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Norma Maria De Andrade x Associacao De Amparo Aos Aposentados E Pensionistas Do Brasil - Ampaben Brasil

ID: 312296155

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007816-14.2025.8.13.0525

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NORMA MARIA DE ANDRADE

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE AMPARO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - AMPABEN BRASIL

Intimação

Advogados:

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIANA RIBEIRO DORNELLES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residenc… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residencial Santa Rita, Pouso Alegre - MG - CEP: 37558-720 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5007816-14.2025.8.13.0525 AUTOR: NORMA MARIA DE ANDRADE CPF: 014.055.756-38 RÉU/RÉ: ASSOCIACAO DE AMPARO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - AMPABEN BRASIL CPF: 29.992.407/0001-24 Vistos... Dispensado o relatório, como autorizado pelo artigo 38 da Lei 9.099, de 26/09/95, eis o resumo dos fatos relevantes: Em síntese, alega a parte autora que, desde 07/2023 sofre descontos indevidos em seu benefício previdenciário, no valor total R$ 423,60 (quatrocentos e vinte e três reais e sessenta centavos), descrito como contribuição “CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA ABENPREV 0800 000 3751”. Afirma que foi surpreendida com os descontos mensais, pois nunca contratou qualquer produto da ré, tampouco autorizou o débito em seu benefício previdenciário. Em razão de tais fatos, requer: a) a repetição do indébito em dobro; b) tutela de urgência; c) a condenação da ré ao pagamento de compensação por danos morais, no valor de R$15.000,00 e, inversão do ônus da prova, declaração e nulidade de associação e concessão de justiça gratuita. A tutela foi deferida em ID 10445043220. A ré contestou, ID 10466900963, suscita em sede de preliminar a concessão de justiça gratuita. No mérito, diz que a parte autora se associou, conforme termo de filiação. Discorre acerca da filiação e litigância de má-fé. Por fim impugna os danos materiais, morais e repetição de indébito. A parte autora impugnou, ID 10469164803. A ré se manifestou em ID 10478174371. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. Fundamento e Decido. Passo a análise das preliminares. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA: A gratuidade da justiça será analisada por ocasião de eventual recurso das partes, desde que satisfatoriamente comprovada a alegada hipossuficiência econômica. Assim, por ora, deixa-se de apreciar concessão a Justiça gratuita requerida na inicial. Nesse ponto, convém lembrar que em sede de Juizado Especial, não há, em primeira instância, o pagamento de custas processuais iniciais (art. 55 da Lei nº 9.099/95). DA REVELIA: Deixo de apreciar a justificativa da ré uma vez que foi cancelada a audiência de conciliação e, instada a especificação de provas, não se manifestou. Mérito: Presentes os pressupostos processuais, as condições da ação e não havendo nulidades a sanar, passo ao exame do mérito. Após detida análise dos autos, verifico que a controvérsia cinge-se à existência de relação jurídica entre as partes e, consequentemente, a crise jurídica perpassa sob os efeitos de eventual indébito em dobro e reparação por danos morais. O caso dos autos deve ser analisado à luz das normas de consumo. A parte autor se diz vítima do mercado de consumo (art. 17, do CDC), sob o argumento de que apesar de não manter com a ré relação jurídica, suporta cobranças indevidas. Por outro lado, a atividade associativa da ré, ainda que sem fins lucrativos, é amparada pelo art. 3º, §2º, do CDC. Quanto ao ônus da prova, o art. 373, do CPC, previu a sua distribuição estática, ao imputar o encargo probatório que cada parte tem que observar no âmbito do processo posto, para não sofrer consequências negativas oriundas de eventual falta de provas. Determina o dispositivo citado que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC); ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC). A parte autora juntou aos autos comprovantes de recebimento de benefício do INSS, detalhando as cobranças das parcelas de R$35,30, ID 10441343465. Pois, bem. De início, cumpre esclarecer que a relação jurídica em questão se classifica como sendo de consumo, estando sob a égide das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor, e por se tratar de relação de consumo, é aplicável o art. 6º, VIII, do CDC, com a inversão do ônus da prova, motivada pela hipossuficiência da parte autora, materializada na fragilidade desta diante de grande financeira, que detém poderio técnico-financeiro, sendo nítida, pois, a posição de desigualdade em que se encontra o consumidor. In casu, verifico ainda que se enquadra nas disposições do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação havida entre as partes como de consumo, na modalidade de prestação de serviços, atraindo-se, assim, o artigo 14 do referido diploma legal. Reza verbum ad verbo, o artigo 14 do CDC: "Art 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Todavia, o § 3º, do mencionado artigo, estabelece que o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Conclui-se, pois, que na hipótese descrita no artigo 14, do CDC, a inversão do ônus da prova se opera a favor da parte consumidora. D` outro norte, a requerida citada e intimada, ocasião em que poderia ter demonstrado que os fatos ocorreram de outra forma ou ainda, que as cobranças eram devidas. Em que pese, informar em sua peça de contestação a juntada de termo de filiação, nota-se que não juntou o referido contrato aos autos, constam apenas documentos da ré, procuração, estatuto e ata de assembleia. Assim, tenho que à requerida caberia o ônus da prova, em trazer aos autos provas de que a parte autora tenha realmente se filiado e que seriam descontados valores mensais em seu benefício, entretanto, não se desincumbiu do seu ônus, não logrando êxito em demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, cabendo aqui a inversão do ônus da prova em desfavor da requerida, na forma do art. 6.º, inciso VIII, da Lei 8078/90, que por ser norma especial deve prevalecer sobre a regra geral do art. 373, inciso I, do CPC. Além disso, descontos de valores referente a pagamento de mensalidades de entidades de aposentados e pensionistas possui amparo nos arts. 654 e 655 da Instrução Normativa INSS nº 128/2022, sendo que o procedimento para celebração e operacionalização de tais descontos foi regulamentado pelo INSS através de Instrução, estabelecendo que referido desconto só pode ocorrer mediante autorização do titular do benefício, mediante formalização em termo/ficha de adesão, firmado e assinado com assinatura eletrônica avançada e biometria do beneficiário, o que não ocorreu no caso sub judice Portanto, procedente deve ser o pedido de restituição de valores e de declaração de inexistência de relação jurídica com a ré. Quanto ao pedido de restituição de valores, este é devido, inclusive em dobro, uma vez que comprovado a hipótese do art. 42, parágrafo único do CDC: Reza o art. 42, parágrafo único: “Art. 42 - Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único - O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” No mais, a privação do uso de determinada importância, subtraída da parcela de benefício do INSS, recebida mensalmente para o sustento da parte autora, gera ofensa a sua honra e viola seus direitos da personalidade, na medida em que a indisponibilidade do numerário reduz ainda mais suas condições de sobrevivência, não se classificando como mero aborrecimento. A conduta faltosa da ré enseja reparação por danos morais, em valor que assegure indenização suficiente e adequada à compensação da ofensa suportada pela vítima, devendo ser consideradas as peculiaridades do caso e a extensão dos prejuízos sofridos, desestimulando-se a prática reiterada da conduta lesiva pelos ofensores. Os danos morais causados, por seu turno, são manifestos. E nem se argumente que o problema não trouxe danos o autor, pois os transtornos causados com a verdadeira via crucis a que foi submetida para o reconhecimento de um direito seu, soam de curial conhecimento e gravidade, com inegáveis e presumidos abalos à imagem da consumidora. Assim é o entendimento do TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SOB A RUBRICA "CONTRIBUIÇÃO SINDICATO/COBAP" - AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO À CONFEDERAÇÃO - ATO ILÍCITO - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - IRRESIGNAÇÃO APENAS COM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM PENSÃO DO INSS - LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE - INDENIZAÇÃO - VALOR MANTIDO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA. 1 - Em se tratando de ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de débito dela decorrente, incumbe ao réu provar a existência da obrigação questionada pela parte autora, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC. 2 - Não se desincumbindo de seu ônus de provar a regularidade dos descontos incidentes sobre benefício previdenciário recebido pela parte autora, cabível a condenação da ré a reparar os danos morais decorrentes do ato ilícito praticado. 3 - O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se, também, para os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. 4 - Hipótese que não justifica a redução da verba indenizatória fixada na instância de origem, eis que observados tais critérios, incluindo as desejadas razoabilidade e proporcionalidade, de forma equitativa, na conformidade das circunstâncias e consoante precedentes do órgão julgador. Processo Apelação Cível 1.0000.24.371266-8/001 5000188-30.2024.8.13.0647 (1) – Relator(a) Des.(a) Claret de Moraes - Órgão Julgador / 10ª CÂMARA CÍVEL – Súmula NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO - Data de Julgamento 10/09/2024 - Data da publicação da súmula 16/09/2024. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA - DEPÓSITO EM CONTA DE TITULARIDADE DO CONSUMIDOR E DESCONTOS AUTOMÁTICOS DE VALORES EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO - DANO MORAL CARACTERIZADO - VALOR REPARATÓRIO - REDUÇÃO - INCABÍVEL - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Ausente a comprovação da relação jurídica que ensejou os descontos nos proventos de aposentadoria da parte autora, resta configurado um ilícito ensejador do dever de indenizar o consumidor, vulnerável e hipossuficiente, pelos danos que sofreu em razão da dilapidação de sua parca renda como aposentada do INSS. Nos termos do art. 186, do Código Civil de 2002, somente haverá responsabilidade civil subjetiva se houver a culpa, dano e nexo de causalidade. O ônus da prova tem equivalência bipolar, conforme previsto no art. 373, do CPC/2015, sendo incumbência do autor, no que concerne ao fato constitutivo do seu direito, e do réu, no tocante à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Para a quantificação do dano moral, a jurisprudência orienta e concede parâmetros para a fixação da correspondente compensação. Neste diapasão, fixou o c. Superior Tribunal de Justiça as diretrizes à aplicação da compensação por dano imaterial, orientando que esta deve ser determinada segundo o critério da razoabilidade e do não enriquecimento despropositado. Processo Apelação Cível 1.0000.23.063500-5/002 5008749-09.2023.8.13.0702 (1) – Relator(a) Des.(a) Baeta Neves - Órgão Julgador / 17ª CÂMARA CÍVEL – Súmula DERAM PROVIMENTO AO RECURSO - Data de Julgamento 18/09/2024 - Data da publicação da súmula 19/09/2024. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO MENSAL À ASSOCIAÇÃO RÉ - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO - VALOR - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - CABIMENTO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DO PRIMEIRO DESCONTO INDEVIDO. - Se a parte ré não faz prova de que a parte autora é sua associada, há que se julgar procedente o pedido inicial de declaração de inexistência de relação jurídica, com a condenação da associação a devolver o que descontou indevidamente. - Diante da ausência de comprovação da efetiva relação jurídica entre as partes, o desconto procedido na folha de pagamento da parte autora se mostra indevido. - O simples desconto indevido constitui fato bastante para que reste configurado um dano moral passível de ressarcimento. - No arbitramento do valor da indenização por dano moral, devem ser levadas em consideração a reprovabilidade da conduta ilícita e a gravidade do dano impingido, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, cuidando-se para que ele não propicie o enriquecimento imotivado do recebedor, bem como não seja irrisório a ponto de se afastar do caráter pedagógico inerente à medida. - Em caso de desconto indevido em benefício previdenciário, deve a indenização por dano moral ser fixada em montante equivalente a 15 (quinze) salários mínimos, sendo incabível a redução do valor arbitrado na sentença recorrida quanto inferior a esta quantia. - Deve se dar em dobro a devolução dos valores indevidamente descontados com base em contrato não firmado pelo segurado do INSS, devido à evidente má-fé da parte ré ao proceder a descontos flagrantemente ilícitos no benefício previdenciário da parte autora. - Os juros de mora, no que se refere à devolução dos valores indevidamente descontados no benefício previdenciário da parte autora, e em relação à indenização por dano moral, devem ser contados a partir do primeiro desconto indevido. - Por integrarem os denominados pedidos implícitos e constituírem matéria de ordem pública, a correção monetária e os juros incidentes sobre o quantum condenatório, bem como os critérios de sua aplicação, dentre os quais o seu termo inicial, submetem-se à modificação de ofício, sem que tal medida configure julgamento "extra petita", "ultra petita" ou "reformatio in pejus". Processo Apelação Cível 1.0000.24.150270-7/001 5005838-56.2023.8.13.0271 (1) – Relator(a) Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira - Órgão Julgador / Câmara Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL – Súmula NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO Data de Julgamento – 26/06/2024 - Data da publicação da súmula 27/06/2024. Assim, com vistas à reparação do dano sofrido pela ofendida e ante o caráter punitivo, preventivo e compensatório dirigido a ofensora e pautada na qualidade das partes, grau de culpabilidade, extensão dos danos causados, fixo a indenização em R$5.000,00 (cinco mil reais). Em relação a litigância de má-fé, afasto o pedido de condenação em litigância de má-fé, pois ausentes as hipóteses do art. 80 do CPC. Portanto, parcialmente procedentes são os pedidos iniciais. Ante o exposto: JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos contidos na inicial em desfavor de ASSOCIACAO DE AMPARO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - AMPABEN BRASIL, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) – Declarar a inexigibilidade do débito e nulidade e suposto contrato, objeto dos autos e transformar a tutela de urgência de ID 10445043220 em definitiva; b) – Condenar a ré a pagar para a autora o valor das parcelas já descontadas em seu benefício previdenciário R$ 423,60 quatrocentos e vinte e três reais e sessenta centavos), bem como as parcelas eventualmente descontadas durante o transcurso da lide, em dobro, a verba em questão deverá ser atualizada monetariamente de acordo com o IPCA, a contar ao ajuizamento da ação (art. 1°, §2°, da Lei n° 6.899, de 1981) e acrescida de juros de mora, pela Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, devidos desde a data da citação, nos termos do art. 405 do CC., e; e; c) – No pagamento de indenização por danos morais na importância de R$5.000,00 (cinco mil reais), que deverá ser atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ combinada com o parágrafo único do art. 389 do Código Civil), com acréscimo de juros de mora, desde a citação, baseados na SELIC (art. 405 e 406, parágrafo 1º do C.C, alterado pela Lei n.º 14.905/2024). Em caso de embargos de declaração, dê-se vista à parte contrária para, somente então, remeter os autos conclusos para análise. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, independente de nova conclusão, e remetam-se os autos à e. Turma Recursal, com as nossas homenagens e mediante cumprimento das diligências de praxe. Ficam as partes advertidas que nos termos do art. 1.026 e seus parágrafos quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa e que na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Em atendimento às disposições contidas no Provimento 355/2018, ficam as partes interessadas intimadas de que todos os documentos digitalizados e juntados aos autos serão mantidos na Secretaria deste Juízo, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, ficando desde já autorizado que sejam descartados, caso não haja, no prazo supra, manifestação de interesse por qualquer das partes em manter a sua guarda, salvo determinação contrária desta Magistrada. Pouso Alegre, 27 de junho de 2025 JUSSARA GLORIA URBANO Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5007816-14.2025.8.13.0525 AUTOR: NORMA MARIA DE ANDRADE CPF: 014.055.756-38 RÉU/RÉ: ASSOCIACAO DE AMPARO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - AMPABEN BRASIL CPF: 29.992.407/0001-24 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Pouso Alegre, 27 de junho de 2025 ADRIANE APARECIDA DE BESSA ROSA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5021621-68.2024.8.13.0525

ID: 280768658

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021621-68.2024.8.13.0525

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDDAP ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, nº 245, Bairro Residencial Santa Rita, CEP 37558-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, nº 245, Bairro Residencial Santa Rita, CEP 37558-720, Pouso Alegre Número do processo: 5021621-68.2024.8.13.0525 Classe: Polo Ativo: ANTONIO CARLOS FURQUIM AUTOR SEM ADVOGADO(S) Polo Passivo: ANDDAP ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS ADVOGADO DO RÉU/RÉ: THAMIRES DE ARAUJO LIMA, OAB nº SP347922 PROJETO DE SENTENÇA. Vistos... Dispensado o relatório, como autorizado pelo artigo 38 da Lei 9.099, de 26/09/95, eis o resumo dos fatos relevantes: Em síntese, alega a parte autora que sofre descontos indevidos em seu benefício previdenciário, no valor mensal de R$77,80 (trinta e cinco reais e trinta centavos) que totalizam R$155,72, descrito como contribuição " CONTRIB. ANDDAP 0800 202 0181”. Afirma que foi surpreendida com os descontos mensais, pois nunca contratou qualquer produto da ré, tampouco autorizou o débito em seu benefício previdenciário. Descreve que não conseguiu o cancelamento dos descontos e restituição dos valores. Em razão de tais fatos, pede: a) a repetição do indébito, correspondente a soma valores descontados em seu benefício; b) a condenação da ré ao pagamento de compensação por danos morais, no valor de R$1.000,00 (mil reais) e concessão de justiça gratuita e declaração de inexistência de vínculo associativo. A ré apresentou contestação, ID 10406302150, oportunidade em que afirmou que cancelou a filiação do autor, tão logo recebeu a carta de citação. Alega preliminares de indeferimento da petição inicial por ausência de documento indispensável à propositura da ação, ausência de interesse de agir, impugnou a concessão de justiça gratuita. No mérito, alega inaplicabilidade do CDC e impossibilidade de inversão do ônus da prova, afirma que o autor decidiu se associar à entidade para aproveitar os benefícios oferecidos, autorizando o desconto mensal em seu benefício para o pagamento da mensalidade correspondente, sendo formalizado por meio de assinatura eletrônica. Aduz que o autor teve acesso aos benefícios durante todo o período de contratação, não havendo razão para o ajuizamento desta ação. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. A audiência inicial não obteve êxito, ID 10427142320. Impugnação, ID 10430740048. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. Fundamento e Decido. O processo se encontra regular, não havendo nenhuma nulidade a ser sanada, tendo sido observadas as garantias constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, estando apto ao julgamento. Passo a análise das preliminares. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO Aduziu a requerida a inépcia da exordial, ao fundamento de que não há documentação nos autos que comprove os descontos reclamados e sua origem. Em que pesem as razões da contestante, observo que não consta no feito nenhum dos vícios indicados no art. 330, §1º do CPC. Ademais, fora sim juntado histórico de crédito, onde demonstra o efetivo desconto da parcela reclamada, consoante ID 10337378679 e reclamação ao órgão de proteção do consumidor, ID 10337384625. Assim, rejeito esta preliminar. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR Verifico nos autos a necessidade, tendo em vista a existência de litígio aos autos, e a adequação do provimento postulado, na medida em que a tutela jurisdicional se mostra apta para solução da demanda. Saliente-se que não se faz necessário o esgotamento das vias administrativas para o ajuizamento de ação judicial, sob pena de ferir o princípio do livre acesso à justiça. Assim, rejeito esta preliminar de ausência de interesse de agir. IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA . Em ID 10337378679, verifica-se a hipossuficiência da parte autora, assim sendo, não acolho a impugnação e, defiro a concessão da benesse de justiça gratuita. Mérito: Após detida análise dos autos, verifico que a controvérsia cinge-se à existência de relação jurídica entre as partes e, consequentemente, a crise jurídica perpassa sob os efeitos de eventual indébito em dobro e reparação por danos morais. O caso dos autos deve ser analisado à luz das normas de consumo. A parte autor se diz vítima do mercado de consumo (art. 17, do CDC), sob o argumento de que apesar de não manter com a ré relação jurídica, suporta cobranças indevidas. Por outro lado, a atividade associativa da ré, ainda que sem fins lucrativos, é amparada pelo art. 3º, §2º, do CDC. Quanto ao ônus da prova, o art. 373, do CPC, previu a sua distribuição estática, ao imputar o encargo probatório que cada parte tem que observar no âmbito do processo posto, para não sofrer consequências negativas oriundas de eventual falta de provas. Determina o dispositivo citado que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC); ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC). A parte autora juntou aos autos comprovantes de recebimento de benefício do INSS, detalhando as cobranças das parcelas de R$77,86- ID 10337378679). Lado outro, na peça defensiva, verifica-se que a parte ré defendeu a regularidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora, aduzindo que se filiou voluntariamente à associação. O réu juntou aos autos termo de adesão/filiação datado de 23/6/2024, supostamente assinado pela parte autora, onde consta valor da mensalidade correspondente a 2,5% do benefício previdenciário da parte autora, a partir de 1.7.2024 (ID 10406320185). Razão assiste a requerente. A parte ré não esclareceu como se deu a filiação. Não informou se a adesão foi realizada pessoalmente, em escritório da associação, por representante dela ou por meio eletrônico (e-mail, ligação telefônica ou plataforma). Esta informação seria de primordial importância para robustecer o teor do documento apresentado, ainda mais quando ele sofre uma impugnação visceral no que tange à sua veracidade. Porém, não houve qualquer menção acerca da forma pela qual se deu a filiação, ressalte-se, a uma associação estabelecida em São Paulo/SP, mesmo considerando ter ela abrangência nacional. Resta evidente a que a parte autora não se filiou de forma voluntaria ao termo de filiação apresentado. Nesse sentido, deveria a requerida comprovar sua autenticidade, nos termos dos arts. 428, I e 429, II do CPC, o que não ocorreu Além disso, somado as questões supramencionadas, há um elemento importantíssimo no documento que o macula, a simples alegação que possuí documentação da autora juntada com o termo de contratação, não demonstra a validade do negócio entabulado, incumbia a ré juntar ao caderno processual: informar como foi realizada a cópia digitalizada do documento de identidade apresentado; se foi digitalizado por representante da associação ou enviada pela parte autora, entre outras questões. As respostas a estas dúvidas tornariam a tese defensiva robusta. Ademais, descontos de valores referente a pagamento de mensalidades de entidades de aposentados e pensionistas possui amparo nos arts. 654 e 655 da Instrução Normativa INSS nº 128/2022, sendo que o procedimento para celebração e operacionalização de tais descontos foi recentemente regulamentado pelo INSS através de Instrução, estabelecendo que referido desconto só pode ocorrer mediante autorização do titular do benefício, mediante formalização em termo/ficha de adesão, firmado e assinado com assinatura eletrônica avançada e biometria do beneficiário, o que não ocorreu no caso sub judice. Contudo, nada fez o requerido nesse sentido, pugnando tão somente pelo julgamento do feito, sem mais provas a produzir. Ante a clara abusividade da conduta da ré, é evidente que os descontos efetuados no benefício previdenciário do autor foram indevidos, tendo em vista que não há comprovação da relação jurídica, ônus que incumbia a requerida (art. 373, inc. II, CPC). Oportuno mencionar, os negócios jurídicos pactuados com consumidor, via telefone, e-mail e outros, com esclarecimentos insuficientes, viola o direito de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor. Quanto ao pedido de restituição de valores, este é devido, de forma simples, uma vez que o pedido descrito na exordial não faz menção a restituição em dobro, assim, houve inovação na peça de impugnação. No mais, a privação do uso de determinada importância, subtraída da parcela de benefício do INSS, recebida mensalmente para o sustento da parte autora, gera ofensa a sua honra e viola seus direitos da personalidade, na medida em que a indisponibilidade do numerário reduz ainda mais suas condições de sobrevivência, não se classificando como mero aborrecimento. A conduta faltosa da ré enseja reparação por danos morais, em valor que assegure indenização suficiente e adequada à compensação da ofensa suportada pela vítima, devendo ser consideradas as peculiaridades do caso e a extensão dos prejuízos sofridos, desestimulando-se a prática reiterada da conduta lesiva pelos ofensores. Os danos morais causados, por seu turno, são manifestos. E nem se argumente que o problema não trouxe danos ao requerente, pois os transtornos causados com a verdadeira via crucis a que foi submetido para o reconhecimento de um direito seu, soam de curial conhecimento e gravidade, com inegáveis e presumidos abalos à imagem da consumidora. Assim é o entendimento do TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SOB A RUBRICA "CONTRIBUIÇÃO SINDICATO/COBAP" - AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO À CONFEDERAÇÃO - ATO ILÍCITO - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - IRRESIGNAÇÃO APENAS COM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM PENSÃO DO INSS - LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE - INDENIZAÇÃO - VALOR MANTIDO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA. 1 - Em se tratando de ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de débito dela decorrente, incumbe ao réu provar a existência da obrigação questionada pela parte autora, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC. 2 - Não se desincumbindo de seu ônus de provar a regularidade dos descontos incidentes sobre benefício previdenciário recebido pela parte autora, cabível a condenação da ré a reparar os danos morais decorrentes do ato ilícito praticado. 3 - O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se, também, para os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. 4 - Hipótese que não justifica a redução da verba indenizatória fixada na instância de origem, eis que observados tais critérios, incluindo as desejadas razoabilidade e proporcionalidade, de forma equitativa, na conformidade das circunstâncias e consoante precedentes do órgão julgador. Processo Apelação Cível 1.0000.24.371266-8/001 5000188-30.2024.8.13.0647 (1) – Relator(a) Des.(a) Claret de Moraes - Órgão Julgador / 10ª CÂMARA CÍVEL – Súmula NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO - Data de Julgamento 10/09/2024 - Data da publicação da súmula 16/09/2024. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA - DEPÓSITO EM CONTA DE TITULARIDADE DO CONSUMIDOR E DESCONTOS AUTOMÁTICOS DE VALORES EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO - DANO MORAL CARACTERIZADO - VALOR REPARATÓRIO - REDUÇÃO - INCABÍVEL - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Ausente a comprovação da relação jurídica que ensejou os descontos nos proventos de aposentadoria da parte autora, resta configurado um ilícito ensejador do dever de indenizar o consumidor, vulnerável e hipossuficiente, pelos danos que sofreu em razão da dilapidação de sua parca renda como aposentada do INSS. Nos termos do art. 186, do Código Civil de 2002, somente haverá responsabilidade civil subjetiva se houver a culpa, dano e nexo de causalidade. O ônus da prova tem equivalência bipolar, conforme previsto no art. 373, do CPC/2015, sendo incumbência do autor, no que concerne ao fato constitutivo do seu direito, e do réu, no tocante à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Para a quantificação do dano moral, a jurisprudência orienta e concede parâmetros para a fixação da correspondente compensação. Neste diapasão, fixou o c. Superior Tribunal de Justiça as diretrizes à aplicação da compensação por dano imaterial, orientando que esta deve ser determinada segundo o critério da razoabilidade e do não enriquecimento despropositado. Processo Apelação Cível 1.0000.23.063500-5/002 5008749-09.2023.8.13.0702 (1) – Relator(a) Des.(a) Baeta Neves - Órgão Julgador / 17ª CÂMARA CÍVEL – Súmula DERAM PROVIMENTO AO RECURSO - Data de Julgamento 18/09/2024 - Data da publicação da súmula 19/09/2024. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO MENSAL À ASSOCIAÇÃO RÉ - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO - VALOR - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - CABIMENTO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DO PRIMEIRO DESCONTO INDEVIDO. - Se a parte ré não faz prova de que a parte autora é sua associada, há que se julgar procedente o pedido inicial de declaração de inexistência de relação jurídica, com a condenação da associação a devolver o que descontou indevidamente. - Diante da ausência de comprovação da efetiva relação jurídica entre as partes, o desconto procedido na folha de pagamento da parte autora se mostra indevido. - O simples desconto indevido constitui fato bastante para que reste configurado um dano moral passível de ressarcimento. - No arbitramento do valor da indenização por dano moral, devem ser levadas em consideração a reprovabilidade da conduta ilícita e a gravidade do dano impingido, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, cuidando-se para que ele não propicie o enriquecimento imotivado do recebedor, bem como não seja irrisório a ponto de se afastar do caráter pedagógico inerente à medida. - Em caso de desconto indevido em benefício previdenciário, deve a indenização por dano moral ser fixada em montante equivalente a 15 (quinze) salários mínimos, sendo incabível a redução do valor arbitrado na sentença recorrida quanto inferior a esta quantia. - Deve se dar em dobro a devolução dos valores indevidamente descontados com base em contrato não firmado pelo segurado do INSS, devido à evidente má-fé da parte ré ao proceder a descontos flagrantemente ilícitos no benefício previdenciário da parte autora. - Os juros de mora, no que se refere à devolução dos valores indevidamente descontados no benefício previdenciário da parte autora, e em relação à indenização por dano moral, devem ser contados a partir do primeiro desconto indevido. - Por integrarem os denominados pedidos implícitos e constituírem matéria de ordem pública, a correção monetária e os juros incidentes sobre o quantum condenatório, bem como os critérios de sua aplicação, dentre os quais o seu termo inicial, submetem-se à modificação de ofício, sem que tal medida configure julgamento "extra petita", "ultra petita" ou "reformatio in pejus". Processo Apelação Cível 1.0000.24.150270-7/001 5005838-56.2023.8.13.0271 (1) – Relator(a) Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira - Órgão Julgador / Câmara Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL – Súmula NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO Data de Julgamento – 26/06/2024 - Data da publicação da súmula 27/06/2024. Assim, com vistas à reparação do dano sofrido pela ofendida e ante o caráter punitivo, preventivo e compensatório dirigido a ofensora e pautada na qualidade das partes, grau de culpabilidade, extensão dos danos causados, fixo a indenização em R$1.000,00 (mil reais). Deixo de aplicar condenação por litigância de má-fé, não configurada qualquer das hipóteses previstas nos incisos do art. 80 do CPC. Portanto, procedentes em parte são os pedidos iniciais. Ante o exposto: JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos contidos na inicial em desfavor do ANDDAP ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Declarar a inexigibilidade do débito e nulidade e suposto contrato, objeto dos autos, ID 10406320185; b) – Condenar a ré a pagar para a autora o valor das parcelas já descontadas em seu benefício previdenciário, conforme documento, ID 10337378679, no valor de R$155,72, de forma simples, bem como as parcelas eventualmente descontadas durante o transcurso da lide, desde que devidamente comprovadas, A verba em questão deverá ser atualizada monetariamente de acordo com o IPCA, a contar ao ajuizamento da ação (art. 1°, §2°, da Lei n° 6.899, de 1981) e acrescida de juros de mora, pela Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil), devidos desde a data da citação, nos termos do art. 405 do CC. c) – No pagamento de indenização por danos morais na importância de R$1.000,00 (mil reais), que deverá ser atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ combinada com o parágrafo único do art. 389 do Código Civil), com acréscimo de juros de mora, desde a citação, baseados na SELIC (art. 405 e 406, parágrafo 1º do C.C, alterado pela Lei n.º 14.905/2024). Defiro a gratuidade judiciária a parte Autora, nos termos da fundamentação. Em caso de embargos de declaração, dê-se vista à parte contrária para, somente então, remeter os autos conclusos para análise. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, independente de nova conclusão, e remetam-se os autos à e. Turma Recursal, com as nossas homenagens e mediante cumprimento das diligências de praxe. Ficam as partes advertidas que nos termos do art. 1.026 e seus parágrafos quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa e que na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Em atendimento às disposições contidas no Provimento 355/2018, ficam as partes interessadas intimadas de que todos os documentos digitalizados e juntados aos autos serão mantidos na Secretaria deste Juízo, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, ficando desde já autorizado que sejam descartados, caso não haja, no prazo supra, manifestação de interesse por qualquer das partes em manter a sua guarda, salvo determinação contrária desta Magistrada. Pouso Alegre, 23 de maio de 2025 JUSSARA GLORIA URBANO Juíza Leiga Número do processo: 5021621-68.2024.8.13.0525 Classe: Polo Ativo: ANTONIO CARLOS FURQUIM AUTOR SEM ADVOGADO(S) Polo Passivo: ANDDAP ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS ADVOGADO DO RÉU/RÉ: THAMIRES DE ARAUJO LIMA, OAB nº SP347922 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Pouso Alegre, 23 de maio de 2025 ADRIANE APARECIDA DE BESSA ROSA Juíza de Direito

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Processo nº 5007920-06.2025.8.13.0525

ID: 324272571

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007920-06.2025.8.13.0525

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

FABRICIO MOREIRA MENEZES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, nº 245, Bairro Residencial Santa Rita, CEP 37558-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, nº 245, Bairro Residencial Santa Rita, CEP 37558-720, Pouso Alegre Número do processo: 5007920-06.2025.8.13.0525 Classe: Polo Ativo: BELINDO MOSCA NETO ADVOGADO DO AUTOR: DPMG Defensoria Pública Polo Passivo: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS ADVOGADO DO RÉU/RÉ: FABRICIO MOREIRA MENEZES, OAB nº SE14828 PROJETO DE SENTENÇA. Vistos... Dispensado o relatório, como autorizado pelo artigo 38 da Lei 9.099, de 26/09/95, eis o resumo dos fatos relevantes: Em síntese, alega a parte autora que, desde março até dezembro sofre descontos indevidos em seu benefício previdenciário, totalizando o valor de R$ 615,81 (seiscentos e quinze reais e oitenta e um centavos), descrito como contribuição “CONTRIB. APDAP PREV 0800 251 2844”. Afirma que foi surpreendida com os descontos mensais, pois nunca contratou qualquer produto da ré, tampouco autorizou o débito em seu benefício previdenciário. Em razão de tais fatos, pede: a) a repetição do indébito em dobro; b) a condenação da ré ao pagamento de compensação por danos morais, no valor de R$10.000,00 (dez reais) c) inversão do ônus da prova. A ré contestou, ID 10485182726, pugnou pela concessão de justiça gratuita, no mérito informa que o termo de filiação foi devidamente formalizado, resta claro a boa-fé e legalidade da afiliação. Solicita a aplicação de litigância de má-fé; impugna os danos morais e materiais. Informa que não compareceu a audiência de conciliação justificando pela força maior. Foi realizado a audiência de conciliação, ID 10485981775. Impugnação, ID 10487279351. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. Fundamento e Decido. Passo a análise das preliminares. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA A PARTE RÉ: Sob a análise dos autos, a ré é pessoa jurídica e não comprovou nos autos a existência de dificuldade financeira, pois ausente qualquer documento contábil. Assim, afasto o pedido de justiça gratuita. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA A PARTE REQUERENTE: Defiro o pedido de Justiça gratuita à parte autora, tendo em vista que está sendo assistida pela Defensoria Pública, sabe-se que existe a minuciosa triagem e investigação socioeconômica sobre a pessoa que pretende ingressar em juízo pelo órgão, para que somente os realmente necessitados usufruam desse serviço. Mérito: Presentes os pressupostos processuais, as condições da ação e não havendo nulidades a sanar, passo ao exame do mérito. Após detida análise dos autos, verifico que a controvérsia cinge-se à existência de relação jurídica entre as partes e, consequentemente, a crise jurídica perpassa sob os efeitos de eventual indébito em dobro e reparação por danos morais. O caso dos autos deve ser analisado à luz das normas de consumo. A parte autor se diz vítima do mercado de consumo (art. 17, do CDC), sob o argumento de que apesar de não manter com a ré relação jurídica, suporta cobranças indevidas. Por outro lado, a atividade associativa da ré, ainda que sem fins lucrativos, é amparada pelo art. 3º, §2º, do CDC. Quanto ao ônus da prova, o art. 373, do CPC, previu a sua distribuição estática, ao imputar o encargo probatório que cada parte tem que observar no âmbito do processo posto, para não sofrer consequências negativas oriundas de eventual falta de provas. Determina o dispositivo citado que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC); ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC). A parte autora juntou aos autos comprovantes de recebimento de benefício do INSS, ID 10442734615, detalhando as cobranças das parcelas de R$30,36, que se iniciaram na competência de setembro de 2023, no total R$ 615,81 (seiscentos e quinze reais e oitenta e um centavos). De início, cumpre esclarecer que a relação jurídica em questão se classifica como sendo de consumo, estando sob a égide das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor, e por se tratar de relação de consumo, é aplicável o art. 6º, VIII, do CDC, com a inversão do ônus da prova, motivada pela hipossuficiência da parte autora, materializada na fragilidade desta diante de grande financeira, que detém poderio técnico-financeiro, sendo nítida, pois, a posição de desigualdade em que se encontra o consumidor. In casu, verifico ainda que se enquadra nas disposições do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação havida entre as partes como de consumo, na modalidade de prestação de serviços, atraindo-se, assim, o artigo 14 do referido diploma legal. Reza verbum ad verbo, o artigo 14 do CDC: "Art 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Todavia, o § 3º, do mencionado artigo, estabelece que o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Conclui-se, pois, que na hipótese descrita no artigo 14, do CDC, a inversão do ônus da prova se opera a favor da consumidora. D` outro norte, a requerida não juntou aos autos termo de adesão/filiação datado de supostamente assinado pela parte autora, onde deveria constar valor da mensalidade do benefício previdenciário da parte autora, ou seja, não comprova que a parte requerente aderiu de forma voluntária a filiação alegada na peça de defesa. Assim, tenho que à requerida caberia o ônus da prova, em trazer aos autos provas de que a autora tenha realmente se filiado e que seriam descontados valores mensais em seu benefício, entretanto, não se desincumbiu do seu ônus, não logrando êxito em demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, cabendo aqui a inversão do ônus da prova em desfavor da requerida, na forma do art. 6.º, inciso VIII, da Lei 8078/90, que por ser norma especial deve prevalecer sobre a regra geral do art. 373, inciso I, do CPC. Além disso, descontos de valores referente a pagamento de mensalidades de entidades de aposentados e pensionistas possui amparo nos arts. 654 e 655 da Instrução Normativa INSS nº 128/2022, sendo que o procedimento para celebração e operacionalização de tais descontos foi regulamentado pelo INSS através de Instrução, estabelecendo que referido desconto só pode ocorrer mediante autorização do titular do benefício, mediante formalização em termo/ficha de adesão, firmado e assinado com assinatura eletrônica avançada e biometria do beneficiário, o que não ocorreu no caso sub judice Quanto ao pedido de restituição de valores, este é devido, inclusive em dobro, uma vez que comprovado a hipótese do art. 42, parágrafo único do CDC: Reza o art. 42, parágrafo único: “Art. 42 - Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único - O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” No mais, a privação do uso de determinada importância, subtraída da parcela de benefício do INSS, recebida mensalmente para o sustento da parte autora, gera ofensa a sua honra e viola seus direitos da personalidade, na medida em que a indisponibilidade do numerário reduz ainda mais suas condições de sobrevivência, não se classificando como mero aborrecimento. A conduta faltosa da ré enseja reparação por danos morais, em valor que assegure indenização suficiente e adequada à compensação da ofensa suportada pela vítima, devendo ser consideradas as peculiaridades do caso e a extensão dos prejuízos sofridos, desestimulando-se a prática reiterada da conduta lesiva pelos ofensores. Os danos morais causados, por seu turno, são manifestos. E nem se argumente que o problema não trouxe danos à autora, pois os transtornos causados com a verdadeira via crucis a que foi submetida para o reconhecimento de um direito seu, soam de curial conhecimento e gravidade, com inegáveis e presumidos abalos à imagem da consumidora. Assim é o entendimento do TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SOB A RUBRICA "CONTRIBUIÇÃO SINDICATO/COBAP" - AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO À CONFEDERAÇÃO - ATO ILÍCITO - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - IRRESIGNAÇÃO APENAS COM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM PENSÃO DO INSS - LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE - INDENIZAÇÃO - VALOR MANTIDO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA. 1 - Em se tratando de ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de débito dela decorrente, incumbe ao réu provar a existência da obrigação questionada pela parte autora, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC. 2 - Não se desincumbindo de seu ônus de provar a regularidade dos descontos incidentes sobre benefício previdenciário recebido pela parte autora, cabível a condenação da ré a reparar os danos morais decorrentes do ato ilícito praticado. 3 - O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se, também, para os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. 4 - Hipótese que não justifica a redução da verba indenizatória fixada na instância de origem, eis que observados tais critérios, incluindo as desejadas razoabilidade e proporcionalidade, de forma equitativa, na conformidade das circunstâncias e consoante precedentes do órgão julgador. Processo Apelação Cível 1.0000.24.371266-8/001 5000188-30.2024.8.13.0647 (1) – Relator(a) Des.(a) Claret de Moraes - Órgão Julgador / 10ª CÂMARA CÍVEL – Súmula NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO - Data de Julgamento 10/09/2024 - Data da publicação da súmula 16/09/2024. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA - DEPÓSITO EM CONTA DE TITULARIDADE DO CONSUMIDOR E DESCONTOS AUTOMÁTICOS DE VALORES EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO - DANO MORAL CARACTERIZADO - VALOR REPARATÓRIO - REDUÇÃO - INCABÍVEL - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Ausente a comprovação da relação jurídica que ensejou os descontos nos proventos de aposentadoria da parte autora, resta configurado um ilícito ensejador do dever de indenizar o consumidor, vulnerável e hipossuficiente, pelos danos que sofreu em razão da dilapidação de sua parca renda como aposentada do INSS. Nos termos do art. 186, do Código Civil de 2002, somente haverá responsabilidade civil subjetiva se houver a culpa, dano e nexo de causalidade. O ônus da prova tem equivalência bipolar, conforme previsto no art. 373, do CPC/2015, sendo incumbência do autor, no que concerne ao fato constitutivo do seu direito, e do réu, no tocante à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Para a quantificação do dano moral, a jurisprudência orienta e concede parâmetros para a fixação da correspondente compensação. Neste diapasão, fixou o c. Superior Tribunal de Justiça as diretrizes à aplicação da compensação por dano imaterial, orientando que esta deve ser determinada segundo o critério da razoabilidade e do não enriquecimento despropositado. Processo Apelação Cível 1.0000.23.063500-5/002 5008749-09.2023.8.13.0702 (1) – Relator(a) Des.(a) Baeta Neves - Órgão Julgador / 17ª CÂMARA CÍVEL – Súmula DERAM PROVIMENTO AO RECURSO - Data de Julgamento 18/09/2024 - Data da publicação da súmula 19/09/2024. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO MENSAL À ASSOCIAÇÃO RÉ - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO - VALOR - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - CABIMENTO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DO PRIMEIRO DESCONTO INDEVIDO. - Se a parte ré não faz prova de que a parte autora é sua associada, há que se julgar procedente o pedido inicial de declaração de inexistência de relação jurídica, com a condenação da associação a devolver o que descontou indevidamente. - Diante da ausência de comprovação da efetiva relação jurídica entre as partes, o desconto procedido na folha de pagamento da parte autora se mostra indevido. - O simples desconto indevido constitui fato bastante para que reste configurado um dano moral passível de ressarcimento. - No arbitramento do valor da indenização por dano moral, devem ser levadas em consideração a reprovabilidade da conduta ilícita e a gravidade do dano impingido, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, cuidando-se para que ele não propicie o enriquecimento imotivado do recebedor, bem como não seja irrisório a ponto de se afastar do caráter pedagógico inerente à medida. - Em caso de desconto indevido em benefício previdenciário, deve a indenização por dano moral ser fixada em montante equivalente a 15 (quinze) salários mínimos, sendo incabível a redução do valor arbitrado na sentença recorrida quanto inferior a esta quantia. - Deve se dar em dobro a devolução dos valores indevidamente descontados com base em contrato não firmado pelo segurado do INSS, devido à evidente má-fé da parte ré ao proceder a descontos flagrantemente ilícitos no benefício previdenciário da parte autora. - Os juros de mora, no que se refere à devolução dos valores indevidamente descontados no benefício previdenciário da parte autora, e em relação à indenização por dano moral, devem ser contados a partir do primeiro desconto indevido. - Por integrarem os denominados pedidos implícitos e constituírem matéria de ordem pública, a correção monetária e os juros incidentes sobre o quantum condenatório, bem como os critérios de sua aplicação, dentre os quais o seu termo inicial, submetem-se à modificação de ofício, sem que tal medida configure julgamento "extra petita", "ultra petita" ou "reformatio in pejus". Processo Apelação Cível 1.0000.24.150270-7/001 5005838-56.2023.8.13.0271 (1) – Relator(a) Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira - Órgão Julgador / Câmara Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL – Súmula NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO Data de Julgamento – 26/06/2024 - Data da publicação da súmula 27/06/2024. Assim, com vistas à reparação do dano sofrido pela ofendida e ante o caráter punitivo, preventivo e compensatório dirigido a ofensora e pautada na qualidade das partes, grau de culpabilidade, extensão dos danos causados, fixo a indenização em R$5.000,00 (cinco mil reais). Afasto, ainda, o pedido de condenação em litigância de má-fé, pois ausentes as hipóteses do art. 80 do CPC. Portanto, parcialmente procedentes são os pedidos iniciais. Ante o exposto: JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos contidos na inicial em desfavor do APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condená-la: a) No pagamento de indenização por danos morais na importância de R$5.000,00 (cinco mil reais), que deverá ser atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ combinada com o parágrafo único do art. 389 do Código Civil), com acréscimo de juros de mora, desde a citação, baseados na SELIC (art. 405 e 406, parágrafo 1º do C.C, alterado pela Lei n.º 14.905/2024). b) No pagamento de indenização por danos materiais na importância de R$ 615,81 (seiscentos e quinze reais e oitenta e um centavos), em dobro e demais que se vencerem no curso da ação, desde que devidamente comprovada, a verba em questão deverá ser atualizada monetariamente de acordo com o IPCA, a contar ao ajuizamento da ação (art. 1°, §2°, da Lei n° 6.899, de 1981) e acrescida de juros de mora, pela Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, devidos desde a data da citação, nos termos do art. 405 do CC., e; e; Indefiro a concessão de justiça gratuita a parte ré e Defiro a parte autora nos termos da fundamentação. Em caso de embargos de declaração, dê-se vista à parte contrária para, somente então, remeter os autos conclusos para análise. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, independente de nova conclusão, e remetam-se os autos à e. Turma Recursal, com as nossas homenagens e mediante cumprimento das diligências de praxe. Ficam as partes advertidas que nos termos do art. 1.026 e seus parágrafos quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa e que na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Em atendimento às disposições contidas no Provimento 355/2018, ficam as partes interessadas intimadas de que todos os documentos digitalizados e juntados aos autos serão mantidos na Secretaria deste Juízo, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, ficando desde já autorizado que sejam descartados, caso não haja, no prazo supra, manifestação de interesse por qualquer das partes em manter a sua guarda, salvo determinação contrária desta Magistrada. Pouso Alegre, 9 de julho de 2025 JUSSARA GLORIA URBANO Juíza Leiga Número do processo: 5007920-06.2025.8.13.0525 Classe: Polo Ativo: BELINDO MOSCA NETO ADVOGADO DO AUTOR: DPMG Defensoria Pública Polo Passivo: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS ADVOGADO DO RÉU/RÉ: FABRICIO MOREIRA MENEZES, OAB nº SE14828 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Pouso Alegre, 8 de julho de 2025 ADRIANE APARECIDA DE BESSA ROSA Juíza de Direito

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Jose Antonio Rosa x Apdap Prev-Associacao De Protecao E Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 336910940

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008812-12.2025.8.13.0525

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO ROSA

Polo Passivo:

APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

FABRICIO MOREIRA MENEZES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

DAVI PINHEIRO DE MORAIS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, nº 245, Bairro Residencial Santa Rita, CEP 37558-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, nº 245, Bairro Residencial Santa Rita, CEP 37558-720, Pouso Alegre Número do processo: 5008812-12.2025.8.13.0525 Classe: Polo Ativo: JOSE ANTONIO ROSA ADVOGADO DO AUTOR: DAVI PINHEIRO DE MORAIS, OAB nº BA66799 Polo Passivo: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS ADVOGADO DO RÉU/RÉ: FABRICIO MOREIRA MENEZES, OAB nº SE14828 PROJETO DE SENTENÇA. Vistos... Dispensado o relatório, como autorizado pelo artigo 38 da Lei 9.099, de 26/09/95, eis o resumo dos fatos relevantes: Em síntese, alega a parte autora que, desde março/2023 sofre descontos indevidos em seu benefício previdenciário, totalizando o valor R$360,96 (trezentos e sessenta reais e noventa e seis centavos), descrito como contribuição “CONTRIB. APDAP PREV 0800 251 2844”. Afirma que foi surpreendida com os descontos mensais, pois nunca contratou qualquer produto da ré, tampouco autorizou o débito em seu benefício previdenciário. Em razão de tais fatos, pede: a) a repetição do indébito em dobro; b) a condenação da ré ao pagamento de compensação por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); c) inversão do ônus da prova e concessão de justiça gratuita. A ré contestou, ID10465092995, em preliminar pugnou pela concessão de justiça gratuita, no mérito informa que o termo de filiação foi devidamente formalizado, resta claro a boa-fé e legalidade da afiliação. Solicita a aplicação de litigância de má-fé; impugna os danos morais e materiais. Pugna pela improcedência dos pedidos descritos na exordial. Impugnação, ID 10489852588. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. Fundamento e Decido. Passo a análise das preliminares. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA AS PARTES REQUERENTE E REQUERIDA: A gratuidade da justiça será analisada por ocasião de eventual recurso das partes, desde que satisfatoriamente comprovada a alegada hipossuficiência econômica. Assim, por ora, deixa-se de apreciar concessão a Justiça gratuita requerida na inicial. Nesse ponto, convém lembrar que em sede de Juizado Especial, não há, em primeira instância, o pagamento de custas processuais iniciais (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Mérito: Presentes os pressupostos processuais, as condições da ação e não havendo nulidades a sanar, passo ao exame do mérito. Após detida análise dos autos, verifico que a controvérsia se cinge à existência de relação jurídica entre as partes e, consequentemente, a crise jurídica perpassa sob os efeitos de eventual indébito em dobro e reparação por danos morais. O caso dos autos deve ser analisado à luz das normas de consumo. A parte autor se diz vítima do mercado de consumo (art. 17, do CDC), sob o argumento de que apesar de não manter com a ré relação jurídica, suporta cobranças indevidas. Por outro lado, a atividade associativa da ré, ainda que sem fins lucrativos, é amparada pelo art. 3º, §2º, do CDC. Quanto ao ônus da prova, o art. 373, do CPC, previu a sua distribuição estática, ao imputar o encargo probatório que cada parte tem que observar no âmbito do processo posto, para não sofrer consequências negativas oriundas de eventual falta de provas. Determina o dispositivo citado que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC); ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC). A parte autora juntou aos autos comprovantes de recebimento de benefício do INSS, ID 10452482316, detalhando as cobranças das parcelas de R$30,36, que se iniciaram na competência de março de 2023, bem como pedido de exclusão de mensalidade, ID 10452480213. De início, cumpre esclarecer que a relação jurídica em questão se classifica como sendo de consumo, estando sob a égide das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor, e por se tratar de relação de consumo, é aplicável o art. 6º, VIII, do CDC, com a inversão do ônus da prova, motivada pela hipossuficiência da parte autora, materializada na fragilidade desta diante de grande financeira, que detém poderio técnico-financeiro, sendo nítida, pois, a posição de desigualdade em que se encontra o consumidor. In casu, verifico ainda que se enquadra nas disposições do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação havida entre as partes como de consumo, na modalidade de prestação de serviços, atraindo-se, assim, o artigo 14 do referido diploma legal. Reza verbum ad verbo, o artigo 14 do CDC: "Art 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Todavia, o § 3º, do mencionado artigo, estabelece que o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Conclui-se, pois, que na hipótese descrita no artigo 14, do CDC, a inversão do ônus da prova se opera a favor da consumidora. D` outro norte, a requerida não juntou aos autos termo de adesão/filiação datado, supostamente assinado pela parte autora ou áudio, onde deveria constar valor da mensalidade do benefício previdenciário do requerente, ou seja, não comprova que a parte autora aderiu de forma voluntária a filiação alegada na peça de defesa. Em análise dos documentos juntados pela ré, verifica-se que se trata de documentos que tem relação com seus atos constitutivos e documentos para ação judicial. Assim, tenho que à requerida caberia o ônus da prova, em trazer aos autos provas de que a autora tenha realmente se filiado e que seriam descontados valores mensais em seu benefício, entretanto, não se desincumbiu do seu ônus, não logrando êxito em demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, cabendo aqui a inversão do ônus da prova em desfavor da requerida, na forma do art. 6.º, inciso VIII, da Lei 8078/90, que por ser norma especial deve prevalecer sobre a regra geral do art. 373, inciso I, do CPC. Além disso, descontos de valores referente a pagamento de mensalidades de entidades de aposentados e pensionistas possui amparo nos arts. 654 e 655 da Instrução Normativa INSS nº 128/2022, sendo que o procedimento para celebração e operacionalização de tais descontos foi regulamentado pelo INSS através de Instrução, estabelecendo que referido desconto só pode ocorrer mediante autorização do titular do benefício, mediante formalização em termo/ficha de adesão, firmado e assinado com assinatura eletrônica avançada e biometria do beneficiário, o que não ocorreu no caso sub judice Quanto ao pedido de restituição de valores, este é devido, inclusive em dobro, uma vez que comprovado a hipótese do art. 42, parágrafo único do CDC: Reza o art. 42, parágrafo único: “Art. 42 - Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único - O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” No mais, a privação do uso de determinada importância, subtraída da parcela de benefício do INSS, recebida mensalmente para o sustento da parte autora, gera ofensa a sua honra e viola seus direitos da personalidade, na medida em que a indisponibilidade do numerário reduz ainda mais suas condições de sobrevivência, não se classificando como mero aborrecimento. A conduta faltosa da ré enseja reparação por danos morais, em valor que assegure indenização suficiente e adequada à compensação da ofensa suportada pela vítima, devendo ser consideradas as peculiaridades do caso e a extensão dos prejuízos sofridos, desestimulando-se a prática reiterada da conduta lesiva pelos ofensores. Os danos morais causados, por seu turno, são manifestos. E nem se argumente que o problema não trouxe danos à autora, pois os transtornos causados com a verdadeira via crucis a que foi submetida para o reconhecimento de um direito seu, soam de curial conhecimento e gravidade, com inegáveis e presumidos abalos à imagem da consumidora. Evidente que o longo caminho por ele percorrido, com desperdício de seu tempo e prejuízo de suas atividades rotineiras, gera dissabores que ultrapassam o singelo aborrecimento e que não podem passar impunes, justificando assim, a indenização por danos morais também por aplicação da chamada "teoria do desvio produtivo do consumidor". Nas palavras do i. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva: "(...) O desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau entendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as duas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável (...)".(Decisão monocrática no AREsp 1154914, STJ, Terceira Turma, data da publicação 29/06/2018) Assim é o entendimento do TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SOB A RUBRICA "CONTRIBUIÇÃO SINDICATO/COBAP" - AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO À CONFEDERAÇÃO - ATO ILÍCITO - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - IRRESIGNAÇÃO APENAS COM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM PENSÃO DO INSS - LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE - INDENIZAÇÃO - VALOR MANTIDO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA. 1 - Em se tratando de ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de débito dela decorrente, incumbe ao réu provar a existência da obrigação questionada pela parte autora, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC. 2 - Não se desincumbindo de seu ônus de provar a regularidade dos descontos incidentes sobre benefício previdenciário recebido pela parte autora, cabível a condenação da ré a reparar os danos morais decorrentes do ato ilícito praticado. 3 - O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se, também, para os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. 4 - Hipótese que não justifica a redução da verba indenizatória fixada na instância de origem, eis que observados tais critérios, incluindo as desejadas razoabilidade e proporcionalidade, de forma equitativa, na conformidade das circunstâncias e consoante precedentes do órgão julgador. Processo Apelação Cível 1.0000.24.371266-8/001 5000188-30.2024.8.13.0647 (1) – Relator(a) Des.(a) Claret de Moraes - Órgão Julgador / 10ª CÂMARA CÍVEL – Súmula NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO - Data de Julgamento 10/09/2024 - Data da publicação da súmula 16/09/2024. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA - DEPÓSITO EM CONTA DE TITULARIDADE DO CONSUMIDOR E DESCONTOS AUTOMÁTICOS DE VALORES EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO - DANO MORAL CARACTERIZADO - VALOR REPARATÓRIO - REDUÇÃO - INCABÍVEL - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Ausente a comprovação da relação jurídica que ensejou os descontos nos proventos de aposentadoria da parte autora, resta configurado um ilícito ensejador do dever de indenizar o consumidor, vulnerável e hipossuficiente, pelos danos que sofreu em razão da dilapidação de sua parca renda como aposentada do INSS. Nos termos do art. 186, do Código Civil de 2002, somente haverá responsabilidade civil subjetiva se houver a culpa, dano e nexo de causalidade. O ônus da prova tem equivalência bipolar, conforme previsto no art. 373, do CPC/2015, sendo incumbência do autor, no que concerne ao fato constitutivo do seu direito, e do réu, no tocante à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Para a quantificação do dano moral, a jurisprudência orienta e concede parâmetros para a fixação da correspondente compensação. Neste diapasão, fixou o c. Superior Tribunal de Justiça as diretrizes à aplicação da compensação por dano imaterial, orientando que esta deve ser determinada segundo o critério da razoabilidade e do não enriquecimento despropositado. Processo Apelação Cível 1.0000.23.063500-5/002 5008749-09.2023.8.13.0702 (1) – Relator(a) Des.(a) Baeta Neves - Órgão Julgador / 17ª CÂMARA CÍVEL – Súmula DERAM PROVIMENTO AO RECURSO - Data de Julgamento 18/09/2024 - Data da publicação da súmula 19/09/2024. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO MENSAL À ASSOCIAÇÃO RÉ - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO - VALOR - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - CABIMENTO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DO PRIMEIRO DESCONTO INDEVIDO. - Se a parte ré não faz prova de que a parte autora é sua associada, há que se julgar procedente o pedido inicial de declaração de inexistência de relação jurídica, com a condenação da associação a devolver o que descontou indevidamente. - Diante da ausência de comprovação da efetiva relação jurídica entre as partes, o desconto procedido na folha de pagamento da parte autora se mostra indevido. - O simples desconto indevido constitui fato bastante para que reste configurado um dano moral passível de ressarcimento. - No arbitramento do valor da indenização por dano moral, devem ser levadas em consideração a reprovabilidade da conduta ilícita e a gravidade do dano impingido, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, cuidando-se para que ele não propicie o enriquecimento imotivado do recebedor, bem como não seja irrisório a ponto de se afastar do caráter pedagógico inerente à medida. - Em caso de desconto indevido em benefício previdenciário, deve a indenização por dano moral ser fixada em montante equivalente a 15 (quinze) salários mínimos, sendo incabível a redução do valor arbitrado na sentença recorrida quanto inferior a esta quantia. - Deve se dar em dobro a devolução dos valores indevidamente descontados com base em contrato não firmado pelo segurado do INSS, devido à evidente má-fé da parte ré ao proceder a descontos flagrantemente ilícitos no benefício previdenciário da parte autora. - Os juros de mora, no que se refere à devolução dos valores indevidamente descontados no benefício previdenciário da parte autora, e em relação à indenização por dano moral, devem ser contados a partir do primeiro desconto indevido. - Por integrarem os denominados pedidos implícitos e constituírem matéria de ordem pública, a correção monetária e os juros incidentes sobre o quantum condenatório, bem como os critérios de sua aplicação, dentre os quais o seu termo inicial, submetem-se à modificação de ofício, sem que tal medida configure julgamento "extra petita", "ultra petita" ou "reformatio in pejus". Processo Apelação Cível 1.0000.24.150270-7/001 5005838-56.2023.8.13.0271 (1) – Relator(a) Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira - Órgão Julgador / Câmara Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL – Súmula NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO Data de Julgamento – 26/06/2024 - Data da publicação da súmula 27/06/2024. Assim, com vistas à reparação do dano sofrido pela ofendida e ante o caráter punitivo, preventivo e compensatório dirigido a ofensora e pautada na qualidade das partes, grau de culpabilidade, extensão dos danos causados, fixo a indenização em R$5.000,00 (cinco mil reais). Afasto, ainda, o pedido de condenação em litigância de má-fé, pois ausentes as hipóteses do art. 80 do CPC. Portanto, parcialmente procedentes são os pedidos iniciais. Ante o exposto: JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos contidos na inicial em desfavor do APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condená-la: a) No pagamento de indenização por danos morais na importância de R$5.000,00 (cinco mil reais), que deverá ser atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ combinada com o parágrafo único do art. 389 do Código Civil), com acréscimo de juros de mora, desde a citação, baseados na SELIC (art. 405 e 406, parágrafo 1º do C.C, alterado pela Lei n.º 14.905/2024). b) No pagamento de indenização por danos materiais na importância de R$360,96 (trezentos e sessenta reais e noventa e seis centavos), em dobro e, demais que se vencerem no curso da ação, desde que devidamente comprovada, a verba em questão deverá ser atualizada monetariamente de acordo com o IPCA, a contar ao ajuizamento da ação (art. 1°, §2°, da Lei n° 6.899, de 1981) e acrescida de juros de mora, pela Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, devidos desde a data da citação, nos termos do art. 405 do CC., e; bem como para declarar a inexistência de relação jurídica de descontos efetuados em seu benefício previdenciário, ID 10437625310. Em caso de embargos de declaração, dê-se vista à parte contrária para, somente então, remeter os autos conclusos para análise. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, independente de nova conclusão, e remetam-se os autos à e. Turma Recursal, com as nossas homenagens e mediante cumprimento das diligências de praxe. Ficam as partes advertidas que nos termos do art. 1.026 e seus parágrafos quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa e que na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Em atendimento às disposições contidas no Provimento 355/2018, ficam as partes interessadas intimadas de que todos os documentos digitalizados e juntados aos autos serão mantidos na Secretaria deste Juízo, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, ficando desde já autorizado que sejam descartados, caso não haja, no prazo supra, manifestação de interesse por qualquer das partes em manter a sua guarda, salvo determinação contrária desta Magistrada. Pouso Alegre, 27 de julho de 2025 JUSSARA GLORIA URBANO Juíza Leiga Número do processo: 5008812-12.2025.8.13.0525 Classe: Polo Ativo: JOSE ANTONIO ROSA ADVOGADO DO AUTOR: DAVI PINHEIRO DE MORAIS, OAB nº BA66799 Polo Passivo: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS ADVOGADO DO RÉU/RÉ: FABRICIO MOREIRA MENEZES, OAB nº SE14828 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Pouso Alegre, 27 de julho de 2025 ADRIANE APARECIDA DE BESSA ROSA Juíza de Direito

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Francisco De Souza Pinto x Centro De Estudos Dos Beneficios Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 338538295

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008448-40.2025.8.13.0525

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE SOUZA PINTO

Polo Passivo:

CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIANA RIBEIRO DORNELLES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, nº 245, Bairro Residencial Santa Rita, CEP 37558-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, nº 245, Bairro Residencial Santa Rita, CEP 37558-720, Pouso Alegre Número do processo: 5008448-40.2025.8.13.0525 Classe: Polo Ativo: FRANCISCO DE SOUZA PINTO ADVOGADO DO AUTOR: MARIANA RIBEIRO DORNELLES, OAB nº MG182661 Polo Passivo: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS ADVOGADOS DO RÉU/RÉ: JOANA GONCALVES VARGAS, OAB nº DF55302, DANIEL GERBER, OAB nº DF47827 PROJETO DE SENTENÇA. Vistos... Dispensado o relatório, como autorizado pelo artigo 38 da Lei 9.099, de 26/09/95, eis o resumo dos fatos relevantes: Trata-se de repetição do indébito em dobro c/c com rescisão e danos morais, sob o fundamento de que a parte autora é aposentada e está sofrendo descontos em sua aposentadoria efetuadas pela ré, totalizando o valor de R$ 450,00 descritos como: "CONTRIB. CEBAP". Assim, requer a repetição do indébito em dobro, rescisão contratual, bem como indenização por dano moral, concessão de justiça gratuita e declaração de inexistência de contratação. Tutela indeferida em ID 10450739705. O requerido apresentou contestação, suscita as preliminares: inaplicabilidade do CDC, pugna pela concessão de justiça, litisconsórcio passivo necessário; incompetência, falta de pedido administrativo. No mérito, afirma que a autora contratou com os serviços prestados pela ré por meio de contato telefônico com benefícios oferecidos pela ré ante a filiação. Insta que agiu no exercício regular do direito e, que houve autorização a promoção do desconto da mensalidade de associado perante o Instituto Nacional Do Seguro Nacional e, ao final pela improcedência e litigância de má-fé, ID 10488588490. Impugnação em ID 10500724184. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. Fundamento e Decido. Presentes os pressupostos processuais, as condições da ação e não havendo nulidades a sanar, passo ao exame do mérito. Passo a analisar as preliminares: DA CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA: A gratuidade da justiça será analisada por ocasião de eventual recurso das partes, desde que satisfatoriamente comprovada a alegada hipossuficiência econômica. Assim, por ora, deixa-se de apreciar concessão a Justiça gratuita requerida na inicial. Nesse ponto, convém lembrar que em sede de Juizado Especial, não há, em primeira instância, o pagamento de custas processuais iniciais (art. 55 da Lei nº 9.099/95). DA INAPLICABILIDADE DO CDC- IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A impugnação de não aplicação do Código de Defesa do Consumidor é matéria que se confunde com o mérito e com ele será analisado. DA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: Não há que se falar em incompetência do Juizado Especial Cível, eis que a matéria objeto de apreciação nos autos prescinde de prova pericial complexa. Na realidade, bastaria a prova da higidez da contratação, o que não ocorreu. Rejeito a preliminar! DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE PRÉVIA SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA/CARÊNCIA DE AÇÃO, FALTA DE INTERESSE DE AGIR: Considerando que a parte ré já apresentou contestação, alegando fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), comprovado está o interesse de agir do autor. Ademais, no presente caso, o ajuizamento da demanda não está condicionado à prévia tentativa de solucionar o problema administrativamente. Nessa linha, dispõe o art. 5º, XXXV CF que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DO INSS: O INSS terá responsabilidade subsidiária condicionada ao inadimplemento da associação ré, quanto às obrigações de pagar de danos morais e materiais. Isto porque não houve conduta flagrantemente omissiva do INSS quanto à fiscalização e supervisão dos descontos ocorridos nos proventos da autora. Aqui, impõe seja aplicado o entendimento já fixado pela TNU no tema 183, ou seja, não comprovada a omissão da autarquia pela ré. Mérito: Embora a ré alegue que os descontos foram autorizados pela autora mediante sua manifestação de vontade, não se desincumbiu do ônus probatório, caberia o ônus da prova, em trazer aos autos provas de que a autora tenha realmente se filiado e que seriam descontados valores mensais em seu benefício, entretanto, não se desincumbiu do seu ônus, não logrando êxito em demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, cabendo aqui a inversão do ônus da prova em desfavor da requerida, na forma do art. 6.º, inciso VIII, da Lei 8078/90, que por ser norma especial deve prevalecer sobre a regra geral do art. 373, inciso I, do CPC. A ré não apresentou termo de autorização de descontos com suposto autorização e a ligação telefônica da parte autora, veja-se que apenas alega, contudo não comprova suas afirmações. Não possuí o áudio juntado com a inicial, nem contrato assinado. Ademais, não esclarece se os documentos da autora foram enviados, que tipo de filiação, quais valores seriam descontados e se enviou ao autor por e-mail ou outro meio o contrato de filiação. Oportuno mencionar que as contratações por meio telefônico, não desincumbe a ré de provas os fatos alegados na exordial, deve se fazer acompanhar de outros elementos de convicção, o que não correu, a fim de amparar as informações contidas no documento de produção unilateral, verifica-se que alega a filiação sem as informações em direito admitidas para a referida contratação. In casu, verifico ainda que se enquadra nas disposições do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação havida entre as partes como de consumo, na modalidade de prestação de serviços, atraindo-se, assim, o artigo 14 do referido diploma legal. Reza verbum ad verbo, o artigo 14 do CDC: "Art 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Todavia, o § 3º, do mencionado artigo, estabelece que o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Conclui-se, pois, que na hipótese descrita no artigo 14, do CDC, a inversão do ônus da prova se opera a favor da consumidora. Ademais, descontos de valores referente a pagamento de mensalidades de entidades de aposentados e pensionistas possui amparo nos arts. 654 e 655 da Instrução Normativa INSS nº 128/2022, sendo que o procedimento para celebração e operacionalização de tais descontos foi regulamentado pelo INSS através de Instrução, estabelecendo que referido desconto só pode ocorrer mediante autorização do titular do benefício, mediante formalização em termo/ficha de adesão, firmado e assinado com assinatura eletrônica avançada e biometria do beneficiário, o que não ocorreu no caso sub judice. Encontra-se entre os direitos básicos do consumidor a informação adequada e clara sobre os produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem, bem como a proteção contra publicidade enganosa, métodos comerciais desleais e práticas abusivas (art. 6º, III e IV do CDC). É que, considerando se tratar de relação de consumo, cabia a ré comprovar que a parte autora anuiu com a contratação e todas as suas cláusulas. Conforme se verifica dos autos, o cumprimento da obrigação pela associação, após a citação, relativamente à pretensão autoral formulada em Juízo, implica o reconhecimento do direito, com a consequente procedência do pedido. Ressalta-se que a ré manifestou que já paralisou os descontos na aposentadoria da autora, fatos estes não impugnados pela parte requerente em sua peça de impugnação. Quanto ao pedido de restituição de valores, este é devido, inclusive em dobro, uma vez que comprovado a hipótese do art. 42, parágrafo único do CDC: “Art. 42 - Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único - O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Em relação à indenização por dano moral, é sabido que os descontos indevidos em que são creditados os benefícios previdenciários recebidos pela parte autora são suficientes para lhe causar angústia, incerteza, insegurança, mal-estar, abalo psicológico e, por consequência, dano moral, que independe da prova direta, pela sua própria natureza. Assim é o entendimento do TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SOB A RUBRICA "CONTRIBUIÇÃO SINDICATO/COBAP" - AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO À CONFEDERAÇÃO - ATO ILÍCITO - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - IRRESIGNAÇÃO APENAS COM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM PENSÃO DO INSS - LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE - INDENIZAÇÃO - VALOR MANTIDO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA. 1 - Em se tratando de ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de débito dela decorrente, incumbe ao réu provar a existência da obrigação questionada pela parte autora, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC. 2 - Não se desincumbindo de seu ônus de provar a regularidade dos descontos incidentes sobre benefício previdenciário recebido pela parte autora, cabível a condenação da ré a reparar os danos morais decorrentes do ato ilícito praticado. 3 - O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se, também, para os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. 4 - Hipótese que não justifica a redução da verba indenizatória fixada na instância de origem, eis que observados tais critérios, incluindo as desejadas razoabilidade e proporcionalidade, de forma equitativa, na conformidade das circunstâncias e consoante precedentes do órgão julgador. Processo Apelação Cível 1.0000.24.371266-8/001 5000188-30.2024.8.13.0647 (1) – Relator(a) Des.(a) Claret de Moraes - Órgão Julgador / 10ª CÂMARA CÍVEL – Súmula NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO - Data de Julgamento 10/09/2024 - Data da publicação da súmula 16/09/2024. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA - DEPÓSITO EM CONTA DE TITULARIDADE DO CONSUMIDOR E DESCONTOS AUTOMÁTICOS DE VALORES EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO - DANO MORAL CARACTERIZADO - VALOR REPARATÓRIO - REDUÇÃO - INCABÍVEL - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Ausente a comprovação da relação jurídica que ensejou os descontos nos proventos de aposentadoria da parte autora, resta configurado um ilícito ensejador do dever de indenizar o consumidor, vulnerável e hipossuficiente, pelos danos que sofreu em razão da dilapidação de sua parca renda como aposentada do INSS. Nos termos do art. 186, do Código Civil de 2002, somente haverá responsabilidade civil subjetiva se houver a culpa, dano e nexo de causalidade. O ônus da prova tem equivalência bipolar, conforme previsto no art. 373, do CPC/2015, sendo incumbência do autor, no que concerne ao fato constitutivo do seu direito, e do réu, no tocante à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Para a quantificação do dano moral, a jurisprudência orienta e concede parâmetros para a fixação da correspondente compensação. Neste diapasão, fixou o c. Superior Tribunal de Justiça as diretrizes à aplicação da compensação por dano imaterial, orientando que esta deve ser determinada segundo o critério da razoabilidade e do não enriquecimento despropositado. Processo Apelação Cível 1.0000.23.063500-5/002 5008749-09.2023.8.13.0702 (1) – Relator(a) Des.(a) Baeta Neves - Órgão Julgador / 17ª CÂMARA CÍVEL – Súmula DERAM PROVIMENTO AO RECURSO - Data de Julgamento 18/09/2024 - Data da publicação da súmula 19/09/2024. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO MENSAL À ASSOCIAÇÃO RÉ - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO - VALOR - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - CABIMENTO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DO PRIMEIRO DESCONTO INDEVIDO. - Se a parte ré não faz prova de que a parte autora é sua associada, há que se julgar procedente o pedido inicial de declaração de inexistência de relação jurídica, com a condenação da associação a devolver o que descontou indevidamente. - Diante da ausência de comprovação da efetiva relação jurídica entre as partes, o desconto procedido na folha de pagamento da parte autora se mostra indevido. - O simples desconto indevido constitui fato bastante para que reste configurado um dano moral passível de ressarcimento. - No arbitramento do valor da indenização por dano moral, devem ser levadas em consideração a reprovabilidade da conduta ilícita e a gravidade do dano impingido, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, cuidando-se para que ele não propicie o enriquecimento imotivado do recebedor, bem como não seja irrisório a ponto de se afastar do caráter pedagógico inerente à medida. - Em caso de desconto indevido em benefício previdenciário, deve a indenização por dano moral ser fixada em montante equivalente a 15 (quinze) salários mínimos, sendo incabível a redução do valor arbitrado na sentença recorrida quanto inferior a esta quantia. - Deve se dar em dobro a devolução dos valores indevidamente descontados com base em contrato não firmado pelo segurado do INSS, devido à evidente má-fé da parte ré ao proceder a descontos flagrantemente ilícitos no benefício previdenciário da parte autora. - Os juros de mora, no que se refere à devolução dos valores indevidamente descontados no benefício previdenciário da parte autora, e em relação à indenização por dano moral, devem ser contados a partir do primeiro desconto indevido. - Por integrarem os denominados pedidos implícitos e constituírem matéria de ordem pública, a correção monetária e os juros incidentes sobre o quantum condenatório, bem como os critérios de sua aplicação, dentre os quais o seu termo inicial, submetem-se à modificação de ofício, sem que tal medida configure julgamento "extra petita", "ultra petita" ou "reformatio in pejus". Processo Apelação Cível 1.0000.24.150270-7/001 5005838-56.2023.8.13.0271 (1) – Relator(a) Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira - Órgão Julgador / Câmara Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL – Súmula NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO Data de Julgamento – 26/06/2024 - Data da publicação da súmula 27/06/2024. Assim, com vistas à reparação do dano sofrido pela parte ofendida e ante o caráter punitivo, preventivo e compensatório dirigido a ofensora e pautada na qualidade das partes, grau de culpabilidade, extensão dos danos causados, fixo a indenização em R$5.000,00 (cinco mil reais). Portanto, a procedência parcial dos pedidos iniciais é medida que se impõe. Afasto o pedido de condenação em litigância de má-fé, pois ausentes as hipóteses do art. 80 do CPC. Ante o exposto: JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial em desfavor do CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, CEBAP, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) – RESTITUIR o valor de R$ 450,00 a parte autora, os descontos debitados indevidamente de ID 10448889913 e, demais que se vencerem no curso do processo, desde que devidamente comprovados, em dobro, atualizados monetariamente a partir dos descontos, pela variação do IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único, CC), com incidência de juros legais a partir da citação, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, §1º, CC); B) -CONDENAR a ré a pagar à autora, a título de danos morais, a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais), que deverá ser atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ combinada com o parágrafo único do art. 389 do Código Civil), com acréscimo de juros de mora, desde a citação, baseados na SELIC (art. 405 e 406, parágrafo 1º do C.C, alterado pela Lei n.º 14.905/2024). Em caso de embargos de declaração, dê-se vista à parte contrária para, somente então, remeter os autos conclusos para análise. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, independente de nova conclusão, e remetam-se os autos à e. Turma Recursal, com as nossas homenagens e mediante cumprimento das diligências de praxe. Ficam as partes advertidas que nos termos do art. 1.026 e seus parágrafos quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa e que na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se Em atendimento às disposições contidas no Provimento 355/2018, ficam as partes interessadas intimadas de que todos os documentos digitalizados e juntados aos autos serão mantidos na Secretaria deste Juízo, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, ficando desde já autorizado que sejam descartados, caso não haja, no prazo supra, manifestação de interesse por qualquer das partes em manter a sua guarda, salvo determinação contrária desta Magistrada. Deixo de condenar as partes em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da lei 9.099/1995. Pouso Alegre, 26 de julho de 2025 JUSSARA GLORIA URBANO Juíza Leiga Número do processo: 5008448-40.2025.8.13.0525 Classe: Polo Ativo: FRANCISCO DE SOUZA PINTO ADVOGADO DO AUTOR: MARIANA RIBEIRO DORNELLES, OAB nº MG182661 Polo Passivo: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS ADVOGADOS DO RÉU/RÉ: JOANA GONCALVES VARGAS, OAB nº DF55302, DANIEL GERBER, OAB nº DF47827 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Pouso Alegre, 26 de julho de 2025 ADRIANE APARECIDA DE BESSA ROSA Juíza de Direito

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Leonor Do Couto Araujo x Confederacao Brasileira Dos Trabalhadores Da Pesca E Aquicultura

ID: 307825524

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001753-70.2025.8.13.0525

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LEONOR DO COUTO ARAUJO

Polo Passivo:

CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA

Intimação

Advogados:

ADRIANA MEDICCI TEIXEIRA DE BIANCHI

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ANTONIO JOSE DIAS RIBEIRO DA ROCHA FROTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, nº 245, Bairro Residencial Santa Rita, CEP 37558-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, nº 245, Bairro Residencial Santa Rita, CEP 37558-720, Pouso Alegre Número do processo: 5001753-70.2025.8.13.0525 Classe: Polo Ativo: LEONOR DO COUTO ARAUJO ADVOGADO DO AUTOR: ADRIANA MEDICCI TEIXEIRA DE BIANCHI, OAB nº MG78054G Polo Passivo: CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA ADVOGADO DO RÉU/RÉ: ANTONIO JOSE DIAS RIBEIRO DA ROCHA FROTA, OAB nº RJ189599 PROJETO DE SENTENÇA. Vistos... Dispensado o relatório, como autorizado pelo artigo 38 da Lei 9.099, de 26/09/95, eis o resumo dos fatos relevantes: Em síntese, alega a parte autora que, desde 08/2023 sofre descontos indevidos em seu benefício previdenciário, no valor total de R$ 343,80 (trezentos e quarenta e três reais e oitenta centavos), nos meses de setembro/2023 a dezembro/2023 e janeiro/2024 até junho/2024, descrito como contribuição “CBPA SAC 0800591578”. Afirma que foi surpreendida com os descontos mensais, pois nunca contratou qualquer produto da ré, tampouco autorizou o débito em seu benefício previdenciário. Em razão de tais fatos, pede: a) a repetição do indébito em dobro; b) tutela de urgência; c) a condenação da ré ao pagamento de compensação por danos morais, no valor de R$10.000,00 e, inversão do ônus da prova, declaração e nulidade de associação e concessão de justiça gratuita. A ré contestou, ID 10465664526, suscitou a preliminar de incompetência e suspensão do feito; impugna a aplicação do Código de Defesa do Consumidor; ausência de interesse processual. No mérito, discorre ausência de regularidade, tendo em vista os benefícios da associação. Insta que os descontos foram devidamente suspensos. Impugna a restituição em dobro e dano moral. Ao final, pugna pela procedência das preliminares e improcedência dos pedidos. Foi certificado o decurso de prazo para a apresentação da contestação, conforme certidão de ID 10469072652. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. Fundamento e Decido. Passo a análise das preliminares. REVELIA: Primeiramente, considerando que a ré recebeu o AR de citação/intimação em 27/2/2025, conforme ID 10457698034, dou-a por devidamente citada/intimada, consoante a certidão de ID 10469072652, a sua tese de defesa é intempestiva, contudo, ante a questões de ordem pública passo a analisar. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL: Afasto, o argumento de que a controvérsia envolveria interesse jurídico da autarquia federal (INSS), o que atrairia a competência da Justiça Federal, a controvérsia gira exclusivamente em torno da legalidade dos descontos promovidos em favor da ré (CBPA) no benefício previdenciário da parte autora. A pretensão deduzida não tem por objeto revisar ou modificar qualquer ato administrativo praticado pelo INSS, tampouco se pretende a condenação da autarquia federal. O simples fato de os descontos serem processados por meio da folha de pagamento do INSS não implica em litisconsórcio necessário com este, pois o INSS atua apenas como agente operacional, sem interesse jurídico direto no deslinde da demanda. Ademais, a existência de sistema administrativo para devolução de valores não exclui o direito do jurisdicionado de buscar a via judicial, mormente quando a ré é entidade privada e os descontos são questionados por falta de autorização da autora. Além disso, a reparação civil por danos materiais e morais decorrentes de desconto indevido é matéria de competência da Justiça Estadual, quando não houver interesse direto da União. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR: Também rejeito a alegação de ausência de interesse de agir. considerando que a parte ré já apresentou contestação, alegando fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), comprovado está o interesse de agir do autor. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA: A gratuidade da justiça será analisada por ocasião de eventual recurso das partes, desde que satisfatoriamente comprovada a alegada hipossuficiência econômica. Assim, por ora, deixa-se de apreciar concessão a Justiça gratuita requerida na inicial. Nesse ponto, convém lembrar que em sede de Juizado Especial, não há, em primeira instância, o pagamento de custas processuais iniciais (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Mérito: Presentes os pressupostos processuais, as condições da ação e não havendo nulidades a sanar, passo ao exame do mérito. Após detida análise dos autos, verifico que a controvérsia cinge-se à existência de relação jurídica entre as partes e, consequentemente, a crise jurídica perpassa sob os efeitos de eventual indébito em dobro e reparação por danos morais. O caso dos autos deve ser analisado à luz das normas de consumo. A parte autor se diz vítima do mercado de consumo (art. 17, do CDC), sob o argumento de que apesar de não manter com a ré relação jurídica, suporta cobranças indevidas. Por outro lado, a atividade associativa da ré, ainda que sem fins lucrativos, é amparada pelo art. 3º, §2º, do CDC. Quanto ao ônus da prova, o art. 373, do CPC, previu a sua distribuição estática, ao imputar o encargo probatório que cada parte tem que observar no âmbito do processo posto, para não sofrer consequências negativas oriundas de eventual falta de provas. Determina o dispositivo citado que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC); ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC). A parte autora juntou aos autos comprovantes de recebimento de benefício do INSS, detalhando as cobranças das parcelas de R$ 33,00 R$35,30, ID 10384675672. Pois, bem. De início, cumpre esclarecer que a relação jurídica em questão se classifica como sendo de consumo, estando sob a égide das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor, e por se tratar de relação de consumo, é aplicável o art. 6º, VIII, do CDC, com a inversão do ônus da prova, motivada pela hipossuficiência da parte autora, materializada na fragilidade desta diante de grande financeira, que detém poderio técnico-financeiro, sendo nítida, pois, a posição de desigualdade em que se encontra o consumidor. In casu, verifico ainda que se enquadra nas disposições do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação havida entre as partes como de consumo, na modalidade de prestação de serviços, atraindo-se, assim, o artigo 14 do referido diploma legal. Reza verbum ad verbo, o artigo 14 do CDC: "Art 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Todavia, o § 3º, do mencionado artigo, estabelece que o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Conclui-se, pois, que na hipótese descrita no artigo 14, do CDC, a inversão do ônus da prova se opera a favor da parte consumidora. D` outro norte, a requerida citada e intimada, ocasião em que poderia ter demonstrado que os fatos ocorreram de outra forma ou ainda, que as cobranças eram devidas. Assim, tenho que à requerida caberia o ônus da prova, em trazer aos autos provas de que a parte autora tenha realmente se filiado e que seriam descontados valores mensais em seu benefício, entretanto, não se desincumbiu do seu ônus, não logrando êxito em demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, cabendo aqui a inversão do ônus da prova em desfavor da requerida, na forma do art. 6.º, inciso VIII, da Lei 8078/90, que por ser norma especial deve prevalecer sobre a regra geral do art. 373, inciso I, do CPC. Além disso, descontos de valores referente a pagamento de mensalidades de entidades de aposentados e pensionistas possui amparo nos arts. 654 e 655 da Instrução Normativa INSS nº 128/2022, sendo que o procedimento para celebração e operacionalização de tais descontos foi regulamentado pelo INSS através de Instrução, estabelecendo que referido desconto só pode ocorrer mediante autorização do titular do benefício, mediante formalização em termo/ficha de adesão, firmado e assinado com assinatura eletrônica avançada e biometria do beneficiário, o que não ocorreu no caso sub judice Portanto, procedente deve ser o pedido de restituição de valores e de declaração de inexistência de relação jurídica com a ré. Quanto ao pedido de restituição de valores, este é devido, inclusive em dobro, uma vez que comprovado a hipótese do art. 42, parágrafo único do CDC: Reza o art. 42, parágrafo único: “Art. 42 - Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único - O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” No mais, a privação do uso de determinada importância, subtraída da parcela de benefício do INSS, recebida mensalmente para o sustento da parte autora, gera ofensa a sua honra e viola seus direitos da personalidade, na medida em que a indisponibilidade do numerário reduz ainda mais suas condições de sobrevivência, não se classificando como mero aborrecimento. A conduta faltosa da ré enseja reparação por danos morais, em valor que assegure indenização suficiente e adequada à compensação da ofensa suportada pela vítima, devendo ser consideradas as peculiaridades do caso e a extensão dos prejuízos sofridos, desestimulando-se a prática reiterada da conduta lesiva pelos ofensores. Os danos morais causados, por seu turno, são manifestos. E nem se argumente que o problema não trouxe danos o autor, pois os transtornos causados com a verdadeira via crucis a que foi submetida para o reconhecimento de um direito seu, soam de curial conhecimento e gravidade, com inegáveis e presumidos abalos à imagem da consumidora. Assim é o entendimento do TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SOB A RUBRICA "CONTRIBUIÇÃO SINDICATO/COBAP" - AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO À CONFEDERAÇÃO - ATO ILÍCITO - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - IRRESIGNAÇÃO APENAS COM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM PENSÃO DO INSS - LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE - INDENIZAÇÃO - VALOR MANTIDO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA. 1 - Em se tratando de ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de débito dela decorrente, incumbe ao réu provar a existência da obrigação questionada pela parte autora, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC. 2 - Não se desincumbindo de seu ônus de provar a regularidade dos descontos incidentes sobre benefício previdenciário recebido pela parte autora, cabível a condenação da ré a reparar os danos morais decorrentes do ato ilícito praticado. 3 - O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se, também, para os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. 4 - Hipótese que não justifica a redução da verba indenizatória fixada na instância de origem, eis que observados tais critérios, incluindo as desejadas razoabilidade e proporcionalidade, de forma equitativa, na conformidade das circunstâncias e consoante precedentes do órgão julgador. Processo Apelação Cível 1.0000.24.371266-8/001 5000188-30.2024.8.13.0647 (1) – Relator(a) Des.(a) Claret de Moraes - Órgão Julgador / 10ª CÂMARA CÍVEL – Súmula NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO - Data de Julgamento 10/09/2024 - Data da publicação da súmula 16/09/2024. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA - DEPÓSITO EM CONTA DE TITULARIDADE DO CONSUMIDOR E DESCONTOS AUTOMÁTICOS DE VALORES EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO - DANO MORAL CARACTERIZADO - VALOR REPARATÓRIO - REDUÇÃO - INCABÍVEL - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Ausente a comprovação da relação jurídica que ensejou os descontos nos proventos de aposentadoria da parte autora, resta configurado um ilícito ensejador do dever de indenizar o consumidor, vulnerável e hipossuficiente, pelos danos que sofreu em razão da dilapidação de sua parca renda como aposentada do INSS. Nos termos do art. 186, do Código Civil de 2002, somente haverá responsabilidade civil subjetiva se houver a culpa, dano e nexo de causalidade. O ônus da prova tem equivalência bipolar, conforme previsto no art. 373, do CPC/2015, sendo incumbência do autor, no que concerne ao fato constitutivo do seu direito, e do réu, no tocante à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Para a quantificação do dano moral, a jurisprudência orienta e concede parâmetros para a fixação da correspondente compensação. Neste diapasão, fixou o c. Superior Tribunal de Justiça as diretrizes à aplicação da compensação por dano imaterial, orientando que esta deve ser determinada segundo o critério da razoabilidade e do não enriquecimento despropositado. Processo Apelação Cível 1.0000.23.063500-5/002 5008749-09.2023.8.13.0702 (1) – Relator(a) Des.(a) Baeta Neves - Órgão Julgador / 17ª CÂMARA CÍVEL – Súmula DERAM PROVIMENTO AO RECURSO - Data de Julgamento 18/09/2024 - Data da publicação da súmula 19/09/2024. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO MENSAL À ASSOCIAÇÃO RÉ - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO - VALOR - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - CABIMENTO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DO PRIMEIRO DESCONTO INDEVIDO. - Se a parte ré não faz prova de que a parte autora é sua associada, há que se julgar procedente o pedido inicial de declaração de inexistência de relação jurídica, com a condenação da associação a devolver o que descontou indevidamente. - Diante da ausência de comprovação da efetiva relação jurídica entre as partes, o desconto procedido na folha de pagamento da parte autora se mostra indevido. - O simples desconto indevido constitui fato bastante para que reste configurado um dano moral passível de ressarcimento. - No arbitramento do valor da indenização por dano moral, devem ser levadas em consideração a reprovabilidade da conduta ilícita e a gravidade do dano impingido, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, cuidando-se para que ele não propicie o enriquecimento imotivado do recebedor, bem como não seja irrisório a ponto de se afastar do caráter pedagógico inerente à medida. - Em caso de desconto indevido em benefício previdenciário, deve a indenização por dano moral ser fixada em montante equivalente a 15 (quinze) salários mínimos, sendo incabível a redução do valor arbitrado na sentença recorrida quanto inferior a esta quantia. - Deve se dar em dobro a devolução dos valores indevidamente descontados com base em contrato não firmado pelo segurado do INSS, devido à evidente má-fé da parte ré ao proceder a descontos flagrantemente ilícitos no benefício previdenciário da parte autora. - Os juros de mora, no que se refere à devolução dos valores indevidamente descontados no benefício previdenciário da parte autora, e em relação à indenização por dano moral, devem ser contados a partir do primeiro desconto indevido. - Por integrarem os denominados pedidos implícitos e constituírem matéria de ordem pública, a correção monetária e os juros incidentes sobre o quantum condenatório, bem como os critérios de sua aplicação, dentre os quais o seu termo inicial, submetem-se à modificação de ofício, sem que tal medida configure julgamento "extra petita", "ultra petita" ou "reformatio in pejus". Processo Apelação Cível 1.0000.24.150270-7/001 5005838-56.2023.8.13.0271 (1) – Relator(a) Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira - Órgão Julgador / Câmara Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL – Súmula NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO Data de Julgamento – 26/06/2024 - Data da publicação da súmula 27/06/2024. Assim, com vistas à reparação do dano sofrido pela ofendida e ante o caráter punitivo, preventivo e compensatório dirigido a ofensora e pautada na qualidade das partes, grau de culpabilidade, extensão dos danos causados, fixo a indenização em R$5.000,00 (cinco mil reais). Portanto, parcialmente procedentes são os pedidos iniciais. Ante o exposto: JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial em desfavor de CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) – Declarar a inexigibilidade do débito e nulidade e suposto contrato, objeto dos autos; b) – Condenar a ré a pagar para a autora o valor das parcelas já descontadas em seu benefício previdenciário R$315,00 (trezentos e quinze reais), em dobro, bem como as parcelas eventualmente descontadas durante o transcurso da lide, de forma dobrada, a verba em questão deverá ser atualizada monetariamente de acordo com o IPCA, a contar ao ajuizamento da ação (art. 1°, §2°, da Lei n° 6.899, de 1981) e acrescida de juros de mora, pela Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, devidos desde a data da citação, nos termos do art. 405 do CC., e; e; c) – No pagamento de indenização por danos morais na importância de R$5.000,00 (cinco mil reais), que deverá ser atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ combinada com o parágrafo único do art. 389 do Código Civil), com acréscimo de juros de mora, desde a citação, baseados na SELIC (art. 405 e 406, parágrafo 1º do C.C, alterado pela Lei n.º 14.905/2024). Em caso de embargos de declaração, dê-se vista à parte contrária para, somente então, remeter os autos conclusos para análise. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, independente de nova conclusão, e remetam-se os autos à e. Turma Recursal, com as nossas homenagens e mediante cumprimento das diligências de praxe. Ficam as partes advertidas que nos termos do art. 1.026 e seus parágrafos quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa e que na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Em atendimento às disposições contidas no Provimento 355/2018, ficam as partes interessadas intimadas de que todos os documentos digitalizados e juntados aos autos serão mantidos na Secretaria deste Juízo, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, ficando desde já autorizado que sejam descartados, caso não haja, no prazo supra, manifestação de interesse por qualquer das partes em manter a sua guarda, salvo determinação contrária desta Magistrada. Pouso Alegre, 24 de junho de 2025 JUSSARA GLORIA URBANO Juíza Leiga Número do processo: 5001753-70.2025.8.13.0525 Classe: Polo Ativo: LEONOR DO COUTO ARAUJO ADVOGADO DO AUTOR: ADRIANA MEDICCI TEIXEIRA DE BIANCHI, OAB nº MG78054G Polo Passivo: CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA ADVOGADO DO RÉU/RÉ: ANTONIO JOSE DIAS RIBEIRO DA ROCHA FROTA, OAB nº RJ189599 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Pouso Alegre, 24 de junho de 2025 ADRIANE APARECIDA DE BESSA ROSA Juíza de Direito

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Processo nº 5003321-24.2025.8.13.0525

ID: 300526841

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003321-24.2025.8.13.0525

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL

Intimação

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABRICIO MOREIRA MENEZES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residenc… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residencial Santa Rita, Pouso Alegre - MG - CEP: 37558-720 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5003321-24.2025.8.13.0525 AUTOR: JERONIMO APARECIDO DE OLIVEIRA CPF: 352.919.156-68 RÉU/RÉ: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL CPF: 08.302.024/0001-07 Vistos... Dispensado o relatório, como autorizado pelo artigo 38 da Lei 9.099, de 26/09/95, eis o resumo dos fatos relevantes: Em síntese, alega a parte autora que sofre descontos indevidos em seu benefício previdenciário, no valor mensal de R$ 43,71 (quarenta e três reais e setenta e um centavos), descrito como contribuição " CONTRIB. AAPPS UNIVERSO 0800 353 5555”. Afirma que foi surpreendida com os descontos mensais, pois nunca contratou qualquer produto da ré, tampouco autorizou o débito em seu benefício previdenciário. Descreve que não conseguiu o cancelamento dos descontos e restituição dos valores. Em razão de tais fatos, pede: a) a repetição do indébito, em dobro; b) a condenação da ré ao pagamento de compensação por danos morais, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), c) tutela de urgência e concessão de justiça gratuita e declaração de inexistência de vínculo associativo. A tutela foi deferida em ID 10401457950. A ré apresentou contestação, ID10424413097, pugnou pela concessão de gratuidade de justiça. No mérito, que afirmou que cancelou a filiação do autor, Pugna pela inaplicabilidade do CDC e impossibilidade de inversão do ônus da prova, afirma que o autor decidiu se associar à entidade para aproveitar os benefícios oferecidos, autorizando o desconto mensal em seu benefício para o pagamento da mensalidade correspondente, sendo formalizado por meio de assinatura eletrônica. Aduz que o autor teve acesso aos benefícios durante todo o período de contratação, não havendo razão para o ajuizamento desta ação. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos e litigância de má-fé. Impugnação, ID 10446678807. Foi realizada a audiência de conciliação, conforme ata de ID 10471211814. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. Fundamento e Decido. O processo se encontra regular, não havendo nenhuma nulidade a Passo a análise das preliminares. CONFISSÃO COM APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA: Quanto ao requerimento de aplicação de efeitos de revelia, conforme requerido na audiência de conciliação (ID 10471211814), tenho que razão a autora. No presente caso na forma do art. 20 da Lei 9.099/95, não comparecendo a parte demandada à sessão de conciliação e/ou de instrução e julgamento, reputam-se verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se do contexto fático e jurídico resultar o contrário da convicção do Juiz. Desta feita, ante a ausência defesa pela parte requerida, mesmo regularmente citada e intimada, DECRETO SUA REVELIA, reputando verdadeiros os fatos narrados na peça de ingresso. Entretanto, considerando que a revelia leva à presunção relativa da veracidade dos fatos articulados na inicial, de modo que a ausência de resposta do réu quanto a determinado fato não implica, necessariamente, a procedência do pedido, podendo o magistrado apreciar livremente o conjunto probatório e demais circunstâncias existentes nos autos, passo a análise da preliminar arguida na contestação, matéria de ordem pública. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA: Sob a análise dos autos, verifica-se que não há documentos contrários a sua pretensão autoral, ID 10296958144. Por esse motivo, à medida que se impõe é deferir a gratuidade de justiça. Lado outro, a ré é pessoa jurídica e não comprovou nos autos a existência de dificuldade financeira, pois ausente qualquer documento contábil. Assim, afasto o pedido de justiça gratuita. Passa-se ao mérito: Mérito: Após detida análise dos autos, verifico que a controvérsia cinge-se à existência de relação jurídica entre as partes e, consequentemente, a crise jurídica perpassa sob os efeitos de eventual indébito em dobro e reparação por danos morais. O caso dos autos deve ser analisado à luz das normas de consumo. A parte autor se diz vítima do mercado de consumo (art. 17, do CDC), sob o argumento de que apesar de não manter com a ré relação jurídica, suporta cobranças indevidas. Por outro lado, a atividade associativa da ré, ainda que sem fins lucrativos, é amparada pelo art. 3º, §2º, do CDC. Quanto ao ônus da prova, o art. 373, do CPC, previu a sua distribuição estática, ao imputar o encargo probatório que cada parte tem que observar no âmbito do processo posto, para não sofrer consequências negativas oriundas de eventual falta de provas. Determina o dispositivo citado que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC); ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC). A parte autora juntou aos autos comprovantes de recebimento de benefício do INSS, detalhando as cobranças das parcelas de R$41,72 (ID10399953214). Lado outro, na peça defensiva, verifica-se que a parte ré defendeu a regularidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora, aduzindo que se filiou voluntariamente à associação. O réu juntou aos autos termo de cancelamento e acordo datado de 28/3/25, contudo sem a assinatura pela parte autora e, não juntou termo de filiação onde deveria constar valor da mensalidade do benefício previdenciário da parte autora. A parte ré não esclareceu como se deu a filiação. Não informou se a adesão foi realizada pessoalmente, em escritório da associação, por representante dela ou por meio eletrônico (e-mail, ligação telefônica ou plataforma). Esta informação seria de primordial importância para robustecer os seus argumentos, ainda mais quando ele sofre uma impugnação visceral no que tange à sua veracidade. Porém, não houve qualquer menção acerca da forma pela qual se deu a filiação, ressalte-se, a uma associação estabelecida em Aracaju/PE, mesmo considerando ter ela abrangência nacional. Resta evidente a que a parte autora não se filiou de forma voluntaria ao termo de filiação apresentado. Nesse sentido, deveria a requerida comprovar a autenticidade da filiação, nos termos dos arts. 428, I e 429, II do CPC, o que não ocorreu Além disso, somado as questões supramencionadas, há um elemento importantíssimo no documento que o macula, a simples alegação que possuí documentação da autora, não demonstra a validade do negócio entabulado, incumbia a ré juntar ao caderno processual: informar como foi realizada a cópia digitalizada do documento de identidade apresentado; se foi digitalizado por representante da associação, por meio de empréstimo consignado ou enviada pela parte autora, entre outras questões. As respostas a estas dúvidas tornariam a tese defensiva robusta. Ademais, descontos de valores referente a pagamento de mensalidades de entidades de aposentados e pensionistas possui amparo nos arts. 654 e 655 da Instrução Normativa INSS nº 128/2022, sendo que o procedimento para celebração e operacionalização de tais descontos foi recentemente regulamentado pelo INSS através de Instrução, estabelecendo que referido desconto só pode ocorrer mediante autorização do titular do benefício, mediante formalização em termo/ficha de adesão, firmado e assinado com assinatura eletrônica avançada e biometria do beneficiário, o que não ocorreu no caso sub judice. Contudo, nada fez o requerido nesse sentido, pugnando tão somente pelo julgamento do feito, sem mais provas a produzir. Ante a clara abusividade da conduta da ré, é evidente que os descontos efetuados no benefício previdenciário da autora foram indevidos, tendo em vista que não há comprovação da relação jurídica, ônus que incumbia a requerida (art. 373, inc. II, CPC). Reza verbum ad verbo, o artigo 14 do CDC: "Art 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Todavia, o § 3º, do mencionado artigo, estabelece que o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Oportuno mencionar, os negócios jurídicos pactuados com consumidor, via telefone, e-mail e outros, com esclarecimentos insuficientes, viola o direito de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor. Quanto ao pedido de restituição de valores, este é devido, inclusive em dobro, uma vez que comprovado a hipótese do art. 42, parágrafo único do CDC: Reza o art. 42, parágrafo único: “Art. 42 - Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único - O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” No mais, a privação do uso de determinada importância, subtraída da parcela de benefício do INSS, recebida mensalmente para o sustento da parte autora, gera ofensa a sua honra e viola seus direitos da personalidade, na medida em que a indisponibilidade do numerário reduz ainda mais suas condições de sobrevivência, não se classificando como mero aborrecimento. A conduta faltosa da ré enseja reparação por danos morais, em valor que assegure indenização suficiente e adequada à compensação da ofensa suportada pela vítima, devendo ser consideradas as peculiaridades do caso e a extensão dos prejuízos sofridos, desestimulando-se a prática reiterada da conduta lesiva pelos ofensores. Os danos morais causados, por seu turno, são manifestos. E nem se argumente que o problema não trouxe danos ao requerente, pois os transtornos causados com a verdadeira via crucis a que foi submetido para o reconhecimento de um direito seu, soam de curial conhecimento e gravidade, com inegáveis e presumidos abalos à imagem da consumidora. Assim é o entendimento do TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SOB A RUBRICA "CONTRIBUIÇÃO SINDICATO/COBAP" - AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO À CONFEDERAÇÃO - ATO ILÍCITO - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - IRRESIGNAÇÃO APENAS COM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM PENSÃO DO INSS - LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE - INDENIZAÇÃO - VALOR MANTIDO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA. 1 - Em se tratando de ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de débito dela decorrente, incumbe ao réu provar a existência da obrigação questionada pela parte autora, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC. 2 - Não se desincumbindo de seu ônus de provar a regularidade dos descontos incidentes sobre benefício previdenciário recebido pela parte autora, cabível a condenação da ré a reparar os danos morais decorrentes do ato ilícito praticado. 3 - O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se, também, para os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. 4 - Hipótese que não justifica a redução da verba indenizatória fixada na instância de origem, eis que observados tais critérios, incluindo as desejadas razoabilidade e proporcionalidade, de forma equitativa, na conformidade das circunstâncias e consoante precedentes do órgão julgador. Processo Apelação Cível 1.0000.24.371266-8/001 5000188-30.2024.8.13.0647 (1) – Relator(a) Des.(a) Claret de Moraes - Órgão Julgador / 10ª CÂMARA CÍVEL – Súmula NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO - Data de Julgamento 10/09/2024 - Data da publicação da súmula 16/09/2024. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA - DEPÓSITO EM CONTA DE TITULARIDADE DO CONSUMIDOR E DESCONTOS AUTOMÁTICOS DE VALORES EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO - DANO MORAL CARACTERIZADO - VALOR REPARATÓRIO - REDUÇÃO - INCABÍVEL - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Ausente a comprovação da relação jurídica que ensejou os descontos nos proventos de aposentadoria da parte autora, resta configurado um ilícito ensejador do dever de indenizar o consumidor, vulnerável e hipossuficiente, pelos danos que sofreu em razão da dilapidação de sua parca renda como aposentada do INSS. Nos termos do art. 186, do Código Civil de 2002, somente haverá responsabilidade civil subjetiva se houver a culpa, dano e nexo de causalidade. O ônus da prova tem equivalência bipolar, conforme previsto no art. 373, do CPC/2015, sendo incumbência do autor, no que concerne ao fato constitutivo do seu direito, e do réu, no tocante à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Para a quantificação do dano moral, a jurisprudência orienta e concede parâmetros para a fixação da correspondente compensação. Neste diapasão, fixou o c. Superior Tribunal de Justiça as diretrizes à aplicação da compensação por dano imaterial, orientando que esta deve ser determinada segundo o critério da razoabilidade e do não enriquecimento despropositado. Processo Apelação Cível 1.0000.23.063500-5/002 5008749-09.2023.8.13.0702 (1) – Relator(a) Des.(a) Baeta Neves - Órgão Julgador / 17ª CÂMARA CÍVEL – Súmula DERAM PROVIMENTO AO RECURSO - Data de Julgamento 18/09/2024 - Data da publicação da súmula 19/09/2024. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO MENSAL À ASSOCIAÇÃO RÉ - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO - VALOR - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - CABIMENTO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DO PRIMEIRO DESCONTO INDEVIDO. - Se a parte ré não faz prova de que a parte autora é sua associada, há que se julgar procedente o pedido inicial de declaração de inexistência de relação jurídica, com a condenação da associação a devolver o que descontou indevidamente. - Diante da ausência de comprovação da efetiva relação jurídica entre as partes, o desconto procedido na folha de pagamento da parte autora se mostra indevido. - O simples desconto indevido constitui fato bastante para que reste configurado um dano moral passível de ressarcimento. - No arbitramento do valor da indenização por dano moral, devem ser levadas em consideração a reprovabilidade da conduta ilícita e a gravidade do dano impingido, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, cuidando-se para que ele não propicie o enriquecimento imotivado do recebedor, bem como não seja irrisório a ponto de se afastar do caráter pedagógico inerente à medida. - Em caso de desconto indevido em benefício previdenciário, deve a indenização por dano moral ser fixada em montante equivalente a 15 (quinze) salários mínimos, sendo incabível a redução do valor arbitrado na sentença recorrida quanto inferior a esta quantia. - Deve se dar em dobro a devolução dos valores indevidamente descontados com base em contrato não firmado pelo segurado do INSS, devido à evidente má-fé da parte ré ao proceder a descontos flagrantemente ilícitos no benefício previdenciário da parte autora. - Os juros de mora, no que se refere à devolução dos valores indevidamente descontados no benefício previdenciário da parte autora, e em relação à indenização por dano moral, devem ser contados a partir do primeiro desconto indevido. - Por integrarem os denominados pedidos implícitos e constituírem matéria de ordem pública, a correção monetária e os juros incidentes sobre o quantum condenatório, bem como os critérios de sua aplicação, dentre os quais o seu termo inicial, submetem-se à modificação de ofício, sem que tal medida configure julgamento "extra petita", "ultra petita" ou "reformatio in pejus". Processo Apelação Cível 1.0000.24.150270-7/001 5005838-56.2023.8.13.0271 (1) – Relator(a) Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira - Órgão Julgador / Câmara Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL – Súmula NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO Data de Julgamento – 26/06/2024 - Data da publicação da súmula 27/06/2024. Assim, com vistas à reparação do dano sofrido pela ofendida e ante o caráter punitivo, preventivo e compensatório dirigido a ofensora e pautada na qualidade das partes, grau de culpabilidade, extensão dos danos causados, fixo a indenização em R$5.000,00 (cinco reais). Deixo de aplicar condenação por litigância de má-fé, não configurada qualquer das hipóteses previstas nos incisos do art. 80 do CPC. Portanto, procedentes em parte são os pedidos iniciais. Ante o exposto: JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos contidos na inicial em desfavor do UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Declarar a inexigibilidade do débito e nulidade e suposto contrato, objeto dos autos; b) – Condenar a ré a pagar para a autora o valor das parcelas já descontadas em seu benefício previdenciário, conforme documento, ID10399953214, no valor de R$988,76, de forma dobrada, bem como as parcelas eventualmente descontadas durante o transcurso da lide, desde que devidamente comprovadas, A verba em questão deverá ser atualizada monetariamente de acordo com o IPCA, a contar ao ajuizamento da ação (art. 1°, §2°, da Lei n° 6.899, de 1981) e acrescida de juros de mora, pela Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil), devidos desde a data da citação, nos termos do art. 405 do CC. c) – No pagamento de indenização por danos morais na importância de R$5.000,00 (cinco mil reais), que deverá ser atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ combinada com o parágrafo único do art. 389 do Código Civil), com acréscimo de juros de mora, desde a citação, baseados na SELIC (art. 405 e 406, parágrafo 1º do C.C, alterado pela Lei n.º 14.905/2024). Indefiro a parte ré, nos termos da fundamentação. Em caso de embargos de declaração, dê-se vista à parte contrária para, somente então, remeter os autos conclusos para análise. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, independente de nova conclusão, e remetam-se os autos à e. Turma Recursal, com as nossas homenagens e mediante cumprimento das diligências de praxe. Ficam as partes advertidas que nos termos do art. 1.026 e seus parágrafos quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa e que na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Em atendimento às disposições contidas no Provimento 355/2018, ficam as partes interessadas intimadas de que todos os documentos digitalizados e juntados aos autos serão mantidos na Secretaria deste Juízo, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, ficando desde já autorizado que sejam descartados, caso não haja, no prazo supra, manifestação de interesse por qualquer das partes em manter a sua guarda, salvo determinação contrária desta Magistrada. Pouso Alegre, 13 de junho de 2025 JUSSARA GLORIA URBANO Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5003321-24.2025.8.13.0525 AUTOR: JERONIMO APARECIDO DE OLIVEIRA CPF: 352.919.156-68 RÉU/RÉ: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL CPF: 08.302.024/0001-07 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Pouso Alegre, 13 de junho de 2025 ADRIANE APARECIDA DE BESSA ROSA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5024754-21.2024.8.13.0525

ID: 312137244

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5024754-21.2024.8.13.0525

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS DO BRASIL - AAB

Intimação

Advogados:

DIOGO IBRAHIM CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, nº 245, Bairro Residencial Santa Rita, CEP 37558-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, nº 245, Bairro Residencial Santa Rita, CEP 37558-720, Pouso Alegre Número do processo: 5024754-21.2024.8.13.0525 Classe: Polo Ativo: LEONICE FELICIANO OLIVEIRA ADVOGADO DO AUTOR: DPMG Defensoria Pública Polo Passivo: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS DO BRASIL - AAB ADVOGADO DO RÉU/RÉ: DIOGO IBRAHIM CAMPOS, OAB nº MT13296O PROJETO DE SENTENÇA. Vistos... Dispensado o relatório, como autorizado pelo artigo 38 da Lei 9.099, de 26/09/95, eis o resumo dos fatos relevantes: Em síntese, alega a parte autora que, desde 03/2024, sofre descontos indevidos em seu benefício previdenciário no valor de R$39,53 descrito como contribuição “AAB 0800003892”, sendo um total de R$197,65 (cento e noventa e sete reais e sessenta e cinco centavos). Afirma que foi surpreendida com os descontos mensais, pois nunca contratou qualquer produto da ré, tampouco autorizou o débito em seu benefício previdenciário. Em razão de tais fatos, pede: a) a repetição do indébito; b) a condenação da ré ao pagamento de compensação por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), c) tutela de urgência e inversão do ônus da prova. A tutela foi deferida em ID 10365078530. Em ID 10461742639 a ré AAB contestou, solicita a concessão de justiça gratuita, suscitou a preliminar de incompetência territorial, carência da ação e prejudicial de mérito de decadência e prescrição, no mérito propriamente dito, alega que para ter benefícios a parte autora concordou em associar e desconto em seu benefício previdenciário. Pugna pela não aplicação do CDC e não repetição do indébito. Impugna os danos morais. Ao final pela improcedência. Impugnação em ID 10463501494. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. Fundamento e Decido. Passo a análise das preliminares. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA A RÉ: Indefiro a concessão de justiça gratuita a ré, é pessoa jurídica e não comprova nos autos a existência de dificuldade financeira, pois não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio capaz de inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. Ademais, é cediço que a associação sobrevive de arrecadação de mensalidades dos seus associados em todo território nacional, de modo que se presume que a ré tem renda suficiente para saldar eventuais custas e despesas processuais. Assim, afasto o pedido de justiça gratuita arguido pela requerida. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA A REQUERENTE: Defiro o pedido de Justiça gratuita à parte autora, tendo em vista que está sendo assistida pela Defensoria Pública, sabe-se que existe a minuciosa triagem e investigação socioeconômica sobre a pessoa que pretende ingressar em juízo pelo órgão, para que somente os realmente necessitados usufruam desse serviço. DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE PRÉVIA SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA/CARÊNCIA DE AÇÃO, FALTA DE INTERESSE DE AGIR: Neste caso, considerando que a parte ré já apresentou contestação, alegando fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), comprovado está o interesse de agir do autor. Ademais, fez reclamação, ID 10364675768, ao órgão PROCON. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL: Não há que que se falar em incompetência territorial, tendo em vista que, conforme se verá, a relação entre as partes tem natureza consumerista. DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA: Rejeito a preliminar, uma vez que conforme o art. 27 do CDC, prescreve em 5 (cinco) anos a pretensão a reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Ademais, os descontos começaram em 2024, assim, não há que se falar em prescrição ou decadência. Mérito: Presentes os pressupostos processuais, as condições da ação e não havendo nulidades a sanar, passo ao exame do mérito. Após detida análise dos autos, verifico que a controvérsia cinge-se à existência de relação jurídica entre as partes e, consequentemente, a crise jurídica perpassa sob os efeitos de eventual indébito em dobro e reparação por danos morais. O caso dos autos deve ser analisado à luz das normas de consumo. A parte autor se diz vítima do mercado de consumo (art. 17, do CDC), sob o argumento de que apesar de não manter com a ré relação jurídica, suporta cobranças indevidas. Por outro lado, a atividade associativa da ré, ainda que sem fins lucrativos, é amparada pelo art. 3º, §2º, do CDC. Quanto ao ônus da prova, o art. 373, do CPC, previu a sua distribuição estática, ao imputar o encargo probatório que cada parte tem que observar no âmbito do processo posto, para não sofrer consequências negativas oriundas de eventual falta de provas. Determina o dispositivo citado que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC); ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC). A parte autora juntou aos autos comprovantes de recebimento de benefício do INSS, detalhando as cobranças das parcelas de R$39,53, conforme documento de ID 1 10364673531. Lado outro, na peça defensiva, verifica-se que a ré defendeu a regularidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora, aduzindo que se filiou voluntariamente à associação. In casu, parte requerida não trouxe aos autos qualquer documento apto a comprovar a legalidade dos descontos efetuados no benefício da requerente. Pelo contrário, limitou-se a discorrer sobre supostos benefícios por ela oferecidos. A controvérsia nos autos não diz respeito à prestação ou não dos alegados serviços oferecidos pela associação requerida, tampouco aos eventuais benefícios proporcionados aos associados, mas sim à existência ou não de relação jurídica entre as partes, o que efetivamente não restou demonstrado. Ressalta-se que, quando o consumidor anuir à realização de descontos em seu benefício previdenciário, não vale como prova do vínculo jurídico a aceitação dada por telefone ou gravação de voz, somente sendo hígida a autorização dada por escrito ou por meio eletrônico, nos termos do art. 3º, III da Instrução Normativa n. 28/2008 do INSS. Embora a referida norma trate dos descontos relacionados a empréstimos e cartões de crédito, o supracitado dispositivo também pode ser aplicado na hipótese de abatimentos feitos em razão de filiação à associação de aposentados e pensionistas, uma vez que os efeitos práticos de ambos são os mesmos, isto é, ocorre redução na verba alimentar do consumidor, sendo necessária proteção contra retenções indevidas. Conforme, o artigo 14 do CDC: "Art 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Todavia, o § 3º, do mencionado artigo, estabelece que o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Conclui-se, pois, que na hipótese descrita no artigo 14, do CDC, a inversão do ônus da prova se opera a favor da parte consumidora. Assim, tenho que a requerida caberia o ônus da prova, em trazer aos autos provas de que a parte autora tenha realmente se filiado e que seriam descontados valores mensais em seu benefício, entretanto, não se desincumbiu do seu ônus, não logrando êxito em demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, cabendo aqui a inversão do ônus da prova em desfavor da requerida, na forma do art. 6.º, inciso VIII, da Lei 8078/90, que por ser norma especial deve prevalecer sobre a regra geral do art. 373, inciso I, do CPC. Além disso, descontos de valores referente a pagamento de mensalidades de entidades de aposentados e pensionistas possui amparo nos arts. 654 e 655 da Instrução Normativa INSS nº 128/2022, sendo que o procedimento para celebração e operacionalização de tais descontos foi regulamentado pelo INSS através de Instrução, estabelecendo que referido desconto só pode ocorrer mediante autorização do titular do benefício, mediante formalização em termo/ficha de adesão, firmado e assinado com assinatura eletrônica avançada e biometria do beneficiário, o que não ocorreu no caso sub judice Portanto, procedente deve ser o pedido de rescisão de eventual filiação na ré. Quanto ao pedido de restituição de valores, este é devido, de forma simples, nos termos da inicial, sendo que a tese de defesa de impugnação renovou em seu pedido. No mais, a privação do uso de determinada importância, subtraída da parcela de benefício do INSS, recebida mensalmente para o sustento da parte autora, gera ofensa a sua honra e viola seus direitos da personalidade, na medida em que a indisponibilidade do numerário reduz ainda mais suas condições de sobrevivência, não se classificando como mero aborrecimento. A conduta faltosa da ré enseja reparação por danos morais, em valor que assegure indenização suficiente e adequada à compensação da ofensa suportada pela vítima, devendo ser consideradas as peculiaridades do caso e a extensão dos prejuízos sofridos, desestimulando-se a prática reiterada da conduta lesiva pelos ofensores. Os danos morais causados, por seu turno, são manifestos. E nem se argumente que o problema não trouxe danos à autora, pois os transtornos causados com a verdadeira via crucis a que foi submetida para o reconhecimento de um direito seu, soam de curial conhecimento e gravidade, com inegáveis e presumidos abalos à imagem da consumidora. Assim é o entendimento do TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SOB A RUBRICA "CONTRIBUIÇÃO SINDICATO/COBAP" - AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO À CONFEDERAÇÃO - ATO ILÍCITO - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - IRRESIGNAÇÃO APENAS COM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM PENSÃO DO INSS - LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE - INDENIZAÇÃO - VALOR MANTIDO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA. 1 - Em se tratando de ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de débito dela decorrente, incumbe ao réu provar a existência da obrigação questionada pela parte autora, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC. 2 - Não se desincumbindo de seu ônus de provar a regularidade dos descontos incidentes sobre benefício previdenciário recebido pela parte autora, cabível a condenação da ré a reparar os danos morais decorrentes do ato ilícito praticado. 3 - O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se, também, para os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. 4 - Hipótese que não justifica a redução da verba indenizatória fixada na instância de origem, eis que observados tais critérios, incluindo as desejadas razoabilidade e proporcionalidade, de forma equitativa, na conformidade das circunstâncias e consoante precedentes do órgão julgador. Processo Apelação Cível 1.0000.24.371266-8/001 5000188-30.2024.8.13.0647 (1) – Relator(a) Des.(a) Claret de Moraes - Órgão Julgador / 10ª CÂMARA CÍVEL – Súmula NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO - Data de Julgamento 10/09/2024 - Data da publicação da súmula 16/09/2024. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA - DEPÓSITO EM CONTA DE TITULARIDADE DO CONSUMIDOR E DESCONTOS AUTOMÁTICOS DE VALORES EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO - DANO MORAL CARACTERIZADO - VALOR REPARATÓRIO - REDUÇÃO - INCABÍVEL - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Ausente a comprovação da relação jurídica que ensejou os descontos nos proventos de aposentadoria da parte autora, resta configurado um ilícito ensejador do dever de indenizar o consumidor, vulnerável e hipossuficiente, pelos danos que sofreu em razão da dilapidação de sua parca renda como aposentada do INSS. Nos termos do art. 186, do Código Civil de 2002, somente haverá responsabilidade civil subjetiva se houver a culpa, dano e nexo de causalidade. O ônus da prova tem equivalência bipolar, conforme previsto no art. 373, do CPC/2015, sendo incumbência do autor, no que concerne ao fato constitutivo do seu direito, e do réu, no tocante à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Para a quantificação do dano moral, a jurisprudência orienta e concede parâmetros para a fixação da correspondente compensação. Neste diapasão, fixou o c. Superior Tribunal de Justiça as diretrizes à aplicação da compensação por dano imaterial, orientando que esta deve ser determinada segundo o critério da razoabilidade e do não enriquecimento despropositado. Processo Apelação Cível 1.0000.23.063500-5/002 5008749-09.2023.8.13.0702 (1) – Relator(a) Des.(a) Baeta Neves - Órgão Julgador / 17ª CÂMARA CÍVEL – Súmula DERAM PROVIMENTO AO RECURSO - Data de Julgamento 18/09/2024 - Data da publicação da súmula 19/09/2024. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO MENSAL À ASSOCIAÇÃO RÉ - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO - VALOR - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - CABIMENTO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DO PRIMEIRO DESCONTO INDEVIDO. - Se a parte ré não faz prova de que a parte autora é sua associada, há que se julgar procedente o pedido inicial de declaração de inexistência de relação jurídica, com a condenação da associação a devolver o que descontou indevidamente. - Diante da ausência de comprovação da efetiva relação jurídica entre as partes, o desconto procedido na folha de pagamento da parte autora se mostra indevido. - O simples desconto indevido constitui fato bastante para que reste configurado um dano moral passível de ressarcimento. - No arbitramento do valor da indenização por dano moral, devem ser levadas em consideração a reprovabilidade da conduta ilícita e a gravidade do dano impingido, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, cuidando-se para que ele não propicie o enriquecimento imotivado do recebedor, bem como não seja irrisório a ponto de se afastar do caráter pedagógico inerente à medida. - Em caso de desconto indevido em benefício previdenciário, deve a indenização por dano moral ser fixada em montante equivalente a 15 (quinze) salários mínimos, sendo incabível a redução do valor arbitrado na sentença recorrida quanto inferior a esta quantia. - Deve se dar em dobro a devolução dos valores indevidamente descontados com base em contrato não firmado pelo segurado do INSS, devido à evidente má-fé da parte ré ao proceder a descontos flagrantemente ilícitos no benefício previdenciário da parte autora. - Os juros de mora, no que se refere à devolução dos valores indevidamente descontados no benefício previdenciário da parte autora, e em relação à indenização por dano moral, devem ser contados a partir do primeiro desconto indevido. - Por integrarem os denominados pedidos implícitos e constituírem matéria de ordem pública, a correção monetária e os juros incidentes sobre o quantum condenatório, bem como os critérios de sua aplicação, dentre os quais o seu termo inicial, submetem-se à modificação de ofício, sem que tal medida configure julgamento "extra petita", "ultra petita" ou "reformatio in pejus". Processo Apelação Cível 1.0000.24.150270-7/001 5005838-56.2023.8.13.0271 (1) – Relator(a) Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira - Órgão Julgador / Câmara Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL – Súmula NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO Data de Julgamento – 26/06/2024 - Data da publicação da súmula 27/06/2024. Assim, com vistas à reparação do dano sofrido pela ofendida e ante o caráter punitivo, preventivo e compensatório dirigido a ofensora e pautada na qualidade das partes, grau de culpabilidade, extensão dos danos causados, fixo a indenização em R$5.000,00 (cinco mil reais). Afasto o pedido de condenação em litigância de má-fé, pois ausentes as hipóteses do art. 80 do CPC. Portanto, parcialmente procedentes são os pedidos iniciais. Ante o exposto: JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos contidos na inicial em desfavor do ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS DO BRASIL – AAB, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) – Declarar a inexigibilidade do débito e nulidade e suposto contrato, objeto dos autos e, confirmar a tutela deferida em ID 10365078530; b) – Condenar a ré a pagar para a autora o valor das parcelas já descontadas em seu benefício previdenciário, R$197,65 (Cento e noventa e sete reais e sessenta e cinco centavos), bem como as parcelas eventualmente descontadas durante o transcurso da lide, desde que devidamente comprovadas, a verba em questão deverá ser atualizada monetariamente de acordo com o IPCA, a contar ao ajuizamento da ação (art. 1°, §2°, da Lei n° 6.899, de 1981) e acrescida de juros de mora, pela Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, devidos desde a data da citação, nos termos do art. 405 do CC., e; e; c) – No pagamento de indenização por danos morais na importância de R$5.000,00 (cinco mil reais) para a requerente, que deverá ser atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ combinada com o parágrafo único do art. 389 do Código Civil), com acréscimo de juros de mora, desde a citação, baseados na SELIC (art. 405 e 406, parágrafo 1º do C.C, alterado pela Lei n.º 14.905/2024). Indefiro a concessão de justiça gratuita a ré e, defiro a aparte autora nos termos supra. Em caso de embargos de declaração, dê-se vista à parte contrária para, somente então, remeter os autos conclusos para análise. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, independente de nova conclusão, e remetam-se os autos à e. Turma Recursal, com as nossas homenagens e mediante cumprimento das diligências de praxe. Ficam as partes advertidas que nos termos do art. 1.026 e seus parágrafos quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa e que na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Em atendimento às disposições contidas no Provimento 355/2018, ficam as partes interessadas intimadas de que todos os documentos digitalizados e juntados aos autos serão mantidos na Secretaria deste Juízo, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, ficando desde já autorizado que sejam descartados, caso não haja, no prazo supra, manifestação de interesse por qualquer das partes em manter a sua guarda, salvo determinação contrária desta Magistrada. Pouso Alegre, 28 de junho de 2025 JUSSARA GLORIA URBANO Juíza Leiga Número do processo: 5024754-21.2024.8.13.0525 Classe: Polo Ativo: LEONICE FELICIANO OLIVEIRA ADVOGADO DO AUTOR: DPMG Defensoria Pública Polo Passivo: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS DO BRASIL - AAB ADVOGADO DO RÉU/RÉ: DIOGO IBRAHIM CAMPOS, OAB nº MT13296O Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Pouso Alegre, 28 de junho de 2025 ADRIANE APARECIDA DE BESSA ROSA Juíza de Direito

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Processo nº 5003039-83.2025.8.13.0525

ID: 280709717

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pouso Alegre Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 5003039-83.2025.8.13.0525

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOAO DE AZEVEDO BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ RICARDO LISBOA ROSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, nº 245, Bairro Residencial Santa Rita, CEP 37558-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, nº 245, Bairro Residencial Santa Rita, CEP 37558-720, Pouso Alegre Número do processo: 5003039-83.2025.8.13.0525 Classe: Polo Ativo: JOAO DE AZEVEDO BATISTA ADVOGADO DO REQUERENTE: LUIZ RICARDO LISBOA ROSA, OAB nº MG126534G Polo Passivo: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS DO BRASIL - AAB REQUERIDO(A) SEM ADVOGADO(S) PROJETO DE SENTENÇA. Vistos... Dispensado o relatório, como autorizado pelo artigo 38 da Lei 9.099, de 26/09/95, eis o resumo dos fatos relevantes: Em síntese, alega a parte autora que, desde 04/2024 sofre descontos indevidos em seu benefício previdenciário, no valor de R$ 39,53 (trinta e nove reais e cinquenta e três centavos) e 42,50 (quarenta e dois reais e cinquenta centavos), descrito como contribuição “Contribuição ABB-0800 000 3892”. Afirma que foi surpreendida com os descontos mensais, pois nunca contratou qualquer produto da ré, tampouco autorizou o débito em seu benefício previdenciário. Em razão de tais fatos, pede: a) a repetição do indébito em dobro; b) tutela de urgência; c) a condenação da ré ao pagamento de compensação por danos morais, não inferior a 10 salários mínimos e, inversão do ônus da prova e concessão de justiça gratuita. A tutela foi deferida, ID 10399561173. A ré não se manifestou, apesar de devidamente citada, ID 10441197436 A parte autora requereu o julgamento antecipado da lide e decretação de revelia, ID 10451904947. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. Fundamento e Decido. Passo a análise das preliminares. REVELIA: Primeiramente, considerando que a ré recebeu o AR de citação/intimação em 18/3/2025, conforme ID 10441197436, dou-a por devidamente citada/intimada. Considerando ainda que se quedou inerte quanto a apresentação de contestação, decreto a sua revelia, nos termos do art. 344 do CPC. “Art. 344 - Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.” Entretanto, considerando que a revelia leva à presunção relativa da veracidade dos fatos articulados na inicial, de modo que a ausência de resposta do réu quanto a determinado fato não implica, necessariamente, a procedência do pedido, podendo o magistrado apreciar livremente o conjunto probatório e demais circunstâncias existentes nos autos, passo a análise dos autos. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. Sob a análise dos autos, verifica-se que não há documentos contrários a pretensão da parte requerente, uma vez que o documento de ID 10396406115, comprova a sua hipossuficiência financeira. Por esse motivo, à medida que se impõe é deferir a gratuidade de justiça a parte requerente. CONEXÃO/PREVENÇÃO: Quanto ao pedido de conexão, indefiro, uma vez que o processo nº 5023833-62.2024.8.13.0525 já ocorreu o trânsito em julgado e, a desistência não impede o ajuizamento de uma nova ação, uma vez que também não importa em renúncia ao direito. VALOR DA CAUSA: Antes de adentrar ao mérito passo a tecer algumas considerações. Segundo o art. 292, § 3º, do CPC, o juiz poderá corrigir, de ofício, o valor da causa, quando verificar que este não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pela parte autora. Nota-se que a parte autora requer a restituição do valor de R$ 398,27 em dobro, e danos morais no importe não inferior a 10 salários-mínimos. Assim sendo, corrijo o valor da causa para R$15.578,27. Retifique-se o valor da causa. Mérito: Presentes os pressupostos processuais, as condições da ação e não havendo nulidades a sanar, passo ao exame do mérito. Após detida análise dos autos, verifico que a controvérsia cinge-se à existência de relação jurídica entre as partes e, consequentemente, a crise jurídica perpassa sob os efeitos de eventual indébito em dobro e reparação por danos morais. O caso dos autos deve ser analisado à luz das normas de consumo. A parte autor se diz vítima do mercado de consumo (art. 17, do CDC), sob o argumento de que apesar de não manter com a ré relação jurídica, suporta cobranças indevidas. Por outro lado, a atividade associativa da ré, ainda que sem fins lucrativos, é amparada pelo art. 3º, §2º, do CDC. Quanto ao ônus da prova, o art. 373, do CPC, previu a sua distribuição estática, ao imputar o encargo probatório que cada parte tem que observar no âmbito do processo posto, para não sofrer consequências negativas oriundas de eventual falta de provas. Determina o dispositivo citado que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC); ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC). A parte autora juntou aos autos comprovantes de recebimento de benefício do INSS, detalhando as cobranças das parcelas de R$ 39,53 (trinta e nove reais e cinquenta e três centavos) e 42,50 (quarenta e dois reais e cinquenta centavos), ID 10396406115. De início, cumpre esclarecer que a relação jurídica em questão se classifica como sendo de consumo, estando sob a égide das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor, e por se tratar de relação de consumo, é aplicável o art. 6º, VIII, do CDC, com a inversão do ônus da prova, motivada pela hipossuficiência da parte autora, materializada na fragilidade desta diante de grande financeira, que detém poderio técnico-financeiro, sendo nítida, pois, a posição de desigualdade em que se encontra o consumidor. In casu, verifico ainda que se enquadra nas disposições do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação havida entre as partes como de consumo, na modalidade de prestação de serviços, atraindo-se, assim, o artigo 14 do referido diploma legal. Reza verbum ad verbo, o artigo 14 do CDC: "Art 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Todavia, o § 3º, do mencionado artigo, estabelece que o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Conclui-se, pois, que na hipótese descrita no artigo 14, do CDC, a inversão do ônus da prova se opera a favor da parte consumidora. D` outro norte, a requerida citada e intimada, quedou-se inerte em apresentar defesa, ocasião em que poderia ter demonstrado que os fatos ocorreram de outra forma ou ainda, que as cobranças eram devidas. Assim, tenho que à requerida caberia o ônus da prova, em trazer aos autos provas de que a parte autora tenha realmente se filiado e que seriam descontados valores mensais em seu benefício, entretanto, não se desincumbiu do seu ônus, não logrando êxito em demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, cabendo aqui a inversão do ônus da prova em desfavor da requerida, na forma do art. 6.º, inciso VIII, da Lei 8078/90, que por ser norma especial deve prevalecer sobre a regra geral do art. 373, inciso I, do CPC. Além disso, descontos de valores referente a pagamento de mensalidades de entidades de aposentados e pensionistas possui amparo nos arts. 654 e 655 da Instrução Normativa INSS nº 128/2022, sendo que o procedimento para celebração e operacionalização de tais descontos foi regulamentado pelo INSS através de Instrução, estabelecendo que referido desconto só pode ocorrer mediante autorização do titular do benefício, mediante formalização em termo/ficha de adesão, firmado e assinado com assinatura eletrônica avançada e biometria do beneficiário, o que não ocorreu no caso sub judice Portanto, procedente deve ser o pedido de restituição de valores e de eventual desfiliação com a ré. Quanto ao pedido de restituição de valores, este é devido, inclusive em dobro, uma vez que comprovado a hipótese do art. 42, parágrafo único do CDC: Reza o art. 42, parágrafo único: “Art. 42 - Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único - O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” No mais, a privação do uso de determinada importância, subtraída da parcela de benefício do INSS, recebida mensalmente para o sustento da parte autora, gera ofensa a sua honra e viola seus direitos da personalidade, na medida em que a indisponibilidade do numerário reduz ainda mais suas condições de sobrevivência, não se classificando como mero aborrecimento. A conduta faltosa da ré enseja reparação por danos morais, em valor que assegure indenização suficiente e adequada à compensação da ofensa suportada pela vítima, devendo ser consideradas as peculiaridades do caso e a extensão dos prejuízos sofridos, desestimulando-se a prática reiterada da conduta lesiva pelos ofensores. Os danos morais causados, por seu turno, são manifestos. E nem se argumente que o problema não trouxe danos o autor, pois os transtornos causados com a verdadeira via crucis a que foi submetida para o reconhecimento de um direito seu, soam de curial conhecimento e gravidade, com inegáveis e presumidos abalos à imagem da consumidora. Assim é o entendimento do TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SOB A RUBRICA "CONTRIBUIÇÃO SINDICATO/COBAP" - AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO À CONFEDERAÇÃO - ATO ILÍCITO - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - IRRESIGNAÇÃO APENAS COM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM PENSÃO DO INSS - LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE - INDENIZAÇÃO - VALOR MANTIDO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA. 1 - Em se tratando de ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de débito dela decorrente, incumbe ao réu provar a existência da obrigação questionada pela parte autora, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC. 2 - Não se desincumbindo de seu ônus de provar a regularidade dos descontos incidentes sobre benefício previdenciário recebido pela parte autora, cabível a condenação da ré a reparar os danos morais decorrentes do ato ilícito praticado. 3 - O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se, também, para os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. 4 - Hipótese que não justifica a redução da verba indenizatória fixada na instância de origem, eis que observados tais critérios, incluindo as desejadas razoabilidade e proporcionalidade, de forma equitativa, na conformidade das circunstâncias e consoante precedentes do órgão julgador. Processo Apelação Cível 1.0000.24.371266-8/001 5000188-30.2024.8.13.0647 (1) – Relator(a) Des.(a) Claret de Moraes - Órgão Julgador / 10ª CÂMARA CÍVEL – Súmula NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO - Data de Julgamento 10/09/2024 - Data da publicação da súmula 16/09/2024. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA - DEPÓSITO EM CONTA DE TITULARIDADE DO CONSUMIDOR E DESCONTOS AUTOMÁTICOS DE VALORES EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO - DANO MORAL CARACTERIZADO - VALOR REPARATÓRIO - REDUÇÃO - INCABÍVEL - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Ausente a comprovação da relação jurídica que ensejou os descontos nos proventos de aposentadoria da parte autora, resta configurado um ilícito ensejador do dever de indenizar o consumidor, vulnerável e hipossuficiente, pelos danos que sofreu em razão da dilapidação de sua parca renda como aposentada do INSS. Nos termos do art. 186, do Código Civil de 2002, somente haverá responsabilidade civil subjetiva se houver a culpa, dano e nexo de causalidade. O ônus da prova tem equivalência bipolar, conforme previsto no art. 373, do CPC/2015, sendo incumbência do autor, no que concerne ao fato constitutivo do seu direito, e do réu, no tocante à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Para a quantificação do dano moral, a jurisprudência orienta e concede parâmetros para a fixação da correspondente compensação. Neste diapasão, fixou o c. Superior Tribunal de Justiça as diretrizes à aplicação da compensação por dano imaterial, orientando que esta deve ser determinada segundo o critério da razoabilidade e do não enriquecimento despropositado. Processo Apelação Cível 1.0000.23.063500-5/002 5008749-09.2023.8.13.0702 (1) – Relator(a) Des.(a) Baeta Neves - Órgão Julgador / 17ª CÂMARA CÍVEL – Súmula DERAM PROVIMENTO AO RECURSO - Data de Julgamento 18/09/2024 - Data da publicação da súmula 19/09/2024. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO MENSAL À ASSOCIAÇÃO RÉ - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO - VALOR - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - CABIMENTO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DO PRIMEIRO DESCONTO INDEVIDO. - Se a parte ré não faz prova de que a parte autora é sua associada, há que se julgar procedente o pedido inicial de declaração de inexistência de relação jurídica, com a condenação da associação a devolver o que descontou indevidamente. - Diante da ausência de comprovação da efetiva relação jurídica entre as partes, o desconto procedido na folha de pagamento da parte autora se mostra indevido. - O simples desconto indevido constitui fato bastante para que reste configurado um dano moral passível de ressarcimento. - No arbitramento do valor da indenização por dano moral, devem ser levadas em consideração a reprovabilidade da conduta ilícita e a gravidade do dano impingido, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, cuidando-se para que ele não propicie o enriquecimento imotivado do recebedor, bem como não seja irrisório a ponto de se afastar do caráter pedagógico inerente à medida. - Em caso de desconto indevido em benefício previdenciário, deve a indenização por dano moral ser fixada em montante equivalente a 15 (quinze) salários mínimos, sendo incabível a redução do valor arbitrado na sentença recorrida quanto inferior a esta quantia. - Deve se dar em dobro a devolução dos valores indevidamente descontados com base em contrato não firmado pelo segurado do INSS, devido à evidente má-fé da parte ré ao proceder a descontos flagrantemente ilícitos no benefício previdenciário da parte autora. - Os juros de mora, no que se refere à devolução dos valores indevidamente descontados no benefício previdenciário da parte autora, e em relação à indenização por dano moral, devem ser contados a partir do primeiro desconto indevido. - Por integrarem os denominados pedidos implícitos e constituírem matéria de ordem pública, a correção monetária e os juros incidentes sobre o quantum condenatório, bem como os critérios de sua aplicação, dentre os quais o seu termo inicial, submetem-se à modificação de ofício, sem que tal medida configure julgamento "extra petita", "ultra petita" ou "reformatio in pejus". Processo Apelação Cível 1.0000.24.150270-7/001 5005838-56.2023.8.13.0271 (1) – Relator(a) Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira - Órgão Julgador / Câmara Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL – Súmula NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO Data de Julgamento – 26/06/2024 - Data da publicação da súmula 27/06/2024. Assim, com vistas à reparação do dano sofrido pela ofendida e ante o caráter punitivo, preventivo e compensatório dirigido a ofensora e pautada na qualidade das partes, grau de culpabilidade, extensão dos danos causados, fixo a indenização em R$5.000,00 (cinco mil reais). Portanto, parcialmente procedentes são os pedidos iniciais. Ante o exposto: JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos contidos na inicial em desfavor do ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS DO BRASIL - AAB-, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) – Declarar a inexigibilidade do débito e nulidade e suposto contrato, objeto dos autos; bem como confirmar a tutela de ID 10399561173; b) – Condenar a ré a pagar para o autor o valor das parcelas já descontadas em seu benefício previdenciário, R$ 398,27, em dobro, bem como as parcelas eventualmente descontadas durante o transcurso da lide, de forma dobrada, a verba em questão deverá ser atualizada monetariamente de acordo com o IPCA, a contar ao ajuizamento da ação (art. 1°, §2°, da Lei n° 6.899, de 1981) e acrescida de juros de mora, pela Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, devidos desde a data da citação, nos termos do art. 405 do CC., e; e; c) – No pagamento de indenização por danos morais na importância de R$5.000,00 (cinco mil reais), que deverá ser atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ combinada com o parágrafo único do art. 389 do Código Civil), com acréscimo de juros de mora, desde a citação, baseados na SELIC (art. 405 e 406, parágrafo 1º do C.C, alterado pela Lei n.º 14.905/2024). d) Determino o sigilo dos documentos de ID 10396406765, ID 10396406114, ID 10396406115. Retifique-se o valor da causa nos sistemas do PJe. Defiro a concessão de justiça gratuita a parte autor, nos termos acima. Em caso de embargos de declaração, dê-se vista à parte contrária para, somente então, remeter os autos conclusos para análise. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, independente de nova conclusão, e remetam-se os autos à e. Turma Recursal, com as nossas homenagens e mediante cumprimento das diligências de praxe. Ficam as partes advertidas que nos termos do art. 1.026 e seus parágrafos quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa e que na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Em atendimento às disposições contidas no Provimento 355/2018, ficam as partes interessadas intimadas de que todos os documentos digitalizados e juntados aos autos serão mantidos na Secretaria deste Juízo, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, ficando desde já autorizado que sejam descartados, caso não haja, no prazo supra, manifestação de interesse por qualquer das partes em manter a sua guarda, salvo determinação contrária desta Magistrada. Pouso Alegre, 24 de maio de 2025 JUSSARA GLORIA URBANO Juíza Leiga PROCESSO Nº: 5003039-83.2025.8.13.0525 CLASSE: [CÍVEL] TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: JOAO DE AZEVEDO BATISTA CPF: 702.501.118-53 RÉU: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS DO BRASIL - AAB CPF: 07.521.300/0001-65 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Pouso Alegre, 24 de maio de 2025 ADRIANE APARECIDA DE BESSA ROSA Juíza de Direito

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Processo nº 5001987-52.2025.8.13.0525

ID: 280144803

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001987-52.2025.8.13.0525

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

MARCELO MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, nº 245, Bairro Residencial Santa Rita, CEP 37558-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, nº 245, Bairro Residencial Santa Rita, CEP 37558-720, Pouso Alegre Número do processo: 5001987-52.2025.8.13.0525 Classe: Polo Ativo: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO DO AUTOR: DPMG Defensoria Pública Polo Passivo: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC ADVOGADO DO RÉU/RÉ: MARCELO MIRANDA, OAB nº SC53282 PROJETO DE SENTENÇA. Vistos... Dispensado o relatório, como autorizado pelo artigo 38 da Lei 9.099, de 26/09/95, eis o resumo dos fatos relevantes: Em síntese, alega a parte autora que durante quatorze meses sofre descontos indevidos em seu benefício previdenciário, no valor total de R$ 630,00 (Seiscentos e trinta reais) e mensalidades no valor R$ 45,00 (quarenta e cinco reais), descrito como contribuição "CONTRIB. AMBEC”. Afirma que foi surpreendida com os descontos mensais, pois nunca contratou qualquer produto da ré, tampouco autorizou o débito em seu benefício previdenciário. Em razão de tais fatos, pede: a) a repetição do indébito em dobro; b) tutela de urgência; c) a condenação da ré ao pagamento de compensação por danos morais, no valor de R$10.000,00 e, inversão do ônus da prova e concessão de justiça gratuita. A ré não se manifestou, apesar de devidamente citada, ID 10418336945 e habilitada nos autos em ID 10421734269. A parte autora requereu o julgamento antecipado da lide e decretação de revelia, ID 10442647805. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. Fundamento e Decido. Passo a análise das preliminares. REVELIA: Primeiramente, considerando que a ré recebeu o AR de citação/intimação em 25/2/2025, conforme ID 10418336945, bem como se habilitou nos autos, ID 10421734269, em 28/3/2025 dou-a por devidamente citada/intimada. Considerando ainda que se quedou inerte quanto a apresentação de contestação, conforme certidão de ID10436400341, decreto a sua revelia, nos termos do art. 344 do CPC. “Art. 344 - Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.” Entretanto, considerando que a revelia leva à presunção relativa da veracidade dos fatos articulados na inicial, de modo que a ausência de resposta do réu quanto a determinado fato não implica, necessariamente, a procedência do pedido, podendo o magistrado apreciar livremente o conjunto probatório e demais circunstâncias existentes nos autos, passo a análise dos autos. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. Sob a análise dos autos, verifica-se que não há documentos contrários a pretensão da parte requerente, uma vez que o documento de ID 10386338438, comprova a sua hipossuficiência financeira e assistida pela Defensoria Pública. Por esse motivo, à medida que se impõe é deferir a gratuidade de justiça a parte requerente. Mérito: Presentes os pressupostos processuais, as condições da ação e não havendo nulidades a sanar, passo ao exame do mérito. Após detida análise dos autos, verifico que a controvérsia cinge-se à existência de relação jurídica entre as partes e, consequentemente, a crise jurídica perpassa sob os efeitos de eventual indébito em dobro e reparação por danos morais. O caso dos autos deve ser analisado à luz das normas de consumo. A parte autor se diz vítima do mercado de consumo (art. 17, do CDC), sob o argumento de que apesar de não manter com a ré relação jurídica, suporta cobranças indevidas. Por outro lado, a atividade associativa da ré, ainda que sem fins lucrativos, é amparada pelo art. 3º, §2º, do CDC. Quanto ao ônus da prova, o art. 373, do CPC, previu a sua distribuição estática, ao imputar o encargo probatório que cada parte tem que observar no âmbito do processo posto, para não sofrer consequências negativas oriundas de eventual falta de provas. Determina o dispositivo citado que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC); ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC). A parte autora juntou aos autos comprovantes de recebimento de benefício do INSS, detalhando as cobranças das parcelas de R$ R$ 45,00 (quarenta e cinco reais), ID 10386338438. De início, cumpre esclarecer que a relação jurídica em questão se classifica como sendo de consumo, estando sob a égide das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor, e por se tratar de relação de consumo, é aplicável o art. 6º, VIII, do CDC, com a inversão do ônus da prova, motivada pela hipossuficiência da parte autora, materializada na fragilidade desta diante de grande financeira, que detém poderio técnico-financeiro, sendo nítida, pois, a posição de desigualdade em que se encontra o consumidor. In casu, verifico ainda que se enquadra nas disposições do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação havida entre as partes como de consumo, na modalidade de prestação de serviços, atraindo-se, assim, o artigo 14 do referido diploma legal. Reza verbum ad verbo, o artigo 14 do CDC: "Art 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Todavia, o § 3º, do mencionado artigo, estabelece que o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Conclui-se, pois, que na hipótese descrita no artigo 14, do CDC, a inversão do ônus da prova se opera a favor da parte consumidora. D` outro norte, a requerida citada e intimada, quedou-se inerte em apresentar defesa, ocasião em que poderia ter demonstrado que os fatos ocorreram de outra forma ou ainda, que as cobranças eram devidas. Assim, tenho que à requerida caberia o ônus da prova, em trazer aos autos provas de que a parte autora tenha realmente se filiado e que seriam descontados valores mensais em seu benefício, entretanto, não se desincumbiu do seu ônus, não logrando êxito em demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, cabendo aqui a inversão do ônus da prova em desfavor da requerida, na forma do art. 6.º, inciso VIII, da Lei 8078/90, que por ser norma especial deve prevalecer sobre a regra geral do art. 373, inciso I, do CPC. Além disso, descontos de valores referente a pagamento de mensalidades de entidades de aposentados e pensionistas possui amparo nos arts. 654 e 655 da Instrução Normativa INSS nº 128/2022, sendo que o procedimento para celebração e operacionalização de tais descontos foi regulamentado pelo INSS através de Instrução, estabelecendo que referido desconto só pode ocorrer mediante autorização do titular do benefício, mediante formalização em termo/ficha de adesão, firmado e assinado com assinatura eletrônica avançada e biometria do beneficiário, o que não ocorreu no caso sub judice Portanto, procedente deve ser o pedido de restituição de valores e de declaração de inexistência de relação jurídica com a ré. Quanto ao pedido de restituição de valores, este é devido, inclusive em dobro, uma vez que comprovado a hipótese do art. 42, parágrafo único do CDC: Reza o art. 42, parágrafo único: “Art. 42 - Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único - O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” No mais, a privação do uso de determinada importância, subtraída da parcela de benefício do INSS, recebida mensalmente para o sustento da parte autora, gera ofensa a sua honra e viola seus direitos da personalidade, na medida em que a indisponibilidade do numerário reduz ainda mais suas condições de sobrevivência, não se classificando como mero aborrecimento. A conduta faltosa da ré enseja reparação por danos morais, em valor que assegure indenização suficiente e adequada à compensação da ofensa suportada pela vítima, devendo ser consideradas as peculiaridades do caso e a extensão dos prejuízos sofridos, desestimulando-se a prática reiterada da conduta lesiva pelos ofensores. Os danos morais causados, por seu turno, são manifestos. E nem se argumente que o problema não trouxe danos o autor, pois os transtornos causados com a verdadeira via crucis a que foi submetida para o reconhecimento de um direito seu, soam de curial conhecimento e gravidade, com inegáveis e presumidos abalos à imagem da consumidora. Assim é o entendimento do TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SOB A RUBRICA "CONTRIBUIÇÃO SINDICATO/COBAP" - AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO À CONFEDERAÇÃO - ATO ILÍCITO - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - IRRESIGNAÇÃO APENAS COM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM PENSÃO DO INSS - LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE - INDENIZAÇÃO - VALOR MANTIDO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA. 1 - Em se tratando de ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de débito dela decorrente, incumbe ao réu provar a existência da obrigação questionada pela parte autora, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC. 2 - Não se desincumbindo de seu ônus de provar a regularidade dos descontos incidentes sobre benefício previdenciário recebido pela parte autora, cabível a condenação da ré a reparar os danos morais decorrentes do ato ilícito praticado. 3 - O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se, também, para os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. 4 - Hipótese que não justifica a redução da verba indenizatória fixada na instância de origem, eis que observados tais critérios, incluindo as desejadas razoabilidade e proporcionalidade, de forma equitativa, na conformidade das circunstâncias e consoante precedentes do órgão julgador. Processo Apelação Cível 1.0000.24.371266-8/001 5000188-30.2024.8.13.0647 (1) – Relator(a) Des.(a) Claret de Moraes - Órgão Julgador / 10ª CÂMARA CÍVEL – Súmula NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO - Data de Julgamento 10/09/2024 - Data da publicação da súmula 16/09/2024. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA - DEPÓSITO EM CONTA DE TITULARIDADE DO CONSUMIDOR E DESCONTOS AUTOMÁTICOS DE VALORES EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO - DANO MORAL CARACTERIZADO - VALOR REPARATÓRIO - REDUÇÃO - INCABÍVEL - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Ausente a comprovação da relação jurídica que ensejou os descontos nos proventos de aposentadoria da parte autora, resta configurado um ilícito ensejador do dever de indenizar o consumidor, vulnerável e hipossuficiente, pelos danos que sofreu em razão da dilapidação de sua parca renda como aposentada do INSS. Nos termos do art. 186, do Código Civil de 2002, somente haverá responsabilidade civil subjetiva se houver a culpa, dano e nexo de causalidade. O ônus da prova tem equivalência bipolar, conforme previsto no art. 373, do CPC/2015, sendo incumbência do autor, no que concerne ao fato constitutivo do seu direito, e do réu, no tocante à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Para a quantificação do dano moral, a jurisprudência orienta e concede parâmetros para a fixação da correspondente compensação. Neste diapasão, fixou o c. Superior Tribunal de Justiça as diretrizes à aplicação da compensação por dano imaterial, orientando que esta deve ser determinada segundo o critério da razoabilidade e do não enriquecimento despropositado. Processo Apelação Cível 1.0000.23.063500-5/002 5008749-09.2023.8.13.0702 (1) – Relator(a) Des.(a) Baeta Neves - Órgão Julgador / 17ª CÂMARA CÍVEL – Súmula DERAM PROVIMENTO AO RECURSO - Data de Julgamento 18/09/2024 - Data da publicação da súmula 19/09/2024. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO MENSAL À ASSOCIAÇÃO RÉ - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO - VALOR - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - CABIMENTO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DO PRIMEIRO DESCONTO INDEVIDO. - Se a parte ré não faz prova de que a parte autora é sua associada, há que se julgar procedente o pedido inicial de declaração de inexistência de relação jurídica, com a condenação da associação a devolver o que descontou indevidamente. - Diante da ausência de comprovação da efetiva relação jurídica entre as partes, o desconto procedido na folha de pagamento da parte autora se mostra indevido. - O simples desconto indevido constitui fato bastante para que reste configurado um dano moral passível de ressarcimento. - No arbitramento do valor da indenização por dano moral, devem ser levadas em consideração a reprovabilidade da conduta ilícita e a gravidade do dano impingido, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, cuidando-se para que ele não propicie o enriquecimento imotivado do recebedor, bem como não seja irrisório a ponto de se afastar do caráter pedagógico inerente à medida. - Em caso de desconto indevido em benefício previdenciário, deve a indenização por dano moral ser fixada em montante equivalente a 15 (quinze) salários mínimos, sendo incabível a redução do valor arbitrado na sentença recorrida quanto inferior a esta quantia. - Deve se dar em dobro a devolução dos valores indevidamente descontados com base em contrato não firmado pelo segurado do INSS, devido à evidente má-fé da parte ré ao proceder a descontos flagrantemente ilícitos no benefício previdenciário da parte autora. - Os juros de mora, no que se refere à devolução dos valores indevidamente descontados no benefício previdenciário da parte autora, e em relação à indenização por dano moral, devem ser contados a partir do primeiro desconto indevido. - Por integrarem os denominados pedidos implícitos e constituírem matéria de ordem pública, a correção monetária e os juros incidentes sobre o quantum condenatório, bem como os critérios de sua aplicação, dentre os quais o seu termo inicial, submetem-se à modificação de ofício, sem que tal medida configure julgamento "extra petita", "ultra petita" ou "reformatio in pejus". Processo Apelação Cível 1.0000.24.150270-7/001 5005838-56.2023.8.13.0271 (1) – Relator(a) Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira - Órgão Julgador / Câmara Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL – Súmula NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO Data de Julgamento – 26/06/2024 - Data da publicação da súmula 27/06/2024. Assim, com vistas à reparação do dano sofrido pela ofendida e ante o caráter punitivo, preventivo e compensatório dirigido a ofensora e pautada na qualidade das partes, grau de culpabilidade, extensão dos danos causados, fixo a indenização em R$5.000,00 (cinco mil reais). No presente caso, observa-se que o pedido formulado pela parte autora se limitou à indenização por danos morais e materiais, sem mencionar expressamente a declaração de inexigibilidade do débito e nulidade do contrato. Contudo, a análise da demanda requer a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, com fundamento no princípio da boa-fé processual, tal como disciplinado no artigo 322, § 2º, do CPC. Esse dispositivo estabelece que os pedidos devem ser interpretados de maneira a atender à finalidade da pretensão deduzida em juízo, buscando a efetivação plena dos direitos ali debatidos. Com base nesse princípio, impõe-se uma leitura ampliativa da postulação apresentada, permitindo que sejam consideradas questões que, embora não tenham sido expressamente requeridas, estão intrinsecamente relacionadas ao objeto do litígio. Nesse contexto, a nulidade do suposto contrato e inexigibilidade do débito é medida que se impõe, uma vez que no exercício de sua função integradora, cabe ao Juízo, como medida necessária para a resolução completa e efetiva do conflito. Portanto, parcialmente procedentes são os pedidos iniciais. Ante o exposto: JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos contidos na inicial em desfavor do ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) – Declarar a inexigibilidade do débito e nulidade e suposto contrato, objeto dos autos; b) – Condenar a ré a pagar para a parte autora o valor das parcelas já descontadas em seu benefício previdenciário, R$630,00 (Seiscentos e trinta reais), em dobro, bem como as parcelas eventualmente descontadas durante o transcurso da lide, de forma dobrada, a verba em questão deverá ser atualizada monetariamente de acordo com o IPCA, a contar ao ajuizamento da ação (art. 1°, §2°, da Lei n° 6.899, de 1981) e acrescida de juros de mora, pela Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, devidos desde a data da citação, nos termos do art. 405 do CC., e; e; c) – No pagamento de indenização por danos morais na importância de R$5.000,00 (cinco mil reais), que deverá ser atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ combinada com o parágrafo único do art. 389 do Código Civil), com acréscimo de juros de mora, desde a citação, baseados na SELIC (art. 405 e 406, parágrafo 1º do C.C, alterado pela Lei n.º 14.905/2024). Defiro a concessão de justiça gratuita a parte autor, nos termos acima. Em caso de embargos de declaração, dê-se vista à parte contrária para, somente então, remeter os autos conclusos para análise. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, independente de nova conclusão, e remetam-se os autos à e. Turma Recursal, com as nossas homenagens e mediante cumprimento das diligências de praxe. Ficam as partes advertidas que nos termos do art. 1.026 e seus parágrafos quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa e que na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Em atendimento às disposições contidas no Provimento 355/2018, ficam as partes interessadas intimadas de que todos os documentos digitalizados e juntados aos autos serão mantidos na Secretaria deste Juízo, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, ficando desde já autorizado que sejam descartados, caso não haja, no prazo supra, manifestação de interesse por qualquer das partes em manter a sua guarda, salvo determinação contrária desta Magistrada. Pouso Alegre, 24 de maio de 2025 JUSSARA GLORIA URBANO Juíza Leiga Número do processo: 5001987-52.2025.8.13.0525 Classe: Polo Ativo: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO DO AUTOR: DPMG Defensoria Pública Polo Passivo: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC ADVOGADO DO RÉU/RÉ: MARCELO MIRANDA, OAB nº SC53282 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Pouso Alegre, 24 de maio de 2025 ADRIANE APARECIDA DE BESSA ROSA Juíza de Direito

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