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Processo nº 5005767-26.2025.8.21.4001

ID: 333645210

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível do Foro Regional da Restinga da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005767-26.2025.8.21.4001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE CZIKOSKI FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROSELI POGGERE DA ROSA

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DENISE DE OLIVEIRA FONSECA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005767-26.2025.8.21.4001/RS AUTOR : MARLENE CZIKOSKI FERREIRA ADVOGADO(A) : ROSELI POGGERE DA ROSA (OAB RS048383) ADVOGADO(A) : DENISE DE OLIVEIRA FONSECA (OAB RS132826)… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005767-26.2025.8.21.4001/RS AUTOR : MARLENE CZIKOSKI FERREIRA ADVOGADO(A) : ROSELI POGGERE DA ROSA (OAB RS048383) ADVOGADO(A) : DENISE DE OLIVEIRA FONSECA (OAB RS132826) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de MARLENE CZIKOSKI FERREIRA contra BANCO BMG S.A visando o reconhecimento da nulidade do contrato de cartão de crédito consignado que estaria gerando descontos indevidos em sua folha de pagamento. Aparentemente inexistente a efetiva utilização do cartão para aquisição de produtos e serviços, a operação em tudo assemelha-se ao contrato de empréstimo pessoal consignado, eis que há a liberação da quantia solicitada em conta-corrente com consignação das parcelas no benefício previdenciário. A despeito deste tipo de contratação estar prevista na Lei nº 13.172/2015, há inegável vantagem de tal modalidade à instituição financeira, pois, além de não haver risco de inadimplência ante o garantido desconto mensal em folha, a forma de pagamento gera endividamento progressivo, na medida em que a reserva de margem consignável no percentual de 5% não é suficiente para amortizar o principal, tendo em vista que corresponde ao valor dos encargos mensais incidentes diante do pagamento mínimo da fatura. Assim, sempre haverá saldo devedor a ser pago na próxima fatura, o que impõe a necessidade de refinanciamento do débito a cada novo período e impossibilita a quitação. Há sério risco de comprometimento permanente da renda. Exsurge que a contratação contratada foi almejada como empréstimo pessoal consignado. Havendo erro na contratação ou mesmo possível prática desleal, aplicável à espécie o artigo 170 do Código Civil, que dispõe que, se o negócio jurídico nulo contiver os requisitos de outro, subsistirá este quando o fim a que visavam as partes permitir supor que o teriam querido se houvessem previsto a nulidade , pelo que cabível, a princípio, a conversão do empréstimo de cartão de crédito consignado ( RMC ) para empréstimo pessoal consignado. Nesse sentido, já se posicionou o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO COM PEDIDOS DECLARATÓRIO NEGATIVO E CONDENATÓRIO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). FALTA DE INFORMAÇÕES. PRÁTICA ABUSIVA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DANO MORAL AFASTADO. Código de Defesa do Consumidor. Incidência do Código de Defesa do Consumidor e a possibilidade de revisão judicial do contrato, quando existente desequilíbrio ou abusividade. Precedentes e Súmula 297 STJ. Declaração de nulidade da contratação. As provas lograram demonstrar a abusividade contratual praticada pela Instituição Financeira. No caso, a Ré/Apelada deixou de comprovar a devida prestação de informações da contratação de cartão com comprometimento de margem consignável (RMC), ao invés de empréstimo pessoal consignado, impondo excessiva onerosidade à parte hipossuficiente. Configurada a incidência de vantagem demasiada, violando o disposto no artigo 51, inc. IV, do Código de Defesa do Consumidor. A nulidade da cláusula contratual implica em acolhimento do pedido de conversão do empréstimo de cartão de crédito consignado (RMC) para empréstimo pessoal consignado, mediante adaptações pontuais. Do dano moral. A condenação por danos morais depende da existência e comprovação da ocorrência de ato ilícito, do dano sofrido e do nexo de causalidade entre o ato e o dano. No caso, a Autora/Apelante aduziu ter sido vitimada por conduta ilícita da Apelada, o que não se verificou. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA (Apelação Cível Nº 70078876414, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alberto Delgado Neto, Julgado em 25/09/2018). A matéria, inclusive, já foi objeto do incidente de resolução de demandas repetititvas 70084650589 ( CNJ: 0103417-61.2020.8.21.7000 ) com suspensão dos processos aptos a julgamento em acórdão do seguinte teor: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA (RMC). (IN)VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. (IM)POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. (IN)OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. Conforme dicção do art. 926 do CPC, os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. Para tanto, admissível a utilização do incidente de resolução de demandas repetitivas quando se constatar a efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e o risco à isonomia e à segurança jurídica. Presentes os requisitos de admissibilidade do art. 976 do CPC, é de rigor a admissão do incidente, conforme previsão do art. 981 do CPC e dos arts. 12, IV, e 14, II, “e”, do RITJRS, a fim de que o Órgão Colegiado competente pacifique a jurisprudência e fixe a tese jurídica aplicável a demandas em que se discutem idênticas questões. In casu , a causa-piloto em que suscitado o presente incidente versa sobre: i) a validade de contratos de cartão de crédito consignado; ii) a possibilidade de conversão dessa avença em contratos de empréstimo pessoal consignado; iii) a configuração de danos morais indenizáveis. A análise da jurisprudência desta Egrégia Corte demonstra que há divergência jurisprudencial sobre essa temática junto aos órgãos fracionários que compõem a 4ª Turma. Conquanto idênticas as questões a serem dirimidas, as soluções conferidas por esta Egrégia Corte podem ser diametralmente opostas, a depender do órgão fracionário julgador. Hipótese em que, constatadas a repetição efetiva de demandas semelhantes e o risco à isonomia e à segurança jurídica, deve ser admitido o incidente de resolução de demandas repetitivas visando à uniformização e à estabilização da jurisprudência acerca da matéria. INCIDENTE ADMITIDO À UNANIMIDADE, COM A DETERMINAÇÃO, POR MAIORIA, DA SUSPENSÃO, EXCLUSIVAMENTE, DAS DEMANDAS QUE JÁ SE ENCONTREM MADURAS PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRO GRAU. MARLENE CZIKOSKI FERREIRA fica, de toda sorte, com a advertência da litigância de má-fé em eventual imputação de fato que saiba não ser verdade. Destarte, com as considerações em tela, concedo a liminar para a imediata suspensão dos descontos no benefício de MARLENE CZIKOSKI FERREIRA atinentes ao contrato em dissídio. Concedo a assistência judiciária gratuita. Cite-se. Intimem-se. OSMAR DE AGUIAR PACHECO Juiz de Direito

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Processo nº 5001420-04.2025.8.24.0076

ID: 291763390

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Ascurra Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001420-04.2025.8.24.0076

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANAIR DE SOUZA SPADER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WAGNER CORREA DE SOUZA

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GUILHERME DANIELSKI MACHADO

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DIEGO LUZIETTI PEREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001420-04.2025.8.24.0076/SC AUTOR : ANAIR DE SOUZA SPADER ADVOGADO(A) : DIEGO LUZIETTI PEREIRA (OAB SC057728) ADVOGADO(A) : GUILHERME DANIELSKI MACHADO (OA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001420-04.2025.8.24.0076/SC AUTOR : ANAIR DE SOUZA SPADER ADVOGADO(A) : DIEGO LUZIETTI PEREIRA (OAB SC057728) ADVOGADO(A) : GUILHERME DANIELSKI MACHADO (OAB SC062213) ADVOGADO(A) : WAGNER CORREA DE SOUZA (OAB SC062671) DESPACHO/DECISÃO ANAIR DE SOUZA SPADER propôs a presente ação pelo procedimento do juizado especial cível em face de UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA, objetivando a declaração de inexistência de débitos em relação à ré, a condenação da ré à repetição, em dobro, dos valores descontados indevidamente de seus proventos de aposentadoria, bem assim ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00. Requereu, ainda, a inversão do ônus da prova, a concessão do benefício da gratuidade da justiça e, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a cessação dos descontos realizados em sua aposentadoria. Narrou a parte autora, em suma, que, ao consultar o extrato de seu benefício previdenciário, constatou a existência de descontos mensais, a partir de março de 2023, sob a rubrica "CONTRIBUIÇÃO UNIBAP 0800 504 0113", inicialmente no valor de R$ 32,55, posteriormente majorado para R$ 37,95, o que lhe causaram estranheza, uma vez que jamais manteve qualquer relação jurídica com a associação. Breve relato. Decido. Cediço que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" (art. 300, caput , do CPC). E que "não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão" (§ 3º). No caso em apreço, o histórico de créditos juntado pela parte autora comprova a incidência de descontos mensais em seus proventos de aposentadoria, inicialmente no valor de R$ 32,55, posteriormente majorado para R$ 37,95, sob a rubrica "CONTRIBUIÇÃO UNIBAP 0800 504 0113" ( evento 1, HISCRE6 ). A partir daí, considerando que a parte autora nega ter realizado qualquer contratação que autorize tais descontos, não havendo como exigir dela a produção de prova de um fato negativo, e sendo presumida sua boa-fé, cumpre à parte ré comprovar a existência de lastro causal para a realização de tais descontos. A propósito, já decidiu a Corte catarinense em caso análogo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA AUTORA. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPATÓRIA. PRETENDIDA SUSPENSÃO DE DESCONTOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS. ALEGADA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS E AUTORIZAÇÃO DE DÉBITO. RISCO EVIDENCIADO PELA REDUÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA . PRESSUPOSTOS DA TUTELA DE URGÊNCIA PRESENTES. TESE ACOLHIDA. SUSPENSÃO DETERMINADA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5005767-51.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gerson Cherem II, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2024). (grifei). Emerge, ainda, o perigo de dano, porquanto a redução dos proventos de aposentadoria ocasionada pelos descontos supostamente indevidos implica consequências danosas à subsistência da parte autora. Por fim, não há se falar em perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, já que a medida pode ser a qualquer momento revogada, no curso ou no fim da lide. Ante o exposto, defiro o pedido de tutela provisória de urgência para determinar à ré que, no prazo de 5 dias contados da ciência desta decisão, se abstenha de proceder à cobrança das contribuições associativas intituladas "CONTRIBUICAO UNIBAP 0800 504 0113" do benefício previdenciário da parte autora (NB 145.973.883-4), sob pena de multa de R$ 1.000,00 por lançamento ou cobrança eventualmente efetuada, salvo se já cancelados os descontos, posto que, em relação à competência 05/2025, não se verifica a cobrança. 1. Cite-se por correspondência com Aviso de Recebimento Mão Própria (art. 18, I, da Lei n. 9.099/95), ou eletronicamente, na hipótese de a parte ré possuir domicílio eletrônico ativo (art. 246 do CPC). 1.1 Acaso não localizada a parte ré, deverá a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer novo endereço, sob pena de extinção. 1.2 Caso seja requerida, defiro a citação por aplicativo WhatsApp, a ser realizada nos termos das Circulares 222/2020 e 265/2020 , ambas da Corregedoria-Geral de Justiça do TJSC. 1.2.1 Deverá constar na certidão citatória o endereço atual da parte citada. 1.3 Em qualquer caso, deverá a parte citada ser cientificada acerca de seu dever de declinar seu endereço residencial ou profissional onde receberá intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva (art. 77, V, do CPC), sob pena de presumirem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos (art. 274, parágrafo único, do CPC). 2. Intimem-se as partes para a sessão de conciliação a ser designada pela Secretaria do Juizado Especial. Cientifique-se a parte autora de que o comparecimento ao ato é pessoal e obrigatório e de que sua ausência importará a extinção do processo (art. 51, I, da Lei n. 9.099/95), bem como a parte ré de que não comparecendo à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz (art. 20 da Lei n. 9.099/95). 3. Não havendo conciliação, deverá a parte ré, na oportunidade, apresentar sua defesa, sobre a qual deverá a parte autora se manifestar na própria audiência. 4. As partes deverão ser cientificadas, ainda, de que a participação de advogado é facultativa nas causas de valor de 20 salários mínimos, sendo obrigatória naquelas de valor superior. 5. Determino que a parte ré, no ato de sua resposta, traga aos autos a documentação necessária para o deslinde do feito, nos termos do arts. 370 e 373, § 1°, do CPC, e do art. 6º, VIII, do CDC, sobretudo quanto à documentação relativa à relação jurídica discutida nestes autos, porque incumbe ao empresário manter o registro das operações empresariais que realiza no mercado, consoante interpretação do art. 1.194 do CC e do art. 43 do CDC. Ressalto que, em se tratando de documentos cujo conteúdo é comum aos litigantes, a negativa de apresentação implica a admissão dos fatos que a parte pretende comprovar como verdadeiros, na forma dos arts. 373, § 1º, 396, 399, III, e 400, II, todos do CPC. 6. Eventual gratuidade judiciária será analisada oportunamente, quando advierem algumas das despesas processuais previstas no art. 98, § 1°, do CPC, ou pela Turma Recursal, a quem compete o juízo de admissibilidade de eventual recurso, visto que no primeiro grau de jurisdição é dispensado o pagamento de custas, taxas e despesas processuais e honorários advocatícios, na forma do art. 54 e art. 55 da Lei n. 9.099/95, ressalvado caso de má-fé. Cumpra-se.

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Processo nº 5005767-17.2025.8.24.0000

ID: 326622967

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5005767-17.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RENATO ANTONIO TRIERWEILER JUNIOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WASHINGTON GEORGE WALIKOSKI

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Agravo de Instrumento Nº 5005767-17.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : RENATO ANTONIO TRIERWEILER JUNIOR ADVOGADO(A) : WASHINGTON GEORGE WALIKOSKI (OAB SC044879) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de In… Agravo de Instrumento Nº 5005767-17.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : RENATO ANTONIO TRIERWEILER JUNIOR ADVOGADO(A) : WASHINGTON GEORGE WALIKOSKI (OAB SC044879) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por R. A. T. J. contra decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da comarca de São Francisco do Sul que, nos autos da "Ação de Usucapião Extraordinária" n. 5005821-28.2024.8.24.0061, determinou o cancelamento da distribuição, nos seguintes termos ( evento 5, DESPADEC1 - autos de origem): Tendo em vista que a Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5, de 26 de julho de 2018, que dispõe sobre a tramitação do processo eletrônico no sistema eproc, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina e dá outras providências, registro ser de responsabilidade do advogado/procurador indicar a qualificação das partes e fornecer os dados obrigatórios e elementos do réu que dispuser, devendo todas partes indicadas na exordial serem pelo patrono da causa registradas no sistema eproc quando do peticionamento eletrônico , sob pena de indeferimento da petição inicial, sem prejuízo de novo peticionamento (art. 13). No caso, a parte autora deixou de promover o cadastramento dos confrontantes e demais pessoas interessadas em relação às quais há pedido de citação, razão pela qual determino: I - O cancelamento da distribuição e do registro deste feito, sem prejuízo de novo peticionamento. II - Autorizo a devolução de eventuais custas e despesas processuais antecipadas, nos termos do art. 176 do CNCGJ/SC, devendo o procurador observar as orientações dispostas no endereço eletrônico do Tribunal de Justiça de Santa Catarina para a devida restituição. III - Intime-se. (Juiz Rômulo Vinícius Finato). Contrariando os termos do decisum, pugnou pelo deferimento da justiça gratuita, pela concessão do efeito suspensivo e, ao final, provimento do Agravo ( evento 1, INIC1 , pp. 1-4). Sem a necessidade da remessa dos autos à Procuradoria-Geral da Justiça, os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Inicialmente, cumpre ressaltar que as informações e documentos constantes nos autos (Evento 16 e 23), conduzem ao deferimento da benesse da justiça gratuita , contudo sem efeitos retroativos. No mais, o relator poderá não conhecer do recurso, nas hipóteses do art. 932, inciso III, do CPC, quais sejam, quando inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Por sua vez, o art. 132 do atual Regimento Interno deste Tribunal de Justiça passou a dispor no inciso XIV, que compete ao relator, por decisão monocrática: "não conhecer de recurso inadmissível , prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida". O caso em tela revela hipótese de recurso manifestamente inadmissível, motivo pelo qual se julga monocraticamente, nos termos do dispositivo supramencionado, ante a inabilitação da via recursal eleita. Isso porque o agravante se insurgiu contra a decisão que cancelou a distribuição , nos seguintes termos ( evento 5, DESPADEC1 - autos de origem): Tendo em vista que a Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5, de 26 de julho de 2018, que dispõe sobre a tramitação do processo eletrônico no sistema eproc, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina e dá outras providências, registro ser de responsabilidade do advogado/procurador indicar a qualificação das partes e fornecer os dados obrigatórios e elementos do réu que dispuser, devendo todas partes indicadas na exordial serem pelo patrono da causa registradas no sistema eproc quando do peticionamento eletrônico , sob pena de indeferimento da petição inicial, sem prejuízo de novo peticionamento (art. 13). No caso, a parte autora deixou de promover o cadastramento dos confrontantes e demais pessoas interessadas em relação às quais há pedido de citação, razão pela qual determino: I - O cancelamento da distribuição e do registro deste feito, sem prejuízo de novo peticionamento. II - Autorizo a devolução de eventuais custas e despesas processuais antecipadas, nos termos do art. 176 do CNCGJ/SC, devendo o procurador observar as orientações dispostas no endereço eletrônico do Tribunal de Justiça de Santa Catarina para a devida restituição. III - Intime-se. (Juiz Rômulo Vinícius Finato). Portanto, naquele momento cabia ao agravante ter interposto o respectivo recurso de Apelação Cível para a rediscussão de seus termos (art. 1.009 do CPC), entretanto não o fez no prazo legal, optando equivocadamente em apresentar o presente Agravo de Instrumento (art. 1.015 do CPC), motivo pelo qual o recurso não pode ser conhecido. Ora, não há dúvida de que se trata de decisum com natureza terminativa , já que pôs fim ao processo. Conclui-se, assim, que a interposição de agravo de instrumento ao invés de apelação cível importou em erro grosseiro, impassível de correção até mesmo mediante o princípio da fungibilidade, inaplicável à espécie. A propósito, esse o entendimento desta Corte, conforme se infere dos seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. RECURSO QUE NÃO COMPORTA CONHECIMENTO. NATUREZA TERMINATIVA DA DECISÃO QUE DETERMINA O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. PRECEDENTES. SITUAÇÃO QUE DESAFIA O MANEJO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL . RECURSO NÃO CONHECIDO. (AI n. 4004743-44.2020.8.24.0000, rel. Des. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. em 4/5/2023). No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. "AÇÃO AUTÔNOMA DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA". RECURSO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, E DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL . INADEQUAÇÃO DA ESPÉCIE RECURSAL ELEITA. DECISÃO DE NATUREZA TERMINATIVA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE INVIÁVEL NA HIPÓTESE, POR SE TRATAR DE ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (AI n. 5047636-96.2021.8.24.0000, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. em 7/10/2021). Assim, dada a inabilitação da via recursal eleita, há insuperável óbice ao conhecimento da insurgência. Parte Dispositiva Ante o exposto, defere-se a benesse da justiça gratuita ao agravante , sem efeitos retroativos e, com fulcro no art. 932, III, do CPC e art. 132, inc. XIV, do Regimento Interno do TJSC, não se conhece do recurso, porque manifestamente inadmissível. Comunique o juízo a quo . Transitada em julgado, dê-se baixa. Intime-se.

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Processo nº 5005767-30.2025.8.24.0125

ID: 308148129

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Itapema Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005767-30.2025.8.24.0125

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MAURICIO AGUIAR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

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Procedimento Comum Cível Nº 5005767-30.2025.8.24.0125/SC AUTOR : MAURICIO AGUIAR ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO I – No que se refere ao pedido da justiça gratui… Procedimento Comum Cível Nº 5005767-30.2025.8.24.0125/SC AUTOR : MAURICIO AGUIAR ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO I – No que se refere ao pedido da justiça gratuita, é consabido que o Código de Processo Civil estabeleceu presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência, podendo o juiz indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão do mesmo, não sem antes intimar a parte que o pleiteia para comprovar que, de fato, faz jus à benesse, apresentando as provas pertinentes (art. 99, § 2º, do CPC). Na mesma linha, dispõe a Resolução n. 11/2018 - CM do Tribunal de Justiça de Santa Catarina ao dispor que: Art. 1º Fica recomendado: I - aos magistrados, quando da análise do pedido de gratuidade da justiça, observadas a natureza do pleito e a urgência da tutela jurisdicional requerida: d) elaborar rol exemplificativo padronizado de documentos que possam auxiliar na comprovação da insuficiência de recursos pela parte, consideradas as diferentes situações relativas às pessoas físicas e jurídicas, que deverá constar do próprio ato de intimação referido na alínea "c" deste inciso; e e) analisar a possibilidade de incidência das alternativas de deferimento parcial ou parcelado descritas nos §§ 5º e 6º do art. 98 do Código de Processo Civil. Em consonância com a jurisprudência das Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, como parâmetro geral de hipossuficiência financeira, este Juízo adota o mesmo critério objetivo da Defensoria Pública Catarinense, qual seja, o percebimento de renda mensal líquida de até 3 salários-mínimos. Destaco que o referido montante se refere à renda da entidade familiar que integra a pessoa postulante, e não somente aos seus ganhos individuais. Para patamares superiores, reputa-se necessária a comprovação de despesas extraordinárias que resultem em diminuição significativa da renda, a serem analisadas no caso concreto. Na espécie, entendo que não ficou devidamente demonstrada a alegada hipossuficiência financeira, razão pela qual, antes de indeferir o pedido, cumpre-me oportunizar a comprovação do preenchimento dos pressupostos legais (art. 99, § 2º, do CPC c/c Resolução CM n. 11/2018). Portanto, intime-se a parte requerente do benefício para, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, apresentar as informações abaixo relacionadas. Registro que, evidenciada a má-fé do requerimento, poderá a parte requerente ser penalizada na forma legal, notadamente por afronta ao art. 299 do Código Penal, ou seja, crime de falsidade ideológica, com pena de até cinco anos e multa. II – Se acaso a parte autora não deseje apresentar as informações e documentos determinados acima, deverá, no mesmo prazo, proceder ao recolhimento das custas iniciais. Nos termos do art. 98, §6º, do CPC, autorizo, desde já, o parcelamento das Taxa de Serviços Judiciais e das despesas processuais pelo número máximo permitido no sistema E-proc. Anoto, ainda, que a desistência do pedido de gratuidade judiciária para pagamento à vista ou parcelado deverá ser feito exclusivamente por meio de peticionamento nos autos, sendo desconsiderado aqueles realizados via telefone. III - Após, voltem os autos conclusos. DECLARAÇÃO DE RENDA, BENS E DESPESAS (deixar em branco informações inexistentes) 1. Identificação do grupo familiar Nome : Profissão : Remuneração líquida (para comprovação, a depender do caso concreto, juntar CTPS; folha de pagamento; demonstrativo de benefício previdenciário; pró-labore, holerite, declaração de imposto de renda, devidamente atualizados) : Nome do cônjuge/companheiro(a) : Profissão do cônjuge/companheiro(a) : Remuneração líquida do cônjuge/companheiro(a) (para comprovação, a depender do caso concreto, juntar CTPS; folha de pagamento; demonstrativo de benefício previdenciário; pró-labore, holerite, declaração de imposto de renda, devidamente atualizados): Filhos que residem com a parte requerente: Nome Idade Remuneração líquida 2. Algumas das pessoas acima possui aplicações financeiras: ( ) Não (apresentar documentação comprobatória) ( ) Sim (preencher tabela a seguir e apresentar a respectiva documentação) Nome Valor atualizado da aplicação 3. Algumas das pessoas acima possui bens móveis (automóveis, motocicletas, motonetas, máquinas agrícolas, similares): ( ) Não (apresentar documentação comprobatória) ( ) Sim (preencher tabela a seguir e apresentar a respectiva documentação) Nome Tipo do bem móvel Modelo/ano É financiado (sim ou não) Valor da parcela do financiamento 4. Algumas das pessoas acima possui bens imóveis: ( ) Não (apresentar documentação comprobatória) ( ) Sim (preencher tabela a seguir e apresentar a respectiva documentação) Nome Cidade do imóvel Ano de aquisição Valor É financiado (sim ou não) Valor da parcela do financiamento 5. Valor mensal médio das despesas ordinárias da entidade familiar: Tipo de despesa Valor Aluguel Energia elétrica Água Educação Financiamentos Plano de saúde Medicamentos Outras _________________________________ Assinatura da parte declarante

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Processo nº 5000128-43.2025.8.24.0218

ID: 312764320

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Catanduvas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000128-43.2025.8.24.0218

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE LAZAROTTO BERNARDI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO OLIVEIRA DE BORBA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO POKULAT SAUER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5000128-43.2025.8.24.0218/SC AUTOR : MARLENE LAZAROTTO BERNARDI ADVOGADO(A) : RODRIGO OLIVEIRA DE BORBA (OAB RS081529) ADVOGADO(A) : MAURÍCIO POKULAT SAUER (OAB RS058152)… Procedimento Comum Cível Nº 5000128-43.2025.8.24.0218/SC AUTOR : MARLENE LAZAROTTO BERNARDI ADVOGADO(A) : RODRIGO OLIVEIRA DE BORBA (OAB RS081529) ADVOGADO(A) : MAURÍCIO POKULAT SAUER (OAB RS058152) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito, dano moral e pedido de tutela de urgência ajuizada por MARLENE LAZAROTTO BERNARDI contra ASSOCIACAO DE AMPARO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - AMPABEN BRASIL. Aduz a autora que, após fazer a conferência de seus extratos bancários em razão do valor ínfimo que vinha recebendo, procurou uma agência do INSS e tomou conhecimento que o réu estava descontando mensalmente de seu benefício valores relativos à filiação na associação ré, a qual não solicitou. Assim, pleiteia, em tutela provisória, que a ré cesse as cobranças indevidas. Valorou a causa e juntou documentos. A petição inicial foi indeferida ( evento 6, SENT1 ). Em grau recursal, a apelação da parte autora foi provida para cassar a sentença e determinar o regular processamento ( evento 8, DESPADEC1 ). É o relatório. Fundamento e decido. No caso dos autos, a parte autora pretende que a requerida cesse as cobranças de valores relativos à participação em associação que alega não ter consentido. Assim, verifica-se que sua pretensão é a de adiantar os efeitos do futuro provimento de mérito, fruindo, imediatamente, do pedido final, configurando uma tutela de urgência satisfativa. A probabilidade do direito da parte autora está evidenciada. De acordo com os documentos juntados, infere-se que a demandada debita mensalmente os valores sob a rubrica "CONTRIBUICAO ABENPREV-0800.000.3751" diretamente do benefício previdenciário da parte autora ( evento 1, EXTR6 ), descontos estes que, segundo a parte requerente, nunca foram contratados. O acordo de cooperação técnica 1 existente entre o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e a Associação de Benefícios e Previdência - ABENPREV, que permite o desconto de mensalidades associativas nos benefícios previdenciários de seus associados, prevê que o referido desconto apenas será realizado e repassado, se houver expressa autorização do associado (clausula 1.2). Assim, ao que tudo indica, ao menos em uma fase de cognição sumária, a parte autora não concordou com os referidos descontos. Entender de modo diverso seria exigir da parte postulante a produção de prova negativa, o que não pode prevalecer. Ressalte-se que a presunção de boa-fé é princípio geral de direito, de modo que, no presente contexto, as alegações da parte autora devem ser tomadas, a priori , como fidedignas. Eventual má-fé na alteração da verdade ensejará multa (art. 80, II, do CPC). Por sua vez, o perigo de dano é intuitivo, já que notórios os efeitos negativos da manutenção de descontos não contratados no benefício previdenciário da parte autora, sobretudo por se tratar de sua única fonte de renda. Consigne-se, outrossim, a possibilidade de revogação da medida a qualquer tempo, não sendo a simples suspensão da cobrança causadora de danos irreparáveis ao réu. Nesse sentido, cita-se jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL DE NEGÓCIO JURÍDICO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU INDEFERINDO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. INSISTÊNCIA NA CESSAÇÃO DOS DESCONTOS PROMOVIDOS PELA RÉ EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ACOLHIMENTO. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DA ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS DO BRASIL (AAB). ELEMENTOS HÁBEIS A DEMONSTRAR A POSSIBILIDADE DE FRAUDE NA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO SUB JUDICE. NECESSIDADE DE RESGUARDAR OS INTERESSES DA PARTE CONSUMIDORA. VERBA DE INDISCUTÍVEL CARÁTER ALIMENTAR. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5051405-10.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Selso de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA AUTORA. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPATÓRIA. PRETENDIDA SUSPENSÃO DE DESCONTOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS. ALEGADA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS E AUTORIZAÇÃO DE DÉBITO. RISCO EVIDENCIADO PELA REDUÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PRESSUPOSTOS DA TUTELA DE URGÊNCIA PRESENTES. TESE ACOLHIDA. SUSPENSÃO DETERMINADA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5005767-51.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gerson Cherem II, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2024). PROCESSUAL CIVIL - TUTELA DE URGÊNCIA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DESCONTO - CONTRATAÇÃO - INEXISTÊNCIA - REQUISITOS AUTORIZADORES (CPC, ART. 300) - PRESENÇA - REFORMA DO DECISUM Presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, deve ser deferida tutela de urgência para determinar a imediata suspensão dos descontos realizados no benefício previdenciário do agravante em razão de mútuo não contratado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5058136-56.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-01-2024). 1. Ante o exposto, DEFIRO a postulada tutela provisória para que, no prazo de 15 (quinze) dias, a requerida cesse os descontos referentes a rubrica "CONTRIBUICAO ABENPREV-0800.000.3751", realizados no benefício da parte autora (n. 159.844.098-2), sob pena de imposição de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a cada desconto indevido. 2. Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, observo que a parte autora, em confronto com a parte ré, pode ser considerada hipossuficiente na relação de consumo, seja no tocante ao aspecto técnico da produção das provas, seja quanto ao critério econômico. Logo, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto é medida necessária. Entretanto, por constituir regra de instrução, a inversão probatória prevista no Código de Defesa do Consumidor deve ser utilizada com prudência. É regra excepcional que visa à proteção do consumidor, mas não seu enriquecimento ilícito, não eximindo a parte autora de demonstrar minimamente o fato constitutivo do seu direito. Desse modo, DEFIRO a inversão do ônus probatório para que o réu exiba, no prazo da contestação, os documentos relacionados à dívida que ensejou os descontos no benefício previdenciário da parte autora, advertido das consequências do art. 400 do Código de Processo Civil. 3. DISPENSO a realização de audiência de conciliação no presente feito. A medida não é capaz de ocasionar prejuízo, pois nada impede que as partes, a qualquer momento, firmem acordo extrajudicial, buscando uma solução consensual, rápida e eficiente para o litígio, e o noticie para os devidos fins. 4. CITE-SE a parte passiva para, querendo, apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, consignando-se as advertências de estilo (arts. 335, caput, e 344 do CPC). 5. DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça em favor da parte autora, tendo em vista a declaração de hipossuficiência juntada e os demais indícios nos autos que corroboraram a sua insuficiência econômica (arts. 98, § 3º, e 99 do CPC). 6. Intimem-se, sendo, a parte autora, por intermédio de seu procurador (art. 334, § 3º, do CPC). 1. Disponível em: https://www.gov.br/inss/pt-br/acesso-a-informacao/acordos-de-cooperacao-tecnica-acts-de-mensalidades-associativas/copias/actdm_abenprev10012023.pdf/@@download/file

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Processo nº 5005767-70.2024.8.21.0053

ID: 327050331

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Guaporé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005767-70.2024.8.21.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SALETE DO CARMO RIBEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCO GUIMARAES GRANDE POUSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005767-70.2024.8.21.0053/RS AUTOR : SALETE DO CARMO RIBEIRO ADVOGADO(A) : MARCO GUIMARAES GRANDE POUSA (OAB DF019013) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1 I - Diante do comprovant… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005767-70.2024.8.21.0053/RS AUTOR : SALETE DO CARMO RIBEIRO ADVOGADO(A) : MARCO GUIMARAES GRANDE POUSA (OAB DF019013) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1 I - Diante do comprovante de rendimentos juntados aos autos, defiro o benefício da AJG à parte autora. II - Recebo a inicial, bem como a emenda à inicial, devendo ser desentranhada do feito a petição do evento 1, INIC1 , tendo vem vista ter sido protocolada de forma equivocada. III – Trata-se de ação de reparação de danos proposta por SALETE DO CARMO RIBEIRO contra BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL. Narra a inicial que a autora verificou existir descontos em seu benefício previdenciário denominado “EMPRESTIMO SOBRE A RMC”. Aduz não reconhecer os descontos realizados, pois não teria firmado qualquer negócio com a empresa ré. Em sede de cognição sumária, postulou a suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário, bem como que a demandada que se abstenha imediatamente de inserir o nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito. É o breve relatório. Decido. IV - Inicialmente, imperioso salientar que para fins de concessão de tutela provisória de urgência é indispensável observar os requisitos especificados no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: probabilidade do direito, perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nas palavras do Prof. Daniel Mitidiero: (…) A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder “tutela provisória”. Quanto ao segundo requisito, bem esclarece como deve ser interpretado o Prof. Mitidiero: A fim de caracterizar a urgência capaz de justificar a concessão de tutela provisória, o legislador falou em “perigo de dano” (provavelmente querendo se referir à tutela antecipada) e “risco ao resultado útil do processo” (provavelmente querendo se referir à tutela cautelar). Andou mal nas duas tentativas. Em primeiro lugar, porque o direito não merece tutela tão somente diante do dano. O próprio Código admite a existência de uma tutela apenas contra o ilícito ao ter disciplinado o direito à tutela inibitória e o direito à tutela de remoção do ilícito (art. 497, parágrafo único, na esteira da elaboração da doutrina, Luiz Guilherme Marinoni, Tutela Inibitória, Ed. RT, e Técnica Processual e Tutela dos Direitos cit.). Daí que falar apenas em perigo de dano é recair na proibição de retrocesso na proteção do direito fundamental à tutela adequada, já que o Código Buzaid, depois das Reformas, utilizava-se de uma expressão capaz de dar vazão à tutela contra o ilícito (“receio de ineficácia do provimento final”). Em segundo lugar, porque a tutela cautelar não tem por finalidade proteger o processo (Carlo Calvosa, La Tutela Cautelare, Utet; Ferruccio Tommaseo, I Provvedimenti d’Urgenza – Struttura e Limiti della Tutela Anticipatoria, Cedam; Ovídio Baptista da Silva, Curso de Processo Civil cit.), tendo por finalidade tutelar o direito material diante de um dano irreparável ou de difícil reparação. O legislador tinha à disposição, porém, um conceito mais apropriado, porque suficientemente versátil, para caracterizar a urgência: o conceito de perigo na demora (“periculum in mora”). A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora (“pericolo di tardività”, na clássica expressão de Calamandrei, Introduzione allo Studio Sistematico dei Provvedimenti Cautelari cit.). Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito. Quanto ao perigo de irreversibilidade previsto no artigo 300, §3º, do CPC, arremata o processualista gaúcho: (…) tendo a técnica antecipatória o objetivo combater o perigo na demora capaz de produzir um ato ilícito ou um fato danoso – talvez irreparável – ao direito provável, não há como não admitir a concessão dessa tutela sob o simples argumento de que ela pode trazer um prejuízo irreversível ao réu. Seria como dizer que o direito provável deve sempre ser sacrificado diante da possibilidade de prejuízo irreversível ao direito improvável – o que é obviamente um contrassenso. Examinando o caso dos autos, verifico a presença dos requisitos que autorizam o deferimento da medida, senão vejamos. A verossimilhança das alegações iniciais está caracterizada pelos históricos juntados com a inicial ( evento 1, OUT6 ), os quais atestam os descontos realizados junto ao benefício previdenciário da requerente. De outro lado, considerando a impossibilidade de a parte autora produzir a prova de fato negativo (não contratação de produto/serviço que originou o débito), tal afirmativa, ao menos por ora, merece credibilidade, sobretudo se considerado que, acaso posteriormente demonstrado que alterada a verdade dos fatos, arcará com as penas da litigância de má-fé, ex vi do art. 80 do CPC. Há urgência no pedido, pois evidente o abuso no desconto junto ao benefício da autora, que a parte alega não ter contraído. Assim, enquanto não se esclarece a situação posta em juízo, uma vez que há dados que a parte autora não possui condições de juntar, é prudente ser determinada a suspensão da cobrança de todos os valores discutidos. Diante do exposto, DEFIRO o pedido liminar para determinar que o réu se abstenha imediatamente de efetuar qualquer desconto relativo aos débitos discutidos junto ao benefício previdenciário da autora, n.º 185.237.432-0, bem como que se abstenha de incluir o nome da demandante junto aos órgãos de restrição ao crédito. Para o caso de descumprimento, fixo multa no valor de R$ 300,00, limitada a sessenta vezes, para cada ato de desrespeito à ordem judicial enviada após a intimação da medida judicial. III - Intimem-se as partes. IV - Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo legal. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. V - Apresentada contestação, à réplica. VI - Após, digam as partes as provas que ainda pretendem produzir, justificando-as e especificando-as, em dez dias, assim como ratificando eventuais pedidos já feitos. No caso de perícia, digam a especialidade pretendida. No silêncio, está este Juízo autorizado a presumir que os litigantes estão satisfeitos com os elementos de prova disponíveis nos autos e, por conseguinte, concordam que o processo seja julgado no estado em que se encontra. Na hipótese de ser aventada a necessidade de realização de prova testemunhal, para melhor organização da pauta, fixo o mesmo prazo de quinze dias para juntada (ou ratificação, caso já apresentado) do rol de testemunhas, devendo ser observado o limite do número de três testemunhas, conforme o artigo 357, §6º, do CPC. Initmação eletrônica agendada. 1. Em tempo, o sistema EPROC dispõe de ferramentas eficientes para otimizar e automatizar tarefas da unidade jurisdicional, visando melhorar o fluxo de informações e aprimorar o andamento do feito. Para tanto, fundamental a cooperação de todos os procuradores e órgãos cadastrados, contribuindo com a precisa classificação e identificação das petições e dos documentos protocolados. Exemplo: ao contestar o feito, nomear CONTESTAÇÃO; ao apresentar réplica, nomear RÉPLICA; ao apresentar recursos, especificar o tipo manejado (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO/ APELAÇÃO - RAZÃO - CONTRARRAZÕES), assim sucessivamente. O tutorial de peticionamento pode ser localizado por meio do seguinte link: https://www.tjrs.jus.br/novo/eproc/tutoriais/

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Processo nº 5005767-28.2024.8.21.0067

ID: 296048016

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de São Lourenço do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005767-28.2024.8.21.0067

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BATISTA E HUBER ADVOGADOS ASSOCIADOS REGINA MARIA SPIERING

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CHRISTIANO HUBER NETO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5005767-28.2024.8.21.0067/RS EXEQUENTE : REGINA MARIA SPIERING ADVOGADO(A) : CHRISTIANO HUBER NETO (OAB RS060333) EXEQUENTE : BATISTA E HUBER ADVO… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5005767-28.2024.8.21.0067/RS EXEQUENTE : REGINA MARIA SPIERING ADVOGADO(A) : CHRISTIANO HUBER NETO (OAB RS060333) EXEQUENTE : BATISTA E HUBER ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : CHRISTIANO HUBER NETO (OAB RS060333) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Prevista no art. 79 de seguintes do CPC, a má-fé dispensa maiores elucidações, pois as hipóteses em que ocorre estão descritas nos incisos do art. 80 do CPC. Nesse cenário, tenho que a exequente, a partir do ajuizamento da ação de conhecimento, por evidente, incorreu nas condutas constantes dos incisos I e II, do art. 80 do CPC, assim, como, ainda, cadastrou a fase executiva. Explico: Ajuizada a ação de conhecimento em julho de 2022, enquanto a servidora se encontrava aposentada desde 1997, ou seja, sem direito à pretensão, porquanto a base legal alegada sequer existia, já que em inatividade, não teria direito às horas correspondentes à atividade extraclasse, nem mesmo eventual período anterior, pois, por óbvio, prescrito. Certo que neste postulada a desistência e consequente extinção, mas, por evidente, caberia a requerente noticiar nos autos, com a desistência da ação de conhecimento, pois sequer deveria ter ingressado, evitando-se a sentença, recurso e fase executiva. Não o fazendo, violou, pois, o princípio da boa-fé objetiva. Agindo, dessa forma, de má-fé ao deixar de noticiar fato incontroverso, pois sem direito à pretensão antes mesmo do julgamento em primeira e segunda instância, cabível a penalização por litigância de má-fé à exequente, já que, conforme adiantado, mesmo sem qualquer direito à pretensão, permitiu o julgamento nesse Juízo e do RI, instaurando, ainda, posteriormente, a fase executiva, da qual só postulou desistência após manifestação do executado. Cito, nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS PARA REVENDA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA . AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A SENTENÇA , ASSIM COMO OS DEMAIS ATOS DECISÓRIOS DO JUIZ, DEVEM SER FUNDAMENTADOS, SOB PENA DE NULIDADE, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART. 93, IX, DA CF/88. PARA ALÉM DO TEXTO CONSTITUCIONAL, O DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO ESTÁ POSITIVADO NOS ARTS. 11, 371 E 489 DO CPC, CABENDO O MAGISTRADO, EM ATENÇÃO DO PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL, EXPOR DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA AS RAZÕES DO SEU CONVENCIMENTO. NA HIPÓTESE, A SENTENÇA , EMBORA PROFERIDA EM DESACORDO COM OS INTERESSES DA PARTE , FOI DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PELO JUÍZO A QUO.2. MÉRITO. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. MERCADORIAS NÃO ENTREGUES. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. DISPÕE O ART. 475 DO CC QUE A PARTE LESADA PELO INADIMPLEMENTO PODE PEDIR A RESOLUÇÃO DO CONTRATO, SE NÃO PREFERIR EXIGIR-LHE O CUMPRIMENTO , CABENDO, EM QUALQUER DOS CASOS, INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS.IN CASU, A AUTORA PRETENDE A CONDENAÇÃO DAS RÉS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS EM RAZÃO DA AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS PARA FINS DE REVENDA NESTE ESTADO NOS ANOS DE 2008 E 2009, COM AMPARO EM CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE, EMBORA REGULARMENTE PAGAS, AS MERCADORIAS NÃO LHE FORAM ENTREGUES. HIPÓTESE EM QUE A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL FOI PREJUDICADA PELO SINTOMÁTICO E CONVENIENTE EXTRAVIO DOS LIVROS COMERCIAIS DA PARTE AUTORA, QUE SE LIMITOU A APRESENTAR POUCOS DOCUMENTOS DE QUE AINDA DISPUNHA. OS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE APORTARAM AOS AUTOS, ESPECIALMENTE OS POUCOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA, INDICAM QUE, DIVERSAMENTE DO QUE SUSTENTA A EXORDIAL, AS MERCADORIAS FORAM REMETIDAS PELAS RÉS E RECEBIDAS PELA AUTORA, QUE INCLUSIVE SE VALEU DE CRÉDITOS DE ICMS. ACERVO PROBATÓRIO QUE, POR OUTRO LADO, NÃO É SUFICIENTE PARA COMPROVAR O PAGAMENTO DO PREÇO. CENÁRIO EM QUE A REFORMA DA SENTENÇA E A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS SE AFIGURAM IMPERATIVAS. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ PROVIDO.3. LITIGÂNCIA DE MÁ - FÉ . PRETENSÃO CONTRA FATO INCONTROVERSO. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. CONSIDERA-SE LITIGANTE DE MÁ - FÉ AQUELE QUE DEDUZIR PRETENSÃO OU DEFESA CONTRA TEXTO EXPRESSO DE LEI, OU FATO INCONTROVERSO, E ALTERAR A VERDADE DOS FATOS. NA HIPÓTESE, COMPORTA ACOLHIMENTO O PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA AUTORA NAS PENAS DE LITIGÂNCIA DE MÁ - FÉ . O CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO EVIDENCIA QUE A AUTORA DEDUZIU PRETENSÃO CONTRA FATO INCONTROVERSO, DO QUAL TINHA PLENO CONHECIMENTO QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, E ALTEROU A VERDADE DOS FATOS COM O OBJETIVO DE CONSTITUIR CRÉDITO MILIONÁRIO EM SEU FAVOR. A ALEGAÇÃO DE QUE NÃO RECEBEU AS MERCADORIAS ADQUIRIDAS DAS RÉS É DESMENTIDA PELOS DOCUMENTOS POR ELA PRÓPRIO APRESENTADOS, A SABER, LIVRO DE ENTRADAS DE MERCADORIAS, O RELATÓRIO DE ACOMPANHANDO DE ENTREGAS DE PRODUTOS E A DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA. A PROVA DOCUMENTAL DEMONSTRA O REGULAR INGRESSO DOS PRODUTOS ADQUIRIDOS DAS RÉS NO ESTOQUE DA AUTORA, QUE INCLUSIVE SE VALEU DE CRÉDITOS DE ICMS PROVENIENTES DESSAS TRANSAÇÕES. HIPÓTESE EM QUE A AUTORA TINHA PLENO CONHECIMENTO DE QUE SUAS ALEGAÇÕES ERAM DESTITUÍDAS DE FUNDAMENTO, TENDO ALTERADO A VERDADE DOS FATOS NA PETIÇÃO INICIAL. RELAÇÃO COMERCIAL CARACTERIZADA PELA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO, O QUAL FOI ENCERRADO EM RAZÃO DA ALIENAÇÃO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DA AUTORA A UMA DAS RÉS, QUE PROPÔS DEMANDA JUDICIAL CONTRA SI E DE SEU SÓCIO VISANDO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS PELO DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA. A PRESENTE AÇÃO ORDINÁRIA FOI PROPOSTA MESES APÓS O AJUIZAMENTO DAQUELA AÇÃO, EVIDENCIANDO A INTENÇÃO DA PARTE AUTORA DE, COMO RESPOSTA E POR INTERMÉDIO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, OBTER A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO MILIONÁRIO EM SEU FAVOR. OS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CONSTANTES DOS AUTOS EVIDENCIAM O AGIR DESLEAL DA AUTORA NOS CURSO DAS RELAÇÕES COMERCIAIS EM RELAÇÃO ÀS RÉS. CASO CONCRETO EM QUE ESTÁ CARACTERIZADA A MÁ - FÉ PROCESSUAL DA PARTE AUTORA, AFIGURANDO-SE POSSÍVEL A SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA.PRELIMINAR RECURSAL REJEITADA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA COM A CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ - FÉ .(Apelação Cível, Nº 50296976520138210001, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 30-06-2023). Pelo exposto, acolho o pedido do executado e condeno a exequente nas penas de litigância de má-fé, fulcro no art. 80, I, II, do CPC, e com base no art. 81 do CPC, fixo, em 5% sobre o valor da causa. Ainda, de ofício, cabível no caso, a análise de conduta do Município, que, de igual forma, não alegou o fato impeditivo oportunamente, qual seja, em contestação, ou mesmo a qualquer momento no decorrer do processo de conhecimento, arguindo somente quando ajuizada a fase executiva. Não é crível que sendo detentor dos documentos do servidor, inclusive, todos arquivados em setor competente, ou assim deveria ser, não tenha consultado os registros funcionais da ora exequente para contestar o pedido na ação de conhecimento, processo vinculado, aliás acompanhada de certidão genérica, apenas. Então, na resposta, o ente público, por força do art. 373, II do CPC, caberia ao requerido, ora executado, a alegação do fato impeditivo, no caso a inexistência do direito à pretensão, diante da inatividade há mais de 5 anos anteriores ao ajuizamento da demanda pela autora, aliás, aposentada desde 1997. Nesse cenário, condeno, também, o executado nas penas de litigância de má-fé, por não alegar oportunamente fato incontroverso, diligência que lhe incumbia, e com base no art. 81 do CPC, fixo, em 5% sobre o valor da causa. Intimação agendada. Intime-se a parte exequente para efetuar o depósito do valor referente à condenação em má-fé nestes autos, assim como o executado. Efetuado, expeça-se alvará ao executado e do depósito por este efetuado, à parte exequente. Por fim, concluam-se para extinção(evento23). Dil.

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Processo nº 5005767-81.2025.8.24.0011

ID: 307333985

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Brusque Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005767-81.2025.8.24.0011

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

OSMAR REINOLDO KRUGER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO HENRIQUE VEQUI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5005767-81.2025.8.24.0011/SC AUTOR : OSMAR REINOLDO KRUGER ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE VEQUI (OAB SC064017) DESPACHO/DECISÃO DESPACHO INICIAL: AÇÃO DE CONHECIMENTO - JUS… Procedimento Comum Cível Nº 5005767-81.2025.8.24.0011/SC AUTOR : OSMAR REINOLDO KRUGER ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE VEQUI (OAB SC064017) DESPACHO/DECISÃO DESPACHO INICIAL: AÇÃO DE CONHECIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E CITAÇÃO JUSTIÇA GRATUITA: Inicialmente, analisando os documentos acostados a inicial, verifico que demonstrada a hipossuficiência financeira que autoriza a concessão do benefício da justiça gratuita, razão pela qual DEFIRO-O à parte autora, nos moldes do art. 98 do Código de Processo Civil. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: Entre os pilares do Código de Processo Civil, encontra-se inserido o dever dos participantes do processo de “cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva” (art. 6º), cabendo ao Estado promover, “sempre que possível, a solução consensual dos conflitos” (§2º do art. 3º), estimulada “por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial” (§3º do art. 3º, todos do CPC). Dentre as metas nacionais a serem alcançadas por todo o Poder Judiciário no corrente ano em prol da melhoria da prestação jurisdicional encontra-se o estímulo a resolução consensual dos conflitos (Meta 3), "evitando que um novo processo entre para o Judiciário, utilizando a conciliação e a mediação, tornando o processo mais efetivo e promovendo uma consequente redução da quantidade de processos no Poder Judiciário" . E importa referir que um dos requisitos do Prêmio CNJ de Qualidade , no eixo da produtividade, é alcançar "melhores índices de conciliação e composição de conflitos". O Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que conta com magistrados e servidores dentre os mais produtivos do país (Justiça em Números, 2024), atualmente possui o Selo Ouro (2023) , reflexo do compromisso com a excelência e a melhoria contínua dos serviços prestados à sociedade , e empreende ainda mais esforços na busca pelo Selo Diamante . Esta Unidade empreende esforços diários para a melhora da prestação jurisdicional. Apenas no último ano, foram implementadas, com eficiência, a metodologia da Gestão Unificada de Unidades Judiciais , a metodologia da Triagem Complexa e, mais recentemente, a metodologia da Tramitação Ágil , que consiste na implementação de automações para leitura de peças, triagem de processos e elaboração de minutas. Tanto o é que possui elevado Índice de Atendimento à Demanda, que é de 160,40% (outubro/2024) . Mas, mesmo com todas essas inovações, o Judiciário Catarinense ainda enfrenta significativo congestionamento, que é multifatorial, mas com destaque para o aumento da litigiosidade: o TJSC figura entre os tribunais estaduais com maior litigiosidade do país. É o segundo entre os tribunais de porte médio e o quinto quando avaliados os tribunais estaduais de todos os portes. O TJSC apresenta uma litigiosidade 27% acima da média nacional e é o tribunal de porte médio com maior número de casos novos por magistrado no 1º grau. Em 2022, foram 2.113 processos por magistrado, e em 2023, 2.281 – um aumento de 8%. Nesse contexto, todas as medidas de efetividade possíveis devem ser aplicadas , e, considerando que a conciliação é a principal ferramenta contra o aumento da litigiosidade, à luz do art. 3º do Código de Processo Civil, revela-se imperioso oportunizar às partes audiência de conciliação, ainda que a parte autora já tenha manifestado nos autos o desinteresse pelo ato. E adianto desde já que a audiência será cancelada apenas nas hipóteses do art. 334, §4º, 5º e 6º, do Código de Processo Civil: § 4º A audiência não será realizada: I - se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual; II - quando não se admitir a autocomposição. § 5º O autor deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse na autocomposição, e o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência. § 6º Havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes. Solicito que os advogados intimem seus clientes e orientem a comparecerem dispostos a ouvir a possibilidade de solução consensual e célere, pois um acordo sempre evita o cumprimento de sentença, logo, trata-se de atender e resolver dois processos, o atual e futuro cumprimento de sentença e o maior volume de processos desta unidade é de cumprimento de sentença e execução, exatamente pela falta da solução não adversarial de conflitos. Em razão do exposto, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO para o dia/hora 06/10/2025 16:30:00 , a ser realizada por videoconferência. Link de acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NTI4MjU4MGUtMTdlNC00Y2MyLWFmMmItZDc5NjI0YjI2NjIw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d CITAÇÃO: 1. Feitas essas considerações, cite-se a parte ré, com as cautelas e advertências legais, para, querendo, contestar, no prazo de 15 (quinze) dias, a fluir da data da audiência de conciliação ou do protocolo do pedido de cancelamento apresentado pelo réu, nos moldes do art. 335, inciso I e II, do Código de Processo Civil. Cite-se, observando-se o que segue: a) Estando a parte passiva cadastrada no sistema DJE (Domicílio Judicial Eletrônico), o ato deverá ser praticado por esse meio (art. 18 da Resolução/CNJ nº 455/2022), hipótese na qual, ressalvado o disposto no art. 335 do CPC (relativo à contestação e audiência de conciliação designada), o prazo iniciar-se-á a partir do quinto dia útil seguinte à confirmação de leitura no DJE, na forma do art. 231, IX, do CPC. b) O prazo de confirmação no DJE é de até 3 (três) dias úteis contados do recebimento da citação eletrônica e sua ausência implicará a realização do ato pelas vias tradicionais (art. 246, §1º-A, do CPC) e na obrigação de justificar, tal ausência, na primeira oportunidade de manifestação nos autos, sob pena de tal conduta ser considerada atentatória à dignidade da Justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa (art. 246, §§1º-B e 1º-C, do CPC). c) Não estando a parte cadastrada no DJE ou na hipótese do item b, a citação ocorrerá pelas vias tradicionais (art. 246, §1º-A, do CPC), situação na qual o dia do começo do prazo seguirá as regras do art. 231 do CPC. 2. No caso do item 1.c, sendo inviável a citação por correio, resta desde já autorizada a citação por mandado, a ser cumprida, preferencialmente, por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, observando-se o quanto disposto na Circular n. 222 do e. TJSC. 2.1. Deverá a parte autora providenciar o recolhimento da(s) diligência(s) referentes ao cumprimento do ato por Oficial de Justiça, caso não seja beneficiária da Justiça Gratuita. 3. Não encontrada a parte ré para citação e não sendo o caso de citação por hora certa, a parte autora deverá ser intimada, por seus advogados, para que, em 10 (dez) dias, diligencie e informe nos autos o paradeiro daquela, fornecendo seu endereço atualizado, de modo a possibilitar sua citação pessoal (art. 240, §2º, do CPC). 4. Demonstrada a tentativa infrutífera de identificação do paradeiro da parte ré e havendo pedido da parte autora quanto a localização de endereço, DEFIRO desde já o pedido de CONSULTA DE ENDEREÇO, a ser realizada mediante sistema automatizado de pesquisa disponibilizado pela Corregedoria Geral de Justiça ("CAMP - PESQUISAR ENDEREÇOS"), em observância à Circular n. 128, de 19 de maio de 2021. 5. Com a resposta, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, também na forma da mencionada circular. Na hipótese de localização de vários endereços, a parte autora deverá informar em qual deles pretende a citação, incumbindo-lhe o recolhimento das respectivas diligências, exceto no caso de deferimento da gratuidade da justiça. 6. Outrossim, compete à parte autora, interessada, conferir se no(s) endereços e telefones indicados já houve tentativa de citação. 7. Frustradas todas as tentativas de citação pessoal e não sendo o caso de citação por hora certa, intime-se a parte autora para requerer a citação editalícia (art. 830, §2º, do CPC). 8. Realizada a citação editalícia e não apresentada defesa no prazo legal, proceda-se a Escrivania à nomeação de curador especial à parte ré, a ser realizada mediante sistema AJG/PJSC (art. 72, inciso II, do CPC). 9. Verificada a inércia da parte autora, resta desde já determinada sua intimação, por seus advogados, para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar prosseguimento ao feito, observando a fase processual e medidas necessárias ao tempo da desídia, sob pena de extinção. 10. Em caso de persistir a inércia, intime-se a parte autora, pessoalmente, por AR-MP, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar interesse no feito, adotando as medidas necessárias ao seu regular prosseguimento, sob pena de extinção. 11. Vinda a manifestação ou certificado o decurso de prazo, dê-se o regular andamento ao feito.

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Processo nº 5005767-62.2025.4.02.0000

ID: 319745630

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5005767-62.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIACAO CIDADE DO ACO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO COELHO RIBEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIZ EDUARDO LESSA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PEDRO AUGUSTO SCHELBAUER DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MARY DE OLIVEIRA LOUREIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIANA PEREIRA DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RODRIGO PONCE BUENO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FELIPE HENRIQUE BRAZ GUILHERME

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAFAEL VERAS DE FREITAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSÉ AUGUSTO AMARAL PATRUNI FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5005767-62.2025.4.02.0000/RJ AGRAVADO : VIACAO CIDADE DO ACO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : JOSÉ AUGUSTO AMARAL PATRUNI FILHO (OAB PR125579) ADVOGADO(A) : RAFA… Agravo de Instrumento Nº 5005767-62.2025.4.02.0000/RJ AGRAVADO : VIACAO CIDADE DO ACO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : JOSÉ AUGUSTO AMARAL PATRUNI FILHO (OAB PR125579) ADVOGADO(A) : RAFAEL VERAS DE FREITAS (OAB RJ147169) ADVOGADO(A) : FELIPE HENRIQUE BRAZ GUILHERME (OAB RJ245047) ADVOGADO(A) : RODRIGO PONCE BUENO (OAB RJ104782) ADVOGADO(A) : MARIANA PEREIRA DE CARVALHO (OAB RJ220924) ADVOGADO(A) : FERNANDA MARY DE OLIVEIRA LOUREIRO (OAB PR114347) ADVOGADO(A) : PEDRO AUGUSTO SCHELBAUER DE OLIVEIRA (OAB PR081579) ADVOGADO(A) : LUIZ EDUARDO LESSA SILVA (OAB RJ032868) ADVOGADO(A) : LEONARDO COELHO RIBEIRO (OAB RJ155210) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB contra decisão proferida pelo Juízo da 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro que, nos autos do Mandado de Segurança Cível nº 5029861-97.2025.4.02.5101, deferiu a medida liminar requerida pela VIAÇÃO CIDADE DO AÇO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL para determinar que " suspendam o Pregão Eletrônico nº 90118/2024 e os atos dele subsequentes, até o julgamento final deste mandado de segurança, quanto aos lotes 04, 05 e 06 do certame " ( evento 16, DESPADEC1 ). Conforme fundamentação da decisão agravada: No indigitado requerimento administrativo, a Impetrante pretendeu fossem apresentadas todas as informações e os documentos referentes ao atendimento (ou não), pelas licitantes AVVA, Log Rio e Tropical Bus, das exigências veinculadas nos itens 10.3.2 do Edital, 13.4 do Termo de Referência e 6.2 do Anexo I-A do Edital; e nos itens 3.1 e 6.2 do Anexo I-A do Edital. Conquanto a Casa da Moeda do Brasil tenha apresentado resposta ao requerimento administrativo da Impetrante (resposta11, ev.1), deixou de disponibilizar os documentos alusivos à comprovação de registro dos veículos no Detro/RJ, listados como os a serem fornecidos na prestação do serviço de ônibus relativamente às três empresas vencedoras dos lotes 04, 05 e 06. Ademais, a empresa Log Rio (vencedora do lote 05) apresentou lista de seis veículos dos quais cinco foram fabricados antes do ano de 2020 e, portanto, há mais de cinco anos. Tais elementos violam o Edital e implicam em ausência de integral cumprimento aos requisitos exigidos para a assinatura do contrato, a indicar plausibilidade jurídica nas alegações da Impetrante.. A Administração Pública e os licitantes devem obedecer às condições e às regras editalícias, ante à vinculação ao instrumento convocatório, e em respeito ao principio da isonomia. Em virtude da iminência da assinatura dos contratos com a Administração Pública pelas litisconsortes passivas, há periculum in mora . Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), a AGRAVANTE requer a atribuição de efeito suspensivo ao Agravo para obstar os efeitos da decisão agravada, retomando-se a execução dos contratos. Para tanto, alega que: (i) as licitantes observaram a obrigação de registro nos órgãos competentes e apresentaram os respectivos comprovantes, não estando sujeitas à obrigação de registro individual dos veículos por não prestarem serviços de transporte intermunicipal; (ii) a listagem de veículos a ser apresentada consiste em obrigação de natureza contratual, não consitutiundo uma condição necessária à contratação, assim, não há que se falar em violação ao edital e isonomia do certame; (iii) as empresas AAVA e Tropical Bus comprovaram possuir frota compatível com o requisito de idade do veículo; (iv) à luz da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB e do Princípio do Formalismo Moderado, a decisão adotada pelo gestor da contratação foi a mais adequada; e (v) a paralisação dos contratos de transporte impõe graves prejuizos à operação da sua sede industrial, podendo resultar em prejuzos diários próximos de um milhão de reais. É o relatório, em síntese. O requerimento de atribuição de efeito suspensivo ao recurso deve ser deferido. O artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil dispõe que poderá ser atribuído efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou deferida, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, quando a parte agravante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. Nesse contexto, em sede de decisão monocrática, ante a sua excepcionalidade, faz-se necessária a análise prévia dos requisitos referentes à probabilidade do direito e ao perigo da demora, os quais, se presentes, possibilitam a prestação antecipada da tutela requerida. Na decisão agravada, o Juízo de origem fundamentou a suspensão dos contratos em razão da inobservância de requisitos do Edital, relacionados à comprovação de registro dos veículos no órgão competente e ao ano de fabricação desses. No caso concreto, da documentação apresentada pela empresa AAVA ( evento 1, ANEXO4 ), vê-se que seus registros nos órgãos competentes estão regulares e válidos, tendo disponibilizado veículos fabricados a partir de 2021 . Por sua vez, da documentação apresentada pela empresa LOG RIO ( evento 1, ANEXO5 ), vê-se que seus registros nos órgãos competentes estão regulares e válidos, tendo disponibilizado veículos fabricados a partir de 2015, o que, em um primeiro momento, não atenderia os requisitos previstos no Edital. Entretanto, conforme infere-se da documentação juntada no evento 1, ANEXO7 , a empresa tem adotado diligências necessárias a sanar tal vício. Ainda, da documentação apresentada pela empresa TROPICAL BUS ( evento 1, ANEXO6 ), vê-se que seus registros nos órgãos comeptentes estão regulares e válidos, tendo disponibilizado veículos fabricados a partir de 2020. Conforme evento 1, ANEXO9 , evento 1, ANEXO10 e evento 1, ANEXO11 , os contratos celebrados com as empresas determinaram o início dos serviços na data de 07/02/2025, assim, estão em plena execução, sendo os serviços prestados necessários à operação da AGRAVANTE. Em atenção a tais informações, verifica-se que a suspensão da execução dos Contratos é medida demasiadamente onerosa à Administração. Nesse sentido, sopesando os Princípios da Vinculação ao Edital, da Razoabilidade e do Interesse Público, a aplicação literal das normas editalícias, sem considerar as consequências práticas da decisão, pode resultar em prejuízos significativos à Administração, com possível paralisação de suas atividades essenciais, caracterizando-se o periculum in mora inverso. Nesse contexto, é a jurisprudência deste E. Tribunal: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFRAERO. TUTELA PROVISÓRIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PERICULUM IN MORA INVERSO. TUTELA PROVISÓRIA CASSADA. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO em face de decisão proferida pelo Juízo a quo, que deferiu "a tutela de urgência para autorizar a redução do preço mensal e do adicional de preço fixo para 60% do valor contratado, devendo a autora efetuar o depósito judicial da parcela restante". Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por VEE-ONE MANUTENÇÃO E SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA na qual pleiteia "a redução proporcional da proposta vencedora realizada pela Autora, modificando-se assim o preço mensal e reduzindo o adicional de preço fixo para o patamar proporcional de 60% do preço previsto na proposta". Sustenta que venceu licitação promovida pela INFRAERO para concessão de uso de área de hangar no Aeroporto de Jacarepaguá. Informa que a proposta vencedora consistia no pagamento de R$80.322,12 por mês durante 60 meses (prazo do contrato). Afirma que, entretanto, em 02/08/2021, a INFRAERO comunicou a autora sobre o redimensionamento da proposta, com a redução do prazo contratual de 60 para 36 meses, tendo sido rejeitada pela ré a proposta de readequação das bases econômicas feita pela autora. Efeito suspensivo indeferido. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso. 2. O agravo merece ser provido. A concessão de tutela de urgência exige a presença, concomitante, da plausibilidade jurídica da alegação apresentada pelo impetrante (fumus boni iuris) e do fundado receio de que o ato impugnado possa tornar ineficaz o provimento jurisdicional final pleiteado (periculum in mora), devendo ser feita apreciação pelo magistrado da existência da pretensão do autor em um juízo de cognição sumária, e não exauriente. Com efeito, não ficou devidamente demonstrada a plausibilidade jurídica. 3. [...]. 4. Outrossim, a decisão do juízo a quo, nos termos que em que vazada, não atende aos princípios da supremacia do interesse público e da indisponibilidade do interesse público. Em análise inicial e cognição sumário, não vislumbro ilegalidade cometida pela Infraero, no caso concreto. Destaque-se, que se olvidou da presunção de legitimidade do ato administrativo praticado pela Infraero. Outrossim, trata-se de matéria que está a depender de melhor exame de matéria de prova, cuja análise será oportunamente desenvolvida no curso do processo originário. Assim, haja vista a necessidade de dilação probatória, torna-se prematuro, mediante decisão antecipatória, conceder o pedido em tela. Destarte, deve prevalecer a presunção de legalidade e legitimidade inerente aos atos administrativos, de forma que resta afastado o fumus boni iuris necessário ao deferimento do pedido liminar. Em atos administrativos, é certo que o controle judicial só deve ser realizado caso haja ilegalidade ou violação aos parâmetros constitucionais, o que não se identifica de plano. Percebe-se a presença, in casu, de periculum in mora inverso, o que impossibilita a concessão de tutela provisória. Ademais, o caráter satisfativo da tutela, também, justifica a sua revogação. 5. Dado provimento ao agravo de instrumento para cassar a tutela provisória, na forma da fundamentação supra. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento para cassar a tutela provisória, na forma da fundamentação supra, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Agravo de Instrumento, 5008681-07.2022.4.02.0000, Rel. MARCELO DA FONSECA GUERREIRO , 8a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, julgado em 13/09/2022, DJe 26/10/2022 13:49:00) DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. CARTA CONVITE. TRANSPETRO. DESCLASSIFICAÇÃO DE EMPRESAS CONSORCIADAS. PREÇO EXCESSIVO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PERICULUM IN MORA INVERSO. 1. Reforma-se a decisão agravada que suspendeu liminarmente licitação, pela modalidade Carta Convite, para seleção de proposta de execução de serviços de segurança privada, com ênfase na proteção de ativos em áreas de válvulas e trechos das faixas de dutos operados pela TRANSPETRO nos Estados do Paraná e Santa Catarina, até a decisão final do juízo, determinando ainda a reabertura da fase impugnatória com amplo acesso das empresas impetrantes/agravadas aos autos do processo licitatório, possibilitando-lhes apresentar adequado pedido de reconsideração 2. Em análise preliminar, foram observadas as regras editalícias, itens 5.2.b e 5.2.a, para desclassificar as agravadas, licitantes consorciadas, que apresentaram proposta com preço excessivo, comparativamente à empresa vencedora. 3. A Lei nº 8.666/93, art. 22, §3º, na licitação pela modalidade Convite, não exige a fixação de parâmetro mínimo ou máximo de preço de propostas, sob pena de frustrar-se o objetivo da licitação, de obtenção da proposta mais vantajosa. 4. Respeitou-se, ainda, o devido processo legal. As agravadas recorreram administrativamente, embora sem sucesso, da desclassificação, com base no item 5.14 do edital. As razões apresentadas somente demonstram irresignação com o resultado do certame, e o acatamento da mera alegação de que a sua proposta é compatível com os riscos e obrigações a serem assumidos com a contratação - e não a da empresa vencedora, de preços irrealistas -, constituiria interferência no mérito administrativo. Daí a decisão monocrática que deferiu a concessão do efeito suspensivo ao recurso. 5. A empresa vencedora do certame assegura ter apresentado os alvarás necessários, e eventual desconformidade da documentação com o edital demandaria dilação probatória, incompatível com a ação mandamental. Tampouco existe, em exame preliminar, prova de terem as agravadas impugnado a habilitação da concorrente no momento oportuno, à luz do art. 43, §5º, da Lei nº 8.666/93. 6. Não há evidência de ofensa ao princípio da publicidade. Em cognição sumária, inexiste prova pré-constituída de recusa de acesso das impetrantes à decisão que negou o recurso das licitantes, não bastando a só juntada do e-mail enviado pela Administração para comunicar às agravadas o indeferimento recursal e um relatório da sequência de mensagens enviadas entre as licitantes e a agravante. 7. Fosse pouco, presente o periculum in mora inverso, pois, às vésperas do vencimento da contratação anterior com o mesmo objeto, se suspensa a licitação, haveria descontinuidade de serviços de segurança e de proteção patrimonial relativos a válvulas e trechos das faixas de dutos operados pela TRANSPETRO, tal como destacado na decisão monocrática datada de 7/12/2018 e que agora se mantém, o Contrato nº 4600013689, celebrado entre a licitante e a G4S Vanguarda Segurança e Vigilância Ltda. estava prestes a ser extinto, "estando a data de término do mesmo marcada para o dia 09.12.2018. Desta forma, considerando o objeto da licitação realizada, qual seja a execução e serviços de segurança pessoal e de proteção patrimonial, presente o periculum in mora inverso". 8. Agravo de Instrumento provido. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Agravo de Instrumento, 5002170-32.2018.4.02.0000, Rel. NIZETE LOBATO CARMO , 7a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - NIZETE LOBATO CARMO, julgado em 06/05/2020, DJe 19/05/2020 20:18:41) Ademais, em uma primeira análise, não se verifica a probabilidade do direito alegado pela AGRAVADA quanto à irregularidade de registro dos veículos no DETRO/RJ. Isso porque, conforme art. 1º da Portaria DETRO/PRES n° 1.250/2016, a obrigatoriedade de registro junto ao órgão refere-se à empresa prestadora dos serviços e não de seus veículos individualmente considerados, os quais possuem, também, o respectivo Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo. Portanto, presentes os requisitos relativos à probabilidade do direito e ao perigo da demora, impõe-se a prestação antecipada da tutela requerida. Ante o exposto, defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao presente Agravo de Instrumento e determino o levantamento da suspensão do Pregão Eletrônico nº 90118/2024 e dos atos dele subsequentes, em especial os Contratos relativos aos lotes 04, 05, e 06. À Agravada para manifestação, nos termos do artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil. Em seguida, ao Ministério Público Federal para parecer, nos termos do III, do referido artigo. Ao final, voltem os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 5005767-15.2025.8.24.0033

ID: 310100339

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Itajaí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005767-15.2025.8.24.0033

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ADILSON SCHRAMM DAVI TUTY SCHRAMM TUTY MOVEIS E DECORACOES LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MICHAEL ARAUJO MENDES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005767-15.2025.8.24.0033/SC EXEQUENTE : TUTY MOVEIS E DECORACOES LTDA ADVOGADO(A) : MICHAEL ARAUJO MENDES (OAB SC031465) EXEQUENTE : DAVI TUTY SCHRAMM ADVOGADO(A) : MICHA… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005767-15.2025.8.24.0033/SC EXEQUENTE : TUTY MOVEIS E DECORACOES LTDA ADVOGADO(A) : MICHAEL ARAUJO MENDES (OAB SC031465) EXEQUENTE : DAVI TUTY SCHRAMM ADVOGADO(A) : MICHAEL ARAUJO MENDES (OAB SC031465) EXEQUENTE : ADILSON SCHRAMM ADVOGADO(A) : MICHAEL ARAUJO MENDES (OAB SC031465) DESPACHO/DECISÃO A execução/ cumprimento de sentença começa por iniciativa da parte, mas se desenvolve por impulso oficial, com o objetivo de satisfação do crédito, mediante penhora e expropriação de bens do devedor (art. 2º, 513, 797 e 824 do CPC). Tendo em vista o elevado número de processos desta natureza em tramitação neste juízo, há necessidade de ordenar e otimizar os atos processuais, notadamente aqueles relacionados à penhora, visando reduzir o número de movimentações de processos de cartório para gabinete, em atenção aos princípios da celeridade e eficiência. Destarte, o cartório deverá cumprir os atos abaixo especificados, observada a sequencialidade e os requerimentos do exequente, fazendo nova conclusão do feito apenas quando necessário. SERASAJUD/SPCJUD Havendo pedido do exequente , promova-se, nos moldes do art. 782, § 3º do CPC, a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes , via SERASAJUD/SPCJUD . Frise-se que, efetuado o pagamento da dívida, garantida a execução por penhora, depósito ou caução suficientes, ou extinta, por qualquer motivo, a execução, deverá ser realizado, também via SERASAJUD/SPCJUD, o imediato cancelamento da inscrição (art. 782, § 4º, do CPC). PROTESTO DA SENTENÇA Nos casos de cumprimento de sentença, incide o art. 517 do CPC: Art. 517. A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523. § 1º Para efetivar o protesto, incumbe ao exequente apresentar certidão de teor da decisão. § 2º A certidão de teor da decisão deverá ser fornecida no prazo de 3 (três) dias e indicará o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário. § 3º O executado que tiver proposto ação rescisória para impugnar a decisão exequenda pode requerer, a suas expensas e sob sua responsabilidade, a anotação da propositura da ação à margem do título protestado. § 4º A requerimento do executado, o protesto será cancelado por determinação do juiz, mediante ofício a ser expedido ao cartório, no prazo de 3 (três) dias, contado da data de protocolo do requerimento, desde que comprovada a satisfação integral da obrigação. Destarte, sendo caso de cumprimento de sentença , e já decorrido o prazo 15 dias sem pagamento pelo devedor, fica autorizado o exequente a levar a sentença a protesto . Portanto, se requerido pelo exequente , expeça-se certidão , nos termos do art. 517, §§ 1º e 2º, do CPC. PENHORA Decorrido o prazo sem pagamento , depósito, caução ou indicação de bens à penhora pelo executado, a execução/cumprimento de sentença segue com a penhora de bens até o montante da dívida exequenda (829, § 1º, do CPC), observada a ordem de preferência prevista no art. 835 do CPC, com prioridade para a penhora de dinheiro (art. 835, § 1º, do CPC) salvo indicação diversa pelo exequente (art. 829, § 2º, do CPC) ou se a execução for de crédito com garantia real , hipótese em que a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia (art. 835, § 3º, do CPC). PENHORA DE DINHEIRO - SISBAJUD Ausentes os motivos acima para afastar a prioridade da penhora de dinheiro, implemente-se, via SISBAJUD , ordem de indisponibilidade de ativos financeiros do executado, até o valor correspondente ao da última atualização da dívida (art. 854 do CPC), aplicando, se requerida, a repetição programada de ordem ("teimosinha"), por 30 dias. Positiva a constrição, ainda que parcial, intime-se o executado para, querendo, manifestar-se, em 5 dias, nos termos do art. 854, § 2º e § 3º, do CPC. Havendo alguma arguição pelo executado, colha-se a manifestação da parte exequente, em 5 dias, e venham conclusos para decisão. Não havendo qualquer alegação do executado quanto à indisponibilidade de ativos financeiros, como faculta o art. 854, § 3º, do CPC, restará convertido, de pleno direito, o bloqueio em penhora , sem necessidade de lavratura de termo (art. 854, § 5º, do CPC0, e, consequentemente, deverá ser realizada a entrega do dinheiro ao exequente , para satisfação, total ou parcial, da dívida (art. 904, I, do CPC), mediante expedição de alvará . Caso haja pedido de expedição do alvará em nome do advogado/sociedade de advogado que não juntou procuração com poderes especiais para receber e dar quitação, o cartório deverá primeiro intimá-lo para suprir a falta. Juntada a procuração, expeça-se o alvará. Após a expedição de alvará, o exequente deverá ser intimado para se manifestar, em 15 dias, sobre a satisfação se seu crédito, solicitando, conforme o caso, o prosseguimento do feito, com apresentação de demonstrativo atualizado do débito. Havendo pedido do exequente de nova penhora de dinheiro, com demonstrativo atualizado do débito, realize-se nova ordem de indisponibilidade de ativos financeiros , via SISBAJUD , seguindo todos os passos apontados neste item. PENHORA DE VEÍCULO - RENAJUD Não obtida, via SISBAJUD, penhora de dinheiro capaz de garantir a satisfação do débito exequendo, utilize-se o sistema RENAJUD para busca de veículo(s) penhorável(eis) do executado, nos termos do art. 835, IV, do CPC. Positiva a busca, cadastre-se restrição de transferência . Feito isso, intime-se o exequente para, em 15 dias: a) delimitar, conforme o caso, o objeto da penhora, na hipótese de restrição efetivada sobre mais de um veículo; b) informar o valor de mercado do(s) veículo(s), conforme Tabela de Preços Médios, divulgada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE (www.fipe.org.br). Se não houver gravame de alienação fiduciária , lavre-se termo de penhora sobre o(s) automóvel(eis) indicado(s) pela parte exequente, na forma do artigo 845, §1º, do CPC, nomeando-a como depositária (art. 838, IV, c/c 840, II e § 1º, do CPC), salvo se anuir que o bem fique depositado em mãos da parte executada (art. 840, § 2º, do CPC). Se a restrição tiver atingido mais de um veículo, e a parte exequente dispensar a penhora de algum, libere-se a restrição conforme dispensa do credor. O valor da avaliação do bem será aquele informado pela tabela FIPE. Conforme o caso, expeça-se mandado de remoção e depósito em mãos da parte exequente. Intime-se o executado acerca da penhora, nos moldes do art. 841 do CPC. Intime-se o exequente para se manifestar, em 15 dias, sobre o interesse na adjudicação. Se formulado pedido de adjudicação pelo exequente, intime-se o executado para se manifestar, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 876, § 1º, do CPC. Se houver gravame de alienação fiduciária , oficie-se à instituição financeira para que, em 15 dias, apresente todos os dados referentes ao contrato (especificação dos valores já pagos, ainda devidos, prestações vincendas, eventual mora etc). Com a resposta da instituição financeira, intime-se o exequente para que se manifeste quanto ao interesse na penhora dos direitos decorrentes do contrato. Positiva a manifestação do exequente, lavre-se termo de penhora sobre os direitos do contrato, intimem-se as partes, observado o art. 841 do CPC, e cientifique-se a instituição financeira. PENHORA DE IMÓVEL Havendo pedido de penhora de imóvel , incumbe à parte exequente apresentar a certidão da respectiva matrícula atualizada, a fim de que o ato se realize nos moldes do art. 845, § 1º, c/c 838, III, do CPC. Caso não juntada a documentação, a parte deverá ser intimada para esse fim, com prazo de 15 dias. Estando o pedido regularmente instruído, promova-se a conclusão dos autos para análise. PENHORA DE OUTROS BENS/DIREITOS Em caso de pedido de penhora de outros bens/direitos, promova-se a conclusão para análise. BUSCA PATRIMONIAL Se as tentativas de penhora não foram exitosas para garantia da execução, e o exequente desconhecer bens do devedor passíveis de penhora, serão consultados, a requerimento do credor , os sistemas de busca patrimonial, bem como serão requisitadas as informações necessárias. SNIPER O Conselho Nacional de Justiça desenvolveu o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper), ferramenta tecnológica cuja proposta é agilizar e facilitar a investigação patrimonial. O Sniper é apresentado como recurso tecnológico adequado e eficiente para um dos principais gargalos processuais, a execução e o cumprimento de sentença, especialmente quando envolvem o pagamento de dívidas, devido à dificuldade de localizar bens e ativos. Portanto, utilize-se o sistema SNIPER . Os resultados, se positivos, deverão ser juntados aos autos em documento com sigilo nível 1 , intimando-se o exequente sobre o resultado, para manifestação, em 15 dias, a fim de requerer o que de direito. INFOJUD Resultado de uma parceria entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Receita Federal, o Programa Infojud (Sistema de Informações ao Judiciário) é sistema que visa atender às solicitações feitas pelo Poder Judiciário à Receita Federal. Com ele é possível solicitar informações sobre bens penhoráveis do executado, conforme dados mantidos pela Receita Federal Destarte, utilize-se o sistema INFOJUD , com a finalidade de obter informações sobre bens do devedor passíveis de penhora. Obtidas informações, os dados deverão ser anexados ao processo em documento com sigilo nível 1, intimando-se a parte exequente para manifestação, em 15 dias, a fim de requerer o que de direito. CNIB O Provimento n. 39, de 25/07/2014, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ "dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, destinada a recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados". De acordo com referido provimento: Art. 1°. Fica instituída a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB que funcionará no Portal publicado sob o domínio http:// www.indisponibilidade.org.br , desenvolvido, mantido e operado pela Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo (ARISP), com a cooperação do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB), e funcionará sob o acompanhamento e a fiscalização da Corregedoria Nacional da Justiça, das Corregedorias Gerais da Justiça e das Corregedorias Permanentes, nos âmbitos de suas respectivas competências. Art. 2º. A Central Nacional de Indisponibilidade terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada. [...] O CNIB não se destina à singela consulta de bens imóveis em nome do devedor, para possível penhora. Trata-se de ferramenta eletrônica destinada ao cumprimento de ordem de indisponibilidade sobre patrimônio imobiliário indistinto de determinada pessoa. E a indisponibilidade de bens, por se tratar de medida que atinge indistintamente o patrimônio de determinada pessoal, deve ser utilizada apenas em situações excepcionais, para fins acautelatórios, quando houver urgência e risco de ineficácia do provimento jurisdicional. Não se trata de medida substitutiva da penhora ou que deva, invariavelmente, precedê-la. No caso em análise, não há está comprovada qualquer situação que autorize a decretação, como medida assecuratória, da indisponibilidade de bens do devedor, até porque não esgotadas as vias, disponíveis ao credor, para indicação de bens imóveis passíveis de penhora. A propósito, o Provimento n 89, de 18/12/2019, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ "regulamenta o Código Nacional de Matrículas - CNM, o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI, o Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado – SAEC, o acesso da Administração Pública Federal às informações do SREI e estabelece diretrizes para o estatuto do Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico – ONR". Acerca do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI, o citado provimento prescreve: Art. 8º O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI tem como objetivo a universalização das atividades de registro público imobiliário, a adoção de governança corporativa das serventias de registros de imóveis e a instituição do sistema de registro eletrônico de imóveis previsto no art. 37 da Lei n. 11.977/2009 . § 1º O SREI deve garantir a segurança da informação e a continuidade da prestação do serviço público de registro de imóveis, observando os padrões técnicos, critérios legais e regulamentares, promovendo a interconexão das serventias. § 2º Na interconexão de todas as unidades do serviço de registro de imóveis, o SREI deve prever a interoperabilidade das bases de dados, permanecendo tais dados nas serventias de registro de imóveis sob a guarda e conservação dos respectivos oficiais. § 3º São elementos do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – SREI: I – o registro imobiliário eletrônico; II – os repositórios registrais eletrônicos formados nos ofícios de registro de imóveis para o acolhimento de dados e para o armazenamento de documentos eletrônicos; III – os serviços destinados à recepção e ao envio de documentos e títulos em formato eletrônico para o usuário que fez a opção pelo atendimento remoto, prestados pelo SAEC e pelas centrais de serviços eletrônicos compartilhados nos estados e no Distrito Federal; IV – os serviços de expedição de certidões e de informações, em formato eletrônico, prestados aos usuários presenciais e remotos; V – o intercâmbio de documentos eletrônicos e de informações entre os ofícios de registro de imóveis, o Poder Judiciário e a administração pública. Art. 9º O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI será implementado e operado pelo Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico – ONR. Parágrafo Único. São integrantes do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – SREI, sob coordenação do ONR: I - os oficiais de registro de imóveis de cada estado e do Distrito Federal; II - o Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado - SAEC, de âmbito nacional; III - as centrais de serviços eletrônicos compartilhados, criadas pelos respectivos oficiais de registro de imóveis em cada Estado e no Distrito Federal, mediante ato normativo da Corregedoria-Geral de Justiça local. E sobre o Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado – SAEC, o provimento em questão disciplina: Art. 15. O Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado – SAEC será implementado e gerido pelo Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico – ONR. Art. 16. O Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado – SAEC é destinado ao atendimento remoto dos usuários de todas as serventias de registro de imóveis do País por meio da internet, à consolidação de dados estatísticos sobre dados e operação das serventias de registro de imóveis, bem como ao desenvolvimento de sistemas de apoio e interoperabilidade com outros sistemas. Parágrafo Único. O SAEC constitui-se em uma plataforma eletrônica centralizada que recepciona as solicitações de serviços apresentadas pelos usuários remotos e as distribui às serventias competentes. Art. 17. Compete, ainda, ao SAEC: I - desenvolver indicadores de eficiência e implementar sistemas em apoio às atividades das Corregedorias-Gerais de Justiça e da Corregedoria Nacional de Justiça que permitam inspeções remotas das serventias; II - estruturar a interconexão do SREI com o SINTER - Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais e com outros sistemas públicos nacionais e estrangeiros; III - promover a interoperabilidade de seus sistemas com as Centrais de Serviços Eletrônicos Compartilhados dos Estados e do Distrito Federal. Art. 18. O SAEC deverá oferecer ao usuário remoto os seguintes serviços eletrônicos imobiliários a partir de um ponto único de contato na internet: I – consulta de Informações Públicas como a relação de cartórios, circunscrição, tabela de custas e outras informações que podem ser disponibilizadas com acesso público e irrestrito; II – solicitação de pedido que será protocolado e processado pela serventia competente, que compreende: a. Informação de Registro. b. Emissão de Certidão. c. Exame e Cálculo. d. Registro. III – acompanhamento do estado do pedido já solicitado; IV – cancelamento do pedido já solicitado, desde que não tenha sido efetivado; V – regularização do pedido quando há necessidade de alteração ou complementação de títulos ou pagamentos referentes a pedido solicitado quando permitido pela legislação; VI – obtenção dos resultados do pedido, que compreende dentre outros: a. Certidão. b. Nota de Exigência. c. Nota de Exame e Cálculo. Parágrafo Único. Todas as solicitações feitas pelos usuários remotos por meio do SAEC serão enviadas ao Oficial de Registro de Imóveis competente, que será o único responsável pelo processamento e atendimento. O Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado – SAEC está disponível no endereço eletrônico "https://registradores.onr.org.br/", havendo, entre as funcionalidades disponíveis ao usuário, a ferramenta pesquisa qualificada de bens , a qual permite ao interessado "a busca de bens imóveis e outros direitos reais registrados em determinado número de CPF ou CNPJ em uma base compartilhada pelos Cartórios de Registro de Imóveis do Estado". Portanto, a própria parte pode promover a pesquisa de bens imóveis passíveis de penhora. Destarte, fica deste já indeferida a utilização do(s) sistema(s) CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens para busca de bens imóveis em nome do devedor, eis que a consulta pode ser feita pelo próprio exequente, via SREI - Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis. REITERAÇÃO Se houver pedido da parte exequente, implemente-se, via SISBAJUD , uma segunda tentativa de indisponibilidade de ativos financeiros do executado, até o valor correspondente ao da última atualização da dívida (art. 854 do CPC), aplicando, se requerida, a repetição programada de ordem ("teimosinha"), por 30 dias, seguindo as demais determinações do tópico " PENHORA DE DINHEIRO - SISBAJUD". No mais, fica desde já indeferida a reiteração do uso dos sistemas SISBAJUD , RENAJUD , SNIPER e INFOJUD em prazo inferior a 1 (um) ano , salvo demonstração, pelo exequente, de indícios da alteração da situação patrimonial da parte executada. SUSPENSÃO Esgotadas todas as providências acimas sem que tenha sido localizado bem passível de penhora, suspenda-se a execução, pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual fica também suspensa a prescrição (art. 921, § 1º, do CPC). Decorrido o prazo de 1 (um) ano, persistindo a mesma situação, proceda-se ao arquivamento do feito , nos moldes do art. 921, § 2º, do CPC. Os autos poderão ser desarquivados, a requerimento do exequente, se for encontrado bem passível de penhora (art. 921, § 3º, do CPC). A prescrição será suspensa por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º do art. 921 do CPC. Verificando o cartório a possível ocorrência da prescrição intercorrente, promoverá a intimação da(s) parte(s) para manifestação, em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC. Após, os autos serão conclusos ao juiz para análise. Intime(m)-se.

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