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"5005698-10.2025.4.04.7102" - Resultados da Busca – Página 41 de 42

Processo nº 5005698-39.2025.8.21.0009

ID: 298146887

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Carazinho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005698-39.2025.8.21.0009

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA DOS SANTOS FRANCOIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELISANGELA DOS SANTOS FRANCOIS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005698-39.2025.8.21.0009/RS EXEQUENTE : ELISANGELA DOS SANTOS FRANCOIS ADVOGADO(A) : ELISANGELA DOS SANTOS FRANCOIS (OAB RS075441) DESPACHO/DECISÃO Recebo a inicial. Este… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005698-39.2025.8.21.0009/RS EXEQUENTE : ELISANGELA DOS SANTOS FRANCOIS ADVOGADO(A) : ELISANGELA DOS SANTOS FRANCOIS (OAB RS075441) DESPACHO/DECISÃO Recebo a inicial. Estendo à parte exequente a gratuidade judiciária outrora deferida no processo originário. Anotada. Na forma do artigo 513, §2º, do CPC, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Destaque-se ao Sr. Servidor que a intimação do executado deverá ocorrer nos moldes do artigo 513, § 2º, do CPC 1 . Advirta-se, ainda, que nos moldes do artigo 513, § 4º, do CPC, se o pedido de cumprimento de sentença foi formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação suprarreferida deverá ser feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do artigo 274 e no § 3º do artigo 513, ambos do CPC. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10%. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523 do CPC, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, do mesmo diploma processual. Colacione-se cópia desta decisão no processo principal, certificando-se o ato nestes autos. Nada mais pendente no processo originário, resta autorizada a baixa e arquivamento dele. Não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, os autos deverão ser encaminhados para a pesquisa de bens. Isso, porque as execuções em geral guiam-se, em regra, pelos princípios da tipicidade e da inércia jurisdicional (artigo 778, inciso II, “a”, do Código de Processo Civil), entre outros. A busca de bens do devedor se faz por requerimento do credor, que deve formulá-lo, primeiramente, em observância das medidas típicas previstas expressamente no Código de Processo Civil. Nas cobranças forçadas de obrigação de pagar, as medidas típicas preferenciais são expropriatórias (artigo 824 do Código de Processo Civil, princípio da patrimonialidade) e realizam-se por meio de penhora para a constrição dos seguintes bens, em ordem sugestiva (artigo 835 do Código de Processo Civil): dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; veículos de via terrestre; bens imóveis; bens móveis em geral; semoventes; navios e aeronaves; ações e quotas de sociedades simples e empresárias; percentual do faturamento de empresa devedora; pedras e metais preciosos; direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; outros direitos. Quando o credor impulsiona a execução, já na petição inicial, com um requerimento genérico de busca de bens do devedor, ou, no curso do processo, com pedido de verificação de bens por plataforma digital, como o SISBAJUD, ou de ampla pesquisa, como o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - Sniper, permite, como poder-dever, que o Poder Judiciário se valha de todos os sistemas disponíveis (o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros – artigo 789 do Código de Processo Civil), inclusive INFOJUD, com mitigação temporária do sigilo fiscal, para garantir a efetividade da jurisdição e a razoável duração do processo (artigo 4º do Código de Processo Civil). Agora, com a decisão do Superior Tribunal de Justiça nos embargos de divergência n. 1.874.222 (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023), torna-se poder-dever, igualmente, a consulta à Autarquia Previdenciária federal, a fim de verificar se o devedor pessoa física é empregado e tem salário, bem como qual o empregador e o salário de contribuição. Em ampliação daquele entendimento, pode-se, também, em princípio, imaginar-se a penhora de créditos de FGTS mesmo em execuções não alimentares, o que autoriza o oficiamento da Caixa Econômica Federal em busca de depósitos de FGTS em nome do devedor, os quais, em caso de existência, deverão ser prontamente bloqueados por essa instituição financeira, mas sem transferência, no primeiro momento, para depósito judicial. Resta, em caso de frustração, a custosa e pouco efetiva expedição de penhora de bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento comercial do devedor, medida essencial para que se possa abrir ao credor a possibilidade de requerer medidas executivas atípicas de coerção, com previsão geral no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. Essa pesquisa se fará sempre, ressalte-se, sob a responsabilidade (objetiva) do exequente (artigo 776 do Código de Processo Civil), que, intimado do resultado, deverá indicar precisamente os bens a serem penhorados e aqueles a serem liberados (artigo 775, cabeça, do Código de Processo Civil). No caso, o requerimento do credor se enquadra nas hipóteses de autorização (poder-dever) de ampla pesquisa de bens. Logo, escoado o prazo para pagamento voluntário, é imperioso o encaminhamento dos autos para a pesquisa de bens, da seguinte forma: 1. Pesquisa de bens: determino a busca de bens do devedor pelas plataformas SISBAJUD, RENAJUD, SERPJUD ou CNIB, SNIPER, INFOJUD e, finalmente, PREVJUD, bem como ofício à Caixa Econômica Federal (os últimos, na forma da fundamentação, que segue repetida: 1.1. INSS: “a fim de verificar se o devedor pessoa física é empregado e tem salário, bem como qual o empregador e o salário de contribuição”; 1.2. CEF: “em busca de depósitos de FGTS em nome do devedor, os quais, em caso de existência, deverão ser prontamente bloqueados por essa instituição financeira, mas sem transferência, no primeiro momento, para depósito judicial”( essa busca segue deferida apenas nas execuções de alimentos do Direito de Família). Em caso de indisponibilidade temporária ou definitiva dos sistemas, a ordem poderá ser realizada por ofício à respectiva entidade, com o destaque, no ofício, sobre a indisponibilidade. Sobrevindo resultado positivo na busca de bens em plataforma que permita o lançamento indicado a seguir, determino, desde já, a a constrição (restrição de transferência e/ou penhora) daqueles que forem encontrados. 2. Intimação imediata do exequente: o resultado deverá ser disponibilizado ao exequente pelo Sistema Eproc, com intimação para que, em 15, 30 (situações de prazo em dobro) ou 60 (convênios com entes públicos) dias, indique os bens a serem penhorados e liberados, sob pena de responsabilização objetiva (previsão legal). Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (artigo 844 do Código de Processo Civil). 3. Documentação da penhora: com a manifestação do exequente, considerar-se-á perfectibilizada a penhora pelo próprio termo expedido pelo sistema consultado. No caso de penhora de salário ou verba de FGTS, deverá ser lavrado termo, nos termos do artigo 838 do Código de Processo Civil; penhorados bens por mandado (determinação infra), o auto. 4. Avaliação: a avaliação, tratando-se de veículo, deverá ser realizada pela Tabela Fipe, a ser exibida pelo exequente na mesma manifestação. Tratando-se de bem imóvel, deverá ser expedido o mandado de avaliação, salvo as hipóteses em que o próprio exequente já apresenta a avaliação (artigo 871 do Código de Processo Civil). 5. Penhora de dinheiro por SISBAJUD: nas penhoras de dinheiro por meio do Sistema SISBAJUD, não se levará a efeito a penhora, ocasionando o imediato desbloqueio, quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução, mesmo nos casos de gratuidade da Justiça (que é mera inexigibilidade momentânea), nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil, ou quando irrisório o valor (princípio da utilidade das medidas executivas). 6. Expedição de mandado quando frustradas pesquisas: em caso de frustração de todas as pesquisas, após a intimação do exequente, deverá ser expedido o mandado de penhora de bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento comercial do devedor; quando não encontrar bens penhoráveis, independentemente de determinação judicial expressa, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica; elaborada a lista, o executado ou seu representante legal será nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior determinação do juiz, tudo na forma do artigo 836, parágrafos primeiro e segundo do Código de Processo Civil. 7. Intimação do executado e depósito: o executado deverá ser intimado (em caso de estar assistido por advogado/a, será intimado por meio deste/a, conforme prevê o artigo 841, §1º, do Código de Processo Civil) da penhora e da avaliação, observadas as regras de intimação de cônjuge (artigo 842 do Código de Processo Civil), do coproprietário (artigo 843 do Código de Processo Civil), bem como dos credores com garantia real etc, nos termos do artigo 779 do Código de Processo Civil. No mesmo mandado, será procedida a nomeação do depositário, observadas as preferências legais, conforme previsto no artigo 840 do Código de Processo Civil, ressalvado pedido diverso do exequente, que poderá dispor, independentemente de autorização judicial, do encargo de depositário, que será transmitido automaticamente para o devedor. A indicação do depositário, legal ou voluntária, deverá constar obrigatoriamente no mandado. 8. Recomendações finais: penhorado, avaliado e depositado, com a devida intimação do devedor e outros intimados obrigatórios, o credor será instado a dizer sobre os modos de expropriação (artigos 825, 876 e 879 do Código de Processo Civil), com posterior conclusão. Agendada a intimação eletrônica. 1. Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código.[...]§ 2º O devedor será intimado para cumprir a sentença:I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos;II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV;III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246 , não tiver procurador constituído nos autosIV - por edital, quando, citado na forma do art. 256 , tiver sido revel na fase de conhecimento.

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Dione De Amorim Ligeiro x Banco Digimais S/A

ID: 323875250

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ibirité Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005698-08.2023.8.13.0114

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DIONE DE AMORIM LIGEIRO

Polo Passivo:

BANCO DIGIMAIS S/A

Intimação

Advogados:

NAIM GONCALVES PEREIRA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BARBARA LIMA DE ABREU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibirité / 1ª Vara Cível da Comarca de Ibirité Rua José Maria Taitson, 118, Centro, Centro, Ibirité - MG - CEP: 3240… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibirité / 1ª Vara Cível da Comarca de Ibirité Rua José Maria Taitson, 118, Centro, Centro, Ibirité - MG - CEP: 32400-221 PROCESSO Nº: 5005698-08.2023.8.13.0114 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Bancários] AUTOR: DIONE DE AMORIM LIGEIRO CPF: 126.456.756-11 RÉU: BANCO DIGIMAIS S/A CPF: 92.874.270/0001-40 S E N T E N Ç A Vistos, etc. 1 – RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária movida por DIONE DE AMORIM LIGEIRO em face de BANCO DIGIMAIS S/A, já qualificados. Consta da inicial, em síntese, que: a) o autor firmou com o réu contrato de adesão, com taxas de 1,94% ao mês e 25,93% ao ano, para aquisição do veículo marca FORD, modelo FUSION SEL 2.5 16V 173CV AUT, ano de fabricação/modelo 2009/2010, placa NQD9770, a ser pago em 48 (quarenta e oito) parcelas no valor de R$713,10; b) houve capitalização de juros sem que a ré observasse o dever de transparência; c) retirando-se a capitalização, a parcela mensal cairia para R$ 611,90; d) os encargos de mora foram aplicados de forma cumulada com outros encargos, ou seja, como se comissão de permanência fosse; e) houve a cobrança de tarifas de avaliação, registro e seguro de forma indevida. Nesses termos, pede seja reconhecida a nulidade da cobrança dos juros capitalizados, desconsiderando a mora, assim como da cláusula dos encargos de mora e das tarifas de avaliação, registro e seguro, condenando a ré à devolução dos valores indevidamente pagos ao autor. A inicial (Id. 9789893012) veio acompanhada de documentos. Deferida a gratuidade de justiça ao Id. 10129573768. Contestação ao Id. 10175904310 em que o réu, preliminarmente, impugnou a justiça gratuita e sustentou a inépcia da inicial. No mérito, defendeu, em síntese, que: i. o autor foi informado de todas as cláusulas contratuais, bem como estava plenamente ciente das taxas de juros; ii. incabível a inversão do ônus da prova; iii. a taxa cobrada pela ré não é abusiva e está de acordo com a média de mercado; iv. as taxas de juros apenas podem ser revistas em situações excepcionais, se ficar caracterizada a desvantagem ao consumidor; v. a cobrança se deu de boa-fé, o que afasta a restituição de valores; vi. não há o que se falar em restituição de eventual quantia paga ou quaisquer encargos advindo do contrato; vii. descabe falar em abusividade ou muito menos em venda casada e, ainda, não há razão que autorize a manutenção de posse do bem. Bateu-se pela improcedência dos pedidos. Impugnação à contestação, Id. 10268729847. Instadas a produzirem provas, ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. 2 – FUNDAMENTAÇÃO Inexistindo questões de ordem pública a serem conhecidas de ofício ou irregularidades a serem sanadas, estando o feito em ordem, passo ao exame do mérito. Cinge-se à controvérsia à verificação da abusividade das cláusulas contratuais que importem em capitalização de juros, encargos moratórios ilegais, irregularidade da tarifa de avaliação, registro do contrato e seguro. Como é cediço, o direito contratual se embasa, principalmente, na ideia da autonomia privada, em que as partes têm a liberdade para contraírem obrigações, observada a boa-fé objetiva, a função social do contrato e o equilíbrio econômico. Em se tratando de relação de consumo, a revisão contratual apenas ocorre se comprovado que o consumidor foi colocado em posição de desvantagem demasiada, a teor do art. 51, §1º do CDC. Pois bem. Quanto aos juros remuneratórios, consigno que a limitação prevista na Lei de Usura não se aplica às instituições financeiras, por força da Súmula nº 596 do STF. Não obstante, forçoso convir que a taxa de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, per si, não configura abusividade, consoante dicção da Súmula nº 382/STJ. Inclusive, o c. STJ, no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS sob a sistemática dos recursos repetitivos, entendeu que, nas relações consumeristas, a abusividade dos juros remuneratórios apenas se verifica, caso ultrapassado o importe de uma vez e meia superior à média praticada pelo mercado, de acordo com os parâmetros divulgados pelo Banco Central. Confira-se trecho do acórdão: "A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média." (REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009.) Sobre o assunto, manifesta-se o e. TJMG: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - EMPRÉSTIMO PARA PESSOA JURÍDICA - INAPLICABILIDADE DO CDC - JUROS REMUNERATÓRIOS - PRETENSÃO DE REDUÇÃO - DEMONSTRAÇÃO CABAL DE ABUSIVIDADE - INEXISTÊNCIA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - PREVISÃO EXPRESSA – LICITUDE - Se a pessoa jurídica não é consumidora final dos serviços contratados, nem demonstra a existência de qualquer tipo de vulnerabilidade apta a ensejar um desiquilíbrio contratual, a relação existente entre os contratantes não se configura como de consumo, inviabilizando a aplicação das normas consumeristas. - A revisão judicial dirigida à redução de juros remuneratórios estipulados em contratos de mútuo bancário não prescinde da cabal demonstração de que é abusiva, "in concreto", a taxa cobrada, assim considerada aquela que extrapola uma vez e meia a média de mercado para a mesma operação, no mesmo período. - A capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que prevista expressamente no instrumento contratual, é permitida.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.065845-6/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Lins , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/02/2022, publicação da súmula em 03/02/2022) Lado outro, sabe-se que a capitalização de juros é permitida, conforme entendimento já sumulado pelo c. STJ: "Súmula 539/STJ: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." (STJ, Súmula 539, Segunda Seção, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015). "Súmula 541/STJ: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." (STJ, Súmula 541, Segunda Seção, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015) Em sendo o contrato celebrado após a publicação da MP nº 1.963-17/2000, é possível a capitalização dos juros desde que tenha sido expressamente pactuada. É que, no que diz respeito ao art. 5º da MP nº 2.170-36/2001, o qual prevê a admissibilidade da capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nas operações realizadas por instituições financeiras, não há nenhuma inconstitucionalidade a ser reconhecida, muito menos liminarmente. Com efeito, a matéria foi pacificada pelo c. Pretório Excelso, quando do exame do Recurso Extraordinário nº 592.377/RS. Eis a ementa: “Ementa: CONSTITUCIONAL. ART. 5º DA MP 2.170/01. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA. SINDICABILIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. ESCRUTÍNIO ESTRITO. AUSÊNCIA, NO CASO, DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA NEGÁ-LOS. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência da Suprema Corte está consolidada no sentido de que, conquanto os pressupostos para a edição de medidas provisórias se exponham ao controle judicial, o escrutínio a ser feito neste particular tem domínio estrito, justificando-se a invalidação da iniciativa presidencial apenas quando atestada a inexistência cabal de relevância e de urgência. 2. Não se pode negar que o tema tratado pelo art. 5º da MP 2.170/01 é relevante, porquanto o tratamento normativo dos juros é matéria extremamente sensível para a estruturação do sistema bancário, e, consequentemente, para assegurar estabilidade à dinâmica da vida econômica do país. 3. Por outro lado, a urgência para a edição do ato também não pode ser rechaçada, ainda mais em se considerando que, para tal, seria indispensável fazer juízo sobre a realidade econômica existente à época, ou seja, há quinze anos passados. 4. Recurso extraordinário provido.” (RE 592377, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 04/02/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-055 DIVULG 19-03-2015 PUBLIC 20-03-2015) Assim, compete à contratante a comprovação da efetiva abusividade dos juros alegados. Em exame dos autos, verifico que houve pactuação da capitalização mensal de juros no contrato (Id. 10175910679), eis que, conforme Súmula 541/STJ, a taxa de juros anual é superior ao duodécuplo da mensal, ou seja, não há irregularidade nessa extensão. A propósito, como já sedimentado pela jurisprudência, o sistema de amortização utilizado no contrato é o PRICE, que importa capitalização de juros, não havendo flutuação de taxas e encargos no referido sistema, não importando prejuízo ao consumidor, justamente porque pactuada a capitalização mensal dos juros (vide TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.183621-6/001, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 01/12/2022, publicação da súmula em 02/12/2022). Relativamente aos encargos de mora, disciplina a Súmula nº 472/STJ que "A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual." No presente caso, a cláusula 3 do contrato (Id. 10175910679 – pág. 7) prevê expressamente que o atraso do pagamento resultará na imposição de juros remuneratórios contratados para o período de normalidade, multa de 2% e juros moratórios de 1% ao mês. Dessa forma, os encargos para o período de anormalidade/inadimplência estão em consonância com a legislação consumerista e com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, de sorte que não há que se falar em abusividade. Passo, pois, ao exame das tarifas impugnadas. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM Sobre a despesa em análise, no julgamento do Recurso Especial nº 1.578.553/SP, Tema 958 do STJ, fixou-se a seguinte tese: “(III) há validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.” Na espécie, o contrato prevê expressamente a cobrança de “tarifa de avaliação do bem”. Pela análise do conjunto probatório, atesto que há prova da efetiva prestação/realização do serviço supra, uma vez que houve vistoria do veículo ao Id. 10175910679 – pág. 1, a qual está devidamente assinada pelo avaliador e pelo consumidor, que manifestou sua ciência do serviço prestado. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO Quanto à tarifa de registro de contrato, verifica-se do julgamento do Recurso Especial nº 1.578.553/SP, Tema 958 do STJ, que foi fixada a seguinte tese: “(III) há validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.” Na espécie, o contrato prevê expressamente a cobrança “registro do contrato”. Consoante artigo 6º da Resolução 320, de 05/06/2009, do CONTRAN “Os órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, após registrarem o contrato na forma prevista nesta Resolução, farão constar no campo observações do CRV o gravame com a identificação da instituição credora”, o que demonstra que as ações em debate – registro do contrato e inserção de gravame – dar-se-ão em atos consecutivos e que esta última (inserção de gravame) pressupõe a realização da primeira (registro do contrato). Diante disso, há nos autos prova da inserção do gravame ao Id. 10175921889, justificando o custo repassado ao consumidor. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA Em relação a essas cobranças, as suas imposições ao consumidor pelo agente financiador não se coaduna com as normas vigentes, especialmente com o Código de Defesa do Consumidor, pois o fato caracteriza a chamada "venda casada". É que o mutuário tem plena liberdade de escolher qual o seguro lhe trará melhor benefício. Nesse sentido, dispõe o CDC: “Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I – condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem, como, sem justa causa, a limites quantitativos; (...).” Ademais, conforme o julgamento do Recurso Especial nº 1.639.320/SP, Tema 972 do STJ, fixou-se a seguinte tese: “nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada”. Para tanto, a contratação de seguros deve constar em apólice separada para comprovação da anuência específica do cliente. Sobre o assunto, colhe-se da jurisprudência do eg. TJMG: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL - PROVA PERICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CAPITALIZAÇÃO - POSSIBILIDADE, SE PACTUADA - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E POR SERVIÇOS DE TERCEIROS - ABUSIVIDADE - SEGURO - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - RESTITUIÇÃO DE VALORES NA FORMA SIMPLES - LEVANTAMENTO DOS VALORES INCONTROVERSOS - POSSIBILIDADE - COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO. - (…) - É abusiva a cobrança das taxas de registro de contrato e de serviços de terceiros, ainda que contratualmente prevista. - A ausência de prova da contratação do denominado "Seguro de Proteção Financeira" em apólice separada do contrato torna nula a sua cobrança. - A devolução dos valores indevidamente pagos será devida na forma simples, salvo se comprovada a má-fé por parte do credor. - (...) (Des. Gutemberg da Mota e Silva).” (TJMG- Apelação Cível 1.0525.11.019206-5/002, Relator(a): Des.(a) Gutemberg da Mota e Silva. 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/04/2013, publicação da súmula em 26/04/2013) Com efeito, não há no Código de Defesa do Consumidor nenhuma proibição genérica à livre contratação do seguro através da instituição financeira. O que se veda é a imposição desse seguro em “venda casada” (artigo 39, I, CDC), ou seja, condicionando a prestação de um serviço (financiamento) à aquisição de outro (seguro do bem dado em garantia), o que verifico na hipótese em análise, porquanto a ré apresentou a apólice separada para comprovação da anuência específica da cliente em relação ao seguro proteção/prestamista, demonstrado a validade da contratação e da cobrança (Id. 10175910679 – pág. 2). Dessa forma, os valores cobrados a título de Seguro de Proteção Financeira (Prestamista) são válidos, considerando a regularidade na contratação. Dessa forma, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito da demanda, com fulcro no art. 487, inc. I do CPC. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, conforme art. 85, §2º, do CPC. Suspendo a exigibilidade da parcela a cargo da autora, em razão do deferimento da gratuidade de justiça. Transitada em julgado e nada mais havendo, arquivem-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ibirité, data informada no ID da assinatura eletrônica. PATRÍCIA FROES DAYRELL - Juíza de Direito -

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Processo nº 5045187-29.2025.8.24.0000

ID: 303527290

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 01 - 4ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5045187-29.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IVINA APARECIDA DA SILVA VIEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO BUCHELE RODRIGUES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5045187-29.2025.8.24.0000/SC AGRAVADO : IVINA APARECIDA DA SILVA VIEIRA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : Ricardo Buchele Rodrigues (OAB SC030707) DESPACHO/DECISÃO 1. Cuida-se de ag… Agravo de Instrumento Nº 5045187-29.2025.8.24.0000/SC AGRAVADO : IVINA APARECIDA DA SILVA VIEIRA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : Ricardo Buchele Rodrigues (OAB SC030707) DESPACHO/DECISÃO 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por ESTADO DE SANTA CATARINA contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença n. 50614292820248240023, ajuizada por IVINA APARECIDA DA SILVA VIEIRA , dentre outras providências, rejeitou a alegação de ilegitimidade ativa pela renúncia tácita aos efeitos da sentença proferida na ação coletiva, determinando, todavia, a exclusão dos pagamentos já efetuados no cumprimento de sentença da ação individual. Em suas razões, em síntese, asseverou que: a) " A ação coletiva 0304298-54.2017.8.24.0023 foi ajuizada em 27/4/2017. Na manifestação estatal protocolada na origem consta expressamente que o beneficiário abaixo listado ajuizou demanda individua posteriormente ao ajuizamento da coletiva, bastando, para tanto, verificar pelo ano de ajuizamento da ação individual que foi ajuizada após o ajuizamento da coletiva (ocorrido em 2014): Autos n. 5006348-87.2024.8.24.0090 "; b) " Ao ajuizar demanda individual posteriormente ao ajuizamento da coletiva, operou-se a renúncia tácita aos efeitos da ação coletiva "; c) o interlocutório " contraria a jurisprudência do STJ, a qual entende que a providência de ciência da existência da ação coletiva prevista no artigo 104 do CDC apenas se aplica quando o ajuizamento da ação individual é anterior ao da coletiva ". Por fim: Ante o exposto, requer o conhecimento do presente recurso para: a) conceder, liminarmente, o efeito suspensivo; b) reformando a decisão agravada, para reconhecer a renúncia tácita aos efeitos da ação coletiva, extinguido-se o cumprimento de sentença quanto a credora especificada. É o relatório. DECIDO. 2. Evidenciada a jurisprudência dominante desta Corte acerca da matéria, o recurso merece enfrentamento monocrático, com esteio no art. 132 do Regimento Interno do Tribunal catarinense. Dispensa-se, assim, justamente a formação do contraditório, até porque, pelo postulado da primazia de julgamento de mérito, a sobrevinda de contrarrazões ressoaria despicienda (art. 282, § 2º e art. 4º, ambos do CPC), visto que o decisório encontra-se calcado em paradigma de pronta aplicabilidade, ausente qualquer prejuízo processual. 3. Estando presentes todos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso. 4. Insurge-se o Estado de Santa Catarina contra decisão interlocutória que, acolhendo em parte a impugnação ao cumprimento de sentença por si apresentado, afastou a tese de renúncia tácita pela exequente dos efeitos da sentença proferida na ação coletiva (autos n. 0304298-54.2017.8.24.0023) em razão da propositura de ação individual (autos n. 5006348-87.2024.8.24.0090), reconhecendo, todavia, a necessidade de decotar as parcelas já adimplidas na demanda individual. Razão, adianto, não lhe assiste. Sobre o tema, o Código de Defesa do Consumidor prevê que " As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra parte s a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva " (art. 104). A propósito, de acordo com a jurisprudência do STJ, " as regras do art. 104 do CDC incidem apenas quando a propositura da ação coletiva se dá posteriormente à da ação individual, o que configura hipótese diversa da situação dos autos " (AgInt no AREsp n. 1.980.851/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 14-09-2022). In casu , a ação coletiva ( processo 0304298-54.2017.8.24.0023/SC, evento 1, PET1 ) é anterior à individual, porquanto proposta em 27/4/2017, enquanto esta ( processo 5006348-87.2024.8.24.0090/SC, evento 1, INIC1 ) foi ajuizada na data de 19/2/2024. De toda sorte, constatar-se-ia renúncia aos efeitos da ação coletiva apenas se houvesse prova de ciência inequívoca a respeito de seu ajuizamento. No caso, entretanto, o Estado não se desincumbiu do ônus que lhe competia. Isso porque, conforme se denota da respectiva peça inicial, a demanda aforada individualmente não foi patrocinada pelos mesmos causídicos que representaram o sindicato na ação coletiva e que subscreve a inicial do cumprimento de sentença originário. Além disso, na demanda individual o Estado em sede de resposta tampouco mencionou a demanda coletiva, o que, de fato, afasta o argumento ventilado sobre inegável conhecimento a esse respeito por parte da exequente, o que, no caso, não se presume. Sobre o tema, da remansosa jurisprudência deste Tribunal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E COLETIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COLETIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RENÚNCIA TÁCITA AOS EFEITOS DA COISA JULGADA COLETIVA. NECESSIDADE DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto pelo Estado de Santa Catarina contra decisão monocrática que deu parcial provimento a Agravo de Instrumento, reconhecendo a renúncia expressa aos efeitos de sentença coletiva apenas em relação a um dos exequentes e rejeitando a alegação de renúncia tácita por parte dos exequentes, beneficiários da mesma ação coletiva ajuizada pela APRASC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é definir se o ajuizamento de ações individuais após o ajuizamento da ação coletiva, sem comprovação de ciência da demanda coletiva, configura renúncia tácita aos efeitos da coisa julgada coletiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A renúncia tácita aos efeitos da ação coletiva somente se configura mediante prova da ciência inequívoca da parte acerca da existência da demanda coletiva no momento da propositura da ação individual. 4. A existência de ação individual posterior à coletiva não gera presunção de conhecimento, especialmente quando os procuradores não são os mesmos e não há manifestação nos autos a respeito da demanda coletiva. 5. A jurisprudência do STJ e do TJSC estabelece que o art. 104 do CDC só se aplica quando a ação coletiva é posterior à individual, o que não é o caso. 6. Ademais, "quanto ao credor que não foi representado pelos mesmos procuradores, não cabe o reconhecimento da renúncia, eis que a mera existência de informações no website da associação acerca das ações em andamento e finalizadas não é suficiente para atestar, com precisão, que o substituído teria, efetivamente, ciência da existência da ação coletiva, tendo em vista a ausência de qualquer obrigatoriedade na consulta ao website. Além do mais, inexiste qualquer prova nos autos que referidas informações estavam disponíveis no portal eletrônico da associação no ano de 2014, data de propositura da demanda individual" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5018208-30.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-05-2025). IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A renúncia tácita aos efeitos da coisa julgada coletiva exige prova inequívoca de ciência da parte sobre a existência da ação coletiva no momento do ajuizamento da demanda individual. A mera condição de associado e o ajuizamento posterior de ação individual não presumem, por si só, essa ciência." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5021329-66.2025.8.24.0000, rel. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-06-2025). NOVO AGRAVO INTERNO, EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.021, DO CPC. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA, NA AÇÃO ORDINÁRIA COLETIVA DE RECONHECIMENTO DE DIREITO N. 0326927-27.2014.8.24.0023, AJUIZADO EM 29/03/2023. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA: R$ 11.898,92. SERVIDOR ESTADUAL QUE OBJETIVA A PERCEPÇÃO DOS REFLEXOS DA HORA EXTRAORDINÁRIA E DO ADICIONAL NOTURNO EM SEU 13º SALÁRIO E ADICIONAL DE FÉRIAS. INTERLOCUTÓRIA QUE HOMOLOGOU O CÁLCULO APRESENTADO PELO ESTADO DE SANTA CATARINA EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO. JULGADO MONOCRÁTICO QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO INTERPOSTO POR MAURO VIELMO MONTEIRO (EXEQUENTE), DESPROVENDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO ENTREPOSTO PELO EXECUTIVO ESTADUAL. INCONFORMISMO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (EXECUTADO). APONTADA OCORRÊNCIA DE RENÚNCIA TÁCITA AO TÍTULO EXECUTIVO FORMADO NA DEMANDA COLETIVA PROPOSTA PELO SINTESPE-SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL DE SANTA CATARINA, ANTE O POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO INDIVIDUAL. PRETEXTADA APLICABILIDADE DO ART. 104 DO CDC. ASSERÇÃO IMPROFÍCUA. PROPÓSITO ABDUZIDO. CARÊNCIA DE PROVA QUANTO À INEQUÍVOCA CIÊNCIA DO POLICIAL PENAL AUTOR EM RELAÇÃO À TRAMITAÇÃO DA AÇÃO COLETIVA PRECEDENTE. ADEMAIS, CAUSAS PATROCINADAS POR PATRONOS DIVERSOS. PRECEDENTES. "[...] da leitura dos julgados da Corte Superior, conclui-se que o art. 104 do CDC não é um direito da parte que propõe ação individual após demanda coletiva (a ponto de ensejar nulidade a favor do autor caso a intimação para suspensão não ocorra), frisando também o STJ que o autor não será parte legítima para executar a sentença coletiva quando restar demonstrada sua ciência inequívoca da existência da ação ajuizada anteriormente pelo sindicato, como ocorre quando os patronos são os mesmos em ambas as demandas (excerto do voto: TJSC, Apelação n. 5000599-72.2019.8.24.0023, rel. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-03-2022)" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5026590-46.2024.8.24.0000, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 11/06/2024). DECISÃO UNIPESSOAL MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5027432-26.2024.8.24.0000, rel. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-09-2024). AGRAVO POR INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. IMPUGNAÇÃO OPOSTA PELO ENTE ESTADUAL. CÁLCULO APRESENTADO EM IMPUGNAÇÃO, QUANTO AO VALOR SUPOSTAMENTE DEVIDO, COMO TESE SUBSIDIÁRIA. DECISÃO AGRAVADA HOMOLOGATÓRIA DO CÁLCULO. OMISSÃO, CONTUDO, QUANTO ÀS TESES PRINCIPAIS DA PEÇA IMPUGNANTE. ACLARATÓRIOS OPOSTOS E REJEITADOS, POR REDISCUSSÃO. INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO. [...] RENÚNCIA TÁCITA AOS EFEITOS ERGA OMNES DA DEMANDA COLETIVA, DIANTE DO AJUIZAMENTO POSTERIOR DE AÇÃO INDIVIDUAL. INOCORRÊNCIA NA HIPÓTESE. INAPLICABILIDADE DO ART. 104 DO CDC, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE PROVA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO AUTOR SOBRE A TRAMITAÇÃO DA AÇÃO COLETIVA. PATRONOS DIVERSOS. ENTE ESTADUAL QUE, AO CONTESTAR OS FEITOS INDIVIDUAIS, NÃO FAZ ALUSÃO À DEMANDA COLETIVA ANTECEDENTE. PRECEDENTE DESTA CÂMARA E DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. "Ora, da leitura dos julgados da Corte Superior, conclui-se que o art. 104 do CDC não é um direito da parte que propõe ação individual após demanda coletiva (a ponto de ensejar nulidade a favor do autor caso a intimação para suspensão não ocorra), frisando também o STJ que o autor não será parte legítima para executar a sentença coletiva quando restar demonstrada sua ciência inequívoca da existência da ação ajuizada anteriormente pelo sindicato, como ocorre quando os patronos são os mesmos em ambas as demandas" (excerto do voto: TJSC, Apelação n. 5000599-72.2019.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-03-2022). [...] RECURSO A QUE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. ARBITRAMENTO INVIÁVEL. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5026590-46.2024.8.24.0000, rel. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-06-2024). E mais: AI n. 5005698-82.2025.8.24.0000, deste Relator, decisão monocrática, j. 14/3/2025. Em arremate, apesar de a sentença de procedência da demanda individual inclusive já ter sido executada com o depósito do respectivo valor naqueles autos ( evento 27, DOC5 ), oportuno consignar que a decisão recorrida expressamente assentou que se deve reconhecer " a cumulação de execuções, com o abatimento dos valores anteriormente pagos pelo ente público ", em conformidade ao cálculo apresentado pelo ente federado na origem. Então, a manutenção do decisum vergastado é medida que se impõe. 5. Finalmente, não há espaço para fixação de honorários recursais, na forma da parte final do § 11 do artigo 85 do CPC, porque não atendidos os requisitos estipulados pela jurisprudência do STJ, consoante publicado na Edição 129 do Jurisprudência em Teses daquela Corte: A majoração da verba honorária sucumbencial recursal, prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015, pressupõe a existência cumulativa dos seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.03.2016, data de entrada em vigor do novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou não provido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso . Essa intelecção foi reverberada pelo Tema 1.059/STJ: " A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação ". 6. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC e no art. 132, XV, do RITJSC. Comunique-se ao juízo a quo . Intimem-se.

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Laura Lara De Almeida x Santander Leasing S.A. Arrendamento Mercantil

ID: 308715000

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0510386-31.2012.8.13.0145

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LAURA LARA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL

Intimação

Advogados:

ANTONIO MATTOS JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO SOARES DE PAULA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 4ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 4ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 0510386-31.2012.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: LAURA LARA DE ALMEIDA CPF: 073.948.726-45 RÉU: SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL CPF: 47.193.149/0001-06 SENTENÇA CONJUNTA Pje’s conexos nºs: 0510386-31.2012.8.13.0145 (Ação revisional) 0316990-89.2012.8.13.0145 (Ação de consignação) 0419612-52.2012.8.13.0145 (Ação de consignação) 0510345-64.2012.8.13.0145 (Ação de consignação) 0051884-33.2013.8.13.0145 (Ação de reintegração de posse) 0544748-25.2013.8.13.0145 (Ação Declaratória de rescisão de contrato) 0291150-04.2017.8.13.0145 (Ação revisional) Vistos, etc. LAURA LARA DE ALMEIDA, nos autos do PJe 0510386-31.2012.8.13.0145, ajuizou ação revisional em face de SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL alegando, em síntese, que celebrou contrato de arrendamento mercantil com o réu, para aquisição de veículo, tendo quitado algumas parcelas, sendo que no contrato há cobrança abusiva de valores denominados “GCA – Gastos com contrato em atraso”, “Despesas de Notificação/Cobrança” e “Serviços de Terceiros”. Ao final, requereu tutela antecipada e, no mérito, sejam declaradas nulas as cobranças de “GCA – Gastos com contrato em atraso/Despesas de Notificação/Cobrança” e “Despesas com Serviços de Terceiros”, com a restituição, em dobro, dos valores cobrados. Juntou documentos. O réu contestou (ID 9863436962, pág. 13 e ss.), onde suscitou a preliminar de carência de ação, por inépcia da inicial. No mérito, aduziu que o valor ofertado pela autora é inferior ao devido, sendo que os encargos decorrentes da inadimplência devem compor o valor da parcela. Ao final, requereu sejam os pedidos iniciais julgados improcedentes. Juntou documentos. Houve réplica (ID 9863475310, pág. 12 e ss.). Foi realizada prova pericial (ID 9863442605, pág. 21 e ss.), com manifestação das partes. Nos PJe’s 0316990-89.2012.8.13.0145, 0419612-52.2012.8.13.0145 e 0510345-64.2012.8.13.0145, LAURA LARA DE ALMEIDA ajuizou ações de consignação em pagamento em face de SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL alegando, em síntese, a cobrança abusiva de tarifas e que o réu se recusou a receber o valor devido. Ao final, requereu a procedência dos pedidos consignatórios e juntou documentos. Respondendo, o réu aduziu a preliminar de carência de ação e no mérito, que a recusa em receber os valores oferecidos pela autora foi justa, posto que inferiores ao valor devido. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. No PJe 0051884-33.2013.8.13.0145, SANTANDER LEASING S/A – ARRENDAMENTO MERCANTIL ajuizou ação de reintegração de posse em face de LAURA LARA DE ALMEIDA alegando, em síntese, que a ré se encontra em mora em relação ao pagamento das parcelas do contrato celebrado, pelo que pretende, ao final, seja reintegrado na posse do veículo. Juntou documentos. Liminar deferida (ID 9863485119, pág. 12). A ré contestou (ID 9863485121), afirmando que inexiste a alegada mora, pelo fato de ter efetuado o depósito judicial das parcelas, em valor superior ao cobrado pelo réu. Ao final, pugnou pela improcedência do pedido inicial e juntou documentos. Decisão de ID 9863485124, pág. 13, revogando a decisão liminar. No PJe 0544748-25.2013.8.13.0145, LAURA LARA DE ALMEIDA ajuizou ação de rescisão de contrato c/c indenizatória em face de SANTANDER LEASING S/A – ARRENDAMENTO MERCANTIL alegando, em síntese, que realizou financiamento de veículo, descrito na inicial e que se encontra adimplente com os pagamentos das parcelas e que seu nome foi inserido em cadastros de inadimplentes indevidamente, acarretando-lhe danos morais e materiais. Ao final, requereu a rescisão do contrato, bem como seja indenizada materialmente e moralmente. Juntou documentos. Respondendo (ID 9863495594, pág. 17 e ss.), o réu alegou, em síntese, que a autora não comprovou o fato constitutivo do seu direito, sendo que o contrato entabulado vincula as partes. Aduziu que a autora encontra-se em mora, sendo que inexistiu ato ilícito a ensejar as reparações pretendidas. Ao final, requereu sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais e juntou documentos. Houve impugnação (ID 9863495596, pág. 13 e ss.). No PJe 0291150-04.2017.8.13.0145, LAURA LARA DE ALMEIDA ajuizou ação declaratória de inexistência de débito em face de SANTANDER LEASING S/A – ARRENDAMENTO MERCANTIL alegando, em síntese, os mesmos fatos e fundamentos contidos nas ações anteriores, sendo que teve seu veículo apreendido indevidamente, mesmo adimplente, sendo indevida a cobrança das parcelas após a retomada do veículo pelo réu, pelo que pretende seja declarada a inexistência dos débitos, que ensejaram a inscrição do seu nome em cadastros de inadimplentes, tendo sofrido danos morais. Juntou documentos. Respondendo (ID 9863503845, pág. 10 e ss.), o réu arguiu a existência de litispendência em relação ao PJe 0544748-25.2013.8.13.0145, bem como a preliminar de falta de interesse processual e a prejudicial de mérito da prescrição, em relação ao pedido de indenização por danos morais. No mérito, aduziu que a propositura da ação revisional ou consignatória, não elide a mora, sendo que a autora se encontrava inadimplente, pelo que não praticou conduta ilícita. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais e juntou documentos. A autora apresentou réplica (ID 10106676167). As partes requereram o julgamento antecipado da lide. No Cumprimento de Sentença, PJe n° 5005698-80.2021.8.13.0145, o TJMG anulou a sentença conjunta proferida anteriormente, em razão da ausência de citação do réu, no PJe conexo nº 0291150-04.2017.8.13.0145 (vide Acórdão de ID 9863425596, pág. 8 e ss., contida no PJe 0510386-31.2012.8.13.0145). É o relatório. Profiro nova sentença conjunta, ante a existência de conexão. Julgo todos os processos conexos, no estado em que se encontram, eis que os argumentos das partes e as provas produzidas nos autos, são suficientes para o deslinde das ações, até porque as partes requereram o julgamento antecipado da lide. DAS PRELIMINARES: Rejeito a preliminar de inépcia da inicial arguida por SANTANDER LEASING S/A – ARRENDAMENTO MERCANTIL, no PJe n° 0510386-31.2012.8.13.0145, tendo em vista que a petição inicial preenche os requisitos legais, contendo os fatos, fundamentos e os pedidos, na forma legal, dando plenas condições para que o réu exercesse (como exerceu), o seu direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa. Também rejeito a preliminar de carência de ação, arguida pelo réu SANTANDER LEASING S/A – ARRENDAMENTO MERCANTIL nas ações de consignação em pagamento (PJe’s 0316990-89.2012.8.13.0145, 0419612-52.2012.8.13.0145 e 0510345-64.2012.8.13.0145), pelo mesmo motivo anterior, considerando que as iniciais, respectivamente, preenchem os requisitos legais, em razão da fundamentação referente à recusa no recebimento de valores e a indicação de valor que entende devido, para pagamento, sendo o pedido juridicamente possível. Inacolho a alegada litispendência arguida pelo réu SANTANDER LEASING S/A – ARRENDAMENTO MERCANTIL, no PJe 0291150-04.2017.8.13.0145, em relação ao PJe 0544748-25.2013.8.13.0145, tendo em vista que não se trata da mesma causa de pedir e do mesmo pedido, pelo fato de que no PJe 0544748-25.2013.8.13.0145, os pedidos são diversos e, ainda, que a inscrição alegada indevida ocorreu, em tese, posteriormente, após o ingresso da ação contida no PJe 0544748-25.2013.8.13.0145. No mesmo sentido, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, suscitada pelo réu SANTANDER LEASING S/A – ARRENDAMENTO MERCANTIL, no PJe 0291150-04.2017.8.13.0145, considerando que a autora possui o legítimo interesse, processual e jurídico, para ingressar com a presente ação, com base nos fatos articulados na peça de ingresso. Por fim, acolho a prejudicial de mérito da prescrição, arguida pelo réu SANTANDER LEASING S/A – ARRENDAMENTO MERCANTIL, no PJe 0291150-04.2017.8.13.0145, considerando que esse prazo (indenização por danos morais por inscrição indevida no SPC/SERASA), é de 3 anos, nos termos do artigo 206, §3º, V. do CC, prazo este que começa a contar a partir do momento em que a pessoa toma conhecimento da inscrição indevida e, na hipótese, esse fato já escoou, eis que a inscrição se deu em 2013 e, a presente ação foi distribuída em 2017. DO MÉRITO: No mérito, no PJe 0510386-31.2012.8.13.0145, pretende a autora a revisão de cláusulas contratuais, para desconstituição da cobrança de tarifas incidentes no contrato de arrendamento mercantil celebrado com o réu, quais sejam, a “GCA – Gastos com Contrato em Atraso”, “Despesas de Notificação/Cobrança” e “Despesas com Serviços de Terceiros”. Alega a autora que o réu elevou o valor das parcelas do contrato, com a cobrança destas tarifas e que não foram contratadas. Pelo que se vê da contestação, o réu não refutou as alegações contidas na inicial, sendo certo que não apontou e não demonstrou a legalidade da cobrança de algumas delas. Pois bem, realizada a prova pericial, o Perito verificou a inexistência de previsão contratual para a cobrança da tarifa denominada “GCA – Gastos com Contrato em Atraso” (resposta ao quesito 01, de ID 9863442606, pág. 1). No mesmo sentido, asseverou o expert a inexistência de previsão contratual para a cobrança da tarifa “Despesas de Notificação/Cobrança” (resposta ao quesito 03, de ID 9863442606, pág. 1). Especificamente em relação à cobrança da tarifa denominada “Serviço de Terceiros”, no julgamento do REsp. 1.578.553, sob a sistemática dos recursos repetitivos, foi fixada a tese sobre essa questão, no sentido de ser abusiva a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiro, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado, sendo que o contrato em questão foi celebrado em 16/03/2010, ou seja, antes da vigência da Resolução do CMN 3.954/11, fato pelo qual essa cobrança era permitida à época e, assim, não há falar em ilicitude da cobrança, até porque não vislumbro a hipótese de onerosidade excessiva a justificar a desconstituição da cobrança. Desse modo, ante a ausência de previsão em contrato, ilícitas somente a cobrança dos encargos denominados “GCA – Gastos com Contrato em Atraso” e “Despesas de Notificação/Cobrança”, devendo a autora ser restituída dos valores cobrados a esse título, desde que devidamente comprovados nos autos, em dobro, na forma do parágrafo único, do art. 42, do CDC. Em relação ao pedido, referente à tutela inibitória, formulado pela autora, no sentido de que o réu se abstenha de praticar qualquer ato que importe em retomada do bem, enquanto as parcelas estiverem quitadas, deve ser julgado improcedente, posto que fere o princípio constitucional do direito de ação. Nas ações de consignação em pagamento (PJe’s 0316990-89.2012.8.13.0145, 0419612-52.2012.8.13.0145 e 0510345-64.2012.8.13.0145), a autora LAURA LARA DE ALMEIDA realizou depósitos dos valores da parcelas vencidas, diante da cobrança, pelo réu, de tarifas não contratadas, sendo que o réu alegou ser legítima a recusa. Razão não assiste ao réu, posto que as tarifas são ilegais (“GCA – Gastos com Contrato em Atraso” e “Despesas de Notificação/Cobrança”), conforme fundamentação acima, sendo certo que o réu não informou e justificou qual ou quais os valores seriam devidos, contrariando a norma do art. 544, IV, parágrafo único, do CPC, pelo que se reputam devidos os valores consignados pela autora, devendo ser julgados procedentes os pedidos consignatórios, com a declaração de quitação das parcelas indicadas nas respectivas ações. No PJe 0051884-33.2013.8.13.0145, ação de reintegração de posse, o autor SANTANDER LEASING S/A – ARRENDAMENTO MERCANTIL, pretende seja reintegrado na posse do veículo, objeto de financiamento, alegando se encontrar a ré LAURA LARA DE ALMEIDA em mora, a partir da parcela 25. Pelo que se vê dos autos, razão assiste à ré LAURA LARA DE ALMEIDA, posto que os valores das parcelas em questão se encontravam depositadas judicialmente, conforme ações de consignação em pagamento (PJe’s 0316990-89.2012.8.13.0145, 0419612-52.2012.8.13.0145 e 0510345-64.2012.8.13.0145), cujos pedidos foram julgados procedentes, conforme fundamentação acima, fato pelo qual a ré LAURA LARA DE ALMEIDA afastou a mora. Desse modo, o pedido contido na ação de reintegração de posse deve ser julgado improcedente. No tocante à ação declaratória de rescisão de contrato (PJe 0544748-25.2013.8.13.0145), por culpa do réu, deve ser julgado procedente, eis que, conforme fundamentado supra, inexistia a mora a justificar ajuizamento de ação de reintegração de posse e posterior retomada do veículo solicitado pelo réu. Isso porque, nos termos dos art. 475, do CC, a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir lhe exigir o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. Em sendo assim, a rescisão contratual, por culpa exclusiva do réu, acarreta na restituição dos valores pagos pela autora durante a vigência do contrato, até a data do cumprimento do mandado de reintegração de posse, nos autos do PJe 0051884-33.2013.8.13.0145, qual seja, 16/05/2013, tendo em vista que a partir desta data, a autora foi alijada da posse do veículo, devendo as partes retornarem ao status quo ante. Por fim, fica a autora desobrigada, a partir de 16/05/2013, quanto ao pagamento das parcelas do contrato. No tocante ao pedido indenizatório por danos morais, verifica-se que a retomada indevida do veículo, ante a ausência da mora da requerente, acarretou à autora danos que extrapolam os meros aborrecimentos, eis que foi privada de utilizar o veículo nos seus afazeres diários, mesmo adimplente. A fixação de valor por dano imaterial, na hipótese dos autos, não pode ser irrelevante, devendo o julgador observar a gravidade fato, a capacidade financeira das partes, bem como atentar aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Assim, atento aos princípios retro citados, fixo o valor da indenização em R$30.000,00. Por fim, no tocante ao pedido contido no item “6”, da inicial, do PJe 0544748-25.2013.8.13.0145, não procede, isso porque, nos termos da Súmula 159, do STF, somente é cabível se houver má fá, o que inocorre na hipótese, até porque houve discussão judicial a respeito das cobranças, em razão dos processos conexos ingressados. Por fim, em relação aos pedidos formulados no PJe 0291150-04.2017.8.13.0145, na ação de declaração de inexistência de débito, denota-se que o réu SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL inseriu o nome da autora no rol dos cadastros de devedores indevidamente, em razão da inexistência da mora da autora, pelo que houve inscrição ilegítima, devendo este apontamento ser excluído. Por derradeiro, não há falar em condenar o réu por litigância de má-fé, eis que inexistentes as hipóteses do artigo 80, do CPC, até porque utilizou-se o suplicado do seu legítimo direito de ação, previsto constitucionalmente. Em razão da rescisão contratual, os valores consignados devem ser devolvidos à autora Laura Lara de Almeida, eis que houve rescisão, por culpa do réu. Posto isso, acolho a prejudicial de mérito da prescrição, arguida pelo réu SANTANDER LEASING S/A – ARRENDAMENTO MERCANTIL, no PJe 0291150-04.2017.8.13.0145, em relação ao pedido de indenização por danos morais e, no mérito: a) na ação de revisão de cláusulas contratuais, PJe 0510386-31.2012.8.13.0145, julgo procedentes, em parte, os pedidos iniciais para: a.1) declarar a nulidade da cobrança de “GCA - Gastos com Contrato em Atraso e Despesas de Notificação/Cobrança” e, a.2) condenar o réu a restituir à autora, em dobro, todos os valores cobrados a título de “GCA - Gastos com Contrato em Atraso e Despesas de Notificação/Cobrança”, desde que devidamente comprovados nos autos, tudo corrigido monetariamente (CGJ), a partir da data de cada pagamento, com juros de mora de 1% a.m., a partir da citação, até a data 29/08/2024 e, a partir da data de 30/08/2024, na forma do art. 406 e §§, do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/24. b) na ação de reintegração de posse, PJe 0051884-33.2013.8.13.0145, julgo improcedente o pedido inicial; c) na ação declaratória de rescisão de contrato (PJe 0544748-25.2013.8.13.0145), julgo procedentes, em parte, os pedidos iniciais para: c.1) rescindir o contrato de financiamento, objeto da ação; c.2) condenar o réu a restituir todos valores pagos pela autora durante a vigência do contrato, até a data do cumprimento do mandado de reintegração de posse, nos autos do PJe 0051884-33.2013.8.13.0145, qual seja, 16/05/2013, tudo corrigido monetariamente (CGJ), a partir da data de cada pagamento, com juros de mora de 1% a.m., a partir da citação, até a data 29/08/2024 e, a partir da data de 30/08/2024, na forma do art. 406 e §§, do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/24; c.3) condenar o réu a pagar indenização por danos morais à autora, no valor de R$30.000,00, corrigido monetariamente (CGJ) e acrescido de juros de mora, na forma do art. 406 e §§, do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/24, ambos a contar da data desta sentença (Súmula 362 e REsp 903.258/RS, do STJ e art. 407. CC e, c.4) desobrigar autora, no tocante ao pagamento das parcelas do contrato, a partir de 16/05/2013; d) na ação de declaração de inexistência de débito, PJe 0291150-04.2017.8.13.0145, julgo procedente, em parte, o pedido inicial, para declarar a inexistência do débito, que originou a inscrição do nome da autora nos cadastros restritivos de crédito, devendo ser excluído, de forma definitiva, este apontamento e, e) nas ações de consignação em pagamento (PJe’s 0316990-89.2012.8.13.0145, 0419612-52.2012.8.13.0145 e 0510345-64.2012.8.13.0145), julgo procedentes os pedidos consignatórios, com a declaração de quitação das parcelas indicadas nas respectivas ações. Na ação de revisão de cláusulas contratuais, PJe 0510386-31.2012.8.13.0145, tendo a autora decaído na parte mínima do pedido, condeno o réu, por inteiro, nas custas processuais, honorários periciais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação. Na ação de reintegração de posse, PJe 0051884-33.2013.8.13.0145, condeno o banco autor nas custas processuais e honorários advocatícios, de 10% do valor da causa. Na ação declaratória de rescisão de contrato, PJe 0544748-25.2013.8.13.0145, tendo a autora decaído na parte mínima do pedido, condeno o réu, por inteiro, nas custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação. Na ação de declaração de inexistência de débito, PJe 0291150-04.2017.8.13.0145, ante a sucumbência recíproca, condeno os litigantes, em partes iguais, nas custas processuais. Condeno o réu a pagar honorários advocatícios em favor do advogado da autora, em 10% do valor da inscrição no órgão de proteção ao crédito. Condeno a autora a pagar honorários advocatícios em favor do advogado do réu, em 10% do valor pedido na indenização por danos morais, eis que sucumbiu neste pedido. Fica suspensa a exigibilidade dos encargos acima em relação à autora, eis que beneficiada pela justiça gratuita. Por fim, ficam as partes cientes de que em se tratando de sentença conjunta, em ações conexas, deve o princípio da unicidade recursal ser observado, no sentido de haver um único recurso a ser interposto, para impugnar a decisão como um todo. P. R. I. Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica. SILVEMAR JOSÉ HENRIQUES SALGADO JUIZ DE DIREITO

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Laura Lara De Almeida x Santander Leasing S.A. Arrendamento Mercantil

ID: 308006195

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0291150-04.2017.8.13.0145

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LAURA LARA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL

Intimação

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO SOARES DE PAULA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MATTOS JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THAIS ALBANO LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 4ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 4ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 0291150-04.2017.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: LAURA LARA DE ALMEIDA CPF: 073.948.726-45 RÉU: SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL CPF: 47.193.149/0001-06 SENTENÇA CONJUNTA Pje’s conexos nºs: 0510386-31.2012.8.13.0145 (Ação revisional) 0316990-89.2012.8.13.0145 (Ação de consignação) 0419612-52.2012.8.13.0145 (Ação de consignação) 0510345-64.2012.8.13.0145 (Ação de consignação) 0051884-33.2013.8.13.0145 (Ação de reintegração de posse) 0544748-25.2013.8.13.0145 (Ação Declaratória de rescisão de contrato) 0291150-04.2017.8.13.0145 (Ação revisional) Vistos, etc. LAURA LARA DE ALMEIDA, nos autos do PJe 0510386-31.2012.8.13.0145, ajuizou ação revisional em face de SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL alegando, em síntese, que celebrou contrato de arrendamento mercantil com o réu, para aquisição de veículo, tendo quitado algumas parcelas, sendo que no contrato há cobrança abusiva de valores denominados “GCA – Gastos com contrato em atraso”, “Despesas de Notificação/Cobrança” e “Serviços de Terceiros”. Ao final, requereu tutela antecipada e, no mérito, sejam declaradas nulas as cobranças de “GCA – Gastos com contrato em atraso/Despesas de Notificação/Cobrança” e “Despesas com Serviços de Terceiros”, com a restituição, em dobro, dos valores cobrados. Juntou documentos. O réu contestou (ID 9863436962, pág. 13 e ss.), onde suscitou a preliminar de carência de ação, por inépcia da inicial. No mérito, aduziu que o valor ofertado pela autora é inferior ao devido, sendo que os encargos decorrentes da inadimplência devem compor o valor da parcela. Ao final, requereu sejam os pedidos iniciais julgados improcedentes. Juntou documentos. Houve réplica (ID 9863475310, pág. 12 e ss.). Foi realizada prova pericial (ID 9863442605, pág. 21 e ss.), com manifestação das partes. Nos PJe’s 0316990-89.2012.8.13.0145, 0419612-52.2012.8.13.0145 e 0510345-64.2012.8.13.0145, LAURA LARA DE ALMEIDA ajuizou ações de consignação em pagamento em face de SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL alegando, em síntese, a cobrança abusiva de tarifas e que o réu se recusou a receber o valor devido. Ao final, requereu a procedência dos pedidos consignatórios e juntou documentos. Respondendo, o réu aduziu a preliminar de carência de ação e no mérito, que a recusa em receber os valores oferecidos pela autora foi justa, posto que inferiores ao valor devido. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. No PJe 0051884-33.2013.8.13.0145, SANTANDER LEASING S/A – ARRENDAMENTO MERCANTIL ajuizou ação de reintegração de posse em face de LAURA LARA DE ALMEIDA alegando, em síntese, que a ré se encontra em mora em relação ao pagamento das parcelas do contrato celebrado, pelo que pretende, ao final, seja reintegrado na posse do veículo. Juntou documentos. Liminar deferida (ID 9863485119, pág. 12). A ré contestou (ID 9863485121), afirmando que inexiste a alegada mora, pelo fato de ter efetuado o depósito judicial das parcelas, em valor superior ao cobrado pelo réu. Ao final, pugnou pela improcedência do pedido inicial e juntou documentos. Decisão de ID 9863485124, pág. 13, revogando a decisão liminar. No PJe 0544748-25.2013.8.13.0145, LAURA LARA DE ALMEIDA ajuizou ação de rescisão de contrato c/c indenizatória em face de SANTANDER LEASING S/A – ARRENDAMENTO MERCANTIL alegando, em síntese, que realizou financiamento de veículo, descrito na inicial e que se encontra adimplente com os pagamentos das parcelas e que seu nome foi inserido em cadastros de inadimplentes indevidamente, acarretando-lhe danos morais e materiais. Ao final, requereu a rescisão do contrato, bem como seja indenizada materialmente e moralmente. Juntou documentos. Respondendo (ID 9863495594, pág. 17 e ss.), o réu alegou, em síntese, que a autora não comprovou o fato constitutivo do seu direito, sendo que o contrato entabulado vincula as partes. Aduziu que a autora encontra-se em mora, sendo que inexistiu ato ilícito a ensejar as reparações pretendidas. Ao final, requereu sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais e juntou documentos. Houve impugnação (ID 9863495596, pág. 13 e ss.). No PJe 0291150-04.2017.8.13.0145, LAURA LARA DE ALMEIDA ajuizou ação declaratória de inexistência de débito em face de SANTANDER LEASING S/A – ARRENDAMENTO MERCANTIL alegando, em síntese, os mesmos fatos e fundamentos contidos nas ações anteriores, sendo que teve seu veículo apreendido indevidamente, mesmo adimplente, sendo indevida a cobrança das parcelas após a retomada do veículo pelo réu, pelo que pretende seja declarada a inexistência dos débitos, que ensejaram a inscrição do seu nome em cadastros de inadimplentes, tendo sofrido danos morais. Juntou documentos. Respondendo (ID 9863503845, pág. 10 e ss.), o réu arguiu a existência de litispendência em relação ao PJe 0544748-25.2013.8.13.0145, bem como a preliminar de falta de interesse processual e a prejudicial de mérito da prescrição, em relação ao pedido de indenização por danos morais. No mérito, aduziu que a propositura da ação revisional ou consignatória, não elide a mora, sendo que a autora se encontrava inadimplente, pelo que não praticou conduta ilícita. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais e juntou documentos. A autora apresentou réplica (ID 10106676167). As partes requereram o julgamento antecipado da lide. No Cumprimento de Sentença, PJe n° 5005698-80.2021.8.13.0145, o TJMG anulou a sentença conjunta proferida anteriormente, em razão da ausência de citação do réu, no PJe conexo nº 0291150-04.2017.8.13.0145 (vide Acórdão de ID 9863425596, pág. 8 e ss., contida no PJe 0510386-31.2012.8.13.0145). É o relatório. Profiro nova sentença conjunta, ante a existência de conexão. Julgo todos os processos conexos, no estado em que se encontram, eis que os argumentos das partes e as provas produzidas nos autos, são suficientes para o deslinde das ações, até porque as partes requereram o julgamento antecipado da lide. DAS PRELIMINARES: Rejeito a preliminar de inépcia da inicial arguida por SANTANDER LEASING S/A – ARRENDAMENTO MERCANTIL, no PJe n° 0510386-31.2012.8.13.0145, tendo em vista que a petição inicial preenche os requisitos legais, contendo os fatos, fundamentos e os pedidos, na forma legal, dando plenas condições para que o réu exercesse (como exerceu), o seu direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa. Também rejeito a preliminar de carência de ação, arguida pelo réu SANTANDER LEASING S/A – ARRENDAMENTO MERCANTIL nas ações de consignação em pagamento (PJe’s 0316990-89.2012.8.13.0145, 0419612-52.2012.8.13.0145 e 0510345-64.2012.8.13.0145), pelo mesmo motivo anterior, considerando que as iniciais, respectivamente, preenchem os requisitos legais, em razão da fundamentação referente à recusa no recebimento de valores e a indicação de valor que entende devido, para pagamento, sendo o pedido juridicamente possível. Inacolho a alegada litispendência arguida pelo réu SANTANDER LEASING S/A – ARRENDAMENTO MERCANTIL, no PJe 0291150-04.2017.8.13.0145, em relação ao PJe 0544748-25.2013.8.13.0145, tendo em vista que não se trata da mesma causa de pedir e do mesmo pedido, pelo fato de que no PJe 0544748-25.2013.8.13.0145, os pedidos são diversos e, ainda, que a inscrição alegada indevida ocorreu, em tese, posteriormente, após o ingresso da ação contida no PJe 0544748-25.2013.8.13.0145. No mesmo sentido, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, suscitada pelo réu SANTANDER LEASING S/A – ARRENDAMENTO MERCANTIL, no PJe 0291150-04.2017.8.13.0145, considerando que a autora possui o legítimo interesse, processual e jurídico, para ingressar com a presente ação, com base nos fatos articulados na peça de ingresso. Por fim, acolho a prejudicial de mérito da prescrição, arguida pelo réu SANTANDER LEASING S/A – ARRENDAMENTO MERCANTIL, no PJe 0291150-04.2017.8.13.0145, considerando que esse prazo (indenização por danos morais por inscrição indevida no SPC/SERASA), é de 3 anos, nos termos do artigo 206, §3º, V. do CC, prazo este que começa a contar a partir do momento em que a pessoa toma conhecimento da inscrição indevida e, na hipótese, esse fato já escoou, eis que a inscrição se deu em 2013 e, a presente ação foi distribuída em 2017. DO MÉRITO: No mérito, no PJe 0510386-31.2012.8.13.0145, pretende a autora a revisão de cláusulas contratuais, para desconstituição da cobrança de tarifas incidentes no contrato de arrendamento mercantil celebrado com o réu, quais sejam, a “GCA – Gastos com Contrato em Atraso”, “Despesas de Notificação/Cobrança” e “Despesas com Serviços de Terceiros”. Alega a autora que o réu elevou o valor das parcelas do contrato, com a cobrança destas tarifas e que não foram contratadas. Pelo que se vê da contestação, o réu não refutou as alegações contidas na inicial, sendo certo que não apontou e não demonstrou a legalidade da cobrança de algumas delas. Pois bem, realizada a prova pericial, o Perito verificou a inexistência de previsão contratual para a cobrança da tarifa denominada “GCA – Gastos com Contrato em Atraso” (resposta ao quesito 01, de ID 9863442606, pág. 1). No mesmo sentido, asseverou o expert a inexistência de previsão contratual para a cobrança da tarifa “Despesas de Notificação/Cobrança” (resposta ao quesito 03, de ID 9863442606, pág. 1). Especificamente em relação à cobrança da tarifa denominada “Serviço de Terceiros”, no julgamento do REsp. 1.578.553, sob a sistemática dos recursos repetitivos, foi fixada a tese sobre essa questão, no sentido de ser abusiva a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiro, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado, sendo que o contrato em questão foi celebrado em 16/03/2010, ou seja, antes da vigência da Resolução do CMN 3.954/11, fato pelo qual essa cobrança era permitida à época e, assim, não há falar em ilicitude da cobrança, até porque não vislumbro a hipótese de onerosidade excessiva a justificar a desconstituição da cobrança. Desse modo, ante a ausência de previsão em contrato, ilícitas somente a cobrança dos encargos denominados “GCA – Gastos com Contrato em Atraso” e “Despesas de Notificação/Cobrança”, devendo a autora ser restituída dos valores cobrados a esse título, desde que devidamente comprovados nos autos, em dobro, na forma do parágrafo único, do art. 42, do CDC. Em relação ao pedido, referente à tutela inibitória, formulado pela autora, no sentido de que o réu se abstenha de praticar qualquer ato que importe em retomada do bem, enquanto as parcelas estiverem quitadas, deve ser julgado improcedente, posto que fere o princípio constitucional do direito de ação. Nas ações de consignação em pagamento (PJe’s 0316990-89.2012.8.13.0145, 0419612-52.2012.8.13.0145 e 0510345-64.2012.8.13.0145), a autora LAURA LARA DE ALMEIDA realizou depósitos dos valores da parcelas vencidas, diante da cobrança, pelo réu, de tarifas não contratadas, sendo que o réu alegou ser legítima a recusa. Razão não assiste ao réu, posto que as tarifas são ilegais (“GCA – Gastos com Contrato em Atraso” e “Despesas de Notificação/Cobrança”), conforme fundamentação acima, sendo certo que o réu não informou e justificou qual ou quais os valores seriam devidos, contrariando a norma do art. 544, IV, parágrafo único, do CPC, pelo que se reputam devidos os valores consignados pela autora, devendo ser julgados procedentes os pedidos consignatórios, com a declaração de quitação das parcelas indicadas nas respectivas ações. No PJe 0051884-33.2013.8.13.0145, ação de reintegração de posse, o autor SANTANDER LEASING S/A – ARRENDAMENTO MERCANTIL, pretende seja reintegrado na posse do veículo, objeto de financiamento, alegando se encontrar a ré LAURA LARA DE ALMEIDA em mora, a partir da parcela 25. Pelo que se vê dos autos, razão assiste à ré LAURA LARA DE ALMEIDA, posto que os valores das parcelas em questão se encontravam depositadas judicialmente, conforme ações de consignação em pagamento (PJe’s 0316990-89.2012.8.13.0145, 0419612-52.2012.8.13.0145 e 0510345-64.2012.8.13.0145), cujos pedidos foram julgados procedentes, conforme fundamentação acima, fato pelo qual a ré LAURA LARA DE ALMEIDA afastou a mora. Desse modo, o pedido contido na ação de reintegração de posse deve ser julgado improcedente. No tocante à ação declaratória de rescisão de contrato (PJe 0544748-25.2013.8.13.0145), por culpa do réu, deve ser julgado procedente, eis que, conforme fundamentado supra, inexistia a mora a justificar ajuizamento de ação de reintegração de posse e posterior retomada do veículo solicitado pelo réu. Isso porque, nos termos dos art. 475, do CC, a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir lhe exigir o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. Em sendo assim, a rescisão contratual, por culpa exclusiva do réu, acarreta na restituição dos valores pagos pela autora durante a vigência do contrato, até a data do cumprimento do mandado de reintegração de posse, nos autos do PJe 0051884-33.2013.8.13.0145, qual seja, 16/05/2013, tendo em vista que a partir desta data, a autora foi alijada da posse do veículo, devendo as partes retornarem ao status quo ante. Por fim, fica a autora desobrigada, a partir de 16/05/2013, quanto ao pagamento das parcelas do contrato. No tocante ao pedido indenizatório por danos morais, verifica-se que a retomada indevida do veículo, ante a ausência da mora da requerente, acarretou à autora danos que extrapolam os meros aborrecimentos, eis que foi privada de utilizar o veículo nos seus afazeres diários, mesmo adimplente. A fixação de valor por dano imaterial, na hipótese dos autos, não pode ser irrelevante, devendo o julgador observar a gravidade fato, a capacidade financeira das partes, bem como atentar aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Assim, atento aos princípios retro citados, fixo o valor da indenização em R$30.000,00. Por fim, no tocante ao pedido contido no item “6”, da inicial, do PJe 0544748-25.2013.8.13.0145, não procede, isso porque, nos termos da Súmula 159, do STF, somente é cabível se houver má fá, o que inocorre na hipótese, até porque houve discussão judicial a respeito das cobranças, em razão dos processos conexos ingressados. Por fim, em relação aos pedidos formulados no PJe 0291150-04.2017.8.13.0145, na ação de declaração de inexistência de débito, denota-se que o réu SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL inseriu o nome da autora no rol dos cadastros de devedores indevidamente, em razão da inexistência da mora da autora, pelo que houve inscrição ilegítima, devendo este apontamento ser excluído. Por derradeiro, não há falar em condenar o réu por litigância de má-fé, eis que inexistentes as hipóteses do artigo 80, do CPC, até porque utilizou-se o suplicado do seu legítimo direito de ação, previsto constitucionalmente. Em razão da rescisão contratual, os valores consignados devem ser devolvidos à autora Laura Lara de Almeida, eis que houve rescisão, por culpa do réu. Posto isso, acolho a prejudicial de mérito da prescrição, arguida pelo réu SANTANDER LEASING S/A – ARRENDAMENTO MERCANTIL, no PJe 0291150-04.2017.8.13.0145, em relação ao pedido de indenização por danos morais e, no mérito: a) na ação de revisão de cláusulas contratuais, PJe 0510386-31.2012.8.13.0145, julgo procedentes, em parte, os pedidos iniciais para: a.1) declarar a nulidade da cobrança de “GCA - Gastos com Contrato em Atraso e Despesas de Notificação/Cobrança” e, a.2) condenar o réu a restituir à autora, em dobro, todos os valores cobrados a título de “GCA - Gastos com Contrato em Atraso e Despesas de Notificação/Cobrança”, desde que devidamente comprovados nos autos, tudo corrigido monetariamente (CGJ), a partir da data de cada pagamento, com juros de mora de 1% a.m., a partir da citação, até a data 29/08/2024 e, a partir da data de 30/08/2024, na forma do art. 406 e §§, do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/24. b) na ação de reintegração de posse, PJe 0051884-33.2013.8.13.0145, julgo improcedente o pedido inicial; c) na ação declaratória de rescisão de contrato (PJe 0544748-25.2013.8.13.0145), julgo procedentes, em parte, os pedidos iniciais para: c.1) rescindir o contrato de financiamento, objeto da ação; c.2) condenar o réu a restituir todos valores pagos pela autora durante a vigência do contrato, até a data do cumprimento do mandado de reintegração de posse, nos autos do PJe 0051884-33.2013.8.13.0145, qual seja, 16/05/2013, tudo corrigido monetariamente (CGJ), a partir da data de cada pagamento, com juros de mora de 1% a.m., a partir da citação, até a data 29/08/2024 e, a partir da data de 30/08/2024, na forma do art. 406 e §§, do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/24; c.3) condenar o réu a pagar indenização por danos morais à autora, no valor de R$30.000,00, corrigido monetariamente (CGJ) e acrescido de juros de mora, na forma do art. 406 e §§, do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/24, ambos a contar da data desta sentença (Súmula 362 e REsp 903.258/RS, do STJ e art. 407. CC e, c.4) desobrigar autora, no tocante ao pagamento das parcelas do contrato, a partir de 16/05/2013; d) na ação de declaração de inexistência de débito, PJe 0291150-04.2017.8.13.0145, julgo procedente, em parte, o pedido inicial, para declarar a inexistência do débito, que originou a inscrição do nome da autora nos cadastros restritivos de crédito, devendo ser excluído, de forma definitiva, este apontamento e, e) nas ações de consignação em pagamento (PJe’s 0316990-89.2012.8.13.0145, 0419612-52.2012.8.13.0145 e 0510345-64.2012.8.13.0145), julgo procedentes os pedidos consignatórios, com a declaração de quitação das parcelas indicadas nas respectivas ações. Na ação de revisão de cláusulas contratuais, PJe 0510386-31.2012.8.13.0145, tendo a autora decaído na parte mínima do pedido, condeno o réu, por inteiro, nas custas processuais, honorários periciais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação. Na ação de reintegração de posse, PJe 0051884-33.2013.8.13.0145, condeno o banco autor nas custas processuais e honorários advocatícios, de 10% do valor da causa. Na ação declaratória de rescisão de contrato, PJe 0544748-25.2013.8.13.0145, tendo a autora decaído na parte mínima do pedido, condeno o réu, por inteiro, nas custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação. Na ação de declaração de inexistência de débito, PJe 0291150-04.2017.8.13.0145, ante a sucumbência recíproca, condeno os litigantes, em partes iguais, nas custas processuais. Condeno o réu a pagar honorários advocatícios em favor do advogado da autora, em 10% do valor da inscrição no órgão de proteção ao crédito. Condeno a autora a pagar honorários advocatícios em favor do advogado do réu, em 10% do valor pedido na indenização por danos morais, eis que sucumbiu neste pedido. Fica suspensa a exigibilidade dos encargos acima em relação à autora, eis que beneficiada pela justiça gratuita. Por fim, ficam as partes cientes de que em se tratando de sentença conjunta, em ações conexas, deve o princípio da unicidade recursal ser observado, no sentido de haver um único recurso a ser interposto, para impugnar a decisão como um todo. P. R. I. Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica. SILVEMAR JOSÉ HENRIQUES SALGADO JUIZ DE DIREITO

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Laura Lara De Almeida x Santander Leasing S.A. Arrendamento Mercantil

ID: 307799089

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 0510345-64.2012.8.13.0145

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LAURA LARA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL

Intimação

Advogados:

BRUNO SOARES DE PAULA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MATTOS JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 4ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 4ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 0510345-64.2012.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) ASSUNTO: [Arrendamento Mercantil] AUTOR: LAURA LARA DE ALMEIDA CPF: 073.948.726-45 RÉU: SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL CPF: 47.193.149/0001-06 SENTENÇA CONJUNTA Pje’s conexos nºs: 0510386-31.2012.8.13.0145 (Ação revisional) 0316990-89.2012.8.13.0145 (Ação de consignação) 0419612-52.2012.8.13.0145 (Ação de consignação) 0510345-64.2012.8.13.0145 (Ação de consignação) 0051884-33.2013.8.13.0145 (Ação de reintegração de posse) 0544748-25.2013.8.13.0145 (Ação Declaratória de rescisão de contrato) 0291150-04.2017.8.13.0145 (Ação revisional) Vistos, etc. LAURA LARA DE ALMEIDA, nos autos do PJe 0510386-31.2012.8.13.0145, ajuizou ação revisional em face de SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL alegando, em síntese, que celebrou contrato de arrendamento mercantil com o réu, para aquisição de veículo, tendo quitado algumas parcelas, sendo que no contrato há cobrança abusiva de valores denominados “GCA – Gastos com contrato em atraso”, “Despesas de Notificação/Cobrança” e “Serviços de Terceiros”. Ao final, requereu tutela antecipada e, no mérito, sejam declaradas nulas as cobranças de “GCA – Gastos com contrato em atraso/Despesas de Notificação/Cobrança” e “Despesas com Serviços de Terceiros”, com a restituição, em dobro, dos valores cobrados. Juntou documentos. O réu contestou (ID 9863436962, pág. 13 e ss.), onde suscitou a preliminar de carência de ação, por inépcia da inicial. No mérito, aduziu que o valor ofertado pela autora é inferior ao devido, sendo que os encargos decorrentes da inadimplência devem compor o valor da parcela. Ao final, requereu sejam os pedidos iniciais julgados improcedentes. Juntou documentos. Houve réplica (ID 9863475310, pág. 12 e ss.). Foi realizada prova pericial (ID 9863442605, pág. 21 e ss.), com manifestação das partes. Nos PJe’s 0316990-89.2012.8.13.0145, 0419612-52.2012.8.13.0145 e 0510345-64.2012.8.13.0145, LAURA LARA DE ALMEIDA ajuizou ações de consignação em pagamento em face de SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL alegando, em síntese, a cobrança abusiva de tarifas e que o réu se recusou a receber o valor devido. Ao final, requereu a procedência dos pedidos consignatórios e juntou documentos. Respondendo, o réu aduziu a preliminar de carência de ação e no mérito, que a recusa em receber os valores oferecidos pela autora foi justa, posto que inferiores ao valor devido. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. No PJe 0051884-33.2013.8.13.0145, SANTANDER LEASING S/A – ARRENDAMENTO MERCANTIL ajuizou ação de reintegração de posse em face de LAURA LARA DE ALMEIDA alegando, em síntese, que a ré se encontra em mora em relação ao pagamento das parcelas do contrato celebrado, pelo que pretende, ao final, seja reintegrado na posse do veículo. Juntou documentos. Liminar deferida (ID 9863485119, pág. 12). A ré contestou (ID 9863485121), afirmando que inexiste a alegada mora, pelo fato de ter efetuado o depósito judicial das parcelas, em valor superior ao cobrado pelo réu. Ao final, pugnou pela improcedência do pedido inicial e juntou documentos. Decisão de ID 9863485124, pág. 13, revogando a decisão liminar. No PJe 0544748-25.2013.8.13.0145, LAURA LARA DE ALMEIDA ajuizou ação de rescisão de contrato c/c indenizatória em face de SANTANDER LEASING S/A – ARRENDAMENTO MERCANTIL alegando, em síntese, que realizou financiamento de veículo, descrito na inicial e que se encontra adimplente com os pagamentos das parcelas e que seu nome foi inserido em cadastros de inadimplentes indevidamente, acarretando-lhe danos morais e materiais. Ao final, requereu a rescisão do contrato, bem como seja indenizada materialmente e moralmente. Juntou documentos. Respondendo (ID 9863495594, pág. 17 e ss.), o réu alegou, em síntese, que a autora não comprovou o fato constitutivo do seu direito, sendo que o contrato entabulado vincula as partes. Aduziu que a autora encontra-se em mora, sendo que inexistiu ato ilícito a ensejar as reparações pretendidas. Ao final, requereu sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais e juntou documentos. Houve impugnação (ID 9863495596, pág. 13 e ss.). No PJe 0291150-04.2017.8.13.0145, LAURA LARA DE ALMEIDA ajuizou ação declaratória de inexistência de débito em face de SANTANDER LEASING S/A – ARRENDAMENTO MERCANTIL alegando, em síntese, os mesmos fatos e fundamentos contidos nas ações anteriores, sendo que teve seu veículo apreendido indevidamente, mesmo adimplente, sendo indevida a cobrança das parcelas após a retomada do veículo pelo réu, pelo que pretende seja declarada a inexistência dos débitos, que ensejaram a inscrição do seu nome em cadastros de inadimplentes, tendo sofrido danos morais. Juntou documentos. Respondendo (ID 9863503845, pág. 10 e ss.), o réu arguiu a existência de litispendência em relação ao PJe 0544748-25.2013.8.13.0145, bem como a preliminar de falta de interesse processual e a prejudicial de mérito da prescrição, em relação ao pedido de indenização por danos morais. No mérito, aduziu que a propositura da ação revisional ou consignatória, não elide a mora, sendo que a autora se encontrava inadimplente, pelo que não praticou conduta ilícita. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais e juntou documentos. A autora apresentou réplica (ID 10106676167). As partes requereram o julgamento antecipado da lide. No Cumprimento de Sentença, PJe n° 5005698-80.2021.8.13.0145, o TJMG anulou a sentença conjunta proferida anteriormente, em razão da ausência de citação do réu, no PJe conexo nº 0291150-04.2017.8.13.0145 (vide Acórdão de ID 9863425596, pág. 8 e ss., contida no PJe 0510386-31.2012.8.13.0145). É o relatório. Profiro nova sentença conjunta, ante a existência de conexão. Julgo todos os processos conexos, no estado em que se encontram, eis que os argumentos das partes e as provas produzidas nos autos, são suficientes para o deslinde das ações, até porque as partes requereram o julgamento antecipado da lide. DAS PRELIMINARES: Rejeito a preliminar de inépcia da inicial arguida por SANTANDER LEASING S/A – ARRENDAMENTO MERCANTIL, no PJe n° 0510386-31.2012.8.13.0145, tendo em vista que a petição inicial preenche os requisitos legais, contendo os fatos, fundamentos e os pedidos, na forma legal, dando plenas condições para que o réu exercesse (como exerceu), o seu direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa. Também rejeito a preliminar de carência de ação, arguida pelo réu SANTANDER LEASING S/A – ARRENDAMENTO MERCANTIL nas ações de consignação em pagamento (PJe’s 0316990-89.2012.8.13.0145, 0419612-52.2012.8.13.0145 e 0510345-64.2012.8.13.0145), pelo mesmo motivo anterior, considerando que as iniciais, respectivamente, preenchem os requisitos legais, em razão da fundamentação referente à recusa no recebimento de valores e a indicação de valor que entende devido, para pagamento, sendo o pedido juridicamente possível. Inacolho a alegada litispendência arguida pelo réu SANTANDER LEASING S/A – ARRENDAMENTO MERCANTIL, no PJe 0291150-04.2017.8.13.0145, em relação ao PJe 0544748-25.2013.8.13.0145, tendo em vista que não se trata da mesma causa de pedir e do mesmo pedido, pelo fato de que no PJe 0544748-25.2013.8.13.0145, os pedidos são diversos e, ainda, que a inscrição alegada indevida ocorreu, em tese, posteriormente, após o ingresso da ação contida no PJe 0544748-25.2013.8.13.0145. No mesmo sentido, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, suscitada pelo réu SANTANDER LEASING S/A – ARRENDAMENTO MERCANTIL, no PJe 0291150-04.2017.8.13.0145, considerando que a autora possui o legítimo interesse, processual e jurídico, para ingressar com a presente ação, com base nos fatos articulados na peça de ingresso. Por fim, acolho a prejudicial de mérito da prescrição, arguida pelo réu SANTANDER LEASING S/A – ARRENDAMENTO MERCANTIL, no PJe 0291150-04.2017.8.13.0145, considerando que esse prazo (indenização por danos morais por inscrição indevida no SPC/SERASA), é de 3 anos, nos termos do artigo 206, §3º, V. do CC, prazo este que começa a contar a partir do momento em que a pessoa toma conhecimento da inscrição indevida e, na hipótese, esse fato já escoou, eis que a inscrição se deu em 2013 e, a presente ação foi distribuída em 2017. DO MÉRITO: No mérito, no PJe 0510386-31.2012.8.13.0145, pretende a autora a revisão de cláusulas contratuais, para desconstituição da cobrança de tarifas incidentes no contrato de arrendamento mercantil celebrado com o réu, quais sejam, a “GCA – Gastos com Contrato em Atraso”, “Despesas de Notificação/Cobrança” e “Despesas com Serviços de Terceiros”. Alega a autora que o réu elevou o valor das parcelas do contrato, com a cobrança destas tarifas e que não foram contratadas. Pelo que se vê da contestação, o réu não refutou as alegações contidas na inicial, sendo certo que não apontou e não demonstrou a legalidade da cobrança de algumas delas. Pois bem, realizada a prova pericial, o Perito verificou a inexistência de previsão contratual para a cobrança da tarifa denominada “GCA – Gastos com Contrato em Atraso” (resposta ao quesito 01, de ID 9863442606, pág. 1). No mesmo sentido, asseverou o expert a inexistência de previsão contratual para a cobrança da tarifa “Despesas de Notificação/Cobrança” (resposta ao quesito 03, de ID 9863442606, pág. 1). Especificamente em relação à cobrança da tarifa denominada “Serviço de Terceiros”, no julgamento do REsp. 1.578.553, sob a sistemática dos recursos repetitivos, foi fixada a tese sobre essa questão, no sentido de ser abusiva a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiro, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado, sendo que o contrato em questão foi celebrado em 16/03/2010, ou seja, antes da vigência da Resolução do CMN 3.954/11, fato pelo qual essa cobrança era permitida à época e, assim, não há falar em ilicitude da cobrança, até porque não vislumbro a hipótese de onerosidade excessiva a justificar a desconstituição da cobrança. Desse modo, ante a ausência de previsão em contrato, ilícitas somente a cobrança dos encargos denominados “GCA – Gastos com Contrato em Atraso” e “Despesas de Notificação/Cobrança”, devendo a autora ser restituída dos valores cobrados a esse título, desde que devidamente comprovados nos autos, em dobro, na forma do parágrafo único, do art. 42, do CDC. Em relação ao pedido, referente à tutela inibitória, formulado pela autora, no sentido de que o réu se abstenha de praticar qualquer ato que importe em retomada do bem, enquanto as parcelas estiverem quitadas, deve ser julgado improcedente, posto que fere o princípio constitucional do direito de ação. Nas ações de consignação em pagamento (PJe’s 0316990-89.2012.8.13.0145, 0419612-52.2012.8.13.0145 e 0510345-64.2012.8.13.0145), a autora LAURA LARA DE ALMEIDA realizou depósitos dos valores da parcelas vencidas, diante da cobrança, pelo réu, de tarifas não contratadas, sendo que o réu alegou ser legítima a recusa. Razão não assiste ao réu, posto que as tarifas são ilegais (“GCA – Gastos com Contrato em Atraso” e “Despesas de Notificação/Cobrança”), conforme fundamentação acima, sendo certo que o réu não informou e justificou qual ou quais os valores seriam devidos, contrariando a norma do art. 544, IV, parágrafo único, do CPC, pelo que se reputam devidos os valores consignados pela autora, devendo ser julgados procedentes os pedidos consignatórios, com a declaração de quitação das parcelas indicadas nas respectivas ações. No PJe 0051884-33.2013.8.13.0145, ação de reintegração de posse, o autor SANTANDER LEASING S/A – ARRENDAMENTO MERCANTIL, pretende seja reintegrado na posse do veículo, objeto de financiamento, alegando se encontrar a ré LAURA LARA DE ALMEIDA em mora, a partir da parcela 25. Pelo que se vê dos autos, razão assiste à ré LAURA LARA DE ALMEIDA, posto que os valores das parcelas em questão se encontravam depositadas judicialmente, conforme ações de consignação em pagamento (PJe’s 0316990-89.2012.8.13.0145, 0419612-52.2012.8.13.0145 e 0510345-64.2012.8.13.0145), cujos pedidos foram julgados procedentes, conforme fundamentação acima, fato pelo qual a ré LAURA LARA DE ALMEIDA afastou a mora. Desse modo, o pedido contido na ação de reintegração de posse deve ser julgado improcedente. No tocante à ação declaratória de rescisão de contrato (PJe 0544748-25.2013.8.13.0145), por culpa do réu, deve ser julgado procedente, eis que, conforme fundamentado supra, inexistia a mora a justificar ajuizamento de ação de reintegração de posse e posterior retomada do veículo solicitado pelo réu. Isso porque, nos termos dos art. 475, do CC, a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir lhe exigir o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. Em sendo assim, a rescisão contratual, por culpa exclusiva do réu, acarreta na restituição dos valores pagos pela autora durante a vigência do contrato, até a data do cumprimento do mandado de reintegração de posse, nos autos do PJe 0051884-33.2013.8.13.0145, qual seja, 16/05/2013, tendo em vista que a partir desta data, a autora foi alijada da posse do veículo, devendo as partes retornarem ao status quo ante. Por fim, fica a autora desobrigada, a partir de 16/05/2013, quanto ao pagamento das parcelas do contrato. No tocante ao pedido indenizatório por danos morais, verifica-se que a retomada indevida do veículo, ante a ausência da mora da requerente, acarretou à autora danos que extrapolam os meros aborrecimentos, eis que foi privada de utilizar o veículo nos seus afazeres diários, mesmo adimplente. A fixação de valor por dano imaterial, na hipótese dos autos, não pode ser irrelevante, devendo o julgador observar a gravidade fato, a capacidade financeira das partes, bem como atentar aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Assim, atento aos princípios retro citados, fixo o valor da indenização em R$30.000,00. Por fim, no tocante ao pedido contido no item “6”, da inicial, do PJe 0544748-25.2013.8.13.0145, não procede, isso porque, nos termos da Súmula 159, do STF, somente é cabível se houver má fá, o que inocorre na hipótese, até porque houve discussão judicial a respeito das cobranças, em razão dos processos conexos ingressados. Por fim, em relação aos pedidos formulados no PJe 0291150-04.2017.8.13.0145, na ação de declaração de inexistência de débito, denota-se que o réu SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL inseriu o nome da autora no rol dos cadastros de devedores indevidamente, em razão da inexistência da mora da autora, pelo que houve inscrição ilegítima, devendo este apontamento ser excluído. Por derradeiro, não há falar em condenar o réu por litigância de má-fé, eis que inexistentes as hipóteses do artigo 80, do CPC, até porque utilizou-se o suplicado do seu legítimo direito de ação, previsto constitucionalmente. Em razão da rescisão contratual, os valores consignados devem ser devolvidos à autora Laura Lara de Almeida, eis que houve rescisão, por culpa do réu. Posto isso, acolho a prejudicial de mérito da prescrição, arguida pelo réu SANTANDER LEASING S/A – ARRENDAMENTO MERCANTIL, no PJe 0291150-04.2017.8.13.0145, em relação ao pedido de indenização por danos morais e, no mérito: a) na ação de revisão de cláusulas contratuais, PJe 0510386-31.2012.8.13.0145, julgo procedentes, em parte, os pedidos iniciais para: a.1) declarar a nulidade da cobrança de “GCA - Gastos com Contrato em Atraso e Despesas de Notificação/Cobrança” e, a.2) condenar o réu a restituir à autora, em dobro, todos os valores cobrados a título de “GCA - Gastos com Contrato em Atraso e Despesas de Notificação/Cobrança”, desde que devidamente comprovados nos autos, tudo corrigido monetariamente (CGJ), a partir da data de cada pagamento, com juros de mora de 1% a.m., a partir da citação, até a data 29/08/2024 e, a partir da data de 30/08/2024, na forma do art. 406 e §§, do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/24. b) na ação de reintegração de posse, PJe 0051884-33.2013.8.13.0145, julgo improcedente o pedido inicial; c) na ação declaratória de rescisão de contrato (PJe 0544748-25.2013.8.13.0145), julgo procedentes, em parte, os pedidos iniciais para: c.1) rescindir o contrato de financiamento, objeto da ação; c.2) condenar o réu a restituir todos valores pagos pela autora durante a vigência do contrato, até a data do cumprimento do mandado de reintegração de posse, nos autos do PJe 0051884-33.2013.8.13.0145, qual seja, 16/05/2013, tudo corrigido monetariamente (CGJ), a partir da data de cada pagamento, com juros de mora de 1% a.m., a partir da citação, até a data 29/08/2024 e, a partir da data de 30/08/2024, na forma do art. 406 e §§, do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/24; c.3) condenar o réu a pagar indenização por danos morais à autora, no valor de R$30.000,00, corrigido monetariamente (CGJ) e acrescido de juros de mora, na forma do art. 406 e §§, do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/24, ambos a contar da data desta sentença (Súmula 362 e REsp 903.258/RS, do STJ e art. 407. CC e, c.4) desobrigar autora, no tocante ao pagamento das parcelas do contrato, a partir de 16/05/2013; d) na ação de declaração de inexistência de débito, PJe 0291150-04.2017.8.13.0145, julgo procedente, em parte, o pedido inicial, para declarar a inexistência do débito, que originou a inscrição do nome da autora nos cadastros restritivos de crédito, devendo ser excluído, de forma definitiva, este apontamento e, e) nas ações de consignação em pagamento (PJe’s 0316990-89.2012.8.13.0145, 0419612-52.2012.8.13.0145 e 0510345-64.2012.8.13.0145), julgo procedentes os pedidos consignatórios, com a declaração de quitação das parcelas indicadas nas respectivas ações. Na ação de revisão de cláusulas contratuais, PJe 0510386-31.2012.8.13.0145, tendo a autora decaído na parte mínima do pedido, condeno o réu, por inteiro, nas custas processuais, honorários periciais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação. Na ação de reintegração de posse, PJe 0051884-33.2013.8.13.0145, condeno o banco autor nas custas processuais e honorários advocatícios, de 10% do valor da causa. Na ação declaratória de rescisão de contrato, PJe 0544748-25.2013.8.13.0145, tendo a autora decaído na parte mínima do pedido, condeno o réu, por inteiro, nas custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação. Na ação de declaração de inexistência de débito, PJe 0291150-04.2017.8.13.0145, ante a sucumbência recíproca, condeno os litigantes, em partes iguais, nas custas processuais. Condeno o réu a pagar honorários advocatícios em favor do advogado da autora, em 10% do valor da inscrição no órgão de proteção ao crédito. Condeno a autora a pagar honorários advocatícios em favor do advogado do réu, em 10% do valor pedido na indenização por danos morais, eis que sucumbiu neste pedido. Fica suspensa a exigibilidade dos encargos acima em relação à autora, eis que beneficiada pela justiça gratuita. Por fim, ficam as partes cientes de que em se tratando de sentença conjunta, em ações conexas, deve o princípio da unicidade recursal ser observado, no sentido de haver um único recurso a ser interposto, para impugnar a decisão como um todo. P. R. I. Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica. SILVEMAR JOSÉ HENRIQUES SALGADO JUIZ DE DIREITO

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Santander Leasing S.A. Arrendamento Mercantil x Laura Lara De Almeida

ID: 307800002

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0051884-33.2013.8.13.0145

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL

Polo Passivo:

LAURA LARA DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

ANCYLLA MARQUES GONCALVES

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FERNANDA GOMES DE CASTRO

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CELIMAR BERIAO MOURAO

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ANTONIO UTSCH MOREIRA FILHO

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JOSE MILTON VILLELA DE OLIVEIRA

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IGOR MAXIMO DE ABREU

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DANIEL CAMPOS MARTINS

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BRUNO SOARES DE PAULA DIAS

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CASSIO OLIVEIRA REZENDE

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RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

WILLIAM BATISTA NESIO

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LINCOLN FAGUNDES NETTO SANTOS

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ANTONIO MATTOS JUNIOR

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LAURO JOSE FRANCO MANNA GIANVECCHIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 4ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 4ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 0051884-33.2013.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Arrendamento Mercantil] AUTOR: SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL CPF: 47.193.149/0001-06 RÉU: LAURA LARA DE ALMEIDA CPF: 073.948.726-45 SENTENÇA CONJUNTA Pje’s conexos nºs: 0510386-31.2012.8.13.0145 (Ação revisional) 0316990-89.2012.8.13.0145 (Ação de consignação) 0419612-52.2012.8.13.0145 (Ação de consignação) 0510345-64.2012.8.13.0145 (Ação de consignação) 0051884-33.2013.8.13.0145 (Ação de reintegração de posse) 0544748-25.2013.8.13.0145 (Ação Declaratória de rescisão de contrato) 0291150-04.2017.8.13.0145 (Ação revisional) Vistos, etc. LAURA LARA DE ALMEIDA, nos autos do PJe 0510386-31.2012.8.13.0145, ajuizou ação revisional em face de SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL alegando, em síntese, que celebrou contrato de arrendamento mercantil com o réu, para aquisição de veículo, tendo quitado algumas parcelas, sendo que no contrato há cobrança abusiva de valores denominados “GCA – Gastos com contrato em atraso”, “Despesas de Notificação/Cobrança” e “Serviços de Terceiros”. Ao final, requereu tutela antecipada e, no mérito, sejam declaradas nulas as cobranças de “GCA – Gastos com contrato em atraso/Despesas de Notificação/Cobrança” e “Despesas com Serviços de Terceiros”, com a restituição, em dobro, dos valores cobrados. Juntou documentos. O réu contestou (ID 9863436962, pág. 13 e ss.), onde suscitou a preliminar de carência de ação, por inépcia da inicial. No mérito, aduziu que o valor ofertado pela autora é inferior ao devido, sendo que os encargos decorrentes da inadimplência devem compor o valor da parcela. Ao final, requereu sejam os pedidos iniciais julgados improcedentes. Juntou documentos. Houve réplica (ID 9863475310, pág. 12 e ss.). Foi realizada prova pericial (ID 9863442605, pág. 21 e ss.), com manifestação das partes. Nos PJe’s 0316990-89.2012.8.13.0145, 0419612-52.2012.8.13.0145 e 0510345-64.2012.8.13.0145, LAURA LARA DE ALMEIDA ajuizou ações de consignação em pagamento em face de SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL alegando, em síntese, a cobrança abusiva de tarifas e que o réu se recusou a receber o valor devido. Ao final, requereu a procedência dos pedidos consignatórios e juntou documentos. Respondendo, o réu aduziu a preliminar de carência de ação e no mérito, que a recusa em receber os valores oferecidos pela autora foi justa, posto que inferiores ao valor devido. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. No PJe 0051884-33.2013.8.13.0145, SANTANDER LEASING S/A – ARRENDAMENTO MERCANTIL ajuizou ação de reintegração de posse em face de LAURA LARA DE ALMEIDA alegando, em síntese, que a ré se encontra em mora em relação ao pagamento das parcelas do contrato celebrado, pelo que pretende, ao final, seja reintegrado na posse do veículo. Juntou documentos. Liminar deferida (ID 9863485119, pág. 12). A ré contestou (ID 9863485121), afirmando que inexiste a alegada mora, pelo fato de ter efetuado o depósito judicial das parcelas, em valor superior ao cobrado pelo réu. Ao final, pugnou pela improcedência do pedido inicial e juntou documentos. Decisão de ID 9863485124, pág. 13, revogando a decisão liminar. No PJe 0544748-25.2013.8.13.0145, LAURA LARA DE ALMEIDA ajuizou ação de rescisão de contrato c/c indenizatória em face de SANTANDER LEASING S/A – ARRENDAMENTO MERCANTIL alegando, em síntese, que realizou financiamento de veículo, descrito na inicial e que se encontra adimplente com os pagamentos das parcelas e que seu nome foi inserido em cadastros de inadimplentes indevidamente, acarretando-lhe danos morais e materiais. Ao final, requereu a rescisão do contrato, bem como seja indenizada materialmente e moralmente. Juntou documentos. Respondendo (ID 9863495594, pág. 17 e ss.), o réu alegou, em síntese, que a autora não comprovou o fato constitutivo do seu direito, sendo que o contrato entabulado vincula as partes. Aduziu que a autora encontra-se em mora, sendo que inexistiu ato ilícito a ensejar as reparações pretendidas. Ao final, requereu sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais e juntou documentos. Houve impugnação (ID 9863495596, pág. 13 e ss.). No PJe 0291150-04.2017.8.13.0145, LAURA LARA DE ALMEIDA ajuizou ação declaratória de inexistência de débito em face de SANTANDER LEASING S/A – ARRENDAMENTO MERCANTIL alegando, em síntese, os mesmos fatos e fundamentos contidos nas ações anteriores, sendo que teve seu veículo apreendido indevidamente, mesmo adimplente, sendo indevida a cobrança das parcelas após a retomada do veículo pelo réu, pelo que pretende seja declarada a inexistência dos débitos, que ensejaram a inscrição do seu nome em cadastros de inadimplentes, tendo sofrido danos morais. Juntou documentos. Respondendo (ID 9863503845, pág. 10 e ss.), o réu arguiu a existência de litispendência em relação ao PJe 0544748-25.2013.8.13.0145, bem como a preliminar de falta de interesse processual e a prejudicial de mérito da prescrição, em relação ao pedido de indenização por danos morais. No mérito, aduziu que a propositura da ação revisional ou consignatória, não elide a mora, sendo que a autora se encontrava inadimplente, pelo que não praticou conduta ilícita. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais e juntou documentos. A autora apresentou réplica (ID 10106676167). As partes requereram o julgamento antecipado da lide. No Cumprimento de Sentença, PJe n° 5005698-80.2021.8.13.0145, o TJMG anulou a sentença conjunta proferida anteriormente, em razão da ausência de citação do réu, no PJe conexo nº 0291150-04.2017.8.13.0145 (vide Acórdão de ID 9863425596, pág. 8 e ss., contida no PJe 0510386-31.2012.8.13.0145). É o relatório. Profiro nova sentença conjunta, ante a existência de conexão. Julgo todos os processos conexos, no estado em que se encontram, eis que os argumentos das partes e as provas produzidas nos autos, são suficientes para o deslinde das ações, até porque as partes requereram o julgamento antecipado da lide. DAS PRELIMINARES: Rejeito a preliminar de inépcia da inicial arguida por SANTANDER LEASING S/A – ARRENDAMENTO MERCANTIL, no PJe n° 0510386-31.2012.8.13.0145, tendo em vista que a petição inicial preenche os requisitos legais, contendo os fatos, fundamentos e os pedidos, na forma legal, dando plenas condições para que o réu exercesse (como exerceu), o seu direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa. Também rejeito a preliminar de carência de ação, arguida pelo réu SANTANDER LEASING S/A – ARRENDAMENTO MERCANTIL nas ações de consignação em pagamento (PJe’s 0316990-89.2012.8.13.0145, 0419612-52.2012.8.13.0145 e 0510345-64.2012.8.13.0145), pelo mesmo motivo anterior, considerando que as iniciais, respectivamente, preenchem os requisitos legais, em razão da fundamentação referente à recusa no recebimento de valores e a indicação de valor que entende devido, para pagamento, sendo o pedido juridicamente possível. Inacolho a alegada litispendência arguida pelo réu SANTANDER LEASING S/A – ARRENDAMENTO MERCANTIL, no PJe 0291150-04.2017.8.13.0145, em relação ao PJe 0544748-25.2013.8.13.0145, tendo em vista que não se trata da mesma causa de pedir e do mesmo pedido, pelo fato de que no PJe 0544748-25.2013.8.13.0145, os pedidos são diversos e, ainda, que a inscrição alegada indevida ocorreu, em tese, posteriormente, após o ingresso da ação contida no PJe 0544748-25.2013.8.13.0145. No mesmo sentido, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, suscitada pelo réu SANTANDER LEASING S/A – ARRENDAMENTO MERCANTIL, no PJe 0291150-04.2017.8.13.0145, considerando que a autora possui o legítimo interesse, processual e jurídico, para ingressar com a presente ação, com base nos fatos articulados na peça de ingresso. Por fim, acolho a prejudicial de mérito da prescrição, arguida pelo réu SANTANDER LEASING S/A – ARRENDAMENTO MERCANTIL, no PJe 0291150-04.2017.8.13.0145, considerando que esse prazo (indenização por danos morais por inscrição indevida no SPC/SERASA), é de 3 anos, nos termos do artigo 206, §3º, V. do CC, prazo este que começa a contar a partir do momento em que a pessoa toma conhecimento da inscrição indevida e, na hipótese, esse fato já escoou, eis que a inscrição se deu em 2013 e, a presente ação foi distribuída em 2017. DO MÉRITO: No mérito, no PJe 0510386-31.2012.8.13.0145, pretende a autora a revisão de cláusulas contratuais, para desconstituição da cobrança de tarifas incidentes no contrato de arrendamento mercantil celebrado com o réu, quais sejam, a “GCA – Gastos com Contrato em Atraso”, “Despesas de Notificação/Cobrança” e “Despesas com Serviços de Terceiros”. Alega a autora que o réu elevou o valor das parcelas do contrato, com a cobrança destas tarifas e que não foram contratadas. Pelo que se vê da contestação, o réu não refutou as alegações contidas na inicial, sendo certo que não apontou e não demonstrou a legalidade da cobrança de algumas delas. Pois bem, realizada a prova pericial, o Perito verificou a inexistência de previsão contratual para a cobrança da tarifa denominada “GCA – Gastos com Contrato em Atraso” (resposta ao quesito 01, de ID 9863442606, pág. 1). No mesmo sentido, asseverou o expert a inexistência de previsão contratual para a cobrança da tarifa “Despesas de Notificação/Cobrança” (resposta ao quesito 03, de ID 9863442606, pág. 1). Especificamente em relação à cobrança da tarifa denominada “Serviço de Terceiros”, no julgamento do REsp. 1.578.553, sob a sistemática dos recursos repetitivos, foi fixada a tese sobre essa questão, no sentido de ser abusiva a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiro, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado, sendo que o contrato em questão foi celebrado em 16/03/2010, ou seja, antes da vigência da Resolução do CMN 3.954/11, fato pelo qual essa cobrança era permitida à época e, assim, não há falar em ilicitude da cobrança, até porque não vislumbro a hipótese de onerosidade excessiva a justificar a desconstituição da cobrança. Desse modo, ante a ausência de previsão em contrato, ilícitas somente a cobrança dos encargos denominados “GCA – Gastos com Contrato em Atraso” e “Despesas de Notificação/Cobrança”, devendo a autora ser restituída dos valores cobrados a esse título, desde que devidamente comprovados nos autos, em dobro, na forma do parágrafo único, do art. 42, do CDC. Em relação ao pedido, referente à tutela inibitória, formulado pela autora, no sentido de que o réu se abstenha de praticar qualquer ato que importe em retomada do bem, enquanto as parcelas estiverem quitadas, deve ser julgado improcedente, posto que fere o princípio constitucional do direito de ação. Nas ações de consignação em pagamento (PJe’s 0316990-89.2012.8.13.0145, 0419612-52.2012.8.13.0145 e 0510345-64.2012.8.13.0145), a autora LAURA LARA DE ALMEIDA realizou depósitos dos valores da parcelas vencidas, diante da cobrança, pelo réu, de tarifas não contratadas, sendo que o réu alegou ser legítima a recusa. Razão não assiste ao réu, posto que as tarifas são ilegais (“GCA – Gastos com Contrato em Atraso” e “Despesas de Notificação/Cobrança”), conforme fundamentação acima, sendo certo que o réu não informou e justificou qual ou quais os valores seriam devidos, contrariando a norma do art. 544, IV, parágrafo único, do CPC, pelo que se reputam devidos os valores consignados pela autora, devendo ser julgados procedentes os pedidos consignatórios, com a declaração de quitação das parcelas indicadas nas respectivas ações. No PJe 0051884-33.2013.8.13.0145, ação de reintegração de posse, o autor SANTANDER LEASING S/A – ARRENDAMENTO MERCANTIL, pretende seja reintegrado na posse do veículo, objeto de financiamento, alegando se encontrar a ré LAURA LARA DE ALMEIDA em mora, a partir da parcela 25. Pelo que se vê dos autos, razão assiste à ré LAURA LARA DE ALMEIDA, posto que os valores das parcelas em questão se encontravam depositadas judicialmente, conforme ações de consignação em pagamento (PJe’s 0316990-89.2012.8.13.0145, 0419612-52.2012.8.13.0145 e 0510345-64.2012.8.13.0145), cujos pedidos foram julgados procedentes, conforme fundamentação acima, fato pelo qual a ré LAURA LARA DE ALMEIDA afastou a mora. Desse modo, o pedido contido na ação de reintegração de posse deve ser julgado improcedente. No tocante à ação declaratória de rescisão de contrato (PJe 0544748-25.2013.8.13.0145), por culpa do réu, deve ser julgado procedente, eis que, conforme fundamentado supra, inexistia a mora a justificar ajuizamento de ação de reintegração de posse e posterior retomada do veículo solicitado pelo réu. Isso porque, nos termos dos art. 475, do CC, a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir lhe exigir o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. Em sendo assim, a rescisão contratual, por culpa exclusiva do réu, acarreta na restituição dos valores pagos pela autora durante a vigência do contrato, até a data do cumprimento do mandado de reintegração de posse, nos autos do PJe 0051884-33.2013.8.13.0145, qual seja, 16/05/2013, tendo em vista que a partir desta data, a autora foi alijada da posse do veículo, devendo as partes retornarem ao status quo ante. Por fim, fica a autora desobrigada, a partir de 16/05/2013, quanto ao pagamento das parcelas do contrato. No tocante ao pedido indenizatório por danos morais, verifica-se que a retomada indevida do veículo, ante a ausência da mora da requerente, acarretou à autora danos que extrapolam os meros aborrecimentos, eis que foi privada de utilizar o veículo nos seus afazeres diários, mesmo adimplente. A fixação de valor por dano imaterial, na hipótese dos autos, não pode ser irrelevante, devendo o julgador observar a gravidade fato, a capacidade financeira das partes, bem como atentar aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Assim, atento aos princípios retro citados, fixo o valor da indenização em R$30.000,00. Por fim, no tocante ao pedido contido no item “6”, da inicial, do PJe 0544748-25.2013.8.13.0145, não procede, isso porque, nos termos da Súmula 159, do STF, somente é cabível se houver má fá, o que inocorre na hipótese, até porque houve discussão judicial a respeito das cobranças, em razão dos processos conexos ingressados. Por fim, em relação aos pedidos formulados no PJe 0291150-04.2017.8.13.0145, na ação de declaração de inexistência de débito, denota-se que o réu SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL inseriu o nome da autora no rol dos cadastros de devedores indevidamente, em razão da inexistência da mora da autora, pelo que houve inscrição ilegítima, devendo este apontamento ser excluído. Por derradeiro, não há falar em condenar o réu por litigância de má-fé, eis que inexistentes as hipóteses do artigo 80, do CPC, até porque utilizou-se o suplicado do seu legítimo direito de ação, previsto constitucionalmente. Em razão da rescisão contratual, os valores consignados devem ser devolvidos à autora Laura Lara de Almeida, eis que houve rescisão, por culpa do réu. Posto isso, acolho a prejudicial de mérito da prescrição, arguida pelo réu SANTANDER LEASING S/A – ARRENDAMENTO MERCANTIL, no PJe 0291150-04.2017.8.13.0145, em relação ao pedido de indenização por danos morais e, no mérito: a) na ação de revisão de cláusulas contratuais, PJe 0510386-31.2012.8.13.0145, julgo procedentes, em parte, os pedidos iniciais para: a.1) declarar a nulidade da cobrança de “GCA - Gastos com Contrato em Atraso e Despesas de Notificação/Cobrança” e, a.2) condenar o réu a restituir à autora, em dobro, todos os valores cobrados a título de “GCA - Gastos com Contrato em Atraso e Despesas de Notificação/Cobrança”, desde que devidamente comprovados nos autos, tudo corrigido monetariamente (CGJ), a partir da data de cada pagamento, com juros de mora de 1% a.m., a partir da citação, até a data 29/08/2024 e, a partir da data de 30/08/2024, na forma do art. 406 e §§, do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/24. b) na ação de reintegração de posse, PJe 0051884-33.2013.8.13.0145, julgo improcedente o pedido inicial; c) na ação declaratória de rescisão de contrato (PJe 0544748-25.2013.8.13.0145), julgo procedentes, em parte, os pedidos iniciais para: c.1) rescindir o contrato de financiamento, objeto da ação; c.2) condenar o réu a restituir todos valores pagos pela autora durante a vigência do contrato, até a data do cumprimento do mandado de reintegração de posse, nos autos do PJe 0051884-33.2013.8.13.0145, qual seja, 16/05/2013, tudo corrigido monetariamente (CGJ), a partir da data de cada pagamento, com juros de mora de 1% a.m., a partir da citação, até a data 29/08/2024 e, a partir da data de 30/08/2024, na forma do art. 406 e §§, do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/24; c.3) condenar o réu a pagar indenização por danos morais à autora, no valor de R$30.000,00, corrigido monetariamente (CGJ) e acrescido de juros de mora, na forma do art. 406 e §§, do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/24, ambos a contar da data desta sentença (Súmula 362 e REsp 903.258/RS, do STJ e art. 407. CC e, c.4) desobrigar autora, no tocante ao pagamento das parcelas do contrato, a partir de 16/05/2013; d) na ação de declaração de inexistência de débito, PJe 0291150-04.2017.8.13.0145, julgo procedente, em parte, o pedido inicial, para declarar a inexistência do débito, que originou a inscrição do nome da autora nos cadastros restritivos de crédito, devendo ser excluído, de forma definitiva, este apontamento e, e) nas ações de consignação em pagamento (PJe’s 0316990-89.2012.8.13.0145, 0419612-52.2012.8.13.0145 e 0510345-64.2012.8.13.0145), julgo procedentes os pedidos consignatórios, com a declaração de quitação das parcelas indicadas nas respectivas ações. Na ação de revisão de cláusulas contratuais, PJe 0510386-31.2012.8.13.0145, tendo a autora decaído na parte mínima do pedido, condeno o réu, por inteiro, nas custas processuais, honorários periciais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação. Na ação de reintegração de posse, PJe 0051884-33.2013.8.13.0145, condeno o banco autor nas custas processuais e honorários advocatícios, de 10% do valor da causa. Na ação declaratória de rescisão de contrato, PJe 0544748-25.2013.8.13.0145, tendo a autora decaído na parte mínima do pedido, condeno o réu, por inteiro, nas custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação. Na ação de declaração de inexistência de débito, PJe 0291150-04.2017.8.13.0145, ante a sucumbência recíproca, condeno os litigantes, em partes iguais, nas custas processuais. Condeno o réu a pagar honorários advocatícios em favor do advogado da autora, em 10% do valor da inscrição no órgão de proteção ao crédito. Condeno a autora a pagar honorários advocatícios em favor do advogado do réu, em 10% do valor pedido na indenização por danos morais, eis que sucumbiu neste pedido. Fica suspensa a exigibilidade dos encargos acima em relação à autora, eis que beneficiada pela justiça gratuita. Por fim, ficam as partes cientes de que em se tratando de sentença conjunta, em ações conexas, deve o princípio da unicidade recursal ser observado, no sentido de haver um único recurso a ser interposto, para impugnar a decisão como um todo. P. R. I. Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica. SILVEMAR JOSÉ HENRIQUES SALGADO JUIZ DE DIREITO

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Laura Lara De Almeida x Santander Leasing S.A. Arrendamento Mercantil

ID: 307566904

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 0419612-52.2012.8.13.0145

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LAURA LARA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL

Intimação

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO SOARES DE PAULA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MATTOS JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 4ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 4ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 0419612-52.2012.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: LAURA LARA DE ALMEIDA CPF: 073.948.726-45 RÉU: SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL CPF: 47.193.149/0001-06 SENTENÇA CONJUNTA Pje’s conexos nºs: 0510386-31.2012.8.13.0145 (Ação revisional) 0316990-89.2012.8.13.0145 (Ação de consignação) 0419612-52.2012.8.13.0145 (Ação de consignação) 0510345-64.2012.8.13.0145 (Ação de consignação) 0051884-33.2013.8.13.0145 (Ação de reintegração de posse) 0544748-25.2013.8.13.0145 (Ação Declaratória de rescisão de contrato) 0291150-04.2017.8.13.0145 (Ação revisional) Vistos, etc. LAURA LARA DE ALMEIDA, nos autos do PJe 0510386-31.2012.8.13.0145, ajuizou ação revisional em face de SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL alegando, em síntese, que celebrou contrato de arrendamento mercantil com o réu, para aquisição de veículo, tendo quitado algumas parcelas, sendo que no contrato há cobrança abusiva de valores denominados “GCA – Gastos com contrato em atraso”, “Despesas de Notificação/Cobrança” e “Serviços de Terceiros”. Ao final, requereu tutela antecipada e, no mérito, sejam declaradas nulas as cobranças de “GCA – Gastos com contrato em atraso/Despesas de Notificação/Cobrança” e “Despesas com Serviços de Terceiros”, com a restituição, em dobro, dos valores cobrados. Juntou documentos. O réu contestou (ID 9863436962, pág. 13 e ss.), onde suscitou a preliminar de carência de ação, por inépcia da inicial. No mérito, aduziu que o valor ofertado pela autora é inferior ao devido, sendo que os encargos decorrentes da inadimplência devem compor o valor da parcela. Ao final, requereu sejam os pedidos iniciais julgados improcedentes. Juntou documentos. Houve réplica (ID 9863475310, pág. 12 e ss.). Foi realizada prova pericial (ID 9863442605, pág. 21 e ss.), com manifestação das partes. Nos PJe’s 0316990-89.2012.8.13.0145, 0419612-52.2012.8.13.0145 e 0510345-64.2012.8.13.0145, LAURA LARA DE ALMEIDA ajuizou ações de consignação em pagamento em face de SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL alegando, em síntese, a cobrança abusiva de tarifas e que o réu se recusou a receber o valor devido. Ao final, requereu a procedência dos pedidos consignatórios e juntou documentos. Respondendo, o réu aduziu a preliminar de carência de ação e no mérito, que a recusa em receber os valores oferecidos pela autora foi justa, posto que inferiores ao valor devido. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. No PJe 0051884-33.2013.8.13.0145, SANTANDER LEASING S/A – ARRENDAMENTO MERCANTIL ajuizou ação de reintegração de posse em face de LAURA LARA DE ALMEIDA alegando, em síntese, que a ré se encontra em mora em relação ao pagamento das parcelas do contrato celebrado, pelo que pretende, ao final, seja reintegrado na posse do veículo. Juntou documentos. Liminar deferida (ID 9863485119, pág. 12). A ré contestou (ID 9863485121), afirmando que inexiste a alegada mora, pelo fato de ter efetuado o depósito judicial das parcelas, em valor superior ao cobrado pelo réu. Ao final, pugnou pela improcedência do pedido inicial e juntou documentos. Decisão de ID 9863485124, pág. 13, revogando a decisão liminar. No PJe 0544748-25.2013.8.13.0145, LAURA LARA DE ALMEIDA ajuizou ação de rescisão de contrato c/c indenizatória em face de SANTANDER LEASING S/A – ARRENDAMENTO MERCANTIL alegando, em síntese, que realizou financiamento de veículo, descrito na inicial e que se encontra adimplente com os pagamentos das parcelas e que seu nome foi inserido em cadastros de inadimplentes indevidamente, acarretando-lhe danos morais e materiais. Ao final, requereu a rescisão do contrato, bem como seja indenizada materialmente e moralmente. Juntou documentos. Respondendo (ID 9863495594, pág. 17 e ss.), o réu alegou, em síntese, que a autora não comprovou o fato constitutivo do seu direito, sendo que o contrato entabulado vincula as partes. Aduziu que a autora encontra-se em mora, sendo que inexistiu ato ilícito a ensejar as reparações pretendidas. Ao final, requereu sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais e juntou documentos. Houve impugnação (ID 9863495596, pág. 13 e ss.). No PJe 0291150-04.2017.8.13.0145, LAURA LARA DE ALMEIDA ajuizou ação declaratória de inexistência de débito em face de SANTANDER LEASING S/A – ARRENDAMENTO MERCANTIL alegando, em síntese, os mesmos fatos e fundamentos contidos nas ações anteriores, sendo que teve seu veículo apreendido indevidamente, mesmo adimplente, sendo indevida a cobrança das parcelas após a retomada do veículo pelo réu, pelo que pretende seja declarada a inexistência dos débitos, que ensejaram a inscrição do seu nome em cadastros de inadimplentes, tendo sofrido danos morais. Juntou documentos. Respondendo (ID 9863503845, pág. 10 e ss.), o réu arguiu a existência de litispendência em relação ao PJe 0544748-25.2013.8.13.0145, bem como a preliminar de falta de interesse processual e a prejudicial de mérito da prescrição, em relação ao pedido de indenização por danos morais. No mérito, aduziu que a propositura da ação revisional ou consignatória, não elide a mora, sendo que a autora se encontrava inadimplente, pelo que não praticou conduta ilícita. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais e juntou documentos. A autora apresentou réplica (ID 10106676167). As partes requereram o julgamento antecipado da lide. No Cumprimento de Sentença, PJe n° 5005698-80.2021.8.13.0145, o TJMG anulou a sentença conjunta proferida anteriormente, em razão da ausência de citação do réu, no PJe conexo nº 0291150-04.2017.8.13.0145 (vide Acórdão de ID 9863425596, pág. 8 e ss., contida no PJe 0510386-31.2012.8.13.0145). É o relatório. Profiro nova sentença conjunta, ante a existência de conexão. Julgo todos os processos conexos, no estado em que se encontram, eis que os argumentos das partes e as provas produzidas nos autos, são suficientes para o deslinde das ações, até porque as partes requereram o julgamento antecipado da lide. DAS PRELIMINARES: Rejeito a preliminar de inépcia da inicial arguida por SANTANDER LEASING S/A – ARRENDAMENTO MERCANTIL, no PJe n° 0510386-31.2012.8.13.0145, tendo em vista que a petição inicial preenche os requisitos legais, contendo os fatos, fundamentos e os pedidos, na forma legal, dando plenas condições para que o réu exercesse (como exerceu), o seu direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa. Também rejeito a preliminar de carência de ação, arguida pelo réu SANTANDER LEASING S/A – ARRENDAMENTO MERCANTIL nas ações de consignação em pagamento (PJe’s 0316990-89.2012.8.13.0145, 0419612-52.2012.8.13.0145 e 0510345-64.2012.8.13.0145), pelo mesmo motivo anterior, considerando que as iniciais, respectivamente, preenchem os requisitos legais, em razão da fundamentação referente à recusa no recebimento de valores e a indicação de valor que entende devido, para pagamento, sendo o pedido juridicamente possível. Inacolho a alegada litispendência arguida pelo réu SANTANDER LEASING S/A – ARRENDAMENTO MERCANTIL, no PJe 0291150-04.2017.8.13.0145, em relação ao PJe 0544748-25.2013.8.13.0145, tendo em vista que não se trata da mesma causa de pedir e do mesmo pedido, pelo fato de que no PJe 0544748-25.2013.8.13.0145, os pedidos são diversos e, ainda, que a inscrição alegada indevida ocorreu, em tese, posteriormente, após o ingresso da ação contida no PJe 0544748-25.2013.8.13.0145. No mesmo sentido, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, suscitada pelo réu SANTANDER LEASING S/A – ARRENDAMENTO MERCANTIL, no PJe 0291150-04.2017.8.13.0145, considerando que a autora possui o legítimo interesse, processual e jurídico, para ingressar com a presente ação, com base nos fatos articulados na peça de ingresso. Por fim, acolho a prejudicial de mérito da prescrição, arguida pelo réu SANTANDER LEASING S/A – ARRENDAMENTO MERCANTIL, no PJe 0291150-04.2017.8.13.0145, considerando que esse prazo (indenização por danos morais por inscrição indevida no SPC/SERASA), é de 3 anos, nos termos do artigo 206, §3º, V. do CC, prazo este que começa a contar a partir do momento em que a pessoa toma conhecimento da inscrição indevida e, na hipótese, esse fato já escoou, eis que a inscrição se deu em 2013 e, a presente ação foi distribuída em 2017. DO MÉRITO: No mérito, no PJe 0510386-31.2012.8.13.0145, pretende a autora a revisão de cláusulas contratuais, para desconstituição da cobrança de tarifas incidentes no contrato de arrendamento mercantil celebrado com o réu, quais sejam, a “GCA – Gastos com Contrato em Atraso”, “Despesas de Notificação/Cobrança” e “Despesas com Serviços de Terceiros”. Alega a autora que o réu elevou o valor das parcelas do contrato, com a cobrança destas tarifas e que não foram contratadas. Pelo que se vê da contestação, o réu não refutou as alegações contidas na inicial, sendo certo que não apontou e não demonstrou a legalidade da cobrança de algumas delas. Pois bem, realizada a prova pericial, o Perito verificou a inexistência de previsão contratual para a cobrança da tarifa denominada “GCA – Gastos com Contrato em Atraso” (resposta ao quesito 01, de ID 9863442606, pág. 1). No mesmo sentido, asseverou o expert a inexistência de previsão contratual para a cobrança da tarifa “Despesas de Notificação/Cobrança” (resposta ao quesito 03, de ID 9863442606, pág. 1). Especificamente em relação à cobrança da tarifa denominada “Serviço de Terceiros”, no julgamento do REsp. 1.578.553, sob a sistemática dos recursos repetitivos, foi fixada a tese sobre essa questão, no sentido de ser abusiva a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiro, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado, sendo que o contrato em questão foi celebrado em 16/03/2010, ou seja, antes da vigência da Resolução do CMN 3.954/11, fato pelo qual essa cobrança era permitida à época e, assim, não há falar em ilicitude da cobrança, até porque não vislumbro a hipótese de onerosidade excessiva a justificar a desconstituição da cobrança. Desse modo, ante a ausência de previsão em contrato, ilícitas somente a cobrança dos encargos denominados “GCA – Gastos com Contrato em Atraso” e “Despesas de Notificação/Cobrança”, devendo a autora ser restituída dos valores cobrados a esse título, desde que devidamente comprovados nos autos, em dobro, na forma do parágrafo único, do art. 42, do CDC. Em relação ao pedido, referente à tutela inibitória, formulado pela autora, no sentido de que o réu se abstenha de praticar qualquer ato que importe em retomada do bem, enquanto as parcelas estiverem quitadas, deve ser julgado improcedente, posto que fere o princípio constitucional do direito de ação. Nas ações de consignação em pagamento (PJe’s 0316990-89.2012.8.13.0145, 0419612-52.2012.8.13.0145 e 0510345-64.2012.8.13.0145), a autora LAURA LARA DE ALMEIDA realizou depósitos dos valores da parcelas vencidas, diante da cobrança, pelo réu, de tarifas não contratadas, sendo que o réu alegou ser legítima a recusa. Razão não assiste ao réu, posto que as tarifas são ilegais (“GCA – Gastos com Contrato em Atraso” e “Despesas de Notificação/Cobrança”), conforme fundamentação acima, sendo certo que o réu não informou e justificou qual ou quais os valores seriam devidos, contrariando a norma do art. 544, IV, parágrafo único, do CPC, pelo que se reputam devidos os valores consignados pela autora, devendo ser julgados procedentes os pedidos consignatórios, com a declaração de quitação das parcelas indicadas nas respectivas ações. No PJe 0051884-33.2013.8.13.0145, ação de reintegração de posse, o autor SANTANDER LEASING S/A – ARRENDAMENTO MERCANTIL, pretende seja reintegrado na posse do veículo, objeto de financiamento, alegando se encontrar a ré LAURA LARA DE ALMEIDA em mora, a partir da parcela 25. Pelo que se vê dos autos, razão assiste à ré LAURA LARA DE ALMEIDA, posto que os valores das parcelas em questão se encontravam depositadas judicialmente, conforme ações de consignação em pagamento (PJe’s 0316990-89.2012.8.13.0145, 0419612-52.2012.8.13.0145 e 0510345-64.2012.8.13.0145), cujos pedidos foram julgados procedentes, conforme fundamentação acima, fato pelo qual a ré LAURA LARA DE ALMEIDA afastou a mora. Desse modo, o pedido contido na ação de reintegração de posse deve ser julgado improcedente. No tocante à ação declaratória de rescisão de contrato (PJe 0544748-25.2013.8.13.0145), por culpa do réu, deve ser julgado procedente, eis que, conforme fundamentado supra, inexistia a mora a justificar ajuizamento de ação de reintegração de posse e posterior retomada do veículo solicitado pelo réu. Isso porque, nos termos dos art. 475, do CC, a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir lhe exigir o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. Em sendo assim, a rescisão contratual, por culpa exclusiva do réu, acarreta na restituição dos valores pagos pela autora durante a vigência do contrato, até a data do cumprimento do mandado de reintegração de posse, nos autos do PJe 0051884-33.2013.8.13.0145, qual seja, 16/05/2013, tendo em vista que a partir desta data, a autora foi alijada da posse do veículo, devendo as partes retornarem ao status quo ante. Por fim, fica a autora desobrigada, a partir de 16/05/2013, quanto ao pagamento das parcelas do contrato. No tocante ao pedido indenizatório por danos morais, verifica-se que a retomada indevida do veículo, ante a ausência da mora da requerente, acarretou à autora danos que extrapolam os meros aborrecimentos, eis que foi privada de utilizar o veículo nos seus afazeres diários, mesmo adimplente. A fixação de valor por dano imaterial, na hipótese dos autos, não pode ser irrelevante, devendo o julgador observar a gravidade fato, a capacidade financeira das partes, bem como atentar aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Assim, atento aos princípios retro citados, fixo o valor da indenização em R$30.000,00. Por fim, no tocante ao pedido contido no item “6”, da inicial, do PJe 0544748-25.2013.8.13.0145, não procede, isso porque, nos termos da Súmula 159, do STF, somente é cabível se houver má fá, o que inocorre na hipótese, até porque houve discussão judicial a respeito das cobranças, em razão dos processos conexos ingressados. Por fim, em relação aos pedidos formulados no PJe 0291150-04.2017.8.13.0145, na ação de declaração de inexistência de débito, denota-se que o réu SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL inseriu o nome da autora no rol dos cadastros de devedores indevidamente, em razão da inexistência da mora da autora, pelo que houve inscrição ilegítima, devendo este apontamento ser excluído. Por derradeiro, não há falar em condenar o réu por litigância de má-fé, eis que inexistentes as hipóteses do artigo 80, do CPC, até porque utilizou-se o suplicado do seu legítimo direito de ação, previsto constitucionalmente. Em razão da rescisão contratual, os valores consignados devem ser devolvidos à autora Laura Lara de Almeida, eis que houve rescisão, por culpa do réu. Posto isso, acolho a prejudicial de mérito da prescrição, arguida pelo réu SANTANDER LEASING S/A – ARRENDAMENTO MERCANTIL, no PJe 0291150-04.2017.8.13.0145, em relação ao pedido de indenização por danos morais e, no mérito: a) na ação de revisão de cláusulas contratuais, PJe 0510386-31.2012.8.13.0145, julgo procedentes, em parte, os pedidos iniciais para: a.1) declarar a nulidade da cobrança de “GCA - Gastos com Contrato em Atraso e Despesas de Notificação/Cobrança” e, a.2) condenar o réu a restituir à autora, em dobro, todos os valores cobrados a título de “GCA - Gastos com Contrato em Atraso e Despesas de Notificação/Cobrança”, desde que devidamente comprovados nos autos, tudo corrigido monetariamente (CGJ), a partir da data de cada pagamento, com juros de mora de 1% a.m., a partir da citação, até a data 29/08/2024 e, a partir da data de 30/08/2024, na forma do art. 406 e §§, do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/24. b) na ação de reintegração de posse, PJe 0051884-33.2013.8.13.0145, julgo improcedente o pedido inicial; c) na ação declaratória de rescisão de contrato (PJe 0544748-25.2013.8.13.0145), julgo procedentes, em parte, os pedidos iniciais para: c.1) rescindir o contrato de financiamento, objeto da ação; c.2) condenar o réu a restituir todos valores pagos pela autora durante a vigência do contrato, até a data do cumprimento do mandado de reintegração de posse, nos autos do PJe 0051884-33.2013.8.13.0145, qual seja, 16/05/2013, tudo corrigido monetariamente (CGJ), a partir da data de cada pagamento, com juros de mora de 1% a.m., a partir da citação, até a data 29/08/2024 e, a partir da data de 30/08/2024, na forma do art. 406 e §§, do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/24; c.3) condenar o réu a pagar indenização por danos morais à autora, no valor de R$30.000,00, corrigido monetariamente (CGJ) e acrescido de juros de mora, na forma do art. 406 e §§, do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/24, ambos a contar da data desta sentença (Súmula 362 e REsp 903.258/RS, do STJ e art. 407. CC e, c.4) desobrigar autora, no tocante ao pagamento das parcelas do contrato, a partir de 16/05/2013; d) na ação de declaração de inexistência de débito, PJe 0291150-04.2017.8.13.0145, julgo procedente, em parte, o pedido inicial, para declarar a inexistência do débito, que originou a inscrição do nome da autora nos cadastros restritivos de crédito, devendo ser excluído, de forma definitiva, este apontamento e, e) nas ações de consignação em pagamento (PJe’s 0316990-89.2012.8.13.0145, 0419612-52.2012.8.13.0145 e 0510345-64.2012.8.13.0145), julgo procedentes os pedidos consignatórios, com a declaração de quitação das parcelas indicadas nas respectivas ações. Na ação de revisão de cláusulas contratuais, PJe 0510386-31.2012.8.13.0145, tendo a autora decaído na parte mínima do pedido, condeno o réu, por inteiro, nas custas processuais, honorários periciais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação. Na ação de reintegração de posse, PJe 0051884-33.2013.8.13.0145, condeno o banco autor nas custas processuais e honorários advocatícios, de 10% do valor da causa. Na ação declaratória de rescisão de contrato, PJe 0544748-25.2013.8.13.0145, tendo a autora decaído na parte mínima do pedido, condeno o réu, por inteiro, nas custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação. Na ação de declaração de inexistência de débito, PJe 0291150-04.2017.8.13.0145, ante a sucumbência recíproca, condeno os litigantes, em partes iguais, nas custas processuais. Condeno o réu a pagar honorários advocatícios em favor do advogado da autora, em 10% do valor da inscrição no órgão de proteção ao crédito. Condeno a autora a pagar honorários advocatícios em favor do advogado do réu, em 10% do valor pedido na indenização por danos morais, eis que sucumbiu neste pedido. Fica suspensa a exigibilidade dos encargos acima em relação à autora, eis que beneficiada pela justiça gratuita. Por fim, ficam as partes cientes de que em se tratando de sentença conjunta, em ações conexas, deve o princípio da unicidade recursal ser observado, no sentido de haver um único recurso a ser interposto, para impugnar a decisão como um todo. P. R. I. Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica. SILVEMAR JOSÉ HENRIQUES SALGADO JUIZ DE DIREITO

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Laura Lara De Almeida x Santander Leasing S.A. Arrendamento Mercantil

ID: 309142396

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0544748-25.2013.8.13.0145

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LAURA LARA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL

Intimação

Advogados:

BRUNO SOARES DE PAULA DIAS

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NEY JOSE CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 4ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 4ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 0544748-25.2013.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: LAURA LARA DE ALMEIDA CPF: 073.948.726-45 RÉU: SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL CPF: 47.193.149/0001-06 SENTENÇA CONJUNTA Pje’s conexos nºs: 0510386-31.2012.8.13.0145 (Ação revisional) 0316990-89.2012.8.13.0145 (Ação de consignação) 0419612-52.2012.8.13.0145 (Ação de consignação) 0510345-64.2012.8.13.0145 (Ação de consignação) 0051884-33.2013.8.13.0145 (Ação de reintegração de posse) 0544748-25.2013.8.13.0145 (Ação Declaratória de rescisão de contrato) 0291150-04.2017.8.13.0145 (Ação revisional) Vistos, etc. LAURA LARA DE ALMEIDA, nos autos do PJe 0510386-31.2012.8.13.0145, ajuizou ação revisional em face de SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL alegando, em síntese, que celebrou contrato de arrendamento mercantil com o réu, para aquisição de veículo, tendo quitado algumas parcelas, sendo que no contrato há cobrança abusiva de valores denominados “GCA – Gastos com contrato em atraso”, “Despesas de Notificação/Cobrança” e “Serviços de Terceiros”. Ao final, requereu tutela antecipada e, no mérito, sejam declaradas nulas as cobranças de “GCA – Gastos com contrato em atraso/Despesas de Notificação/Cobrança” e “Despesas com Serviços de Terceiros”, com a restituição, em dobro, dos valores cobrados. Juntou documentos. O réu contestou (ID 9863436962, pág. 13 e ss.), onde suscitou a preliminar de carência de ação, por inépcia da inicial. No mérito, aduziu que o valor ofertado pela autora é inferior ao devido, sendo que os encargos decorrentes da inadimplência devem compor o valor da parcela. Ao final, requereu sejam os pedidos iniciais julgados improcedentes. Juntou documentos. Houve réplica (ID 9863475310, pág. 12 e ss.). Foi realizada prova pericial (ID 9863442605, pág. 21 e ss.), com manifestação das partes. Nos PJe’s 0316990-89.2012.8.13.0145, 0419612-52.2012.8.13.0145 e 0510345-64.2012.8.13.0145, LAURA LARA DE ALMEIDA ajuizou ações de consignação em pagamento em face de SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL alegando, em síntese, a cobrança abusiva de tarifas e que o réu se recusou a receber o valor devido. Ao final, requereu a procedência dos pedidos consignatórios e juntou documentos. Respondendo, o réu aduziu a preliminar de carência de ação e no mérito, que a recusa em receber os valores oferecidos pela autora foi justa, posto que inferiores ao valor devido. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. No PJe 0051884-33.2013.8.13.0145, SANTANDER LEASING S/A – ARRENDAMENTO MERCANTIL ajuizou ação de reintegração de posse em face de LAURA LARA DE ALMEIDA alegando, em síntese, que a ré se encontra em mora em relação ao pagamento das parcelas do contrato celebrado, pelo que pretende, ao final, seja reintegrado na posse do veículo. Juntou documentos. Liminar deferida (ID 9863485119, pág. 12). A ré contestou (ID 9863485121), afirmando que inexiste a alegada mora, pelo fato de ter efetuado o depósito judicial das parcelas, em valor superior ao cobrado pelo réu. Ao final, pugnou pela improcedência do pedido inicial e juntou documentos. Decisão de ID 9863485124, pág. 13, revogando a decisão liminar. No PJe 0544748-25.2013.8.13.0145, LAURA LARA DE ALMEIDA ajuizou ação de rescisão de contrato c/c indenizatória em face de SANTANDER LEASING S/A – ARRENDAMENTO MERCANTIL alegando, em síntese, que realizou financiamento de veículo, descrito na inicial e que se encontra adimplente com os pagamentos das parcelas e que seu nome foi inserido em cadastros de inadimplentes indevidamente, acarretando-lhe danos morais e materiais. Ao final, requereu a rescisão do contrato, bem como seja indenizada materialmente e moralmente. Juntou documentos. Respondendo (ID 9863495594, pág. 17 e ss.), o réu alegou, em síntese, que a autora não comprovou o fato constitutivo do seu direito, sendo que o contrato entabulado vincula as partes. Aduziu que a autora encontra-se em mora, sendo que inexistiu ato ilícito a ensejar as reparações pretendidas. Ao final, requereu sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais e juntou documentos. Houve impugnação (ID 9863495596, pág. 13 e ss.). No PJe 0291150-04.2017.8.13.0145, LAURA LARA DE ALMEIDA ajuizou ação declaratória de inexistência de débito em face de SANTANDER LEASING S/A – ARRENDAMENTO MERCANTIL alegando, em síntese, os mesmos fatos e fundamentos contidos nas ações anteriores, sendo que teve seu veículo apreendido indevidamente, mesmo adimplente, sendo indevida a cobrança das parcelas após a retomada do veículo pelo réu, pelo que pretende seja declarada a inexistência dos débitos, que ensejaram a inscrição do seu nome em cadastros de inadimplentes, tendo sofrido danos morais. Juntou documentos. Respondendo (ID 9863503845, pág. 10 e ss.), o réu arguiu a existência de litispendência em relação ao PJe 0544748-25.2013.8.13.0145, bem como a preliminar de falta de interesse processual e a prejudicial de mérito da prescrição, em relação ao pedido de indenização por danos morais. No mérito, aduziu que a propositura da ação revisional ou consignatória, não elide a mora, sendo que a autora se encontrava inadimplente, pelo que não praticou conduta ilícita. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais e juntou documentos. A autora apresentou réplica (ID 10106676167). As partes requereram o julgamento antecipado da lide. No Cumprimento de Sentença, PJe n° 5005698-80.2021.8.13.0145, o TJMG anulou a sentença conjunta proferida anteriormente, em razão da ausência de citação do réu, no PJe conexo nº 0291150-04.2017.8.13.0145 (vide Acórdão de ID 9863425596, pág. 8 e ss., contida no PJe 0510386-31.2012.8.13.0145). É o relatório. Profiro nova sentença conjunta, ante a existência de conexão. Julgo todos os processos conexos, no estado em que se encontram, eis que os argumentos das partes e as provas produzidas nos autos, são suficientes para o deslinde das ações, até porque as partes requereram o julgamento antecipado da lide. DAS PRELIMINARES: Rejeito a preliminar de inépcia da inicial arguida por SANTANDER LEASING S/A – ARRENDAMENTO MERCANTIL, no PJe n° 0510386-31.2012.8.13.0145, tendo em vista que a petição inicial preenche os requisitos legais, contendo os fatos, fundamentos e os pedidos, na forma legal, dando plenas condições para que o réu exercesse (como exerceu), o seu direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa. Também rejeito a preliminar de carência de ação, arguida pelo réu SANTANDER LEASING S/A – ARRENDAMENTO MERCANTIL nas ações de consignação em pagamento (PJe’s 0316990-89.2012.8.13.0145, 0419612-52.2012.8.13.0145 e 0510345-64.2012.8.13.0145), pelo mesmo motivo anterior, considerando que as iniciais, respectivamente, preenchem os requisitos legais, em razão da fundamentação referente à recusa no recebimento de valores e a indicação de valor que entende devido, para pagamento, sendo o pedido juridicamente possível. Inacolho a alegada litispendência arguida pelo réu SANTANDER LEASING S/A – ARRENDAMENTO MERCANTIL, no PJe 0291150-04.2017.8.13.0145, em relação ao PJe 0544748-25.2013.8.13.0145, tendo em vista que não se trata da mesma causa de pedir e do mesmo pedido, pelo fato de que no PJe 0544748-25.2013.8.13.0145, os pedidos são diversos e, ainda, que a inscrição alegada indevida ocorreu, em tese, posteriormente, após o ingresso da ação contida no PJe 0544748-25.2013.8.13.0145. No mesmo sentido, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, suscitada pelo réu SANTANDER LEASING S/A – ARRENDAMENTO MERCANTIL, no PJe 0291150-04.2017.8.13.0145, considerando que a autora possui o legítimo interesse, processual e jurídico, para ingressar com a presente ação, com base nos fatos articulados na peça de ingresso. Por fim, acolho a prejudicial de mérito da prescrição, arguida pelo réu SANTANDER LEASING S/A – ARRENDAMENTO MERCANTIL, no PJe 0291150-04.2017.8.13.0145, considerando que esse prazo (indenização por danos morais por inscrição indevida no SPC/SERASA), é de 3 anos, nos termos do artigo 206, §3º, V. do CC, prazo este que começa a contar a partir do momento em que a pessoa toma conhecimento da inscrição indevida e, na hipótese, esse fato já escoou, eis que a inscrição se deu em 2013 e, a presente ação foi distribuída em 2017. DO MÉRITO: No mérito, no PJe 0510386-31.2012.8.13.0145, pretende a autora a revisão de cláusulas contratuais, para desconstituição da cobrança de tarifas incidentes no contrato de arrendamento mercantil celebrado com o réu, quais sejam, a “GCA – Gastos com Contrato em Atraso”, “Despesas de Notificação/Cobrança” e “Despesas com Serviços de Terceiros”. Alega a autora que o réu elevou o valor das parcelas do contrato, com a cobrança destas tarifas e que não foram contratadas. Pelo que se vê da contestação, o réu não refutou as alegações contidas na inicial, sendo certo que não apontou e não demonstrou a legalidade da cobrança de algumas delas. Pois bem, realizada a prova pericial, o Perito verificou a inexistência de previsão contratual para a cobrança da tarifa denominada “GCA – Gastos com Contrato em Atraso” (resposta ao quesito 01, de ID 9863442606, pág. 1). No mesmo sentido, asseverou o expert a inexistência de previsão contratual para a cobrança da tarifa “Despesas de Notificação/Cobrança” (resposta ao quesito 03, de ID 9863442606, pág. 1). Especificamente em relação à cobrança da tarifa denominada “Serviço de Terceiros”, no julgamento do REsp. 1.578.553, sob a sistemática dos recursos repetitivos, foi fixada a tese sobre essa questão, no sentido de ser abusiva a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiro, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado, sendo que o contrato em questão foi celebrado em 16/03/2010, ou seja, antes da vigência da Resolução do CMN 3.954/11, fato pelo qual essa cobrança era permitida à época e, assim, não há falar em ilicitude da cobrança, até porque não vislumbro a hipótese de onerosidade excessiva a justificar a desconstituição da cobrança. Desse modo, ante a ausência de previsão em contrato, ilícitas somente a cobrança dos encargos denominados “GCA – Gastos com Contrato em Atraso” e “Despesas de Notificação/Cobrança”, devendo a autora ser restituída dos valores cobrados a esse título, desde que devidamente comprovados nos autos, em dobro, na forma do parágrafo único, do art. 42, do CDC. Em relação ao pedido, referente à tutela inibitória, formulado pela autora, no sentido de que o réu se abstenha de praticar qualquer ato que importe em retomada do bem, enquanto as parcelas estiverem quitadas, deve ser julgado improcedente, posto que fere o princípio constitucional do direito de ação. Nas ações de consignação em pagamento (PJe’s 0316990-89.2012.8.13.0145, 0419612-52.2012.8.13.0145 e 0510345-64.2012.8.13.0145), a autora LAURA LARA DE ALMEIDA realizou depósitos dos valores da parcelas vencidas, diante da cobrança, pelo réu, de tarifas não contratadas, sendo que o réu alegou ser legítima a recusa. Razão não assiste ao réu, posto que as tarifas são ilegais (“GCA – Gastos com Contrato em Atraso” e “Despesas de Notificação/Cobrança”), conforme fundamentação acima, sendo certo que o réu não informou e justificou qual ou quais os valores seriam devidos, contrariando a norma do art. 544, IV, parágrafo único, do CPC, pelo que se reputam devidos os valores consignados pela autora, devendo ser julgados procedentes os pedidos consignatórios, com a declaração de quitação das parcelas indicadas nas respectivas ações. No PJe 0051884-33.2013.8.13.0145, ação de reintegração de posse, o autor SANTANDER LEASING S/A – ARRENDAMENTO MERCANTIL, pretende seja reintegrado na posse do veículo, objeto de financiamento, alegando se encontrar a ré LAURA LARA DE ALMEIDA em mora, a partir da parcela 25. Pelo que se vê dos autos, razão assiste à ré LAURA LARA DE ALMEIDA, posto que os valores das parcelas em questão se encontravam depositadas judicialmente, conforme ações de consignação em pagamento (PJe’s 0316990-89.2012.8.13.0145, 0419612-52.2012.8.13.0145 e 0510345-64.2012.8.13.0145), cujos pedidos foram julgados procedentes, conforme fundamentação acima, fato pelo qual a ré LAURA LARA DE ALMEIDA afastou a mora. Desse modo, o pedido contido na ação de reintegração de posse deve ser julgado improcedente. No tocante à ação declaratória de rescisão de contrato (PJe 0544748-25.2013.8.13.0145), por culpa do réu, deve ser julgado procedente, eis que, conforme fundamentado supra, inexistia a mora a justificar ajuizamento de ação de reintegração de posse e posterior retomada do veículo solicitado pelo réu. Isso porque, nos termos dos art. 475, do CC, a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir lhe exigir o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. Em sendo assim, a rescisão contratual, por culpa exclusiva do réu, acarreta na restituição dos valores pagos pela autora durante a vigência do contrato, até a data do cumprimento do mandado de reintegração de posse, nos autos do PJe 0051884-33.2013.8.13.0145, qual seja, 16/05/2013, tendo em vista que a partir desta data, a autora foi alijada da posse do veículo, devendo as partes retornarem ao status quo ante. Por fim, fica a autora desobrigada, a partir de 16/05/2013, quanto ao pagamento das parcelas do contrato. No tocante ao pedido indenizatório por danos morais, verifica-se que a retomada indevida do veículo, ante a ausência da mora da requerente, acarretou à autora danos que extrapolam os meros aborrecimentos, eis que foi privada de utilizar o veículo nos seus afazeres diários, mesmo adimplente. A fixação de valor por dano imaterial, na hipótese dos autos, não pode ser irrelevante, devendo o julgador observar a gravidade fato, a capacidade financeira das partes, bem como atentar aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Assim, atento aos princípios retro citados, fixo o valor da indenização em R$30.000,00. Por fim, no tocante ao pedido contido no item “6”, da inicial, do PJe 0544748-25.2013.8.13.0145, não procede, isso porque, nos termos da Súmula 159, do STF, somente é cabível se houver má fá, o que inocorre na hipótese, até porque houve discussão judicial a respeito das cobranças, em razão dos processos conexos ingressados. Por fim, em relação aos pedidos formulados no PJe 0291150-04.2017.8.13.0145, na ação de declaração de inexistência de débito, denota-se que o réu SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL inseriu o nome da autora no rol dos cadastros de devedores indevidamente, em razão da inexistência da mora da autora, pelo que houve inscrição ilegítima, devendo este apontamento ser excluído. Por derradeiro, não há falar em condenar o réu por litigância de má-fé, eis que inexistentes as hipóteses do artigo 80, do CPC, até porque utilizou-se o suplicado do seu legítimo direito de ação, previsto constitucionalmente. Em razão da rescisão contratual, os valores consignados devem ser devolvidos à autora Laura Lara de Almeida, eis que houve rescisão, por culpa do réu. Posto isso, acolho a prejudicial de mérito da prescrição, arguida pelo réu SANTANDER LEASING S/A – ARRENDAMENTO MERCANTIL, no PJe 0291150-04.2017.8.13.0145, em relação ao pedido de indenização por danos morais e, no mérito: a) na ação de revisão de cláusulas contratuais, PJe 0510386-31.2012.8.13.0145, julgo procedentes, em parte, os pedidos iniciais para: a.1) declarar a nulidade da cobrança de “GCA - Gastos com Contrato em Atraso e Despesas de Notificação/Cobrança” e, a.2) condenar o réu a restituir à autora, em dobro, todos os valores cobrados a título de “GCA - Gastos com Contrato em Atraso e Despesas de Notificação/Cobrança”, desde que devidamente comprovados nos autos, tudo corrigido monetariamente (CGJ), a partir da data de cada pagamento, com juros de mora de 1% a.m., a partir da citação, até a data 29/08/2024 e, a partir da data de 30/08/2024, na forma do art. 406 e §§, do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/24. b) na ação de reintegração de posse, PJe 0051884-33.2013.8.13.0145, julgo improcedente o pedido inicial; c) na ação declaratória de rescisão de contrato (PJe 0544748-25.2013.8.13.0145), julgo procedentes, em parte, os pedidos iniciais para: c.1) rescindir o contrato de financiamento, objeto da ação; c.2) condenar o réu a restituir todos valores pagos pela autora durante a vigência do contrato, até a data do cumprimento do mandado de reintegração de posse, nos autos do PJe 0051884-33.2013.8.13.0145, qual seja, 16/05/2013, tudo corrigido monetariamente (CGJ), a partir da data de cada pagamento, com juros de mora de 1% a.m., a partir da citação, até a data 29/08/2024 e, a partir da data de 30/08/2024, na forma do art. 406 e §§, do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/24; c.3) condenar o réu a pagar indenização por danos morais à autora, no valor de R$30.000,00, corrigido monetariamente (CGJ) e acrescido de juros de mora, na forma do art. 406 e §§, do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/24, ambos a contar da data desta sentença (Súmula 362 e REsp 903.258/RS, do STJ e art. 407. CC e, c.4) desobrigar autora, no tocante ao pagamento das parcelas do contrato, a partir de 16/05/2013; d) na ação de declaração de inexistência de débito, PJe 0291150-04.2017.8.13.0145, julgo procedente, em parte, o pedido inicial, para declarar a inexistência do débito, que originou a inscrição do nome da autora nos cadastros restritivos de crédito, devendo ser excluído, de forma definitiva, este apontamento e, e) nas ações de consignação em pagamento (PJe’s 0316990-89.2012.8.13.0145, 0419612-52.2012.8.13.0145 e 0510345-64.2012.8.13.0145), julgo procedentes os pedidos consignatórios, com a declaração de quitação das parcelas indicadas nas respectivas ações. Na ação de revisão de cláusulas contratuais, PJe 0510386-31.2012.8.13.0145, tendo a autora decaído na parte mínima do pedido, condeno o réu, por inteiro, nas custas processuais, honorários periciais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação. Na ação de reintegração de posse, PJe 0051884-33.2013.8.13.0145, condeno o banco autor nas custas processuais e honorários advocatícios, de 10% do valor da causa. Na ação declaratória de rescisão de contrato, PJe 0544748-25.2013.8.13.0145, tendo a autora decaído na parte mínima do pedido, condeno o réu, por inteiro, nas custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação. Na ação de declaração de inexistência de débito, PJe 0291150-04.2017.8.13.0145, ante a sucumbência recíproca, condeno os litigantes, em partes iguais, nas custas processuais. Condeno o réu a pagar honorários advocatícios em favor do advogado da autora, em 10% do valor da inscrição no órgão de proteção ao crédito. Condeno a autora a pagar honorários advocatícios em favor do advogado do réu, em 10% do valor pedido na indenização por danos morais, eis que sucumbiu neste pedido. Fica suspensa a exigibilidade dos encargos acima em relação à autora, eis que beneficiada pela justiça gratuita. Por fim, ficam as partes cientes de que em se tratando de sentença conjunta, em ações conexas, deve o princípio da unicidade recursal ser observado, no sentido de haver um único recurso a ser interposto, para impugnar a decisão como um todo. P. R. I. Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica. SILVEMAR JOSÉ HENRIQUES SALGADO JUIZ DE DIREITO

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Laura Lara De Almeida x Real Leasing S/A Arrendamento Mercantil

ID: 310537508

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 0316990-89.2012.8.13.0145

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LAURA LARA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

REAL LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL

Intimação

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MATTOS JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO SOARES DE PAULA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 4ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 4ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 0316990-89.2012.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) ASSUNTO: [Arrendamento Mercantil] AUTOR: LAURA LARA DE ALMEIDA CPF: 073.948.726-45 RÉU: REAL LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL CPF: não informado SENTENÇA CONJUNTA Pje’s conexos nºs: 0510386-31.2012.8.13.0145 (Ação revisional) 0316990-89.2012.8.13.0145 (Ação de consignação) 0419612-52.2012.8.13.0145 (Ação de consignação) 0510345-64.2012.8.13.0145 (Ação de consignação) 0051884-33.2013.8.13.0145 (Ação de reintegração de posse) 0544748-25.2013.8.13.0145 (Ação Declaratória de rescisão de contrato) 0291150-04.2017.8.13.0145 (Ação revisional) Vistos, etc. LAURA LARA DE ALMEIDA, nos autos do PJe 0510386-31.2012.8.13.0145, ajuizou ação revisional em face de SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL alegando, em síntese, que celebrou contrato de arrendamento mercantil com o réu, para aquisição de veículo, tendo quitado algumas parcelas, sendo que no contrato há cobrança abusiva de valores denominados “GCA – Gastos com contrato em atraso”, “Despesas de Notificação/Cobrança” e “Serviços de Terceiros”. Ao final, requereu tutela antecipada e, no mérito, sejam declaradas nulas as cobranças de “GCA – Gastos com contrato em atraso/Despesas de Notificação/Cobrança” e “Despesas com Serviços de Terceiros”, com a restituição, em dobro, dos valores cobrados. Juntou documentos. O réu contestou (ID 9863436962, pág. 13 e ss.), onde suscitou a preliminar de carência de ação, por inépcia da inicial. No mérito, aduziu que o valor ofertado pela autora é inferior ao devido, sendo que os encargos decorrentes da inadimplência devem compor o valor da parcela. Ao final, requereu sejam os pedidos iniciais julgados improcedentes. Juntou documentos. Houve réplica (ID 9863475310, pág. 12 e ss.). Foi realizada prova pericial (ID 9863442605, pág. 21 e ss.), com manifestação das partes. Nos PJe’s 0316990-89.2012.8.13.0145, 0419612-52.2012.8.13.0145 e 0510345-64.2012.8.13.0145, LAURA LARA DE ALMEIDA ajuizou ações de consignação em pagamento em face de SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL alegando, em síntese, a cobrança abusiva de tarifas e que o réu se recusou a receber o valor devido. Ao final, requereu a procedência dos pedidos consignatórios e juntou documentos. Respondendo, o réu aduziu a preliminar de carência de ação e no mérito, que a recusa em receber os valores oferecidos pela autora foi justa, posto que inferiores ao valor devido. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. No PJe 0051884-33.2013.8.13.0145, SANTANDER LEASING S/A – ARRENDAMENTO MERCANTIL ajuizou ação de reintegração de posse em face de LAURA LARA DE ALMEIDA alegando, em síntese, que a ré se encontra em mora em relação ao pagamento das parcelas do contrato celebrado, pelo que pretende, ao final, seja reintegrado na posse do veículo. Juntou documentos. Liminar deferida (ID 9863485119, pág. 12). A ré contestou (ID 9863485121), afirmando que inexiste a alegada mora, pelo fato de ter efetuado o depósito judicial das parcelas, em valor superior ao cobrado pelo réu. Ao final, pugnou pela improcedência do pedido inicial e juntou documentos. Decisão de ID 9863485124, pág. 13, revogando a decisão liminar. No PJe 0544748-25.2013.8.13.0145, LAURA LARA DE ALMEIDA ajuizou ação de rescisão de contrato c/c indenizatória em face de SANTANDER LEASING S/A – ARRENDAMENTO MERCANTIL alegando, em síntese, que realizou financiamento de veículo, descrito na inicial e que se encontra adimplente com os pagamentos das parcelas e que seu nome foi inserido em cadastros de inadimplentes indevidamente, acarretando-lhe danos morais e materiais. Ao final, requereu a rescisão do contrato, bem como seja indenizada materialmente e moralmente. Juntou documentos. Respondendo (ID 9863495594, pág. 17 e ss.), o réu alegou, em síntese, que a autora não comprovou o fato constitutivo do seu direito, sendo que o contrato entabulado vincula as partes. Aduziu que a autora encontra-se em mora, sendo que inexistiu ato ilícito a ensejar as reparações pretendidas. Ao final, requereu sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais e juntou documentos. Houve impugnação (ID 9863495596, pág. 13 e ss.). No PJe 0291150-04.2017.8.13.0145, LAURA LARA DE ALMEIDA ajuizou ação declaratória de inexistência de débito em face de SANTANDER LEASING S/A – ARRENDAMENTO MERCANTIL alegando, em síntese, os mesmos fatos e fundamentos contidos nas ações anteriores, sendo que teve seu veículo apreendido indevidamente, mesmo adimplente, sendo indevida a cobrança das parcelas após a retomada do veículo pelo réu, pelo que pretende seja declarada a inexistência dos débitos, que ensejaram a inscrição do seu nome em cadastros de inadimplentes, tendo sofrido danos morais. Juntou documentos. Respondendo (ID 9863503845, pág. 10 e ss.), o réu arguiu a existência de litispendência em relação ao PJe 0544748-25.2013.8.13.0145, bem como a preliminar de falta de interesse processual e a prejudicial de mérito da prescrição, em relação ao pedido de indenização por danos morais. No mérito, aduziu que a propositura da ação revisional ou consignatória, não elide a mora, sendo que a autora se encontrava inadimplente, pelo que não praticou conduta ilícita. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais e juntou documentos. A autora apresentou réplica (ID 10106676167). As partes requereram o julgamento antecipado da lide. No Cumprimento de Sentença, PJe n° 5005698-80.2021.8.13.0145, o TJMG anulou a sentença conjunta proferida anteriormente, em razão da ausência de citação do réu, no PJe conexo nº 0291150-04.2017.8.13.0145 (vide Acórdão de ID 9863425596, pág. 8 e ss., contida no PJe 0510386-31.2012.8.13.0145). É o relatório. Profiro nova sentença conjunta, ante a existência de conexão. Julgo todos os processos conexos, no estado em que se encontram, eis que os argumentos das partes e as provas produzidas nos autos, são suficientes para o deslinde das ações, até porque as partes requereram o julgamento antecipado da lide. DAS PRELIMINARES: Rejeito a preliminar de inépcia da inicial arguida por SANTANDER LEASING S/A – ARRENDAMENTO MERCANTIL, no PJe n° 0510386-31.2012.8.13.0145, tendo em vista que a petição inicial preenche os requisitos legais, contendo os fatos, fundamentos e os pedidos, na forma legal, dando plenas condições para que o réu exercesse (como exerceu), o seu direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa. Também rejeito a preliminar de carência de ação, arguida pelo réu SANTANDER LEASING S/A – ARRENDAMENTO MERCANTIL nas ações de consignação em pagamento (PJe’s 0316990-89.2012.8.13.0145, 0419612-52.2012.8.13.0145 e 0510345-64.2012.8.13.0145), pelo mesmo motivo anterior, considerando que as iniciais, respectivamente, preenchem os requisitos legais, em razão da fundamentação referente à recusa no recebimento de valores e a indicação de valor que entende devido, para pagamento, sendo o pedido juridicamente possível. Inacolho a alegada litispendência arguida pelo réu SANTANDER LEASING S/A – ARRENDAMENTO MERCANTIL, no PJe 0291150-04.2017.8.13.0145, em relação ao PJe 0544748-25.2013.8.13.0145, tendo em vista que não se trata da mesma causa de pedir e do mesmo pedido, pelo fato de que no PJe 0544748-25.2013.8.13.0145, os pedidos são diversos e, ainda, que a inscrição alegada indevida ocorreu, em tese, posteriormente, após o ingresso da ação contida no PJe 0544748-25.2013.8.13.0145. No mesmo sentido, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, suscitada pelo réu SANTANDER LEASING S/A – ARRENDAMENTO MERCANTIL, no PJe 0291150-04.2017.8.13.0145, considerando que a autora possui o legítimo interesse, processual e jurídico, para ingressar com a presente ação, com base nos fatos articulados na peça de ingresso. Por fim, acolho a prejudicial de mérito da prescrição, arguida pelo réu SANTANDER LEASING S/A – ARRENDAMENTO MERCANTIL, no PJe 0291150-04.2017.8.13.0145, considerando que esse prazo (indenização por danos morais por inscrição indevida no SPC/SERASA), é de 3 anos, nos termos do artigo 206, §3º, V. do CC, prazo este que começa a contar a partir do momento em que a pessoa toma conhecimento da inscrição indevida e, na hipótese, esse fato já escoou, eis que a inscrição se deu em 2013 e, a presente ação foi distribuída em 2017. DO MÉRITO: No mérito, no PJe 0510386-31.2012.8.13.0145, pretende a autora a revisão de cláusulas contratuais, para desconstituição da cobrança de tarifas incidentes no contrato de arrendamento mercantil celebrado com o réu, quais sejam, a “GCA – Gastos com Contrato em Atraso”, “Despesas de Notificação/Cobrança” e “Despesas com Serviços de Terceiros”. Alega a autora que o réu elevou o valor das parcelas do contrato, com a cobrança destas tarifas e que não foram contratadas. Pelo que se vê da contestação, o réu não refutou as alegações contidas na inicial, sendo certo que não apontou e não demonstrou a legalidade da cobrança de algumas delas. Pois bem, realizada a prova pericial, o Perito verificou a inexistência de previsão contratual para a cobrança da tarifa denominada “GCA – Gastos com Contrato em Atraso” (resposta ao quesito 01, de ID 9863442606, pág. 1). No mesmo sentido, asseverou o expert a inexistência de previsão contratual para a cobrança da tarifa “Despesas de Notificação/Cobrança” (resposta ao quesito 03, de ID 9863442606, pág. 1). Especificamente em relação à cobrança da tarifa denominada “Serviço de Terceiros”, no julgamento do REsp. 1.578.553, sob a sistemática dos recursos repetitivos, foi fixada a tese sobre essa questão, no sentido de ser abusiva a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiro, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado, sendo que o contrato em questão foi celebrado em 16/03/2010, ou seja, antes da vigência da Resolução do CMN 3.954/11, fato pelo qual essa cobrança era permitida à época e, assim, não há falar em ilicitude da cobrança, até porque não vislumbro a hipótese de onerosidade excessiva a justificar a desconstituição da cobrança. Desse modo, ante a ausência de previsão em contrato, ilícitas somente a cobrança dos encargos denominados “GCA – Gastos com Contrato em Atraso” e “Despesas de Notificação/Cobrança”, devendo a autora ser restituída dos valores cobrados a esse título, desde que devidamente comprovados nos autos, em dobro, na forma do parágrafo único, do art. 42, do CDC. Em relação ao pedido, referente à tutela inibitória, formulado pela autora, no sentido de que o réu se abstenha de praticar qualquer ato que importe em retomada do bem, enquanto as parcelas estiverem quitadas, deve ser julgado improcedente, posto que fere o princípio constitucional do direito de ação. Nas ações de consignação em pagamento (PJe’s 0316990-89.2012.8.13.0145, 0419612-52.2012.8.13.0145 e 0510345-64.2012.8.13.0145), a autora LAURA LARA DE ALMEIDA realizou depósitos dos valores da parcelas vencidas, diante da cobrança, pelo réu, de tarifas não contratadas, sendo que o réu alegou ser legítima a recusa. Razão não assiste ao réu, posto que as tarifas são ilegais (“GCA – Gastos com Contrato em Atraso” e “Despesas de Notificação/Cobrança”), conforme fundamentação acima, sendo certo que o réu não informou e justificou qual ou quais os valores seriam devidos, contrariando a norma do art. 544, IV, parágrafo único, do CPC, pelo que se reputam devidos os valores consignados pela autora, devendo ser julgados procedentes os pedidos consignatórios, com a declaração de quitação das parcelas indicadas nas respectivas ações. No PJe 0051884-33.2013.8.13.0145, ação de reintegração de posse, o autor SANTANDER LEASING S/A – ARRENDAMENTO MERCANTIL, pretende seja reintegrado na posse do veículo, objeto de financiamento, alegando se encontrar a ré LAURA LARA DE ALMEIDA em mora, a partir da parcela 25. Pelo que se vê dos autos, razão assiste à ré LAURA LARA DE ALMEIDA, posto que os valores das parcelas em questão se encontravam depositadas judicialmente, conforme ações de consignação em pagamento (PJe’s 0316990-89.2012.8.13.0145, 0419612-52.2012.8.13.0145 e 0510345-64.2012.8.13.0145), cujos pedidos foram julgados procedentes, conforme fundamentação acima, fato pelo qual a ré LAURA LARA DE ALMEIDA afastou a mora. Desse modo, o pedido contido na ação de reintegração de posse deve ser julgado improcedente. No tocante à ação declaratória de rescisão de contrato (PJe 0544748-25.2013.8.13.0145), por culpa do réu, deve ser julgado procedente, eis que, conforme fundamentado supra, inexistia a mora a justificar ajuizamento de ação de reintegração de posse e posterior retomada do veículo solicitado pelo réu. Isso porque, nos termos dos art. 475, do CC, a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir lhe exigir o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. Em sendo assim, a rescisão contratual, por culpa exclusiva do réu, acarreta na restituição dos valores pagos pela autora durante a vigência do contrato, até a data do cumprimento do mandado de reintegração de posse, nos autos do PJe 0051884-33.2013.8.13.0145, qual seja, 16/05/2013, tendo em vista que a partir desta data, a autora foi alijada da posse do veículo, devendo as partes retornarem ao status quo ante. Por fim, fica a autora desobrigada, a partir de 16/05/2013, quanto ao pagamento das parcelas do contrato. No tocante ao pedido indenizatório por danos morais, verifica-se que a retomada indevida do veículo, ante a ausência da mora da requerente, acarretou à autora danos que extrapolam os meros aborrecimentos, eis que foi privada de utilizar o veículo nos seus afazeres diários, mesmo adimplente. A fixação de valor por dano imaterial, na hipótese dos autos, não pode ser irrelevante, devendo o julgador observar a gravidade fato, a capacidade financeira das partes, bem como atentar aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Assim, atento aos princípios retro citados, fixo o valor da indenização em R$30.000,00. Por fim, no tocante ao pedido contido no item “6”, da inicial, do PJe 0544748-25.2013.8.13.0145, não procede, isso porque, nos termos da Súmula 159, do STF, somente é cabível se houver má fá, o que inocorre na hipótese, até porque houve discussão judicial a respeito das cobranças, em razão dos processos conexos ingressados. Por fim, em relação aos pedidos formulados no PJe 0291150-04.2017.8.13.0145, na ação de declaração de inexistência de débito, denota-se que o réu SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL inseriu o nome da autora no rol dos cadastros de devedores indevidamente, em razão da inexistência da mora da autora, pelo que houve inscrição ilegítima, devendo este apontamento ser excluído. Por derradeiro, não há falar em condenar o réu por litigância de má-fé, eis que inexistentes as hipóteses do artigo 80, do CPC, até porque utilizou-se o suplicado do seu legítimo direito de ação, previsto constitucionalmente. Em razão da rescisão contratual, os valores consignados devem ser devolvidos à autora Laura Lara de Almeida, eis que houve rescisão, por culpa do réu. Posto isso, acolho a prejudicial de mérito da prescrição, arguida pelo réu SANTANDER LEASING S/A – ARRENDAMENTO MERCANTIL, no PJe 0291150-04.2017.8.13.0145, em relação ao pedido de indenização por danos morais e, no mérito: a) na ação de revisão de cláusulas contratuais, PJe 0510386-31.2012.8.13.0145, julgo procedentes, em parte, os pedidos iniciais para: a.1) declarar a nulidade da cobrança de “GCA - Gastos com Contrato em Atraso e Despesas de Notificação/Cobrança” e, a.2) condenar o réu a restituir à autora, em dobro, todos os valores cobrados a título de “GCA - Gastos com Contrato em Atraso e Despesas de Notificação/Cobrança”, desde que devidamente comprovados nos autos, tudo corrigido monetariamente (CGJ), a partir da data de cada pagamento, com juros de mora de 1% a.m., a partir da citação, até a data 29/08/2024 e, a partir da data de 30/08/2024, na forma do art. 406 e §§, do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/24. b) na ação de reintegração de posse, PJe 0051884-33.2013.8.13.0145, julgo improcedente o pedido inicial; c) na ação declaratória de rescisão de contrato (PJe 0544748-25.2013.8.13.0145), julgo procedentes, em parte, os pedidos iniciais para: c.1) rescindir o contrato de financiamento, objeto da ação; c.2) condenar o réu a restituir todos valores pagos pela autora durante a vigência do contrato, até a data do cumprimento do mandado de reintegração de posse, nos autos do PJe 0051884-33.2013.8.13.0145, qual seja, 16/05/2013, tudo corrigido monetariamente (CGJ), a partir da data de cada pagamento, com juros de mora de 1% a.m., a partir da citação, até a data 29/08/2024 e, a partir da data de 30/08/2024, na forma do art. 406 e §§, do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/24; c.3) condenar o réu a pagar indenização por danos morais à autora, no valor de R$30.000,00, corrigido monetariamente (CGJ) e acrescido de juros de mora, na forma do art. 406 e §§, do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/24, ambos a contar da data desta sentença (Súmula 362 e REsp 903.258/RS, do STJ e art. 407. CC e, c.4) desobrigar autora, no tocante ao pagamento das parcelas do contrato, a partir de 16/05/2013; d) na ação de declaração de inexistência de débito, PJe 0291150-04.2017.8.13.0145, julgo procedente, em parte, o pedido inicial, para declarar a inexistência do débito, que originou a inscrição do nome da autora nos cadastros restritivos de crédito, devendo ser excluído, de forma definitiva, este apontamento e, e) nas ações de consignação em pagamento (PJe’s 0316990-89.2012.8.13.0145, 0419612-52.2012.8.13.0145 e 0510345-64.2012.8.13.0145), julgo procedentes os pedidos consignatórios, com a declaração de quitação das parcelas indicadas nas respectivas ações. Na ação de revisão de cláusulas contratuais, PJe 0510386-31.2012.8.13.0145, tendo a autora decaído na parte mínima do pedido, condeno o réu, por inteiro, nas custas processuais, honorários periciais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação. Na ação de reintegração de posse, PJe 0051884-33.2013.8.13.0145, condeno o banco autor nas custas processuais e honorários advocatícios, de 10% do valor da causa. Na ação declaratória de rescisão de contrato, PJe 0544748-25.2013.8.13.0145, tendo a autora decaído na parte mínima do pedido, condeno o réu, por inteiro, nas custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação. Na ação de declaração de inexistência de débito, PJe 0291150-04.2017.8.13.0145, ante a sucumbência recíproca, condeno os litigantes, em partes iguais, nas custas processuais. Condeno o réu a pagar honorários advocatícios em favor do advogado da autora, em 10% do valor da inscrição no órgão de proteção ao crédito. Condeno a autora a pagar honorários advocatícios em favor do advogado do réu, em 10% do valor pedido na indenização por danos morais, eis que sucumbiu neste pedido. Fica suspensa a exigibilidade dos encargos acima em relação à autora, eis que beneficiada pela justiça gratuita. Por fim, ficam as partes cientes de que em se tratando de sentença conjunta, em ações conexas, deve o princípio da unicidade recursal ser observado, no sentido de haver um único recurso a ser interposto, para impugnar a decisão como um todo. P. R. I. Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica. SILVEMAR JOSÉ HENRIQUES SALGADO JUIZ DE DIREITO

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