Resultados para "5005532-68.2023.8.13.0342" – Página 41 de 43

Joao Geraldo Dias Filho x Municipio De Olhos-D'Agua

ID: 322261490

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Bocaiúva Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5005532-02.2023.8.13.0073

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOAO GERALDO DIAS FILHO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE OLHOS-D'AGUA

Intimação

Advogados:

GABRIEL FERNANDES CALDEIRA QUEIROGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDMILSON SOUTO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO MARCELO DOS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bocaiúva / Unidade Jurisdicional da Comarca de Bocaiúva Rua Domingos Ferreira Pimenta, 138, Bocaiúva - MG - CEP: 39… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bocaiúva / Unidade Jurisdicional da Comarca de Bocaiúva Rua Domingos Ferreira Pimenta, 138, Bocaiúva - MG - CEP: 39390-000 PROCESSO Nº: 5005532-02.2023.8.13.0073 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Promoção / Ascensão] AUTOR: JOAO GERALDO DIAS FILHO CPF: 032.859.726-02 RÉU: MUNICIPIO DE OLHOS-D'AGUA CPF: 01.612.547/0001-00 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por JOÃO GERALDO DIAS FILHO em face do MUNICÍPIO DE OLHOS-D'ÁGUA, ambos qualificados nos autos, pelo qual requer o exequente o pagamento das diferenças remuneratórias retroativas, devidamente corrigidas e acrescidas de juros moratórios. Com vistas ao executado, foi impugnado o cumprimento de sentença. Em linhas gerais, o executado pugnou para que sejam rejeitados os cálculos do exequente em razão da divergência com as disposições da sentença e da lei. É o breve relato. DECIDO. Analisando a sentença prolatada no ID 10218563777, ratificada pelo acórdão de id 10471282557, verifica-se o seguinte teor do dispositivo “Posto isso, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial para CONDENAR o MUNICÍPIO DE OLHOS D’ÁGUA/MG a enquadrar JOÃO GERALDO DIAS FILHO no nível I, grau “E” de sua carreira, bem como a pagar os valores retroativos relativos à progressão na carreira com os reflexos constitucionais, correspondentes a diferença de sua remuneração, dos últimos 05 (cinco) anos, a contar do dia 31 de outubro de 2023. Sobre tal valor a ser pago ao autor deverá incidir o IPCA-E, a título de correção monetária, desde a data do vencimento de cada parcela até a data da citação, ocorrida em 20/11/2023. A partir da data da citação (20/11/2023), deverá ter aplicação da taxa SELIC, englobando os juros de mora e correção monetária, nos termos da Emenda Constitucional n° 113/2021. Sem custas honorários advocatícios, nesta fase, nos termos do art. 55, da Lei nº. 9.099, de 1995. P.R.I.” Como se vê da sentença proferida nos autos, foi determinada a implementação da progressão do exequente na carreira, bem como o pagamento das diferenças remuneratórias retroativas. Sendo assim, mostra-se indiscutível, no caso em tela, a ocorrência do fenômeno da coisa julgada material, sendo de grande valia trazer algumas considerações acerca da temática. Vejamos. A coisa julgada é mencionada na Constituição Federal como um dos direitos e garantias fundamentais, tendo previsão no art. 5º, XXXVI, o qual estabelece que a lei não poderá retroagir em prejuízo dela. Essa garantia decorre da necessidade de que as decisões judiciais não possam mais ser alteradas, a partir de um determinado ponto. Do contrário, a segurança jurídica sofreria grave ameaça. É função do Poder Judiciário solucionar os conflitos de interesse, buscando a pacificação social. Ora, se a solução pudesse ser eternamente questionada e revisada, a paz ficaria definitivamente prejudicada. Nessa esteira, a função da coisa julgada é assegurar que os efeitos decorrentes das decisões judiciais não possam mais ser modificados, se tornem definitivos. É, pois, fenômeno diretamente associado à segurança jurídica, quando o conflito ou a controvérsia é definitivamente solucionado. Na espécie, não obstante o teor das alegações do executado, tenho que a sentença transitada em julgado deve ser cumprida na íntegra, sob pena de violação ao postulado da coisa julgada, que é dotada de imutabilidade e de indiscutibilidade. Assim, tendo sido determinado o pagamento das diferenças remuneratórias retroativas, não é possível, neste momento processual, que se discuta novamente a impossibilidade de enquadramento e o pagamento dos valores retroativos por ausência de base legal acerca dos percentuais da evolução funcional, bem como em razão da ausência de especificação mês a mês nos cálculos acostados aos autos. Registro, com efeito, que o inconformismo do executado ao impugnar o cumprimento de sentença deveria ter sido suscitado em momento oportuno, pelos meios processuais pertinentes, não sendo este o momento adequado para se é possível o enquadramento e o pagamento dos valores retroativos. Lado outro, houve a devida especificação dos meses ao id 10472509707 pela parte exequente no cálculo apresentado. Logo, em observância ao direito e à garantia fundamental da coisa julgada, a sentença deve ser fielmente cumprida em seus exatos termos. Ademais, razão não assiste a parte executada quanto aos erros, uma vez que sequer apresentou cálculos para impugnação. Sabe-se que é ônus de quem impugna os cálculos apresentados provar a sua irregularidade hipótese na qual a parte não se desincumbiu a contento de seu ônus de prova, até porque sequer apresentou planilha atualizada do débito. Ressalto que a impugnação ao cumprimento de sentença não se presta a que o executado alegue qualquer tipo de defesa. Nesse sentido, há limitações justificáveis em razão da preexistência da fase cognitiva. Assim, aquilo que foi, ou que poderia ser alegado como defesa e não foi, na fase de conhecimento, não mais poderá ser alegado na fase de cumprimento de sentença. Daí as restrições às matérias alegadas, enumeradas no art. 535 do Código de Processo Civil, sendo certo que nenhuma delas se amolda à impugnação feita pelo executado. Posto isso, forte nas razões acima, REJEITO a impugnação do executado e HOMOLOGO os cálculos apresentados ao id. 10472509707 e DETERMINO: 1. A expedição de RPV em favor do procurador do exequente no valor de R$ 2.809,04 (dois mil e oitocentos e nove reais e quatro centavos); 2. A intimação da parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe nos autos se renuncia ao valor que excede ao teto para RPV’s do município executado ou se possui interesse na expedição de precatório com o valor integral do débito. 3. Informada a renúncia ao valor que excede ao teto do município, expeça-se RPV em favor do exequente no valor de R$ 8.157,41(oito mil e cento e cinquenta e sete reais e quarenta e um centavos). 4. Lado outro, informado o interesse do exequente em perseguir o valor integral do débito, expeça-se precatório em favor do exequente no valor de R$ 28.090,37 (vinte e oito mil e noventa reais e trinta e sete centavos) com posterior encaminhamento ao presidente do e. TJMG para a requisição pertinente (CPC, art. 535, parágrafo 3º). 5. Cumpra-se. Bocaiúva, data da assinatura eletrônica. SONIA MARIA FERNANDES MARQUES Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Bocaiúva

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Silma Salete Frizon x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 277678627

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005532-77.2024.8.24.0067

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SILMA SALETE FRIZON

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CASSIANE RIGO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5005532-77.2024.8.24.0067/SC APELANTE : SILMA SALETE FRIZON (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR (OAB SC052867) ADVOGADO(A) : CASSIANE RIGO (OAB SC070372) APELADO : BA… Apelação Nº 5005532-77.2024.8.24.0067/SC APELANTE : SILMA SALETE FRIZON (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR (OAB SC052867) ADVOGADO(A) : CASSIANE RIGO (OAB SC070372) APELADO : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS (OAB PR016440) DESPACHO/DECISÃO 1- Relatório: Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que, em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Decisão do culto Juiz Augusto Cesar Becker ( evento 14, SENT1 ). O magistrado entendeu que a parte ré não comprovou a origem dos débitos lançados no SCR, determinando a exclusão da negativação; aduziu que a presença de anotação preexistente impede a reparação extrapatrimonial. Alega o recorrente, em síntese, que os apontamentos preexistentes estão sendo discutidas judicialmente em ações outras; que a quantia fixada a título de honorários advocatícios em favor de seus procuradores é irrisória ( evento 20, APELAÇÃO1 ). Pediu nestes termos, a procedência do pedido indenizatório, com a condenação da parte passiva ao pagamento de R$ 10.000,00, bem assim a fixação da verba honorária por equidade, observando a tabela do OAB/SC. A parte apelada apresentou contrarrazões postulando a manutenção do decisum ( evento 27, CONTRAZ1 ). O processo seguiu os trâmites legais. É o relatório do essencial. 2- Decido: Julgo monocraticamente, tendo em vista que o assunto já é conhecido e conta com precedentes da Corte Catarinense autorizando a medida. O recurso não merece provimento. Pois bem. O relatório de empréstimos e financiamentos visível no evento 1, EXTR5 de fato revela a existência de anotações preexistentes junto a instituições outras, atraindo a aplicação da Súmula n. 385 do Superior Tribunal de Justiça: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento." Embora a parte ativa tenha afirmado nas razões recursais que os outros apontamentos estão sendo discutidos judicialmente, não se retira uma linha da vestibular alegando a ilegitimidade deles, caracterizando inovação que não comporta conhecimento. É a petição inicial que estabelece os limites da causa de pedir e o pedido, não sendo dado ao juiz, inerte e adstrito que se espera, decidir com base em alegação fática não apresentada pela parte interessada a tempo e modo oportunos. Em relação aos honorários sucumbenciais, consignou-se no dispositivo da sentença ( evento 14, SENT1 ): Em razão da sucumbência recíproca, condeno a parte autora e o banco réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na proporção de 50% para cada parte, fixada a verba sucumbencial em 10% sobre o valor atualizado da causa, observado o mínimo de R$ 400,00, conforme art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Fica suspensa a exigibilidade em relação à parte autora, ante o deferimento da gratuidade judiciária (evento 4). O Código de Processo Civil, em seu artigo 85, §2º, dispõe que serão estes estabelecidos no mínimo 10% e no máximo 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa. O valor da causa é R$ 11.282,29 ( evento 1, INIC1 , página 16) e a fixação deve ser compatível com o zelo e presteza dos causídicos da parte autora, observando o lugar da prestação do serviço, em especial o tempo despendido (menos de um ano) e a complexidade da demanda. O arbitramento em 10% não se revela diminuto, inexistindo razões para estabelecer a correspondente verba por equidade. Ademais, "a tabela organizada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil tem natureza meramente orientadora e, por tal motivo, não vincula o julgador, devendo o valor dos honorários advocatícios ser fixado de acordo com o caso concreto" (AgInt no REsp n. 1.888.020/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 22/2/2022). No pertinente aos honorários recursais, com fulcro no artigo 85, § 11º, do Código de Processo Civil, elevo para 20% (vinte por cento) em desfavor da recorrente, suspensa sua exigibilidade ante a concessão do benefício da gratuidade. Por fim, para viabilizar a interposição de recurso às Cortes Superiores, ficam desde já devidamente questionadas todas as matérias infraconstitucionais e constitucionais suscitadas pelas partes. Ressalta-se que não é necessária a citação numérica dos dispositivos legais, sendo suficiente que a questão tenha sido debatida e decidida por este Tribunal de Justiça. Nesse sentido, destaca-se o precedente: STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.916.364, rel. Min. Francisco Falcão, j. 28-3-2022 3- Dispositivo: 3.1- Pelo exposto, com base no art. 132, XV, do RITJSC, nego provimento ao recurso. 3.2- Publicação e intimação eletrônicas. 3.3- Custas legais. 3.4- Transitada em julgado, à origem, com baixa nos registros.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5005532-41.2025.8.21.0030

ID: 329978802

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5005532-41.2025.8.21.0030

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5005532-41.2025.8.21.0030/RS AUTOR : BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB SP292207) DESPACHO/DECISÃO O Decreto-Lei nº 911/… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5005532-41.2025.8.21.0030/RS AUTOR : BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB SP292207) DESPACHO/DECISÃO O Decreto-Lei nº 911/69 permite a concessão de liminar de busca e apreensão nas ações que dizem respeito a contrato de concessão de crédito com garantia de alienação fiduciária, desde que preenchidos certos requisitos e formalidades legais. No caso concreto: 1. Há prova da contratação, pela documentação juntada à petição inicial 2. Há prova da constituição da mora, seja por carta registrada com aviso de recebimento (não importando se foi recebida pessoalmente, por terceira pessoa ou se houve informação de “mudou-se/recusado/desconhecido”) ou por notificação do devedor por edital. Isto posto , DEFIRO A LIMINAR de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial. 1. EXPEÇA-SE mandado de Busca e Apreensão, CITANDO-SE a parte ré após a apreensão do veículo para: (a) pagar a integralidade da dívida - correspondente ao valor indicado na inicial -, no prazo de 05 (cinco) dias corridos a contar da execução da liminar; (b) apresentar contestaçã o, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da execução da liminar. (c) Ocorrendo o pagamento previsto no item (a) , c.1. deverá a parte autora ser intimada para dizer sobre a suficiência do valor e acerca da liberação do bem, no prazo de 05 (cinco) dias. c.2. desde já fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa; (d) Contestado o feito , d.1. deverá ser aberto o prazo para réplica; d.2. decorrido o prazo da réplica, sendo desnecessária a produção de mais provas, façam-me os autos conclusos para julgamento. 2. Sem a apreensão do veículo, (a) vai desde já deferida a inclusão da restrição junto ao RENAJUD a ser realizada pelo Núcleo; (b) incluída a restrição, deverá ser aberto prazo para a parte autora manifestar se sobre novas diligências ou sobre conversão do feito em execução, no prazo de 15 (quinze) dias : b.1. informado novo endereço, expeça-se novo mandado de busca e apreensão; b.2. havendo pedido de conversão da busca e apreensão em ação executiva, vai deferido desde já, devendo ser retirada a restrição junto ao RENAJUD. Nesta hipótese, não estando a ação executiva nas matérias especializadas de competência deste Núcleo (Resolução 1361/2021, 1311/2020 do COMAG) deverá ser providenciada a redistribuição. (c) Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem manifestação ou havendo desinteresse na conversão, retornem os autos conclusos para sentença extintiva. 3. Outras disposições , (a) Desde já, INDEFIRO o segredo de justiça nível 01, pois não verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil; (b) Em caso de necessidade de alteração do fiel depositário, a parte autora deverá informar nos autos para consulta pelo(a) Oficial; (c) Diante da singularidade da matéria, que envolve questão meramente patrimonial, dos princípios orientadores do Decreto-Lei nº 911/69, que prevê processo célere de recuperação da garantia contratual, diante da alta circulabilidade e da facilidade de ocultação dos referidos bens, havendo necessidade devidamente certificada pelo(a) Oficial de Justiça, DEFIRO desde já: c.1. a ordem de arrombamento do veículo, quando necessário, onde se encontrar; e dos acessos ao veículo, seja em espaços públicos ou privados, exclusivamente no endereço indicado no mandado; c.2. o cumprimento em local diverso do indicado no mandado, ressalvado o direito do Oficial de Justiça de devolvê-lo caso o novo endereço se encontre fora da sua zona de atuação. Em caso de necessidade de arrombamento de domicílio em local diverso do indicado no mandado, deverá o oficial de justiça certificar, informando a nova localização para expedição de novo mandado para o endereço indicado; c.3. o cumprimento fora do horário estabelecido no CPC ou em finais de semana, respeitada a inviolabilidade do domicílio no período noturno, nos termos do art. 5º, inciso XI da CF/88. c.4. a requisição e o acompanhamento de força policial, sempre que o Oficial de Justiça constatar, após diligências, ser indispensável ao cumprimento da medida. Sr.(a) Advogado(a), nomear corretamente as petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema eproc: Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005532-76.2019.4.03.6144

ID: 280910682

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005532-76.2019.4.03.6144

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CINTIA RIBEIRO ALVES

Decisão

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005532-76.2019.4.03.6144 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDAD… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005532-76.2019.4.03.6144 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO SAO PAULO APELADO: CINTIA RIBEIRO ALVES OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Cuida-se de execução fiscal proposta pelo CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO SÃO PAULO objetivando a cobrança de débitos inscritos em dívida ativa. A sentença julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por se tratar de execução fiscal movida para satisfação de débito inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos da Resolução CNJ 547/2024. Apelou o Conselho exequente, sustentando não ser a Resolução 547/2024 aplicável aos conselhos de fiscalização profissional, os quais possuem regramento previsto em legislação específica, qual seja, a Lei 12.514/2011. Sem contrarrazões, subiram os autos. É o relatório. DECIDO Presentes os requisitos estabelecidos na Súmula nº 568 do C. STJ e no artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil/2015, cabível o julgamento monocrático, porquanto atende aos princípios da economia e celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. Insta destacar que a decisão monocrática é passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015), assegurando o julgamento pelo órgão colegiado e a realização de eventual sustentação oral pela parte interessada quando julgar o mérito, nos termos do artigo 7º, § 2º-B da Lei 8.906/94, salvaguardando os princípios da colegialidade e da ampla defesa. Dessa forma, passo a proferir decisão monocrática, com fulcro no art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. A controvérsia recursal recai sobre a possibilidade da aplicação da Resolução CNJ 547/2024 à hipótese dos autos. Entendo assistir razão ao apelante. Senão vejamos. As execuções fiscais movidas pelos Conselhos de Fiscalização Profissional têm regramento específico, previsto na Lei 12.514/2011, com as alterações promovidas pela Lei 14.195/2021. Nesse passo, a Lei nº 12.514/2011 estabeleceu o limite mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais pelos Conselhos, visando ao adimplemento de débitos de seus filiados, os quais, em sua maioria, são referentes a anuidades. Merece destaque serem baixos os valores cobrados à título de anuidade, razão pela qual a legislação especial restringiu a propositura dessas ações, as quais somente podem ser ajuizadas, após as alterações promovidas pela Lei nº 14.195/2021, para cobrança correspondente ao mínimo de cinco vezes do valor da anuidade prevista para a categoria do Conselho exequente. Assim, tratando-se de execução fiscal proposta para cobrança de anuidades, a observância do limite previsto na Lei nº 12.514/2011, com as alterações promovidas pela Lei nº14.195/2021, é obrigatória aos Conselhos, sob pena de arquivamento do processo. Ressalte-se que a regra acima foi inserida em lei criada especificamente para tratar das execuções movidas pelos Conselhos de Fiscalização Profissional, razão pela qual se sobrepõe à legislação geral que trata das execuções fiscais, em atenção ao princípio da especialidade. Assim, o limite mínimo para o ajuizamento das execuções fiscais pelos Conselhos já é objeto de lei especial, não se aplicando, portanto, o disposto na Resolução CNJ 547/2024, a qual prevê a extinção das execuções fiscais propostas para cobrança de montante inferior a dez mil reais, movidas pela Fazenda Pública. Além da existência de lei especial, verifica-se que a Resolução CNJ 547/2024 foi editada visando à extinção de execuções fiscais movidas pela Fazenda Pública, expressamente mencionada no ato normativo. Além disso, a Resolução faz referência à Lei 10.522/02, a qual também prevê regra dirigida à Fazenda Nacional no tocante à extinção das execuções fiscais promovidas para a cobrança de débitos inferiores ao montante de dez mil reais. Nesse passo, ainda que considerada a personalidade jurídica de direito público dos Conselhos de Fiscalização Profissional, com natureza jurídica de autarquia (STF, ADI 1.717-DF), não se pode concluir estar incluída no conceito do Fazenda Nacional, expressamente mencionada na Lei 10.522/02. Esse, aliás, o entendimento pacificado pelo C.STJ, conforme se extrai do verbete da Súmula 583, in verbis: O arquivamento provisório previsto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002, dirigido aos débitos inscritos como dívida ativa da União pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, não se aplica às execuções fiscais movidas pelos conselhos de fiscalização profissional ou pelas autarquias federais. Isso porque os Conselhos são mantidos essencialmente por receita própria - e não em decorrência de dotação orçamentária originada dos cofres públicos -, sendo certo que parcela relevante de seus recursos advém do pagamento das contribuições de seus filiados, as quais, ainda que sejam classificadas como tributos, são destinadas exclusivamente ao custeio das atividades desenvolvidas por essas autarquias, no interesse de suas categorias próprias. Nesses termos, a aplicação da Resolução CNJ 547/2024 não pode ser admitida para as execuções movidas pelos Conselhos de Fiscalização não inseridos no conceito de Fazenda Nacional da Lei 10.522/02, expressamente mencionada no ato normativo. Insta consignar, finalmente, que a aplicação do valor mínimo de dez mil reais para as execuções fiscais, nos termos previstos na sobredita resolução, inviabilizaria a cobrança judicial dos débitos pelos Conselhos de Fiscalização, à vista do diminuto valor de suas contribuições, de periodicidade anual. Com efeito, para atingir o montante previsto na Resolução CNJ 547/2024, considerando a média dos valores cobrados a título de anuidade, o Conselho teria que aguardar o transcurso de prazo superior a dez anos, sendo certo que parte dos valores cobrados seria atingido pela prescrição. Nesse passo, a aplicação do regramento da Resolução CNJ 547/2024 aos Conselhos implicaria, em última análise, a impossibilidade de acesso ao judiciário para a execução dos débitos de seus inscritos, por ser o valor de dez mil excessivamente alto para tais entidades, as quais, conforme já consignado alhures, possuem lei especial a reger a matéria. Esse, aliás, foi um dos fundamentos contidos no julgamento do REsp nº1.363.163/SP, pelo rito dos repetitivos, no qual foi afastada a aplicação da Lei 10.522/02 aos Conselhos. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. DÉBITOS COM VALORES INFERIORES A R$ 10.000,00. ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 20, DA LEI 10.522/02. INAPLICABILIDADE. LEI 12.514/11. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO, SUJEITO AO REGIME DO ARTIGO 543-C, DO CPC. 1. Recurso especial no qual se debate a possibilidade de aplicação do artigo 20 da Lei 10.522/02 às execuções fiscais propostas pelos Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional. 2. Da simples leitura do artigo em comento, verifica-se que a determinação nele contida, de arquivamento, sem baixa, das execuções fiscais referentes aos débitos com valores inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) destina-se exclusivamente aos débitos inscritos como dívida ativa da União, pela Procuradoria da Fazenda Nacional ou por ela cobrados. 3. A possibilidade/necessidade de arquivamento do feito em razão do valor da execução fiscal foi determinada pela Lei 10.522/02, mediante critérios específicos dos débitos de natureza tributária cuja credora é a União, dentre os quais os custos gerados para a administração pública para a propositura e o impulso de demandas desta natureza, em comparação com os benefícios pecuniários que poderão advir de sua procedência. 4. Não há falar em aplicação, por analogia, do referido dispositivo legal aos Conselhos de Fiscalização Profissional, ainda que se entenda que as mencionadas entidades tenham natureza de autarquias, mormente porque há regra específica destinada às execuções fiscais propostas pelos Conselhos de Fiscalização Profissional, prevista pelo artigo 8º da Lei n. 12.514/2011, a qual, pelo Princípio da Especialidade, deve ser aplicada no caso concreto. 5. A submissão dos Conselhos de fiscalização profissional ao regramento do artigo 20 da Lei 10.522/02 configura, em última análise, vedação ao direito de acesso ao poder judiciário e à obtenção da tutela jurisdicional adequada, assegurados constitucionalmente, uma vez que cria obstáculo desarrazoado para que as entidades em questão efetuem as cobranças de valores aos quais têm direito. 6. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do artigo 543-C, do CPC.” (STJ, REsp 1.363.163/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, j. 11/09/2013, DJe 30/09/2013)- grifo nosso. Impõe-se, dessarte, a reforma do decisum. Ante o exposto, dou provimento ao recurso do exequente. Oportunamente, observadas as formalidades legais, baixem os autos à Vara de origem. Int. São Paulo, 26 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005532-65.2021.8.24.0008

ID: 319472781

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Blumenau Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005532-65.2021.8.24.0008

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

IVONETE ROSA MACHADO DO BOMFIM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELA TAMANINI PETERMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005532-65.2021.8.24.0008/SC EXEQUENTE : IVONETE ROSA MACHADO DO BOMFIM ADVOGADO(A) : DANIELA TAMANINI PETERMANN (OAB SC021233) DESPACHO/DECISÃO 1. SUSPENSÃO DA CNH E PASS… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005532-65.2021.8.24.0008/SC EXEQUENTE : IVONETE ROSA MACHADO DO BOMFIM ADVOGADO(A) : DANIELA TAMANINI PETERMANN (OAB SC021233) DESPACHO/DECISÃO 1. SUSPENSÃO DA CNH E PASSAPORTE: A não localização de bens da parte executada não autoriza o deferimento do pedido de suspensão da CNH ou do Passaporte. Isso porque, apesar da previsão prevista no artigo 139, IV, do CPC, a providência solicitada não seria capaz de satisfazer a obrigação aqui perquirida, soando tal pleito como mera punição da parte devedora pelo seu inadimplemento, o que não merece prosperar. Lembre-se que a execução é para excussão de bens, e não para punir o devedor. Nesse sentido, já decidiu a Corte Catarinense: " AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) DO EXECUTADO. PLEITO DE UTILIZAÇÃO DOS MEIOS COERCITIVOS ELENCADOS NO ART. 139, IV, DO CPC, DIANTE DO ESGOTAMENTO DOS MEIOS ORDINARIAMENTE PREVISTOS IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA QUE SE MOSTRA INEFICAZ. EXECUÇÃO QUE DEVE RECAIR SOBRE O PATRIMÔNIO DO DEVEDOR. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 'Medidas consistentes em suspensão de CNH do executado, ou bloqueio de seu passaporte e cartões de crédito, além de violarem direitos do devedor, inclusive de índole constitucional, a exemplo da locomoção, não garantem a satisfação do crédito perseguido e, ao contrário do desejado, põe em xeque a efetividade da medida, que verdadeiramente não se revela proporcional ao fim a que se destina, haja vista que agride a pessoa do devedor, não seu patrimônio. '" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4027792-51.2019.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-04-2021). 1.1. Por oportuno, não se desconhece precedente do STJ no sentido de ser possível a utilização de medidas executivas atípicas (REsp n. 1.782.418/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 23-4-2019). Contudo tais medidas não podem ser usadas de forma indiscriminada, mas sim de modo subsidiário, desde que haja indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável e o esteja ocultando para frustrar a execução, o que não ficou evidenciado de forma cabal nos autos, motivo pelo qual, por ora, indefiro a suspensão da CNH e do Passaporte da parte executada. 2. SNIPER 2.1. DEFIRO uso do Sistema Sniper (Provimento CGJ n. 49, de 21.10.2022) para busca de bens patrimoniais e ativos em nome da parte executada. Ao consultar o SNIPER, o servidor autorizado expandirá os objetos vizinhos ao CPF/CNPJ consultado em até 2 graus. Na sequência, junte-se a consulta nos autos em grau de sigilo Nível 1. 2.2. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito para o prosseguimento da execução, sob pena de suspensão, pelo período de 1 (um) ano, seguido de arquivamento administrativo (artigo 921, inciso III, parágrafos 1º, 3º e 4º, do Código de Processo Civil). 3. CENSEC - MÓDULO CEP É consabido que incumbe à parte ativa o ônus de diligenciar no sentido de localizar bens da parte executada passíveis de execução, não cabendo ao Poder Judiciário, inclusive pela escassez de tempo e de recursos humanos, disponibilizar sua estrutura para que a parte ativa, em lide de interesse particular, se desincumba do ônus que lhe pertence. De outro lado, no que se refere ao Módulo CEP (Central de Escrituras e Procurações), assiste razão ao exequente quanto à impossibilidade de acesso sem autorização judicial. Com efeito, o sistema CENSEC coleta dados de Procurações e Escrituras Públicas diversas em Cartórios de Notas de todo o Brasil, de forma que facilita a identificação de bens ocultados mediante aquisição por Procuração ou Escritura Pública não averbada e não registrados em Cartórios de Registro de Imóveis. Nesse sentido, colho da jurisprudência do Tribunal de Justiça catarinense: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITAL DE GIRO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CSS) E DA CENTRAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS (CENSEC). INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. CONSULTA À CENTRAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS (CENSEC). PESQUISA DISPONÍVEL A QUALQUER PESSOA. NO ENTANTO, BUSCA PELO MÓDULO CEP QUE É RESTRITA. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NECESSÁRIA. POSSÍVEL DEFERIMENTO IN CASU. POR SUA VEZ, VIÁVEL TAMBÉM A UTILIZAÇÃO DO CSS-BACEN. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS E PESQUISAS EM ÓRGÃOS/CADASTROS, BEM COMO DE BUSCAS NOS SISTEMAS AUXILIARES DO PODER JUDICIÁRIO COM O OBJETIVO DE OBTENÇÃO DE ENDEREÇOS E LOCALIZAÇÃO DE BENS. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS. DESNECESSÁRIO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5037780-06.2024.8.24.0000, Relatora Desembargadora Soraya Nunes Lins, j. 22-08-2024). Assim, a solução mais adequada consiste em criar as condições à parte ativa para que ela, por si própria, consiga obter acesso às mencionadas informações, suprindo a exigência da autorização judicial. 3.1. AUTORIZO a parte exequente IVONETE ROSA MACHADO DO BOMFIM , CPF: 22279270978 e/ou seus advogados a terem acesso ao Módulo CEP (Central de Escrituras e Procurações) do sistema CENSEC para fins de localizar Procurações e/ou Escrituras Públicas lavradas em nome da parte executada SILVANA RODRIGUES NETO , CPF: 98647571991 , registradas em seus cadastros. Uma via do presente despacho, assinada digitalmente, serve como alvará para o acesso da parte ativa e/ou de seus advogados ( mediante apresentação de procuração ) aos cadastros do referido sistema, com prazo de validade de 30 (trinta) dias contados da sua disponibilização no EPROC. Aguarde-se o prazo de 30 (trinta) dias. 3.2. Para prosseguimento do feito, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão, pelo período de 1 (um) ano, seguido de arquivamento administrativo (artigo 921, inciso III, parágrafos 1º, 3º e 4º, do Código de Processo Civil). Advirto à parte exequente, por fim, que: a) a execução será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo de 1 (um) ano, sendo que o respectivo início do prazo prescricional será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, independentemente de decisão judicial; e b) somente a efetiva constrição patrimonial é apta a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em Juízo, requerendo, por exemplo, a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens (Superior Tribunal de Justiça, Recurso Especial 1.604.412, Rito do Incidente de Assunção de Competência, e Recurso Especial 1.340.553, Rito dos Recursos Repetitivos, Temas 566, 567 e 568). Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005532-75.2025.4.04.7005

ID: 292642509

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Cascavel Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5005532-75.2025.4.04.7005

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL FLORIANI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005532-75.2025.4.04.7005/PR INTERESSADO : SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO NOSSA SENHORA AUXILIADORA LTDA/ CENTRO UNIVERSITÁRIO UNIFACVEST DESPACHO/DECISÃO DAS QUESTÕ… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005532-75.2025.4.04.7005/PR INTERESSADO : SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO NOSSA SENHORA AUXILIADORA LTDA/ CENTRO UNIVERSITÁRIO UNIFACVEST DESPACHO/DECISÃO DAS QUESTÕES PROCESSUAIS 1. Defiro o requerimento de gratuidade da justiça formulado pela parte autora, com fundamento no artigo 98 e 99 do Código de Processo Civil. Anote-se. 2. Retifique-se a autuação; a classe processual, para que conste mandado de segurança; o polo passivo, para que conste a autoridade impetrada e a pessoa jurídica interessada constantes na inicial. 3. Intime-se a parte autora para emendar/completar à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (artigo 321 do Código de Processo Civil): (a) elencando comprovante de endereço (datado de, no máximo, 3 meses anteriores à data da propositura da ação) em nome da parte autora ou, caso esteja em nome de pessoa estranha aos autos, acompanhado de documento que comprove o grau de parentesco com a parte autora ou outro documento que justifique a alegação de que reside no imóvel citado. 4. Em virtude da urgência, passo à apreciação da liminar. DO OBJETO DA TUTELA PROVISÓRIA Trata-se de mandado de segurança impetrado por VANUZA DE LIMA FIORENTIN em face de ato do Reitor da UNIVERSIDADE UNIFACVEST e da pessoa jurídica SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO NOSSA SENHORA AUXILIADORA LTDA/ CENTRO UNIVERSITÁRIO UNIFACVEST, com pedido liminar: "[...] para que seja determinado à impetrada para que adote todas as providências administrativas necessárias à colação de grau da impetrante e à expedição de seu diploma, no prazo máximo até 21/05/2025, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada ao montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais);"; É o breve relato. Decido. DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA 1. A concessão das medidas liminares em mandado de segurança está prevista no artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, que dispõe que: "Art. 7º Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: [...] III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica". Prevê, ainda, referido artigo, em seu § 5°, que: "§ 5º As vedações relacionadas com a concessão de liminares previstas neste artigo se estendem à tutela antecipada a que se referem os arts. 273 e 461 da Lei no 5.869, de 11 janeiro de 1973 - Código de Processo Civil". Nesse sentido, note-se que o regramento do instituto da tutela antecipada, subsidiariamente aplicado em situações de análise de pleito liminar em mandado de segurança, conforme mencionado, foi reformulado pelo vigente Código de Processo Civil, o qual previu como requisitos ensejadores à concessão da tutela de urgência a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Tais pressupostos são concorrentes, de modo que a ausência de um deles inviabiliza a concessão da medida liminar. 2. A Lei n. 10.861/2004 dispõe em seu artigo 5º, parágrafo 5º: Art. 5º A avaliação do desempenho dos estudantes dos cursos de graduação será realizada mediante aplicação do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - ENADE. [...] § 5º O ENADE é componente curricular obrigatório dos cursos de graduação, sendo inscrita no histórico escolar do estudante somente a sua situação regular com relação a essa obrigação, atestada pela sua efetiva participação ou, quando for o caso, dispensa oficial pelo Ministério da Educação, na forma estabelecida em regulamento. Por sua vez, preconiza o artigo 6º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988: Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Por fim, destaca-se o que dispõe o artigo 40 da Lei n. 9.394/1996: Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. § 1º Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não-universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação. DO CASO CONCRETO No caso sob análise, vislumbro a presença da probabilidade do direito, considerando que a parte autora apresentou contrato de prestação de serviços educacionais, cronograma de conclusão da integralidade do curso e resposta da instituição de ensino indicando tão somente a ausência de comprovação de comparecimento no ENADE (ee1.8, 1.10 e 1.13). Ademais, vislumbra-se no site do e-MEC que a instituição e o curso indicados pela parte impetrante estão ativos 1 : Ainda, sob o argumento jurídico invocado pela parte impetrante, a Lei n. 10.861/2004 deve ser interpretada no sentido de que a realização do ENADE não é requisito acadêmico para fins de conclusão do conteúdo programático do curso de graduação, expedição de certificado de conclusão de curso ou histórico escolar, colação de grau e expedição de diploma. Demais disso, os cursos de graduação de instituições de ensino superior são cadastrados pelo MEC e o curso de graduação da parte impetrante, salvo melhor juízo, está regularmente autorizado a funcionar pelo Ministério da Educação, conforme demonstrado alhures, razão pela qual a participação ou não no ENADE não influencia na obtenção do grau de graduada. Assim, obstar a emissão de diploma ou ao menos de certificado de conclusão do curso, principalmente para fins de concurso público, viola o direito social ao trabalho, previsto no artigo 6º, da CRFB/1988, alhures mencionado. Quanto à urgência, a parte impetrante comprovou que foi aprovada em concurso público e tem até o dia 23/05 (amanhã) para apresentar a documentação perante o Município de Cascavel (e 1.7 ). Dessa forma, em análise perfunctória, o deferimento da liminar é medida que se impõe. Ante o exposto, defiro o pedido liminar, a fim de que seja efetivada a imediata colação de grau da parte impetrante, com a expedição das certidões de conclusão de curso, diplomas e demais documentos que corroborem a conclusão do curso da parte impetrante. Todavia, a manutenção da liminar fica condicionada à participação da parte impetrante no próximo ENADE. Intimem-se as partes com urgência de 1 dia, pelo meio mais expedito. DO TRÂMITE PROCESSUAL Após emenda à inicial: 1. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações, nos termos do art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009. Prazo: 10 (dez) dias. 2. Intime-se a pessoa jurídica interessada por meio de seu procurador judicial, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. Prazo: 10 (dez) dias. 3. Após, intime-se o Ministério Público Federal, nos termos do art. 12 da Lei nº 12.016/2009. Prazo: 10 (dez) dias. 4. Por fim, registrem-se os autos conclusos para sentença. 1. https://emec.mec.gov.br/emec/nova#simples

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005532-97.2025.8.21.9000

ID: 282574967

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5005532-97.2025.8.21.9000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ROBERTO GALLIOTTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL PORTELLA AYRES TORRES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROMARKO JOSE BRUM DA SILVEIRA DE AZEVEDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SANTOS BITTENCOURT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDRÉIA ZAGO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5005532-97.2025.8.21.9000/RS RECORRENTE : ROBERTO GALLIOTTO ADVOGADO(A) : ANDRÉIA ZAGO (OAB RS072645) ADVOGADO(A) : RODRIGO SANTOS BITTENCOURT (OAB RS055291) ADVOGADO(A… RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5005532-97.2025.8.21.9000/RS RECORRENTE : ROBERTO GALLIOTTO ADVOGADO(A) : ANDRÉIA ZAGO (OAB RS072645) ADVOGADO(A) : RODRIGO SANTOS BITTENCOURT (OAB RS055291) ADVOGADO(A) : ROMARKO JOSE BRUM DA SILVEIRA DE AZEVEDO (OAB RS071271) ADVOGADO(A) : DANIEL PORTELLA AYRES TORRES (OAB RS068322) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Defere-se a AJG. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ROBERTO GALLIOTTO em face da decisão interlocutória, que indeferiu a tutela provisória de urgência antecipada requerida, nos autos da ação ajuizada em face do MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. Em suas razões, em síntese, postulou a suspensão do ato administrativo da Notificação/Decisão Administrativa nº 701610. Alegou que não teve garantido o seu direito de contraditório. Pugnou pelo efeito suspensivo do ato. Por fim, requereu o provimento do agravo. Relatado. Inicialmente, cumpre ressaltar a possibilidade de interposição de agravo de instrumento contra decisão de primeiro grau, proferida em sede de tutela de urgência, diante da previsão dos artigos 3º e 4º da Lei nº 12.153/2009. Igualmente, o Código de Processo Civil promoveu mudanças significativas no ponto referente às tutelas provisórias, passando a prever, no artigo 300, caput , do CPC, os requisitos autorizadores da tutela de urgência. Com efeito, pode o Relator, monocraticamente, conceder efeito suspensivo ao agravo, impedindo a eficácia da decisão agravada, quando presente alguma das hipóteses previstas no artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015,ou seja, quando da imediata produção dos efeitos da decisão recorrida houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. A concessão de tutela de urgência exige a comprovação da probabilidade do direito, bem como da existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Da análise dos documentos acostados pela parte agravante, ausente prova para caracterização de um juízo de probabilidade do direito afirmado, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No contexto, mostra-se imprescindível dilação probatória objetivando verificar a irregularidade/ilegalidade praticada no ato administrativo de remoção da banca de jornal do local referido. A medida discutida atende à decisão judicial, da qual há indícios de ciência do autor, bem como o acesso ao processo administrativo. Os atos administrativos possuem presunção de legitimidade, cabendo ao administrado demonstrar a sua invalidade, o que, neste momento processual, não logrou êxito. A sua legitimidade, desde logo, autoriza a execução dos atos administrativos, mesmo que no momento sejam colocados em questionamento sob alegação de vícios, defeitos ou nulidades que tornam o ato inválido. Em análise da Apelação n.5082032-80.2021.8.21.0001, que reformou a decisão prolatada no Mandado de Segurança n. 5082032-80.2021.8.21.0001, verifica-se que a instalação da banca de jornal no endereço Av. Getúlio Vargas, n.º 805, estaria infringindo o artigo 25, inciso I, a, do Decreto n. 17. 134/2011, quanto ao regramento geral para o licenciamento do comércio e prestação de serviços ambulantes, notadamente no que diz respeito ao distanciamento do alinhamento das construções de vias transversais 1 , incluindo a possível realocação de uma árvore. Ainda, conforme a documentação do processo administrativo (fls. 11; 17/18; 30/31; 33- Evento 1, PROCADM4) e nos próprios autos do Mandado de Segurança e da Apelação, observa-se que o agravante tinha ciência da necessidade da realocação, no mínimo temporária, da banca de jornal e revistas, durante a execução das obras pelo empreendimento : Colhe-se dos autos que a empresa Companhia Zaffari Comércio e Indústria requereu a realocação da banca de revistas localizada na Av. Getúlio Vargas nº 769, Porto Alegre, em função de obras que seriam realizadas no terreno (fls. 31-35@). Determinada vistoria, e proposição de realocação pelo proprietário da banca, o mesmo sugeriu a realocação para o nº 805. Em razão dessa sugestão, assim manifestou-se a Agente de Fiscalização (fl. 40@ - Parecer 14601400) (...) Em razão da não concordância do proprietário da banca, bem como da parte impetrante e do síndico do Condomínio Albatroz, foi consultado o SINJOR/RS - Sindicato dos Vendedores de Jornais e Revistas do RS (fls. 58-59@ - sem resposta nos autos). No entanto, em 23/07/2021, sobreveio a informação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo que teria sido identificada a possibilidade de reposicionar a banca de revistas em frente ao nº 805 , no alinhamento predial com entrada pela Av. Ganzo nº 748. Para tanto, deveria ser reposicionada a faixa de segurança e a lixeira, bem como reduzido 1,0 metro do canteiro com o replantio de um pequeno arbusto, sem a necessidade de intervenção na árvore (fl. 69@). Diante dessa manifestação, sobreveio, então, o Parecer 14946828 (fls. 71-72@), posteriormente homologado (fl. 73@). Ocorre que o Parecer que restou homologado vai de encontro ao Parecer 14601400, que afirmava no local indicado, qual seja, Av. Getúlio Vargas nº 805, a banca ficaria a 07 metros do alinhamento predial, e a 03 metros da faixa de segurança, portanto, em contrariedade ao Decreto 17134/2011 . E ainda, havia indicação de que, acaso fosse feita a realocação para esse endereço, o canteiro com uma árvore e uma planta sofreriam alteração, possivelmente tendo que realocar a árvore. Outrossim, pelo próprio processo administrativo, há menção de que o Termo de Permissão de Uso está vencido desde novembro de 2017, o qual não fora renovado pela ARTEFAN, permanecendo, portanto, no local irregularmente, até então. Evento em que teve ciência dos seus representantes, inclusive, a respeito de que deveriam ser desocupadas as 42 bancas, uma delas a de número 28, em nome do autor. Assim, verifica-se que a realocação tal qual agora indicada fere o disposto no art. 25, I, a, do Decreto Municipal nº 17.134/2011, que assim dispõe: (...).". Além disso, verifica-se que no próprio processo administrativo foram propostos remanejo para outros locais da banca de jornais e revistas, a fim de não obstar a venda e o comércio do autor, havendo, portanto, alternativas para a continuidade do negócio, ao menos até o deslinde da ação originária proposta. Logo, como referido, das provas careadas não restaram elementos suficientes que pudessem comprovar de plano os fatos e fundamentos aduzidos em sede de cognição sumária. Destarte, indefiro o pedido suspensivo ativo , uma vez que ausentes os requisitos exigidos pelo artigo 300, caput , do Código de Processo Civil. ANTE O EXPOSTO , recebo o Agravo de Instrumento, por preenchidos os requisitos de admissibilidade, e INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, mantendo-se a decisão proferida em primeiro grau de jurisdição. Comunique-se, o Juízo Originário. Não obstante, segue anexada a presente decisão no processo de origem para a finalidade nela contida. Na sequência, intimem-se, inclusive a parte agravada para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público para oferecer parecer, com ulterior conclusão dos autos para inclusão em pauta de julgamento. Diligências legais. 1. APELAÇÃO CÍVEL 5082032-80.2021.8.21.0001 - LUCIA DE FATIMA CERVEIRA, Desembargadora Relatora, em 1/2/2022.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005532-75.2025.4.04.7005

ID: 277722820

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Cascavel Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5005532-75.2025.4.04.7005

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VANUZA DE LIMA FIORENTIN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELISÂNGELA APARECIDA FLORINDO BENKE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005532-75.2025.4.04.7005/PR IMPETRANTE : VANUZA DE LIMA FIORENTIN ADVOGADO(A) : ELISÂNGELA APARECIDA FLORINDO BENKE (OAB PR062739) DESPACHO/DECISÃO DAS QUE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005532-75.2025.4.04.7005/PR IMPETRANTE : VANUZA DE LIMA FIORENTIN ADVOGADO(A) : ELISÂNGELA APARECIDA FLORINDO BENKE (OAB PR062739) DESPACHO/DECISÃO DAS QUESTÕES PROCESSUAIS 1. Defiro o requerimento de gratuidade da justiça formulado pela parte autora, com fundamento no artigo 98 e 99 do Código de Processo Civil. Anote-se. 2. Retifique-se a autuação; a classe processual, para que conste mandado de segurança; o polo passivo, para que conste a autoridade impetrada e a pessoa jurídica interessada constantes na inicial. 3. Intime-se a parte autora para emendar/completar à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (artigo 321 do Código de Processo Civil): (a) elencando comprovante de endereço (datado de, no máximo, 3 meses anteriores à data da propositura da ação) em nome da parte autora ou, caso esteja em nome de pessoa estranha aos autos, acompanhado de documento que comprove o grau de parentesco com a parte autora ou outro documento que justifique a alegação de que reside no imóvel citado. 4. Em virtude da urgência, passo à apreciação da liminar. DO OBJETO DA TUTELA PROVISÓRIA Trata-se de mandado de segurança impetrado por VANUZA DE LIMA FIORENTIN em face de ato do Reitor da UNIVERSIDADE UNIFACVEST e da pessoa jurídica SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO NOSSA SENHORA AUXILIADORA LTDA/ CENTRO UNIVERSITÁRIO UNIFACVEST, com pedido liminar: "[...] para que seja determinado à impetrada para que adote todas as providências administrativas necessárias à colação de grau da impetrante e à expedição de seu diploma, no prazo máximo até 21/05/2025, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada ao montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais);"; É o breve relato. Decido. DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA 1. A concessão das medidas liminares em mandado de segurança está prevista no artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, que dispõe que: "Art. 7º Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: [...] III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica". Prevê, ainda, referido artigo, em seu § 5°, que: "§ 5º As vedações relacionadas com a concessão de liminares previstas neste artigo se estendem à tutela antecipada a que se referem os arts. 273 e 461 da Lei no 5.869, de 11 janeiro de 1973 - Código de Processo Civil". Nesse sentido, note-se que o regramento do instituto da tutela antecipada, subsidiariamente aplicado em situações de análise de pleito liminar em mandado de segurança, conforme mencionado, foi reformulado pelo vigente Código de Processo Civil, o qual previu como requisitos ensejadores à concessão da tutela de urgência a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Tais pressupostos são concorrentes, de modo que a ausência de um deles inviabiliza a concessão da medida liminar. 2. A Lei n. 10.861/2004 dispõe em seu artigo 5º, parágrafo 5º: Art. 5º A avaliação do desempenho dos estudantes dos cursos de graduação será realizada mediante aplicação do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - ENADE. [...] § 5º O ENADE é componente curricular obrigatório dos cursos de graduação, sendo inscrita no histórico escolar do estudante somente a sua situação regular com relação a essa obrigação, atestada pela sua efetiva participação ou, quando for o caso, dispensa oficial pelo Ministério da Educação, na forma estabelecida em regulamento. Por sua vez, preconiza o artigo 6º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988: Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Por fim, destaca-se o que dispõe o artigo 40 da Lei n. 9.394/1996: Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. § 1º Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não-universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação. DO CASO CONCRETO No caso sob análise, vislumbro a presença da probabilidade do direito, considerando que a parte autora apresentou contrato de prestação de serviços educacionais, cronograma de conclusão da integralidade do curso e resposta da instituição de ensino indicando tão somente a ausência de comprovação de comparecimento no ENADE (ee1.8, 1.10 e 1.13). Ademais, vislumbra-se no site do e-MEC que a instituição e o curso indicados pela parte impetrante estão ativos 1 : Ainda, sob o argumento jurídico invocado pela parte impetrante, a Lei n. 10.861/2004 deve ser interpretada no sentido de que a realização do ENADE não é requisito acadêmico para fins de conclusão do conteúdo programático do curso de graduação, expedição de certificado de conclusão de curso ou histórico escolar, colação de grau e expedição de diploma. Demais disso, os cursos de graduação de instituições de ensino superior são cadastrados pelo MEC e o curso de graduação da parte impetrante, salvo melhor juízo, está regularmente autorizado a funcionar pelo Ministério da Educação, conforme demonstrado alhures, razão pela qual a participação ou não no ENADE não influencia na obtenção do grau de graduada. Assim, obstar a emissão de diploma ou ao menos de certificado de conclusão do curso, principalmente para fins de concurso público, viola o direito social ao trabalho, previsto no artigo 6º, da CRFB/1988, alhures mencionado. Quanto à urgência, a parte impetrante comprovou que foi aprovada em concurso público e tem até o dia 23/05 (amanhã) para apresentar a documentação perante o Município de Cascavel (e 1.7 ). Dessa forma, em análise perfunctória, o deferimento da liminar é medida que se impõe. Ante o exposto, defiro o pedido liminar, a fim de que seja efetivada a imediata colação de grau da parte impetrante, com a expedição das certidões de conclusão de curso, diplomas e demais documentos que corroborem a conclusão do curso da parte impetrante. Todavia, a manutenção da liminar fica condicionada à participação da parte impetrante no próximo ENADE. Intimem-se as partes com urgência de 1 dia, pelo meio mais expedito. DO TRÂMITE PROCESSUAL Após emenda à inicial: 1. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações, nos termos do art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009. Prazo: 10 (dez) dias. 2. Intime-se a pessoa jurídica interessada por meio de seu procurador judicial, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. Prazo: 10 (dez) dias. 3. Após, intime-se o Ministério Público Federal, nos termos do art. 12 da Lei nº 12.016/2009. Prazo: 10 (dez) dias. 4. Por fim, registrem-se os autos conclusos para sentença. 1. https://emec.mec.gov.br/emec/nova#simples

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005532-35.2025.8.13.0686

ID: 321416248

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Teófilo Otôni Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5005532-35.2025.8.13.0686

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARCOS SIRQUEIRA BASTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOCASSIA VIEIRA LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Autos do processo nº 5005532-35.2025.8.13.0686 Requerente: Jose Marcos Sirqueira Bastos Requerido: Estado de Minas Gerais Projeto de Sentença Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE … Autos do processo nº 5005532-35.2025.8.13.0686 Requerente: Jose Marcos Sirqueira Bastos Requerido: Estado de Minas Gerais Projeto de Sentença Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROMOÇÃO FUNCIONAL CONCEDIDA TARDIAMENTE. DIREITO ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS RETROATIVAS. PEDIDO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME: Ação de cobrança ajuizada por servidora pública estadual em face do Estado de Minas Gerais, visando ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da concessão tardia de progressões e promoção funcional em sua carreira, todas posteriormente publicadas no Diário Oficial. A autora pleiteia o pagamento retroativo das verbas remuneratórias correspondentes às alterações funcionais, acrescidas dos devidos reflexos legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) definir se a concessão tardia de progressões e promoção funcional gera direito ao pagamento retroativo das diferenças salariais; (ii) estabelecer se a ausência de valores líquidos na sentença compromete sua exequibilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR: A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais reconhece que a concessão tardia de progressões ou promoções funcionais não pode prejudicar o servidor, sendo devidas as diferenças salariais retroativamente a partir da data em que preenchidos os requisitos legais. Os documentos juntados aos autos, como histórico funcional e contracheques, comprovam que a autora implementou os requisitos legais para promoção e progressão funcional antes das respectivas publicações e alterações salariais. A condenação não se torna ilíquida pelo simples fato de não constar o valor exato na sentença, desde que os valores possam ser apurados por meio de cálculo aritmético simples em fase de cumprimento de sentença. A atuação do Poder Judiciário, ao reconhecer o direito às diferenças salariais, não afronta os princípios da legalidade ou da separação dos poderes, por se tratar de controle de legalidade de ato administrativo omissivo. IV. DISPOSITIVO E TESE: Pedido procedente. Tese de julgamento: O servidor público estadual faz jus às diferenças salariais retroativas quando a promoção ou progressão funcional for concedida tardiamente, desde que comprovado o cumprimento dos requisitos legais em momento anterior à publicação oficial. A sentença que condena ao pagamento de valores a serem apurados por cálculo aritmético simples não é considerada ilíquida. A concessão judicial de diferenças remuneratórias decorrentes de omissão administrativa não viola o princípio da separação dos poderes. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; CPC, arts. 355, I; 487, I; 534 e 535; Lei 9.099/1995, arts. 38, 40, 55; Lei 12.153/2009, arts. 3º, § 3º, e 11. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Remessa Necessária-Cv 1.0000.22.128564-6/001, Rel. Des. Maria Cristina Cunha Carvalhais, j. 22.11.2022; TRRS, Recurso Cível nº 71002885200, Rel. Juíza Marta Borges Ortiz, j. 22.2.2011. 1 Relatório. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicado por analogia à Lei nº 12.153/2009 (Juizado Especial da Fazenda Pública). 2 Fundamentação. O feito está pronto para julgamento, nos termos do art. 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, por se tratar de questão de fato e de direito que não demanda a produção de prova em ato instrutório. Não existem questões de ordem pública ou nulidades que reclamem conhecimento de ofício, razão pela qual, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, enfrento o mérito da demanda. Jose Marcos Sirqueira Bastos ajuizou demanda em face do Estado de Minas Gerais. Menciona que é servidora pública estadual e que o réu publicou progressões em sua carreira tardiamente. Aduz que foi prejudicada, tendo em vista que deixou de receber o valor devido em razão das progressões. Pretende, portanto, as diferenças salariais devidas, com os respectivos acréscimos. Em contestação (id 10462826102), o requerido asseverou, em síntese, que não é possível fazer o pagamento de diferenças relacionadas ao período anterior à publicação dos atos. Pois bem. Analisando detidamente os autos, entendo que razão assiste à parte autora. Isso porque, o histórico funcional e os contracheques juntados pela demandante comprovam que as diferenças salariais e as mudanças de grau não ocorreram nas datas em que seria devido de acordo com as publicações no Diário Oficial (id 10434380903). Desse modo, restou evidenciado que a parte autora foi prejudicada pela atualização tardia das progressões em seus contracheques, de modo que ela faz jus às diferenças salariais desde o período em que implementou os requisitos legais. Nesse sentido, invoco precedente da Corte Mineira: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - SINDICATO - LEGITIMIDADE ATIVA - FAZENDA PÚBLICA - RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - ENUNCIADO 85 DA SÚMULA DO STJ - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PROMOÇÃO NA CARREIRA - CONCESSÃO TARDIA - EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS - MARCO INICIAL, DATA DA IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. É regular a representação dos servidores em juízo por sindicato regularmente registrado no Ministério do Trabalho e Emprego. "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação" (Enunciado 85, STJ). O direito subjetivo do servidor à remuneração correspondente à promoção na carreira surge com a implementação dos requisitos legais. Comprovada a publicação tardia da promoção de servidores e sem ressalva quanto à retroatividade, são devidas as respectivas diferenças remuneratórias. (TJMG - Remessa Necessária-Cv 1.0000.22.128564-6/001, Relator(a): Des.(a) Maria Cristina Cunha Carvalhais , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/11/2022, publicação da súmula em 29/11/2022) Registro ainda que não há falar-se em ofensa ao princípio de separação de poderes, ao princípio da legalidade ou ao princípio da harmonia, considerando que a atuação de Poder Judiciário não está voltada à concessão de qualquer reajuste de vencimentos, e sim voltada para a garantia dos direitos constitucionais e legais violados. Friso que o valor a ser pago à parte demandante em relação às diferenças salariais deverá ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Por fim, não há que se falar em ausência de liquidez desta sentença, haja vista que o fato de ela não mencionar valores não a torna ilíquida, uma vez que o cumprimento de sentença poderá ser realizado por simples cálculos. Nesse sentido é o ensinamento de FERNANDO DA COSTA TOURINHO NETO e JOEL DIAS FIGUEIRA JÚNIOR: “não é ilíquida a sentença condenatória por soma que, para execução, fica na dependência de cálculo aritmético simples, acompanhado dos respectivos demonstrativos” (Juizados Especiais Estaduais Cíveis e Criminais. Comentários à Lei 9.099/1995. 7ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais; 2011. p. 289 - destaquei). Assim decidiu a Primeira Turma Recursal de Porto Alegre/RS: RECURSO INOMINADO. FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DA MULTA DE 10% PREVISTA NO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SOBRE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO LÍQUIDA, POR VIABILIZAR-SE POR MEIO DE MEROCÁLCULO ARITMÉTICO. CÁLCULO APRESENTADO PELA CREDORA NOS MOLDES DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. Não há falar em iliquidez da sentença, quando para a apuração dos cálculos desnecessário haja a liquidação de sentença, por tratar-se de condenação que depende unicamente de cálculos aritméticos. Apresentado o cálculo pelo credor, não há falar em sentença ilíquida. Poderia o devedor insurgir-se quanto à forma do cálculo, caso entendesse excessivo e não sustentar a iliquidez da sentença, que são situações distintas. A inclusão no cálculo da multa do artigo 475-J do CPC afigura-se, porquanto, correta. 2. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. O cumprimento da sentença não está condicionado a qualquer intimação, quer pessoal, quer do procurador da parte, razão pela qual o acréscimo de 10% no valor da dívida incide tão logo haja o trânsito em julgado. Entendimento pacificado nas Turmas Recursais Cíveis e bem assim em Tribunais Superiores, consoante posicionamento do STJ. 3. O cálculo apresentado pela credora afigura-se adequado ao determinado na sentença condenatória. Não incidência de juros remuneratórios e correção monetária que desconsidera a deflação do período. O cálculo apresentado pelo devedor não logra comprovar suas insurgências. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS MOLDES DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível nº 71002885200, Rel. Juiz MARTA BORGES ORTIZ, Julgado em 22.2.2011). 3 Conclusão. Mediante esses fundamentos, com base no art. 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido autoral para condenar o réu a efetivar de o pagamento das diferenças salariais devidas à parte autora (grau “B” com vigência em 8 de novembro de 2020, grau “C” com vigência em 31 de dezembro de 2022 e promoção para o nível “II”, com vigência a partir de 31 de dezembro de 2022), todas acrescidas dos devidos reflexos e respeitada a prescrição quinquenal. A correção monetária deverá incidir desde a data em que seria devido o pagamento, e os juros de mora a partir da citação. Considerando que o Supremo Tribunal Federal rejeitou o pedido de modulação de efeito do julgamento no ED no RE nº 870947/SE, Rel. Min. LUIZ FUX, julgamento que se encerrou na data de 3 de outubro de 2019, até a promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021, incidem juros de mora de acordo com os índices da caderneta de poupança, e a correção monetária de acordo com o IPCA-E, sendo que após a promulgação da referida emenda, tanto para a correção monetária quanto para os juros de mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa SELIC, acumulado mensalmente. A opção pelo procedimento sumaríssimo no ajuizamento da ação implica em renúncia ao valor excedente ao teto definido em lei. Portanto, o cumprimento do julgado fica limitado ao teto de 60 salários mínimos, ressalvadas as prestações vencidas no curso do processo, conforme art. 3°, § 3º, da lei n° 9.09995 aplicado por analogia aos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Tendo em vista que o réu é a Fazenda Pública, o cumprimento da presente ação seguirá o rito do RPV (requisição de pequeno valor) ou do precatório, de acordo o disposto na legislação vigente e nos termos do contido nos arts. 534 e 535 do CPC. Deixo de submeter a presente sentença ao reexame necessário, nos termos do art. 11 da Lei 12.153/09. Com base no art. 40 da Lei nº 9.099/1995, submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, dr. Renzzo Giaccomo Ronchi. Wagner Ferreira da Silva Juiz Leigo Homologação do Projeto de Sentença A minuta elaborada pelo juiz leigo está adequada, pois abordou a matéria de forma clara e objetiva, propondo resolução jurídica que levou em consideração o caso concreto à luz do ordenamento jurídico. Assim sendo, com base no art. 98, inciso I, da Constituição da República, c/c art. 8º e art. 9º, parágrafo único, ambos da Resolução nº 174 do CNJ, c/c art. 9º, inciso III, c/c art. 10, inciso III, ambos da Resolução nº 792/2015 do TJMG, c/c art. 6º, § 1º, da Portaria Conjunta nº 478/PR/2016 do TJMG, homologo o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo. Publicar. Intimar. Cumprir. Com o trânsito em julgado, arquivar os autos, mediante prévia baixa na distribuição. Diligenciar. Renzzo Giaccomo Ronchi Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5034564-34.2025.4.04.7100

ID: 326136904

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5034564-34.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO ALVES DE LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAXWELL GURGEL TAQUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5034564-34.2025.4.04.7100/RS AUTOR : BRUNO ALVES DE LIMA ADVOGADO(A) : MAXWELL GURGEL TAQUES (OAB RS137229) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por BRUNO ALVES DE LIMA e… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5034564-34.2025.4.04.7100/RS AUTOR : BRUNO ALVES DE LIMA ADVOGADO(A) : MAXWELL GURGEL TAQUES (OAB RS137229) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por BRUNO ALVES DE LIMA em face da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO , objetivando a concessão de tutela provisória de urgência para que seja suspenso o auto de infração de trânsito série T708827179. Narrou ter sido autuado no dia 26/05/2024 por supostamente infringir o art. 165-A do Código de Trânsito Brasileiro. Disse que a União não lhe enviou a NAIT e a NIP dentro dos respectivos prazos de 30 (trinta) e 180 (cento e oitenta) dias, que caracterizou como decadenciais. Discorreu acerca dos fundamentos jurídicos que amparam sua pretensão. Requereu o benefício da justiça gratuita. Determinada a emenda à inicial, que restou atendida, esclarecendo o demandante que foi autuado quando estava realizando um test-drive . Concedido ao autor o benefício da gratuidade judiciária. Intimada, a União manifestou-se sobre o pleito antecipatório. Aduziu que o auto de infração em questão foi lavrado após fiscalização de rotina ocorrida no contexto de acidente havido às 00h10min do dia 26/05/2024 em virtude de o autor, condutor do veículo, ter se recusado a realizar o teste de etilômetro. Apontou que, conforme histórico do ATI, a notificação de autuação foi enviada para o endereço cadastrado no DETRAN dezenove dias depois da autuação em flagrante (14/06/2024), enquanto a notificação da penalidade aplicada foi enviada para o referido endereço cento e cinquenta e um dias após a data da autuação (23/10/2024). Defendeu a correção do procedimento adotado, o que viria a determinar a ausência da probabilidade do direito alegado, de modo a justificar o indeferimento da tutela de urgência pleiteada. Vieram os autos conclusos. Foram juntados documentos pelo ente público. Passo à decisão. No que tange ao pedido de tutela antecipada provisória de urgência, o art. 300 do Código de Processo Civil exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Conforme o histórico da infração ( evento 1, EXTR4 , p. 1), o auto foi homologado pela autoridade competente na data de 26/05/2024, enquanto a notificação de autuação foi remetida e 14/06/2024 e a notificação da penalidade foi enviada em 23/10/2024. A propósito, o art. 281, §1º, inciso II, do CTB assim dispõe: Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível. § 1º O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente: (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 14.304, de 2022) I - se considerado inconsistente ou irregular; II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. (Redação dada pela Lei nº 9.602, de 1998) Ainda, acerca do prazo para a expedição da notificação da penalidade, dispõe o art. 282, §6º, do CTB: Art. 282. Caso a defesa prévia seja indeferida ou não seja apresentada no prazo estabelecido, será aplicada a penalidade e expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil que assegure a ciência da imposição da penalidade. (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021) (...) § 6º O prazo para expedição das notificações das penalidades previstas no art. 256 deste Código é de 180 (cento e oitenta) dias ou, se houver interposição de defesa prévia, de 360 (trezentos e sessenta) dias, contado: (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021) I - no caso das penalidades previstas nos incisos I e II do caput do art. 256 deste Código, da data do cometimento da infração; (Incluído pela Lei nº 14.229, de 2021) II - no caso das demais penalidades previstas no art. 256 deste Código, da conclusão do processo administrativo da penalidade que lhe der causa. (Incluído pela Lei nº 14.229, de 2021) Assim, para a penalidade de multa, o prazo de 180 (cento e oitenta dias) é contado da data do cometimento da infração. Cotejando as disposições normativas com as datas dispostas no histórico da infração, verifica-se que os prazos legais foram observados pelo ente público. Quanto ao fato de as notificações terem sido remetidas ao proprietário do veículo, entendo que isso se mostra consoante à jurisprudência do TRF4 acerca do tema. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DUPLA NOTIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE REMESSA DA NOTIFICAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE (NIP) AO PROPRIETÁRIO E AO CONDUTOR. IRDR TEMA 23. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. 1. Nos termos da Súmula 312 do STJ, no processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração. 2. É obrigatória a remessa da notificação de imposição de penalidade de multa (NIP) para o proprietário do veículo e para o condutor infrator, quando estes forem pessoas distintas (IRDR 23 deste TRF4). 3. O disposto no IRDR 23 somente produzirá efeitos para infrações cometidas após a conclusão do julgamento do IRDR no âmbito da 2ª Seção, o que ocorreu em 08/08/2024, considerando que foi esgotada a instância ordinária, ainda que pendentes de julgamento recursos interpostos em face do acórdão proferido no âmbito deste Regional. 3. No caso, tratando-se de infração cometida em data anterior, não se aplica o entendimento firmado pela 2ª Seção no julgamento do IDR 23 deste TRF4. 4. Acolhidos os embargos de declaração do DNIT. (TRF4, AC 5005532-21.2020.4.04.7112, 4ª Turma, Relator para Acórdão MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, julgado em 02/07/2025) Logo, analisando-se a questão por um viés anterior ao da instituição do IRDR n. 23, tem-se que a ausência de notificação do condutor acerca da penalidade aplicada não invalida o ato administrativo, visto que a abordagem foi pessoal, estando correto o encaminhamento da multa apenas ao proprietário. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SÚMULA 312 DO STJ. DUPLA NOTIFICAÇÃO. AUTUAÇÃO EM FLAGRANTE. DESNECESSIDADE DA NOTIFICAÇÃO QUANTO À AUTUAÇÃO. NOTIFICAÇÃO QUANTO À PENALIDADE. PROPRIETÁRIO DIVERSO DO CONDUTOR. NECESSIDADE DE ENCAMINHAMENTO APENAS AO PROPRIETÁRIO RESPONSÁVEL. APRESENTAÇÃO DE DEFESA. PRAZO. INICIO A PARTIR DA ABORDAGEM PESSOAL. PRECEDENTES. 1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos suficientes acerca da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme disposto no artigo 300 do CPC. 2. No processo administrativo para imposição de multa de trânsito são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração, desde que a autuação não tenha sido pessoal, mas sim a distância ou por equipamento eletrônico, porquanto, caso contrário, dispensa-se a primeira. 3. A segunda notificação, acerca da penalidade aplicada, deve ser encaminhada ao proprietário do veículo, independentemente do condutor infrator, na medida em que é o responsável pelo pagamento da multa. 4. O prazo para apresentação de defesa previa, quando a autuação for em flagrante, inicia a partir da data da abordagem pessoal pela autoridade de trânsito, conforme entendimento fixado pelo STJ e neste Tribunal. (TRF4, AG 5039453-35.2018.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 30/01/2019) - grifou-se Portanto, ausente a probabilidade de direito na espécie. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido antecipatório , nos termos da fundamentação. 1. Intime-se o autor desta decisão. 2 . Cite-se a ré. 3 . Apresentada a contestação, intime-se a parte autora nos termos do art. 350 do Código de Processo Civil. 4 . Após, intimem-se as partes para que especifiquem, justificadamente, no prazo de 5 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir. 5 . Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença, nos termos do art. 355, inciso I do CPC.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 423 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes