Resultados para "5005769-06.2025.4.04.7104" – Página 41 de 49

Processo nº 5006739-06.2025.4.04.7104

ID: 322146462

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PASSO FUNDO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006739-06.2025.4.04.7104

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ELIZETE SILVA DOS PASSOS GRABOWSKI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDREIA SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JAMILA WISOSKI MOYSES STELLA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DEBORA BRASIL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006739-06.2025.4.04.7104/RS AUTOR : MARIA ELIZETE SILVA DOS PASSOS GRABOWSKI ADVOGADO(A) : DEBORA BRASIL (OAB RS101212) ADVOGADO(A) : JAMILA WISOSKI MOYSES… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006739-06.2025.4.04.7104/RS AUTOR : MARIA ELIZETE SILVA DOS PASSOS GRABOWSKI ADVOGADO(A) : DEBORA BRASIL (OAB RS101212) ADVOGADO(A) : JAMILA WISOSKI MOYSES STELLA (OAB RS071820) ADVOGADO(A) : ANDREIA SILVEIRA (OAB RS089509) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edilaine Aparecida Silva x Acessimed Clinica Medica E Odontologica Ltda

ID: 330340778

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005769-22.2024.8.13.0713

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDILAINE APARECIDA SILVA

Polo Passivo:

ACESSIMED CLINICA MEDICA E ODONTOLOGICA LTDA

Intimação

Advogados:

GERALDO RAFAEL FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

UELTON DA SILVA PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Viçosa / Unidade Jurisdicional da Comarca de Viçosa Rua Gomes Barbosa, 865, Centro, Viçosa - MG - CEP: 36570-101 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Viçosa / Unidade Jurisdicional da Comarca de Viçosa Rua Gomes Barbosa, 865, Centro, Viçosa - MG - CEP: 36570-101 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5005769-22.2024.8.13.0713 AUTOR: EDILAINE APARECIDA SILVA CPF: 142.883.366-86 RÉU/RÉ: ACESSIMED CLINICA MEDICA E ODONTOLOGICA LTDA CPF: 33.077.235/0001-30 Vistos, etc. Relatório formal dispensado, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação indenizatória movida por Edilaine Aparecida Silva em desfavor de Acessimed Clínica Médica e Odontológica Ltda. Narra a demandante que, no dia 28 de junho de 2024, foi submetida a exame médico demissional junto à demandada, no qual relatou o seu histórico médico e assinou prontuário ao término do atendimento. Afirma que então passou a receber mensagens em suas redes sociais de um prestador de serviços da demandada, que afirmou ter obtido acesso a sua ficha na clínica. Assim, ajuíza a presente demanda com o intuito de obter indenização por danos morais no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Contestação ao ID 10305320683, a qual formula pedido contraposto para que a demandante seja condenada por litigância de má-fé. Audiência de conciliação ao ID 10308618515. Eis o breve relato dos fatos. Decido. Ab initio, cumpre estabelecer os liames da relação jurídica discutida nestes autos, e, neste ínterim, impõe-se reconhecer a existência de relação de consumo, porquanto a demandada, enquanto fornecedora de produtos e serviços, se amolda ao conceito previsto no art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, devendo se submeter nas relações com os seus usuários – e destinatários finais – aos ditames do Código Consumerista. Dessa forma, o demandante tem a seu favor inversão do ônus da prova, decorrente da própria lei, em consonância com o art. 14, §3º do CDC, que estabelece que o fornecedor só não será responsabilizado pelos danos causados aos consumidores se comprovar a ausência de falhas no serviço prestado ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Vale salientar que, a inversão legal ou ope legis do ônus da prova, prescinde de decisão e não sofre nenhum controle judicial, já é dever do fornecedor, no momento que o processo se inicia, provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pelo consumidor, sob pena de suportar os ônus da não produção de tal prova. Destarte, reitero a inversão do ônus da prova determinada na audiência de conciliação. Cinge-se a controvérsia do presente feito em determinar a responsabilidade da demandada em indenizar a demandante por, em tese, ter seus dados pessoais fruto de cadastro realizado, acessados por terceiro. A exordial foi instruída com ficha de atendimento (ID 10287457314), troca de mensagens nas redes sociais com “João Eduardo Trindade” (ID 10287457117), troca de mensagens com a demandada (ID 10287449631), bem como boletim de ocorrência (ID 10287453975). A partir dessa perspectiva, caberia à demandada produzir provas de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito autoral, nos moldes do art. 373, II do Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Não obstante, a demandada juntou aos autos troca de mensagens entre a demandante e o terceiro “João Eduardo Trindade” (ID 10305320232) e lista de seus funcionários (ID 10305320627). Pois bem. O art. 3º da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.708/2018) estabelece seu âmbito de aplicação, ao determinar que o diploma incide sobre qualquer operação de tratamento de dados realizado por pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, independentemente do meio, país de sede ou do país onde estejam localizados os dados, respeitadas as condições inseridas em seus incisos, senão vejamos: Art. 3º Esta Lei aplica-se a qualquer operação de tratamento realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados, desde que: I - a operação de tratamento seja realizada no território nacional; II - a atividade de tratamento tenha por objetivo a oferta ou o fornecimento de bens ou serviços ou o tratamento de dados de indivíduos localizados no território nacional; ou § 1º Consideram-se coletados no território nacional os dados pessoais cujo titular nele se encontre no momento da coleta. § 2º Excetua-se do disposto no inciso I deste artigo o tratamento de dados previsto no inciso IV do caput do art. 4º desta Lei. O art. 5º, I do referido diploma define como dado pessoal toda informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável. O titular, na forma do inciso V, é a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais objeto de tratamento. Controlador é, de acordo com o inciso VI, a pessoa natural ou jurídica a quem compete as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais e, nos termos do inciso VII, operador é a pessoa natural ou jurídica que realiza o tratamento em nome do controlador. Por fim, o inciso X conceitua tratamento como toda operação realizada com dados pessoais, a exemplo da coleta, do arquivamento e do armazenamento, a saber: Art. 5º Para os fins desta Lei, considera-se: I - dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável; V - titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento; VI - controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais; VII - operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador; X - tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração; Considerando, pois, que a demandada mantinha a guarda, por meio de documentos médicos juntados aos autos de dados pessoais da demandante, coletando-os e armazenando-os em território nacional para fins de prestação de serviços, deve-se reconhecer a aplicação da LGPD à presente relação jurídica. (ID 10287457314), À vista disso, o mencionado diploma, em seu art. 6º, VII, consagra como um dos princípios norteadores da proteção de dados o princípio da segurança, o qual impõe ao responsável pelo tratamento de dados a utilização de medidas para proteger os dados pessoais do titular de acessos não autorizados, sendo tal imperativo reiterado no art. 46, in verbis: Art. 6º As atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e os seguintes princípios: VII - segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão; Art. 46. Os agentes de tratamento devem adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito. A par disso, o art. 42, caput da LGPD determina que o controlador ou operador que, em razão de falha no tratamento de dados pessoais, causar dano a outrem restará obrigado a repará-lo e somente se desonerará de tal ônus, nos termos do art. 43, quando demonstrar que não realizou tratamento de dados, que não houve violação à legislação, ou que o dano provém de culpa exclusiva do titular ou de terceiro: Art. 42. O controlador ou o operador que, em razão do exercício de atividade de tratamento de dados pessoais, causar a outrem dano patrimonial, moral, individual ou coletivo, em violação à legislação de proteção de dados pessoais, é obrigado a repará-lo. Art. 43. Os agentes de tratamento só não serão responsabilizados quando provarem: I - que não realizaram o tratamento de dados pessoais que lhes é atribuído; II - que, embora tenham realizado o tratamento de dados pessoais que lhes é atribuído, não houve violação à legislação de proteção de dados; ou III - que o dano é decorrente de culpa exclusiva do titular dos dados ou de terceiro. Ademais, o art. 14, caput do CDC disciplina que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, isto é, prescinde de análise quanto à culpa e somente pode ser elidida, conforme § 3º do dispositivo, nas hipóteses em que ficar configurada ausência de falha nos serviços ou que esta decorre de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Nesse sentido, o instituto da responsabilidade civil no ordenamento brasileiro pressupõe três elementos essenciais para que seja desencadeada a obrigação de indenizar: conduta, nexo de causalidade e danos. Inegável que a conduta negligente da demandada ao permitir que terceiro não autorizado, com o qual sequer mantinha vínculo empregatício, obtivesse acesso aos dados da demandante diverge dos preceitos da LGPD e deve ser rechaçada. Todavia, não vislumbro, no caso concreto, a ocorrência de danos morais à demandante que possam dar ensejo à indenização. Importa consignar que a LGPD diferencia propositalmente dado pessoal comum, definido em seu art. 5º I como toda informação sobre a pessoa natural identificada ou identificável, e dado pessoal sensível, conceituado no inciso II do referido dispositivo como aquele que diz respeito à origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou organização de caráter religioso, filosófico ou político, à saúde ou à vida sexual, às informações genéticas ou biométricas da pessoa natural. Art. 5º Para os fins desta Lei, considera-se: I - dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável; II - dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural; Da narração dos fatos expostos na inicial e do que se verifica nas capturas de tela das trocas de mensagens (ID 10305320232 e ID 10287457117), observa-se que o único dado que o terceiro teve acesso foi o nome da demandante, o qual deve ser entendido enquanto dado pessoal não sensível. Soma-se a isso o fato de que, pela análise da conversa entre ambos, não é possível apontar nenhum abuso ou violação de direito por parte do terceiro, isto é, este, apesar do desconforto sentido pela demandante, não ultrapassou qualquer limite e, por conseguinte, entendo que não houve lesão a seus direitos da personalidade. Sob esse prisma, não se ignora que o incidente tenha causado desconforto, receio, e incômodo à demandante, porém, a indenização por danos morais, salvo exceções pontuais consolidadas pela jurisprudência, exige prova contundente de prejuízo a algum direito extrapatrimonial. Nesse sentido, conforme entendimento recente proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Agravo em Recurso Especial nº 2130619/SP em 07 de março de 2023, o vazamento de dados pessoais não sensíveis, a despeito de configurar falha indesejável no tratamento de dados, não configura dano moral presumido, devendo seu titular demonstrar o efetivo prejuízo para ter direito à indenização. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VAZAMENTO DE DADOS PESSOAIS. DADOS COMUNS E SENSÍVEIS. DANO MORAL PRESUMIDO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO. I - Trata-se, na origem, de ação de indenização ajuizada por particular contra concessionária de energia elétrica pleiteando indenização por danos morais decorrentes do vazamento e acesso, por terceiros, de dados pessoais. II - A sentença julgou os pedidos improcedentes, tendo a Corte Estadual reformulada para condenar a concessionária ao pagamento da indenização, ao fundamento de que se trata de dados pessoais de pessoa idosa. III - A tese de culpa exclusiva de terceiro não foi, em nenhum momento, abordada pelo Tribunal Estadual, mesmo após a oposição de embargos de declaração apontando a suposta omissão. Nesse contexto, incide, na hipótese, a Súmula n. 211/STJ. In casu, não há falar em prequestionamento ficto, previsão do art. 1.025 do CPC/2015, isso porque, em conformidade com a jurisprudência do STJ, para sua incidência deve a parte ter alegado devidamente em suas razões recursais ofensa ao art. 1022 do CPC/2015, de modo a permitir sanar eventual omissão através de novo julgamento dos embargos de declaração, ou a análise da matéria tida por omissa diretamente por esta Corte. Tal não se verificou no presente feito. Precedente: AgInt no REsp 1737467/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 8/6/2020, DJe 17/6/2020. IV - O art. 5º, II, da LGPD, dispõe de forma expressa quais dados podem ser considerados sensíveis e, devido a essa condição, exigir tratamento diferenciado, previsto em artigos específicos. Os dados de natureza comum, pessoais mas não íntimos, passíveis apenas de identificação da pessoa natural não podem ser classificados como sensíveis. V - O vazamento de dados pessoais, a despeito de se tratar de falha indesejável no tratamento de dados de pessoa natural por pessoa jurídica, não tem o condão, por si só, de gerar dano moral indenizável. Ou seja, o dano moral não é presumido, sendo necessário que o titular dos dados comprove eventual dano decorrente da exposição dessas informações. VI - Agravo conhecido e recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (AREsp n. 2.130.619/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 10/3/2023.) Corrobora tal entendimento os acórdãos a seguir colacionados do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR VIOLAÇÃO À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD) C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - RELAÇÃO-JURÍDICO CONTRATUAL INEXISTENTE - UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE DADOS PESSOAIS "NÃO SENSÍVEIS"- DANO MORAL - AUSÊNCIA DE PROVA - INDENIZAÇÃO AFASTADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Haverá responsabilização do prestador de serviços quando provado o ilícito, o dano e o nexo de causalidade, afastando-se o dever de reparação apenas se demonstrada a culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou a ocorrência de caso fortuito ou de força maior. II - A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18), no art. 5º, II, enumera os dados pessoais considerados "sensíveis", que exigem tratamento diferenciado conforme o disposto no art. 11 da mesma LGPD, não sendo este o caso dos dados passíveis de acesso por terceiros e os fornecidos rotineiramente em estabelecimentos comerciais ou em aplicativos móveis; III - A utilização indevida de dados pessoais "não sensíveis", conquanto possa caracterizar ato ilícito, não enseja, presumidamente, dano moral, fazendo-se necessária a comprovação, pelo titular, de eventual dano decorrente da sua indevida exposição ou utilização para que haja dever de indenizar. IV - A fixação da verba honorária deve ter em vista a justa remuneração dos serviços de advocacia e a salvaguarda da dignidade da profissão, que tem status constitucional, tendo em vista sua expressa previsão no art. 133 da Constituição da República, sendo compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, respeitados os limites impostos pela Lei Processual, no percentual mínimo de 10% e máximo de 20% (art. 85, §2º). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.186056-8/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/08/2024, publicação da súmula em 21/08/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO - VALOR DEVOLVIDO - DANOS MORAIS - VIOLAÇÃO DA LGPD - PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - DADOS NÃO SENSÍVEIS - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO. - Nos termos do art. 373, I do CPC, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos do seu direito. - Para a configuração do dever de indenizar no tocante aos danos extracontratuais devem estar presentes os pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam: o dano, o ato ilício e o nexo de causalidade. - Dados que terceiros têm acesso não podem ser considerados "sensíveis", nos termos da LGPD, uma vez que fornecidos rotineiramente em estabelecimentos comerciais ou em aplicativos móveis. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.155738-2/001, Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/09/2022, publicação da súmula em 27/09/2022) Posto isso, rejeito o reconhecimento de danos morais à demandante e afasto a configuração da obrigação de indenizar. Quanto ao pedido contraposto de condenação por litigância de má-fé, tenho que não assiste razão à demandada. Acerca da matéria, o e. Superior Tribunal de Justiça possui orientação no sentido de que: [...] a condenação por litigância de má-fé pressupõe a ocorrência de alguma das hipóteses previstas em lei (art. 17 do CPC) e configuradoras do dano processual. Não há de ser aplicada a multa processual se ausente a comprovação nos autos do inequívoco abuso e da conduta maliciosa da parte em prejuízo do normal trâmite do processo. (Resp 731197/SP - Teori Albino Zavascki. Pub. 06.06.2005) Sendo assim, considerando que a marcha processual teve seu trâmite regular, eis que o direito de peticionar constitui garantia constitucionalmente assegurada aos litigantes, entendo que, no caso, a demandante não agiu com má-fé, dolo ou intenção de prejudicar a parte contrária. Assim, não demonstrada prática de conduta dolosa ou lesiva à parte contrária, o mero exercício do direito de ação pela demandante não enseja litigância de má-fé. Por tais razões, deixo de aplicar a multa por litigância de má-fé, prevista no art. 81 do CPC, à demandante. Por todo o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, conforme artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela demandante em desfavor da demandada, afastando a obrigação de indenizar. Ademais, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto. Sem custas e honorários (artigos 54 e 55, da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Submeto o projeto de sentença para homologação da juíza de direito, consoante art. 40 da Lei 9.099/95. Viçosa, 14 de julho de 2025 REJANE MURATORI ZAPALA PIMENTEL Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5005769-22.2024.8.13.0713 AUTOR: EDILAINE APARECIDA SILVA CPF: 142.883.366-86 RÉU/RÉ: ACESSIMED CLINICA MEDICA E ODONTOLOGICA LTDA CPF: 33.077.235/0001-30 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Viçosa, 14 de julho de 2025 Rosangela Fatima de Freitas Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Andreia Da Silva x Banco Bmg S.A

ID: 300701355

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005769-05.2023.8.13.0245

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANDREIA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DOS SANTOS GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

THIAGO CARDOSO RAMOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, Vila Olga, Santa … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, Vila Olga, Santa Luzia - MG - CEP: 33030-510 PROCESSO Nº: 5005769-05.2023.8.13.0245 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cartão de Crédito, Indenização por Dano Material] AUTOR: ANDREIA DA SILVA CPF: 015.772.826-98 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 SENTENÇA I – RELATÓRIO: Trata-se de ação ordinária – contrato de reserva de margem – repetição de indébito e danos morais ajuizada por Andréia da Silva em face de Banco BMG S/A. A parte autora em síntese nega ter solicitado cartão de crédito do réu; afirma que já teria solicitado empréstimo consignado tradicional, mas teria sido induzida/ludibriada a contratar o cartão de crédito RMC. Pretende a declaração de inexistência do negócio jurídico, alterando a modalidade cartão de crédito RMC para empréstimo consignado, a repetição do indébito em dobro e a condenação em indenização por dano moral. Decisão ID 9784071432, deferiu a justiça gratuita a parte autora. O réu apresentou contestação no ID 9821558256, aduzindo a regularidade da contratação e utilização do cartão. Postulou a improcedência da ação. Intimada, a parte autora não apresentou impugnação ID 10046565108. Intimadas a especificação de provas, as partes pediram o julgamento antecipado da lide (ID 10330573975 e 10332055395). II – FUNDAMENTAÇÃO: O processo transcorreu em ordem, não havendo nulidades ou irregularidades. IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA A parte ré apresentou impugnação ao benefício de justiça gratuita deferido ao autor. Todavia, em análise à impugnação, verifico que a ré não trouxe aos autos elementos que desabonem o benefício anteriormente deferido. Sendo assim, REJEITO a impugnação à gratuidade de justiça apresentada pela parte ré. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A preliminar não merece prosperar, eis que a ausência de prova quanto aos fatos constitutivos do direito enseja, quando for o caso, a improcedência da ação. NO MÉRITO A lide posta em juízo se trata de relação de consumo, incidindo as normas protetivas do microssistema contemplado pela Lei n.º 8.078/1990. Inicialmente, registro que as teses relacionadas a procuração e comprovante de residência estam superadas, tendo em vista o comparecimento da autora em cartório ID 10245901429. Quanto aos fatos, verifica-se pelo documento do ID 9821561853 que as partes firmaram Termo de Adesão de cartão de crédito consignado e autorização de desconto em folha de pagamento. Assim, não se trata de contratação de empréstimo consignado, mas sim de cartão de crédito. Analisando o contrato firmado, vê-se que a parte autora obteve crédito (saque financiado – ID 9821516031) cujo pagamento se daria mediante quitação de descontos mensais. A parte autora, por sua vez, aduz ter ocorrido erro substancial, eis que sua pretensão era de contratação de empréstimo consignado. No entanto, as faturas encartadas pelo réu demonstram a utilização do cartão para compras em geral (IDs 9821491939 - Pág. 32; 33; 34; 38; 39) inclusive mediante pagamento parcelado. Nesse contexto, não é crível a alegação da parte autora de que não teve prévio esclarecimento sobre o negócio jurídico que estava contratando, eis que comprovadamente utilizou do cartão oriundo da contratação questionada. Em decorrência, não há como concluir pela existência de erro substancial na contratação apta a ensejar o reconhecimento da nulidade do negócio. Registro que com o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) Tema 73 (processo nº 1.0000.20.602263-4/001) fixou-se teses no sentido de que deve ser anulado o contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial, o que não é a hipótese dos autos. Eis a ementa do referido julgado: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE - QUESTÃO JÁ SUPERADA - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VALIDADE - ANULABILIDADE - DANO MORAL - QUANDO OCORRE - ERRO SUBSTANCIAL - QUANDO SE VERIFICA - CONSEQUÊNCIAS. - Há que se rejeitar a preliminar de inadmissibilidade do IRDR, suscitada na fase de julgamento do mérito do incidente, uma vez que tal questão já foi superada na fase de admissibilidade do incidente. - Deve ser anulado o contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial. - Se o consumidor pretendia, de fato, contratar um empréstimo consignado e, induzido a erro pelo banco, contratou o cartão de crédito consignado, em havendo pedido nesse sentido e em possuindo o consumidor margem consignável para suportar o empréstimo consignado, cabe converter o contrato em contrato de empréstimo consignado, ficando o banco obrigado a aplicar a taxa média, indicada pelo Banco Central, para contratações da espécie, na época em que firmada a avença. - Se o consumidor não possui mais margem consignável para suportar o empréstimo consignado, cabe converter, assim mesmo, o contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado, com aplicação da taxa de juros aplicada, à época da contratação, para empréstimos dessa natureza (que era o contrato visado pelo consumidor), prorrogando-se a dívida, que deverá respeitar a ordem cronológica dos empréstimos já assumidos, de modo a que, assim que houver margem consignável disponível, se passe então a cobrá-la. - Se a parte consumidora, que foi induzida a erro (questão fática a ser examinada em caso concreto), pede na ação apenas que seja substituída a taxa de juros do cartão de crédito consignado pela taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil para "as operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal consignado para trabalhadores do setor público", deve o pedido ser acolhido, mas somente em relação aos empréstimos obtidos por meio do cartão de crédito consignado. - Não se deve reduzir a taxa de juros para o pagamento das faturas referentes ao uso regular do cartão de crédito como tal, que consiste nas compras efetuadas à vista e de forma parcelada. - Examinado o caso concreto, se a prova dos autos indicar que a instituição financeira impingiu ao consumidor um contrato de cartão de crédito consignado ou se a referida instituição omitiu informações relevantes e induziu realmente o consumidor a erro, fica evidenciado o dano moral. - Para se reconhecer a ocorrência do erro substancial, não é pressuposto que a parte não tenha feito uso do cartão de crédito como tal, isto é, na função compras. - Examinado o caso concreto, se comprovada a ocorrência do erro substancial, não é legítima a contratação de cartão de crédito consignado. - Os valores descontados em conta bancária do consumidor, na hipótese de conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado, deverão ser compensados com o saldo devedor, quando este passar a ser pago, devendo sobre os valores de tais descontos incidir correção monetária desde a data de cada desconto e juros de mora desde a citação da parte ré na ação. - Na hipótese de rescisão do contrato de cartão de crédito consignado firmado pela parte sem sua conversão em empréstimo consignado, os valores descontados em conta bancária do consumidor deverão ser devolvidos pela instituição financeira, incidindo sobre tais valores correção monetária desde a data de cada desconto e juros de mora desde a citação da parte ré na ação, ao passo que o valor do capital emprestado deverá ser devolvido pelo consumidor, mas apenas com correção monetária desde o depósito em sua conta. V.V: - O erro substancial, quando da contratação do cartão de crédito consignado em detri (TJMG - IRDR - Cv 1.0000.20.602263-4/001, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira , 2ª Seção Cível, julgamento em 07/11/2022, publicação da súmula em 11/11/2022). Destarte, a utilização efetiva do cartão para compras em comércio evidencia que autora tinha plena ciência dos serviços por ele contratados. Em decorrência lógica, não há que se falar em reconhecimento de nulidade do cartão, conversão do contrato, repetição de indébito ou indenização por danos morais, revelando a improcedência dos pedidos iniciais. Nesse sentido, colaciono recente julgado do eg. TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - AUSÊNCIA DE PROVA DA OCORRÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - TEMA Nº 73 IRDR - TJMG - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.- Nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, não havendo nos autos prova suficiente dos fatos constitutivos do direito alegado pela parte autora na peça exordial, há de se manter a sentença que, acertadamente, julgou improcedentes os pedidos iniciais. - Sem prova da ocorrência do alegado erro substancial, não há que se falar em anulação do negócio jurídico por vício de consentimento. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.248107-1/001, Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/11/2023, publicação da súmula em 16/11/2023) III – DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor do valor da causa, em atenção ao disposto no artigo 85, § 2º, do CPC. Suspensa a exigibilidade ante a gratuidade a justiça deferida. Transitada em julgado, arquive-se. Intimem-se. Santa Luzia, data da assinatura eletrônica. GUSTAVO CESAR SANT ANA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005769-71.2023.4.03.6338

ID: 299415274

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005769-71.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ED CARLOS TOLENTINO ROCHA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALLAN MARCEL FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005769-71.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: ED CARLOS TOLEN… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005769-71.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: ED CARLOS TOLENTINO ROCHA Advogado do(a) AUTOR: ALLAN MARCEL FERREIRA DOS SANTOS - SP335770 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Por fim, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, por unanimidade, conforme julgamento realizado no dia 28/03/2025, DJE 03/04/2025, de forma que não houve alteração da tese fixada, sendo de rigor o julgamento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005769-71.2023.4.03.6338

ID: 299415287

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005769-71.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALLAN MARCEL FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005769-71.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: ED CARLOS TOLEN… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005769-71.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: ED CARLOS TOLENTINO ROCHA Advogado do(a) AUTOR: ALLAN MARCEL FERREIRA DOS SANTOS - SP335770 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Por fim, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, por unanimidade, conforme julgamento realizado no dia 28/03/2025, DJE 03/04/2025, de forma que não houve alteração da tese fixada, sendo de rigor o julgamento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005769-19.2024.4.04.7111

ID: 298418648

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - SANTA CRUZ DO SUL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005769-19.2024.4.04.7111

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ADEMAR BENTO TEIXEIRA DA ROSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MANUELA TERRA DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIA ANTONIA TERRA DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005769-19.2024.4.04.7111/RS AUTOR : ADEMAR BENTO TEIXEIRA DA ROSA ADVOGADO(A) : MANUELA TERRA DOS SANTOS (OAB RS136666) ADVOGADO(A) : MARIA ANTONIA TERRA D… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005769-19.2024.4.04.7111/RS AUTOR : ADEMAR BENTO TEIXEIRA DA ROSA ADVOGADO(A) : MANUELA TERRA DOS SANTOS (OAB RS136666) ADVOGADO(A) : MARIA ANTONIA TERRA DOS SANTOS (OAB RS130306) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Biondo, Flores & Vendruscolo Assessoria Juridica Sociedade Simples e outros x Cioato Incorporadora Ltda e outros

ID: 322144245

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005769-48.2019.8.21.0010

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BIONDO, FLORES & VENDRUSCOLO ASSESSORIA JURIDICA SOCIEDADE SIMPLES DANIEL SANTACATTERINA FLORES JOEL PAULO BIONDO

Polo Passivo:

CIOATO INCORPORADORA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AGATHA MARIA TONIETTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GABRIEL SANTOS ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO ADAMI GHIDINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DENIS RICIERI SCHMITZ ACCO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DENIS JORGE ACCO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELMAR MICHELON BORGHETTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUILHERME VENDRUSCOLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOEL PAULO BIONDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL SANTACATTERINA FLORES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GLECERIO CHAGAS SALCEDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005769-48.2019.8.21.0010/RS EXEQUENTE : JOEL PAULO BIONDO ADVOGADO(A) : DANIEL SANTACATTERINA FLORES (OAB RS064858) ADVOGADO(A) : JOEL PAULO BIONDO (OAB RS042946… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005769-48.2019.8.21.0010/RS EXEQUENTE : JOEL PAULO BIONDO ADVOGADO(A) : DANIEL SANTACATTERINA FLORES (OAB RS064858) ADVOGADO(A) : JOEL PAULO BIONDO (OAB RS042946) ADVOGADO(A) : GUILHERME VENDRUSCOLO (OAB RS070541) EXEQUENTE : DANIEL SANTACATTERINA FLORES ADVOGADO(A) : DANIEL SANTACATTERINA FLORES (OAB RS064858) ADVOGADO(A) : JOEL PAULO BIONDO (OAB RS042946) ADVOGADO(A) : GUILHERME VENDRUSCOLO (OAB RS070541) EXEQUENTE : BIONDO, FLORES & VENDRUSCOLO ASSESSORIA JURIDICA SOCIEDADE SIMPLES ADVOGADO(A) : DANIEL SANTACATTERINA FLORES (OAB RS064858) ADVOGADO(A) : JOEL PAULO BIONDO (OAB RS042946) ADVOGADO(A) : GUILHERME VENDRUSCOLO (OAB RS070541) EXECUTADO : CIOATO INCORPORADORA LTDA ADVOGADO(A) : GLECERIO CHAGAS SALCEDO (OAB RS041060) INTERESSADO : GUILHERME SPADETTO GIANNI ADVOGADO(A) : DENIS JORGE ACCO INTERESSADO : BRUNA BRESOLIN BREGOLIN GIANNI ADVOGADO(A) : DENIS RICIERI SCHMITZ ACCO ADVOGADO(A) : PEDRO ADAMI GHIDINI ADVOGADO(A) : DENIS JORGE ACCO DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc . Trata-se de execução de título extrajudicial em fase de pagamento após arrematação de imóvel em leilão judicial. Conforme se verifica dos autos, o Agravo de Instrumento nº 5057974-26.2025.8.21.7000, interposto pela executada contra a decisão que homologou o leilão, foi julgado improcedente por unanimidade (evento 457), restando superada a suspensão anteriormente determinada no evento 426. Passo à análise dos pedidos pendentes. 1. DOS CRÉDITOS HABILITADOS Compulsando os autos, verifico que foram habilitados os seguintes créditos a serem satisfeitos com o produto da arrematação (R$ 810.000,00): a) Exequentes: R$ 348.042,64 (trezentos e quarenta e oito mil, quarenta e dois reais e sessenta e quatro centavos), conforme cálculo atualizado no evento 463; b) Município de Caxias do Sul: R$ 16.933,10 (dezesseis mil, novecentos e trinta e três reais e dez centavos), referente a débitos de IPTU e Taxa de Coleta de Lixo (evento 391); c) Condomínio Residencial Vila da Colina: Despesas ordinárias: R$ 17.279,06 (dezessete mil, duzentos e setenta e nove reais e seis centavos), conforme evento 395; Despesas extraordinárias: R$ 20.860,32 (vinte mil, oitocentos e sessenta reais e trinta e dois centavos), conforme evento 461; d) Terceiros interessados ( Guilherme Spadetto Gianni e Bruna Bresolin Bregolin): R$ 159.973,55 (cento e cinquenta e nove mil, novecentos e setenta e três reais e cinquenta e cinco centavos), conforme evento 459. 2. DA ORDEM DE PREFERÊNCIA DOS CRÉDITOS Nos termos do art. 908 do CPC, havendo pluralidade de credores, o dinheiro será distribuído e entregue conforme a ordem das respectivas preferências. No caso dos autos, os créditos condominiais e tributários possuem natureza propter rem e, nos termos do art. 908, §1º do CPC, sub-rogam-se sobre o preço da arrematação. Quanto à ordem de preferência, o crédito condominial tem preferência sobre o hipotecário, conforme Súmula 478 do STJ. Já o crédito tributário, por força do art. 130, parágrafo único, do CTN, também se sub-roga no preço da arrematação. O crédito dos exequentes, por sua vez, possui natureza alimentar, conforme reconhecido nos autos, o que lhe confere preferência sobre os demais créditos, nos termos do art. 83, I, da Lei nº 11.101/2005, aplicável por analogia. Por fim, o crédito dos terceiros interessados, decorrente de penhora no rosto dos autos, deve ser satisfeito após os créditos preferenciais acima mencionados. 3. DAS DESPESAS CONDOMINIAIS EXTRAORDINÁRIAS No evento 461, o arrematante noticia a existência de despesas condominiais extraordinárias no valor de R$ 20.860,32, aprovadas em Assembleia Geral Extraordinária realizada em 21/01/2025, antes, portanto, da arrematação ocorrida em 06/02/2025. Considerando que tais despesas foram constituídas antes da arrematação, ainda que com vencimento posterior, devem ser consideradas como ônus que recaem sobre o bem, sub-rogando-se no preço da arrematação, nos termos do art. 908, §1º do CPC. Assim, reconheço a legitimidade do pedido formulado pelo arrematante no evento 461 e determino a reserva do valor de R$ 20.860,32 para pagamento das despesas condominiais extraordinárias, que somadas às despesas ordinárias já reconhecidas (R$ 17.279,06), totalizam R$ 38.139,38. 4. DISPOSITIVO Ante o exposto: DEFIRO a expedição de alvará em favor dos exequentes (BIONDO, FLORES & VENDRUSCOLO ASSESSORIA JURÍDICA SOCIEDADE SIMPLES, DANIEL SANTACATTERINA FLORES e JOEL PAULO BIONDO ) no valor de R$ 348.042,64 (trezentos e quarenta e oito mil, quarenta e dois reais e sessenta e quatro centavos), a ser transferido para a conta bancária indicada no evento 465 (Conta: 22650346-1, Agência: 0001, BANCO INTER (CÓDIGO 077), Titular: BIONDO, FLORES E VENDRUSCOLO ASSESSORIA JURÍDICA S/S (CNPJ: 17.447.266/0001-80), PIX: daniel@bfvadvogados.adv.br ); DEFIRO a expedição de alvará em favor do Município de Caxias do Sul no valor de R$ 16.933,10 (dezesseis mil, novecentos e trinta e três reais e dez centavos), a ser transferido para a conta bancária indicada no evento 417 (Conta: 04.0075980-8, Agência: 180, Banco Banrisul, Nome: Prefeitura municipal de Caxias do Sul, CNPJ: 88.830.609/0001-39); DEFIRO a expedição de alvará em favor do Condomínio Residencial Vila da Colina no valor total de R$ 38.139,38 (trinta e oito mil, cento e trinta e nove reais e trinta e oito centavos), referente às despesas condominiais ordinárias (R$ 17.279,06) e extraordinárias (R$ 20.860,32); DEFIRO a expedição de alvará em favor dos terceiros interessados ( GUILHERME SPADETTO GIANNI e BRUNA BRESOLIN BREGOLIN) no valor de R$ 159.973,55 (cento e cinquenta e nove mil, novecentos e setenta e três reais e cinquenta e cinco centavos), a ser transferido para a conta bancária indicada no evento 459 (Acco e Ghidini Sociedade de Advogados, CNPJ 26.495.789/0001-92, Banco BTG Pactual, Agência 0050, CC 525897-2); DETERMINO, após o pagamento das dívidas acima nominadas e após a preclusão desta decisão, que o saldo remanescente, no valor de R$ 246.911,33 (duzentos e quarenta e seis mil, novecentos e onze reais e trinta e três centavos), seja liberado em favor da executada CIOATO INCORPORADORA LTDA, mediante alvará a ser expedido após a indicação de conta bancária para transferência. INTIME-SE a administradora do Condomínio Residencial Vila da Colina (SOLUÇÃO SERVIÇOS PARA CONDOMÍNIOS LTDA., CNPJ nº 03.728.366/0001-70) para indicar conta bancária para transferência dos valores referentes às despesas condominiais. INTIME-SE a executada para indicar conta bancária para transferência do saldo remanescente. Após a expedição dos alvarás e comprovação das transferências, voltem conclusos para extinção do feito. Intimem-se. Diligências legais.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005866-06.2025.4.04.7104

ID: 308273836

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PASSO FUNDO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005866-06.2025.4.04.7104

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VALDINEIA BAUMGART

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL MATTANA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIELA MORAZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005866-06.2025.4.04.7104/RS AUTOR : VALDINEIA BAUMGART ADVOGADO(A) : RAFAEL MATTANA (OAB RS116037) ADVOGADO(A) : DANIELA MORAZ (OAB RS103697) ATO ORDINATÓR… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005866-06.2025.4.04.7104/RS AUTOR : VALDINEIA BAUMGART ADVOGADO(A) : RAFAEL MATTANA (OAB RS116037) ADVOGADO(A) : DANIELA MORAZ (OAB RS103697) ATO ORDINATÓRIO PERÍCIA DESIGNADA . Fica designada perícia médica com o(a) perito(a) indicado(a) na movimentação processual, em que constam a data, o horário e o local do ato a ser realizado . INTIMAÇÃO . Intime-se a parte autora, sendo que, ao(a) seu procurador(a), fica atribuída a responsabilidade de dar-lhe ciência da integralidade deste ato ordinatório. O INSS não será intimado da designação da perícia, pois demonstrou interesse em ser intimado apenas da juntada do laudo. ESPECIALIDADE . Não havendo peritos na especialidade indicada, a Central de Perícias realizará a nomeação de médico do trabalho ou especialista em perícias médicas ou clínico geral , nos termos do Provimento nº 171/2025 , da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região. IMPUGNAÇÃO À ESPECIALIDADE OU AO PROFISSIONAL NOMEADO . Eventual impugnação ao médico perito nomeado não será considerada após transcorrido o prazo de 5 dias contados da intimação do ato ordinatório que designar a perícia, ressalvadas as hipóteses de impedimento/suspeição, cujo prazo é de 15 dias. JUNTADA DE NOVOS ATESTADOS MÉDICOS . Caso a parte autora pretenda juntar atestados médicos antes da realização da perícia, deverá se utilizar do tipo de documento "ATESTADO MÉDICO", sem necessidade de apresentar petição por escrito. OBRIGATORIEDADE RELATIVA DE COMPARECIMENTO . Cientifique-se a parte autora de que: (a) nos termos do artigo 8º, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, deve comparecer no endereço constante da movimentação processual, obrigatoriamente munida de documento de identidade com foto, CTPS (se digital, apresentar impressa), atestados, laudos, receitas e exames (se houver), independentemente de intimação pessoal; (b) o não comparecimento à perícia agendada acarretará a extinção do processo sem resolução do mérito, independentemente de intimação para justificativa, por aplicação do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95; (c) será custeada pela assistência judiciária gratuita apenas uma perícia médica por processo, nos termos da Lei n° 13.876/2019, que dispõe sobre o pagamento dos honorários periciais com recursos advindos do Poder Executivo Federal. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS. - Em perícia OFTALMOLÓGICA deverá apresentar laudo de médico oftalmologista com a descrição da patologia e a quantificação de acuidade visual, exames clínicos ou de imagem e, em caso de internação, cópia de prontuários da entidade hospitalar. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. -Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a juntada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. AUSÊNCIA (IN)JUSTIFICADA. Considera-se justificada a ausência apenas no caso de apresentação prévia de atestado médico que demonstre a impossibilidade de comparecimento. Faculta-se à parte autora o reagendamento injustificado do ato desde que apresentado requerimento com 10 dias de antecedência da data originalmente designada para a perícia. ORIENTAÇÕES PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA . Para a realização do exame, a parte autora deverá observar as seguintes orientações: (a) apresentar-se sozinha para o exame, portando obrigatoriamente documento de identificação com foto , exceto se houver necessidade de acompanhamento para viabilizar a sua mobilidade; (b) chegar ao consultório no horário agendado, com 15 minutos de antecedência ; (c) atrasos não serão tolerados , pois implicam em prejuízo ao regular atendimento dos demais periciandos/pacientes daquele turno; (d) em caso de atraso do periciando, o perito não está obrigado a fazer "encaixes" na agenda , devendo a parte postular a redesignação da perícia para data futura, o que será devidamente avaliado ; (e) caso apresente sintomas de infecção respiratória (febre, coriza, tosse ou falta de ar), fica dispensada de comparecer à perícia, devendo juntar informação nos autos anteriormente ao ato. Neste caso, a perícia será redesignada, na medida da disponibilidade. LAUDO ELETRÔNICO - EPROC - NO CASO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. O(a) perito(a) deverá adotar o laudo médico pericial eletrônico padronizado disponível neste processo , construído pela Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região após amplo debate com a advocacia privada e a Autarquia Previdenciária. O formulário padrão é suficiente à produção da prova técnica, dispensando-se, em um primeiro momento, resposta a quesitos das partes. Caso ainda assim queiram apresentar quesitos ou indicar assistentes técnicos, deverão fazê-lo até a data da perícia, mediante a funcionalidade específica do eproc para tanto (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo) , de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL . Cumpre ao perito juntar o laudo pericial aos autos no prazo de 20 dias, a contar da perícia . Na hipótese de o laudo não ser entregue no prazo, manter-se-á contato com o(a) perito(a), solicitando informações sobre a razão da demora, certificando-se nos autos, com conclusão do processo para análise das providências cabíveis, dentre elas a possível destituição do encargo, sem pagamento de honorários. A ausência da parte à perícia deverá ser informada pelo perito utilizando a ferramenta "PETIÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO PERICIADO". HONORÁRIOS PERICIAIS . Nos termos da Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025, honorários periciais ajustados em R$ 362,00. Após o cumprimento integral do ato, os honorários serão objeto de requisição pelo sistema do Conselho da Justiça Federal ou de liberação de depósito judicial, conforme o caso. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL . Havendo impugnação ao laudo pericial ou formulação de quesitos complementares, não se tratando de evidente contradição ou omissão, o processo será devolvido ao juízo remetente para apreciação. TENTATIVA DE ACORDO . Havendo possibilidade de acordo, o INSS será intimado para oferecimento de eventual proposta. Havendo proposta de acordo, a parte autora será intimada para manifestação expressa - aceitação ou negativa de aceitação. Caso haja o decurso de prazo sem manifestação expressa, será designada audiência online com determinação de comparecimento obrigatório da parte autora, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. As providências contidas neste ato ordinatório são adotadas com fundamento (a) no CPC, art. 203, §4º, (b) na Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da 4ª Região, art. 221, e/ou (c) na orientação do juiz federal substituto coordenador do CEJUSCON e da Central de Perícias, podendo ser revistas pelo magistrado a requerimento das partes, conforme CPC, art. 203, §4º, parte final.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003538-06.2025.4.04.7104

ID: 277682607

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Passo Fundo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003538-06.2025.4.04.7104

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA JULIA E SILVA MACHADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO ANTONIO SCHURHAUS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003538-06.2025.4.04.7104/RS AUTOR : MARIA JULIA E SILVA MACHADO ADVOGADO(A) : BRUNO ANTONIO SCHURHAUS (OAB RS023700) DESPACHO/DECISÃO Da assistência judici… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003538-06.2025.4.04.7104/RS AUTOR : MARIA JULIA E SILVA MACHADO ADVOGADO(A) : BRUNO ANTONIO SCHURHAUS (OAB RS023700) DESPACHO/DECISÃO Da assistência judiciária gratuita Tendo em vista o pedido veiculado na petição inicial e a declaração de hipossuficiência anexada, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Anote-se o deferimento do benefício. Da avaliação social Para o escorreito deslinde da demanda, impõe-se a averiguação das condições sociais e econômicas que ensejaram o pleito do benefício de prestação continuada. O(A) assistente social, além dos eventuais questionamentos da parte autora, deverá responder aos quesitos do juízo e aos do INSS: Quesitos do juízo: (a) Qual a atividade laboral e renda mensal líquida auferida por cada integrante e pela família como um todo? (b) Algum membro do grupo familiar faz uso de medicação? Em caso positivo, indique-os, bem como informe o valor dos gastos mensais com os referidos remédios; (c) Qual o valor dos gastos mensais fixos da família com alimentação, água, energia elétrica, moradia, saúde, vestuário, higiene, transporte, lazer, etc.? (d) Quais as condições materiais nas quais vive a família da autora, especialmente em relação aos gastos enumerados no item anterior e a renda mensal líquida auferida, bem como a situação e estado de sua moradia, devendo anexar, para este propósito, levantamento fotográfico (casa de material ou alvenaria, condições dos móveis, quais eletrodomésticos que possuem)? Quesitos do INSS: 1. Qual a renda total da família, qual o nome completo e o CPF dos integrantes do núcleo familiar? 2. Quais os documentos utilizados para comprovar a renda sob análise? 3. Quantas pessoas convivem, diariamente, na mesma residência da parte autora? Informar: seus nomes, idades, atividade laboral, renda mensal de cada integrante e grau de parentesco. 4. Outras pessoas costumam passar a noite na casa? Caso a resposta seja afirmativa, informar com que freqüência e quais os seus rendimentos? 5. A parte autora desenvolveu atividades remuneradas ao longo de sua vida? Em caso positivo, quais foram as atividades? Por que o(a) autor(a) parou de exercê-las? 6. Que outros elementos foram considerados para a elaboração do laudo? 7. Outros esclarecimentos que o Sr. Perito judicial entender necessários. No prazo de quinze dias , deverá a parte autora ou confirmar se permanece residindo no mesmo endereço informado na autuação ou comprovar a alteração , a fim de que seja realizada a perícia: Rua Angelino Raphael Jacini, 205 - Vera Cruz - 99032170, Passo Fundo/RS (Residencial) . Cumpridas as determinações e precluso o prazo da parte autora para manifestação, expeça-se ato ordinatório para encaminhar o feito à CENTRAL DE PERÍCIAS responsável (conforme Provimento nº 97/2020, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região), com o objetivo de diligenciar todos os atos necessários à realização de perícia . Finalizadas as diligências concernentes à referida Central, deverão os autos voltar a esta 4ª Vara Federal. Da avaliação médica O deslinde do feito perpassa pela verificação da alegada deficiência , o que demanda análise especializada. À vista disso, cumpre destacar que a Lei nº 14.331/22 permitiu o custeio de apenas uma perícia médica por processo judicial , independentemente da concessão de AJG e apesar do disposto no artigo 54 da Lei 9.099/95. Assim, na hipótese de parecer médico contrário à sua pretensão, e deferido o requerimento para realização da segunda perícia, fica ciente a parte autora que i) a nova avaliação somente ocorrerá se proceder ao depósito dos honorários periciais respectivos em conta à disposição do Juízo antes do agendamento e que ii) tais valores somente serão devolvidos em caso de procedência da demanda. Assim sendo , a perícia será agendada com PEDIATRA . Entretanto , caso entenda ser necessária a avaliação por outro especialista, deverá apontar de maneira expressa , dentro do prazo de quinze dias , e em ordem de preferência, o ramo da medicina cuja moléstia considere preponderante à existência da alegada incapacidade. O exame pericial dentro destes parâmetros depende da comprovação da prévia análise administrativa (pretensão resistida) e da presença de profissionais cadastrados no rol de peritos da Subseção de origem . Na impossibilidade de produzir a prova com profissional especializado no âmbito de atuação da respectiva Central, a perícia será efetivada ou com médico generalista ou , havendo manifesta concordância da parte autora , com especialista disponível em cidade diversa de seu domicílio. Optando por esta última, fica ciente a parte que eventual despesa oriunda de deslocamento/transporte correrá por sua conta . É dever do procurador cientificar a parte autora a respeito do exame pericial e que, em caso de ausência não justificada imediatamente , o processo será extinto sem resolução de mérito . Deverá o perito, além de produzir o laudo eletrônico padronizado, responder aos seguintes quesitos: (a) O autor está devidamente identificado? (b) Faça o perito um relato sobre a história clínica atual e pregressa do autor. (c) O autor apresenta alguma doença ou deficiência, entendida como deficiente a pessoa com impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial , os quais, em interação com diversas barreiras, possam obstruir a sua inclusão social? Especifique. No caso de doença, indique o CID correspondente. (d) Essa doença ou deficiência impede sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, inclusive no âmbito profissional? Fundamente, apontando o grau do impedimento. (e) Esse impedimento é de natureza temporária ou permanente? Se de natureza temporária, o impedimento pode produzir (ou produziu) efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos? (f) Desde quando existe o impedimento? Se possível, afirmar a época com precisão, referindo data, mês, semestre ou ano. (g) Ainda que não seja possível precisar a época em que surgiu o impedimento, é possível afirmar, com base na experiência do perito, há quanto tempo aproximadamente tal impedimento existe? (h) Em se tratando de criança, informe o perito se a doença ou deficiência afeta a rotina familiar e se gera impacto financeiro à família. (i) O autor está capaz ou está incapaz para os atos da vida civil (ex.: assinar contratos, gerenciar recursos financeiros, etc.)? (j) Preste o perito outros esclarecimentos que entenda serem pertinentes para uma melhor elucidação da causa. Cumpridas as determinações e precluso o prazo da parte autora para manifestação, expeça-se ato ordinatório para encaminhar o feito à CENTRAL DE PERÍCIAS responsável (conforme Provimento nº 97/2020, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região), com o objetivo de diligenciar todos os atos necessários à realização de perícia . Finalizadas as diligências concernentes à referida Central, deverão os autos voltar a esta 4ª Vara Federal. Dos atos processuais O feito será remetido imediatamente à Central de Perícias responsável (Provimento nº 97/2020, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região). A citação do INSS ocorrerá após a apresentação do(s) laudo(s) judicial(is) , eventuais complementações e requisição dos honorários periciais, momento em que deverá contestar ou propôr acordo. Apresentada proposta de acordo ou contestação, intime-se a parte autora para manifestar-se e, após, façam-se os autos conclusos para sentença, seja para homologar a conciliação, seja para julgar o mérito da ação (se não for caso de prosseguir a instrução). Envolvendo a causa interesses de menor de idade ou incapaz, dê-se vista ao Ministério Público Federal.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003053-06.2025.4.04.7104

ID: 274424837

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PASSO FUNDO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003053-06.2025.4.04.7104

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IRINIZE NARDI CLAMER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003053-06.2025.4.04.7104/RS AUTOR : IRINIZE NARDI CLAMER ADVOGADO(A) : CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN (OAB SC036227) ATO ORDINATÓRIO PERÍCIA DESIGNADA . Fi… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003053-06.2025.4.04.7104/RS AUTOR : IRINIZE NARDI CLAMER ADVOGADO(A) : CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN (OAB SC036227) ATO ORDINATÓRIO PERÍCIA DESIGNADA . Fica designada perícia médica com o(a) perito(a) indicado(a) na movimentação processual, em que constam a data, o horário e o local do ato a ser realizado . INTIMAÇÃO . Intime-se a parte autora, sendo que, ao(a) seu procurador(a), fica atribuída a responsabilidade de dar-lhe ciência da integralidade deste ato ordinatório. O INSS não será intimado da designação da perícia, pois demonstrou interesse em ser intimado apenas da juntada do laudo. ESPECIALIDADE . Não havendo peritos na especialidade indicada, a Central de Perícias realizará a nomeação de médico do trabalho ou especialista em perícias médicas ou clínico geral , nos termos do Provimento nº 171/2025 , da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região. IMPUGNAÇÃO À ESPECIALIDADE OU AO PROFISSIONAL NOMEADO . Eventual impugnação ao médico perito nomeado não será considerada após transcorrido o prazo de 5 dias contados da intimação do ato ordinatório que designar a perícia, ressalvadas as hipóteses de impedimento/suspeição, cujo prazo é de 15 dias. JUNTADA DE NOVOS ATESTADOS MÉDICOS . Caso a parte autora pretenda juntar atestados médicos antes da realização da perícia, deverá se utilizar do tipo de documento "ATESTADO MÉDICO", sem necessidade de apresentar petição por escrito. OBRIGATORIEDADE RELATIVA DE COMPARECIMENTO . Cientifique-se a parte autora de que: (a) nos termos do artigo 8º, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, deve comparecer no endereço constante da movimentação processual, obrigatoriamente munida de documento de identidade com foto, CTPS (se digital, apresentar impressa), atestados, laudos, receitas e exames (se houver), independentemente de intimação pessoal; (b) o não comparecimento à perícia agendada acarretará a extinção do processo sem resolução do mérito, independentemente de intimação para justificativa, por aplicação do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95; (c) será custeada pela assistência judiciária gratuita apenas uma perícia médica por processo, nos termos da Lei n° 13.876/2019, que dispõe sobre o pagamento dos honorários periciais com recursos advindos do Poder Executivo Federal. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS. - Em perícia OFTALMOLÓGICA deverá apresentar laudo de médico oftalmologista com a descrição da patologia e a quantificação de acuidade visual, exames clínicos ou de imagem e, em caso de internação, cópia de prontuários da entidade hospitalar. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. -Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a juntada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. AUSÊNCIA (IN)JUSTIFICADA. Considera-se justificada a ausência apenas no caso de apresentação prévia de atestado médico que demonstre a impossibilidade de comparecimento. Faculta-se à parte autora o reagendamento injustificado do ato desde que apresentado requerimento com 10 dias de antecedência da data originalmente designada para a perícia. ORIENTAÇÕES PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA . Para a realização do exame, a parte autora deverá observar as seguintes orientações: (a) apresentar-se sozinha para o exame, portando obrigatoriamente documento de identificação com foto , exceto se houver necessidade de acompanhamento para viabilizar a sua mobilidade; (b) chegar ao consultório no horário agendado, com 15 minutos de antecedência ; (c) atrasos não serão tolerados , pois implicam em prejuízo ao regular atendimento dos demais periciandos/pacientes daquele turno; (d) em caso de atraso do periciando, o perito não está obrigado a fazer "encaixes" na agenda , devendo a parte postular a redesignação da perícia para data futura, o que será devidamente avaliado ; (e) caso apresente sintomas de infecção respiratória (febre, coriza, tosse ou falta de ar), fica dispensada de comparecer à perícia, devendo juntar informação nos autos anteriormente ao ato. Neste caso, a perícia será redesignada, na medida da disponibilidade. LAUDO ELETRÔNICO - EPROC - NO CASO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. O(a) perito(a) deverá adotar o laudo médico pericial eletrônico padronizado disponível neste processo , construído pela Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região após amplo debate com a advocacia privada e a Autarquia Previdenciária. O formulário padrão é suficiente à produção da prova técnica, dispensando-se, em um primeiro momento, resposta a quesitos das partes. Caso ainda assim queiram apresentar quesitos ou indicar assistentes técnicos, deverão fazê-lo no prazo de 15 dias, mediante a funcionalidade específica do eproc para tanto (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo). PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL . Cumpre ao perito juntar o laudo pericial aos autos no prazo de 20 dias, a contar da perícia . Na hipótese de o laudo não ser entregue no prazo, manter-se-á contato com o(a) perito(a), solicitando informações sobre a razão da demora, certificando-se nos autos, com conclusão do processo para análise das providências cabíveis, dentre elas a possível destituição do encargo, sem pagamento de honorários. A ausência da parte à perícia deverá ser informada pelo perito utilizando a ferramenta "PETIÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO PERICIADO". HONORÁRIOS PERICIAIS . Nos termos da Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025, honorários periciais ajustados em R$ 362,00. Após o cumprimento integral do ato, os honorários serão objeto de requisição pelo sistema do Conselho da Justiça Federal ou de liberação de depósito judicial, conforme o caso. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL . Havendo impugnação ao laudo pericial ou formulação de quesitos complementares, não se tratando de evidente contradição ou omissão, o processo será devolvido ao juízo remetente para apreciação. TENTATIVA DE ACORDO . Havendo possibilidade de acordo, o INSS será intimado para oferecimento de eventual proposta. Havendo proposta de acordo, a parte autora será intimada para manifestação expressa - aceitação ou negativa de aceitação. Caso haja o decurso de prazo sem manifestação expressa, será designada audiência online com determinação de comparecimento obrigatório da parte autora, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. As providências contidas neste ato ordinatório são adotadas com fundamento (a) no CPC, art. 203, §4º, (b) na Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da 4ª Região, art. 221, e/ou (c) na orientação do juiz federal substituto coordenador do CEJUSCON e da Central de Perícias, podendo ser revistas pelo magistrado a requerimento das partes, conforme CPC, art. 203, §4º, parte final.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 482 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes