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Banco Crefisa S.A. x Adelia De Bem Bitencourt

ID: 304967285

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5011814-10.2024.8.24.0075

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO CREFISA S.A.

Polo Passivo:

ADELIA DE BEM BITENCOURT

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JAIR WENSING FILHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5011814-10.2024.8.24.0075/SC APELANTE : BANCO CREFISA S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) APELADO : ADELIA DE BEM BITENCOURT (AUTOR) ADVOGADO(A) : JAIR WENSI… Apelação Nº 5011814-10.2024.8.24.0075/SC APELANTE : BANCO CREFISA S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) APELADO : ADELIA DE BEM BITENCOURT (AUTOR) ADVOGADO(A) : JAIR WENSING FILHO (OAB SC035325) DESPACHO/DECISÃO ADELIA DE BEM BITENCOURT , ajuizou ação de declaratória de nulidade cumulada com indenização por danos morais, repetição do indébito e tutela de urgência em face de Banco CREFISA S.A ( evento 1, INIC1 ). Em face do princípio da celeridade processual, adota-se o relatório da sentença recorrida ( evento 84, SENT1 ), por sintetizar o conteúdo dos autos, in verbis : Alegou a parte autora, em apertada síntese, que é pessoa idosa e percebe benefício previdenciário, sendo que, nessa condição, tem o direito de comprometer parte de sua renda mensal com consignações de crédito referentes a empréstimos bancários. Contudo, sem qualquer autorização, foi surpreendida com o descontos junto ao seu benefício previdenciário, cujo empréstimo não foi solicitado ou contratado pela parte autora. Assim, pleiteou a declaração de inexistência da contratação de empréstimo consignável, bem como repetição do indébito, além de indenização por danos morais. Formulou os demais pedidos de estilo, valorou a causa e juntou documentos (ev. 1). Recebida a inicial (ev. 9), foi deferido o pedido de Tutela Provisória de Urgência pleiteado, além da Justiça Gratuita, bem como determinou-se a citação da parte ré. Devidamente citada, a parte ré apresentou resposta, em forma de contestação, rechaçando os argumentos expostos na inicial (ev. 34). Intimada para réplica, a parte autora rechaçou a tese deduzida na peça de resistência, repisando os argumentos expostos na inicial (ev. 39). Saneado o feito, foi invertido o ônus da prova, bem como determinada a produção de prova documental para que a ré comprovasse a regularidade na contratação, bem como prova testemunhal (ev. 57). A parte ré apresentou manifestação no evento 67. O Juiz de Direito Paulo da Silva Filho proferiu sentença ( evento 84, SENT1 ) nos seguintes termos: D E C I D O: JULGO PROCEDENTE os pedidos formulado nos autos da presente AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E TUTELA DE URGÊNCIA , processo n. 5011814-10.2024.8.24.0075 , proposta por ADELIA DE BEM BITENCOURT , contra BANCO CREFISA S.A. , todos devidamente qualificados nos autos. Em decorrência: 1) DECLARO , por sentença e para que produza efeitos, a INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA entre a parte autora e a parte ré, envolvendo a cédula de crédito bancário objeto da presente demanda, bem como a ausência de dívida em relação a esta; 2) CONDENO a parte ré a RESTITUIR em favor da parte autora, em dobro , os valores que lhe foram indevidamente descontados de seu benefício previdenciário em razão da cédula de crédito bancário objeto da presente demanda, e cujo pagamento seja efetivamente comprovado pela parte autora em fase de liquidação de sentença, por mero cálculo aritmético, na forma do art. 509, § 2°, do Novo Código de Processo Civil, autorizada, contudo, a dedução do valor efetiva e comprovadamente recebido por conta do empréstimo, que deverá ser igualmente atualizado . 3) CONDENO a parte ré ao PAGAMENTO do valor de valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a título de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em favor da parte autora, com correção monetária pelo INPC a contar da data da presente sentença, e acrescida de juros de mora, fixados em 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso, considerado como tal a data do primeiro desconto efetivado junto ao benefício previdenciário percebido pela parte autora. CONFIRMO a tutela jurisdicional de urgência deferida na decisão de evento 9, a título de TUTELA ANTECIPADA. Por fim, EXTINGO O PROCESSO , em sua fase cognitiva do procedimento COMUM que o regula, com RESOLUÇÃO DE MÉRITO e com fundamento no art. 487, inc. I (Acolher), do novo Código de Processo Civil. CONDENO , ainda, a parte ré ao PAGAMENTO do valor das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios da parte adversa, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, o que faço na forma do art. 85, § 2º, NCPC. Irresignado, o banco réu interpôs o presente recurso de apelação ( evento 93, APELAÇÃO2 ). Nas sua razões recursais, defendeu que os descontos realizados seriam lícitos, pois demonstrada nos autos a legitimidade do contrato digital; que seria incabível a restituição dos valores descontados de forma dobrada; e incabível indenização por danos morais no caso. Intimada, a autora apresentou contrarrazões, na qual refutou os fundamentos do reclamo e pleiteou a manutenção da sentença guerreada ( evento 98, CONTRAZAP1 ). Os autos ascenderam a essa Corte de Justiça. Este é o relatório. Decido monocraticamente, amparada no art. 932, III e VIII, do Código de Processo Civil e no art. 132, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, uma vez que a matéria em apreço está pacificada em precedentes desta Corte. Sobre os poderes do relator transcrevo as lições de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: O relator tem poderes para dirigir o processo (arts. 932, I, VII e VIII, 933 e 938, CPC), para decidir questões incidentais (art. 932, II e VI, CPC) e para decidir o próprio recurso em determinadas situações (art. 932, III, IV e V, CPC). Nesse último caso, trata-se de expediente que visa a abreviar o julgamento de recursos inadmissíveis, compatibilizar as decisões judiciais e racionalizar a atividade judiciária. A Constituição não determina o juiz natural recursal. O Código de Processo Civil, no entanto, define o juiz natural recursal como sendo o órgão colegiado do tribunal a que compete o conhecimento do recurso. Nesse sentido, o relator, alçando mão do art. 932, CPC, apenas representa o órgão fracionário - a possibilidade de decisão monocrática representa simples delegação de poder do colegiado ao relator. O relator tem o dever de julgar o recurso monocraticamente, preenchidos os requisitos inerentes à espécie, porque aí estará prestigiando a autoridade precedente (arts. 926 e 927, CPC) e patrocinando sensível economia processual. [...]. O relator deve exercer seus poderes de ofício, independentemente de requerimento de quaisquer das partes (Novo código de processo civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 997 - grifei). No mais, preenchidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto pelo banco réu em face da sentença prolatada pelo Magistrado a quo que julgou procedentes os pedidos contra si formulados na inicial para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes; determinar a cessação dos descontos questionados; condenar a parte ré à restituição, em dobro. Da alegada licitude do contrato digital De pronto, saliento que, assim como constou na sentença ( evento 84, SENT1 ), a relação jurídica subjacente à lide é de consumo. Isso porque, com espeque no art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, o réu apresenta-se como pessoa jurídica fornecedora, ao passo que a autora, em vista do art. 2º da lei consumerista, é a destinatária final do negócio jurídico. Assim, sobre a controvérsia posta em debate incidem os preceitos da legislação consumerista para evitar o desequilíbrio em relação à parte autora, porquanto manifesta a sua condição de vulnerabilidade. Sobre a forma de responsabilização do réu, assim dispõe o art. 14 do CDC: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Isto é, a questão deve ser analisada sob a ótica da responsabilidade civil objetiva, na medida em que a configuração do dever reparatório vai prescindir da comprovação do elemento subjetivo na conduta do fornecedor. Em outros termos, para caracterização da obrigação indenizatória, basta a demonstração de existência de dano e de nexo de causalidade entre este a conduta do agente. Satisfeitos tais pressupostos, a apelada arcará com os prejuízos ocasionados ao consumidor. Na espécie, em que pese os argumentos aventados pela apelante, verifico que razão não lhe assiste e que a sentença não merece reforma. Isto porque, ainda que estejamos diante de uma nítida relação de consumo, da análise do contexto probatório, verifica-se que a conduta praticada pelo apelante, consistente na cobrança de parcelas de empréstimo, se caracteriza como ilícita, pois baseada em contrato inválido. Em réplica, a autora impugnou os documentos apresentados pelo réu, ora apelante ( evento 39, RÉPLICA1 ). Além disso, como bem destacado na sentença, "considerando que foi o banco réu quem produziu o documento nos autos (artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil), bem como em razão da inversão probatória (artigo 373, §1º, do Código de Processo Civil e artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor), incumbe a este o ônus probatório, do qual não se desincumbiu, tendo, inclusive, desistido da prova pericial designada nos autos." Houve despacho saneador ( evento 44, DESPADEC1 ), determinando a intimação das partes para especificarem as provas que pretendiam produzir. Manifestação do banco réu pela desnecesidade de produção de provas, requerendo o julgamento antecipado da lide ( evento 54, PET1 ). Assim, por dicção do art. 429, II, do CPC, a prova da autenticidade do documento é dever da parte ré. Esse dever é ainda mais acentuado nas relações consumeristas, já que a responsabilidade do fornecedor é objetiva, incumbindo ao fornecedor demonstrar a existência de causas de exclusão do dever de indenizar (CDC, art. 14, § 3º, I e II). Portanto, não tendo o réu requerido realização de prova pericial acerca da legitimidade dos contratos digitais, ônus que lhe cabia (art. 429, II, do CPC), consideram-se verdadeiras as alegações da parte autora. A partir disso, a orientação da Corte Cidadã em julgados é de que caberia aos bancos comprovar a afetividade de tais serviços, inclusive ante o risco da atividade, ou seja: [...] é dever do fornecedor de produtos ou serviços demonstrar documentalmente, estreme de dúvidas, a efetiva contratação do produto/serviço pelo consumidor, com o fito de afastar eventual ação ilícita de terceiros, sob pena de responder objetivamente pelos danos oriundos da contratação fraudulenta" (Súmula n. 31 do Grupo de Câmaras de Direito Civil desta Corte). Isso porque "seria impossível à [parte] autora fazer a prova negativa, ou seja, a de que não celebrara contrato com a [parte] ré a dar lastro ao débito anotado em cadastro de inadimplentes. Nem se afiguraria razoável exigir-se isso dela, o que a colocaria diante da necessidade de uma probatio diabolica , tornando a sua atuação processual excessivamente difícil, quando não impossível (STJ, AREsp 1352845/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 07/11/2019). Entende-se, ainda, indiscutível que a responsabilidade pela prova da legalidade nas contratações recai sobre os bancos, conforme estabelecido pelo Tema Repetitivo 1061 , julgado em 24.11.2021 pelo Superior Tribunal de Justiça. Nesse julgamento, ficou pacificado que, em casos de impugnação, cabe ao réu comprovar a autenticidade da contratação por meio de análise técnica. Não sendo possível tal comprovação, especialmente em situações onde a assinatura é contestada, não se pode justificar a validade do ato com base em suposições ou pelo simples fato de ter ocorrido a transferência do valor do empréstimo aos consumidores, muitos dos quais podem ser iletrados ou idosos. Como cediço, na hipótese em análise, deve-se submeter a lide ao que disciplina o Código de Defesa do Consumidor. Assim, se enquadra a ré no conceito de fornecedor, previsto no artigo 3º do CDC, oferecendo serviços de natureza bancária no âmbito do mercado de consumo (artigo 3º, § 2º, do CDC) e a parte autora, embora alegue não haver celebrado o contrato, equipara-se a consumidor na forma do artigo 17 do CDC, uma vez que se trata de pedido de reparação de danos relacionados a serviço fornecido, ou seja, pretensão atrelada ao chamado fato do serviço. In casu, diante da inércia da ré em produzir a prova pericial grafotécnica, impõe-se o reconhecimento da inexistência da relação jurídica contratual. Da indenização por danos morais Sustentou a apelante que teria provado não ter havido qualquer fato que ensejasse indenização por danos morais. Razão não lhe assiste. Isto porque, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 5004245-73.2020.24.0082, o Grupo de Câmaras de Direito Civil desta Corte de Justiça, firmou a tese jurídica de que " não é presumido o dano moral quando o desconto indevido em benefício previdenciário decorrer de contrato de empréstimo consignado declarado inexistente pelo Poder Judiciário ", ou seja, sendo necessária a análise da situação para a configuração da responsabilidade civil e, consequentemente, do dever de indenizar. Em outros termos, imprescindível a presença concomitante do ato ilícito, dano, nexo de causalidade e culpa, a fim de verificar se o fato efetivamente gerou um abalo passível de reparação. Tais pressupostos podem ser extraídos do Código Civil: Art. 186: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Art. 927: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". Nesse sentido é a doutrina de Renan Lotufo: Já o ato ilícito faz nascer para quem teve seu direito violado e sofreu o dano, ainda que meramente moral, o direito de ver reparado tal dano, me diante um sistema de reação do Direito. No caso de violação, nasce para o titular do direito a pretensão da reparação (art. 189, 1ª parte), por estar, quem causa dano por ato ilícito, responsabilizado, isto é, obrigado a reparar (art. 927, caput). O ato ilícito, como se vê, é entendido como ato condenável pelo Direito. No campo civil, o ato ilícito leva à reação do sistema à medida que exista dano a ser reparado. Não interessa só o ressarcimento da vítima, mas prepondera tal ótica, que começou a sofrer abalos maiores justamente em razão do denominado dano moral e dos princípios da eticidade e da socialidade, que permitem sancionar com finalidade social, como se vê do parágrafo único do art. 883. Analisando o texto atual, podemos dizer que basicamente a caracterização do ato ilícito continua sendo pela culpa (que engloba o dolo, evidentemente), o nexo de causalidade entre o ato culposo e o dano, e este, o dano (In Código civil comentado: parte geral (arts. 1º a 232), v. 1. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2016). No caso dos autos, além de ter sido reconhecida a irregularidade dos descontos realizados na conta bancária da apelanta, foi comprovada a ocorrência de abalo anímico. Isto porque os proventos da apelante não são expressivos (beneficio previdenciário líquido de R$ 790,00 em 08.2024 – evento 1, CHEQ11 ), e em razão disso, não seria possível sustentar, sem ofensa à sua dignidade, as parcelas de R$ 80,25, de 07/07/2023 até 07/04/2028 ( evento 1, CONTR10 ), representando pouco mais de 10% do seu rendimento mensal líquido. A propósito, o ônus da prova do abalo moral, nessas situações, incumbe à própria parte autora, por ser fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, I do CPC. Sobre o assunto, já decidiu este Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA PARTE RÉ. 1. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. RECHAÇAMENTO. 2. TENCIONADA A MINORAÇÃO DO ESTIPÊNDIO HONORÁRIO. IRRESIGNAÇÃO NÃO CONHECIDA, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. VERBA FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO PERMITIDO POR LEI NO PRIMEIRO GRAU. 3. ALEGADA A LICITUDE DAS COBRANÇAS LEVADAS A EFEITO. REQUERIDO QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A HIGIDEZ DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E A CONSEQUENTE REGULARIDADE DOS DESCONTOS. IMPUGNAÇÃO, PELA PARTE AUTORA, DA ASSINATURA APOSTA NA AVENÇA. PROVA DA AUTENTICIDADE A ENCARGO DO BANCO RÉU QUE, NO ENTANTO, NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADEMAIS, INAUTENTICIDADE DA FIRMA RECONHECIDA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. 4. PORTABILIDADE DE CRÉDITO. PRETENDIDA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES TRANSFERIDOS PARA CONTA BANCÁRIA DE OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA QUITAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO EM NOME DO AUTOR. RECHAÇAMENTO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DA CONTRATAÇÃO ORIGINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAR SE AS QUANTIAS BENEFICIARAM O DEMANDANTE. RISCO DO EMPREENDIMENTO. DEVOLUÇÃO INDEVIDA. 5. PROPALADA A INOCORRÊNCIA DE ABALO ANÍMICO. INSUBSISTÊNCIA. DESCONTO INDEVIDO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DECORRENTE DE NEGÓCIO JURÍDICO NÃO FIRMADO PELA PARTE REQUERENTE. DANO MORAL EVIDENCIADO. PRECEDENTES. 6. ALMEJADA A MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PLEITO PROVIDO. PARTE AUTORA QUE SUPORTOU DESCONTO MENSAL INDEVIDO DE CERCA DE 22% EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER REDUZIDA DE R$10.000,00 PARA R$5.000,00. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO ÀS PARTICULARIDADES DO CASO. 7. OBJETIVADO O PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELAS PARTES. 8. HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS. 9. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação n. 5014273-35.2020.8.24.0039, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Raulino Jacó Bruning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-09-2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO INDEVIDA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. REGULARIDADE DO CONTRATO. TESE RECHAÇADA. AUTOR QUE DEMONSTROU A PRETENSÃO DE REALIZAR A PORTABILIDADE DE UM CONTRATO QUE POSSUÍA COM OUTRO BANCO. RÉU QUE PROCEDEU A CONTRATAÇÃO DE UM NOVO EMPRÉSTIMO. CONTRATO DIGITAL SEM PROVA DA AUTORIZAÇÃO. FALHA DO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. EXEGESE DO ART. 373, II, DO CPC. AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. REJEIÇÃO. DESNECESSIDADE DE PROVA DA MÁ-FÉ. ERRO INJUSTIFICÁVEL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INSUBSISTÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS QUE COMPROMETERAM CERCA DE 28% (VINTE E OITO POR CENTO) DA APOSENTADORIA DO AUTOR, PESSOA IDOSA . REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PLEITO AFASTADO. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE (R$5.000,00). PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS MENCIONADOS PELA PARTE APELANTE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. VIABILIDADE. REQUISITOS CUMULATIVOS PREENCHIDOS. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5006295-11.2022.8.24.0015, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eliza Maria Strapazzon, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2023). Deste modo, devidamente configurada situação capaz de superar o mero dissabor, faz-se necessária a manutenção da indenização fixada. Da pretensão de restituição simples dos valores descontados indevidamente De conclusão lógica do caso, tem-se o reconhecimento judicial de contratação fraudulenta, que tem como consequência jurídica a decretação de sua nulidade e a consequente restituição das partes ao status quo ante . Assim, conforme dispõe o art. 182 do Código Civil, uma vez "a nulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente ". Adiante, o mesmo diploma legal, no art. 876, normatiza que " todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir [...] ", logo, claramente trata-se de uma imposição legal lógica do julgamento objurgado, e que até independeria de determinação no julgado, pois é possível a compensação na fase de liquidação, até porque entendimento diverso resultaria em enriquecimento ilícito, que não merece chancela, nos termos do art. 884, do Código Civil, in verbis : Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. Parágrafo único. Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí-la, e, se a coisa não mais subsistir, a restituição se fará pelo valor do bem na época em que foi exigido. Assim, o pleito para que a restituição se dê de forma simples não merece acolhimento. Explica-se: Em relação ao pleito de restituição simples dos valores pagos, destaca-se que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça ao julgar os Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial n. 664.888/RS, instaurado para solver conflito de interpretação entre a Primeira (Direito Público) e Segunda (Direito Privado) Seções, fixou a seguinte tese jurídica em 21-10-2020: A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. Ou seja: " reconhecer a irrelevância da natureza volitiva da conduta (se dolosa ou culposa) que deu causa à cobrança indevida contra o consumidor, para fins da devolução em dobro a que refere o parágrafo único do art. 42 do CDC, e fixar como parâmetro excludente da repetição dobrada a boa-fé objetiva do fornecedor para apurar, no âmbito da causalidade, o engano justificável da cobrança ". Na mesma sessão, os ministros promoveram a modulação temporal dos efeitos da decisão, assim deliberando: 22. Na hipótese aqui tratada, a jurisprudência da Segunda Seção, relativa a contratos estritamente privados, seguiu compreensão (critério volitivo doloso da cobrança indevida) que, com o presente julgamento, passa a ser completamente superada, o que faz sobressair a necessidade de privilegiar os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança dos jurisdicionados. 23. Parece prudente e justo, portanto, que se deva modular os efeitos da presente decisão, de maneira que o entendimento aqui fixado seja aplicado aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação deste acórdão. A publicação do acórdão se deu em 30-3-2021. Válido destacar, ainda, que a presente controvérsia restou afetada em 14-5-2021 pela Corte Especial do STJ no Resp n. 1.823.218/AC (Tema 929) para se estabelecer um precedente qualificado e " possível reafirmação da jurisprudência firmada pela Corte Especial do STJ, em 21/10/2020 ", com determinação de suspensão dos processos " somente após a interposição de recurso especial ou agravo em recurso especial ". Portanto, a despeito da mudança de entendimento decorrente do julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial n. 664.888/RS, a jurisprudência firmada ainda não possui efeito vinculante. Somado a isso, por se tratar de discussão envolvendo particulares (não pública), necessário atentar que o novo entendimento firmado pelo STJ só tem aplicação aos valores cobrados após a data da publicação do acórdão, ocorrido em 30-3-2021. Partindo das referidas premissas, na hipótese, as cobranças indevidamente lançadas no benefício previdenciário da autora tinham prazo de 07.2023 até 07.2028 ( evento 1, CONTR10 ), sem comunicação do de ter havido suspensão dos descontos, razão pela qual se reputa devida a restituição em dobro, pois os descontos ocorreram após 30.03.2021. Diante do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, majorando os honorários advocatícios fixados na origem em 15% (quinze por cento) para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Custas legais. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 5006295-61.2025.4.04.7107

ID: 273072808

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006295-61.2025.4.04.7107

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ENEDIR JORGE DE ALMEIDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EUGENIO VERGANI ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE VERGANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006295-61.2025.4.04.7107/RS AUTOR : ENEDIR JORGE DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : CRISTIANE VERGANI DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação de natureza previdenciária em que a parte autora … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006295-61.2025.4.04.7107/RS AUTOR : ENEDIR JORGE DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : CRISTIANE VERGANI DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação de natureza previdenciária em que a parte autora busca a tutela jurisdicional para a concessão de benefício de aposentadoria. Em face da natureza pública do direito controvertido nesta ação e da sabida ausência de possibilidade ou interesse da pessoa jurídica de direito público em transigir logo no início da relação jurídico-processual, deixo de designar a audiência de conciliação/mediação prevista no art. 334 do CPC - Lei nº 13.105/15. A parte autora preenche os requisitos para concessão da gratuidade da justiça. É da exclusiva escolha da parte autora a eleição do momento da propositura da ação judicial, devendo atentar se quando o faz, cumpre os requisitos processuais que validam sua iniciativa. Da análise dos documentos juntados com a exordial, verifica-se que o feito não está suficientemente instruído, uma vez que ausentes documentos indispensáveis à sua propositura e que deveriam, necessariamente, acompanhar a inicial, a fim de resguardar não só a higidez da defesa a ser eventualmente formulada pela parte ré por meio de contestação, mas também, e principalmente, o direito alegado pela parte autora, a quem cabe não apenas provar o direito que alega, mas também que sua inicial satisfaz as condições da ação, tudo nos exatos termos previstos no CPC. A correta estabilização da lide exige que a documentação indispensável à propositura da ação judicial seja apresentada juntamente com a petição inicial, a fim de resguardar a posição do citado ao processo (art. 320 do CPC). O art. 434 do CPC diz que " incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações ". Cabe ainda ao juízo ordenar que " a parte exiba documentos ou coisa que esteja em seu poder " (CPC, art. 396). Dos documentos gerais necessários à instrução processual Devem instruir a ação: a) procuração ATUAL; b) declaração de pobreza ATUAL firmada pela parte autora ( em caso de requerimento de gratuidade da justiça ); Uma vez cumprida(s) a(s) determinação(ções) pela parte autora , concedo o benefício da gratuidade da justiça. c) documento de identificação com foto ( com assinatura, de forma a permitir a conferência daquela aposta na procuração e na declaração de hipossuficiência ); d) comprovante de endereço atualizado ( conta de água, luz, telefone, contrato de locação preferencialmente em seu nome, ou em nome de terceiro, sendo que, nesse caso, deverá haver declaração por escrito do titular do comprovante informando que o(a) demandante reside no endereço ); e) íntegra da carteira de trabalho (CTPS), em especial, as páginas em que estejam anotados todos os vínculos laborais postulados em juízo ; f) memória do cálculo ( que conduza à apuração do valor atribuído à causa, inclusive quanto ao valor da RMI empregada ), ou , alternativamente ao cálculo do valor da causa, renúncia expressa ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos à data do ajuizamento da ação - sendo que, nesse caso, a renúncia abrangerá a soma das parcelas vencidas com 12 (doze) vincendas, conforme o disposto no artigo 292, §1º e §2º, do Código de Processo Civil. Esta poderá ser firmada pelo(a) próprio(a) autor(a) ou por meio do advogado, desde que a ele outorgados expressamente poderes específicos para renúncia ao teto dos Juizados Especiais Federais . A parte autora poderá utilizar as planilhas disponibilizadas no site da Justiça Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (cálculos judiciais), bem como deverá diligenciar junto ao INSS os elementos necessários para a realização do cálculo (dados do CNIS ou INFBEN), uma vez que este Juizado não os fornece (já que definidor da competência para processamento da ação); g) contrato de honorários (caso o procurador pretenda ver destacados os honorários por ocasião da requisição do pagamento, em caso de procedência do pedido); h) comprovação do prévio requerimento administrativo (com comprovante de indeferimento do benefício); i) cópia integral do processo administrativo que pretende seja analisado em juízo, esclarecendo o NB e a DER do benefício postulado; j) em sendo o caso, regularizar seu cadastro (CPF) junto à Receita Federal , comprovando nos autos, uma vez que o e-Proc aponta pendência. Desta forma, caso o processo não esteja suficientemente instruído com a documentação acima referida a parte autora deverá providenciar na respectiva juntada aos autos no prazo de 15 dias. A parte autora deverá, no mesmo prazo de 15 dias , demonstrar a situação cadastral da(s) unidade(s) empresarial(is) junto aos órgão fazendários, juntando comprovante nos autos, a fim de demonstrar se está(ão) inativa(s), encerrou(ram) as atividades e/ou submeteu(ram)-se à cisão/incorporação/transferência. Da complementação da prova do labor especial Por ora, a produção de prova pericial não se mostra imprescindível para a prova do direito invocado, já que a especialidade das atividades desenvolvidas pode ser comprovada mediante apresentação de formulários e laudos periciais da(s) empregadora(s) ou, na inexistência destes, por meio de levantamentos ambientais similares de empresas paradigmas. Nos termos do art. 373, I, do CPC, o ônus da prova incumbe à parte autora quanto ao fato constitutivo de seu direito. Desta forma, é dela o ônus probatório de instruir o pedido da inicial com os documentos capazes de demonstrar a atividade exercida em condições especiais. Documentação necessária para comprovação das alegações sobre TEMPO ESPECIAL , conforme detalhamento abaixo: a) Para os períodos até 28/04/1995: I - atividades enquadradas nos Decretos n.ºs 53.381/64 e 83.030/79: CTPS, ficha funcional ou outro documento que comprove o desenvolvimento da atividade; II - atividades sujeitas a agentes nocivos: CTPS e formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030, ou PPP; III - atividades sujeitas a ruído, calor ou outro agente que dependesse de apuração técnica: CTPS, formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030, ou PPP, e laudo técnico de condições ambientais de trabalho. b) Para os períodos entre 29/04/1995 e 05/03/1997: I - atividades sujeitas a agentes nocivos: CTPS e formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030, ou PPP; II - atividades sujeitas a ruído, calor ou outro agente que dependesse de apuração técnica: CTPS, formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030, ou PPP, e laudo técnico de condições ambientais de trabalho. c) Para os períodos entre 06/03/1997 e 02/12/1998: CTPS, formulários DSS-8030/DIRBEN-8030/SB-40, ou PPP, e laudo técnico de condições ambientais de trabalho. d) Para os períodos entre 03/12/1998 e 31/12/2003: CTPS, formulários DSS-8030/DIRBEN-8030/SB-40, ou PPP, e laudo técnico de condições ambientais de trabalho. Em havendo questionamento sobre EPIs consignados em tais documentos como eficazes, também recibos de recebimento dos equipamentos e documentação a respeito de treinamento e fiscalização do seu uso, ou prova de que inexistem ou de que a empresa se negou a fornecê-los. e) Para os períodos a partir de 01/01/2004: CTPS, formulário PPP e, preferencialmente, laudo técnico de condições ambientais de trabalho, já que, diversas vezes, os formulários não são suficientemente preenchidos (com informação do responsável técnico e com esclarecimento sobre a forma de exposição a eventuais agentes nocivos - registrando a média ou a habitualidade e permanência), sendo que a apresentação de PPP insuficiente pode acarretar a improcedência do pedido. Em havendo questionamento sobre EPIs consignados em tais documentos como eficazes, também recibos de recebimento dos equipamentos e documentação a respeito de treinamento e fiscalização do seu uso, ou prova de que inexistem ou de que a empresa se negou a fornecê-los. f) Aplicam-se, ainda, as seguintes orientações: - Inexistindo, comprovadamente, laudo técnico de condições ambientais de trabalho contemporâneos à prestação do labor, pode ser apresentado o documento atual da empresa ou, ainda, laudos técnico-periciais elaborados em reclamatória trabalhista movida pelo próprio segurado (autor da ação) contra o empregador ou emitidos por determinação da Justiça do Trabalho em acordos ou dissídios coletivos. - A prova documental materializada no formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais (DIRBEN-8030/DSS-8030/SB-40/PPP) é aquela emitida pela empresa ou seu preposto, cujos poderes deverão estar devidamente comprovados, e que descreva o local onde foram realizados os serviços, as atividades executadas pelo segurado e os agentes nocivos ou os produtos químicos manipulados, com a explicitação do órgão emissor (com CNPJ/CGC da empresa ou matrícula no INSS e local, data, assinatura, identidade e qualificação do responsável). - Tratando-se de empresa extinta ou inativa, e não dispondo o segurado do formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais devidamente preenchido, resta dispensada a apresentação do documento, não sendo aceito como prova válida aquele preenchido pelo sindicato ou pelo síndico de massa falida apenas com base em informações prestadas pelo próprio segurado ou em sua CTPS, por estar em desacordo com a legislação (artigo 58, § 1º, da Lei n.º 8.213/1991 c/c artigos 162 da Instrução Normativa n.º 118/2005 e n.º 20/2007 e artigo 260 da Instrução Normativa n.º 77/2015 do INSS). Na hipótese de extinção ou inatividade da empresa, o autor poderá juntar laudo de perícia realizada em estabelecimento similar ou laudo de condições ambientais de trabalho referente a empresa similar, desde que comprovada documentalmente nos autos - ou evidenciada por início de prova material, confirmada por prova testemunhal - a função efetivamente desempenhada pelo segurado na empresa extinta, o setor em que trabalhava e/ou o equipamento que manuseava, de modo a propiciar a verificação da correlação entre sua profissão, cargo ou especialidade e a(s) atividade(s) da empresa periciada. A inatividade da empresa, salvo se notória (artigo 374,I, do CPC), deve ser comprovada mediante apresentação de documento hábil emitido pela Junta Comercial, pela Receita Federal ou por outro órgão da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal ou do Poder Judiciário. - Com relação aos períodos laborados a partir de 19/11/2003, em que se pretende o reconhecimento da especialidade do trabalho em face da exposição ao ruído, aplica-se a tese jurídica firmada no Tema 174 da TNU: (a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". Para viabilizar o atendimento desta decisão, fica desde logo determinado à(s) empresa(s) em que a parte autora trabalhou, caso ainda não o tenha(m) feito, que, mediante apresentação deste ato, forneça diretamente à parte ou diretamente no processo eletrônico (por meio do advogado da empresa) referidos formulários, laudos (podendo os laudos ser atuais ou mais recentes que o período de labor em caso de inexistência de laudos contemporâneos) e comprovantes de fornecimento e treinamento de EPIs, ou, ainda, informem motivadamente eventual impossibilidade de fornecimento. Vale destacar que, conforme artigos 378 e 380 do CPC/2015, “ ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade” e “Incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa: I - informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento; II - exibir coisa ou documento que esteja em seu poder. Parágrafo único. Poderá o juiz, em caso de descumprimento, determinar, além da imposição de multa, outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias”. Nessa senda, vale referir, por oportuno, que é do conhecimento do Juízo que muitas empresas, por cautela ou razões de segurança, não fornecem laudos diretamente às partes, promovendo o seu encaminhamento para o e-mail institucional desta Vara Federal. Advirta-se, no entanto, que caso a empresa se recuse a fornecer a documentação à parte, deverá ela própria promover a sua juntada diretamente no processo eletrônico em referência, por meio de procurador habilitado , diante da previsão do art. 246, § 1º, do CPC, no sentido de que “com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos , para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio” . Vale dizer, se a empresa optar por não fazer a entrega da documentação à parte deverá promover sua juntada diretamente nos autos, e não mediante encaminhamento ao endereço eletrônico desta Unidade Judiciária, sob pena de desobediência . A Secretaria está autorizada a devolver eventual documentação que desatenda tal ordem, mediante certificação nos autos, ficando a empresa ciente de que o descumprimento poderá ensejar sanção civil e penal, na forma dos artigos 378 e 380 do Código de Processo Civil e 330 do Código Penal Brasileiro. Dos laudos anexados e sua utilização Relativamente aos documentos para a comprovação do labor especial associados à exordial, verifica-se que foi(ram) juntado(s) laudo(s) da(s) própria(s) empregadora(s) e/ou de empresa(s) paradigma(s), esse(s), aparentemente, para ser(em) utilizado(s) para a comprovação, por similitude, da exposição a fatores de risco. Analisando-se, contudo, os documentos, constata-se que do(s) laudo(s) não consta a avaliação da(s) atividade(s) que está(ão) anotada(s) em CTPS, se refere(m) a empresa(s) que, em princípio, não possui(em) o mesmo ramo de atuação da(s) empregadora(s) no(s) período(s) requerido(s) como insalutífero(s), ou não é(são) contemporâneo(s) ou posterior(es) a(os) período(s) que se pretende comprovar a especialidade. Assim sendo, inicialmente , deverá a parte autora: a) no(s) laudo(s) da própria empresa : indicar as páginas em que estão registradas as informações acerca dos setores e cargos exercidos pelo autor; b) no(s) laudo(s) por similaridade e/ou periciais a seguir indicado(s): delimitar a aplicação dos laudos, devendo especificar as empresas, os intervalos e as funções específicas que o requerente exerceu e que estão elencadas nos levantamentos ambientais, indicando, notadamente, nos respectivos laudos a empresa paradigma e seu ramo de atividade, as páginas em que estão registradas as informações acerca dos setores e cargos exercidos pelo autor. Caso a parte autora identifique que o(s) laudo(s) juntado(s) não é(são) apto(s) a comprovar a especialidade do labor em algum dos períodos postulados como insalubre, deverá providenciar a juntada de novo(s) laudo(s) similar(es) de empresa(s) paradigma(s), indicando a(s) atividade(s) arrolada(s) nesse(s) levantamento(s) ambiental(is) similar(e)s que entende corresponder às que efetivamente exerceu , bem como a(s) página(s) onde consta(m) essa(s) informação(ões). Assim, no prazo de 15 (quinze) dias, intimo a parte autora para apresentar o presente despacho, que serve como ofício , ao responsável legal da(s) empresa(s) abaixo elencada(s), para que forneça(m) os seguintes documentos e informações: Aço Peças Demore Ltda. a) deverá anexar cópia integral do(s) laudo(s) ambiental(is) válido(s) para o(s) intervalo(s) pretendido(s), o(s) qual(is) albergue(m) o(s) setor(es) e cargo(s) ocupado(s) pelo(a) autor(a), bem como indique(m) a metodologia utilizada para aferição do agente nocivo ruído em cada estudo técnico; ou, b) na falta de laudos ambientais contemporâneos ao(s) intervalo(s) pretendido(s), deverá ser juntada cópia integral do laudo ambiental posterior, mais próximo ao período de labor do(a) autor(a) na empresa, o qual albergue o(s) setor(es) e cargo(s) ocupado(s) pelo(a) autor(a), bem como indique(m) a metodologia utilizada para aferição do agente nocivo ruído em cada estudo técnico. c) em ambas as situações elencadas nos itens acima, os laudos deverão ser juntados ao processo acompanhados de declaração do empregador informando o número de laudos ambientais que a empresa dispõe no(s) período(s) reclamado(s) , com o registro daqueles que foram entregues ao(à) autor(a) ou ao seu advogado para juntada nos autos. O autor deverá indicar as páginas dos laudos em que são contemplados os setores e cargos ocupados no(s) período(s) requerido(s). Fica a parte autora ciente que em casos de recusa da(s) empresa(s) em fornecer o(s) documento(s) em sua íntegra, a situação deverá ser comprovada nos autos. d) comprovando-se a ausência de laudos contemporâneos ou posteriores, ou ainda o encerramento das atividades da empresa e indisponibilidade da documentação, a parte autora deverá anexar cópias integrais de laudos coletivos de empresa(s) similar(es) do mesmo porte e ramo de atividade, contemporâneo(s) ou posterior(es) aos períodos laborados, informando quais as condições de trabalho daqueles que exercem as mesmas funções que eram pelo autor desenvolvidas, devendo especificar as empresas, os intervalos e as funções específicas que o requerente exerceu e que estão elencadas nos levantamentos ambientais, indicando nos respectivos laudos a empresa paradigma e seu ramo de atividade e as páginas em que estão registradas as informações acerca dos setores e cargos exercidos pelo autor ; Fixar - Indústria E Comércio DE Peças Automotivas a) deverá anexar cópia integral do(s) laudo(s) ambiental(is) válido(s) para o(s) intervalo(s) pretendido(s), o(s) qual(is) albergue(m) o(s) setor(es) e cargo(s) ocupado(s) pelo(a) autor(a), bem como indique(m) a metodologia utilizada para aferição do agente nocivo ruído em cada estudo técnico; ou, b) na falta de laudos ambientais contemporâneos ao(s) intervalo(s) pretendido(s), deverá ser juntada cópia integral do laudo ambiental posterior, mais próximo ao período de labor do(a) autor(a) na empresa, o qual albergue o(s) setor(es) e cargo(s) ocupado(s) pelo(a) autor(a), bem como indique(m) a metodologia utilizada para aferição do agente nocivo ruído em cada estudo técnico. c) em ambas as situações elencadas nos itens acima, os laudos deverão ser juntados ao processo acompanhados de declaração do empregador informando o número de laudos ambientais que a empresa dispõe no(s) período(s) reclamado(s) , com o registro daqueles que foram entregues ao(à) autor(a) ou ao seu advogado para juntada nos autos. O autor deverá indicar as páginas dos laudos em que são contemplados os setores e cargos ocupados no(s) período(s) requerido(s). Fica a parte autora ciente que em casos de recusa da(s) empresa(s) em fornecer o(s) documento(s) em sua íntegra, a situação deverá ser comprovada nos autos. d) comprovando-se a ausência de laudos contemporâneos ou posteriores, ou ainda o encerramento das atividades da empresa e indisponibilidade da documentação, a parte autora deverá anexar cópias integrais de laudos coletivos de empresa(s) similar(es) do mesmo porte e ramo de atividade, contemporâneo(s) ou posterior(es) aos períodos laborados, informando quais as condições de trabalho daqueles que exercem as mesmas funções que eram pelo autor desenvolvidas, devendo especificar as empresas, os intervalos e as funções específicas que o requerente exerceu e que estão elencadas nos levantamentos ambientais, indicando nos respectivos laudos a empresa paradigma e seu ramo de atividade e as páginas em que estão registradas as informações acerca dos setores e cargos exercidos pelo autor . e) da análise do processo administrativo não é possível concluir com precisão quais eram as atividades desenvolvidas pelo segurado no período de 06/08/2012 a 19/11/2014, de modo que oportuniza-se a juntada de documentos que comprovem quais atividades eram efetivamente exercidas, devendo anexar documentos comprobatórios do vínculo laboral e das funções que exercia, a exemplo de declarações do empregador, cópias de recibos de pagamento/contra-cheques, cópia do termo de rescisão contratual, entre outros desta natureza; ou No caso da empresa tenha encerrado suas atividades, deverá: a) arrolar testemunhas - sendo, preferencialmente, o mínimo de 2 duas e, obrigatoriamente, o máximo de 3 (três) - para serem ouvidas mediante justificação administrativa a ser designada oportunamente, pelo INSS, as quais tenham conhecimento das atividades desempenhadas pelo autor no curso do vínculo laborativo, devendo ser juntadas as respectivas CTPS das testemunhas em que constem as anotações dos vínculos empregatícios com a empresa em que o(a) autor(a) pretende a prova; e, b) indicar a(s) agência(s) no INSS em que requer sejam ouvidas as testemunhas que serão arroladas, sendo que o silêncio importará na realização do ato na agência do INSS em CAXIAS DO SUL - RS; Destaco que o fato da empresa encontrar-se inativa não impede que o demandante diligencie junto ao administrador judicial da massa falida ou responsável legal para obtenção de formulários que indiquem a atividade que efetivamente exerceu. Indústria de Matrizes Belga Ltda. a) deverá anexar cópia integral do(s) laudo(s) ambiental(is) válido(s) para o(s) intervalo(s) pretendido(s), o(s) qual(is) albergue(m) o(s) setor(es) e cargo(s) ocupado(s) pelo(a) autor(a), bem como indique(m) a metodologia utilizada para aferição do agente nocivo ruído em cada estudo técnico; ou, b) na falta de laudos ambientais contemporâneos ao(s) intervalo(s) pretendido(s), deverá ser juntada cópia integral do laudo ambiental posterior, mais próximo ao período de labor do(a) autor(a) na empresa, o qual albergue o(s) setor(es) e cargo(s) ocupado(s) pelo(a) autor(a), bem como indique(m) a metodologia utilizada para aferição do agente nocivo ruído em cada estudo técnico. c) em ambas as situações elencadas nos itens acima, os laudos deverão ser juntados ao processo acompanhados de declaração do empregador informando o número de laudos ambientais que a empresa dispõe no(s) período(s) reclamado(s) , com o registro daqueles que foram entregues ao(à) autor(a) ou ao seu advogado para juntada nos autos. O autor deverá indicar as páginas dos laudos em que são contemplados os setores e cargos ocupados no(s) período(s) requerido(s). Fica a parte autora ciente que em casos de recusa da(s) empresa(s) em fornecer o(s) documento(s) em sua íntegra, a situação deverá ser comprovada nos autos. d) comprovando-se a ausência de laudos contemporâneos ou posteriores, ou ainda o encerramento das atividades da empresa e indisponibilidade da documentação, a parte autora deverá anexar cópias integrais de laudos coletivos de empresa(s) similar(es) do mesmo porte e ramo de atividade, contemporâneo(s) ou posterior(es) aos períodos laborados, informando quais as condições de trabalho daqueles que exercem as mesmas funções que eram pelo autor desenvolvidas, devendo especificar as empresas, os intervalos e as funções específicas que o requerente exerceu e que estão elencadas nos levantamentos ambientais, indicando nos respectivos laudos a empresa paradigma e seu ramo de atividade e as páginas em que estão registradas as informações acerca dos setores e cargos exercidos pelo autor . e) da análise do processo administrativo não é possível concluir com precisão quais eram as atividades desenvolvidas pelo segurado no período de 09/02/2015 a 13/11/2019, de modo que oportuniza-se a juntada de documentos que comprovem quais atividades eram efetivamente exercidas, devendo anexar documentos comprobatórios do vínculo laboral e das funções que exercia, a exemplo de declarações do empregador, cópias de recibos de pagamento/contra-cheques, cópia do termo de rescisão contratual, entre outros desta natureza; ou No caso da empresa tenha encerrado suas atividades, deverá: a) arrolar testemunhas - sendo, preferencialmente, o mínimo de 2 duas e, obrigatoriamente, o máximo de 3 (três) - para serem ouvidas mediante justificação administrativa a ser designada oportunamente, pelo INSS, as quais tenham conhecimento das atividades desempenhadas pelo autor no curso do vínculo laborativo, devendo ser juntadas as respectivas CTPS das testemunhas em que constem as anotações dos vínculos empregatícios com a empresa em que o(a) autor(a) pretende a prova; e, b) indicar a(s) agência(s) no INSS em que requer sejam ouvidas as testemunhas que serão arroladas, sendo que o silêncio importará na realização do ato na agência do INSS em CAXIAS DO SUL - RS; Destaco que o fato da empresa encontrar-se inativa não impede que o demandante diligencie junto ao administrador judicial da massa falida ou responsável legal para obtenção de formulários que indiquem a atividade que efetivamente exerceu. Das empresas ATIVAS - agente nocivo ruído - 19/11/2003 - Fudancentro - NR15 - NHO-01 - NEN No caso dos autos, a complementação do conjunto probatório é necessária para atender à tese fixada no julgamento do Tema 1083 pelo STJ: O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço. Assim, para a prova da especialidade do labor pelo agente nocivo ruído para períodos posteriores a 18/11/2003, devem ser juntados ao feito: - Empresa: a) formulário PPP com referência ao critério Nível de Exposição Normalizados - NEN (a menção do uso da NEN poderá constar do campo 15.4, quando do registro da intensidade/concentração ou do campo 15.5, conjuntamente com a informação da NHO 01); e, b) cópia(s) integral (is) do(s) laudo(s) ambiental(is) válido(s) para o(s) intervalo(s) pretendido(s), o(s) qual(is) albergue(m) o(s) setor(es) e cargo(s) ocupado(s) pelo(a) autor(a), bem como indique(m) a metodologia utilizada para aferição do agente nocivo ruído em cada estudo técnico; ou, c) na falta de laudos ambientais contemporâneos ao(s) período(s), deverá ser juntada cópia integral do laudo ambiental posterior de cada uma das empresas, mais próximo ao período de labor do(a) autor(a), o qual albergue o(s) setor(es) e cargo(s) ocupado(s) pelo(a) autor(a), bem como indique(m) a metodologia utilizada para aferição do agente nocivo ruído em cada estudo técnico. Em ambas as situações elencadas os laudos deverão ser juntados ao processo acompanhados de declaração do empregador informando o número de laudos ambientais que cada empresa dispõe no(s) período(s) reclamado(s), com o registro daqueles que foram entregues ao(à) autor(a) ou ao(á) seu(sua) advogado(a) para juntada nos autos. d) Dos agentes químicos: oportuniza-se, quantos aos agentes químicos, a possibilidade da juntada de laudos da empresa, a fim de atender o Tema 298 da TNU, julgado em 23/06/2022, no qual foi firmada a seguinte tese: "A partir da vigência do Decreto 2.172/97, a indicação genérica de exposição a "hidrocarbonetos" ou "óleos e graxas", ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo." Fica a parte autora ciente que em casos de recusa da empresa em fornecer o(s) documento(s) em sua íntegra, a situação deverá ser comprovada nos autos. Do(s) empregador(es) Vale referir, por oportuno, que é do conhecimento do juízo que muitas empresas, por cautela ou razões de segurança, não fornecem laudos diretamente às partes, promovendo o seu encaminhamento para o e-mail institucional desta Vara Federal. Advirto, no entanto, que, caso a empresa se recuse a fornecer a documentação à parte, deverá ela própria promover a sua juntada diretamente no processo eletrônico em referência, por meio de procurador habilitado , diante da previsão do art. 246, § 1º, do CPC, no sentido de que “com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos , para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio” . Vale dizer, se a empresa optar por não fazer a entrega da documentação à parte, deverá promover sua juntada diretamente nos autos, e não mediante encaminhamento ao endereço eletrônico desta Unidade Judiciária, sob pena de serem tomadas as medidas cabíveis pelo descumprimento . A Secretaria Judiciária fica autorizada a devolver eventual documentação que desatenda tal ordem, mediante certificação nos autos, ficando a empresa ciente de que o descumprimento poderá ensejar sanção civil e penal, na forma dos artigos 378 e 380 do Código de Processo Civil e 330 do Código Penal Brasileiro. Caso não atendidas ou atendidas apenas de forma parcial as determinações supra , bem como se decorrido o prazo sem pedido de dilação devidamente justificado, o feito será julgado no estado em que se encontra, observadas as regras referentes à distribuição do ônus probatório entre as partes. Tudo cumprido, cite-se o INSS para contestar os pedidos, no prazo de 30 (trinta) dias , na forma do art. 335, III, do CPC, oportunidade em que também deverá especificar as provas que pretende produzir e sua necessidade (art. 336 do CPC). Após, intime-se a parte autora para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da resposta e eventuais documentos a ela anexados, bem como para explicitar, desde logo, as provas que pretende produzir, justificando-as. Decorrido(s) o(s) prazo(s) e nada sendo requerido, serão os autos conclusos para julgamento.

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Processo nº 5003297-90.2024.8.24.0018

ID: 276426093

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003297-90.2024.8.24.0018

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S A CLEONICE TEREZINHA ZITKOSKI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5003297-90.2024.8.24.0018/SC APELANTE : CLEONICE TEREZINHA ZITKOSKI (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR (OAB SC052867) APELANTE : BANCO SAFRA S A (RÉU) ADVOGADO(A) : … Apelação Nº 5003297-90.2024.8.24.0018/SC APELANTE : CLEONICE TEREZINHA ZITKOSKI (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR (OAB SC052867) APELANTE : BANCO SAFRA S A (RÉU) ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SC051063) DESPACHO/DECISÃO CLEONICE TEREZINHA ZITKOSKI propôs "ação declaratória de nulidade de contrato bancário, repetição do indébito e indenização por danos morais" , perante a 1ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste, contra Banco Safra S.A. ( evento 1, INIC1 ). Em face do princípio da celeridade processual, adota-se o relatório da sentença recorrida por sintetizar o conteúdo dos autos ( evento 47, SENT1 ), in verbis : A inicial narra os seguintes fatos: Consta do Extrato Previdenciário da Parta Autora, conforme se confirma do documento "Histórico de Empréstimos Consignados" anexo, a existência dos seguintes contratos bancários: [...] Após a emissão do "Histórico de Empréstimos Consignados", a parte autora identificou os contratos acima elencados, os quais não realizou, razão pela qual requer a declaração de inexistência. Ante a ausência de informações e conhecimento dos contratos, incumbe à instituição financeira o dever de ressarcir eventuais danos pelos ilícitos praticados. A parte autora suportou e está suportando os descontos, os quais lhe causam significativa redução de renda e constrangimento. Sabe-se que a realização de contrato bancário sem solicitação ou autorização do consumidor, bem como, a omissão de informações, representa falha no serviço da parte requerida. Do mesmo modo, a obtenção de dados pessoais sigilosos de forma irregular, sem o prévio aviso e sem a autorização expressa da parte autora configura prática abusiva, causadora de danos materiais e morais por violar a intimidade, a privacidade e os dados pessoais sigilosos. Oportuno, reforçar, que tais fatos causaram enorme revolta e transtorno à parte autora, pois sente que seus recursos estão sendo furtados. Enorme revolta e transtornos causados também pelo fato de não conseguir resolver de forma administrativa junto à Instituição Financeira, tendo em vista a extrema dificuldade de acesso à informação e resolução amigável dos litígios. Tanto é que os próprios Juízos deixam de designar audiência de conciliação em razão do diminuto número de composições. A parte autora, experimenta de grave transtorno ao judicializar a presente questão para que sua vontade seja respeitada, uma vez que o banco requerido lhe impõe tamanha abusividade, qual seja, arcar com encargos de contratos não realizados ou em desacordo com o que contratou. Considerando a disparidade da condição em que se encontram as partes, ciente da vulnerabilidade e hipossuficiência da parte autora perante Instituição Financeira de enorme poder econômico, não restou alternativa senão ingressar com a presente demanda a fim de que se declare a nulidade dos descontos em razão de não ter havido as contratações. Por tal motivo, procura o Poder Judiciário em busca de justiça. Com base nesse enredo fático, requer a declaração da inexistência da relação contratual, repetição do indébito e danos morais. Determinada a emenda à inicial (e. 4). Sobreveio emenda à petição inicial (e. 7). Declinada a competência para a Comarca de São Miguel do Oeste (e. 9). Determinada a emenda à inicial (e. 21). Sobreveio emenda à petição inicial (e. 24). Foi deferido o benefício da Justiça Gratuita, a inversão do ônus da prova à parte autora e determinado que a parte ré apresente, juntamente com a resposta, os documentos relacionados com o contrato entabulado entre as partes (e. 26). Em sede de contestação (e. 34), a parte ré impugnou a justiça gratuita deferida à parte autora, bem como, alegou, preliminarmente, a falta de interesse processual, a prescrição, a irregularidade processual e documental, a ausência de comprovante de residência, a inépcia da inicial e a advocacia predatória. No mérito, sustentou a legalidade da relação jurídica travada, a ausência de vício do consentimento, bem como a inexistência de danos morais e materiais. Requereu, ao final, a improcedência da ação. Juntou procuração e documentos. Réplica apresentada no e. 37. O feito foi saneado no e. 39, oportunidade em que foram afastadas as preliminares e a parte ré foi instada a se manifestar expressamente sobre a pretensão de produzir prova grafotécnica. A parte ré demonstrou desinteresse na produção da prova técnica (e. 45). O Juiz de Direito Augusto César Becker proferiu sentença ( evento 47, SENT1 ) nos seguintes termos: DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) declarar inexistente a relação jurídica entre as partes, no tocante aos contratos objeto dos presentes autos (Cédulas de Crédito Bancárias n. 8341408, n. 11495686, n. 2777290, n. 2679260 e n. 2654016), com consequente retorno das partes ao status quo ante ; b) condenar a parte ré a devolver à parte autora, em dobro , os valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário, após 30/3/2021 ; até 30/3/2021 a restituição deve ocorrer de forma simples, tudo acrescido de correção monetária pelo IPCA a contar de cada desconto, e juros legais, na forma do art. 406, do CC, a partir da citação; c) condenar a parte ré ao pagamento à parte autora indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, com correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros legais, na forma do art. 406, do CC, a partir da data do ato ilícito (Súmula 54 do STJ - data da liberação do valor do empréstimo na conta da parte autora). Como consequência da restituição das partes ao status quo ante , deverá a parte autora restituir à instituição financeira eventuais valores recebidos a título do empréstimo objeto da ação. Autorizo também a compensação de créditos e débitos, como forma de satisfazer ambas as partes. Em razão da sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixada a verba sucumbencial em 15% sobre o valor da condenação, observado o mínimo de R$ 400,00, conforme artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Irresignados, autora e réu interpuseram apelos ( evento 57, APELAÇÃO1 e evento 55, APELAÇÃO1 ). Nas suas razões recursais, a autora pugnou pela majoração da condenação à indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais) e pela impossibilidade de compensação dos valores recebidos com os devidos pelo banco réu. O réu, por sua vez, alegou que os contratos são devidos, sendo legítimos os descontos efetuados; que a restituição dos descontos deveria se dar de forma simples; e que houve litigância de má-fé. Contrarrazões apresentadas ( evento 63, CONTRAZ1 e evento 64, CONTRAZAP1 ) Os autos ascenderam a esta Corte de Justiça. Este é o relatório. Decido monocraticamente, amparada no art. 932, III e VIII, do Código de Processo Civil e no art. 132, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, uma vez que a matéria em apreço está pacificada em precedentes desta 7ª Câmara de Direito Civil. Sobre os poderes do relator transcrevo as lições de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: O relator tem poderes para dirigir o processo (arts. 932, I, VII e VIII, 933 e 938, CPC), para decidir questões incidentais (art. 932, II e VI, CPC) e para decidir o próprio recurso em determinadas situações (art. 932, III, IV e V, CPC). Nesse último caso, trata-se de expediente que visa a abreviar o julgamento de recursos inadmissíveis, compatibilizar as decisões judiciais e racionalizar a atividade judiciária. A Constituição não determina o juiz natural recursal. O Código de Processo Civil, no entanto, define o juiz natural recursal como sendo o órgão colegiado do tribunal a que compete o conhecimento do recurso. Nesse sentido, o relator, alçando mão do art. 932, CPC, apenas representa o órgão fracionário - a possibilidade de decisão monocrática representa simples delegação de poder do colegiado ao relator. O relator tem o dever de julgar o recurso monocraticamente, preenchidos os requisitos inerentes à espécie, porque aí estará prestigiando a autoridade precedente (arts. 926 e 927, CPC) e patrocinando sensível economia processual. [...]. O relator deve exercer seus poderes de ofício, independentemente de requerimento de quaisquer das partes (Novo código de processo civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 997 - grifei). No mais, preenchidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, observado que a autora apelante está dispensada do recolhimento do preparo por ser beneficiária da justiça gratuita ( evento 4, DESPADEC1 ), os recursos merecem ser conhecidos. Trata-se de apelações cíveis interpostas pela autora e pelo réu em face da sentença prolatada pelo Magistrado a quo que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para declarar inexistente a relação jurídica entre as partes, no tocante aos contratos objeto dos presentes autos (Cédulas de Crédito Bancárias n. 8341408, n. 11495686, n. 2777290, n. 2679260 e n. 2654016), com consequente retorno das partes ao status quo ante ; e condenar a parte ré a devolver à parte autora, em dobro , os valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário, após 30/3/2021 ; até 30/3/2021 a restituição deve ocorrer de forma simples, tudo acrescido de correção monetária pelo IPCA a contar de cada desconto, e juros legais, na forma do art. 406, do CC, a partir da citação. Determinou também a restituição à instituição financeira de eventuais valores recebidos a título do empréstimo objeto da ação, autorizada a compensação de créditos e débitos, como forma de satisfazer ambas as partes. Recurso da Autora Sustenta a autora apelante que a compensação demanda a existência e a validade de uma das obrigações com a qual se pretenda compensar outra. E que no caso em tela, a suposta obrigação da autora para com o réu é nula, e por isso não pode gerar o efeito de demandar pagamento; aduz ainda que passou por profundo desgosto ao presenciar seus recursos sendo vilipendiados, à mercê de descontos que comprometem a sua subsistência. Contudo, não lhe assiste razão. De pronto, saliento que, assim como constou na sentença combatida, a relação jurídica subjacente à lide é de consumo. Isso porque, com espeque no art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, o réu apresenta-se como pessoa jurídica fornecedora, ao passo que o autor, em vista do art. 2º da lei consumerista, é o destinatário final do negócio jurídico. Assim, sobre a controvérsia posta em debate incidem os preceitos da legislação consumerista para evitar o desequilíbrio em relação à parte autora, porquanto manifesta a sua condição de vulnerabilidade. Sobre a forma de responsabilização da instituição bancária, assim dispõe o art. 14 do CDC: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. A questão, portanto, deve ser analisada sob a ótica da responsabilidade civil objetiva, na medida em que a configuração do dever reparatório prescinde da comprovação do elemento subjetivo na conduta do fornecedor. Em outros termos, para caracterização da obrigação indenizatória, basta a demonstração de existência de dano e de nexo de causalidade entre este e a conduta do agente. Satisfeitos tais pressupostos, o fornecedor arcará com os prejuízos ocasionados ao consumidor. Todavia, os danos morais decorrentes de desconto indevido em benefício previdenciário não são presumidos, sendo necessária a análise da situação para a configuração da responsabilidade civil e, consequentemente, do dever de indenizar. A propósito, este Tribunal, ao julgar recurso em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), firmou a tese jurídica de que " não é presumido o dano moral quando o desconto indevido em benefício previdenciário decorrer de contrato de empréstimo consignado declarado inexistente pelo Poder Judiciário " (Apelação (Grupo Civil/Comercial) n. 5004245-73.2020.8.24.0082, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 09-08-2023; grifou-se). Na espécie, os proventos da apelante não são vultuosos (aproximadamente R$1.629,87 - evento 1, EXTR5 ), e os descontos mensais nos valores de R$29,00, R$13,37, R$55,89, R$86,65 e R$36,00 ( evento 1, HISCRE6 ) demonstram a privação de atos essenciais à manutenção de sua dignidade humana, representando cerca de 13,5% do seu benefício. Pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso, cabia à parte autora comprovar os fatos constitutivos do seu direito, a teor do art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil, ônus do qual se desincumbiu. Nesse contexto, existentes elementos nos autos do prejuízo capaz de afetar o estado psíquico da vítima. No entanto há de se concluir que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fixado a título de indenização na origem se revela adequado ao caso. Nesse sentido, colhem-se precedente desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. 1. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NEGÓCIO JURÍDICO NÃO FIRMADO. DANO MORAL EVIDENCIADO. PRECEDENTES. 1.1. DEMANDANTE QUE CONTA 77 ANOS DE IDADE, PERCEBE CERCA DE 1,5 SALÁRIO MÍNIMO E SUPORTOU O DESCONTO MENSAL INDEVIDO DE 5,6% DE SUA RENDA. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER FIXADA NO IMPORTE DE R$5.000,00. 2. DEVOLUÇÃO DA QUANTIA DESCONTADA INDEVIDAMENTE QUE DEVE SER DA FORMA DOBRADA. EVIDENTE ERRO INJUSTIFICÁVEL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC). 3. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE SE IMPÕE. 4. HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS. 5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002665-10.2020.8.24.0049, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gustavo Henrique Aracheski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA PARTE RÉ. 1. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. RECHAÇAMENTO. 2. TENCIONADA A MINORAÇÃO DO ESTIPÊNDIO HONORÁRIO. IRRESIGNAÇÃO NÃO CONHECIDA, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. VERBA FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO PERMITIDO POR LEI NO PRIMEIRO GRAU. 3. ALEGADA A LICITUDE DAS COBRANÇAS LEVADAS A EFEITO. REQUERIDO QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A HIGIDEZ DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E A CONSEQUENTE REGULARIDADE DOS DESCONTOS. IMPUGNAÇÃO, PELA PARTE AUTORA, DA ASSINATURA APOSTA NA AVENÇA. PROVA DA AUTENTICIDADE A ENCARGO DO BANCO RÉU QUE, NO ENTANTO, NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADEMAIS, INAUTENTICIDADE DA FIRMA RECONHECIDA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. 4. PORTABILIDADE DE CRÉDITO. PRETENDIDA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES TRANSFERIDOS PARA CONTA BANCÁRIA DE OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA QUITAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO EM NOME DO AUTOR. RECHAÇAMENTO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DA CONTRATAÇÃO ORIGINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAR SE AS QUANTIAS BENEFICIARAM O DEMANDANTE. RISCO DO EMPREENDIMENTO. DEVOLUÇÃO INDEVIDA. 5. PROPALADA A INOCORRÊNCIA DE ABALO ANÍMICO. INSUBSISTÊNCIA. DESCONTO INDEVIDO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DECORRENTE DE NEGÓCIO JURÍDICO NÃO FIRMADO PELA PARTE REQUERENTE. DANO MORAL EVIDENCIADO. PRECEDENTES. 6. ALMEJADA A MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PLEITO PROVIDO. PARTE AUTORA QUE SUPORTOU DESCONTO MENSAL INDEVIDO DE CERCA DE 22% EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER REDUZIDA DE R$10.000,00 PARA R$5.000,00. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO ÀS PARTICULARIDADES DO CASO . 7. OBJETIVADO O PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELAS PARTES. 8. HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS. 9. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação n. 5014273-35.2020.8.24.0039, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Raulino Jacó Bruning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-09-2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO INDEVIDA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. REGULARIDADE DO CONTRATO. TESE RECHAÇADA. AUTOR QUE DEMONSTROU A PRETENSÃO DE REALIZAR A PORTABILIDADE DE UM CONTRATO QUE POSSUÍA COM OUTRO BANCO. RÉU QUE PROCEDEU A CONTRATAÇÃO DE UM NOVO EMPRÉSTIMO. CONTRATO DIGITAL SEM PROVA DA AUTORIZAÇÃO. FALHA DO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. EXEGESE DO ART. 373, II, DO CPC. AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. REJEIÇÃO. DESNECESSIDADE DE PROVA DA MÁ-FÉ. ERRO INJUSTIFICÁVEL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INSUBSISTÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS QUE COMPROMETERAM CERCA DE 28% (VINTE E OITO POR CENTO) DA APOSENTADORIA DO AUTOR, PESSOA IDOSA . REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PLEITO AFASTADO. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE (R$5.000,00) . PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS MENCIONADOS PELA PARTE APELANTE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. VIABILIDADE. REQUISITOS CUMULATIVOS PREENCHIDOS. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5006295-11.2022.8.24.0015, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eliza Maria Strapazzon, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2023). Deste modo, apesar de configurada situação capaz de superar o mero dissabor, não há particularidade do caso que justifique a majoração da indenização devida, devendo ser mantido o valor fixado na origem em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Por fim, a parte autora pretende a reforma da sentença no capítulo em que autorizou a compensação dos créditos e débitos reciprocamente reconhecidos entre as partes. Sem razão. Da análise do caderno processual, tem-se que os contratos ora discutidos tinham por objeto a concessão de crédito. Embora declarados ilegítimos os contratos, os documentos nos autos indicam que houve depósito de valores na conta da parte autora. O depósito dos valores foi comprovado pela parte ré ( evento 34, OUT9 ), tendo sido transferidos para conta de titularidade da parte autora, e esta em nenhum momento alegou que não se tratava de sua conta bancária. Assim, entende-se que a parte ré logrou êxito em comprovar que a parte autora foi favorecida com com os depósitos referentes aos contratos ora judicialmente declarados inexistentes. Diante disso, é forçoso que, retornando as partes ao status quo ante (art. 182 do CC), à ordem de devolução dos valores indevidamente debitados pela parte ré corresponda, também, a determinação à parte autora para restituir o valor que indevidamente lhe foi creditado. Dessarte, a sentença deve ser mantida no capítulo em que viabilizou a compensação entre os créditos e débitos recíprocos de ambas as partes. Recurso do Réu Da validade do contrato e o dever de restituição O apelante defendeu a validade do contrato. Contudo, sem razão. Compulsando os autos, verifica-se que mesmo tendo havido determinação a realização de perícia dos contratos apresentados ( evento 39, DESPADEC1 ), o réu manifestou expressamente seu desinteresse na prova ( evento 45, PET1 ). Em réplica houve impugnação de autenticidade das assinaturas constantes no contratos apresentados pelo banco réu em contestação ( evento 37, RÉPLICA1 ). Assim, por dicção do art. 429, II, do CPC, a prova da autenticidade do documento é dever da parte ré. Esse dever é ainda mais acentuado nas relações consumeristas, já que a responsabilidade do fornecedor é objetiva, incumbindo ao fornecedor demonstrar a existência de causas de exclusão do dever de indenizar (CDC, art. 14, § 3º, I e II). Portanto, não tendo o réu requerido realização de prova pericial acerca da legitimidade dos contratos digitais, ônus que lhe cabia (art. 429, II, do CPC), consideram-se verdadeiras as alegações da parte autora. A partir disso, a orientação da Corte Cidadã em julgados é de que caberia aos bancos comprovar a afetividade de tais serviços, inclusive ante o risco da atividade, ou seja: [...] é dever do fornecedor de produtos ou serviços demonstrar documentalmente, estreme de dúvidas, a efetiva contratação do produto/serviço pelo consumidor, com o fito de afastar eventual ação ilícita de terceiros, sob pena de responder objetivamente pelos danos oriundos da contratação fraudulenta" (Súmula n. 31 do Grupo de Câmaras de Direito Civil desta Corte). Isso porque "seria impossível à [parte] autora fazer a prova negativa, ou seja, a de que não celebrara contrato com a [parte] ré a dar lastro ao débito anotado em cadastro de inadimplentes. Nem se afiguraria razoável exigir-se isso dela, o que a colocaria diante da necessidade de uma probatio diabolica , tornando a sua atuação processual excessivamente difícil, quando não impossível (STJ, AREsp 1352845/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 07/11/2019). Entende-se, ainda, indiscutível que a responsabilidade pela prova da legalidade nas contratações recai sobre os bancos, conforme estabelecido pelo Tema Repetitivo 1061 , julgado em 24.11.2021 pelo Superior Tribunal de Justiça. Nesse julgamento, ficou pacificado que, em casos de impugnação, cabe ao réu comprovar a autenticidade da contratação por meio de análise técnica. Não sendo possível tal comprovação, especialmente em situações onde a assinatura é contestada, não se pode justificar a validade do ato com base em suposições ou pelo simples fato de ter ocorrido a transferência do valor do empréstimo aos consumidores, muitos dos quais podem ser iletrados ou idosos. Como cediço, na hipótese em análise, deve-se submeter a lide ao que disciplina o Código de Defesa do Consumidor. Assim, se enquadra a ré no conceito de fornecedor, previsto no artigo 3º do CDC, oferecendo serviços de natureza bancária no âmbito do mercado de consumo (artigo 3º, § 2º, do CDC) e a parte autora, embora alegue não haver celebrado o contrato, equipara-se a consumidor na forma do artigo 17 do CDC, uma vez que se trata de pedido de reparação de danos relacionados a serviço fornecido, ou seja, pretensão atrelada ao chamado fato do serviço. In casu, diante da inércia da ré em produzir a prova pericial grafotécnica, impõe-se o reconhecimento da inexistência da relação jurídica contratual. Da pretensão de restituição simples dos valores descontados indevidamente De conclusão lógica ao acima exposto, inconcebível não haver restituição do indébito ao menos simples, pois o reconhecimento judicial de que se trata de hipótese de contratação fraudulenta tem como consequência jurídica a decretação de sua nulidade e a consequente restituição das partes ao status quo ante . Assim, conforme dispõe o art. 182 do Código Civil, uma vez "a nulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente ". Adiante, o mesmo diploma legal, no art. 876, normatiza que " todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir [...] ", logo, claramente trata-se de uma imposição legal lógica do julgamento objurgado, e que até independeria de determinação no julgado, pois é possível a compensação na fase de liquidação, até porque entendimento diverso resultaria em enriquecimento ilícito, que não merece chancela, nos termos do art. 884, do Código Civil, in verbis : Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. Parágrafo único. Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí-la, e, se a coisa não mais subsistir, a restituição se fará pelo valor do bem na época em que foi exigido. Nesse norte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA EM RAZÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ALEGADAMENTE NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. [...] PLEITO PARA QUE SE DETERMINE QUE A AUTORA RESTITUA O VALOR DEPOSITADO EM SUA CONTA EM RAZÃO DO CONTRATO DEBATIDO NESTES AUTOS. PROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DE NULIDADE DO CONTRATO QUE ENSEJA A RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE, NOS TERMOS DOS ARTS. 182 E 884, DO CÓDIGO CIVIL. ADMITIDA A COMPENSAÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA E ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS, OBSERVADA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS VERBAS DEVIDAS PELA PARTE AUTORA, POR SER BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. (TJSC, Apelação n. 5003686-59.2020.8.24.0004, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2023). Ainda: Apelação n. 5000634-36.2020.8.24.0075, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, deste relator, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-03-2022 e Apelação n. 5015265-48.2021.8.24.0075, rel. Luiz Felipe Schuch, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 15-09-2022. Nesse prisma, como visto, o entendimento deste Sodalício é o de que a compensação de valores poderia ser suscitada até mesmo em cumprimento de sentença, não havendo razão plausível para inadmissão do pedido - e dos respectivos documentos - neste momento processual (cf. TJSC, Apelação n. 5010584-39.2019.8.24.0064, rel. Des. Osmar Nunes Júnior, j. 01-07-2021). Logo, o dever de restituição deve ser mantido, com dever da parte recorrida igualmente devolver os valores que lhe foram creditados, permitida a compensação, o que poderá ser apurado na fase de liquidação. Todavia, sem razão o pleito para afastar o dever de restituição em dobro. Explica-se. Em relação ao pleito de restituição em dobro dos valores pagos, destaca-se que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça ao julgar os Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial n. 664.888/RS, instaurado para solver conflito de interpretação entre a Primeira (Direito Público) e Segunda (Direito Privado) Seções, fixou a seguinte tese jurídica em 21-10-2020: A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. Ou seja: " reconhecer a irrelevância da natureza volitiva da conduta (se dolosa ou culposa) que deu causa à cobrança indevida contra o consumidor, para fins da devolução em dobro a que refere o parágrafo único do art. 42 do CDC, e fixar como parâmetro excludente da repetição dobrada a boa-fé objetiva do fornecedor para apurar, no âmbito da causalidade, o engano justificável da cobrança ". Na mesma sessão, os ministros promoveram a modulação temporal dos efeitos da decisão, assim deliberando: 22. Na hipótese aqui tratada, a jurisprudência da Segunda Seção, relativa a contratos estritamente privados, seguiu compreensão (critério volitivo doloso da cobrança indevida) que, com o presente julgamento, passa a ser completamente superada, o que faz sobressair a necessidade de privilegiar os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança dos jurisdicionados. 23. Parece prudente e justo, portanto, que se deva modular os efeitos da presente decisão, de maneira que o entendimento aqui fixado seja aplicado aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação deste acórdão. A publicação do acórdão se deu em 30-3-2021. Válido destacar, ainda, que a presente controvérsia restou afetada em 14-5-2021 pela Corte Especial do STJ no Resp n. 1.823.218/AC (Tema 929) para se estabelecer um precedente qualificado e " possível reafirmação da jurisprudência firmada pela Corte Especial do STJ, em 21/10/2020 ", com determinação de suspensão dos processos " somente após a interposição de recurso especial ou agravo em recurso especial ". Partindo das referidas premissas, na hipótese, as cobranças indevidamente lançadas no benefício previdenciário da autora iniciaram em 2018 (contrato n. 8341408), 2019 (contrato n. 11495686) e 2017 (contratos n. 2777290, 2679260 e 2654016), razão pela qual se reputa devido o pagamento de forma simples somente dos valores anteriores a 30.03.2021, e em dobro os posteriores, conforme determinado na sentença. Sem razão o recorrente, portanto. Prejudicado o pedido de condenação a litigância de má-fé. Por fim, apesar de desprovido o recurso da autora, descabe sua condenação em honorários recursais, visto não ter sido sucumbente em primeiro grau. Considerados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil, majora-se os honorários advocatícios devidos pela parte ré, fixados em 15 % (quinze por cento) na origem, para 20% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Diante do exposto, conheço dos recursos e nego-lhes provimento, mantendo a sentença recorrida. Sem custas para a autora apelante, pois beneficiária da justiça gratuita. Custas legais para a outra parte. Publique-se. Intimem-se.

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Angiomar Fernandes x Vma Loteadora E Incorporadora Ltda

ID: 331253365

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Biguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5006295-64.2024.8.24.0007

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANGIOMAR FERNANDES

Polo Passivo:

VMA LOTEADORA E INCORPORADORA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANGIOMAR FERNANDES

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ALEXSANDER CARLOS DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

WAGNER BATISTA CARDOSO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006295-64.2024.8.24.0007/SC EXEQUENTE : ANGIOMAR FERNANDES ADVOGADO(A) : ANGIOMAR FERNANDES (OAB SC044839) EXECUTADO : VMA LOTEADORA E INCORPORADORA LTDA ADVOGADO(A) : AL… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006295-64.2024.8.24.0007/SC EXEQUENTE : ANGIOMAR FERNANDES ADVOGADO(A) : ANGIOMAR FERNANDES (OAB SC044839) EXECUTADO : VMA LOTEADORA E INCORPORADORA LTDA ADVOGADO(A) : ALEXSANDER CARLOS DE OLIVEIRA (OAB SC020196) ADVOGADO(A) : WAGNER BATISTA CARDOSO (OAB SC024978) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de execução/cumprimento de sentença envolvendo as partes acima nominadas. A fim de garantir maior celeridade e efetividade jurisdicional (CPC, art. 4º), adoto a decisão a seguir como marco inicial de análise dos pedidos constritivos. Com fundamento no princípio da cooperação (CPC, art. 6º), cumprirá à parte exequente, a partir desta decisão e de acordo com os parâmetros aqui estabelecidos, reapresentar eventuais pedidos que tenha formulado e estejam pendentes de análise e justificar a necessidade de medidas específicas em detrimento daquelas estabelecidas nesta decisão, tendo por norte a ordem de penhora estabelecida no art. 835 do CPC e o princípio da menor onerosidade (CPC, art. 805), sob pena de indeferimento. DISPOSIÇÕES GERAIS Após perfectibilizada a citação da parte executada no processo de execução de título extrajudicial, ou a sua intimação em caso de cumprimento de sentença, e decorrido em branco o prazo para resposta, sobrevindo requerimento expresso e específico formulado pela parte exequente, podem ser realizadas consultas aos sistemas informatizados conveniados com o Poder Judiciário de Santa Catarina, que permitem a pesquisa da existência de bens da parte executada e a sua constrição, nos limites estabelecidos nesta decisão. É importante, todavia, ressaltar que "A execução corre por conta e risco do exequente. Prejuízos indevidos causados ao executado haverão de ser ressarcidos pelo exequente, independentemente de culpa. A responsabilidade do exequente pela execução injusta é objetiva; basta a prova do dano, material ou moral, e do nexo de causalidade entre o dano e a execução indevida" (DIDIER JR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil: Execução. 8ª ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2018, p. 90). Dessa forma, fica a parte exequente, por seu procurador, desde já advertida de que deverá fazer uso apenas dos meios necessários e moderados para o fim de satisfazer o crédito , inclusive no que diz respeito ao uso dos sistemas disponibilizados para busca de bens, comprometendo-se a observar a prioridade da penhora em dinheiro (CPC, art. 835, § 1º) e em não ocasionar excesso de penhora na execução, sob pena de responsabilidade civil. Para cada novo pedido de consulta/restrição de bens, deverá a parte exequente apresentar o valor atualizado da dívida. Ainda, no que diz respeito à realização das buscas e constrições de bens, deverá o Cartório Judicial observar as Portarias deste juízo e as Orientações da CGJ. DO DÉBITO ATUALIZADO E IMPULSO PROCESSUAL I. Intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, apresentar o demonstrativo atualizado do débito, bem como requerer o que entender de direito, preferencialmente em petição única com pedidos subsidiários/alternativos , a fim de dar celeridade ao processo, sob pena de suspensão e/ou arquivamento. Decorrido o prazo em branco, cumpra-se diretamente o item 21.1 desta decisão. Apresentado o demonstrativo, dê-se prosseguimento ao feito. II. Para dar maior efetividade às execuções, ponderando que essas tramitam em proveito dos credores (CPC, art. 797) e que o Poder Judiciário possui acesso a sistemas informatizados que otimizam a busca de informações e tornam mais céleres os processos (CPC, art. 4º), desde que haja expresso requerimento da parte exequente, proceda-se de forma sucessiva aos seguintes atos de expropriação: DA PENHORA EM DINHEIRO: SISBAJUD 1. Com base no art. 835, I, do CPC, defiro o pedido de penhora formulado pela parte exequente; assim, proceda-se, por meio do sistema Sisbajud, ao protocolo de ordem de bloqueio de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, em montante suficiente para satisfação da dívida. 1.1. Pleiteada a reiteração automática de ordens de bloqueio, fica deferida, desde já, a utilização da ferramenta "teimosinha" pelo prazo de 30 (trinta) dias. 1.2. Na mesma linha, verificada eventual indisponibilidade excessiva em razão de múltiplos bloqueios, proceda-se à imediata liberação dos valores, na forma do art. 854, §1º, do CPC. 1.3. Após a efetivação da medida, remova-se o sigilo da decisão e da petição de penhora. 1.4. EXITOSA A ORDEM, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para manifestação em 5 (cinco) dias (art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC). Eventual arguição de impenhorabilidade deve ser demonstrada: a) se for de salário, remuneração, aposentadoria etc, por comprovante de rendimento e extrato bancário do mês do bloqueio e do anterior; b) se for de saldo em poupança, documento que comprove que a conta é poupança, acompanhado dos extratos bancários dos (três) meses anteriores ao bloqueio. Se o devedor for pessoa jurídica, deverá apresentar os últimos três balancetes, devidamente assinados pelo contador responsável e pelo administrador da empresa. 1.5. Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação em 5 (cinco) dias. 1.6. Rejeitada ou não apresentada a referida impugnação, o numerário será convertido em penhora, independentemente da lavratura de termo, com a sua transferência para conta vinculada aos autos (art. 854, § 5º, do CPC). 1.7. No silêncio da parte executada, desde já, determino a expedição de alvará em favor da parte exequente e sua intimação para que, em 15 (quinze) dias, requeira o que de direito, acostando aos autos, se for ocaso, o respectivo cálculo atualizado da quantia remanescente, presumindo-se o seu silêncio como quitação do débito. DO RENAJUD 2. Caso o bloqueio de valores seja inferior ao valor da dívida, autorizo a consulta ao sistema Renajud, devendo o Cartório Judicial diligenciar acerca da existência de veículo de propriedade da parte executada. 2.1. Em caso positivo, determino o imediato bloqueio judicial do bem, com exceção daqueles que foram constituídos por alienação fiduciária (art. 7º-A do Decreto-Lei nº 911/1969), devendo constar a restrição de transferência no respectivo cadastro administrativo junto ao órgão de trânsito, com a indicação do número do processo. O Cartório Judicial deverá juntar aos autos os dados do(s) veículo(s) no Sistema Renajud, em especial a informação do 'Ano Fabricação' e 'Ano Modelo', para possibilitar à parte interessada diligenciar para indicar o valor de mercado do bem e eventual instituição financeira credora de financiamento com alienação fiduciária em garantia. Por se tratar de penhora de veículo automotor, não se procederá à avaliação por Oficial de Justiça, haja vista que o preço médio de mercado do bem pode ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, cabendo ao credor o encargo de comprovar a cotação de mercado (CPC, art. 871, IV). 2.2. Intime-se a parte exequente para informar se possui interesse na penhora do bem, além de indicar o endereço de localização do automóvel restringido e comprovar a cotação de mercado, no prazo de 15 (quinze) dias. 2.3. Em caso de inércia da parte exequente, promova-se o imediato cancelamento da restrição realizada. 2.4. Em caso de pedido de penhora, determino que ocorra por termo nos autos. 2.5. Em seguida, intime-se a parte executada, por seu advogado ou pela sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, a parte executada será intimada pessoalmente, de preferência por carta postal, por AR-MP (CPC, art. 841). 2.6. Desde já, na hipótese de o(s) veículo(s) não possuir(em) restrições anteriores, autorizo ao Oficial de Justiça a realizar a remoção e o depósito do veículo em mãos da parte exequente. Entretanto, fica advertida a parte exequente que, para tanto, deverá fornecer os meios e antecipar as despesas extraordinárias necessários à remoção, sob pena de serem depositados em mãos da parte executada (em analogia ao art. 840, inciso II e § 2º, do CPC). Em seguida, intime-se a parte exequente, por meio de seu procurador, no prazo de 15 (quinze) dias, para requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão e arquivamento. 2.7. Caso o veículo esteja alienado fiduciariamente , intime-se a parte exequente para dizer se possui interesse na penhora de créditos. Havendo requerimento do credor, defiro, desde já, a penhora dos direitos aquisitivos derivados da respectiva promessa, nos termos do art. 835, XII, do CPC. 2.8. Expeça-se termo de penhora e oficie-se ao credor fiduciário - que deverá ser indicado pela parte exequente - para que se abstenha de transferir o bem em caso de quitação integral do contrato, bem como de repassar eventuais valores remanescentes em favor do alienante em razão de possível consolidação da propriedade em favor da instituição financeira. 2.9. Caso necessário, autorizo que a parte exequente, ou seu procurador, obtenha informações quanto ao veículo encontrado pelo sistema Renajud junto ao órgão de trânsito competente. A presente decisão vale como ordem para cumprimento da requisição de informações. 2.10. Intime-se a parte executada acerca da penhora, cientificando-a de que por tal ato restou constituído(a) depositário(a), e do prazo para o oferecimento de embargos. 2.11. Indefiro a remoção do bem, porquanto se trata de penhora unicamente de direitos. 2.12. Tudo cumprido, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão. DA PENHORA DE BENS IMÓVEIS 3. Em eventual pedido de penhora de bens imóveis, deverá a parte exequente ser intimada para, em 15 (quinze) dias e sob pena de indeferimento automático: a) providenciar a juntada da certidão da matrícula atualizada do imóvel, com prazo não superior a 30 (trinta) dias; b) se for o caso, deverá qualificar eventual cônjuge, credor hipotecário, e coproprietários, trazendo o endereço e comprovação do recolhimento das despesas para intimação, se exigíveis; c) havendo registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. 3.1. Cumpridas as diligências acima e caso não possua registro de alienação fiduciária , expeça-se termo de penhora e mandado de avaliação do(s) imóvel(is) registrado(s) em nome da(s) parte(s) devedora(s) indicada(s), conforme art. 845, § 1º, do CPC, e intime-se imediatamente a parte executada e seu eventual cônjuge. 3.2. Caberá à parte exequente providenciar a averbação da penhora junto ao registro imobiliário para fins de conhecimento por terceiro, mediante cópia do termo, independentemente de mandado judicial, conforme art. 844 do CPC. No caso de a parte exequente ser beneficiária da justiça gratuita, oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis respectivo para que proceda à averbação da penhora. 3.3. Havendo requerimento da parte exequente, oficie-se ao(s) credor(es) pignoratício, hipotecário, anticrético e/ou fiduciário dando ciência da penhora, consoante art. 799 do CPC. 3.4. Ausente impugnação, intime-se a parte exequente para se manifestar quanto à adjudicação, nos termos do art. 876 do CPC, ou quanto à alienação por iniciativa particular, conforme o art. 879 do CPC. 3.5. Na hipótese de impossibilidade técnica devidamente certificada pelo Sr. Oficial de Justiça quanto à avaliação, determino, desde já, a nomeação de avaliador constante na lista do Juízo. 3.6. Caso o imóvel possua registro de alienação fiduciária , intime-se a parte exequente para informar se possui interesse na penhora do direito real de aquisição da parte devedora quanto ao referido imóvel, bem como para indicar a qualificação e endereço do(s) credor(es) fiduciário(s), no prazo de 15 (quinze) dias. 3.7. Havendo requerimento e cumprido o item anterior, determino a penhora do direito real de aquisição da parte devedora quanto ao imóvel, mediante termo nos autos, independentemente de mandado (art. 845, § 1º, CPC), atentando-se o cartório aos requisitos previstos no art. 838 do CPC. Saliento que caberá à parte exequente providenciar o registro da penhora junto ao Ofício de Registro de Imóveis competente, a fim de dar publicidade a terceiros por meio da apresentação do termo de penhora, independentemente de mandado judicial (art. 844, CPC), comprovando documentalmente nos autos em 15 (quinze) dias. 3.8. Por se tratar de penhora de direito real de aquisição de bem imóvel, fica nomeada a parte executada a sua depositária (art. 840, § 2º, CPC). 3.9. Oficie-se ao(à) credor(a) fiduciária para que tome ciência da determinação de penhora sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, bem como apresente informações acerca do referido contrato no prazo de 30 (trinta) dias, devendo indicar a quantidade de parcelas pagas pelo(a) devedor(a) fiduciante, bem como o valor dessas parcelas, e o seu saldo devedor. 3.10. Formalizada a penhora, intime-se imediatamente a parte executada e seu eventual cônjuge, nos termos do art. 841 do CPC. 3.11. Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo legal, retornando os autos conclusos para deliberação. DO INFOJUD 4. Frustradas as medidas anteriores e apenas no caso de existir ou sobrevir expresso requerimento pela parte exequente , autorizo a utilização do sistema INFOJUD, conforme Apêndice VI do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, a fim de solicitar cópias das Declarações das Pessoas Físicas e/ou Jurídicas emitidas em nome da parte executada, referentes aos últimos 3 (três) exercícios. 4.1. A resposta deverá ser disponibilizada nos autos, observando-se a preservação do sigilo, certificando-se acaso ausente declaração ou bens, com posterior intimação da parte interessada. 4.2. Intime-se a parte exequente sobre o resultado da consulta e o teor desta decisão, bem como para requerer o que entender pertinente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão e arquivamento. DO SERASAJUD 5. Quanto à negativação do nome do executado no sistema SERASAJUD, dispõe o art. 782, § 3º, do CPC, que "a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes" e, ainda, que "a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo" (§ 4º). Ressalto, desde já, que é incumbência da parte interessada diligenciar tanto para a inscrição, quanto para o cancelamento da restrição cadastral dos executados, ônus este que não pode ser atribuído ao Poder Judiciário. Assim, expeça-se a certidão para que a parte exequente efetue a restrição nos órgãos de cadastro de inadimplentes, a qual deverá ser entregue para a parte que encaminhará a restrição/cancelamento do cadastro. No que toca ao cancelamento, ciente a parte que este deve ocorrer em até 05 (cinco) dias após a extinção do débito ou da presente execução, por qualquer motivo. DO PREVJUD 6. Frustradas as medidas anteriores e apenas no caso de existir ou sobrevir expresso requerimento pela parte exequente, defiro, com base no Princípio da Cooperação (artigo 6º do Código de Processo Civil), o pedido de utilização do PREVJUD, que, conforme orientação da Corregedoria-Geral da Justiça (Seção de Gerenciamento dos Aplicativos Externos), permite ao Judiciário o acesso automático a informações previdenciárias e o envio automatizado de ordens judiciais ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). 6.1. Assim, realize-se consulta no Sistema PREVJUD, a fim de verificar eventual aposentadoria e/ou vínculos empregatícios da parte executada, por meio de seu(s) dossiê(s) previdenciário(s). 6.2. Caso haja impossibilidade de consulta pelo referido sistema, oficie-se ao INSS para cumprimento da ordem judicial. 6.3. Com a resposta, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. DA PESQUISA DE ATIVOS JUDICIAIS 7. Frustradas as medidas anteriores e apenas no caso de existir ou sobrevir expresso requerimento pela parte exequente, fica autorizada a pesquisa de ativos judiciais pela ferramenta disponibilizada pela Corregedoria-Geral da Justiça. 7.1. Nessa hipótese, o cartório judicial deverá lançar ato ordinatório utilizando o texto padronizado pela Corregedoria-Geral da Justiça : Determino a utilização do Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais, para efetuar a busca de processos em que a parte passiva seja credora de valores depositados em subconta, ou possua expectativa de crédito em seu favor, de modo a permitir a penhora no rosto dos autos. 7.2. Após o lançamento do ato ordinatório, o processo deverá ser movido ao localizador "CAMP - PESQUISAR ATIVOS JUDICIAIS". 7.3. Em caso de resposta positiva, intime-se a parte credora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste sobre o interesse na penhora do crédito (art. 860 do CPC) ou requeira o que entender pertinente, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, indicando patrimônio penhorável, se for o caso, sob pena de suspensão/arquivamento. DA CERTIDÃO PARA FINS DE PROTESTO E/OU AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA 8. Ainda, também mediante requerimento, autorizo a emissão de certidão para fins de protesto e/ou averbação premonitória, observando-se as disposições elencadas nos arts. 517 e 828, ambos do CPC. DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS 9. Havendo pedido e comprovação de que a parte executada seja credora/exequente em outro processo, defiro o pedido de penhora no rosto dos autos, com fulcro no art. 860 do CPC, até o limite do valor da dívida. Para tanto, deverá a parte exequente apresentar o demonstrativo de débito atualizado, salvo se já não constar dos autos. 9.1. Ao Cartório para que, na forma do art. 860 do CPC: (i) proceda à averbação da penhora naqueles autos; (ii) intime a parte devedora naqueles autos a respeito dessa penhora, para que, na forma do art. 855, I, do CPC, não faça nenhum pagamento diretamente à parte aqui executada(s), mas somente por meio de depósito judicial nos respectivos autos, sob de ser intimada a pagar novamente (art. 312, CC). 9.2. Caso o processo em questão não tramite nesta Unidade Judicial, cópia desta decisão serve como ofício para que a parte exequente apresente ao Juízo competente, juntamente com o ofício requisitório a ser expedido, solicitando que seja efetivada a referida penhora e intimação da parte devedora, nos termos acima dispostos. 9.3. Intime-se a parte aqui executada a respeito da penhora, dando início ao prazo de 15 (quinze) dias para eventual impugnação/embargos. Apresentada defesa, intime-se a parte exequente para responder, também no prazo de 15 (quinze) dias. DA PENHORA DAS QUOTAS DO DEVEDOR EM SOCIEDADE SIMPLES OU EMPRESÁRIAS 10. Para penhora de quotas do devedor em sociedade simples ou empresárias ou de percentual sobre o faturamento de empresa, se já não constar instruída a petição, deverá a parte exequente ser intimada para providenciar a juntada de certidão simplificada e certidão de inteiro teor contendo a íntegra do contrato social com sua última atualização vigente, emitidas há menos de 30 (trinta) dias pela Junta Comercial ou outro órgão que for competente para o registro. DA PENHORA DO FGTS 11. Ainda que sejam, em regra, impenhoráveis os valores contidos nas contas vinculadas ao FGTS, esse entendimento vem sendo relativizado nos casos de execução de alimentos, de modo a satisfazer o crédito alimentar, mitigando, com isso, a impenhorabilidade prevista no art. 2º, §2º, da Lei 8.036/90. Nesse sentido tem decidido o e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4001180-76.2019.8.24.0000, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26.03.2019). Assim, em se tratando de débito alimentar e havendo requerimento, fica deferido o pedido de penhora dos valores contidos nas contas vinculadas ao FGTS. 11.1. Oficie-se à Caixa Econômica Federal solicitando informações, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da existência de saldo nas contas de FGTS ou PIS/PASEP da parte executada. 11.2. Em caso positivo, proceda-se à penhora do saldo das contas de FGTS ou PIS/PASEP do(a) devedor(a) até o montante do débito excutido. 11.3. Efetivada a constrição, lavre-se o respectivo termo e intime-se o(a) executado(a) para, querendo, manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. 11.4. Decorrido o prazo sem manifestação do(a) devedor(a), requisite-se à Caixa Econômica Federal a transferência da quantia penhorada para subconta vinculada a estes autos. 11.5. Não havendo impugnação do(a) executado(a), autorizo desde já o levantamento do referido valor, em favor da parte credora, com a respectiva expedição de alvará. 11.6. Cumpridas as determinações supra, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre os resultados das diligências, bem como dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão e arquivamento. DA PENHORA DE DEMAIS BENS 12. Havendo requerimento, expeça-se mandado e/ou carta precatória a fim de verificar, penhorar e avaliar bens em nome da parte executada (CPC, art. 835, VI). 12.1. Negativo o cumprimento da medida, no ato, conforme disposto no art. 774, V, do CPC, deverá o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça intimar a parte executada para indicar, em 15 (quinze) dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores. Saliento que a não indicação de bens será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça (CPC, art. 774, parágrafo único), incidindo multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da execução. 12.2. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre os resultados das diligências, bem como dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão e arquivamento. DA REITERAÇÃO DAS DILIGÊNCIAS 13. Registro que as medidas acima listadas somente serão reanalisadas após o transcurso de lapso temporal superior a 2 (dois) anos desde as últimas consultas, e mediante requerimento fundamentado. DO SNIPER 14. Superados tais pontos, indefiro o pedido de utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), mormente porque tal sistema, ao menos com as consultas atualmente disponíveis, não traz efetividade ao feito. Isso porque a consulta às bases de dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e da Controladoria-Geral da União (CGU) não se destina aos processos executivos, cuja única função é solver a dívida do devedor para com o credor. Além disso, eventuais bens declarados por candidatos a cargos políticos podem ser encontrados por meio dos demais sistemas de busca de bens. Quanto à busca de processos envolvendo a parte executada e de suas informações cadastrais junto à Receita Federal do Brasil, tais dados são, em regra, públicos, estando ao alcance da parte interessada, razão pela qual entendo que essas diligências competem à parte exequente, não podendo o Poder Judiciário substituí-la completamente na tentativa de satisfazer os seus interesses. No tocante aos dados fornecidos pela Agência Nacional de Aviação (ANAC) e pelo Tribunal Marítimo, a experiência na condução dos processos revela que a propriedade de embarcações e aeronaves é rara. Assim, tais sistemas só devem ser utilizados caso a parte exequente demonstre a possibilidade concreta de a consulta trazer resultados positivos, cabendo ao juiz repelir atos que não apresentem eficiência ao processo (CPC, art. 8º). À vista disso, apenas se apresentada informação concreta de que o executado possui aeronaves ou embarcações, defiro a consulta ao SNIPER. DOS SISTEMAS CCS, SREI, CNIB, FCDL e Central RISC 15. Além disso, indefiro, de imediato e sem possibilidade de reconsideração — advertindo à parte exequente que, frente ao princípio da taxatividade, o pedido de reconsideração não é a forma jurídica idônea de rever as decisões judiciais de primeiro grau (CPC, art. 994) —, eventuais pleitos de utilização dos sistemas CCS, SREI, CNIB, FCDL e Central RISC. No que tange ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), tenho que a pesquisa destinada a identificar as instituições financeiras em que a parte devedora possui contas bancárias de depósitos à vista, depósitos de poupança, depósitos a prazo e outros bens, direitos e valores já é realizada pelo sistema Sisbajud, medida anteriormente deferida por este juízo. Ademais, saliento que a principal finalidade do CCS é auxiliar nas investigações financeiras conduzidas pelas autoridades competentes, mediante requisição de informações pelo Poder Judiciário (ofício eletrônico), ou por outras autoridades, quando devidamente legitimadas, dando-se cumprimento à Lei 10.701/2003. Assim, trata-se de mecanismo que foge ao fim das execuções, que, como já dito, é a satisfação patrimonial. Friso que não cabe à parte credora, tampouco ao Poder Judiciário, transformar as execuções em procedimentos investigatórios criminais, sobretudo se o requerimento é desprovido de qualquer suporte fático. Quanto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) e ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), entendo que as suas utilizações não trazem utilidade prática à resolução do litígio, porquanto as consultas aos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud já abrangem todas as espécies de bens — ativos financeiros, móveis e imóveis —, cabendo à parte exequente, portanto, realizar buscas auxiliares necessárias à satisfação do débito perseguido. Somado a isso, consigno que, nos termos da Circular n. 13/2022 da Corregedoria Geral de Justiça, os sistemas SREI e CNIB estão disponíveis para qualquer interessado independentemente de intervenção judicial, de modo que constitui ônus da parte proceder à consulta, arcando com os respectivos emolumentos (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5062084-40.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 31.01.2023). No mesmo sentido, a autorização de inclusão do nome da parte executada junto ao Serasajud supre a necessidade de utilização do Sistema da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de Santa Catarina - FCDL, bem como a consulta à Central de Registro de Imóveis e Penhora On-line (Central RISC) está ao pleno alcance de qualquer cidadão, independente de ordem judicial, tratando-se de medidas inócuas ao presente feito. DO BLOQUEIO DA CNH E CARTÕES DE CRÉDITO 16. De igual modo, desde já indefiro eventuais pedidos de cancelamento dos cartões de crédito, bloqueio de CNH e de proibição da parte devedora de prestar concurso público, uma vez que o deferimento dessas medidas feriria o princípio da menor onerosidade ao devedor (CPC, art. 805). Além disso, não se pode olvidar que cartões são normalmente utilizados para fazer frente a despesas básicas familiares, devendo ser considerados os preceitos constitucionais que visam resguardar a dignidade da pessoa humana. DAS DEMAIS DILIGÊNCIAS 17. Outrossim, indefiro, desde já, a expedição de ofícios para busca de bens em Instituições Financeiras e Sistemas de Intermediação de Pagamentos (Nubank, PagSeguro, Mercado Pago, BCACH, MOIP PayBras, GerenciaNet, PagarMe, PayPal), DETRAN, Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos (CETIP), Comissão de Valores Mobiliários (CVM), BM&F Bovespa, Banco Central do Brasil (BACEN), Confederação Nacional de Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNseg), Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC), entre outros, sobretudo porque o Poder Judiciário não pode ser colocado a serviço das partes na procura de seus bens, sendo da parte exequente o encargo de localizá-los. DA INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA PARA INDICAR PATRIMÔNIO 18. Havendo pedido expresso da parte exequente, defiro a intimação da parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar patrimônio passível de penhora, especificando onde se encontra e qual seu valor, cientificando-a de que eventual inércia ou negativa injustificada enseja a aplicação das penalidades por litigância de má-fé e/ou por atentado contra a dignidade da Justiça, notadamente a multa de 20% sobre o valor atualizado do débito, consoante art. 774, V e parágrafo único, do Código de Processo Civil. DA ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO 19. Havendo a alegação de fraude à execução, em atenção ao disposto no art. 10 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, intime-se a parte executada para manifestar-se a respeito do pedido, trazendo aos autos os documentos pertinentes, sob pena de preclusão. 19.1. Nos termos do § 4º do art. 792 do Código de Processo Civil, intime-se o terceiro adquirente, por carta AR-MP, para, querendo, opor embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias. 19.2. Caberá à parte exequente providenciar o necessário para a intimação do terceiro, trazendo aos autos o endereço, além da comprovação do recolhimento das despesas pertinentes, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento. DA INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA 20. Caso a intimação pessoal da parte executada reste frustrada pelo motivo "não procurado" , determino seja realizada a intimação por Oficial de Justiça (CPC, art. 275, caput ). Intime-se a parte exequente para recolhimento das custas necessárias ao ato, no prazo 5 (cinco) dias. Expeça-se mandado . Cumpra-se. 20.1. Caso o executado não seja localizado para intimação no endereço declinado pelo exequente , determino seja realizada a consulta de endereços , pelo Cartório Judicial, aos sistemas auxiliares informatizados conveniados ao Poder Judiciário de Santa Catarina. O resultado da pesquisa deverá ser juntado aos autos normalmente, pois não há dado sigiloso, já que se trata apenas de dados de identificação e de endereço da parte. 20.2. Localizando-se endereço(s) diverso(s) daqueles diligenciados nos autos, proceda-se à intimação da parte executada, pelo meio requerido pelo interessado, ciente da necessidade de recolhimento das diligências e, caso beneficiário da gratuidade da justiça, que a primeira tentativa deve ser realizada por carta (ARMP), caso a localidade seja servida pelos correios. 20.3. Caso infrutífera a consulta, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, diligenciar e indicar endereço atualizado da parte adversa, sob pena de levantamento da penhora porventura realizada e de suspensão do feito. 20.4. Havendo requerimento da parte exequente , defiro o pedido para intimar a parte executada com emprego de meios tecnológicos, em conformidade com as Circulares 222/2020, 265/2020 e 178/2022, da CGJ/SC. Intime-se a parte exequente para recolhimento das custas necessárias ao ato, no prazo 5 (cinco) dias. Expeça-se mandado. Cumpra-se. DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA 21. Sobrevindo requerimento de desconsideração da personalidade jurídica da parte executada, o pedido deve ser autuado, em apenso, como incidente processual, e observar o procedimento previsto nos arts. 133 e seguintes do Código de Processo Civil. 21.1. Cumpre, todavia, lembrar que, em se tratando de executado empresário individual, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica não será necessário, devendo prosseguir a execução para análise dos pedidos de constrição de bens penhoráveis. Isso porque o empresário individual é a pessoa física que exerce a atividade empresarial, sem separação patrimonial e com responsabilidade ilimitada, tão somente equiparado à pessoa jurídica para fins tributários. DA SUSPENSÃO PARA TRATATIVAS DE ACORDO 22. Havendo informação prestada pela parte exequente de que está tentando compor acordo com a parte executada, DEFIRO o pedido de suspensão do processo, pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias , nos termos do art. 313, II, do Código de Processo Civil. 22.1. Decorrido o prazo, deverá a parte exequente impulsionar o feito independentemente de intimação, sob pena da suspensão do processo prevista no art. 921, III, do CPC. DO IMPULSO PROCESSUAL 23. Após o cumprimento desta decisão e não havendo bens suficientes para garantir a execução, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias (em dobro para Fazenda Pública), apresentar demonstrativo atualizado do débito, bem como requerer o que entender de direito, dando prosseguimento ao feito, sob pena de suspensão e arquivamento. 23.1. Transcorrido o prazo sem manifestação, suspendo o processo pelo prazo de um ano, durante o qual se suspenderá a prescrição, com fulcro no art. 921, III e § 1º, do CPC. Caso o processo já tenha sido suspenso anteriormente pelo art. 921, III e § 1º, do CPC, promova-se o arquivamento nos termos do item 21.2. 23.2. Decorrido o prazo acima estabelecido sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, independentemente de nova intimação da parte exequente, promova-se o arquivamento dos autos pelo prazo da prescrição intercorrente, nos moldes do art. 921, § 2°, do CPC, sem prejuízo de seu prosseguimento por impulso do interessado, se forem encontrados bens penhoráveis. 23.3. Salienta-se que termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo de 1 (um) ano, conforme expressa previsão do art. 921, § 4º, do CPC e, neste interregno, serão contabilizados eventuais suspensões e/ou arquivamentos administrativos já efetuados nos autos. 23.4. Decorrido o prazo de prescrição intercorrente, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias, com fulcro no art. 921, § 5º, do CPC. Intime(m)-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5014940-30.2024.8.24.0023

ID: 329991360

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5014940-30.2024.8.24.0023

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. JOSEFINA DALL BELLO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

OSVALDO GUERRA ZOLET

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JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GABRIELE JULI GANDOLFI

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Apelação Nº 5014940-30.2024.8.24.0023/SC APELANTE : JOSEFINA DALL BELLO (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR (OAB SC052867) ADVOGADO(A) : GABRIELE JULI GANDOLFI (OAB SC055387) APE… Apelação Nº 5014940-30.2024.8.24.0023/SC APELANTE : JOSEFINA DALL BELLO (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR (OAB SC052867) ADVOGADO(A) : GABRIELE JULI GANDOLFI (OAB SC055387) APELANTE : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : OSVALDO GUERRA ZOLET (OAB SC034641) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Apelações Cíveis interpostas por J. D. B. e B. I. C. S.A. respectivamente, autor e réu, contra a sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Seara que, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Contrato Bancário, Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais n. 5014940-30.2024.8.24.0023 ajuizada por J. D. B. em desfavor de B. I. C. S.A., julgou parcialmente procedentes os pedidos, nos seguintes termos ( evento 65, SENT1 - dos autos de origem): III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes quanto aos contratos 590696116, 621974226, 598095494 e 620374320 ; b) DETERMINAR , em decorrência do decidido na alínea anterior, a suspensão definitiva dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora; c) CONDENAR a parte ré a restituir, de forma simples , os valores descontados do benefício previdenciário da autora relativos às parcelas anteriores a 30/03/2021 , e, em dobro , os valores descontados posteriormente à referida data, nos termos da fundamentação, corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir do evento danoso (cada desconto indevido - art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), até 29/08/2024, indexadores que, a partir do início da vigência da Lei n.º 14.905/24 (30/08/2024), passarão a incidir unicamente pela taxa referencial SELIC, deduzido o IPCA (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º, ambos do CC); d) CONDENAR o réu ao pagamento de danos morais na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser acrescida de correção monetária pelo IPCA, desde o arbitramento (publicação da presente sentença), bem como de juros de mora, estes a contar do evento danoso (cada desconto), calculados à taxa de 1% ao mês até 29/08/2024, devendo a partir de 30/08/2024 observar a taxa legal, que corresponde à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA (art. 389, parágrafo único e art. 406, § 1º, do Código Civil); e) AUTORIZAR a compensação com as quantias recebidas pela parte autora, as quais deverão ser corrigidas pela mesma forma, observando-se, porém, quanto aos termos iniciais, que a correção monetária inicia-se da data do recebimento dos valores e os juros de mora a partir do trânsito em julgado desta decisão. Diante da sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais, além de honorários advocatícios de sucumbência em favor do procurador da parte autora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (arts. 85, §§2º e 8º, e 86, ambos do CPC). Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se . Em atenção ao princípio da celeridade processual e a fim de evitar tautologia, adota-se o relatório da sentença apelada ( evento 65, SENT1 - dos autos de origem): I - RELATÓRIO Josefina Dall Bello ajuizou ação em desfavor de Banco Itau Consignado S.A. , ambos qualificados, objetivando: a) a declaração de nulidade dos contratos de empréstimo n. 590696116, n. 621974226, n. 598095494 e n. 620374320, consignados em seu benefício previdenciário (NB 151.059.538-1 e NB 104.233.478-9); b) a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes; c) a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais; e d) a condenação da parte ré ao ressarcimento dos valores descontados do seu benefício, de forma dobrada. Para tanto, alegou, em síntese, que: a) nunca firmou contrato com a parte ré; b) acredita ter sido vítima de fraude; c) os descontos mensais são ilegais; e d) a conduta da parte ré constitui ato ilícito e enseja o dever de reparação de danos. No mais, pugnou pela concessão da gratuidade judiciária (evento 1.1 ). Foi deferida a gratuidade judiciária à parte autora e retificado o valor da causa (evento 4.1 ). Citada (evento 15.1 ), a parte ré apresentou contestação, suscitando preliminares e, no mérito, requerendo a improcedência da pretensão inicial, sob os argumentos de que os contratos foram convencionados de forma válida, sendo legítimas as assinaturas apostas nos instrumentos negociais. Expressou que, dada a regularidade das contratações e da ausência de utilização indevida das informações pessoais da parte autora, não há ato ilícito a justificar o pleito indenizatório. No mais, pugnou pela compensação dos valores disponibilizados à consumidora (evento 17.1 ). Houve réplica, na qual a parte autora aventou preliminar de falta de pressuposto processual da reconvenção (não recolhimento de custas) e reiterou a ausência de contratação válida, impugnando a autenticidade dos contratos e, ao final, requerendo a improcedência do pedido reconvencional (evento 22.1 ). Acolhida a preliminar de incompetência e remetido o processo para esta Comarca (evento 24.1 ). A autora interpôs agravo de instrumento (evento 30.1 ), sendo negado provimento ao recurso (evento 8.1 ). Houve decisão saneadora afastando as preliminares arguidas pela parte ré (evento 45.1 ). A ré interpôs agravo de instrumento e o recurso não foi provido (evento 6.1 ). As partes foram intimadas para indicarem as provas que pretendiam produzir, tendo a parte ré manifestado desinteresse na produção de prova pericial e requerido produção de prova documental e audiência de conciliação (evento 57.1 ). Intimada, a autora não manifestou interesse em audiência conciliatória (evento 62.1 ). Inconformado, o B. I. C. S.A. pleiteou a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ao argumento de que foi indeferida a produção de prova oral (depoimento pessoal da autora), essencial à elucidação dos fatos. No mérito, sustentou a regularidade das contratações, com base na semelhança das assinaturas e na comprovação da liberação dos valores em conta de titularidade da autora. Alegou que a sentença desconsiderou as provas documentais apresentadas e que a ausência de perícia grafotécnica não poderia ser imputada exclusivamente à instituição financeira. Requereu a reforma da sentença para o reconhecimento da validade dos contratos, a improcedência dos pedidos autorais, ou, subsidiariamente, o afastamento da restituição em dobro e da indenização por danos morais, além da redução do valor arbitrado e da fixação dos juros moratórios a partir do arbitramento ( evento 73, APELAÇÃO1 - dos autos de origem). Inconformada, a J. D. B. também interpôs apelação, pleiteando a majoração da indenização por danos morais para R$ 10.000,00, sob o argumento de que os descontos indevidos comprometeram sua subsistência. Requereu, ainda, a condenação do réu à restituição em dobro de todos os valores descontados, inclusive os anteriores a 30/03/2021. Pugnou pelo afastamento da compensação dos valores recebidos, por ausência de contratação válida, ou, subsidiariamente, que eventual devolução se dê de forma simples e sem incidência de juros moratórios. Por fim, requereu a majoração dos honorários advocatícios para 20% sobre o valor da condenação ( evento 77, APELAÇÃO1 - dos autos de origem). Em resposta, os apelados apresentaram contrarrazões ( evento 82, CONTRAZAP1 e evento 83, CONTRAZAP1 - dos autos de origem). Após, ascenderam os autos a esta Corte de Justiça. É o relatório. Exame de Admissibilidade Recursal Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conhece-se dos recursos e passa-se à análise. Nos termos do art. 932, inc. VIII, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator "exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal". Por sua vez, o art. 132 do atual Regimento Interno deste Tribunal de Justiça passou a conter nos incisos XV e XVI, que compete ao relator, por decisão monocrática: XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Também, a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça prevê que "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Assim, tem-se a possibilidade de julgamento monocrático dos recursos de apelação interpostos, porquanto a temática discutida nos autos possui entendimento pacificado na jurisprudência desta Corte de Justiça. Preliminar de Cerceamento de Defesa A parte apelante arguiu o cerceamento de defesa, ante o julgamento antecipado da lide, sem a apresentação da prova oral requerida (depoimento pessoal da parte autora), para confirmação da contratação de empréstimo. Entretanto, ao analisar a tese levantada, constata-se que esta não merece prosperar. Isso porque o magistrado é o destinatário da prova, portanto, dar-se a ele a discricionariedade para indeferir provas/diligências que julgar desnecessárias para o deslinde do feito. Assim estabelece o Código de Processo Civil: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Dessa forma, considerando a natureza da ação e a controvérsia acerca da autenticidade do contrato, pela alegação do consumidor de assinatura falsa, a produção da prova oral seria protelatória para o desfecho da demanda e, certamente, em nada alteraria o cenário fático. De outro norte, se realmente desejasse comprovar os fatos, a prova pericial seria a mais indicada para o réu, mas assim não o requereu. Em relação a não caracterização de cerceamento de defesa no caso de indeferimento de prova oral, a Primeira Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina se posicionou da seguinte maneira: APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO AUTOR COMPROVADA. BENESSE CONCEDIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR INDEFERIDO. QUESTÕES ESSENCIALMENTE CONTRATUAIS. PROVA PRETENDIDA QUE NÃO INFLUENCIARIA NO DESLINDE DO FEITO. PRELIMINAR REJEITADA . (...) (TJSC, Apelação n. 5001584-59.2022.8.24.0080, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-04-2023). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRETENSÕES REPARATÓRIAS SUJEITAS A PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. TERMO INICIAL, EM CASO DE CONTRATO LIQUIDADO, NA DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. PRECEDENTES DESTA PRIMEIRA CÂMARA E DA CORTE SUPERIOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MANIFESTO DESINTERESSE NA REALIZAÇÃO DA PROVA TÉCNICA. ÔNUS DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA QUE RECAI SOBRE A PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. ARTIGO 429, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TEMA 1.061 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (...) (TJSC, Apelação n. 5021267-05.2021.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Edir Josias Silveira Beck, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-04-2023). Portanto, afasta-se a prefacial suscitada. Relação de Consumo De plano, registra-se que ao caso aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, porquanto se trata de relação consumerista, estando de um lado o consumidor e de outro o fornecedor de serviços. A defesa dos direitos básicos do consumidor deve ser resguardada e, em especial, o previsto no art. 6º, incisos VI, VIII e X, do CDC, que assim dispõe: "São direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais , coletivos e difusos; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil , quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; e a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral ". Dessarte, o julgamento da presente demanda está adstrito às regras de proteção ao consumidor, notadamente a inversão do ônus da prova, pois ele é parte hipossuficiente e merece especial tratamento. Mérito Irregularidade do Contrato Extrai-se dos autos que a controvérsia cinge-se à contratação de empréstimos consignados, em que o autor alega a inexistência de relação jurídica e o réu a regularidade das contratações. Os contratos em questão são detalhados a seguir: 1. Contrato nº 590696116: Celebrado em 08/10/2019, com liberação de R$ 1.183,53 . O pagamento foi estipulado em 60 parcelas mensais de R$ 36,50 , com o primeiro desconto em novembro de 2019 e o último previsto para outubro de 2024. 2. Contrato nº 598095494: Celebrado na mesma data, 08/10/2019, para liberação de R$ 1.228,92 . O pagamento foi acordado em 60 parcelas mensais de R$ 37,90 , com descontos programados entre novembro de 2019 e outubro de 2024. 3. Contrato nº 621974226: Firmado em 08/12/2020, resultando na liberação de R$ 1.963,93 . O pagamento foi ajustado em 48 parcelas de R$ 66,42 , com o primeiro débito em abril de 2021 e o término previsto para março de 2025. 4. Contrato nº 620374320: Firmado em 13/12/2020, com a liberação do montante de R$ 8.203,73 . O pagamento foi estabelecido em 48 parcelas de R$ 277,45 , com descontos agendados entre abril de 2021 e março de 2025." O réu juntou em sua contestação os contratos assinados, argumentando que a contratação deu-se por livre iniciativa do consumidor. Na réplica ( evento 22, RÉPLICA1 - autos de origem), o autor impugnou sua validade e assinatura. Diante da controvérsia e alegação de fraude nas assinaturas dos contratos, o magistrado a quo determinou a intimação das partes para especificarem as provas que pretendiam produzir. No entanto, o réu informou não ter interesse na produção da prova pericial, por entender ter se desincumbido do ônus probatório que lhe era atribuído por força do art. 373, inc. II, do CPC ( evento 56, PET1 - autos da origem). Nesse sentido, registra-se que era ônus da parte apelante a comprovação de que a assinatura aposta no contrato era verídica, nos termos do art. 429, II, do CPC : " Incumbe o ônus da prova quando: II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento ", confirmado pelo Superior Tribunal de Justiça quando fixou a seguinte tese no Tema 1061: " Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)". Desse modo, analisando as provas anexadas, está caracterizada a responsabilidade objetiva do réu na contratação indevida, sem adotar a cautela necessária para conferência dos documentos. A respeito do assunto, o art. 14, caput , do CDC assim disciplina: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". É dever dos fornecedores de serviço resguardar a segurança dos consumidores e garantir medidas para evitar situações como a suportada pela parte apelada, utilizando mecanismos de prevenção, sob pena de configurar serviço defeituoso. Ademais, é cediço que, nas relações de consumo, a responsabilidade é objetiva, de modo que basta a comprovação da causalidade material, independentemente de culpa ou dolo na ação ou omissão, ocorrendo a excludente de responsabilidade somente quando comprovada culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior; entretanto, no caso em estudo, as excludentes não foram demonstradas . Sobre a matéria é entendimento pacificado pelo STJ na edição da Súmula 479, veja-se: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Em situações semelhantes, a temática discutida nos autos já foi decidida pela Primeira Câmara de Direito Civil: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. RECURSO DA PARTE RÉ. 1.1. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGADA A LICITUDE DAS COBRANÇAS DECORRENTES DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NÃO ACOL3HIMENTO. REQUERIDO QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A HIGIDEZ DA RELAÇÃO JURÍDICA FIRMADA ENTRE AS PARTES E A CONSEQUENTE REGULARIDADE DOS DESCONTOS. IMPUGNAÇÃO, PELA PARTE AUTORA, DA ASSINATURA APOSTA NA AVENÇA. PROVA DA AUTENTICIDADE A ENCARGO DO BANCO RÉU QUE, NO ENTANTO, POSTULOU EXPRESSAMENTE A NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ÔNUS PROBATÓRIO DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU, NOS TERMOS DO ART. 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . (...) (TJSC, Apelação n. 5000626-64.2019.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Raulino Jacó Bruning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 22-03-2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DESCORTINAM A OCORRÊNCIA DE FRAUDE. AUSÊNCIA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO. ÔNUS QUE COMPETIA À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DEPÓSITO DO VALOR DO CONTRATO QUE NÃO AFASTA DE IMEDIATO A POSSIBILIDADE DE FRAUDE. ATO ILÍCITO RECONHECIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU. (...) (TJSC, Apelação n. 5007508-32.2021.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio André Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2022). Também: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSURGÊNCIA DO RÉU. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO REALIZADO MEDIANTE FRAUDE. ASSINATURA FALSA. DIVERGÊNCIAS DE INFORMAÇÕES. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTENTICIDADE NA FORMA DO ART. 429, II, DO CPC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA . (...) (TJSC, Apelação n. 5002398-21.2021.8.24.0011, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 15-09-2022). Dessa forma, correta a sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes. Repetição de Indébito em Dobro Neste ponto, ambos os litigantes se insurgem contra a sentença. O réu pleiteia o afastamento da condenação à restituição dobrada, para que a devolução ocorra integralmente na forma simples. A autora, por sua vez, requer a reforma do julgado para que a devolução em dobro alcance a totalidade dos descontos, inclusive aqueles anteriores a 30/03/2021. Adianta-se que o recurso do réu não merece provimento, enquanto o apelo da autora deve ser acolhido. A controvérsia sobre a forma de restituição do indébito em relações de consumo foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência n. 676.608/RS, de relatoria do Ministro Og Fernandes, julgado em 21/10/2020, que fixou a seguinte tese: “A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva” . Tal entendimento, inclusive, vem sendo reforçado pela Corte Superior em decisões de descontos indevidos em benefício previdenciário. Veja-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL. VALOR PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) 2. No caso, a promoção de descontos em benefício previdenciário, a título de prestações de mútuo e sem a autorização do consumidor, viola a boa-fé objetiva e, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, enseja a repetição do indébito em dobro (...) (STJ - AgInt no AREsp n. 1.907.091/PB, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 31/3/2023). Na mesma perspectiva vem decidindo a Primeira Câmara de Direito Civil, sob o entendimento de que ausente a prova do erro justificável, é cabível a restituição na forma dobrada: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE REQUERIDA. 1. PRETENDIDA A DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES DA QUANTIA DESCONTADA INDEVIDAMENTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. INACOLHIMENTO. EVIDENTE ERRO INJUSTIFICÁVEL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. EXEGESE DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA . (...) (TJSC, Apelação n. 5001597-78.2021.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Raulino Jacó Bruning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-03-2023). E mais: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/CANCELAMENTO DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO AUTOR. DESCONTOS PROCEDIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. (...) REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MODIFICAÇÃO PARA A FORMA DOBRADA. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. ORIENTAÇÃO DO STJ QUE ENTENDE SUFICIENTE A COMPROVAÇÃO DE QUE A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIE CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO (EARESP 600.663/RS) (...) (TJSC, Apelação n. 5000419-18.2022.8.24.0034, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-04-2023). Também: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DEVOLUÇÃO DOS VALORES E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. (...) DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVADO LASTRO CONTRATUAL. (...) Muito embora não se ignore posição ao que parece ainda com alguma força no Superior Tribunal de Justiça, a presença de má-fé, circunstância puramente subjetiva então ligada à conduta, não está prescrita em lei como condição à devolução em dobro de quantia indevidamente cobrada do consumidor e é, no mundo real, de quase impossível prova. Por sua vez, a previsão de excludente da penalidade de devolução dobrada, consistente na "hipótese de engano justificável", longe de exigir alguma espécie de conjunto probante a cintilar má-fé, está a impor demonstração mínima de erro ponderável capaz de autorizar o afastamento da sanção, hipótese cuja presença não cabe meramente presumir. (TJSC, Apelação n. 5017043-87.2022.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Edir Josias Silveira Beck, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-04-2023). No caso dos autos, a conduta do banco réu violou flagrantemente a boa-fé objetiva. Conforme já analisado, a instituição financeira lançou descontos no benefício previdenciário da autora com base em contratos fraudulentos. Tal postura demonstra não apenas falha na prestação do serviço, mas um comportamento processual que contraria a boa-fé, tornando injustificável o erro que deu causa às cobranças. Assim, não há que se falar em engano justificável, o que afasta o pleito do réu pela restituição simples e impõe a aplicação da sanção prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. Quanto à modulação dos efeitos estabelecida no EAREsp n. 676.608/RS, cumpre destacar que a Primeira Câmara de Direito Civil desta Corte tem adotado entendimento uniforme no sentido de que é cabível a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, independentemente do marco temporal da cobrança, desde que ausente prova de erro justificável por parte do fornecedor, em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Portanto, considerando o entendimento da contratação mediante fraude e ausente a prova do engano justificável, passível a condenação de restituir em dobro os valores descontados do benefício previdenciário, corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar de cada desconto indevido, por constituírem microlesões do evento danoso, aplicável até 29/8/2024, e a partir de 30/8/2024 , a correção monetária pelo IPCA e os juros de mora com base na taxa legal, que corresponde à taxa referencial Selic, deduzido o IPCA (art. 389, parágrafo único e art. 406, § 1º, do CC). Dano Moral No que tange aos danos morais, ambos os litigantes recorrem da sentença. A instituição financeira ré pleiteia o afastamento da condenação ou, subsidiariamente, a redução do valor arbitrado em R$ 5.000,00. A autora, por sua vez, busca a majoração da verba indenizatória para o patamar de R$ 10.000,00. Adianta-se que nenhum dos apelos merece provimento neste ponto. Sobre o assunto, o Grupo de Câmaras de Direito Civil desta Corte de Justiça, no julgamento do IRDR n. 5011469- 46.2022.8.24.0000 (Tema 25), de relatoria do Des. Marcos Fey Probst, dirimiu a controvérsia acerca da presunção do dano moral em descontos indevidos em benefício previdenciário, fixando a seguinte tese jurídica: "Não é presumido o dano moral quando o desconto indevido em benefício previdenciário decorrer de contrato de empréstimo consignado declarado inexistente pelo poder judiciário". O dano moral consiste no prejuízo de natureza não patrimonial que afeta o estado anímico da vítima, seja relacionado à honra, à paz interior, à liberdade, à imagem, à intimidade, à vida ou à incolumidade física e psíquica. Conforme o art. 186 do Código Civil: " Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito ". Outrossim, cumpre ressaltar que os danos morais não servem única e exclusivamente para compensar a vítima de um injusto, mas também para desestimular o ofensor na conduta reiterada de ações contra demais consumidores. Nesse sentido, ensina a doutrina: Segundo nosso entendimento a indenização da dor moral, sem descurar desses critérios e circunstâncias que o caso concreto exigir, há de buscar, como regra, duplo objetivo: caráter compensatório e função punitiva da sanção (prevenção e repressão), ou seja: a) condenar o agente causador do dano ao pagamento de certa importância em dinheiro, de modo a puni-lo e desestimulá-lo da prática futura de atos semelhantes; b) compensar a vítima com uma importância mais ou menos aleatória, em valor fixo e pago de uma só vez, pela perda que se mostra irreparável, ou pela dor ou humilhação impostas. (STOCO, Rui, Tratado de responsabilidade civil. São Paulo. RT. 2004. p. 1709). No presente caso, a situação descrita nos autos ultrapassa em muito os meros aborrecimentos do cotidiano. Conforme se extrai dos autos, a renda mensal da autora, somados seus dois benefícios (aposentadoria por idade e pensão por morte), totalizava R$ 2.640,00. Os descontos indevidos, decorrentes dos quatro contratos fraudulentos, alcançaram o montante de R$ 418,27 por mês, privando a autora de aproximadamente 16% de toda a sua renda. A imposição desta nova e expressiva cobrança torna-se ainda mais gravosa ao se considerar que o orçamento da aposentada já era, presumivelmente, onerado por suas despesas ordinárias e eventuais outros descontos legítimos. Assim, a subtração de um percentual tão substancial de sua verba alimentar, originada de um vínculo contratual inexistente, teve o condão de desestruturar seu planejamento financeiro e comprometer de forma severa sua subsistência, o que justifica plenamente a reparação por dano moral. Ademais, na data do ajuizamento da ação, o total descontado do benefício da autora (R$ 15.485,98) já havia superado em muito o valor total creditado em sua conta (R$ 12.580,11). Além disso, observa-se que o nome da parte autora foi vinculado à parte requerida sem sua anuência, o que caracteriza violação à sua esfera moral. Tal conduta, por parte da ré, revela descuido que pode gerar no consumidor um sentimento legítimo de insegurança e vulnerabilidade. Diante disso, é cabível a reparação por danos morais. Assim tem decidido esta Primeira Câmara de Direito Civil: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DANOS MORAIS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO NÃO PRESUMIDO. TEMA 25 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA DE UM SALÁRIO MÍNIMO. DESCONTOS MENSAIS DE R$ 39,53 (TRINTA E NOVE REAIS E CINQUENTA E TRÊS CENTAVOS) QUE PERDURARAM POR, PELO MENOS, CINCO MESES. NEGLIGÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO. ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL PORQUE DO APONTADO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO JÁ ERAM DESCONTADOS OUTROS IMPORTES, DE MANEIRA QUE O ABATIMENTO DE NOVA PARCELA PECUNIÁRIA CERTAMENTE REPERCUTIRIA DE MODO NEGATIVO NAS FINANÇAS DO APOSENTADO, E SEM DESCONSIDERAR QUE FORAM DESCONTOS ORIUNDOS DE PACTO NÃO CONTRATADO. VEROSSÍMIL A ALEGAÇÃO DOS FATOS DANOSOS. CONDENAÇÃO FIXADA EM R$ 3.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. PRETENSA ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA. INVIABILIDADE. ORDEM DE PREFERÊNCIA ESTABELECIDA NO ART. 85, § 2º, DO CPC. TEMA 1076. TABELA DA OAB AFASTADA, PORQUANTO NÃO VINCULATIVA. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5023744-02.2024.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2025). APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO PARA ASSOCIAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. DANOS MORAIS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO NÃO PRESUMIDO. TEMA 25 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA DE UM SALÁRIO MÍNIMO. DESCONTOS MENSAIS DE R$ 46,20 (QUARENTA E SEIS REAIS E VINTE CENTAVOS) QUE PERDURARAM POR UM ANO. NEGLIGÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO. ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL. CONDENAÇÃO FIXADA EM R$ 2.333,33 (DOIS MIL TREZENTOS E TRINTA E TRÊS REAIS E TRINTA E TRÊS CENTAVOS). MONTANTE DEFINIDO POR MEIO DE MÉDIA ARITMÉTICA APÓS DIVERGÊNCIA ENTRE OS VOTANTES. EXEGESE DO ART. 187 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. VALOR EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000924-78.2024.8.24.0053, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2025). APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO PARA ASSOCIAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. DANOS MORAIS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO NÃO PRESUMIDO. TEMA 25 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA DE UM SALÁRIO MÍNIMO. DESCONTOS MENSAIS DE R$ 45,00 (QUARENTA E CINCO REAIS) QUE PERDURARAM POR UM ANO. NEGLIGÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO. ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL. CONDENAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5011328-32.2024.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-03-2025). Diante, pois, da comprovação da fraude, da situação de vulnerabilidade da autora e, principalmente, do severo e concreto impacto em sua renda mensal, é inequívoco o ato ilícito praticado pelo réu e o seu dever de indenizar os danos morais suportados. Assim, nega-se provimento ao apelo do banco no ponto em que busca o afastamento da condenação, mantendo-se hígida a sentença neste particular. Quantum Compensatório Superada a análise quanto à existência do dano, passa-se ao exame do seu valor ( quantum compensatório), objeto de insurgência de ambas as partes. O valor a ser fixado a título de danos morais deve atender ao binômio reparação/punição, cuja importância deve ser expressiva o suficiente para compensar a vítima pelo dano sofrido e, ao mesmo tempo, desestimular o responsável a reincidir na conduta repreendida, sem, contudo, gerar enriquecimento sem causa. Para tanto, a doutrina e a jurisprudência orientam a análise de fatores como: a gravidade da conduta do ofensor, a intensidade e a duração do sofrimento da vítima, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da medida. Na situação vertente, considerando a capacidade econômica das partes — de um lado, a autora, pessoa idosa que, embora aufira dois benefícios previdenciários (totalizando R$ 2.640,00), possui renda modesta, e de outro, uma instituição financeira de grande porte —; o expressivo valor total dos descontos mensais, que alcançou R$ 418,27; e a longa duração desses débitos indevidos, que se estenderam por mais de quatro anos nos contratos mais antigos (51 meses) e por quase três anos nos mais recentes (34 meses), tem-se que a quantia de R$ 5.000,00 fixada pelo juízo singular é perfeitamente adequada, levando em consideração também o cunho pedagógico da medida e o valor usualmente fixado por este órgão fracionário em casos análogos. Assim, por se entender que o valor fixado na origem atende aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, nega-se provimento aos apelos de ambas as partes neste ponto, mantendo-se a condenação por danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Tal quantia deverá ser acrescida de correção monetária pelo INPC a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e de juros de mora de 1% ao mês, a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ), incidentes até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, a atualização do valor passará a ser com base na taxa legal, que corresponde à taxa referencial Selic, deduzido o IPCA (art. 389, parágrafo único e art. 406, § 1º, do CC). Consectários Legais O réu pugnou pela adequação dos juros de mora. No ponto, não lhe assiste razão. Quanto aos danos morais, é sabido que são acrescidos de correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e de juros de mora a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Ainda, o art. 398 do Código Civil dispõe que "nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou" e, no caso, desde cada desconto indevido efetuado no benefício previdenciário. Colhe-se da jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. A parte autora pleiteia a reforma da decisão quanto à negativa de indenização extrapatrimonial e, por consequência, a majoração dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a prática de descontos indevidos em benefício previdenciário autoriza a indenização por danos morais diante do comprometimento significativo da renda da autora; e (ii) verificar se, reconhecido o dever de indenizar, é cabível a fixação de honorários sobre base de cálculo majorada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do TJSC, com base no Tema 25 do IRDR, estabelece que o desconto indevido em benefício previdenciário não presume, por si só, o dano moral, sendo necessária a análise do comprometimento financeiro e da repercussão concreta da conduta ilícita. 4. No caso, os descontos indevidos comprometeram aproximadamente 11% da renda mensal da autora, pessoa idosa, evidenciando abalo anímico que extrapola o mero dissabor, o que autoriza o reconhecimento do dano moral. 5. A indenização por danos morais deve ser fixada em R$ 10.000,00, quantia compatível com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e com o caráter compensatório e pedagógico da reparação. 6. Os juros de mora devem incidir a partir da data do primeiro desconto indevido (evento danoso), nos termos da Súmula 54 do STJ, e a correção monetária deve ser calculada conforme o INPC desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). 7. Embora reconhecido o pedido indenizatório, tratando-se de demanda que não se enquadra como situação de alta complexidade, não demandando extensa dilação probatória, além dos autos serem 100% digitais, a fixação no patamar máximo permitido [20%] não mostra-se proporcional. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O desconto indevido que compromete parcela significativa da renda mensal do beneficiário previdenciário enseja a reparação por danos morais, ainda que ausente demonstração de consequências adicionais específicas. 2. A fixação do quantum indenizatório por dano moral deve observar os princípios da proporcionalidade, razoabilidade, a extensão do dano e o caráter pedagógico da medida. 3. Os juros moratórios sobre a indenização por dano moral fluem a partir do evento danoso, e a correção monetária incide desde o arbitramento. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CC, arts. 186, 927; CPC, arts. 85, 373, II, 487, I; CDC, arts. 6º e 14.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 54 e 362; TJSC, IRDR Tema 25; TJSC, Apelação n. 5016609-84.2022.8.24.0930, j. 03.10.2023; TJSC, Apelação n. 5001026-44.2022.8.24.0256, j. 12.12.2023; TJSC, Apelação n. 5006295-11.2022.8.24.0015, j. 05.09.2023. (TJSC, Apelação n. 5027276-52.2022.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alex Heleno Santore, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 15-07-2025). Logo, a sentença não comporta retoques neste ponto. Compensação de Valores Neste ponto, insurge-se a autora contra o capítulo da sentença que autorizou a compensação entre os créditos. Pleiteia o afastamento da determinação de restituir os valores recebidos ou, subsidiariamente, que a devolução ocorra sem a incidência de juros. Assiste razão parcial à recorrente. Comprovou-se nos autos que, apesar da fraude na contratação, a instituição financeira efetivamente creditou na conta bancária da autora o montante total de R$ 12.580,11, referente à soma dos quatro empréstimos declarados nulos. Ainda que a relação jurídica tenha sido desconstituída, permitir que a consumidora retenha um valor que não lhe era devido configuraria enriquecimento ilícito, o que é expressamente vedado pelo ordenamento jurídico, conforme o art. 884 do Código Civil: "Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários" . O retorno das partes ao status quo ante (estado anterior) é uma consequência lógica da anulação do negócio. Assim como o banco deve restituir todas as parcelas descontadas indevidamente, a consumidora deve devolver o principal que foi creditado em sua conta. A compensação, prevista no art. 368 do Código Civil, é o mecanismo processual adequado para efetivar esse acerto de contas. Corroborando o entendimento, assim já decidiu a Primeira Câmara de Direito Civil: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. (...) PERMITIDA A COMPENSAÇÃO DE VALORES ENTRE A CONDENAÇÃO E A QUANTIA RECEBIDA EM CONTA BANCÁRIA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. EXEGESE DO ART. 368 DO CÓDIGO CIVIL . (...) (TJSC, Apelação n. 5090989-20.2021.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 07-12-2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA PARTE AUTORA. 1. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. 2. RECURSO DA AUTORA. 2.1. ALEGADA A IRREGULARIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E A ILICITUDE DAS COBRANÇAS LEVADAS A EFEITO. ACOLHIMENTO. (...) 2.2. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. PERMITIDA A COMPENSAÇÃO ENTRE A INDENIZAÇÃO A SER PAGA PELO DEMANDADO E O MONTANTE DO EMPRÉSTIMO LIBERADO NA CONTA BANCÁRIA DA PARTE DEMANDANTE. (...) (TJSC, Apelação n. 5007371-14.2021.8.24.0045, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Raulino Jacó Bruning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-11-2023). Portanto, deve ser mantida a sentença que determinou a devolução do valor total efetivamente recebido de R$ 12.580,11. No entanto, o capítulo da decisão que previu a incidência de juros de mora sobre esse montante deve ser reformado para que seja afastada a sua cobrança, incidindo sobre o valor a ser restituído apenas a correção monetária, com incidência a contar da data do crédito na conta bancária, admitindo-se a compensação na forma do art. 368 do CC. Honorários Sucumbenciais Neste tópico, a autora/apelante busca a reforma da sentença para majorar os honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% sobre o valor da condenação, para o patamar de 20%. O pleito, contudo, não merece acolhimento. Nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, os honorários devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, observando-se o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, e o trabalho e tempo exigidos. Embora se reconheça o zelo do procurador da autora na defesa dos seus interesses, a análise dos demais critérios legais revela que a fixação da verba no patamar mínimo de 10% se mostra adequada e razoável. A causa, apesar de sua relevância social, versa sobre matéria recorrente neste Tribunal de Justiça — fraude em empréstimo consignado —, cujo entendimento já se encontra pacificado, o que reduz a complexidade jurídica da demanda. Além disso, o feito teve tramitação simplificada, sendo julgado antecipadamente, sem a necessidade de produção de provas em audiência ou de outras diligências mais complexas. Nesse contexto, a fixação dos honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação remunera de forma digna e justa o trabalho realizado, estando em conformidade com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como com os parâmetros usualmente adotados por esta Câmara em casos análogos. Portanto, nega-se provimento ao recurso da autora neste ponto, mantendo-se o percentual de 10% (dez por cento) fixado na sentença. Honorários Recursais Por fim, passa-se à análise da incidência, ou não, da fixação da verba honorária recursal estatuída no art. 85, §§ 1º e 11, do Código de Processo Civil. Tendo a sentença sido prolatada na vigência do CPC/2015, exsurge oportuna, em princípio, a estipulação de honorários sucumbenciais recursais, conforme o § 11 do art. 85, in verbis : Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento. Sobre a questão, Elpídio Donizete leciona que: "Se o processo estiver em grau de recurso, o tribunal fixará nova verba honorária, observando os mesmos indicadores dos §§ 2º a 6º. De todo modo, o tribunal não poderá ultrapassar os limites previstos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. Exemplo: fixação de 10% na sentença, 5% na apelação e 5% no recurso especial. Havendo recurso extraordinário, o STF não poderá elevar a verba, porquanto a fixação já atingiu o limite de 20%. Assim, se em primeiro grau já foi fixado o limite (20%), não há falar em majoração" (Novo Código de Processo Civil Comentado / Elpídio Donizetti – 3. ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Atlas, 2018. p. 79). De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para o arbitramento de honorários advocatícios recursais, imprescindível o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: 1. Direito Intertemporal: deve haver incidência imediata, ao processo em curso, da norma do art. 85, § 11, do CPC de 2015, observada a data em que o ato processual de recorrer tem seu nascedouro, ou seja, a publicação da decisão recorrida, nos termos do Enunciado 7 do Plenário do STJ: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC"; 2. o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; 3. a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; 4. não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido; 5. não terem sido atingidos na origem os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, para cada fase do processo; 6. não é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau recursal, tratando-se apenas de critério de quantificação da verba (STJ, Agravo Interno nos Embargos de Declaração no Recurso Especial n. 1357561/MG, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4-4-2017, DJe 19-4-2017). Tendo por norte tais premissas, portanto, autorizado o arbitramento dos honorários recursais em 2% sobre o valor atualizado da condenação em favor do advogado da autora, porque configurados os supramencionados pressupostos autorizadores. Parte Dispositiva Ante o exposto, com fulcro no art. 932, inciso(s) IV, alínea "a, b, c", e VIII, do CPC c/c art. 132, inciso XVI, do R.I.T.J.SC, conhece-se do recurso da autora e dá-se-lhe parcial provimento , para determinar que a restituição do indébito ocorra somente na forma dobrada e para afastar a incidência de juros de mora sobre o valor a ser compensado pela autora, mantida a correção monetária desde a data de cada crédito e conhece-se do recurso do réu e nega-se-lhe provimento , majorando-se os honorários sucumbenciais em 2% sobre o valor atualizado da condenação, a título de honorários recursais, a teor do art. 85, § 11, do CPC, nos termos da fundamentação. Intimem-se.

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