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Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda. x Ekoloja Ccomercio De Produtos E Servicos Ltda e outros

ID: 321797031

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5050828-95.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

EKOLOJA CCOMERCIO DE PRODUTOS E SERVICOS LTDA RODRIGO DA COSTA CASTRO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARTUR BERNARDES MARIANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5050828-95.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A) : CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SC041534) AGRAVADO : EKOLOJA CCOMERCIO DE PRODUT… Agravo de Instrumento Nº 5050828-95.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A) : CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SC041534) AGRAVADO : EKOLOJA CCOMERCIO DE PRODUTOS E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : ARTUR BERNARDES MARIANO (OAB MG238487) AGRAVADO : RODRIGO DA COSTA CASTRO ADVOGADO(A) : ARTUR BERNARDES MARIANO (OAB MG238487) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo FACEBOOK SERVIÇOS ON LINE DO BRASIL LTDA. contra a decisão que, nos autos da Ação de Obrigação de fazer c/c danos materiais morais n. 5001880-09.2025.8.24.0167, ajuizada por EKOLOJA COMÉRCIO DE PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA e RODRIGO DA COSTA CASTRO , em face do ora agravante, deferiu "a tutela provisória de urgência e DETERMINO a reativação dos perfis @ekoloja.com.br e @rodrigo.eko junto ao Instagram, com o restabelecimento integral de todos os conteúdos, publicações, seguidores, mensagens, interações e dados vinculados a essas contas, no prazo de 05 dias a contar da intimação , sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 por descumprimento, limitada a R$ 30.000,00" (evento 26, na origem). Em suas razões, alega a parte agravante, que existe justa causa para o descumprimento da obrigação de reativar as contas no serviço Instagram, diante da desativação em decorrência de violação aos termos de uso do serviço Instagram, tendo em vista que "a conta reclamada foi desativada de forma legítima em razão da violação aos “Termos de Uso” e “Diretrizes da Comunidade” do serviço Instagram, mais especificamente por conteúdos relacionados a atividade sexual" ; que "havendo violação contratual, como é o caso dos autos, o Provedor de Aplicações do Instagram está autorizado a tomar medidas como aplicação de restrições, remoção ou mesmo bloqueio de uma conta, temporária ou permanentemente, conforme Seção "Disposições Adicionais" , constante dos Termos de Uso do Instagram" ; que "eventual determinação de reativação da conta reclamada acarretará na intervenção na atividade empresarial do Instagram, em desacordo com a regra da livre iniciativa, assegurada nos artigos 1º, inciso IV e 170, parágrafo único, da Constituição Federal, bem como no artigo 2º, inciso V, da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet)" ; que deve ser afastada a multa por descumprimento da obrigação ou, subsidiariamente, deve ser reduzida. Postula a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso, para "reformar a r. decisão que concedeu a antecipação de tutela requerida, determinou ao Facebook Brasil que reative as contas da parte Agravada no serviço Instagram" É o relatório. Inicialmente, destaco a admissibilidade do recurso de agravo de instrumento, pois o reclamo mostra-se tempestivo e a parte agravante recolheu o indispensável preparo (evento 41, na origem). Conforme autoriza o disposto no art. 932 do Código de Processo Civil c/c art. 132 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, possível o julgamento de recurso de forma monocrática, quando a discussão lançada à análise, pode ser dirimida em consonância com precedentes e súmulas das Cortes Superiores e do próprio Tribunal de Justiça. Em análise ao pedido de concessão de efeito suspensivo ou tutela antecipada recursal, observa-se, conforme redação do art. 995, parágrafo único, do CPC, há a necessidade de estarem presentes os requisitos da probabilidade de provimento do recurso e, de modo concomitante, o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Com efeito, deve o julgador verificar a presença dos elementos contidos nos autos, a fim de convencer-se quanto à ocorrência dos supracitados requisitos capazes de autorizar o deferimento da medida. Ou seja, os argumentos apresentados e o conteúdo probatório devem ser aptos a demonstração inequívoca da plausibilidade do direito pleiteado. In casu , observa-se que embora o recurso fundamente suas razões com o intuito de demonstrar a presença da probabilidade do direito perquirido, não traz elementos suficientes para corroborar tal pleito. Vale lembrar, que "o recurso de agravo de instrumento está limitado à verificação do acerto ou desacerto da decisão objurgada, nos exatos limites da fase processual em que se encontra o processo principal, sem qualquer possibilidade de solução que possa interferir definitivamente na decisão de mérito a ser proferida pelo juízo a quo, implicar em lesão grave ou de difícil reparação ou, ainda, quando a medida possa tornar-se irreversível" (Agravo de Instrumento n. 5046959-61.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30-01-2025). Do compulsar atento dos autos, observa-se que o perfil @ekoloja.com.br, é um estabelecimento comercial virtual, que comercializa produtos sustentáveis com mais de 100 mil seguidores, e a página pessoal do seu proprietário e dirigente @rodrigo.eko possui mais de 5.000 seguidores sendo que ambas possuem contas na plataforma agravada (rede social Instagram), como se denota dos prints de tela colacionados (evento 1, doc. 15 e 16, na origem). Incontroverso nos autos que a conta dos agravantes foi suspensa e desabilitada pela plataforma digital, sem qualquer oportunidade de contraditório, direito de defesa ou possível regularização, porquanto os argumentos levantados no recurso da agravante, não combatem em momento algum tais pontos, expostos na decisão combatida (evento 26, na origem): No caso dos autos, a par dos documentos apresentados pela parte autora, verifica-se que os perfis @ekoloja.com.br (e. 1.8 ) e @rodrigo.eko (e. 1.7 ) foram desativados junto ao Instagram, bem como que a visibilidade das contas foram suspensas pela parte ré ( evento 1, ANEXO6 ), inexistindo informações sobre a solução administrativa (e. 1.14 ), requisitos imprescindíveis para demonstração da probabilidade do direito. Ademais, a demonstração do perigo de dano reside na necessidade de uso dos perfis na rede social para manutenção das atividades cotidianas e laborais, de forma que prolongar a privação à exposição da parte requerente, até a decisão de mérito, geraria prejuízo, considerando serem utilizados para divulgação e venda dos produtos comercializados. Ressalta-se que, de acordo com o disposto no art. 7º, inc. XI, da Lei n. 12.965/14 (Marco Civil da Internet), deve-se assegurar aos usuários da internet o direito à "publicidade e clareza de eventuais políticas de uso dos provedores de conexão à internet e de aplicações de internet" . Ora, a desativação das contas da parte autora, sem justificativa ou prévia notificação, e sem a demonstração de descumprimento de regra específica das políticas que justificasse a conduta, revela-se incompatível com uma resolução unilateral legítima do contrato de prestação de serviços, impedindo o exercício do contraditório e da ampla defesa. Nesse cenário, não se questiona o direito da agravada de moderar e gerenciar o conteúdo veiculado em sua plataforma digital, todavia, os elementos constantes nos autos indicam que a suspensão/desativação da conta da agravante, a toda evidência, ocorreram de maneira abrupta, sem fundamentação concreta, e sem nenhum prévio aviso, porquanto as notificações enviadas à agravante apresentaram justificativas genéricas, limitando-se a mencionar "sua conta ou a atividade nela não segue nossos Padrões da Comunidade sobre exploração sexual, abuso e nudez infantis" (evento 1, doc. 1, p. 5). Todavia, conforme se depreende dos autos, a agravante não especificou à agravada quais atividades das contas não teriam seguido e efetivamente descumprido os seus "Padrões da Comunidade", tampouco indicou qual ou quais publicações teriam infringido tais regras, ou qualquer outro tipo de informação pertinente que pudesse orientar as partes agravadas no sentido de regularizarem suas contas. Portanto, resta evidente a ausência de transparência e exatidão quanto a motivação do que levou a parte agravante a adotar medida extremamente gravosa a parte autora, somada a impossibilidade prática da parte agravada em ratificar a conformidade das contas aos termos indicados pela rede social, ou mesmo, como dito, exercer seu direito de defesa, o que demonstra de forma peremptória a ausência de probabilidade do direito, indispensável a autorizar a manutenção da medida sancionadora, levada a efeito pela requerente. Da mesma forma, a utilização da rede social pelos autores, como expresso na decisão combatida, se mostra necessária e indispensável para dar continuidade às suas atividades empresariais, porquanto as contas são utilizadas para divulgação e venda dos produtos comercializados através da plataforma digital, de tal forma que se mantida a suspensão/bloqueio geraria prejuízos de ordem material aos autores, o que, a toda evidência, caracterizam o perigo de dano inverso. Com efeito, o até aqui esposado, autoriza a intervenção do Poder Judiciário na causa, sem que isso cause ofensa as atividades econômicas do agravante ou mesmo ofensa aos Arts. 1º, IV e 170 da Constituição Federal e Art. 2º, V, da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), como quer fazer crer a parte ré, mesmo porque, em contraponto, a mesma lei em seu art. 7º, XI, assegura aos usuários da internet o direito essencial de utilização da rede, garantindo publicidade e clareza nas políticas de uso de aplicativos, como no caso dos autos: Art. 7º O acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados os seguintes direitos: [...] XI - publicidade e clareza de eventuais políticas de uso dos provedores de conexão à internet e de aplicações de internet ; Nesse contexto, "a suspensão da conta da parte autora não foi devidamente justificada pela parte ré, que não especificou a violação aos termos de uso. A conduta da parte ré foi considerada abusiva, pois não houve notificação prévia à parte autora sobre a infração" (Apelação n. 5005741-03.2023.8.24.0125, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2025). Sobre a matéria, esta e. Corte de Justiça já se posicionou: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO FAZER. DESATIVAÇÃO DE CONTA DE CÂMARA DE VEREADORES NA PLATAFORMA DIGITAL "INSTAGRAM" POR SUPOSTAS ATIVIDADES SUSPEITAS. AUSÊNCIA DE PROVA DA NOTIFICAÇÃO DO USUÁRIO SOBRE A MOTIVAÇÃO ESPECÍFICA E EVENTUAL INFRAÇÃO AO REGULAMENTO INTERNO DO SERVIÇO OU SOBRE A POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO OU EXCLUSÃO DA CONTA. EXEGESE DO ART. 20 DA LEI N. 12.965/2014. DEVER INCONTESTE DE REATIVAÇÃO DO PERFIL. AVENTADA NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE DANOS PARA A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO INVIÁVEL DE CUMPRIMENTO EM PERDAS E DANOS. MATÉRIA NÃO ENFRENTADA NA DECISÃO APELADA. RAZÕES RECURSAIS DESTA DISSOCIADAS. AFRONTA À REGRA DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO. CABIMENTO. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESTA EXTENSÃO DESPROVIDO (Apelação n. 5006220-65.2023.8.24.0005, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 28-01-2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE REATIVAÇÃO DE CONTA NA REDE SOCIAL "INSTAGRAM". DECISÃO QUE INDEFERE A TUTELA PROVISÓRIA. RECURSO DO AUTOR. ALEGADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. SUBSISTÊNCIA. SUSPENSÃO E POSTERIOR DESATIVAÇÃO DA CONTA DA REQUERENTE QUE FOI REALIZADA SEM JUSTIFICATIVA IDÔNEA PRESTADA PELA REQUERIDA. RÉ QUE, EM CONTRARRAZÕES, TAMPOUCO ESCLARECE QUAIS REGRAS TERIAM SIDO SUPOSTAMENTE INFRINGIDAS PELA AUTORA, E QUE TERIAM CONDUZIDO À REMOÇÃO DO PERFIL. REQUERENTE QUE É MICROEMPRESA DO RAMO JORNALÍSTICO E UTILIZA O PERFIL NA REDE "INSTAGRAM" COMO CANAL DE COMUNICAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE SEU CONTEÚDO. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO E PERICULUM IN MORA EVIDENCIADOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (Agravo de Instrumento n. 5001362-35.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2025). E, deste colegiado: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AÇÃO AJUIZADA EM RAZÃO DA SUSPENSÃO UNILATERAL DA CONTA DA EMPRESA AUTORA NA REDE SOCIAL INSTAGRAM, PROMOVIDA PELA ADMINISTRADORA DO APLICATIVO. RESTABELECIMENTO DA CONTA DETERMINADO EM TUTELA DE URGÊNCIA. POSTERIOR CONFIRMAÇÃO DA TUTELA NA SENTENÇA. INCONFORMISMO DA AUTORA QUANTO À IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. RECHAÇO. POSSIBILIDADE DE A PESSOA JURÍDICA SOFRER DANO MORAL. EXEGESE DA SUMULA 227 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONFIGURAÇÃO DO DANO, TODAVIA, QUE EXIGE PROVA DA OFENSA À HONRA OBJETIVA DO ENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE EVENTUAL MÁCULA AO BOM NOME OU À REPUTAÇÃO DA EMPRESA APELANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (Apelação n. 5003249-62.2023.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2023). Nesse contexto, não se desmerece o esforço da parte agravante em tentar demonstrar a legalidade do ato de suspensão das contas, entretanto, tais argumentos não são suficientes para demonstrar, extreme de dúvidas, a probabilidade do direito perseguido. Vale repisar que "a probabilidade do direito deve estar evidenciada por prova suficiente, de forma que possa levar o juiz a acreditar que a parte é titular do direito material disputado. Trata-se de um juízo provisório. Basta que, no momento da análise do pedido, todos os elementos convirjam no sentido de aparentar a probabilidade das alegações. [...] O dano ao direito substancial em si ou ao resultado útil do processo acaba por ter como referibilidade o direito material, uma vez que o processo tem como escopo principal a certificação e/ou a realização desse direito. Saliente-se que não basta a mera alegação, sendo indispensável que o autor aponte fato concreto e objetivo que leve o juiz a concluir pelo perigo de lesão" (Curso de direito processual civil / Elpídio Donizetti. - 25 ed. - Barueri [SP]: Atlas, 2022) Agravo de Instrumento n. 5010049-98.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2025). Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. AVENTADA INSCRIÇÃO INDEVIDA. AUSENTE REQUISITO DA PROBABILIDADE DO DIREITO. FALTA DE PROVAS EM ANÁLISE PERFUNCTÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO INDEFERIMENTO. I. CASO EM EXAME. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada de urgência para retirada de inscrição do nome da agravante do cadastro de inadimplentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o registro de pendências financeiras configura dados de restrição ao crédito; (ii) estavam presentes, quando da prolação do decisum, os requisitos para a concessão da tutela antecipada de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Embora não se trate de cadastro de inadimplentes, o registro de pendências financeiras (PEFIN) é banco de dados de restrição ao crédito, conforme jurisprudência do TJSC. 4. No caso, está ausente o requisito da probabilidade do direito, pois inexistia provas, quando da prolação da decisão objurgada, sobre serem indevidos os débitos registrados no PEFIN. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. Recurso conhecido e desprovido (Agravo de Instrumento n. 5060080-59.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao Marcos Buch, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2025). Quanto ao pedido de afastamento das astreintes fixadas ou, sucessivamente, sua minoração, melhor sorte não socorre a parte agravante. A decisão agravada determinou a fixação de pena de multa diária no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para o caso de descumprimento da obrigação. Nesse contexto, a determinação de multa e o quantum fixado, se mostram necessários e adequados ao caso demandado, pois aptos a desestimular o descumprimento da obrigação imposta. Nesse cenário, de bom alvitre lembrar que "a multa cominatória não se reveste de ilegalidade, consubstanciando-se em coação estatal sobre o psicológico da obrigada, de tal maneira que o iniba do descumprimento imposto no comando jurisdicional provisório. É entendimento da jurisprudência que "as astreintes (CPC, art. 461) objetivam prestigiar a efetividade das decisões judiciais por meio de tutela específica, possibilitando que o credor obtenha a satisfação da obrigação de fazer, não fazer ou de entrega de coisa almejada, ou resultado prático equivalente, por meio da intimidação do devedor a realizar determinado comportamento ou abster-se, tal qual ajustado no plano do direito material" (STJ, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, REsp 1.186.960/MG, j. 15-03-2016). Neste norte: "Havendo inadimplemento para a obrigação de fazer, haverá lugar para a multa. A astreinte não tem natureza de punição, mas é medida legítima de coação, visando forçar a satisfação de prestação que deveria ser cumprida de forma espontânea pelo devedor" (STJ, 3ª Turma, Rel. Min. Paulo Furtado, Agr. Reg. em Agr. Inst. 436.086/MT, j. 26-05-2009)" (Apelação n. 0807183-23.2013.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 02-06-2022). Veja-se, ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. [...] PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS. ALMEJADA A EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. INSUBSISTÊNCIA. ASTREINTES QUE TÊM POR OBJETIVO COMPELIR O AGRAVANTE AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO JUDICIAL. ARBITRAMENTO MANTIDO. PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO IGUALMENTE INVIÁVEL. VALORAÇÃO DA MULTA FIXADA DE MANEIRA SUFICIENTE E COMPATÍVEL COM A OBRIGAÇÃO , NOS TERMOS DO ART. 537 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Deve ser mantida a pena de multa diária a fim de compelir o Agravante ao cumprimento da obrigação judicial, com a manutenção do quantum arbitrado se observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. [...] RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (Agravo de Instrumento n. 5080785-78.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-03-2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS . DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DE CADASTRO DO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR), SOB PENA DE MULTA DIÁRIA [...] PLEITO DE REVOGAÇÃO OU MINORAÇÃO DAS ASTREINTES. NÃO ACOLHIMENTO. INSTRUMENTO QUE SE DESTINA A INSTIGAR O CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. CORRETA APLICAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA [...] VALOR FIXADO DE MODO ADEQUADO À FINALIDADE COERCITIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (Agravo de Instrumento n. 5062467-47.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Selso de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2025). DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA CUSTEIO DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO - INSURGÊNCIA DA RÉ - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1. ALEGADO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA -PACIENTE ACOMETIDA DE CÂNCER DE COLO DE ÚTERO - SITUAÇÃO EMERGENCIAL QUE JUSTIFICA O DEFERIMENTO DA TUTELA - 2. ALEGADA EXORBITÂNCIA NO VALOR DAS ASTREINTES - NÃO ACOLHIMENTO - RECURSO CONHECIDO - DECISÃO MANTIDA - PROVIMENTO NEGADO. 1. A operadora de plano de saúde deve fornecer o medicamento Abemaciclibe (Verzenios) para tratamento de câncer de mama, conforme prescrição médica, independentemente das diretrizes de utilização da ANS. 2. Fixação de astreintes. Capacidade persuasiva. Justificada a imposição de multa a impor maior coercibilidade ao decisum, imputável somente em caso de omissão do agravante. Inexistência de exorbitância no valor fixado (Agravo de Instrumento n. 5068412-15.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2024). Portanto, os propalados argumentos da parte agravante, não são suficientes para afastar a fundamentação da decisão combatida, de forma que não se vislumbra presente a probabilidade do direito pleiteado. Destarte, "refira-se, ainda, que o julgamento monocrático deste recurso, além de possuir respaldo legal e regimental, busca imprimir celeridade ao feito, prestigiando a cláusula constitucional da razoável duração do processo, mormente porque, havendo entendimento sólido nesta Corte no sentido vertido nos fundamentos acima expendidos, outro não seria o desfecho do presente recurso caso submetido ao Órgão colegiado, o que leva à conclusão de que tal medida seria despicienda e retardaria imotivadamente o andamento do feito" (Agravo de Instrumento n. 5058331-07.2024.8.24.0000/SC, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jairo Fernandes Gonçalves, j. 19-03-2025). Em razão da natureza jurídica do pronunciamento recorrido, não são cabíveis honorários recursais. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, IV, do CPC, e no art. 132, XV, do RITJSC, nego provimento ao recurso, bem como julgo prejudicado o pedido de tutela antecipada recursal.

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