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"5005513-51.2022.4.03.6181" - Resultados da Busca – Página 41 de 42

Processo nº 5005513-88.2025.8.08.0000

ID: 329051852

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5005513-88.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DELCILENE IVONE DA SILVA FRANCISCA IVONE MORAES

Acórdão

Advogados:

GEAN DE ALMEIDA DIAS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GEAN DE ALMEIDA DIAS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5005513-88.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO AGRAVADO: DELCILENE IVONE DA SILVA e outros RELATOR(A):… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5005513-88.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO AGRAVADO: DELCILENE IVONE DA SILVA e outros RELATOR(A):EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE PÚBLICA. ATENDIMENTO DOMICILIAR. IDOSA ACAMADA. NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA CONTÍNUA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. DISPENSA DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM 24H. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar o fornecimento de técnico de enfermagem 24h diárias à paciente idosa acamada, no contexto de atendimento domiciliar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o Estado possui legitimidade passiva para o fornecimento de assistência domiciliar no SUS; (ii) verificar os requisitos legais para concessão de tutela de urgência em benefício da agravada; e (iii) estabelecer se é cabível a imposição de fornecimento exclusivo de técnico de enfermagem 24h, em regime de home care, pelo ente público. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STF (Tema 793) e do STJ reconhece a responsabilidade solidária de todos os entes federativos nas demandas prestacionais de saúde, sendo legítima a inclusão isolada do Estado no polo passivo da ação. 4. A condição clínica da agravada (idosa, acamada, com histórico de AVC e asma) e os documentos médicos apresentados evidenciam a probabilidade do direito à atenção domiciliar, nos termos da Portaria de Consolidação nº 5/2017 do Ministério da Saúde. 5. O atendimento da agravada deve ocorrer no âmbito do Serviço de Atenção Domiciliar (SAD) previsto pelo SUS, com acompanhamento técnico de enfermagem diário, conforme a intensidade de cuidado compatível com a realidade assistencial pública. 6. A imposição de atendimento ininterrupto por técnico de enfermagem em regime exclusivo (24h) ultrapassa os limites do programa público vigente, afrontando os princípios da razoabilidade, legalidade e eficiência, além de impor ônus excessivo ao Estado. 7. Cuidados pessoais e cotidianos (higiene, alimentação, ministração simples de medicamentos) constituem atribuições familiares, não cabendo sua integral assunção pelo poder público. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O Estado é parte legítima para responder, isoladamente, por demandas de fornecimento de assistência domiciliar no SUS, diante da responsabilidade solidária reconhecida pelo STF no Tema 793 A concessão de tutela de urgência para atendimento domiciliar depende da demonstração de probabilidade do direito e do risco de dano, sendo admissível sua limitação à estrutura e diretrizes do Programa de Atenção Domiciliar vigente. Não é cabível a imposição ao ente público de disponibilização exclusiva de técnico de enfermagem 24h por dia em regime de home care, quando não evidenciada sua imprescindibilidade ou previsão em protocolo do SUS. Dispositivos relevantes citados:CF/1988, art. 196; CPC, art. 300; Portaria de Consolidação nº 5/2017, arts. 532 e 538; Lei nº 8.080/1990, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 855178 ED, rel. Min. Edson Fachin, Pleno, j. 23/05/2019; STJ, AgInt no CC 194.111/PR, rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 08/03/2023; TJES, AI 5009567-34.2024.8.08.0000, rel. Desª. Marianne Judice de Mattos, 1ª Câmara Cível, j. 15/04/2025. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR Composição de julgamento: Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Relator / Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - Vogal / Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) Processo nº 5005513-88.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO AGRAVADO: DELCILENE IVONE DA SILVA, FRANCISCA IVONE MORAES Advogado do(a) AGRAVADO: GEAN DE ALMEIDA DIAS - ES38037 VOTO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto pelo Estado do Espírito Santo contra a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única de Apiacá que, em suma, deferiu a tutela de urgência para determinar o fornecimento de técnico de enfermagem por 24 (vinte e quatro) horas diárias em favor de Francisca Ivone Moraes, considerando a hipótese de assistência domiciliar em home care. Em suas razões, o agravante sustenta a ilegitimidade passiva do Estado e, no mérito, a ausência dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, considerando que: i) a autora apresenta necessidade de monitorização contínua e de assistência contínua de enfermagem, configurando situação de inelegibilidade para a assistência domiciliar; ii) o laudo médico apresentado não especifica a necessidade de atendimento ininterrupto por técnico de enfermagem em tempo integral; iii) o Estado não oferece serviço de “home care” pelo SUS; iv) a situação da autora não configura risco iminente ou irreparável. Sob o ID 11688960, decisão deferindo em parte o efeito suspensivo, para suspender a obrigatoriedade de disponibilização de técnico de enfermagem em tempo integral (24h), desde que seja assegurado o atendimento da agravada no âmbito do Programa de Assistência Domiciliar disciplinado pela Portaria de Consolidação nº 5/2017, com acompanhamento domiciliar diário por profissional técnico de enfermagem, sob pena de multa diária em caso de descumprimento. Neste momento, em análise definitiva da questão, confirmo que as razões recursais são suficientes para alterar apenas em parte a conclusão alcançada pela decisão recorrida. Explico. Consoante sabido, de acordo com o art. 300 do CPC, são pressupostos para o deferimento dos efeitos da tutela de urgência a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano (periculum in mora). Em outras palavras, não há a necessidade de prova inequívoca do direito perseguido pela parte, tampouco demonstração cabal do perigo da demora da prestação jurisdicional, basta que, diante de cognição sumária, estejam presentes indícios da existência do direito e de que a sua proteção não possa esperar o final do processo, sob pena de suportar dano reparável ou de difícil reparação. Da análise dos autos, observo que a autora Francisca Ivone Moraes possui atualmente 86 (oitenta e seis) anos e encontra-se acamada, com dificuldade de mobilização, asma e histórico de AVC há quatro anos (CID Z74.3; I69 e J45), sendo necessária a assistência domiciliar contínua para a melhoria de seu quadro clínico, conforme prescrição médica. No que se refere ao dever do Estado em fornecer adequado tratamento de saúde, questão que examino a título de remessa necessária, o artigo 196 da Constituição Federal assim prevê, in verbis: “Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” Nesse sentido, a Lei nº 8.080/90 também dispõe em seu artigo 2º, caput, e § 1º: “Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. § 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.” Especificamente quanto ao fornecimento de tratamento domiciliar especializado, a jurisprudência deste Tribunal já assentou ser um dever solidário de todos os entes federativos, conforme dispõe o art. 196 da Constituição Federal, sendo legítima a inclusão, conjunta ou isoladamente, de Estado e Município no polo passivo da demanda. Nesse sentido: TJES, Classe: Apelação Cível, Número: 5000857-49.2021.8.08.0026, Órgão julgador: 4ª Câmara Cível, Magistrado: ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA, Data de Publicação: 24/Mar/2025. Em interpretação sobre a questão, o Supremo Tribunal Federal reafirmou o entendimento de que o direito à saúde é de responsabilidade solidária de todos os entes da federação, em sede de repercussão geral, por ocasião do TEMA 793 (RE 855178 ED), senão vejamos: Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DESENVOLVIMENTO DO PROCEDENTE. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DE SOLIDÁRIA NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. 2. A fim de otimizar a compensação entre os entes federados, compete à autoridade judicial, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, direcionar, caso a caso, o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. 3. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União. Precedente específico: RE 657.718, Rel. Min. Alexandre de Moraes. 4. Embargos de declaração desprovidos. (RE 855178 ED, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 23/05/2019, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-090 DIVULG 15-04-2020 PUBLIC 16-04-2020) (grifei) Portanto, ao menos em sede de cognição sumária, não pode o recorrente se furtar do dever constitucional de garantir o direito à saúde, uma vez que dentro do plexo de competência trazido pela Constituição Federal. Destaco que a ressalva contida na tese de julgamento do Tema 793 do STF – acerca da necessidade de direcionamento da obrigação ao responsável, segundo os critérios constitucionais de descentralização e hierarquização do SUS – relaciona-se ao cumprimento de sentença e às regras de ressarcimento aplicáveis ao ente público que suportou o ônus financeiro decorrente do provimento jurisdicional que assegurou o direito à saúde. Concluir de maneira diversa, a rigor, é afastar o caráter solidário da obrigação, o qual foi ratificado no precedente qualificado. (STJ, AgInt no CC n. 194.111/PR). Assim, sem razão o Estado do Espírito Santo quando afirma ser parte ilegítima para figurar no polo passivo. Adentrando o mérito recursal, os fatos narrados e documentos acostados pela autora, ora agravada, são capazes de demonstrar suficientemente o fumus boni iuris da pretensão deduzida, diante da premente necessidade de atendimento domiciliar contínuo para manutenção de sua saúde e qualidade de vida. O art. 532, inciso I, da Portaria de Consolidação n° 05/2017 do Ministério da Saúde define a Atenção Domiciliar (AD) no âmbito do SUS como a modalidade de atenção à saúde integrada às Rede de Atenção à Saúde (RAS), caracterizada por um conjunto de ações de prevenção e tratamento de doenças, reabilitação, paliação e promoção à saúde, prestadas em domicílio, garantindo continuidade de cuidados. Com efeito, o laudo médico de ID 62935577, lavrado por médico especialista, atesta a condição delicada da parte agravada, acamada, portadora de sequelas de doenças cerebrovasculares (CID I69), doença inflamatória das vias aéreas (asma) (CID J45) e com necessidade de supervisão contínua (CID Z74.3) para suas atividades cotidianas. Portanto, preenchidos os critérios de elegibilidade, não pode o ente público eximir-se de dispensar a realização das sessões fisioterápicas pelo prazo remanescente descrito em laudo para convalescença, isto é, até o dia 05/05/2025, sob pena de responsabilização ad eternum. A propósito: Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA DOMICILIAR. COMPETÊNCIA NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE MUNICÍPIO E ESTADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Viana contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência para determinar, solidariamente, ao Município e ao Estado do Espírito Santo o fornecimento de serviço de "home care" a paciente diagnosticada com paralisia muscular espástica, em razão de sua necessidade de cuidados contínuos. Recurso de Agravo Interno interposto contra decisão que indeferiu pedido de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a obrigação de fornecer o serviço de "home care" recai sobre o Município de Viana, considerando o regime de competências do SUS; e (ii) estabelecer se a decisão que deferiu a tutela provisória de urgência deve ser reformada para redirecionar a obrigação exclusivamente ao Estado do Espírito Santo. III. RAZÕES DE DECIDIR O laudo médico apresentado evidencia a necessidade da agravada por assistência domiciliar contínua, com fisioterapia, supervisão de equipe de enfermagem, acompanhamento de nutricionista, dentista e visitas médicas regulares. A distinção entre "home care" (cuidados intensivos com equipamentos hospitalares) e assistência domiciliar (atividades ambulatoriais programadas e continuadas) demonstra que os serviços demandados pela agravada enquadram-se na modalidade de assistência domiciliar, de competência municipal no âmbito da Atenção Primária à Saúde. A Portaria de Consolidação nº 5/2017 do Ministério da Saúde e a Nota Técnica nº 25/2022 confirmam a atribuição compartilhada entre os entes federativos na prestação de assistência domiciliar, com pactuação entre Estado e Município. A solidariedade entre os entes federativos na área da saúde, conforme fixado pelo STF no Tema 793 de repercussão geral, permite imputar ao Município a obrigação de fornecer assistência domiciliar, respeitando as regras de repartição de competências do SUS. O laudo médico aponta que parte dos serviços já está sendo prestada pelo Município por meio do Programa Estratégia Saúde da Família, reforçando a sua responsabilidade solidária. Não há elementos que justifiquem a reforma da decisão que imputou ao Município a obrigação de fornecer os serviços pleiteados, especialmente considerando o dever constitucional de garantir a saúde (art. 196 da CF). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso de Agravo de Instrumento desprovido. Recurso de Agravo Interno prejudicado. Tese de julgamento: O fornecimento de assistência domiciliar no âmbito do SUS caracteriza-se como competência solidária entre os entes federativos, podendo o Município ser responsabilizado pelo cumprimento das obrigações de saúde de Atenção Primária. A obrigação solidária de prestar saúde permite a imputação de responsabilidades aos entes federativos conforme as necessidades do caso concreto e a repartição de competências prevista no SUS. (TJES, Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO, Número: 5009567-34.2024.8.08.0000, Órgão julgador: 1ª Câmara Cível, Magistrado: MARIANNE JUDICE DE MATTOS, Data: 15/Apr/2025). Ademais, por se tratar de decisão proferida “in initio litis”, sem que conste dos autos elementos probatórios robustos acerca da condição de saúde da paciente, a medida adotada pelo juízo originário de deferir o atendimento domiciliar é a que se revela mais prudente e compatível com o necessário resguardo da integridade física da parte agravada. Por outro lado, não verifico base legal suficiente para autorizar a dispensação exclusiva de profissional técnico de enfermagem à agravada, por 24h (vinte e quatro horas) diárias, em regime de home care, sob pena de violação dos princípios da legalidade e isonomia, bem como de onerosidade excessiva aos cofres públicos. Especificamente quanto à modalidade de prestação do serviço de AD, a normativa infralegal do Ministério da Saúde prevê que deverão ser analisadas as necessidades de cuidado peculiares a cada caso, para fins de determinação da periodicidade indicada das visitas, à intensidade do cuidado multiprofissional e ao uso de equipamentos. Ainda, o artigo 538 da mesma Portaria dispõe que a prestação da assistência à saúde na modalidade AD 1 é de responsabilidade das equipes de atenção básica, compostas por profissionais médicos, enfermeiros, fisioterapeutas ou assistentes sociais, profissionais auxiliares e técnicos de enfermagem, por meio de acompanhamento regular em domicílio, com apoio dos Núcleos de Apoio à Saúde da Família, ambulatórios de especialidades e centros de reabilitação. Vale dizer: não há amparo legal para que se determine reserva e/ou dispensação de profissional exclusivo, em tempo integral, a paciente inserido no âmbito de atendimento do serviço de atenção domiciliar (SAD), mas sim a sua inclusão no programa de atendimento, por meio de equipes especializadas. Ressalto que os cuidados básicos e pessoais com o paciente (higiene, alimentação, ajuda para deambulação e/ou ministração de medicamentos simples) configuram obrigação primária da família, não restando obrigado o ente público a custear este tipo de assistência, muito menos em tempo integral. Certo é que a necessidade da agravada poderá ser melhor apurada após realizada a instrução, entretanto, dada a inequívoca fragilidade da condição de saúde da paciente e a natureza dos direitos em jogo, impõe-se a concessão da medida liminar para prestação de atendimento domiciliar com acompanhamento profissional contínuo, ao menos até o julgamento da demanda. Quanto ao periculum in mora, reitero que a tutela de urgência pugnada visa resguardar a saúde da autora e o seu tratamento clínico, minimizando as consequências e sequelas de sua enfermidade, sendo, portanto, a medida mais segura neste momento, evitando um possível dano irreparável à paciente no resguardo de sua convalescença. Sopesando os riscos decorrentes da tutela liminar, vislumbro existir muito mais risco à vítima, idosa em condição de saúde extremamente fragilizada, do que ao Ente Público em resguardar seu interesse patrimonial. Pelas razões expostas, confirmo a liminar a seu tempo deferida para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso e reformar a decisão agravada, afastando a obrigatoriedade de disponibilização de técnico de enfermagem em tempo integral (24h), desde que seja assegurado o atendimento da agravada no âmbito do Programa de Assistência Domiciliar disciplinado pela Portaria de Consolidação nº 5/2017, com acompanhamento domiciliar diário por profissional técnico de enfermagem, sob pena de multa diária em caso de descumprimento. Embargos de declaração prejudicados. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Gabinete Desembargador Júlio César Costa de Oliveira Sessão Virtual 07.07.2025. Acompanho o respeitável voto de Relatoria.

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Processo nº 5005513-31.2023.4.03.6338

ID: 299622832

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005513-31.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

VANDIMILLA NASCIMENTO MATOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL LINS DE VINHAES TORRES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005513-31.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: VANDIMILLA NASC… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005513-31.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: VANDIMILLA NASCIMENTO MATOS DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: DANIEL LINS DE VINHAES TORRES - RJ226746 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Por fim, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, por unanimidade, conforme julgamento realizado no dia 28/03/2025, DJE 03/04/2025, de forma que não houve alteração da tese fixada, sendo de rigor o julgamento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5005513-31.2023.4.03.6338

ID: 299622834

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005513-31.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL LINS DE VINHAES TORRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005513-31.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: VANDIMILLA NASC… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005513-31.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: VANDIMILLA NASCIMENTO MATOS DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: DANIEL LINS DE VINHAES TORRES - RJ226746 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Por fim, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, por unanimidade, conforme julgamento realizado no dia 28/03/2025, DJE 03/04/2025, de forma que não houve alteração da tese fixada, sendo de rigor o julgamento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5005513-40.2020.4.02.5117

ID: 297843403

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005513-40.2020.4.02.5117

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. SUELI SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RODRIGO MATTAR COSTA ALVES DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GERSON DE CARVALHO FRAGOZO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDRE PIRES GODINHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THIAGO GUARDABASSI GUERRERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HANS SPRINGER DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HERIKA CRISTINA COSTA GOMES SPRINGER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5005513-40.2020.4.02.5117/RJ RELATOR : Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS APELANTE : SUELI SOUZA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : HERIKA CRISTINA COSTA GOMES SPRINGE… Apelação Cível Nº 5005513-40.2020.4.02.5117/RJ RELATOR : Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS APELANTE : SUELI SOUZA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : HERIKA CRISTINA COSTA GOMES SPRINGER (OAB RJ160637) ADVOGADO(A) : HANS SPRINGER DA SILVA (OAB RJ107620) ADVOGADO(A) : THIAGO GUARDABASSI GUERRERO (OAB SP320490) APELANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) APELANTE : CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : RODRIGO MATTAR COSTA ALVES DA SILVA (OAB RJ107861) EMENTA ADMINISTRATIVO. SFH. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (FAIXA 1). INEXISTÊNCIA DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 489, II, DO CPC. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE DA CONSTRUTORA. PRESCRIÇÃO DECENAL (CC, ART. 205). INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL. DANO MATERIAL. LAUDO PERICIAL. EXISTÊNCIA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS . DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DIMINUIÇÃO. JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. APELAÇÕES DA CEF E DA CONSTRUTORA PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. No caso, o pedido da parte Autora foi julgado parcialmente procedente para condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 1.581,01 (mil quinhentos e oitenta e um reais e um centavo) a título de danos materiais) e a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais. A controvérsia em questão cinge-se em definir se a parte autora sofreu danos materiais e morais decorrentes dos vícios construtivos no imóvel adquirido com valores provenientes de contrato de financiamento com a Caixa Econômica Federal - CEF vinculado Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV, Faixa 1. 2. Da litigância predatória . É cediço que a litigância predatória consiste no ajuizamento de quantidade expressiva de demandas judiciais contendo elementos abusivos e fraudulentos. No caso em julgamento, mesmo ocorrendo o ajuizamento de ações em massa, não se verifica a litigância predatória, eis que a parte autora somente fez o exercício do seu direito de ação objetivando a condenação da parte contrária em indenização por danos materiais e danos morais sob o argumento da existência de vícios construtivos no imóvel vinculado ao PMCMV, sendo, posteriormente, constatado em laudo pericial. 3. Quanto à violação ao art. 489, II, do CPC , sem razão a apelante. Como é cediço, o magistrado, ao sentenciar, deve observar as regras dispostas no art. 489, incisos II e III, do Código de Processo Civil, analisando todas as questões de fato e de direito e resolvendo-as no processo. Porém, não está obrigado “a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos”, cumprindo-lhe, todavia, declinar as razões de seu convencimento, sob pena de nulidade (CF, art. 93, IX). Não se deve confundir fundamentação sucinta ou contrária aos interesses da parte com negativa de prestação jurisdicional. 4. Da falta de interesse de agir . O prévio ingresso do pedido na via administrativa no programa “De Olho na Qualidade”, não é condição para o ajuizamento de pretensão objetivando indenização por vícios construtivos. Logo, a ausência de postulação na via administrativa não caracteriza falta de interesse de agir. Ademais, no presente caso, o interesse de agir da autora está configurado em suas razões e na resistência à pretensão autoral por parte das rés, o que justifica a lide. 5 . Da legitimidade passiva da construtora. A legitimidade da construtora decorre da responsabilidade solidária dos fornecedores pelos vícios construtivos. Precedentes: STJ, AgInt no REsp 1688255/RN, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 24.9/2020 e TRF – 2ª R., AC 5003159-42.2020.4.02.5117, Rel. Des. Federal Guilherme Couto de Castro, Sexta Turma Especializada, julgado em 19.6.2023. Portanto, Cury Construtora e Incorporadora S.A. é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda conjuntamente com a CEF. 6. Da inocorrência da prescrição . A questão em relação ao prazo prescricional aplicável à pretensão indenizatória decorrente do vício construtivo, encontra-se pacificada perante as 3ª e 4ª Turmas do STJ, no sentido de que deve incidir o prazo geral decenal disposto no art. 205 do CC/02: “Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor”. Precedentes do STJ. 7. Da ausência de ocorrência da decadência . O prazo decadencial previsto no art. 618 do Código Civil, refere-se ao prazo de garantia de obra, sendo, portanto, inaplicável ao presente caso, tendo em vista que a parte autora possui pretensão indenizatória em razão de vícios construtivos existentes no imóvel, cujo prazo prescricional é de dez (10) anos, conforme acima exposto. 8. Do dano material . As impugnações ao laudo pericial foram devidamente respondidas pelo Perito. No caso, devem prevalecer as conclusões do laudo pericial, devendo ser mantida a indenização por dano material referente à realização dos reparos necessários relativos aos vícios de construção constatados no laudo pericial e relacionados ao imóvel da Autora. 9. Do dano moral . Não há como negar a relação de causa e efeito entre os vícios construtivos e sua repercussão na esfera pessoal da parte autora, eis que em razão do descumprimento do contrato, não pôde usufruir plenamente do bem adquirido. Ademais, a parte autora deverá conviver com as obras para correção dos vícios construtivos, o que ultrapassa mero aborrecimento. Ao fixar o pretium doloris (o valor da indenização pelo dano moral) o magistrado deve utilizar o prudente arbítrio, considerando o dissabor experimentado pela parte autora, e a razoável proporcionalidade ao mal por ele sofrido de ordem moral, merecedor da proteção jurisdicional. Dessa forma, em casos análogos , justa uma indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia voltada a desestimular o comportamento censurável e que não representa nenhum enriquecimento ilícito da parte autora. 10. Estabelece a Súmula 362 do STJ que "a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento", por sua vez, o termo inicial para incidência dos juros de mora referente à reparação de dano moral decorrente de relação contratual é a partir da citação 11. Apelação da parte autora desprovida. Apelações da Caixa Econômica Federal - CEF e da Construtora parcialmente providas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação da parte autora e DAR PARCIAL PROVIMENTO às apelações da Caixa Econômica Federal - CEF e de Cury Construtora e Incorporadora S.A. para diminuir a condenação em indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 27 de maio de 2025.

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Alfa Seguradora S.A. x Celesc Distribuição S.A.

ID: 294418956

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005513-29.2025.8.24.0005

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALFA SEGURADORA S.A.

Polo Passivo:

CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WILLIAN THIAGO DE SOUZA RODRIGUES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5005513-29.2025.8.24.0005/SC AUTOR : ALFA SEGURADORA S.A. ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB SP273843) RÉU : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. DESPACHO/DEC… Procedimento Comum Cível Nº 5005513-29.2025.8.24.0005/SC AUTOR : ALFA SEGURADORA S.A. ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB SP273843) RÉU : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. 1 - ALFA SEGURADORA S.A. ajuizou "AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS" em face de CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. Vieram os autos conclusos para providências preliminares e saneamento, conforme arts. 347 e 357 do CPC. Irregularidades ou vícios sanáveis Não verifico a presença de irregularidades ou vícios a serem sanados. Preliminares processuais Não há questões dessa natureza a serem apreciadas no presente momento. Prejudiciais ao mérito Não foram alegadas questões prejudiciais ao mérito. Questões de fato controvertidas para a atividade probatória Fixo como pontos controvertidos, sobre os quais versarão as provas a serem produzidas, se de fato é possível afirmar que as avarias dos equipamentos foram ocasionadas pelas variações de tensão na rede elétrica, e se tal variação pode ser imputada a defeito na prestação dos serviços da concessionária. Distribuição do ônus da prova Em relação ao pedido de inversão do ônus da prova, consigno que a parte autora se sub-roga nos direitos de seu segurado ao ressarcir os danos por este experimentados, pois cobertos pela apólice de seguro. Portanto, tem direito de regresso contra o verdadeiro causador do dano, nos termos do art. 786 do Código Civil: Art. 786. Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano. Sobre o tema, estabelece a Súmula nº 188 do Supremo Tribunal Federal: Súmula 188 do STF – O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro. Este Juízo, com respaldo em precedentes do E. Tribunal de Justiça de Santa Catarina, possuía entendimento no sentido de que, com o pagamento da indenização prevista no contrato de seguro, operava-se a sub-rogação da seguradora nos direitos da segurada - inclusive naqueles decorrentes da legislação consumerista, entre eles a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, VIII, da Lei n. 8.078/1990. A título exemplificativo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO PROPOSTA POR SEGURADORA EM FACE DA CELESC. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA FORMULADO DA INICIAL. RECURSO DA SEGURADORA DEMANDANTE. INDEFERIMENTO LASTREADO NA AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA AGRAVANTE. QUESTÃO IRRELEVANTE. APLICABILIDADE DO CDC AO CASO CONCRETO. SEGURADORA SUB-ROGADA NOS DIREITOS DOS SEGURADOS. DISCUSSÃO QUE RECAI SOBRE RESPONSABILIDADE POR FATO DO SERVIÇO PRESTADO PELA AGRAVADA. INVERSÃO DO ONUS PROBANDI QUE SE IMPÕE NA MODALIDADE OPE LEGIS, NOS TERMOS DO ART. 14, § 3º, DO CDC. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS ESPECÍFICOS DO ART. 6º, INC. VIII, DO CDC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5038251-22.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2024). Entretanto, no julgamento do Tema 1282 de Recursos Repetitivos Especiais, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese: O pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência na ação regressiva. Dessa forma, impõe-se o afastamento da inversão do ônus da prova, incumbindo à seguradora a prova do fato constitutivo de seu direito. É o que se depreende da ementa do julgado: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA. CREDOR ORIGINÁRIO. CONSUMIDOR. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. DIREITO MATERIAL. SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS, AÇÕES, PRIVILÉGIOS E GARANTIAS DO CREDOR PRIMITIVO. INCIDÊNCIA DO ART. 101, I, DO CDC. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. PRERROGATIVA PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRERROGATIVA PROCESSUAL IMPOSSIBILIDADE. [...] 7. A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC não pode ser objeto de sub-rogação pela seguradora por se tratar de prerrogativa processual que decorre, diretamente, condição de consumidor. [...] (grifei) O ônus da prova, portanto, incumbe à parte ativa quanto ao fato constitutivo de seu direito, e à parte passiva no tocante à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, I e II, do CPC. 2 – Intimem-se as partes a fim de que especifiquem as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. A propósito, já se decidiu: "[...] Não tendo a ré postulado na fase processual própria, especificamente a realização da prova pericial, mantendo irrecorrido o saneador que a ela não se referiu e deixando transcorrer incólume o encerramento da instrução, não pode, em apelação, protestar pela sua realização, sob pena de afrontar o princípio processual da separação das fases processuais e sua preclusão [...]" (TJSC, ACV n.º 2003.008254-9, Des. Dionízio Jenczak). Nesse esteio, convém recordar que o protesto pela produção de “todos os meios de prova admitidos em direito” ou o mero pedido de produção de prova "testemunhal" e "pericial" não serão admitidos, uma vez que envolvem requerimento genérico, sem qualquer especificação e sem justificar o porquê da prova. A respeito: "PROVA - PROTESTO - REQUERIMENTO. Descabe confundir o protesto pela produção de prova com o requerimento específico, quando a parte interessada deve justificar a necessidade da prova pretendida" (STF, Agravo Regimental em Ação Cível Originária n.º 445, Min. Marco Aurélio de Mello). Portanto, acaso tenha sido formulado pedido genérico na petição inicial ou na contestação, o não atendimento a este despacho importará em desistência tácita dos requerimentos anteriores. Neste sentido: "[...] O silêncio da parte, em responder ao despacho de especificação de provas faz precluir do direito à produção probatória, implicando desistência do pedido genérico formulado na inicial" (STJ, REsp n.º 329034, Min. Humberto Gomes de Barros). "[...] Ainda que na contestação tenha o réu protestado e requerido produção de prova, seu silêncio posterior, desatendendo o despacho que determinava a especificação das provas, só pode ser havido como renúncia tácita [...]" (TJSC, ACV n.º 2003.026299-7, Des. Francisco Oliveira Filho). Quando da especificação, a parte deverá indicar a espécie (e subespécie, se for o caso) da prova que pretende produzir e qual fato irá comprovar por meio dela. Se pretender a oitiva de testemunhas, a parte também deverá apresentar o respectivo rol, no mesmo prazo , observando o limite de 3 para a prova de cada fato (art. 357, § 6º, do CPC).

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Cirley Schornen De Oliveira x Banco Agibank S.A

ID: 312777608

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Guaíba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005513-66.2025.8.21.0052

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CIRLEY SCHORNEN DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CASSIO AUGUSTO FERRARINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005513-66.2025.8.21.0052/RS AUTOR : CIRLEY SCHORNEN DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005513-66.2025.8.21.0052/RS AUTOR : CIRLEY SCHORNEN DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : BRUNO FEIGELSON (OAB RJ164272) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se o presente feito de AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO ajuizada por CIRLEY SCHORNEN DE OLIVEIRA em face de BANCO AGIBANK S.A, referente a contrato de empréstimo bancário. Foi certificado pelo cartório a existência de outra demanda envolvendo as mesmas partes, evento 3, ATOORD1 . O réu habilitou-se aos autos. Oportunizada a manifestação da autora nos autos, advindo a petição do evento 8, PET1 . Antes do recebimento da inicial, sequer concluso os autos, aportou a contestação do evento 10, CONT1 , com réplica no evento 15, RÉPLICA1 . Vieram os autos conclusos. APRECIO. Ante a certidão cartorária e em melhor exame, observadas as iniciais, verifica-se que as ações apresentam identificação das partes e pedidos, ajuizadas pelo mesmo escritório de advocacia em datas próximas e referentes a revisões contratuais de empréstimos bancários. Especialmente neste caso, verifica-se que ambos os contratos foram assinados no mesmo dia. Nesse cenário, perfeitamente aplicável à hipótese o disposto no artigo 55, § 3º, do CPC, que estabelece que "serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles" . Portanto, afigura-se recomendada a reunião das demandas revisionais, sobretudo para evitar que em uma ação seja acolhido determinado pedido revisional, e na outra não, medida que atende aos princípios da economia e da celeridade processual, além de preservar a harmonia entre os julgados. De outra banda, oportuno salientar que o Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas (NUMOPEDE), instituído pela Corregedoria-Geral da Justiça, vem alertando acerca da "distribuição de múltiplas ações, pelo mesmo autor, cujos conflitos poderiam ser discutidos em uma única demanda", o que caracteriza abuso do direito de demandar. Vale ressaltar queo TJRS já vem se posicionando no sentido da possibilidade de reunião das ações em casos análogos, para fins de julgamento conjunto. Cito decisões: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. DIVERSIDADE DE DEMANDAS CONTRA A MESMA FINANCEIRA . NECESSIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS. FORÇA NORMATIVA DOS PRINCÍPIOS. GARANTIA DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. 1. Espera-se do advogado que considere, dentro da sua responsabilidade social para a consecução do ideal de justiça, a realidade judiciária que hoje enfrenta essa avassaladora sobrecarga de trabalho, com o advento das ações de massa que autorizam, entre outras catalogações do nosso tempo, a denominação da “era das reivindicações”. 2. Ainda que o fato de o autor possuir mais de uma ação revisional ajuizada em face da mesma financeira - distinguindo-se somente no tocante ao contrato - não ensejar a conexão pela literalidade do texto legal (art. 55 do CPC), tal norma deve ser sopesada à luz dos princípios norteadores do processo civil. 3. Considerando que a atividade jurisdicional deva ser prestada sempre com vistas a produzir o máximo de resultados com o mínimo de esforços, assim como em observância à razoável duração do processo garantida às partes, verifico que há na conduta do autor clara violação aos princípios da celeridade e da economicidade processual. Isso porque não se justifica o ajuizamento de diversas ações contra a mesma financeira , fracionando o pedido apenas em relação a cada contrato pactuado. O procedimento denota o censurável desdobramento de uma só causa em vários processos, em evidente ônus ao Estado e à prestação jurisdicional célere. 4. Como forma de se privilegiar os princípios norteadores do processo civil, a reunião dos processos perante o mesmo Juízo se revela impositiva, devendo as demandas ser reunidas perante o Juízo prevento. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53169610820248217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em: 17-12-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS PARA ANÁLISE DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ORDEM DE MERO EXPEDIENTE. NÃO CONHECIMENTO. AJUIZAMENTO DE MÚLTIPLAS AÇÕES CONTRA O MESMO RÉU. MULTIPLICAÇÕES DE DEMANDAS. ABUSO DE DIREITO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE COOPERAÇÃO. REUNIÃO DOS PROCESSOS. 1. Considerando a ausência de cunho decisório do comando que determinou a juntada de documentos que comprovem a hipossuficiência financeira da autora/agravante, impõe-se o não conhecimento do recurso quanto à pretensão de deferimento da gratuidade judiciária. Questão que não pode ser examinada por este Colegiado, sob pena de supressão de instância. 2. No caso concreto, em que a parte autora (ou o seu procurador) optou por ajuizar uma ação individualizada para a exibição e/ou revisão de cada instrumento contratual firmado junto à demandada, o requisito processual do interesse de agir deve ser interpretado à luz da doutrina do abuso de direito, por um lado, e, por outro, dos parâmetros de boa administração da Justiça e de dever de lealdade e boa-fé daqueles que participam do processo. Nesse sentido, em observância às orientações do Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas acerca da "distribuição de múltiplas ações, pelo mesmo autor, cujos conflitos poderiam ser discutidos em uma única demanda", deve ser mantida a decisão recorrida, por caracterizar abuso de direito o ajuizamento de múltiplas demandas contra o mesmo réu, em prejuízo aos demais jurisdicionados e à qualidade da prestação jurisdicional. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE EM QUE CONHECIDO, DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 53497150320248217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 27-11-2024) Ainda que as ações eventualmente tenham por objeto contratos distintos, entendo que resta configurada a fragmentação indevida das ações, por parte do advogado, observada, ainda, a particularidade de que os contratos foram assinados em mesma data. Quanto as ações envolvendo as partes e pelo mesmo escritório, importa registrar que a primeira ação de conhecimento é a de nº 50042612820258210052 distribuída em 24/04/2025, sendo este o Juízo prevento . Considerando que o presente processo foi posteriormente distribuído, é prevento a 2ª Vara Cível da Comarca de Guaíba, de acordo com o que dispõe o art. 59 do CPC. Isto posto, remetam-se estes autos ao Juízo da 2ª Vara Cível do Guaíba. Agendada a intimação eletrônica da requerente. Diligências necessárias.

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3D Telecomunicacoes Ltda x Evani De Fatima Cordova

ID: 335990492

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Braço do Norte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005513-19.2022.8.24.0010

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

3D TELECOMUNICACOES LTDA

Polo Passivo:

EVANI DE FATIMA CORDOVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VINICIUS DA COSTA LUCIANO

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TIAGO DE FARIAS

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IAGO PEREIRA COVRE

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FÁBIO BORGES

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WILLEMANN, COVRE E BORGES ADVOGADOS

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RICARDO WILLEMANN

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FELIPE CORREA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005513-19.2022.8.24.0010/SC EXEQUENTE : 3D TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADO(A) : TIAGO DE FARIAS (OAB SC060481) ADVOGADO(A) : VINICIUS DA COSTA LUCIANO (OAB SC075365) ADVOG… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005513-19.2022.8.24.0010/SC EXEQUENTE : 3D TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADO(A) : TIAGO DE FARIAS (OAB SC060481) ADVOGADO(A) : VINICIUS DA COSTA LUCIANO (OAB SC075365) ADVOGADO(A) : RICARDO WILLEMANN ADVOGADO(A) : FÁBIO BORGES ADVOGADO(A) : IAGO PEREIRA COVRE EXECUTADO : EVANI DE FATIMA CORDOVA ADVOGADO(A) : FELIPE CORREA (OAB SC024665) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte exequente requereu a penhora no equivalente a 10% (dez por cento) sobre os vencimentos do(a) executado(a). Decido. 2. Em que pese a regra da impenhorabilidade contida no art. 833, IV, do Código de Processo Civil, tem-se entendido como possível a penhora de parcela dos rendimentos da parte executada, ainda que em dívida não alimentar, contanto que resguardada a sua dignidade e o mínimo existencial, a fim de, igualmente, conferir efetividade e tutela ao direito do credor, situação que não se observa nos autos. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao enfrentar a questão, assim assentou: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família . 7. Recurso não provido. (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018, sem grigos no original). Na mesma direção, em mais recente decisão: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 833, IV, CPC. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE MITIGADA. EFETIVIDADE DO PROCESSO. BOA-FÉ. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO PRÓPRIO SUSTENTO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria, prevista no art. 833, IV, CPC, em um primeiro momento deve ser analisada sob uma ótica estritamente abstrata- a legalidade da constrição de alguma parcela dos valores. Em seguida, analisa-se a viabilidade em concreto, ou seja, a possibilidade de manutenção do sustento, apesar da penhora de parte da remuneração. 2. É possível a penhora de parcela da remuneração do devedor, ainda que fora das hipóteses estritas descritas no art. 833, §2º, CPC, desde que não afete o mínimo existencial e a possibilidade de sustento do executado. Precedente da Corte Especial. 3. A norma deve ser interpretada de forma teleológica: objetiva-se ponderar a subsistência e a dignidade do devedor com o direito do credor a receber o seu crédito. 4. Se, de um lado, os princípios da menor onerosidade e da dignidade da pessoa humana visam a impedir a execução abusiva, por outro lado vale lembrar que também cabe à parte executada agir de acordo com os princípios da boa-fé processual, da cooperação e da efetividade do processo. 5.A modificação do entendimento adotado pelo Tribunal acerca da possibilidade concreta de penhora, em razão da capacidade econômica do devedor, demandaria a reapreciação de matéria fático-probatória, o que não é possível em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.987.404/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 23/3/2023 - sem grifo no original). Da Corte Catarinense, a propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA DE PARTE DO SALÁRIO DO EXECUTADO. RECURSO DA EXEQUENTE. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE DE EXCEÇÃO À REGRA DE IMPENHORABILIDADE QUANDO PRESERVADO PERCENTUAL CAPAZ DE MANTER À DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. ART. 833, § 2º, DO CPC. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (AI n.5016245-26.2021.8.24.000. Rel. Desa. Janice Goulart Garcia Ubialli. J. 01/06/2021). Como se vê, ainda que possível tal medida, há que se observar o quantum percebido pela parte devedora. Desse modo, considerando-se que a parte executada aufere apenas R$ 1.518,00 (um mil quinhentos e dezoito reais) mensais ( evento 117, INFBEN3 ) a título de aposentadoria por idade junto ao INSS, a penhora sobre seus rendimentos por certo vai onerar seu sustento e o de sua família. Não se pode exigir que, para pagamento de verbas não alimentares, seja penhorado percentual sobre renda baixa, como é o caso da parte executada, pois a parca quantia que lhe restaria não seria capaz de manter sua dignidade própria e da família. Ante o exposto, indefiro o pedido de penhora sobre os rendimentos da parte executada. 3. Assim, intimem-se , inclusive a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeira o que entender de direito e indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do feito (art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95).

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Processo nº 5010635-51.2022.4.02.5121

ID: 276139327

Tribunal: TRF2 Órgão: Juízo Gestor das Turmas Recursais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5010635-51.2022.4.02.5121

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO HENRIQUE CANUTO SILVARES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THAMILLA BIANCHINI COTTAR

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THIAGO ESTEVES NOGUEIRA SERAPHIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5010635-51.2022.4.02.5121/RJ RECORRIDO : PEDRO HENRIQUE CANUTO SILVARES (AUTOR) ADVOGADO(A) : THAMILLA BIANCHINI COTTAR (OAB RJ145292) ADVOGADO(A) : THIAGO ESTEVES NOGUEIRA SERAPHIM… RECURSO CÍVEL Nº 5010635-51.2022.4.02.5121/RJ RECORRIDO : PEDRO HENRIQUE CANUTO SILVARES (AUTOR) ADVOGADO(A) : THAMILLA BIANCHINI COTTAR (OAB RJ145292) ADVOGADO(A) : THIAGO ESTEVES NOGUEIRA SERAPHIM (OAB RJ153305) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal (Evento 100, PUIL TNU1) interposto, tempestivamente, pelo INSS contra a decisão prolatada pela 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 95, DESPADEC1) em que se discute "se o recolhimento de contribuição em valor inferior ao mínimo mensal da categoria, impede o reconhecimento da qualidade de segurado do RGPS, após o advento da EC 103/2019, que acrescentou o § 14 ao art. 195 da CF/88, bem como em face das disposições do Decreto nº 10.410/2020", conforme a ementa do acórdão: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO INSS. EM RECURSO, O INSS SUSTENTOU, EM SÍNTESE, QUE A CARÊNCIA NÃO HAVIA SIDO CUMPRIDA INTEGRALMENTE NA DII E QUE AS CONTRIBUIÇÕES REFERENTES À COMPETÊNCIA INICIAL (09/2021) E FINAL (08/2022) FORAM RECOLHIDAS EM VALOR INFERIOR AO MÍNIMO, SEM A DEVIDA COMPLEMENTAÇÃO. A DII, NÃO CONTROVERTIDA, FOI FIXADA EM 05/08/2022, MOMENTO NO QUAL O AUTOR COMPLETAVA AS 12 CONTRIBUIÇÕES EXIGIDAS COMO CARÊNCIA (CUJO PAGAMENTO DAS MENSALIDADES, COMO ASSENTADO NA SENTENÇA, É DE RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR). CUMPRE RESSALTAR QUE A CARÊNCIA É CONTADA EM MESES E O AUTOR TRABALHOU 5 DIAS NO MÊS DE AGOSTO, DE MODO QUE SE CONTA A COMPETÊNCIA COMPLETA. DA ANÁLISE DO EXTRATO DO CNIS JUNTADO NO EV. 59, OBSERVA-SE QUE A COMPETÊNCIA 08/2022 POSSUI INDICADOR DE RECOLHIMENTO INFERIOR AO MÍNIMO, MAS ISSO SE DEVE JUSTAMENTE AO FATO DE QUE O AUTOR, APÓS A INCAPACIDADE, SE AFASTOU DAS ATIVIDADES, NÃO FAZENDO JUS AO SALÁRIO INTEGRAL DO MÊS PELO EMPREGADOR. ESTA 5ª TURMA RECURSAL ENTENDE PELA POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DE CONTRIBUIÇÕES ABAIXO DO VALOR MÍNIMO QUANDO O SEGURADO FOSSE EMPREGADO. É O QUE SE EXTRAI DO SEGUINTE TRECHO DE DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA PROFERIDA PELO JF JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA (5ª TR-RJ, AUTOS Nº 5018434-47.2023.4.02.5110, J. EM 19/08/2024): EM RELAÇÃO ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ABAIXO DO VALOR MÍNIMO, DESTACA-SE QUE O §14 DO ART. 195 DA CF, INCLUÍDO PELA EC 103/2019, REMETE À LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL A REGULAMENTAÇÃO DOS VALORES MÍNIMOS A RESPEITO DE CADA CATEGORIA DE SEGURADO (“O SEGURADO SOMENTE TERÁ RECONHECIDA COMO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL A COMPETÊNCIA CUJA CONTRIBUIÇÃO SEJA IGUAL OU SUPERIOR À CONTRIBUIÇÃO MÍNIMA MENSAL EXIGIDA PARA SUA CATEGORIA, ASSEGURADO O AGRUPAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES”). NO CASO DO SEGURADO EMPREGADO, AINDA PREVALECE O DISPOSTO NO §3º DO ART. 28 DA LEI 8.212/1991, QUE REMETE AO PISO SALARIAL, LEGAL OU NORMATIVO DA CATEGORIA, CUJO FRACIONAMENTO É POSSÍVEL, A DEPENDER DA CARGA HORÁRIA CONTRATADA E DOS DIAS TRABALHADOS: “O LIMITE MÍNIMO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO CORRESPONDE AO PISO SALARIAL, LEGAL OU NORMATIVO, DA CATEGORIA OU, INEXISTINDO ESTE, AO SALÁRIO MÍNIMO, TOMADO NO SEU VALOR MENSAL, DIÁRIO OU HORÁRIO, CONFORME O AJUSTADO E O TEMPO DE TRABALHO EFETIVO DURANTE O MÊS”. PORTANTO, NO CASO DO SEGURADO EMPREGADO (COMO É O CASO DA AUTORA), A REMUNERAÇÃO MENSAL ABAIXO DO SALÁRIO MÍNIMO NÃO IMPEDE A CONTAGEM DA COMPETÊNCIA. O SEGURADO EMPREGADO FICA SUJEITO AO QUE DISPÕE O CONTRATO DE TRABALHO COM O EMPREGADOR, E PELA LEGISLAÇÃO ATUAL, AINDA TEM O DIREITO DE COMPUTAR O MÊS DE TRABALHO, AINDA QUE DA RELAÇÃO DE EMPREGO RESULTE REMUNERAÇÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. NO CASO DOS AUTOS, PORTANTO, NÃO HÁ IMPEDIMENTO A QUE SE COMPUTE A CARÊNCIA COMPLETA. AGRAVO PROVIDO APENAS PARA ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTAÇÃO À DECISÃO AGRAVADA, SEM ALTERAÇÃO DO DISPOSITIVO. 2. A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, sobre a matéria em discussão, afetou o tema como representativo de controvérsia (PEDILEF 0504017-94.2022.4.05.8400/RN - Tema 349), o que impõe o sobrestamento dos demais processos que tenham como fundamento a mesma questão de direito: (https://www.cjf.jus.br/cjf/corregedoria-da-justica-federal/turma-nacional-de-uniformizacao/temas-representativos/tema-349) 3. Em consulta do site do EPROC da TNU, verifica-se que o representativo da controvérsia afetado foi julgado em 16/10/2024. Todavia, há notícia de interposição de RE. https://www.cjf.jus.br/cjf/corregedoria-da-justica-federal/turma-nacional-de-uniformizacao/temas-representativos 4. Dessa feita, impõe-se a manutenção da SUSPENSÃO do processo até o trânsito em julgado da decisão da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, nos termos do art. 14, II, b, do seu Regimento Interno, bem como do seu art. 16, § 6º, VI. VI – transitado em julgado o acórdão da Turma Nacional de Uniformização , os pedidos de uniformização de interpretação de lei federal sobrestados : a) terão seguimento denegado na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação da Turma Nacional de Uniformização; ou b) serão encaminhados à Turma de origem para juízo de retratação, quando o acórdão recorrido divergir do decidido pela Turma Nacional, ficando integralmente prejudicados os pedidos de uniformização de interpretação de lei federal anteriormente interpostos. (GRIFO NOSSO). 5. Ademais, conforme se vê, a TNU tem entendimento de que o Tema 349 tem aplicação inclusive em relação à qualidade de segurado obrigatório do RPGS como empregado e não apenas quanto ao tempo de contribuição. Confira-se: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SEGURADO EMPREGADO. CONTRIBUIÇÕES INFERIORES AO MÍNIMO. POSSIBILIDADE DE SUA UTILIZAÇÃO PARA FINS DE MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO MESMO APÓS A EC N.º 103/2019. MATÉRIA AFETADA POR ESTA TNU PELO TEMA 349. SOBRESTAMENTO DO FEITO PARA AGUARDAR O JULGAMENTO. (TNU, PEDILEF 0010395-47.2022.4.05.8102, Relator Juíza Federal Paula Emilia Moura Aragao de Sousa Brasil, Data da Publicação: 02/07/2024). 6. Por fim, a TNU tem entendimento firmado no sentido de se aguardar o julgamento do Tema 349 da TNU, no que tange também à contagem de contribuições abaixo do mínimo mensal da categoria, inclusive em relação à carência. Confira-se: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. CARÊNCIA. SEGURADA EMPREGADA. CONTRIBUIÇÕES ABAIXO DO MÍNIMO MENSAL DA CATEGORIA. QUESTÃO SUBMETIDA A JULGAMENTO NO TEMA 349 DA TNU. QUESTÃO DE ORDEM 23 DA TNU. ART. 14, II, "B", DO RITNU. SOBRESTAMENTO DO INCIDENTE INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA JUNTO AO ÓRGÃO DE ORIGEM RESPONSÁVEL PELO EXAME PRELIMINAR DE ADMISSIBILIDADE. (TNU, PEDILEF 5005513-44.2022.4.04.7112, Relatora: Juíza Federal Luciana Ortiz Tavares Costa Zanoni, Data da Publicação: 12/08/2024) 6. Assim, impõe-se a SUSPENSÃO do presente processo até o julgamento definitivo da matéria pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, nos termos do art. 14, II, b , do Regimento Interno da referida Turma Nacional de Uniformização. 7. Intimem-se as partes.

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Processo nº 5010635-51.2022.4.02.5121

ID: 276139336

Tribunal: TRF2 Órgão: Juízo Gestor das Turmas Recursais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5010635-51.2022.4.02.5121

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO HENRIQUE CANUTO SILVARES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THAMILLA BIANCHINI COTTAR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THIAGO ESTEVES NOGUEIRA SERAPHIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5010635-51.2022.4.02.5121/RJ RECORRIDO : PEDRO HENRIQUE CANUTO SILVARES (AUTOR) ADVOGADO(A) : THAMILLA BIANCHINI COTTAR (OAB RJ145292) ADVOGADO(A) : THIAGO ESTEVES NOGUEIRA SERAPHIM… RECURSO CÍVEL Nº 5010635-51.2022.4.02.5121/RJ RECORRIDO : PEDRO HENRIQUE CANUTO SILVARES (AUTOR) ADVOGADO(A) : THAMILLA BIANCHINI COTTAR (OAB RJ145292) ADVOGADO(A) : THIAGO ESTEVES NOGUEIRA SERAPHIM (OAB RJ153305) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal (Evento 100, PUIL TNU1) interposto, tempestivamente, pelo INSS contra a decisão prolatada pela 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 95, DESPADEC1) em que se discute "se o recolhimento de contribuição em valor inferior ao mínimo mensal da categoria, impede o reconhecimento da qualidade de segurado do RGPS, após o advento da EC 103/2019, que acrescentou o § 14 ao art. 195 da CF/88, bem como em face das disposições do Decreto nº 10.410/2020", conforme a ementa do acórdão: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO INSS. EM RECURSO, O INSS SUSTENTOU, EM SÍNTESE, QUE A CARÊNCIA NÃO HAVIA SIDO CUMPRIDA INTEGRALMENTE NA DII E QUE AS CONTRIBUIÇÕES REFERENTES À COMPETÊNCIA INICIAL (09/2021) E FINAL (08/2022) FORAM RECOLHIDAS EM VALOR INFERIOR AO MÍNIMO, SEM A DEVIDA COMPLEMENTAÇÃO. A DII, NÃO CONTROVERTIDA, FOI FIXADA EM 05/08/2022, MOMENTO NO QUAL O AUTOR COMPLETAVA AS 12 CONTRIBUIÇÕES EXIGIDAS COMO CARÊNCIA (CUJO PAGAMENTO DAS MENSALIDADES, COMO ASSENTADO NA SENTENÇA, É DE RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR). CUMPRE RESSALTAR QUE A CARÊNCIA É CONTADA EM MESES E O AUTOR TRABALHOU 5 DIAS NO MÊS DE AGOSTO, DE MODO QUE SE CONTA A COMPETÊNCIA COMPLETA. DA ANÁLISE DO EXTRATO DO CNIS JUNTADO NO EV. 59, OBSERVA-SE QUE A COMPETÊNCIA 08/2022 POSSUI INDICADOR DE RECOLHIMENTO INFERIOR AO MÍNIMO, MAS ISSO SE DEVE JUSTAMENTE AO FATO DE QUE O AUTOR, APÓS A INCAPACIDADE, SE AFASTOU DAS ATIVIDADES, NÃO FAZENDO JUS AO SALÁRIO INTEGRAL DO MÊS PELO EMPREGADOR. ESTA 5ª TURMA RECURSAL ENTENDE PELA POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DE CONTRIBUIÇÕES ABAIXO DO VALOR MÍNIMO QUANDO O SEGURADO FOSSE EMPREGADO. É O QUE SE EXTRAI DO SEGUINTE TRECHO DE DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA PROFERIDA PELO JF JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA (5ª TR-RJ, AUTOS Nº 5018434-47.2023.4.02.5110, J. EM 19/08/2024): EM RELAÇÃO ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ABAIXO DO VALOR MÍNIMO, DESTACA-SE QUE O §14 DO ART. 195 DA CF, INCLUÍDO PELA EC 103/2019, REMETE À LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL A REGULAMENTAÇÃO DOS VALORES MÍNIMOS A RESPEITO DE CADA CATEGORIA DE SEGURADO (“O SEGURADO SOMENTE TERÁ RECONHECIDA COMO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL A COMPETÊNCIA CUJA CONTRIBUIÇÃO SEJA IGUAL OU SUPERIOR À CONTRIBUIÇÃO MÍNIMA MENSAL EXIGIDA PARA SUA CATEGORIA, ASSEGURADO O AGRUPAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES”). NO CASO DO SEGURADO EMPREGADO, AINDA PREVALECE O DISPOSTO NO §3º DO ART. 28 DA LEI 8.212/1991, QUE REMETE AO PISO SALARIAL, LEGAL OU NORMATIVO DA CATEGORIA, CUJO FRACIONAMENTO É POSSÍVEL, A DEPENDER DA CARGA HORÁRIA CONTRATADA E DOS DIAS TRABALHADOS: “O LIMITE MÍNIMO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO CORRESPONDE AO PISO SALARIAL, LEGAL OU NORMATIVO, DA CATEGORIA OU, INEXISTINDO ESTE, AO SALÁRIO MÍNIMO, TOMADO NO SEU VALOR MENSAL, DIÁRIO OU HORÁRIO, CONFORME O AJUSTADO E O TEMPO DE TRABALHO EFETIVO DURANTE O MÊS”. PORTANTO, NO CASO DO SEGURADO EMPREGADO (COMO É O CASO DA AUTORA), A REMUNERAÇÃO MENSAL ABAIXO DO SALÁRIO MÍNIMO NÃO IMPEDE A CONTAGEM DA COMPETÊNCIA. O SEGURADO EMPREGADO FICA SUJEITO AO QUE DISPÕE O CONTRATO DE TRABALHO COM O EMPREGADOR, E PELA LEGISLAÇÃO ATUAL, AINDA TEM O DIREITO DE COMPUTAR O MÊS DE TRABALHO, AINDA QUE DA RELAÇÃO DE EMPREGO RESULTE REMUNERAÇÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. NO CASO DOS AUTOS, PORTANTO, NÃO HÁ IMPEDIMENTO A QUE SE COMPUTE A CARÊNCIA COMPLETA. AGRAVO PROVIDO APENAS PARA ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTAÇÃO À DECISÃO AGRAVADA, SEM ALTERAÇÃO DO DISPOSITIVO. 2. A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, sobre a matéria em discussão, afetou o tema como representativo de controvérsia (PEDILEF 0504017-94.2022.4.05.8400/RN - Tema 349), o que impõe o sobrestamento dos demais processos que tenham como fundamento a mesma questão de direito: (https://www.cjf.jus.br/cjf/corregedoria-da-justica-federal/turma-nacional-de-uniformizacao/temas-representativos/tema-349) 3. Em consulta do site do EPROC da TNU, verifica-se que o representativo da controvérsia afetado foi julgado em 16/10/2024. Todavia, há notícia de interposição de RE. https://www.cjf.jus.br/cjf/corregedoria-da-justica-federal/turma-nacional-de-uniformizacao/temas-representativos 4. Dessa feita, impõe-se a manutenção da SUSPENSÃO do processo até o trânsito em julgado da decisão da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, nos termos do art. 14, II, b, do seu Regimento Interno, bem como do seu art. 16, § 6º, VI. VI – transitado em julgado o acórdão da Turma Nacional de Uniformização , os pedidos de uniformização de interpretação de lei federal sobrestados : a) terão seguimento denegado na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação da Turma Nacional de Uniformização; ou b) serão encaminhados à Turma de origem para juízo de retratação, quando o acórdão recorrido divergir do decidido pela Turma Nacional, ficando integralmente prejudicados os pedidos de uniformização de interpretação de lei federal anteriormente interpostos. (GRIFO NOSSO). 5. Ademais, conforme se vê, a TNU tem entendimento de que o Tema 349 tem aplicação inclusive em relação à qualidade de segurado obrigatório do RPGS como empregado e não apenas quanto ao tempo de contribuição. Confira-se: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SEGURADO EMPREGADO. CONTRIBUIÇÕES INFERIORES AO MÍNIMO. POSSIBILIDADE DE SUA UTILIZAÇÃO PARA FINS DE MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO MESMO APÓS A EC N.º 103/2019. MATÉRIA AFETADA POR ESTA TNU PELO TEMA 349. SOBRESTAMENTO DO FEITO PARA AGUARDAR O JULGAMENTO. (TNU, PEDILEF 0010395-47.2022.4.05.8102, Relator Juíza Federal Paula Emilia Moura Aragao de Sousa Brasil, Data da Publicação: 02/07/2024). 6. Por fim, a TNU tem entendimento firmado no sentido de se aguardar o julgamento do Tema 349 da TNU, no que tange também à contagem de contribuições abaixo do mínimo mensal da categoria, inclusive em relação à carência. Confira-se: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. CARÊNCIA. SEGURADA EMPREGADA. CONTRIBUIÇÕES ABAIXO DO MÍNIMO MENSAL DA CATEGORIA. QUESTÃO SUBMETIDA A JULGAMENTO NO TEMA 349 DA TNU. QUESTÃO DE ORDEM 23 DA TNU. ART. 14, II, "B", DO RITNU. SOBRESTAMENTO DO INCIDENTE INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA JUNTO AO ÓRGÃO DE ORIGEM RESPONSÁVEL PELO EXAME PRELIMINAR DE ADMISSIBILIDADE. (TNU, PEDILEF 5005513-44.2022.4.04.7112, Relatora: Juíza Federal Luciana Ortiz Tavares Costa Zanoni, Data da Publicação: 12/08/2024) 6. Assim, impõe-se a SUSPENSÃO do presente processo até o julgamento definitivo da matéria pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, nos termos do art. 14, II, b , do Regimento Interno da referida Turma Nacional de Uniformização. 7. Intimem-se as partes.

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Processo nº 0048781-21.2023.4.05.8100

ID: 312455933

Tribunal: TRF5 Órgão: 13ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0048781-21.2023.4.05.8100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença

Advogados:

MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

WESLEY AMORIM FERREIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 13ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0048781-21.2023.4.05.8100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR:… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 13ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0048781-21.2023.4.05.8100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DANIEL RICARDO BORGES DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: WESLEY AMORIM FERREIRA - CE36091 RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros SENTENÇA Dispensado o Relatório, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95, aplicado ao caso por força do art. 1° da Lei n° 10.259/2001. Trata-se de ação movida por DANIEL RICARDO BORGES DE OLIVEIRA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF e da UNIÃO FEDERAL, por meio da qual requer (i) a condenação dos réus em danos materiais no valor correspondente a R$ 2.000,00 (dois mil reais) por cada mês de permanência de bloqueio indevido efetivado no saldo de sua conta vinculada de FGTS, bem como a (ii) condenação das requeridas, de forma solidária, ao pagamento de danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Requer, ainda, a exibição dos contratos celebrados e dos procedimentos realizados na agência, por meio dos protocolos nº 6712763, 6792340, 6792306 e 81034495, além de concessão de liminar para fins de imediato desbloqueio do FGTS, nos moldes delineados na inicial. Inicialmente, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da União, uma vez que não há qualquer relação jurídica entre a parte autora e a União no tocante aos fatos tratados na inicial, sendo a CEF a única parte legítima para integrar o polo passivo da demanda, na qualidade de gestora do FGTS, além de responsável pelo bloqueio questionado. Rejeito o pedido de impugnação à justiça gratuita haja vista que para deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita basta a declaração da parte requerente no sentido de que não possui condições de arcar com os ônus processuais, restando à contraparte a comprovação em sentido contrário, o que não foi feito nos autos. No tocante ao pedido de exibição dos contratos celebrados, verifico que foram realizados através de Internet Banking, e o próprio autor os apresentou nos autos. Quanto aos procedimentos realizados na agência (protocolos nº 6712763, 6792340, 6792306 e 81034495), não há necessidade de apresentação destes, bastando a prova de que o autor tentou resolver a situação junto à instituição bancária. Por fim, quanto ao desbloqueio do saldo da conta vinculada de FGTS do autor, verifico que restou devidamente efetivado pela CEF em 03/10/2023. Ausentes outras questões preliminares, sigo com o mérito. O dano indenizável, inclusive o moral, ocorre quando há uma efetiva lesão à esfera subjetiva do indivíduo (patrimonial, honorária etc.), causada por uma ação ou omissão voluntária ou culposa e indevida do agente provocador. Regulamentando a obrigação de indenizar, o Código Civil dispõe, nos art. 186 e 927, sobre os requisitos que caracterizam o dano: ação ou omissão do agente, que deve ser voluntária ou culposa, vale dizer intencional ou decorrente de alguma desídia, o dano a direito, nexo entre conduta e dano e, em regra, a culpa em qualquer das modalidades. Somente atendidos tais requisitos é cabível a responsabilização do agente, sendo que é possível a exclusão da responsabilidade, seja por ter praticado o ato em legítima defesa, exercício regular de direito (art. 188, I, CC) ou por estado de necessidade (art. 188, II, CC). Além dessas excludentes, a doutrina ainda acrescenta o caso fortuito ou força maior, culpa de terceiro (Código Civil/2002, art. 393) e culpa exclusiva da vítima (Código Civil/2002, art. 945), os quais, de alguma maneira, rompem ou fragilizam o nexo de causalidade. Por outro lado, em contratos em que se verifica a aplicação do Código de Defesa do Consumidor – CDC, a responsabilidade por vício de serviço é objetiva (art. 14, do CDC), prescindindo, portando, da prova da culpa ou dolo. Pois bem. No caso em apreço, alega o autor que, em junho/23, realizou junto à requerida CAIXA a antecipação do saque aniversário do FGTS por meio dos contratos 16.3828.102.0004109-01 e 16.3828.102.0004110-45, tendo realizado o pagamento no dia 09/08/2023. Aduz que, mesmo após a quitação da antecipação, as dívidas permaneceram em aberto causando o bloqueio do FGTS do requerente, o qual se encontra impedido de realizar novas operações envolvendo o FGTS. Assevera, ainda, que compareceu várias vezes na agência bancária, tendo aberto procedimentos internos sob os protocolos 6712763, 6792340 e 6792306, não logrando, contudo, êxito em desbloquear o saldo de sua conta vinculada de FGTS. Segue narrando que precisou efetuar um empréstimo junto ao Nubank para pagar suas parcelas de empréstimo imobiliário, tendo que arcar mensalmente com o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para quitar ditas parcelas, evitar a negativação de seu nome e a adoção de medidas executórias contra si decorrentes do atraso no pagamento. Pois bem. O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, previsto no art. 7°, III, da CF/88 e regulado pela Lei 8.036/90, é um direito social do trabalhador de, mediante depósitos bancários em conta vinculada, formar um patrimônio mínimo, podendo movimentar a sua conta nas hipóteses previstas no artigo 20 da Lei n. 8.036, de 11.05.90. Por outro lado, a Lei nº. 13.932, de 11/12/2019, incluiu uma nova modalidade de saque do FGTS, in casu, o Saque Aniversário, que permite ao trabalhador sacar parte do saldo de suas contas do FGTS anualmente, no mês de seu aniversário. Em vez de sacar o valor total em caso de rescisão do contrato de trabalho, o trabalhador pode optar por receber uma parcela do fundo anualmente, no mês do seu aniversário. Outrossim, é possível realizar uma modalidade de empréstimo denominada antecipação do saque-aniversário do FGTS, na qual o trabalhador pode adiantar o recebimento de parcelas anuais do saque-aniversário, utilizando seu saldo do FGTS como garantia. Entretanto, ao realizar uma antecipação do saque-aniversário, o saldo do FGTS fica bloqueado, sendo liberado quando da quitação do empréstimo. Com efeito, a Lei nº 8.036/1990, que rege o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, bem como os normativos do Banco Central do Brasil e do Conselho Curador do FGTS, autorizam o bloqueio do saldo do FGTS apenas enquanto vigente operação de crédito garantida pelo próprio saldo, como ocorre no saque-aniversário com antecipação. Entretanto, comprovada a quitação do contrato de antecipação, cessa a causa legal para a manutenção do bloqueio, devendo o saldo ser imediatamente liberado ao trabalhador. No caso em tela, de acordo com os documentos apresentados pelo autor no id 27252006, na data 09/08/2023, houve o pagamento de dois boletos nos valores de R$ 3.203,37 e R$ 4.151,95 referentes, respectivamente, aos contratos de antecipação do saque aniversário de n.o 16.3828.102.0004110-45 e 16.3828.102.0004109-01. Contudo, apenas na data 03/10/2023 a conta de FGTS do autor (6569000000067 / 507930 – BR) foi desbloqueada (v. id 32854943). O bloqueio indevido perdurou, portanto, de agosto/2023 a outubro/2023 (55 dias). Desse modo, pelos documentos apresentados nos autos, percebe-se claramente que houve o pagamento dos boletos dos contratos na data do vencimento e, provavelmente, erro da CAIXA ao não detectar o pagamento na data correta. Nesse contexto, a manutenção do bloqueio mesmo após a quitação constitui falha na prestação do serviço. No entanto, a despeito do reconhecimento da falha na prestação de serviço por parte da ré, não há que se falar em dano material, uma vez que não restou configurado o alegado prejuízo. Com efeito, na espécie, o autor alega que necessita do FGTS liberado para abater nas parcelas de seu financiamento imobiliário e que, por culpa da requerida, teve que realizar o pagamento das mensalidades deste empréstimo referentes às parcelas de Julho/23, Agosto/23 e Setembro/23, totalizando a importância de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Ocorre que as provas apresentadas nos autos, mormente os comprovantes de pagamento colacionados (extratos bancários) não demonstram de forma clara esse prejuízo. Ademais, com a quitação dos empréstimos, o saldo da conta é recomposto, não havendo diminuição em seu patrimônio. E, removido o bloqueio, o saldo torna-se disponível para movimentação. Atente-se, por oportuno, que a reparação por danos materiais não se presume, sendo necessário apresentar provas que demonstrem a ocorrência do prejuízo e seu valor, o que não ocorreu no caso concreto. Por outro lado, no tocante ao dano moral, entendo presente, eis que a indevida restrição ao saque do FGTS - fundo de natureza alimentar e destinado à proteção do trabalhador em situações emergenciais - gera sofrimento emocional, insegurança e angústia, indo além de mero aborrecimento. Nesse sentido, colaciono o seguinte precedente: BLOQUEIO INDEVIDO DE FGTS. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SAQUE ANIVERSÁRIO. DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CEF. BLOQUEIO NÃO JUSTIFICADO PELA CEF. AUTORA COMPROVA SALDO SUFICIENTE PARA PAGAR OS EMPRÉSTIMOS E O FINANCIAMENTO. PARTE AUTORA POSSUI EMPRÉSTIMO COM ANTECIPAÇÃO DE SAQUE ANIVERSÁRIO. QUITOU ANTECIPADAMENTE MEDIANTE REQUERIMENTO DA RÉ. BLOQUEIO DO FGTS IMPEDE O FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. CEF NÃO DESCONSTITUI DOCUMENTALMENTE AS ALEGAÇÕES AUTORIAS. EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISAO: A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Condeno o recorrente vencido em honorários de sucumbência, em 10% sobre o valor da condenação. Publique-se. Intime-se. Após certificado o transito em julgado, dê-se baixa ao Juizado de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a). (TRF2 , PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, 5005513-54.2021.4.02.5101, Rel. DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA , 2º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro , Rel. do Acordao - DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA, julgado em 08/07/2022, DJe 08/07/2022 23:01:21) Dessa forma, cumpre apenas arbitrar o valor a título de ressarcimento dos danos morais. Trata-se de tema tormentoso na doutrina e jurisprudência1. Em regra, os danos devem ser ressarcidos plenamente, apurados pela sua extensão, mas levando em consideração a peculiaridade do caso, se houve culpa concorrente, a capacidade econômica das partes, o grau de escolaridade da vítima e a gravidade do dano. Tais ensinamentos dão conta, portanto, de que, na fixação do dano moral, deve o juiz ser razoável, tomando as cautelas para que a indenização não seja fonte de enriquecimento sem causa, ao mesmo tempo em que não seja meramente simbólica2. Atento às lições acima transcritas, no caso em comento, entendo razoável fixar a indenização por danos morais em R$ 5.000,00, observando os critérios da proporcionalidade, razoabilidade e função pedagógica da reparação. Ante o exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva e, em relação à União Federal extingo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, e, no mérito, ACOLHO EM PARTE os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF a pagar pelos danos morais, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros de mora, no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a conta da citação (art. 405, CCB) e correção monetária, com aplicação do IPCA-E, a partir do arbitramento (Súm. 362/STJ). Demanda isenta de custas e honorários advocatícios (art. 1º da Lei 10.259/01 c/c art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Deferida a justiça gratuita nos termos da fundamentação. Havendo recursos tempestivos, ficam desde logo recebidos no efeito devolutivo. Transitado em julgado, realizado o pagamento, BAIXEM-SE estes autos da Distribuição e ARQUIVEM-SE. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Fortaleza/CE, data da inclusão supra. Juiz Federal (assinado eletronicamente) 1 GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro, vol. 4: responsabilidade civil. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 343-9: “Em geral, mede-se a indenização pela extensão do dano e não pelo grau de culpa. (…)Pode-se afirmar que os principais fatores a serem considerados são: a) a condição social, educacional, profissional e econômica do lesado; b) a intensidade de seu sofrimento; c) a situação econômica do ofensor e os benefícios que obteve com o ilícito; d) a intensidade do dolo ou o grau de culpa; e) a gravidade e a repercussão da ofensa; e f) as peculiaridades e circunstâncias que envolveram o caso, atentando-se para o caráter antissocial da conduta lesiva. 2 APELAÇÃO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESPONSABILIDADE CIVIL - DEVOLUÇÃO DE CHEQUE FALSO - BLOQUEIO NA EMISSÃO DE CHEQUES - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DA REPARAÇÃO DO DANO - IMPROVIMENTO 1. (…) 3. No que tange ao arbitramento do quantum reparatório, deve ser utilizado o método bifásico para o arbitramento equitativo da indenização (Resp nº 959.780-ES, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino). A função punitiva da reparação do dano moral se estampa na análise da intensidade do dolo ou do grau de culpa, ao passo que as funções preventiva e punitiva se manifestam na situação econômica do ofensor. (…) 6. Apelação conhecida e improvida. (AC 201151170025957, Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, TRF2 - SEXTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::10/12/2012.)

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