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Processo nº 5005710-50.2024.4.02.5118

ID: 314219319

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005710-50.2024.4.02.5118

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTO BRAGANCA BAHIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005710-50.2024.4.02.5118/RJ REQUERENTE : MARCELO VIEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : ROBERTO BRAGANCA BAHIA (OAB RJ079385) DESPACHO/DECISÃO INTIME-… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005710-50.2024.4.02.5118/RJ REQUERENTE : MARCELO VIEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : ROBERTO BRAGANCA BAHIA (OAB RJ079385) DESPACHO/DECISÃO INTIME-SE a ELAB / CAXIAS para que, no prazo de 20 (vinte) dias, cumpra o título judicial exequendo (Evento 91), devendo no mesmo prazo trazer o comprovante do respectivo cumprimento. Sem prejuízo, INTIME-SE o advogado, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão, requeira o destaque de honorários advocatícios contratuais, que serão requisitados de forma vinculada ao principal, e seguindo a mesma natureza deste. Cumprido o § 1º desta decisão, Tendo em vista os novos termos da Resolução CJF nº 822/2023, acerca da descrição em separado dos juros de poupança (que incidiram até 12/2021) e do valor SELIC (para a SELIC calculada a partir de 12/2021), INTIME-SE a Procuradoria Federal Especializada do INSS para que, no prazo de 20 (vinte) dias, promova a juntada da planilha de cálculos do valor dos atrasados, retificada, especificando separadamente os valores referentes a juros de poupança, assim como os valores de atualização pela SELIC, nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do RJ e obediência ao que decidido no colegiado do Conselho da Justiça Federal de 17/03/2025: "Na sessão do colegiado do Conselho da Justiça Federal ocorrida no dia 17/03/2025 foram aprovadas alterações no texto da Resolução 822/2023, especialmente no que diz respeito a atualização monetária das requisições de pagamento não tributárias. Até o momento, ao preencher o ofício requisitório de natureza não tributária, havia dois campos relativos ao valor requisitado: Principal e juros de mora. No campo juros de mora eram lançados conjuntamente tanto os juros da poupança quanto o valor SELIC, para cálculos com data base posterior a 12/2021, data da promulgação da Emenda Constitucional 113/2021, que determinou que a partir de sua vigência, a SELIC deveria ser utilizada tanto para atualização monetária quanto para remuneração da mora. Pela nova redação, que transcrevo abaixo, quando uma requisição não tributária tiver data base posterior a 12/2021 ou seja, já tiver SELIC na composição de seu valor, serão três campos a serem preenchidos no ofício requisitório: A)Valor Principal; B) Juros de poupança (que incidiram até 12/2021); C)Valor SELIC (para a SELIC calculada a partir de 12/2021). Eis os novos termos da Resolução CJF nº 822/2023: Art. 7º [...] § 3º Haverá incidência da Selic sobre o valor consolidado, principal e juros, posicionado na data de inscrição em proposta orçamentária, quando o pagamento ocorrer após o final do exercício seguinte à expedição, para os precatórios não tributários, e após o prazo previsto na Lei n. 10.259/2001, para RPVs não tributárias. § 4º A Selic será aplicada sobre o valor consolidado, principal e juros, em dezembro de 2021, quando a data-base informada na requisição for até dezembro de 2021. § 5º Nas requisições com data-base posterior a dezembro de 2021, será aplicada a Selic apenas sobre o valor principal e dos juros consolidados em dezembro de 2021, caso exista, somando-se o valor encontrado aos juros Selic indicado na requisição. § 6º É Vedada a capitalização composta da taxa Selic sobre os juros Selic. § 7º Será efetuada a atualização monetária, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, ainda que o índice apurado no período seja negativo. Art. 8º [...] X – nas requisições não tributárias, valor do principal corrigido, dos juros e dos juros Selic, quando houver, individualizados por beneficiário, valor total da requisição, bem como percentual de juros de mora estabelecido no título executivo; Pela nova redação, haverá incidência da SELIC, quando da atualização no tribunal, somente sobre os campos 1 e 2. Sobre o campo 3, incidirá somente o IPCA-E no período da graça constitucional (vide prazo do par. 5º, art. 100 da CF/88). Conforme cronograma obtido junto à STI/TRF2, o campo 3 já constará no ofício requisitório já a partir de dia 28/03/2025, mas seu preenchimento só se tornará obrigatório para as RPVs transmitidas a partir de 01/04/2025 e para os precatórios transmitidos a partir de 03/04/2025 (a serem incluídos na proposta orçamentária de 2027), conforme prevê a nova resolução aprovada: Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, exceto o art. 1º, cujas alterações vigorarão a partir de 1º de abril de 2025, para as Requisições de Pequeno Valor, e 3 de abril de 2025, para os precatórios." ATENTE A SECRETARIA que, com a vinda dos cálculos, cadastre-se a requisição e dê-se vista às partes da minuta de cadastramento. Advirto que eventual impugnação aos valores requisitados deverá ser formulada, no prazo de 5 (cinco) dias, em planilha única onde conste com clareza o erro contido no cadastramento da requisição suso. Ficam cientes de que não havendo impugnação devidamente fundamentada, no prazo supramencionado, restará preclusa qualquer discussão sobre os cálculos. Findo o prazo de 5 (cinco) dias, sem manifestação contrária, à Secretaria para providenciar a conferência da RPV, voltando-me os autos conclusos para a transmissão à DIPRE /TRF. Fica ciente a parte autora de que o depósito dos valores será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados no endereço eletrônico do TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região ( https://eproc.trf2.jus.br/eproc/ ), no campo “Consulta Pública de Processos”, pelo CPF do beneficiário. Para recebimento dos valores, deverá(ão) o(s) beneficiário(s) comparecerem diretamente à agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, conforme o caso, e apresentar, no ato, demonstrativo do depósito impresso, bem como os originais da carteira de identidade e CPF. Conforme o disposto na Lei 10.833, de 29/12/2003, em seu artigo 27, parágrafo primeiro, caso o autor esteja isento de IRRF, poderá apresentar declaração de isenção do IRRF, que deverá ser apresentada na referida Instituição Bancária, por ocasião do levantamento da RPV. Tudo feito, BAIXEM-SE os autos.

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Arthur Victor Novais e outros x Hurb Technologies S.A.

ID: 283283688

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5026177-04.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ARTHUR VICTOR NOVAIS FERNANDA CRISTINA DE OLIVEIRA LEMOS

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Intimação

Advogados:

FERNANDA CRISTINA DE OLIVEIRA LEMOS

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PAOLA CARVALHO VIDAL

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RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5026177-04.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Turismo] AUTOR: ARTHUR VICTOR NOVAIS CPF: 091.153.986-76 e outros RÉU: HURB TECHNOLOGIES S.A. CPF: 12.954.744/0001-24 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, como autorizado pelo art. 38, da Lei nº 9.099/95, passo ao resumo dos atos relevantes do processo. Trata-se de ação proposta por ARTHUR VICTOR NOVAIS e FERNANDA CRISTINA DE OLIVEIRA LEMOS, ambos em face de HURB TECHNOLOGIES S.A., por meio da qual pugnam pela condenação da ré na obrigação de fazer, consistente no fornecimento da viagem à Colômbia contratada em 28/09/2021 ou, subsidiariamente, a conversão em perdas e danos, bem como pela condenação da ré a indenizá-los a quantia de R$16.000,00 (dezesseis mil reais) a título de danos morais, ante o descumprimento em fornecer os serviços contratados desde o ano de 2021. Concedida medida liminar em ID 9807347538, determinando que a ré adotasse as medidas necessárias para o agendamento da viagem nos termos da contratação inicial dentro das datas sugeridas, sob pena de multa de R$1.000,00 (mil reais), limitada até R$10.000,00 (dez mil reais) a ser convertida em favor dos autores. A ré, por sua vez, apresentou contestação em ID 10384727627, intempestivamente, suscitando preliminar de extinção sem mérito e/ou suspensão dos autos pela existência de ação coletiva. No mérito, afirmou que inexistente qualquer conduta ilícita por parte desta que ensejasse em dever de indenizar, tendo em vista a modalidade do pacote adquirido, e o prazo de vigência deste, resumindo a afirmar pela ausência de disponibilidade tarifária promocional para cumprimento da obrigação. Explicitou, ainda, os procedimentos de seus serviços, de forma genérica, e inexistência de danos à moralidade do autor, pugnando, por fim, pela improcedência dos pedidos da inicial. Intimado para impugnar à contestação (ID 10198854445), o requerente quedou-se inerte. Fundamento e Decido. FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em ordem, devidamente instruído, tratando-se de hipótese em que cabível o julgamento antecipado da lide, pois desnecessária a produção de outras provas, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. De acordo com o art. 344 do Código de Processo Civil, considera-se revel o réu que não contestar a ação dentro do prazo previsto em lei, presumindo-se como verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, sendo proferido julgamento de plano conforme elenca o art. 18, §1º, da Lei nº 9.099/95. A parte requerida, devidamente citada, conforme ID 9918171319, não contestou os argumentos apresentados à exordial dentro do prazo previsto em lei, considerando que, de acordo com o expediente, esta tomou ciência em 09/12/2024 e teve seu prazo decorrido em 30/01/2025, tendo juntado sua peça defensiva em 03/02/2025, atraindo, portanto, os efeitos da revelia. Em contrapartida, apesar de constatada a revelia da requerida, bem como em razão da natureza de ordem pública das preliminares apresentadas pela mesma em sede de defesa, passo a analisá-las, a fim de evitar eventuais nulidades. Inicialmente, em que pese a preliminar de extinção ou suspensão do feito ante a existência de ações coletivas, entendo não merecer razão à parte requerida. No dia 01/10/2024 restou publicada a decisão do IRDR nº 1.0000.24.326706-9/001 deste Tribunal, inadmitindo instauração do referido incidente que visava suspender as demandas consumeristas em face da requerida, no âmbito estadual, pela existência das ações civis públicas mencionadas pela ré em sede de defesa. O Tribunal entendeu que, ainda que pendentes de julgamento as ações coletivas que versam sobre os cancelamentos unilaterais dos pacotes e consequentes pedidos de reembolso da coletividade de consumidores lesados, não cabe suspensão das ações individuais por não se tratarem de demandas que versam unicamente sobre questões de direito, não trazendo riscos de decisões conflitantes. EMENTA: IRDR - AUSÊNCIA DE REQUISITOS - INADMISSÃO. O IRDR visa a resolução de questões de direito comuns a diversos processos, com o objetivo de, a partir de um qualificado debate, fixar uma tese jurídica que uniformizará o entendimento e que será obrigatoriamente aplicada pelo tribunal que a fixou e pelos Magistrados a ele vinculados. O IRDR somente poderá ser instaurado quando existir efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão, unicamente de direito, e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica (artigo 976, I e II, do CPC). Ainda que estejam pendentes de julgamento Ações Civis Públicas propostas contra empresa de turismo acerca do cancelamento repentino e unilateral dos pacotes de viagens contratados pelos consumidores, onde se requer que o réu seja condenado ao reembolso da coletividade de consumidores lesados, bem como ao pagamento de indenização por dano moral, não há que se suspender as ações individuais em trâmite, por não se tratarem de demandas que versam unicamente sobre questões de direito, não havendo risco de decisões conflitantes. IRDR - CV Nº 1.0000.24.326706-9/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - SUSCITANTE: LISLEI MORENO DE SOUZA - SUSCITADO(A): 2ª SEÇÃO CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - INTERESSADO(A)S: HURB TECHNOLOGIES SA. Portanto, reafirmo que não há motivo para a extinção ou suspensão do processo em virtude do ajuizamento de ações coletivas em face da parte requerida, pois estas não induzem litispendência em relação às ações individuais, conforme determina expressamente o art. 104 do Código de Defesa do Consumidor. Tal entendimento não afronta as teses firmadas pelo e.STJ, pelo fato de que as demandas coletivas possuem objeto distinto do presente processo e, por isso, seu julgamento não impedirá a proliferação de lides individuais. No que tange à preliminar de ausência de pretensão resistida, igualmente não assiste razão à parte requerida. O acesso ao Poder Judiciário é um direito fundamental, garantido pelo art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que consagra o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Este princípio estabelece que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, o que significa que o esgotamento da via administrativa não é, via de regra, condição para o ajuizamento de uma ação judicial. A mera alegação de que não houve pedido administrativo formal de cancelamento não é suficiente para afastar o interesse de agir dos autores, especialmente diante da demonstração de diversas tentativas de contato e reagendamento, que restaram infrutíferas. Superadas as preliminares e não havendo nulidades a sanar, bem como presentes as condições da ação e pressupostos processuais, inicio o exame do mérito, cuja controvérsia está no eventual descumprimento das obrigações contratuais por parte da ré ante a mora da prestação dos serviços contratados pelos autores em 28/09/2021. Em primeiro lugar, é preciso destacar que os fatos devem ser analisados sob a ótica das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, pois os requerentes foram os destinatários finais fático e econômico dos serviços de turismo fornecidos pela ré de maneira habitual e profissional, nos termos de seus artigos 2º e 3º. Após analisar os autos, entendo que o descumprimento da obrigação por parte da ré é fato incontroverso, bem como as tentativas de remarcação em datas distintas pelos requerentes, pois confirmados pela documentação anexa à inicial (IDs 9806714500 e 9806714650), e pela própria requerida em sede de defesa, que se limita a afirmar, genericamente, sobre indisponibilidade tarifária promocional, além de constatada a revelia da mesma. Diante da ausência de provas da indisponibilidade do fornecimento dos serviços contratados, é forçoso reconhecer o inadimplemento da obrigação contratada e a falha na prestação de seu serviço. Descumprida a obrigação no prazo fixado, não caberia mais a indicação de outras datas pela fornecedora, sob pena de causar graves prejuízos aos autores, que aguardaram pelos prazos de remarcação indicados pela própria ré em sua plataforma, além de terem comprovado nos autos as tentativas de resolução do conflito. Por outro lado, verifica-se que a obrigação de fazer pretendida pela parte autora resta prejudicada, considerando o notório inadimplemento da ré em prestar aos seus consumidores os serviços que lhe competia, considerando o alto número de ações ajuizadas em face desta pelas mesmas razões, bem como o lapso temporal entre a contratação e a satisfação do direito. Assim sendo, a determinação pela conversão da obrigação de fazer em perdas e danos é medida que se impõe, tendo em vista que a parte autora já manifestou nesse sentido em sede inaugural. Os danos materiais, como é cediço, a fim de serem ressarcidos, devem ser efetivamente comprovados nos autos, de forma a corresponder com exatidão ao prejuízo suportado pela vítima. O documento de ID 9806714650 comprova os gastos que os requerentes assumiram para aquisição do pacote de viagem, em 28/09/2021, e são condizentes com a situação experimentada, demonstrando a mora injustificada da ré em fornecer os serviços ora contratados. Assim sendo, deve a requerida ser compelida a restituir ao requerente, a título de danos materiais, a quantia de R$2.596,80 (dois mil, quinhentos e noventa e seis reais e oitenta centavos), referentes aos gastos com pacote de viagem adquirido e não usufruído nem reembolsado. Ademais, ante o flagrante descumprimento injustificado da medida liminar deferida em ID 9807347538, que determinou o cumprimento da obrigação de fornecer meios para possibilitar a viagem contratada pelos requerentes, arbitro à requerida multa de R$10.000,00 (dez mil reais), a ser revertida em favor dos requerentes, na fração de metade para cada um. Em contrapartida, não vislumbro nos autos ofensa aos direitos da personalidade dos autores que justifique a indenização pretendida a título de danos morais, que não pode ser presumida pelo simples inadimplemento da requerida, tendo em vista que a controvérsia dos autos resume-se apenas à mora pelo fornecimento dos serviços contratados e consequente reembolso integral, pela ré, após descumprimento das datas indicadas. DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, apenas para: condenar a requerida a pagar aos requerentes, a título de indenização por danos materiais, a quantia de R$2.596,80 (dois mil, quinhentos e noventa e seis reais e oitenta centavos), corrigida monetariamente a partir da data do desembolso, pelos índices estabelecidos pela Corregedoria Geral de Justiça deste Estado, devendo incidir, ainda, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados desde a data da citação até o efetivo pagamento. A atualização do débito observará estes termos até o dia 27/08/2024, momento no qual a correção monetária observará o índice IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC) e os juros de mora a taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária ora determinado (artigo 406, §1º, do CC); condenar a requerida a pagar ao requerente, a título de multa pelo descumprimento injustificado da liminar deferida em 16/05/2023 (ID 9807347538), a quantia de R$10.000,00 (dez mil reais), que deverá ser corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora, ambos contados a partir da data do arbitramento, nos termos previstos nos arts. 389 e 406 do Código Civil, aplicando-se a taxa SELIC ante a incidência conjunta de correção monetária e juros moratórios. Em sede de Juizados Especiais não há condenação em custas nem honorários de sucumbência em primeiro grau de jurisdição, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intime-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. KENIA SUZETE BAIA FERREIRA HEILBUTH Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia G

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Julio Cesar Souza Dos Santos x Tam Linhas Aereas S/A.

ID: 314752431

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005710-11.2025.8.21.0023

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR SOUZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

PARECER DO JUIZ LEIGO

Advogados:

GUILHERME FERNANDO CHIARATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005710-11.2025.8.21.0023/RS AUTOR : JULIO CESAR SOUZA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GUILHERME FERNANDO CHIARATO (OAB SP441181) RÉU : TAM LINHAS AEREAS S/A. ADVO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005710-11.2025.8.21.0023/RS AUTOR : JULIO CESAR SOUZA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GUILHERME FERNANDO CHIARATO (OAB SP441181) RÉU : TAM LINHAS AEREAS S/A. ADVOGADO(A) : FABIO RIVELLI (OAB RS100623A) PROPOSTA DE SENTENÇA Vistos, etc. 1. Síntese da Demanda Não obstante a dispensa de relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, passa-se a realizar breve resumo dos fatos. JULIO CESAR SOUZA DOS SANTOS ajuizou ação em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A . . Narrou o autor, em síntese, que adquiriu passagem aérea para um voo direto de Guarulhos (GRU) a Pelotas (PET), agendado para o dia 08 de janeiro de 2025. Sustentou que, dois dias antes da viagem, a ré cancelou o voo de forma unilateral e o reacomodou em um novo itinerário para o dia 07 de janeiro de 2025, um dia antes do originalmente previsto, com uma rota mais longa e com escala em Florianópolis (FLN). Alegou que a alteração lhe causou prejuízos materiais com alimentação, perda de compromissos e severo desgaste físico e emocional. Requereu a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de 40 salários mínimos. A ré, devidamente citada, apresentou contestação (Evento 17). Sustentou que a alteração do voo ocorreu por necessidade de readequação da malha aérea, situação que se enquadra como caso fortuito ou força maior. Afirmou ter comunicado o autor sobre a alteração com antecedência superior a 72 horas, em conformidade com a Resolução nº 400 da ANAC. Argumentou que, ao oferecer aantecipação/realocação em voo próprio e gratuito, agiu em exercício regular de direito, não havendo falha na prestação do serviço ou ato ilícito a ser indenizado. Pugnou pela improcedência total dos pedidos, rechaçando a ocorrência de dano moral. Realizada audiência de conciliação (Evento 19), a composição restou inexitosa. Na oportunidade, as partes requereram o julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos. Passo a fundamentar. 2. Fundamentação 2.1. Mérito A presente demanda cinge-se à análise da regularidade da alteração programada de voo realizada pela companhia aérea e a eventual configuração de falha na prestação do serviço que enseje o dever de indenizar por danos morais. Mister destacar que o presente feito trata de uma relação de consumo, de sorte que se aplica ao caso os ditames do Código de Defesa do Consumidor, notadamente o Princípio da Facilitação da Defesa do consumidor em Juízo. A responsabilidade do fornecedor de serviços, nos termos do artigo 14 do referido diploma, é objetiva, respondendo, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. O feito não apresenta maiores complexidades. A questão é singela, pois ante o conjunto fático-probatório carreado nos autos e pela análise do direito posto, evidencia-se a improcedência dos pedidos. É incontroverso nos autos que o autor adquiriu passagem para voo com partida de Guarulhos e destino Pelotas, para o dia 08/01/2025 (Evento 1, ANEXO7). Igualmente incontroverso é o fato de que este voo foi alterado, sendo o autor reacomodado para uma viagem no dia 07/01/2025, com conexão em Florianópolis (Evento 1, ANEXO8). O cerne da controvérsia reside em verificar se a conduta da ré, ao proceder com tal alteração, configurou uma falha na prestação do serviço. E a resposta, no caso concreto, é negativa. A alteração de malha aérea é uma contingência inerente à complexa operação do transporte aéreo, sendo um evento previsível e regulado pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC). A ilicitude não reside na alteração em si, mas na forma como a companhia aérea gerencia a situação perante o consumidor. Nesse particular, a Resolução nº 400 da ANAC, em seu artigo 12, estabelece a obrigação do transportador de informar o passageiro sobre alterações programadas com antecedência mínima de 72 horas. Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Conforme demonstrado pela própria ré em sua peça de defesa (Evento 17), e pelo próprio autor, documento anexado (Evento 1, ANEXO8), a comunicação da alteração do voo foi realizada em 26 de dezembro de 2024. Considerando que o voo original estava programado para 08 de janeiro de 2025, a notificação ocorreu com 13 (treze) dias de antecedência, prazo manifestamente superior ao mínimo legal exigido. Ao cumprir o dever de informação de forma tempestiva e adequada, a companhia aérea demandada agiu em estrita conformidade com a regulamentação do setor, não se podendo falar em falha, defeito ou ato ilícito na prestação do serviço. A antecedência da comunicação permitiu ao autor que se reorganizasse, ainda que a mudança tenha lhe causado transtornos e frustrado suas expectativas iniciais. O passageiro foi devidamente realocado em outro voo da própria companhia, o que lhe garantiu a chegada ao destino final contratado, sem custo adicional. Os dissabores alegados pelo autor, como a necessidade de antecipar a despedida de seus familiares e o maior tempo de viagem, embora compreensíveis do ponto de vista pessoal, não decorrem de uma conduta ilícita da ré, mas sim das consequências de uma alteração operacional legítima e devidamente comunicada. Tais inconvenientes, no contexto de um serviço complexo e sujeito a variáveis como o transporte aéreo, não ultrapassam a esfera do mero aborrecimento cotidiano, sendo insuficientes para caracterizar uma lesão a direito da personalidade passível de reparação pecuniária. A responsabilidade civil pressupõe a existência de um ato ilícito, um dano e um nexo de causalidade. No caso em tela, o primeiro e fundamental requisito – o ato ilícito – não se faz presente, uma vez que a ré atuou no exercício regular de um direito, em conformidade com as normas que regem sua atividade. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO . COMUNICAÇÃO PRÉVIA OBSERVADA. INFORMAÇÃO ENVIADA EM PRAZO SUPERIOR A 72 HORAS DE ANTECEDÊNCIA, OPORTUNIZANDO O CANCELAMENTO, REMARCAÇÃO E REEMBOLSO DE PASSAGENS. OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC. AUSENTE IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA QUANTO ÀS DATAS REAGENDADAS PARA O VOO DE VOLTA AO DESTINO FINAL, BEM COMO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU ILÍCITO CIVIL PERPETRADO PELA RÉ A ENSEJAR O DEVER DE INDENIZAR . OPÇÃO DA CONSUMIDORA POR REMARCAR O VOO E NÃO PELO REEMBOLSO DO VALOR DA PASSAGEM. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.” (TJ-RS - Recurso Cível: 71010320133 RS, Relator.: Oyama Assis Brasil de Moraes, Data de Julgamento: 18/02/2022, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 25/02/2022) Assim, ausente a falha na prestação do serviço pela demandada, pois devidamente cumprido o dever de informação prévia acerca da alteração dos voos para realocação em outro voo da própria companhia aérea, não há que se falar em dever de indenizar. 3. Dispositivo ANTE O EXPOSTO, nos termos da fundamentação retro, opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados por JULIO CESAR SOUZA DOS SANTOS em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. , extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Isentos de custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submete-se a presente proposta de sentença à Exma. Sra. Dra. Juíza Presidente deste Juizado Especial Cível, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença. Sem custas e honorários, na forma da Lei. As partes consideram-se intimadas a partir da publicação da decisão, caso tenha ocorrido no prazo assinado; do contrário, a intimação terá de ser formal. Interposto recurso inominado, em conformidade com o disposto no art. 42 do referido diploma legal, intime-se o recorrido para contrarrazões. Com a juntada, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, em atendimento ao art. 1010, § 3º, do CPC.

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Processo nº 5005710-44.2025.4.02.0000

ID: 325885686

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5005710-44.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO PAULO BASILIO PEREIRA DE SOUZA S A FABRICA DE TECIDOS MARIA CANDIDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAIO MONTEIRO PORTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5005710-44.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : PEDRO PAULO BASILIO PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : CAIO MONTEIRO PORTO (OAB RJ102497) AGRAVANTE : S A FABRICA DE TECIDOS MARIA CANDI… Agravo de Instrumento Nº 5005710-44.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : PEDRO PAULO BASILIO PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : CAIO MONTEIRO PORTO (OAB RJ102497) AGRAVANTE : S A FABRICA DE TECIDOS MARIA CANDIDA ADVOGADO(A) : CAIO MONTEIRO PORTO (OAB RJ102497) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por PEDRO PAULO BASILIO PEREIRA DE SOUZA e S A FABRICA DE TECIDOS MARIA CANDIDA em face da decisão de evento 13, proferida pelo Excelentíssimo Desembargador Federal William Douglas, que não conheceu do recurso, nos termos do art. 932, III do CPC. Alegam as embargantes que a decisão recorrida foi omissão ao ignorar " elementos fundamentais trazidos pelos Agravantes desde a origem e reiterados no agravo de instrumento ". Defendem que " ao afastar a necessidade da produção da prova técnica sem efetiva análise dessas circunstâncias, o v. acórdão incorre em omissão relevante, violando diretamente o disposto no art. 5º, inciso LV, da Constituição da República, bem como os arts. 369, 370 e 464 do Código de Processo Civil ". Argumentam que " Ao consignar que a necessidade de produção de prova técnica deverá ser enfrentada em momento posterior (apelação), a decisão deixou de enfrentar as consequências gravíssimas desse entendimento eis que a mudança no momento processual adequado para requerer prova pericial, sem previsão legal, acarreta evidente nulidade processual insanável, por violação ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa". Pontuam ainda que " constata-se ter a r. decisão proferida se pronunciado de forma omissa acerca da aplicação dos artigos 5º, incisos LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal e artigos 283, 369, 370, 373, 464, 1.022 do CPC ao deixar de apreciar as alegações feitas pela Embargante acerca do cerceamento de defesa pelo indeferimento da realização da prova pericial contábil ". Em contrarrazões, a União defende a inexistência de omissão no julgado, eis que " não há que se falar em vícios na decisão quando as questões do recurso restaram devidamente examinadas no aresto impugnado, com fundamentos claros e nítidos, configurando a atual pretensão da recorrente em verdadeira tentativa de reapreciação da causa (nítido pedido de retratação), o que não é permitido na via estreita dos aclaratórios ". Ao final, requer sejam desprovidos os embargos de declaração. É o relatório. Decido . Conheço dos embargos de declaração, porque presentes os requisitos de admissibilidade. Como cediço, os embargos de declaração, consoante o art. 1.022 do CPC/15, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado. Transcrevo abaixo trecho dos fundamentos da decisão embargada (evento 13): (...) Em síntese, pretende a agravante a reforma da decisão que entendeu por indeferir a produção de prova pericial. O art. 1.015 do CPC dispõe que caberá agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: "I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário." Assim, a decisão agravada não se enquadra em nenhuma hipótese dos incisos supracitados. Entretanto, o egrégio STJ, no julgamento do REsp 1.696.396/MT (Tema Repetitivo 988), firmou-se a seguinte tese: "O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação" Assim, o agravo de instrumento, ainda que tenha por objeto decisão que não conste expressamente do rol do art. 1.015 do CPC, deve ser admitido, desde que seja verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Outrossim, quanto à produção de provas, caso venha se mostrar de fato necessária/imprescindível à resolução da lide, nada impede que seja tratada e reconhecida no recurso de apelação, com eventual anulação da sentença e retorno para a produção das referidas provas. Soma-se ao fato de que a jurisprudência tem afastado a admissibilidade de agravo de instrumento contra decisões que tratam acerca de provas. Confira-se: AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO DE PROVAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. TAXATIVIDADE DO ART. 1.015 DO CPC. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo de instrumento, em razão da decisão agravada não se inserir no rol taxativo do artigo 1.015 do CPC. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o requerimento de produção de provas nos autos principais. 2. No presente agravo interno o agravante busca reverter a decisão monocrática reproduzindo os argumentos do agravo de instrumento, mas não ataca, em nenhum momento, os fundamentos da decisão agravada. 3. O agravo de instrumento não foi conhecido em razão da matéria – produção de provas – não se encontrar inserida no rol taxativo do art. 1.015 do CPC e não se aplicar ao caso o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça no RESP 1.696.396, para fins de mitigação do supracitado artigo. 4. A questão da produção de prova poderá ser submetida a reexame quando da interposição do recurso de apelação ou da apresentação de contrarrazões . 5. Agravo interno conhecido e improvido. (TRF2, AG 5007572-26.2020.4.02.0000, Sexta Turma Especializada, Relator: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, DJ 23/11/2020) TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. INTERPRETAÇÃO ANÁLOGA OU EXTENSIVA DO ART. 1.015 DO CPC/15. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência, sob o rito dos recursos repetitivos, no sentido de que a taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC/15 só deve ser mitigada em hipóteses excepcionais, nas quais, o não cabimento do agravo de instrumento possa gerar prejuízo futuro ao resultado do processo, tornando inútil aguardar para que a questão seja apreciada em eventual recurso futuro de apelação (REsp 1696396/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018). 2. A hipótese dos autos, de indeferimento da produção de prova pericial, não parece enquadrar-se nos casos em que se justifica a mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC/15, podendo, sem prejuízo ao direito de defesa da Agravante, ser oportunamente suscitada em preliminar de apelação eventualmente interposta contra sentença de improcedência do pedido. (...)4. AGRAVO DE INSTRUMENTO DE QUE NÃO SE CONHECE. (TRF2, AG 5007411-50.2019.4.02.0000, Quarta Turma Especializada, Relator: Juiz Federal Convocado CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES, DJ 05/11/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPÓTESES DO ART. 1.015 DO CPC. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRODUÇÃO DE PROVAS. As decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento, não elencadas nesse artigo 1.015, não precluem e podem ser impugnadas em preliminar no recurso de apelação, ou nas respectivas contrarrazões (CPC-2015, art. 1009-§1º). No caso presente, a discussão quanto à produção de provas não se insere nas hipóteses legais, tampouco configura urgência apta a ensejar a mitigar o rol legal, na forma do Tema 988 do STJ . (TRF4, AG 5002141-83.2022.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 20/05/2022) Isto posto, não conheço do agravo de instrumento , nos termos do art. 932, III do CPC. " Na verdade, com base em alegações de omissões e erros, deseja a parte embargante modificar o julgado por não concordância, sendo esta a via inadequada. Portanto, se a embargante entende que a decisão adotou entendimento contrário ao que persegue ou que o julgamento não está correto, deve interpor o recurso cabível, já que no caso não existe qualquer vício a comprometer o resultado do julgamento, sua clareza e completude, nem se destinam os embargos de declaração à rediscussão da matéria já apreciada. Por fim, cabe consignar que, para fins de prequestionamento, basta que a questão suscitada tenha sido debatida e enfrentada no corpo da decisão, o que ocorreu, sendo dispensável a indicação de dispositivo legal ou constitucional. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, nos termos da fundamentação supramencionada. P.I.

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Processo nº 5005710-72.2024.4.03.6201

ID: 339233960

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005710-72.2024.4.03.6201

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS FERREIRA JARCEM

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VITOR RODRIGUES SEIXAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005710-72.2024.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: MARCOS FERREIRA JARCEM, ELAINE HENRIQUETA ALCARAZ SORIO JARCEM Advogado do(a) A… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005710-72.2024.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: MARCOS FERREIRA JARCEM, ELAINE HENRIQUETA ALCARAZ SORIO JARCEM Advogado do(a) AUTOR: VITOR RODRIGUES SEIXAS - SP457767 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: SERVIO TULIO DE BARCELOS - SP295139-A S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por MARCOS FERREIRA JARCEM e ELAINE HENRIQUETA ALCARAZ SORIO JARCEM em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando a revisão contratual do financiamento imobiliário, firmado com a requerida, em razão de supostas cláusulas contratuais e juros abusivos/compostos, venda casada. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/01. II. FUNDAMENTAÇÃO. Questões Prévias Inépcia da Inicial – Pedido Genérico A inicial não é inepta. Os fatos, a causa de pedir e o pedido estão bem formulados, pelo que afasto a preliminar suscitada. Impugnação à justiça gratuita O ônus da prova na impugnação à justiça gratuita é da parte que impugna, a requerida não trouxe documentos que comprovem que os autores não fazem jus ao benefício requerido. Mérito. Os autores aduzem, em síntese, terem celebrado o contrato de financiamento imobiliário e alienação fiduciária em garantia, com a requerida, em 03.05.2022, referente a imóvel localizado à Rua Shames Scander Nacer, nº 237, Parque Residencial União II – Bairro União, nesta Capital. O contrato de financiamento imobiliário com a CAIXA, é pelo sistema de amortização SAC, com prazo de 254 meses. Aduzem, ainda, que o valor da parcela mensal apresentaria uma diferença de R$ 901,99, se fosse utilizado o método GAUSS de forma linear. Pretendem a substituição do sistema SAC praticado pela requerida por juros lineares e simples (Método GAUSS), e a alteração do sistema de amortização, com recálculo das prestações. Além disso, houve venda casada de outros produtos embutidos no contrato e demais encargos abusivos, destacando taxa de administração e prêmios de seguros. Pede antecipação dos efeitos da tutela para que a requerida passe a cobrar nas parcelas futuras e vincendas a taxa de jutos contratada de forma simples. Juntaram à inicial: cópia do contrato; reclamação no SENACON – Secretaria Nacional do Consumidor, com a resposta; reclamação no BACEN, com a resposta; parecer técnico. No caso, o contrato firmado pelos autores está sujeito aos princípios pacta sunt servanda e da autonomia da vontade. As cláusulas, as taxas de juros e a taxa de administração estão devidamente disciplinadas no contrato, não havendo comprovação de cobrança indevida ou ilegalidade. Assim, não pode o contratante pretender alterar o conteúdo pactuado ao simples argumento de que a avença original o estaria onerando de maneira excessiva. Ora, presentes os requisitos necessários à sua validade, o contrato celebrado livremente, repita-se, faz lei entre as partes. A autonomia da vontade aqui fica limitada às condições gerais do contrato e ao dirigismo legal aplicável à espécie. Não há como, ainda que se aplique o Código do Consumidor, reescrever cláusula contratual que tenha sido objeto de pacto entre as partes, sem que apresente qualquer vício. Pode sim, o Estado Juiz, considerar determinada cláusula abusiva e, portanto, nula. Porém, não pode alterar a vontade manifesta das partes no instrumento, atendendo a pedido de uma delas, caso ausente nulidade ou abusividade. As alterações de conteúdo do contrato devem ser realizadas pelo mesmo meio em que celebrado o primeiro, que no caso presente, foi por instrumento escrito e com consentimento de ambas as partes e não por decisão judicial, devido à liberdade de contratação aplicável ao caso. Dessa forma, estando expressamente previstos os encargos incidentes sobre o contrato, não pode a parte autora querer se eximir do seu pagamento. Feita essa consideração, passo à análise específica dos juros aplicados e da sua capitalização. De acordo com a planilha de evolução do financiamento do contrato firmado em 03.05.2022 (ID 333621330), a taxa efetiva de juros reduzida é de 8,80, com prestação inicial de R$ 2.901,09, equivalente àquela prevista no próprio resumo do contrato (fls. 2, ID 329717520), apontando, de maneira geral, a correção dos valores apresentados pela Caixa Econômica Federal, e considerando o que foi livremente pactuado entre as partes. Não há qualquer prova de que os valores cobrados pela instituição bancária estão equivocados. No que concerne aos juros, a adoção do sistema SAC de amortização, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, não implica, por si só, a ocorrência de capitalização, devendo restar demonstrada a amortização negativa. Com esse teor segue um dos julgados: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTOHABITACIONAL.ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES MENSAIS. ANATOCISMO. CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR. TAXA DEJUROS.AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. CRITÉRIO. 1. No Superior Tribunal de Justiça e nesta Corte prevalece o entendimento de que se aplicam as regras do Código de Defesa do Consumidor aos contratos demútuo habitacional.No caso, contudo, a parte não logrou comprovar o desequilíbrio contratual, a ensejar a aplicação do disposto no art. 6º, V, do CDC. (...) 4. Decidiu o STJ, no REsp 1070297 - submetido ao rito dos recursos repetitivos - que "o art. 6º, alínea 'e', da Lei nº 4.380/1964, não estabelece limitação aosjurosremuneratórios", entendimento esse consolidado na Súmula 422/STJ. 5. A adoção doSACnão implica, necessariamente,capitalizaçãodejuros,exceto na hipótese de amortização negativa, o que não ocorreu na hipótese vertente. Precedente desta Corte. (...) (Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Quinta Turma, Apelação Cível 119424220114013803, Relator Desembargador Federal Néviton Guedes, e-DJF1 25/11/2014). Aliás, conforme assinalado pelo Supremo Tribunal Federal na ADIn 2.591-DF, DJ 29/09/2006, p. 31, as instituições financeiras submetem-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, exceto quanto à “definição do custo das operações ativas e a remuneração das operações passivas praticadas na exploração da intermediação de dinheiro na economia”. Em outras palavras, a definição da taxa de juros praticada pelas instituições financeiras não pode ser considerada abusiva com apoio no CDC. E as instituições financeiras não estão sujeitas à limitação da taxa de juros, conforme entendimento de há muito firmado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 596: “As disposições do Decreto 22626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional.”. Enfim, consultando a planilha de evolução do financiamento, verifica-se que não houve qualquer amortização negativa, o saldo devedor foi constantemente decrescente e não há indicação da incorporação de juros de parcelas não pagas anteriormente às prestações vencidas na sequência. Taxa de administração A cobrança da taxa de administração faz parte das diretrizes adotadas pela instituição para cobrir os custos da operação e do próprio risco devidamente prevista, como o caso dos autos, e livremente pactuada pelas partes, não há falar em ilegalidade. Nesse sentido, decidiu recentemente o E. TRF da Terceira Região: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. REVISÃO CONTRATUAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO MITIGADA. SISTEMA SAC. SEGURO HABITACIONAL. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. ABERTURA DE CONTA CORRENTE. VENDA CASADA NÃO DEMONSTRADA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. - Dificuldades financeiras não são motivos jurídicos para justificar o inadimplemento de obrigações livremente assumidas pelo devedor-fiduciante, porque a alteração do contrato exige voluntária e bilateral acordo de vontade. Também não há legislação viabilizando inadimplência por esse motivo, do mesmo modo que essa circunstância unilateral não altera o equilíbrio do que foi pactuado entre as partes. - O C.STJ já decidiu quanto à aplicabilidade do CDC nos contratos firmados no âmbito do SFH, desde que estes tenham sido celebrados posteriormente à sua entrada em vigor e não estejam vinculados ao FCVS. Entretanto, não pode ser aplicado indiscriminadamente, para socorrer alegações genéricas de que houve violação ao princípio da boa-fé, onerosidade excessiva ou existência de cláusula abusiva no contrato. - É pacífica a possibilidade de utilização da Tabela Price, bem como dos sistemas SAC ou SACRE nos contratos de mútuo habitacional, visto que referidos métodos de amortização não provocam desequilíbrio econômico-financeiro, tampouco geram enriquecimento ilícito ou qualquer outra ilegalidade. Tais sistemas, que aplicam juros compostos (não necessariamente capitalizados), encontram previsão contratual e legal, sendo amplamente aceitos na jurisprudência pátria. (...) - A cobrança da taxa de administração está expressa no contrato livremente pactuado entre as partes, não havendo que se falar em abusividade. - Com relação à alegação de venda casada mediante a imposição de contrato de abertura de conta corrente para a contratação do financiamento imobiliário, não há nada nos autos que leve a tal conclusão. - A abertura de conta corrente para débito das prestações do contrato de financiamento, em geral, é faculdade oferecida ao mutuário, que se beneficia de melhores taxas de juros ao manter relacionamento com o agente financeiro. Obviamente, ao fazer tal opção o mutuário assume também a obrigação de pagar os valores de manutenção da mencionada conta, previstos contratualmente. - Só caberia a mitigação do princípio do pacta sunt servanda, com adoção da Teoria da Imprevisão, que autoriza a revisão das obrigações previstas em contrato, se demonstrado que as condições econômicas do momento da celebração se alteraram de tal maneira, em razão de algum acontecimento inevitável, que passaram a gerar para o mutuário extrema onerosidade e para o credor, por outro lado, excessiva vantagem, o que não é o caso dos autos. - Não há ilegalidade na forma a ser utilizada para satisfação dos direitos da credora fiduciária, sendo inadmissível obstá-la de promover atos expropriatórios ou de venda, sob pena de ofender ao disposto nos artigos 26 e 27, da Lei nº 9.514/1997. - Havendo qualquer irregularidade no procedimento levado a cabo pela CEF, a parte autora poderá ajuizar ação própria, requerendo a anulação da execução extrajudicial. - Apelação não provida. (TRF3 - 2ª Turma - ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5008365-39.2018.4.03.6100 - Relator Desembargador Federal Jose Carlos Francisco - DJEN data: 24/03/2023) Assim, não faz jus a esse pleito. Seguro Importante ressaltar que o seguro habitacional é exigência no Sistema Financeiro da Habitação desde sua origem, conforme art. 14 da Lei n.º 4.380/64, que estava assim redigido: "Os adquirentes de habitações financiadas pelo Sistema Financeiro da Habitação contratarão seguro de vida de renda temporária, que integrará, obrigatoriamente, o contrato de financiamento, nas condições fixadas pelo Banco Nacional da Habitação". Ultrapassada a premissa, o cerne dos autos cinge-se à afirmação de que a contratação ocorreu por meio de venda casada, eis que obrigatória no momento da assinatura do contrato. Sobre o tema, dispõe o artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos.” Conclui-se, portanto, que, embora o seguro seja uma exigência legal contida na legislação (art. 14, Lei 4.380/64), deve ser respeitada a liberdade contratual das partes, descabendo a imposição da contratação apenas com o agente bancário com quem se dará o financiamento, sob pena de configuração da venda casada. Veja-se a jurisprudência do STJ nesse sentido: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. TAXA REFERENCIAL (TR). LEGALIDADE. SEGURO HABITACIONAL. CONTRATAÇÃO OBRIGATÓRIA COM O AGENTE FINANCEIRO OU POR SEGURADORA POR ELE INDICADA. VENDA CASADA CONFIGURADA. 1. Para os efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. No âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, a partir da Lei 8.177/91, é permitida a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária do saldo devedor. Ainda que o contrato tenha sido firmado antes da Lei n.º 8.177/91, também é cabível a aplicação da TR, desde que haja previsão contratual de correção monetária pela taxa básica de remuneração dos depósitos em poupança, sem nenhum outro índice específico. 1.2. É necessária a contratação do seguro habitacional, no âmbito do SFH. Contudo, não há obrigatoriedade de que o mutuário contrate o referido seguro diretamente com o agente financeiro, ou por seguradora indicada por este, exigência esta que configura "venda casada", vedada pelo art. 39, inciso I, do CDC. 2. Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, provido. – (RECURSO ESPECIAL Nº 969.129/MG, RELATOR: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, Órgão Julgador: Segunda Seção, Data do Julgamento: 09.12.2009, DJe: 15.12.2009) Consta no contrato firmado com a requerida, na cláusula 19.1: “O(s) DEVEDOR(ES) se obriga (m) a manter e pagar até a liquidação da dívida os prêmios de seguro e eventuais tributos com valores compatíveis com a cobertura total do saldo devedor do financiamento bem como para reposição do imóvel dado em garantia, no caso de DF, conforme estipulado a Apólice de Seguro contratada, disponível para consulta e impressão no site da seguradora escolhida.” Isso posto, da leitura da referida cláusula concluo não ter havido a alegada coação para que os autores contratassem o seguro ofertado pela CAIXA, eis que expressamente constou do documento assinado pelas partes a possibilidade de contratação de outra apólice de livre escolha. Assim como não há qualquer cláusula que condicione a celebração do negócio jurídico à contratação de seguro exclusivamente com a CAIXA. Pontue-se que também não restou demonstrada a ocorrência de qualquer espécie de vício de consentimento no momento da celebração do aludido contrato. Assim, não tendo sido provada a prática de “venda casada” nem a ocorrência de alguma espécie de vício de consentimento, conclui-se pela validade do contrato celebrado, uma vez que foram pactuados por pessoas capazes, tendo objeto lícito e forma não defesa em lei. Por fim, restando assentada a validade do contrato celebrado entre as partes, verifica-se a inexistência de cobrança indevida e de ato ilícito praticado pela ré, não faz jus os autores à revisão do contrato. De rigor, portanto, a improcedência do pedido. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/15. Defiro a gratuidade de justiça, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/15. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância judicial a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01. Publique-se. Intimem-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

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Processo nº 5005710-72.2024.4.03.6201

ID: 339233972

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005710-72.2024.4.03.6201

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VITOR RODRIGUES SEIXAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005710-72.2024.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: MARCOS FERREIRA JARCEM, ELAINE HENRIQUETA ALCARAZ SORIO JARCEM Advogado do(a) A… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005710-72.2024.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: MARCOS FERREIRA JARCEM, ELAINE HENRIQUETA ALCARAZ SORIO JARCEM Advogado do(a) AUTOR: VITOR RODRIGUES SEIXAS - SP457767 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: SERVIO TULIO DE BARCELOS - SP295139-A S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por MARCOS FERREIRA JARCEM e ELAINE HENRIQUETA ALCARAZ SORIO JARCEM em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando a revisão contratual do financiamento imobiliário, firmado com a requerida, em razão de supostas cláusulas contratuais e juros abusivos/compostos, venda casada. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/01. II. FUNDAMENTAÇÃO. Questões Prévias Inépcia da Inicial – Pedido Genérico A inicial não é inepta. Os fatos, a causa de pedir e o pedido estão bem formulados, pelo que afasto a preliminar suscitada. Impugnação à justiça gratuita O ônus da prova na impugnação à justiça gratuita é da parte que impugna, a requerida não trouxe documentos que comprovem que os autores não fazem jus ao benefício requerido. Mérito. Os autores aduzem, em síntese, terem celebrado o contrato de financiamento imobiliário e alienação fiduciária em garantia, com a requerida, em 03.05.2022, referente a imóvel localizado à Rua Shames Scander Nacer, nº 237, Parque Residencial União II – Bairro União, nesta Capital. O contrato de financiamento imobiliário com a CAIXA, é pelo sistema de amortização SAC, com prazo de 254 meses. Aduzem, ainda, que o valor da parcela mensal apresentaria uma diferença de R$ 901,99, se fosse utilizado o método GAUSS de forma linear. Pretendem a substituição do sistema SAC praticado pela requerida por juros lineares e simples (Método GAUSS), e a alteração do sistema de amortização, com recálculo das prestações. Além disso, houve venda casada de outros produtos embutidos no contrato e demais encargos abusivos, destacando taxa de administração e prêmios de seguros. Pede antecipação dos efeitos da tutela para que a requerida passe a cobrar nas parcelas futuras e vincendas a taxa de jutos contratada de forma simples. Juntaram à inicial: cópia do contrato; reclamação no SENACON – Secretaria Nacional do Consumidor, com a resposta; reclamação no BACEN, com a resposta; parecer técnico. No caso, o contrato firmado pelos autores está sujeito aos princípios pacta sunt servanda e da autonomia da vontade. As cláusulas, as taxas de juros e a taxa de administração estão devidamente disciplinadas no contrato, não havendo comprovação de cobrança indevida ou ilegalidade. Assim, não pode o contratante pretender alterar o conteúdo pactuado ao simples argumento de que a avença original o estaria onerando de maneira excessiva. Ora, presentes os requisitos necessários à sua validade, o contrato celebrado livremente, repita-se, faz lei entre as partes. A autonomia da vontade aqui fica limitada às condições gerais do contrato e ao dirigismo legal aplicável à espécie. Não há como, ainda que se aplique o Código do Consumidor, reescrever cláusula contratual que tenha sido objeto de pacto entre as partes, sem que apresente qualquer vício. Pode sim, o Estado Juiz, considerar determinada cláusula abusiva e, portanto, nula. Porém, não pode alterar a vontade manifesta das partes no instrumento, atendendo a pedido de uma delas, caso ausente nulidade ou abusividade. As alterações de conteúdo do contrato devem ser realizadas pelo mesmo meio em que celebrado o primeiro, que no caso presente, foi por instrumento escrito e com consentimento de ambas as partes e não por decisão judicial, devido à liberdade de contratação aplicável ao caso. Dessa forma, estando expressamente previstos os encargos incidentes sobre o contrato, não pode a parte autora querer se eximir do seu pagamento. Feita essa consideração, passo à análise específica dos juros aplicados e da sua capitalização. De acordo com a planilha de evolução do financiamento do contrato firmado em 03.05.2022 (ID 333621330), a taxa efetiva de juros reduzida é de 8,80, com prestação inicial de R$ 2.901,09, equivalente àquela prevista no próprio resumo do contrato (fls. 2, ID 329717520), apontando, de maneira geral, a correção dos valores apresentados pela Caixa Econômica Federal, e considerando o que foi livremente pactuado entre as partes. Não há qualquer prova de que os valores cobrados pela instituição bancária estão equivocados. No que concerne aos juros, a adoção do sistema SAC de amortização, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, não implica, por si só, a ocorrência de capitalização, devendo restar demonstrada a amortização negativa. Com esse teor segue um dos julgados: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTOHABITACIONAL.ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES MENSAIS. ANATOCISMO. CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR. TAXA DEJUROS.AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. CRITÉRIO. 1. No Superior Tribunal de Justiça e nesta Corte prevalece o entendimento de que se aplicam as regras do Código de Defesa do Consumidor aos contratos demútuo habitacional.No caso, contudo, a parte não logrou comprovar o desequilíbrio contratual, a ensejar a aplicação do disposto no art. 6º, V, do CDC. (...) 4. Decidiu o STJ, no REsp 1070297 - submetido ao rito dos recursos repetitivos - que "o art. 6º, alínea 'e', da Lei nº 4.380/1964, não estabelece limitação aosjurosremuneratórios", entendimento esse consolidado na Súmula 422/STJ. 5. A adoção doSACnão implica, necessariamente,capitalizaçãodejuros,exceto na hipótese de amortização negativa, o que não ocorreu na hipótese vertente. Precedente desta Corte. (...) (Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Quinta Turma, Apelação Cível 119424220114013803, Relator Desembargador Federal Néviton Guedes, e-DJF1 25/11/2014). Aliás, conforme assinalado pelo Supremo Tribunal Federal na ADIn 2.591-DF, DJ 29/09/2006, p. 31, as instituições financeiras submetem-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, exceto quanto à “definição do custo das operações ativas e a remuneração das operações passivas praticadas na exploração da intermediação de dinheiro na economia”. Em outras palavras, a definição da taxa de juros praticada pelas instituições financeiras não pode ser considerada abusiva com apoio no CDC. E as instituições financeiras não estão sujeitas à limitação da taxa de juros, conforme entendimento de há muito firmado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 596: “As disposições do Decreto 22626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional.”. Enfim, consultando a planilha de evolução do financiamento, verifica-se que não houve qualquer amortização negativa, o saldo devedor foi constantemente decrescente e não há indicação da incorporação de juros de parcelas não pagas anteriormente às prestações vencidas na sequência. Taxa de administração A cobrança da taxa de administração faz parte das diretrizes adotadas pela instituição para cobrir os custos da operação e do próprio risco devidamente prevista, como o caso dos autos, e livremente pactuada pelas partes, não há falar em ilegalidade. Nesse sentido, decidiu recentemente o E. TRF da Terceira Região: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. REVISÃO CONTRATUAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO MITIGADA. SISTEMA SAC. SEGURO HABITACIONAL. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. ABERTURA DE CONTA CORRENTE. VENDA CASADA NÃO DEMONSTRADA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. - Dificuldades financeiras não são motivos jurídicos para justificar o inadimplemento de obrigações livremente assumidas pelo devedor-fiduciante, porque a alteração do contrato exige voluntária e bilateral acordo de vontade. Também não há legislação viabilizando inadimplência por esse motivo, do mesmo modo que essa circunstância unilateral não altera o equilíbrio do que foi pactuado entre as partes. - O C.STJ já decidiu quanto à aplicabilidade do CDC nos contratos firmados no âmbito do SFH, desde que estes tenham sido celebrados posteriormente à sua entrada em vigor e não estejam vinculados ao FCVS. Entretanto, não pode ser aplicado indiscriminadamente, para socorrer alegações genéricas de que houve violação ao princípio da boa-fé, onerosidade excessiva ou existência de cláusula abusiva no contrato. - É pacífica a possibilidade de utilização da Tabela Price, bem como dos sistemas SAC ou SACRE nos contratos de mútuo habitacional, visto que referidos métodos de amortização não provocam desequilíbrio econômico-financeiro, tampouco geram enriquecimento ilícito ou qualquer outra ilegalidade. Tais sistemas, que aplicam juros compostos (não necessariamente capitalizados), encontram previsão contratual e legal, sendo amplamente aceitos na jurisprudência pátria. (...) - A cobrança da taxa de administração está expressa no contrato livremente pactuado entre as partes, não havendo que se falar em abusividade. - Com relação à alegação de venda casada mediante a imposição de contrato de abertura de conta corrente para a contratação do financiamento imobiliário, não há nada nos autos que leve a tal conclusão. - A abertura de conta corrente para débito das prestações do contrato de financiamento, em geral, é faculdade oferecida ao mutuário, que se beneficia de melhores taxas de juros ao manter relacionamento com o agente financeiro. Obviamente, ao fazer tal opção o mutuário assume também a obrigação de pagar os valores de manutenção da mencionada conta, previstos contratualmente. - Só caberia a mitigação do princípio do pacta sunt servanda, com adoção da Teoria da Imprevisão, que autoriza a revisão das obrigações previstas em contrato, se demonstrado que as condições econômicas do momento da celebração se alteraram de tal maneira, em razão de algum acontecimento inevitável, que passaram a gerar para o mutuário extrema onerosidade e para o credor, por outro lado, excessiva vantagem, o que não é o caso dos autos. - Não há ilegalidade na forma a ser utilizada para satisfação dos direitos da credora fiduciária, sendo inadmissível obstá-la de promover atos expropriatórios ou de venda, sob pena de ofender ao disposto nos artigos 26 e 27, da Lei nº 9.514/1997. - Havendo qualquer irregularidade no procedimento levado a cabo pela CEF, a parte autora poderá ajuizar ação própria, requerendo a anulação da execução extrajudicial. - Apelação não provida. (TRF3 - 2ª Turma - ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5008365-39.2018.4.03.6100 - Relator Desembargador Federal Jose Carlos Francisco - DJEN data: 24/03/2023) Assim, não faz jus a esse pleito. Seguro Importante ressaltar que o seguro habitacional é exigência no Sistema Financeiro da Habitação desde sua origem, conforme art. 14 da Lei n.º 4.380/64, que estava assim redigido: "Os adquirentes de habitações financiadas pelo Sistema Financeiro da Habitação contratarão seguro de vida de renda temporária, que integrará, obrigatoriamente, o contrato de financiamento, nas condições fixadas pelo Banco Nacional da Habitação". Ultrapassada a premissa, o cerne dos autos cinge-se à afirmação de que a contratação ocorreu por meio de venda casada, eis que obrigatória no momento da assinatura do contrato. Sobre o tema, dispõe o artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos.” Conclui-se, portanto, que, embora o seguro seja uma exigência legal contida na legislação (art. 14, Lei 4.380/64), deve ser respeitada a liberdade contratual das partes, descabendo a imposição da contratação apenas com o agente bancário com quem se dará o financiamento, sob pena de configuração da venda casada. Veja-se a jurisprudência do STJ nesse sentido: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. TAXA REFERENCIAL (TR). LEGALIDADE. SEGURO HABITACIONAL. CONTRATAÇÃO OBRIGATÓRIA COM O AGENTE FINANCEIRO OU POR SEGURADORA POR ELE INDICADA. VENDA CASADA CONFIGURADA. 1. Para os efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. No âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, a partir da Lei 8.177/91, é permitida a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária do saldo devedor. Ainda que o contrato tenha sido firmado antes da Lei n.º 8.177/91, também é cabível a aplicação da TR, desde que haja previsão contratual de correção monetária pela taxa básica de remuneração dos depósitos em poupança, sem nenhum outro índice específico. 1.2. É necessária a contratação do seguro habitacional, no âmbito do SFH. Contudo, não há obrigatoriedade de que o mutuário contrate o referido seguro diretamente com o agente financeiro, ou por seguradora indicada por este, exigência esta que configura "venda casada", vedada pelo art. 39, inciso I, do CDC. 2. Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, provido. – (RECURSO ESPECIAL Nº 969.129/MG, RELATOR: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, Órgão Julgador: Segunda Seção, Data do Julgamento: 09.12.2009, DJe: 15.12.2009) Consta no contrato firmado com a requerida, na cláusula 19.1: “O(s) DEVEDOR(ES) se obriga (m) a manter e pagar até a liquidação da dívida os prêmios de seguro e eventuais tributos com valores compatíveis com a cobertura total do saldo devedor do financiamento bem como para reposição do imóvel dado em garantia, no caso de DF, conforme estipulado a Apólice de Seguro contratada, disponível para consulta e impressão no site da seguradora escolhida.” Isso posto, da leitura da referida cláusula concluo não ter havido a alegada coação para que os autores contratassem o seguro ofertado pela CAIXA, eis que expressamente constou do documento assinado pelas partes a possibilidade de contratação de outra apólice de livre escolha. Assim como não há qualquer cláusula que condicione a celebração do negócio jurídico à contratação de seguro exclusivamente com a CAIXA. Pontue-se que também não restou demonstrada a ocorrência de qualquer espécie de vício de consentimento no momento da celebração do aludido contrato. Assim, não tendo sido provada a prática de “venda casada” nem a ocorrência de alguma espécie de vício de consentimento, conclui-se pela validade do contrato celebrado, uma vez que foram pactuados por pessoas capazes, tendo objeto lícito e forma não defesa em lei. Por fim, restando assentada a validade do contrato celebrado entre as partes, verifica-se a inexistência de cobrança indevida e de ato ilícito praticado pela ré, não faz jus os autores à revisão do contrato. De rigor, portanto, a improcedência do pedido. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/15. Defiro a gratuidade de justiça, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/15. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância judicial a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01. Publique-se. Intimem-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

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Processo nº 5005710-67.2023.4.03.6311

ID: 330318414

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 3ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005710-67.2023.4.03.6311

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARIA DOS SANTOS ROCHA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADRIANA RODRIGUES FARIA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005710-67.2023.4.03.6311 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005710-67.2023.4.03.6311 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 3ª TR SP D E C I S Ã O Vistos, nos termos da Resolução CJF3R n. 80/2022. Trata-se de agravo apresentado contra decisão que negou seguimento a recurso excepcional interposto contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. DECIDO. O recurso não deve ser conhecido. Dispõe o artigo 1.030, §2º, do Código de Processo Civil que, contra a decisão que nega seguimento a recurso excepcional, com base na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral, em julgamento de recursos repetitivos, ou nos casos de sobrestamento, cabe agravo interno, que será julgado pelo órgão colegiado a que vinculado o magistrado (artigo 1.021, caput). Reproduzindo essa sistemática, o Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, aprovado pela Resolução CJF3R n. 80/2022, prevê em seu art. 11, II, III e §3º: Art. 11. Distribuído o recurso extraordinário ou o pedido de uniformização de interpretação de lei nacional ou regional, na forma do art. 7.º, V, os autos serão conclusos ao Juiz Federal responsável pelo exame preliminar de admissibilidade, que deverá, de forma sucessiva: [...] II - determinar a suspensão do recurso extraordinário ou pedido de uniformização nacional ou regional que versar sobre tema submetido a julgamento: a) em regime de repercussão geral ou de acordo com o rito dos recursos extraordinários e especiais repetitivos pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça; b) em recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização ou em pedido de uniformização de interpretação de lei dirigido ao Superior Tribunal de Justiça; c) em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência admitidos perante o Tribunal Regional Federal 3.ª Região; d) em recurso representativo de controvérsia pela Turma Regional de Uniformização da 3.ª Região, exclusivamente quanto aos pedidos de uniformização regionais; III - negar seguimento: a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral; b) a recurso extraordinário ou pedido de uniformização nacional ou regional interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento consolidado em súmula, em regime de repercussão geral ou de acordo com o rito dos recursos extraordinários e especiais repetitivos pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça; c) a pedido de uniformização nacional ou regional interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento consolidado em súmula ou recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização ou em pedido de uniformização de interpretação de lei dirigido ao Superior Tribunal de Justiça; d) a pedido de uniformização nacional ou regional interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento consolidado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência julgados pelo Tribunal Regional Federal 3.ª Região; e) a pedido de uniformização regional interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento consolidado em súmula ou recurso representativo de controvérsia pela Turma Regional de Uniformização da 3.ª Região; [...] § 3.º Da decisão proferida com fundamento nos incisos II e III, caberá agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação, o qual, após o decurso de igual prazo para contrarrazões, será julgado pela Turma a que pertence o juiz que a proferiu, mediante decisão irrecorrível. Assim, quando a decisão prévia de admissibilidade for de negativa de seguimento, com fundamento na hipótese do inciso I do artigo 1.030, do Código de Processo Civil ou no artigo 11, II e III, da Resolução n. CJF3R n. 80/2022, o recurso cabível será o agravo interno, na forma do art. 1.021 do Código de Processo Civil e artigo 11, §3º, do Resolução n. CJF3R n. 80/2022, a ser julgado pela Turma Recursal a que estiver vinculado o magistrado que proferiu a decisão agravada. No caso em exame, observo que a decisão agravada negou seguimento ao recurso, fundamentando-se em precedente qualificado, decidido na sistemática dos recursos repetitivos/repercussão geral. Assim, a espécie recursal adequada para se insurgir contra esse pronunciamento é o agravo interno. Como a parte interpôs agravo nos próprios autos (com fundamento no artigo 1.042 do Código de Processo Civil e artigo 11, §2º, da Resolução n. CJF3R n. 80/2022), optou por manejar recurso incabível, de maneira que o seu não conhecimento é medida que se impõe. Frise-se que não há que se falar em aplicação do princípio da fungibilidade, haja vista inexistir dúvida objetiva quanto a espécie recursal cabível, que têm pressupostos distintos, tratando-se, pois, de erro grosseiro. Assim tem decidido o Supremo Tribunal Federal: AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO PREVISTO NO ART. 1.042 DO CPC EM FACE DE DECISÃO QUE APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. INADMISSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. VERBA HONORÁRIA. ART. 85, § 11, DO CPC. MAJORAÇÃO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO. APLICAÇÃO DE MULTA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Em vista de denegação de seguimento a apelo extremo ante a aplicação da sistemática da repercussão geral, a interposição do agravo previsto no art. 1.042 do Código de Processo Civil consubstancia evidente erro grosseiro, já que tal ato decisório é impugnável, com supedâneo no § 2º do art. 1.030 do mesmo diploma processual, por agravo interno na própria origem. Precedentes. 2. Ao amparo do § 11 do art. 85 do CPC, majora-se em 1% (um por cento) a verba honorária fixada pelas instâncias de origem, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º. 3. Agravo interno ao qual se nega provimento, com imposição de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, dada a manifesta improcedência do presente recurso (§ 4º do art. 1.021 do CPC).(ARE 1278664 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 03/08/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-161 DIVULG 12-08-2021 PUBLIC 13-08-2021) Grifamos RECLAMAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. SÚMULA 734 DO STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO COM APLICAÇÃO DE MULTA (ART. 1.021, § 4º, DO CPC). 1.O manejo da via reclamatória após o trânsito em julgado do processo de origem é inadmissível, conforme dicção da Súmula 734 do STF. A Reclamação que ataca decisão em processo já transitado em julgado esbarra no óbice da Súmula 734/STF. 2. Ademais, verifica-se que o entendimento adotado pelo Juízo a quo revela-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual é incabível agravo do art. 1.042 do CPC contra a decisão que inadmite recurso extraordinário com base na sistemática da repercussão geral, não se aplicando a fungibilidade do recurso em agravo interno no caso de erro grosseiro, o que ocorre na espécie, 3. Ao manter inadmissão de recurso extraordinário, cuja questão de fundo já tivera o reconhecimento de repercussão geral assentada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 313), a autoridade reclamada se utilizou de atribuição própria, inexistindo cogitar de usurpação da competência desta Corte. É que a aplicação da referida sistemática é atribuição das Cortes de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. Inviável, portanto, o manejo da reclamação. 4. Não houve, tampouco, teratologia na aplicação da tese, uma vez que a reclamante pretende afastar o prazo decadencial para revisão dos benefícios previdenciários, reconhecido como legítimo pelo tema 313, 5. Agravo regimental a que se nega provimento.(Rcl 42745 ED-AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 28/06/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-165 DIVULG 18-08-2021 PUBLIC 19-08-2021) A jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização também está orientada nesse sentido: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. TEMA 179 DA TNU. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO - RE. DECISÃO AGRAVADA FUNDADA EM PRESSUPOSTO ESPECÍFICO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXCEPCIONAL. DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS E OFENSA REFLEXA. MATÉRIAS A SEREM IMPUGNADAS POR AGRAVO EM RE (ANTIGO AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS), DE COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO INTERNO. CABIMENTO SOMENTE SE A DECISÃO DE INADMISSÃO TIVESSE COMO FUNDAMENTO MATÉRIA DECIDIDADE PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. HIPÓTESE NÃO CARACTERIZADA. RECURSO INADEQUADO. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. POSIÇÃO JÁ ASSENTADA PELO STF NESTES AUTOS. RERCURSO NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0525622-02.2017.4.05.8100, IVANIR CESAR IRENO JUNIOR - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 21/06/2021.) RECLAMAÇÃO CONTRA DECISÃO DO ORGÃO DE ADMISSIBILIDADE DE ORIGEM QUE NEGOU SEGUIMENTO AO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO, COM FUNDAMENTO EM SÚMULA DA TNU E, SUCESSIVAMENTE, NÃO CONHECEU O AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DESTA TNU NÃO VERIFICADA. EXEGESE DO DISPOSTO NO §3º DO ARTIGO 14 DO RITNU. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. (RECLAM - RECLAMAÇÃO 0000245-67.2020.4.90.0000, GUSTAVO MELO BARBOSA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 22/09/2020.) Ressalte-se que não configura usurpação de competência das Cortes Superiores deixar de remeter para processamento agravo manifestamente incabível, senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ART. 1.024, § 3°, DO CPC. AUSÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. SÚMULA 727/STF. INAPLICABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I - Nos casos em que o Tribunal de origem não conhece de agravo manifestamente incabível, interposto com base no art. 1.042 do CPC para combater decisão que aplicou a sistemática da repercussão geral, o STF entende, pacificamente, que não há usurpação da competência desta Suprema Corte. A Súmula 727/STF, editada antes da criação do instituto da repercussão geral, não tem aplicação na espécie. II - Agravo regimental desprovido. (Rcl 61658 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 18-10-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 20-10-2023 PUBLIC 23-10-2023) RECLAMAÇÃO CONTRA DECISÃO DO PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL DE ORIGEM QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO DUPLO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PARA O AGRAVO EM QUESTÃO. COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, CONFORME ART. 7º, VIII, DA RESOLUÇÃO N.586/2019 - CJF, DE 20/09/2019. ERRO GROSSEIRO. AUSÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DESTA TNU. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. 1. O Regimento Interno da TNU traz previsão de duas formas diversas deimpugnação contra a decisão proferida em sede de exame preliminar deadmissibilidade PEDILEF: oAgravo nos Próprios Autos e o Agravo Interno, previstos respectivamente nos parágrafos segundo e terceiro do art. 14 doRITNU. 2. O Agravo nos Próprios Autos - previsto no parágrafo segundo do art. 14 do RITNU - é cabível contra decisão do Presidente da Turma Recursal - local ou regional - que, em juízo de admissibilidade de Pedido de Uniformizaçãointerposto contra acórdão proferido em julgamento de Recurso Inominado: i) Não conhece do PEDILEF, por considerá-lo intempestivo, incabível, prejudicado, interposto por parte ilegítima ou carecedor de interesse recursal; ou ii) Não admite o PEDILEF, por considerar desatendidos os seus requisitos, notadamente quando: ii.a) não indicado paradigma válido, com a devida identificação do processo em que proferido; ii.b) não juntada cópia do acórdão paradigma, salvo quando se tratar de julgado proferido em recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça ou recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização; ii.c) não demonstrada a existência de similitude, mediante cotejo analítico dos julgados; ii.d) a análise do pedido de uniformização demandar reexame de matéria de fato; ii.e) versar sobre matéria processual; ii.f) a decisão impugnada possuir mais de um fundamento suficiente e as razões do pedido de uniformização não abranger todos eles; ii.g) o acórdão recorrido estiver em consonância com entendimento dominante do SupremoTribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e da Turma Nacional de Uniformização. 3. O juízo competente para julgar o Agravo nos Próprios Autos é o Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização, conforme disposto no art. 7º,VIII, do RITNU, devendo o agravante demonstrar, fundamentadamente, o equívoco da decisão recorrida. 4. Já o Agravo Interno - previsto no parágrafo segundo do art. 14 do RITNU - é cabível contra decisão do Presidente da Turma Recursal - local ou regional - que, em juízo de admissibilidade de Pedido de Uniformização interposto contra acórdão proferido em julgamento de Recurso Inominado: iii) Determina a suspensão do processo por considerar que o PEDILEF versa sobre tema submetido a julgamento: iii.a) em regime de repercussão geral ou de acordo com o rito dos recursos extraordinários e especiais repetitivos pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça; iii.b) em recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização ou em pedido de uniformização de interpretação de lei dirigido ao Superior Tribunal de Justiça; ou iii.c) em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência que irradiem efeitos sobre a Região. iv) Nega seguimento ao PEDILEF por considerar que o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento consolidado: iv.a) em regime de repercussão geral ou de acordo com o rito dos recursos extraordinários e especiais repetitivos pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça; iv.b) em recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização ou em pedido de uniformização de interpretação de lei dirigido ao Superior Tribunal de Justiça; iv.c) em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência que irradiem efeitos sobre a Região; ou iv.d) em súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. 5. O juízo competente para julgar o Agravo Interno é a própria Turma Recursal - local ou regional - que prolatou o acórdão impugnado. Contra este julgamento não cabe mais impugnação do microsistema dos Juizados Especiais Federais. 6. Trata-se de sistemática que espelha aquela prevista no art. 1.030, §§ 1º e 2º, do CPC, com redação da Lei nº 13.256/2016. 7. De certa maneira, ao prever que o Agravo Interno seja julgado pela própria Turma Recursal, em decisão irrecorrível, está o RITNU dando eficácia normativa, própria do sistema de precedentes, aos julgados desta Turma Nacional proferidos em recursos representativos de controvérsia, bem como às Súmulas editadas por este Colegiado. 8. No caso de recurso manifestamente incabível, quando a parte interpõe Agravo nos Próprios Autos, dirigido à Turma Nacional de Uniformização, contra decisão de inadmissão de PEDILEF fundamentada na conformidade do acórdão recorrido com precedentes das instâncias superiores, pode o juízo de origem não conhcer do agravo, sem que isso represente usurpação da competência da TNU. 9. Não existindo dúvida objetiva quanto ao recurso cabível, a interposição de Agravo nos Próprios Autos, nesses casos, configura erro grosseiro, desautorizando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 10. Assim, nos casos em que o juízo de origem não conhece de Agravo nos Próprios Autos manifestamente incabível, interposto com base nos parágrafos segundo e terceiro do art. 14 do RITNU, para combater decisão que não admitiu o PEDILEF interposto com fundamento na conformidade do acórdão recorrido com precedentes das instâncias superiores, não há usurpação da competência desta TNU. 11. Tal compreensão está alinhada ao entendimento que os Tribunais Superiores adotam em relação aos agravos em recurso extraordinário e em recurso especial. O STF e o STJ entendem que o não conhecimento do agravo do art. 1.042 do CPC/2015 (equivalente, por simetria, ao nosso agravo nos próprios autos) pela Corte de origem, nas hipóteses de erro grosseiro, não configura usurpação de competência dos tribunais superiores. Precedentes. 12. No caso em tela, a parte autora interpôs pedido de uniformização contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso inominado do INSS para afastar o reconhecimento de atividade rural anterior a 12 (doze) anos de idade, entre 06/05/1983 e 05/05/1986. Contra esse acórdão foi interposto PEDLEF, que restou inadmitido pelo Juiz Presidente das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul. Dessa decisão o autor interpôs Agravo nos Próprios Autos dirigido à Turma Nacional de Uniformização, que não foi conhecido pelo Juiz Federal Presidente da Turma Recursal de origem. 13. O exercício do juízo de admissibilidade do Agravo nos Próprios Autos é único, apenas do juízo ad quem, sendo competente o Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização, consoante disposto no art. 7º, VIII, do RITNU. 14. Contudo, não caracteriza usurpação da competência da TNU o não conhecimento pelo juízo de origem do agravo previsto nos parágrafos segundo e terceiro do art. 14 do RITNU, para combater decisão que não admitiu o PEDILEF interposto com fundamento na conformidade do acórdão recorrido com precedentes das instâncias superiores. 15. A decisão que inadmitiu o agravo nos próprios autos interposto pela Reclamante contra a decisão de inadmissão do PEDILEF não merece ser cassada, posto que não se verifica usurpação de competência desta TNU quando o agravo, obstado na origem, é manifestamente incabível, motivo pelo qual não a reclamação não merece prosperar. 16. Reclamação julgada improcedente. (TNU, RECLAM - RECLAMAÇÃO 5000019-69.2023.4.90.0000, LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 28/06/2024.) Diante do exposto, não conheço do agravo interposto. Tendo em vista que a apresentação de recurso manifestamente incabível não suspende ou interrompe o prazo recursal, inexistindo outras pendências, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos imediatamente à origem. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5005710-21.2025.8.21.0052

ID: 337160177

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Guaíba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005710-21.2025.8.21.0052

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PAULO BONENBERG SCHULTZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROCHELE BOEIRA SCHULTZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005710-21.2025.8.21.0052/RS AUTOR : PAULO BONENBERG SCHULTZ ADVOGADO(A) : ROCHELE BOEIRA SCHULTZ (OAB RS123545) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de AÇÃO DE DECLARAÇÃO D… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005710-21.2025.8.21.0052/RS AUTOR : PAULO BONENBERG SCHULTZ ADVOGADO(A) : ROCHELE BOEIRA SCHULTZ (OAB RS123545) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E TUTELA ANTECIPADA EM VIRTUDE DE FRAUDE EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ajuizada por PAULO BONENBERG SCHULTZ em face de BANCO AGIBANK S.A. Narra a exordial, em síntese, que o autor é aposentado e vem percebendo mensamente descontos de seu benefício previdenciário, mas alega não ter assinado nenhum contrato ou autorização de tais descontos referente a empréstimo bancário. Pretende, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos descontos. Proferido despacho nos termos da Recomendação nº 18/2025-CGJ e ordenada a emenda da exordial para indicação do número do contrato, e esclarecimento de recebimento de valores com a juntada de extratos bancários, evento 5, DESPADEC1 . No evento 9 informou que o autor não possui comprovante de residência em seu nome e que o apresentado é de titularidade de sua esposa e indicado que o requerente tem dificuldades de locomoção para ir ao cartório reconhecer firma de sua assinatura, além de destacar que seria impossível o deslocamento para apresentação de extratos. Anexou atestado médico e cópia do cartão bancário. No evento 11, DESPADEC1 foi verificado que o procurador apresentou atestado médico que informa a incapacidade civil do Sr. Paulo ( evento 9, ATESTMED2 ), embora a exordial tenha sido acompanhada por procuração outorgada por este, sendo determinado esclarecimento. Destaco que a ausência de extrato bancário importaria apenas para análise da tutela pretensa. Intimado, a parte informou que não existe ação judicial de incapacidade e que o atestado médico seria quanto a dificuldade de motora. Apresentou, no entanto, procuração pública do Sr. Paulo outorgada à Sra. Florisbela, quem assinou o documento com firma reconhecida à advogada constituída, tudo no evento 15. Vieram os autos conclusos. APRECIO. Quanto a questão de litigância predatória, consideradas as procurações anexadas no evento 15, entendo que não cabe ao juízo, a priori, a conclusão de que o feito se enquadre nesta categoria. Todavia, causa estranheza a apresentação da procuração inicial frente o atestado médico anexado no evento 9, ATESTMED2 , pois o Dr. Paulo Trajano dos Santos Júnior, CRM-RS 51926 expressamente atesta a incapacidade do demandante. De tal sorte, determino a expedição de ofício ao Núcleo de Monitoramento de Perfil de Demandas e Estatística NUMOPEDE , vinculado à Corregedoria-Geral da Justiça para que verifique a situação apresentada. Expeça-se ofício. Ainda, aventada a incapacidade civil da parte, cadastrei o Ministério Público para atuação no feito. Todavia, considerando que houve a apresentação de procuração por instrumento público ( evento 15, PROC2 ), entendo pela viabilidade de análise e prosseguimento dos autos: Sabe-se que, nos termos do art. 300 do CPC, para a concessão da tutela de urgência é indispensável a presença concomitante de dois pressupostos: a probabilidade do direito da parte autora e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Compulsando os autos, verifico que a apresentação dos extratos do seu benefício previdenciário, onde restam demonstrados os descontos referidos na inicial, por si só, é insuficiente para presença do requisito probabilidade do direito. Em que pese desarrazoado exigir da parte autora a produção de prova negativa, por diabólica, a probabilidade do direito invocado só restará demonstrada, na hipótese em comento, se a parte ré não se desincumbir do respectivo ônus probatório. Contudo, isso não se aplica para alegações in status assertionis , como geralmente se dá na delimitação discursiva da demanda no bojo da petição inicial. Deve haver um mínimo elementos indiciários de fraude, o que não ocorre no presente caso. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/15 NÃO PREENCHIDOS. 1) Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspensão de descontos realizados em benefício previdenciário, sob alegação de inexistência de contratação de empréstimo consignado. O juízo de origem fundamentou a decisão na ausência de elementos que comprovem a probabilidade do direito e o perigo de dano, ressaltando que os descontos ocorrem há mais de dois anos sem impugnação anterior, além da inexistência de extratos bancários demonstrando a não percepção dos valores contratados. 2) A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil para a concessão da tutela de urgência, especialmente no que se refere à probabilidade do direito invocado e ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O agravante sustenta a inexistência de relação contratual, requerendo a suspensão dos descontos em caráter liminar, enquanto a decisão recorrida concluiu pela necessidade de dilação probatória para melhor elucidação dos fatos. 3) A tutela de urgência somente pode ser concedida quando demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, os descontos contestados vêm sendo realizados há mais de dois anos sem impugnação prévia, o que enfraquece a alegação de urgência. Além disso, a ausência de documentos que comprovem a não contratação ou o não recebimento dos valores impede o reconhecimento da verossimilhança da alegação do agravante em sede de cognição sumária. A jurisprudência pacífica indica que, em situações como a presente, a suspensão dos descontos exige, ao menos, indícios concretos da irregularidade da contratação, o que não foi demonstrado nos autos. Dessa forma, correta a decisão que indeferiu a tutela de urgência, impondo-se a manutenção do decisum recorrido. 4) A suspensão de descontos em benefício previdenciário, por suposta inexistência de contratação de empréstimo consignado, exige prova mínima da irregularidade da contratação e demonstração do perigo de dano, sendo insuficiente a mera alegação da parte agravante. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO(Agravo de Instrumento, Nº 53440232320248217000, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em: 26-02-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANO MORAL. - Contrato número nº 55- 012977 052/23, no valor total de R$9.727,20, a ser pago em 84 parcelas de R$115,80 (extrato 3 - evento 1). SUSPENSÃO DE DESCONTOS. IMPOSSIBILIDADE. O acolhimento do pleito antecipatório está condicionado ao preenchimento de dois requisitos: prova inequívoca capaz de convencer da verossimilhança das alegações e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 300 do CPC). No caso, alegou o autor/agravante a ocorrência de fraude, em virtude da ocorrência de descontos mensais em seu benefício previdenciário de caráter alimentar, atinentes a empréstimo consignado, do qual desconhece ter realizado, não se recordando de ter recebido valores. Entretanto, entendo não estarem presentes as condições autorizadoras da medida postulada, uma vez que a questão em discussão traz a hipótese de fraude na contratação, exigindo um exame mais detalhado das questões processuais, o que não se mostra possível nesse momento processual. Assim, para julgamento da questão envolvida, mostra-se adequado o exercício do contraditório e ampla defesa, uma vez que demanda à análise detida das provas produzidas com a apresentação de contestação e documentos, a fim de não causar prejuízos a nenhuma das partes. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 50356775920248217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 24-04-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 3OO DO CPC. INDEFERIMENTO. 1. Para fins de concessão de tutela provisória é necessário que estejam presentes os elementos do artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. A tutela em questão reclama convicção probatória, ou seja, que os elementos aportados aos autos se mostrem idôneos em convencer o juiz a respeito da verossimilhança das assertivas da parte. A negativa de contratação de cartão de crédito, por si só, não justifica o deferimento da liminar, mostra-se necessário instaurar o contraditório, a fim de que a situação fática seja esclarecida. ademais, faz meses que estão sendo realizados os descontos das parcelas de empréstimo e a jurisprudência entende que a cláusula que prevê descontos em benefício previdenciário não apresenta vício de validade. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, DE PLANO.( Agravo de Instrumento, Nº 50575681020228217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em: 31-03-2022). Entendo não estarem presentes as condições autorizadoras da medida postulada, uma vez que a questão em discussão traz a hipótese de fraude na contratação, exigindo um exame mais detalhado das questões processuais, o que não se mostra possível nesse momento processual. Assim, para julgamento da questão envolvida, mostra-se adequado o exercício do contraditório e ampla defesa, uma vez que demanda à análise detida das provas produzidas com a apresentação de contestação e documentos, a fim de não causar prejuízos a nenhuma das partes. Ainda, no caso, foi oportunizado ao autor, em sede de emenda, que apresentasse aos autos cópias dos extratos bancários a comprovar que não houve o recebimento do valor do empréstimo, o que não anexado. Assim, ausentes os requisitos legais, indefiro a tutela de urgência. Deixo de realizar audiência prévia de conciliação à vista da expressa manifestação de desinteresse da parte autora e diante da inviabilidade da composição em casos em que uma das partes, desde logo, manifesta contrariedade, de acordo com a regra de experiência comum baseada no que ordinariamente acontece (art. 334, §4º, II, CPC). Cite-se para que, querendo, conteste em 15 dias. Não havendo contestação no prazo supra, a parte ré será considerada revel e presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora na inicial. Faça constar que eventual interesse em audiência de conciliação deverá ser informado ao Juízo na contestação. Agendada a intimação eletrônica da parte autora, do Ministério Público e a citação da ré. Diligências necessárias.

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Rocicley Araujo De Souza x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 337486035

Tribunal: TJMG Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5065268-04.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ROCICLEY ARAUJO DE SOUZA

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

JOAO OTAVIO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5065268-04.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: ROCICLEY ARAUJO DE SOUZA CPF: 614.004.402-20 RÉU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. CPF: 07.707.650/0001-10 SENTENÇA Vistos etc. ROCICLEY ARAUJO DE SOUZA propôs ação revisional cumulada com repetição de indébito em face de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., qualificados no preâmbulo da inicial, sustentando ter firmado com a parte ré, em 02.08.2023, um contrato com alienação fiduciária em garantia. Sustenta as seguintes abusividades/ilegalidades: a) incidência de juros capitalizados, com periodicidade diária, sem ter sido devidamente informado, de forma expressa, falhando o réu com o dever de informação e existência de juros remuneratórios com taxa que ultrapassa a média do mercado e o que foi pactuado; b) cobrança de tarifas indevidas, pedindo a exclusão delas; c) venda casada nas operações de seguro; Pedindo a procedência ação para os fins propostos. A tutela provisória foi indeferida no ID 10151210491, ocasião em que foi deferida à parte autora os benefícios da assistência judiciária. Contestação no ID 10172574732, sustentando, a validade e legalidade do que foi pactuado, refutando os argumentos e pedidos contidos na inicial. Impugnação no ID 10260346593. Petição da requerida no ID 10305735882, requerendo expedição de ofício para OAB, sustentando um possível desvio ético do advogado da parte autora. O despacho de ID 10311718580 indeferiu o pleito do réu de oficiar a OAB e oportunizou a manifestação das partes a respeito da instrução. Decisão de ID 10419227974 indeferindo a inversão do ônus da prova e facultando às partes nova especificação, porém ambas se mantiveram inertes. É o relatório. Decido. Trata-se, na presente lide, de revisão contratual cumulada com repetição de indébito, comportando os autos o julgamento conforme o estado do processo, uma vez que a matéria de fato está devidamente esclarecida nos autos, mormente por não ter a requerida negado a existência das cobranças impugnadas na inicial, tendo sustentado, pelo contrário, apenas a legalidade das mesmas, prescindindo, portanto, de maior dilação probatória, pelo que passo a decidir. A instituição bancária, em sede de contestação, requereu a condenação do patrono da parte autora por litigância de má-fé, alegando captação irregular de clientela e fraude processual, bem como que as alegações feitas na presente ação são as mesmas narradas em diversas outras ações patrocinadas pelo mesmo causídico. Contudo, tal alegação não se sustenta, uma vez que a similitude de ações revisionais não configura, por si só, captação irregular de clientela ou fraude processual, sendo necessário comprovar a ocorrência de práticas ilícitas na obtenção de procurações e no ajuizamento das ações, o que não restou demonstrado no presente caso, de modo que, eventual situação irregular deve ser levada ao órgão competente. O contrato foi juntado no ID 10119613000. A demanda será conhecida nos exatos termos do que foi impugnado especificamente pela parte autora, considerando a limitação imposta pela súmula 381 do STJ. Assim, para esclarecimento das partes, serão examinadas nesta sentença: a questão da taxa de juros, a capitalização de juros, a venda casada de seguro, a tarifa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem recebido em garantia. A teor da Súmula 297 do STJ, aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras. Assim, a possibilidade de revisão contratual não se restringe à hipótese do art. 478 do Código Civil, sendo que as normas do CDC, conjugadas com o art. 421 do Código Civil, autorizam a revisão do contrato para afastar abusividades, mesmo que não tenha ocorrido qualquer mudança extraordinária que torne excessivamente oneroso o cumprimento da avença, em observância ao princípio da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Todavia, no que conflitarem a Lei nº. 9.514/97 e o CDC, deve ter lugar a aplicação do diploma especial (Lei nº. 9.514/97), como já entendeu o Superior Tribunal de Justiça no julgamento repetitivo objeto do REsp nº. 1.891.498. A inversão do ônus probatório é irrelevante para o julgamento, pois as questões controvertidas remontam exclusivamente a interpretação jurídica dos elementos contratuais. Na forma do art. 41 do Código de Defesa do Consumidor, o contrato realizado entre as partes é de adesão, ou seja, as cláusulas foram estabelecidas unilateralmente pela primeira requerida, sem que o consumidor pudesse discuti-las ou modificá-las em sua essência. Portanto, tem-se que a requerida figurou na relação como parte economicamente mais forte a cujas disposições o consumidor precisou se submeter. De certo que nos contratos estipulam normas entre as partes conforme acordo de vontades, sendo que, via de regra, devem ser cumpridas na forma como pactuada. Contudo, a legislação pátria tem considerado os contratos num outro contexto, prezando por sua função social e zelando para que não desrespeitem preceitos de ordem pública, mantendo-se o efetivo equilíbrio entre as partes, evitando que se torne fonte de vantagem excessiva ou enriquecimento ilícito de um dos contratantes à custa do outro. Diante dessas considerações passo ao exame dos pontos impugnados. Da taxa de juros Como é sabido, as instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional não estão adstritas às leis que limitam a cobrança de juros, como decorre da Súmula 596 do STF, devendo prevalecer, em regra, o que foi celebrado livremente entre as partes, inclusive a forma de pagamento através de parcelas mensais livremente contratadas. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE ABRIL DE 2012 - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - PRELIMINAR ACOLHIDA - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - NÃO CABIMENTO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - LICITUDE FACE CONTRATO E MP 1.963-17/2000 - RECURSO NÃO PROVIDO. - É vedada pelo ordenamento jurídico a inovação recursal, consubstanciada na impossibilidade de a parte suscitar, no recurso, matérias que não foram objeto da inicial ou contestação, sob pena de supressão de instância. - O CDC é aplicável aos contratos bancários, conforme pacificado na Súmula 297 do STJ, se houver relação de consumo e no que couber. - A Lei de Usura não se aplica às instituições financeiras, a teor das Súmulas 596 e 07 vinculante do STF, não havendo limitação para contratação da taxa de juros remuneratórios, se não abusivos. -A capitalização dos juros remuneratórios é lícita se contratada, conforme MP 1.963-17/2000 e posição do STJ. - Acolhida a preliminar de inovação recursal suscitada em contrarrazões, para não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, recurso não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0439.13.018051-6/001, Relator(a): Des.(a) Márcia De Paoli Balbino , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/10/2015, publicação da súmula em 14/10/2015) Surge, então, a discussão a respeito da abusividade, em concreto da taxa de juros avençada, sendo normalmente utilizado a título comparativo a Taxa Média de Mercado obtida junto ao Banco Central do Brasil. Todavia, referida publicação possui caráter meramente informativo, sem qualquer pretensão regulatória, sendo importante frisar, embora óbvio, que como se trata de uma taxa média, há variações para mais ou menos, decorrendo estas de vários critérios administrativos, dentre eles a análise de crédito do consumidor. Nesse contexto, limitar-se a taxa de juros ao patamar da taxa média de mercado publicada pelo Banco Central importaria em inovação regulamentar no setor bancário, que além de fomentar a insegurança jurídica contraria a própria lógica estatística da média publicada pela autoridade reguladora. Em consequência, como não há regulamentação da matéria e a taxa contratada não se mostra desproporcional à luz do que se espera e é de conhecimento comum a respeito dos encargos bancários, deve ser preservada a taxa estabelecida no instrumento firmado entre as partes, que foi aceita sem ressalvas pela parte autora no ato da contratação e disponibilização do numerário. Da capitalização de juros Além dos contratos bancários regidos por Lei específica que possuem disposições próprias a respeito da capitalização de juros, dentre eles a cédula de crédito bancário (art. 28, §1º, I, da Lei nº. 10.931/2004), desde a edição da Medida Provisória nº. 1.963-17/2000, de 31.03.2000, é permitida a cobrança de juros de forma capitalizada pelas Instituições Financeiras em periodicidade inferior à anual, desde que expressamente pactuado entre as partes (art. 5º da referida Medida Provisória). Inclusive a cogitada inconstitucionalidade do referido dispositivo legal foi rechaçada pelo Supremo Tribunal Federal no ano de 2015, como se verifica do julgado abaixo transcrito: CONSTITUCIONAL. ART. 5º DA MP 2.170/01. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA. SINDICABILIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. ESCRUTÍNIO ESTRITO. AUSÊNCIA, NO CASO, DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA NEGÁ-LOS. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência da Suprema Corte está consolidada no sentido de que, conquanto os pressupostos para a edição de medidas provisórias se exponham ao controle judicial, o escrutínio a ser feito neste particular tem domínio estrito, justificando-se a invalidação da iniciativa presidencial apenas quando atestada a inexistência cabal de relevância e de urgência. 2. Não se pode negar que o tema tratado pelo art. 5º da MP 2.170/01 é relevante, porquanto o tratamento normativo dos juros é matéria extremamente sensível para a estruturação do sistema bancário, e, consequentemente, para assegurar estabilidade à dinâmica da vida econômica do país. 3. Por outro lado, a urgência para a edição do ato também não pode ser rechaçada, ainda mais em se considerando que, para tal, seria indispensável fazer juízo sobre a realidade econômica existente à época, ou seja, há quinze anos passados. 4. Recurso extraordinário provido. (RE 592377, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 04/02/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-055 DIVULG 19-03-2015 PUBLIC 20-03-2015) Nesse sentido, inclusive, decide o Superior Tribunal de Justiça, que editou as Súmulas números 539 e 541, que assim orientam: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. (Súmula 539, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015) A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. (Súmula 541, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015) Diante disso, uma vez que pactuada entre as partes a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual, ainda que conforme admitido pela Súmula nº. 541/STJ, inviável a revisão desse ponto. Tarifa de avaliação do bem dado em garantia O Superior Tribunal de Justiça pacificou a matéria, fixando a seguinte tese: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: (…) 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. (…) 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018) Não há elementos nos autos que permitam afastar a incidência do precedente, porquanto o caso dos autos se amolda à hipótese julgada pelo STJ. Verifica-se da contestação que foi apresentada prova da efetiva prestação do serviço (avaliação do bem dado em garantia), conforme Termo de Avaliação de Veículo (ID 10172574936), o quanto basta para afastar a abusividade da cobrança, conforme o precedente acima exposto. Tarifa de Registro de Contrato O Superior Tribunal de Justiça já pacificou a matéria, fixando a seguinte tese: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: (…) 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. (…) 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018) Não há elementos nos autos que permitam afastar a incidência do precedente, porquanto o caso dos autos se amolda à hipótese julgada pelo STJ. Verifica-se da contestação que não foi apresentada qualquer prova da efetiva prestação do serviço (registro do contrato), o quanto basta para reconhecer a abusividade da cobrança, conforme o precedente acima exposto. Desse modo, faltando a parte requerida com o ônus probatório que lhe era imposto, art. 373, II, do NCPC, de rigor a exclusão dessa cobrança. Seguro O entendimento sobre a questão foi pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça em precedente cuja autoridade vinculante deve ser observada (art. 927, III, do NCPC), não havendo motivo que permita distinguir o caso dos autos com a hipótese que levou ao julgamento do precedente (distinguishing). Na oportunidade o Superior Tribunal de Justiça assim decidiu sobre a matéria: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. OCORRÊNCIA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: (…) 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. (…) 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1639259/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018) Portanto, a validade da contratação passa pelo exame da liberdade na contratação. Como no presente caso o contrato em litígio demonstra que foi proposta ao autor a possibilidade de contratação independente do seguro, tendo assinalado a opção de contratar, inexiste venda casada, devendo o serviço ser mantido. Ademais, percebe-se que a proposta de adesão ao seguro foi assinada pelo contratante em apartado (ID 10172574934), não havendo abusividade no negócio jurídico celebrado entre as partes. Repetição do indébito Com relação à repetição do indébito, saliento que é necessária a comprovação da má-fé da instituição financeira ao cobrar valores a maior para acarretar a devolução em dobro dos valores indevidamente pagos, o que não restou comprovado nos autos, sendo inconteste, inclusive, que a cobrança se deu de forma transparente, com a devida indicação dos valores cobrados no instrumento contratual, ou seja, não foi um ato oculto perpetrado pela Instituição Financeira, o que impõe a restituição da(s) tarifa(s) ilegalmente cobrada(s), na forma simples. Abalizando o raciocínio: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. MÁ-FÉ DO CREDOR NÃO DEMONSTRADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQÜITATIVA DO JUIZ. SÚMULA 83/STJ. 1. Falta ao agravante o necessário interesse recursal quanto à pretensão de afastar a incidência de óbices aplicados ao recurso especial interposto pela parte adversa. 2. A repetição do indébito deve ocorrer na forma simples, e não em dobro, salvo prova da má-fé do credor, que não se presume. Precedentes. 3. Hipótese em que o Tribunal de origem limitou-se a afirmar que a cobrança das tarifas bancárias denominadas "NHOC" constituía "expediente reprovável", sem, contudo, demonstrar a má-fé da instituição financeira, isto é, ou seu intuito fraudulento ou abusivo na cobrança. Assim, mostra-se inviável a repetição em dobro do indébito. 4. Os honorários advocatícios, na ação de revisão de contratos bancários, devem ser fixados na forma prevista no art. 20, § 4º, do CPC/1973, dada a natureza declaratória e constitutiva do provimento jurisdicional. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp 1534561/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 12/05/2017) AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SERVIÇOS DE TERCEIROS. DEVOLUÇÃO. FORMA SIMPLES. - O pacto referente à taxa de juros remuneratórios somente pode ser alterado se reconhecida sua abusividade, em cada hipótese, perante a taxa média de mercado. - É admitida a capitalização de juros, com periodicidade inferior a um ano, bem como a cobrança não cumulada de comissão de permanência pela taxa média de mercado, limitada à taxa pactuada, desde que expressamente previstas no contrato. - A cláusula correspondente aos "pagamentos de serviços de terceiros", que não especifica quais seriam, efetivamente, as despesas realizadas, se mostra abusiva na medida em que desrespeita os princípios da informação e da transparência consagrados no Código de Defesa do Consumidor. - Uma vez comprovado o pagamento de valores indevidos, mister se faz sua devolução, entretanto, de maneira simples, posto que não se pode atribuir ao banco qualquer má-fé quando da cobrança de valores previstos no contrato. Apelação Cível nº. 1.0024.11.344068-9/004, Relatora: Des. Cláudia Maia, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/07/2013, publicação da súmula em 19/07/2013. Com isto, sucumbem todos os argumentos expendidos, tanto pela parte autora, quanto pela requerida, dispensando a apreciação de cada um em separado. À vista do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial para condenar a Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A à restituir ao autor Rocicley Araujo de Souza, ambos qualificados no preâmbulo da inicial, de forma simples, a quantia cobrada indevidamente a título de “tarifa de registro de contrato” (R$ 321,20), corrigida monetariamente, desde a celebração do contrato (02/08/2023), e acrescidos de juros moratórios contados da citação. O índice de correção monetária e a taxa de juros seguirão o estipulado nos arts. 389 e 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº. 14.905/2024. Diante da sucumbência ínfima da parte requerida, o autor arcará com a totalidade das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade em razão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. P. R. e Int. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. PAULO FERNANDO NAVES DE RESENDE Juiz(íza) de Direito 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5005710-44.2025.4.02.0000

ID: 297800754

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5005710-44.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO PAULO BASILIO PEREIRA DE SOUZA S A FABRICA DE TECIDOS MARIA CANDIDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAIO MONTEIRO PORTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5005710-44.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : PEDRO PAULO BASILIO PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : CAIO MONTEIRO PORTO (OAB RJ102497) AGRAVANTE : S A FABRICA DE TECIDOS MARIA CANDI… Agravo de Instrumento Nº 5005710-44.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : PEDRO PAULO BASILIO PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : CAIO MONTEIRO PORTO (OAB RJ102497) AGRAVANTE : S A FABRICA DE TECIDOS MARIA CANDIDA ADVOGADO(A) : CAIO MONTEIRO PORTO (OAB RJ102497) DESPACHO/DECISÃO PEDRO PAULO BASILIO PEREIRA DE SOUZA e S A FABRICA DE TECIDOS MARIA CANDIDA agravam, com pedido de efeito suspensivo, da decisão proferida pelo Exmo. Juiz Federal da 10ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, Dr. MÁRCIO SANTORO ROCHA, nos autos dos embargos à execução n.º 5096710-56.2022.4.02.5101, que indeferiu o pedido de produção de prova pericial. Narram os recorrentes que, na origem, trata-se de execução fiscal proposta pelo Estado do Rio de Janeiro, proveniente à supostas dívidas ativas que se materializaram nas CDA’s nº 31716280-2; e que " Frente às Certidões de Dívida Ativa listadas, a União (Agravada) ajuizou a Execução Fiscal nº 5096710-56.2022.4.02.5101 ". ( sic ) Argumenta que " a (i) CDA nº 31716280-2 encontra-se prescrita; (ii) as CDA’s que embasam a execução fiscal tem como base de cálculo leis e decretos já revogados; e (iii) há um claro excesso na penhora, uma vez que o valor apresentado pela Fazenda é muito maior do real valor da execução do presente caso, foram opostos os cabíveis embargos à execução nº 5096710- 56.2022.4.02.5101 ". Relatam que " a suposta dívida estar sendo executada em uma moeda não mais utilizada no país, trata-se de uma moeda que foi historicamente inflacionada "; que, a título de exemplo, há um suposto saldo devedor que conta com a quantia de Cr$ 3.374.591,37; e que " primeiro se deve fazer o reajuste do Cruzeiro para o Real e, sem seguida, o reajuste do ano de 1991 para o ano de 2024 ". Alegam que o indeferimento da prova pericial é uma forma de cerceamento de defesa; e que " não se pode utilizar uma medida já extinta para converter uma suposta dívida que baseada em uma moeda também extinta ". ( sic ) Ao final, requer a concessão do pedido de efeito suspensivo. É o relatório. Decido . Transcrevo abaixo trecho da decisão agravada (ev. 43): "(...) Pela análise do pedido, vê-se que a questão é unicamente de direito e atinente ao reconhecimento da prescrição, nulidade da citação e excesso de execução e de penhora, questões unicamente de direito. Em relação a atualização dos créditos devidos, é preciso levar em conta que os padrões monetários são atualizados com aplicação dos índices determinados nas leis vigentes às épocas próprias por simples cálculos aritméticos. Ademais, os órgão fazendários atualizam seus créditos em seus sistemas pelos índices legais. Calha dizer que o título detém presunção de legitimidade, sendo assim incumbe ao devedor trazer aos autos a memória de cálculos a fim de embasar a alegação de excesso, sendo seu o ônus da prova: Processo: 50053355120204025001 TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. PAGAMENTO PARCELAS DE PARCELAMENTO NÃO COMPROVADO. REGULARIDADE CDA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação cível interposta em face da sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução. Para tanto, entendeu o Juízo a quo, inicialmente, que não decorreu o lapso prescricional. Sustentou a inexistência de excesso de execução, uma vez que a embargante não comprovou os pagamentos efetuados em sede de parcelamento. Afirmou que não foi afastada a presunção de liquidez e certeza de que gozam as CDAs. Por fim, aduziu não ser caso de aplicação do art. 20 da Portaria PGFN nº 396/2016, vez que foram localizados bens penhoráveis. 2. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "é inviável o conhecimento de alegação de excesso de execução em embargos do devedor nas hipóteses em que o embargante não indica o valor que entende correto mediante memória de cálculo, limitando-se a formular alegações genéricas acerca da incorreção do montante executado. Precedentes" (STJ - AgInt no AREsp: 1754670 GO 2020/0228910-4, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 10/05/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/06/2021). 3. Na hipótese, ao propor os embargos do devedor, sob a assertiva de excesso de execução, o embargante não juntou memória de cálculo, com a apresentação do valor do débito que entendia correto. Não se pode, portanto, conhecer do alegado excesso de execução. 4. Para demonstrar a liquidez e a certeza do crédito exequendo, que são presumidas, nos termos do art. 3.°, caput, da Lei n.° 6.830/80, basta ao exequente atender às exigências do art. 6.° da mesma Lei, cabendo ao executado afastar esta presunção através de prova inequívoca (art. 3.°, parágrafo único, da LEF), o que não se fez nestes autos. 5. No presente caso, alega a embargante que pagou parcelas de parcelamento, mas não trouxe qualquer documentação aos autos. Poderia facilmente a apelante comprovar que foram efetivamente pagos os valores em sede de parcelamento, mediante apresentação dos comprovantes de quitação das parcelas. 6. Nesse eito, nos termos do art. 16, §2º da LEF, cumpre ao embargante trazer toda a matéria útil à defesa, requerendo provas e juntando aos autos os documentos necessários. Essa previsão também tem esteio no Código de Processo Civil que, em seu art. 373, prevê que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, ônus que não se desincumbiu a embargante. 7. Quanto à suposta ofensa ao princípio da menor onerosidade, impende salientar que se trata de verdadeira alegação genérica da parte, sem qualquer alusão ao caso concreto e ao que foi decidido, motivo pelo qual é imperioso concluir que a higidez do título que embasa a presente execução não restou ilidida. 8. Apelação do embargante conhecida e desprovida. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação da embargante, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Apelação Cível, 5005335-51.2020.4.02.5001, Rel. PAULO PEREIRA LEITE FILHO , 3a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - PAULO LEITE, julgado em 15/08/2023, DJe 24/08/2023 19:18:13) Assim, indefiro o pedido de produção de prova pericial, eis que a matéria é unicamente de direito, e, assim sendo, apenas a prova documental se basta a demonstrar as alegações das partes. " Pois bem. Em síntese, pretende a agravante a reforma da decisão que entendeu por indeferir a produção de prova pericial. O art. 1.015 do CPC dispõe que caberá agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: "I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário." Assim, a decisão agravada não se enquadra em nenhuma hipótese dos incisos supracitados. Entretanto, o egrégio STJ, no julgamento do REsp 1.696.396/MT (Tema Repetitivo 988), firmou-se a seguinte tese: "O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação" Assim, o agravo de instrumento, ainda que tenha por objeto decisão que não conste expressamente do rol do art. 1.015 do CPC, deve ser admitido, desde que seja verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Outrossim, quanto à produção de provas, caso venha se mostrar de fato necessária/imprescindível à resolução da lide, nada impede que seja tratada e reconhecida no recurso de apelação, com eventual anulação da sentença e retorno para a produção das referidas provas. Soma-se ao fato de que a jurisprudência tem afastado a admissibilidade de agravo de instrumento contra decisões que tratam acerca de provas. Confira-se: AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO DE PROVAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. TAXATIVIDADE DO ART. 1.015 DO CPC. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo de instrumento, em razão da decisão agravada não se inserir no rol taxativo do artigo 1.015 do CPC. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o requerimento de produção de provas nos autos principais. 2. No presente agravo interno o agravante busca reverter a decisão monocrática reproduzindo os argumentos do agravo de instrumento, mas não ataca, em nenhum momento, os fundamentos da decisão agravada. 3. O agravo de instrumento não foi conhecido em razão da matéria – produção de provas – não se encontrar inserida no rol taxativo do art. 1.015 do CPC e não se aplicar ao caso o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça no RESP 1.696.396, para fins de mitigação do supracitado artigo. 4. A questão da produção de prova poderá ser submetida a reexame quando da interposição do recurso de apelação ou da apresentação de contrarrazões . 5. Agravo interno conhecido e improvido. (TRF2, AG 5007572-26.2020.4.02.0000, Sexta Turma Especializada, Relator: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, DJ 23/11/2020) TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. INTERPRETAÇÃO ANÁLOGA OU EXTENSIVA DO ART. 1.015 DO CPC/15. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência, sob o rito dos recursos repetitivos, no sentido de que a taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC/15 só deve ser mitigada em hipóteses excepcionais, nas quais, o não cabimento do agravo de instrumento possa gerar prejuízo futuro ao resultado do processo, tornando inútil aguardar para que a questão seja apreciada em eventual recurso futuro de apelação (REsp 1696396/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018). 2. A hipótese dos autos, de indeferimento da produção de prova pericial, não parece enquadrar-se nos casos em que se justifica a mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC/15, podendo, sem prejuízo ao direito de defesa da Agravante, ser oportunamente suscitada em preliminar de apelação eventualmente interposta contra sentença de improcedência do pedido. (...)4. AGRAVO DE INSTRUMENTO DE QUE NÃO SE CONHECE. (TRF2, AG 5007411-50.2019.4.02.0000, Quarta Turma Especializada, Relator: Juiz Federal Convocado CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES, DJ 05/11/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPÓTESES DO ART. 1.015 DO CPC. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRODUÇÃO DE PROVAS. As decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento, não elencadas nesse artigo 1.015, não precluem e podem ser impugnadas em preliminar no recurso de apelação, ou nas respectivas contrarrazões (CPC-2015, art. 1009-§1º). No caso presente, a discussão quanto à produção de provas não se insere nas hipóteses legais, tampouco configura urgência apta a ensejar a mitigar o rol legal, na forma do Tema 988 do STJ . (TRF4, AG 5002141-83.2022.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 20/05/2022) Isto posto, não conheço do agravo de instrumento , nos termos do art. 932, III do CPC.

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