Lippel, 16/10/2019). 25. ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO DO PROCESSO. PROCEDIMENTO PARA EVENTUAL RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (LEF, art. 40, §§ 2º, 4º e 5º). MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE (prazo especial de 40 dias ). Estabelece a LEF, art. 40, §§2º, 4º e 5º, o que segue: "§2º decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. (...) §4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. §5º A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no §4º deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda." Fica, assim, na hipótese, independentemente de nova decisão, determinado o seguinte: a) suspensão da execução por 1 (um) ano; b) não havendo perspectiva concreta de prosseguimento útil da execução fiscal, arquivamento administrativo ; c) após transcurso do prazo total de 6 (seis) anos (STJ, REsp nº1.340.553-RS), oportuna intimação da parte exequente para os fins da LEF, art. 40, §4º e manifestação no prazo especial de 40 (quarenta) dias . Eventual novo requerimento de prazo para realização de diligências, durante o prazo de suspensão ou arquivamento administrativo, não será examinado por este Juízo, já que, conforme jurisprudência consolidada, os prazos de suspensão e arquivamento destinam-se justamente a oportunizar à parte exequente tais diligências. 26. DETERMINAÇÃO DE ATOS ORDINATÓRIOS E SIMPLIFICAÇÃO DE PROCEDIMENTOS. Fica determinada à Secretaria desta Vara Federal a prática de atos ordinatórios (CPC, art. 203, §4º, e Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, art. 221), tendentes ao cumprimento desta decisão, levando em conta o estabelecido em lei e a orientação dos juízes federais, no contexto de um trabalho em equipe, nesta unidade judiciária. De igual modo fica determinada a simplificação, tanto quanto possível, de procedimentos, procedendo-se, por exemplo, à intimação das partes, quando cabível, mediante singela referência à finalidade da intimação e/ou ao evento a que se refira esta. Intimem-se, inclusive o(a) leiloeiro(a). Cumpra-se .

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