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Processo nº 5008082-28.2025.4.04.7107

ID: 323037939

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5008082-28.2025.4.04.7107

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

HOTEL DAS HORTENSIAS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

OTAVIO DE AGUIAR BORBA

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LUIZ HENRIQUE THOMAS

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FERNANDA FRAGA FERREIRA

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5008082-28.2025.4.04.7107/RS IMPETRANTE : HOTEL DAS HORTENSIAS LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDA FRAGA FERREIRA (OAB RS101227) ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE THOMAS (OAB RS080320) ADV… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5008082-28.2025.4.04.7107/RS IMPETRANTE : HOTEL DAS HORTENSIAS LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDA FRAGA FERREIRA (OAB RS101227) ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE THOMAS (OAB RS080320) ADVOGADO(A) : OTAVIO DE AGUIAR BORBA (OAB RS123530) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por HOTEL DAS HORTÊNSIAS LTDA. em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL em Caxias do Sul, em que se objetiva, inclusive liminarmente, provimento jurisdicional “para determinar que seja mantida a aplicação da alíquota de 0% (zero por cento) no cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre o resultado auferido pela Impetrante em decorrência da atividade de Restaurantes e Similares (CNAE 56.11-2-01) até 18 de março de 2027, afastando as alterações promovidas pela Lei nº 14.592/23 e lei nº 14.859/2024, no ponto em que estabeleceu valor máximo como limite de ‘custo fiscal de gasto tributário' para o IRPJ, a CSLL, o PIS e a Cofins (inclusão do artigo 4º-A na Lei do PERSE)” (fl. 20 da inicial). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. 2. A concessão de medidas liminares em mandados de segurança está atrelada ao disposto no artigo 7º, III, da Lei nº 12.016/09, que possibilita seu deferimento em caso de concomitância da plausibilidade do direito invocado (fundamento relevante) e do risco de perecimento de tal direito face à urgência do pedido (periculum in mora). A regra legal, mais especificamente, estatui que o segundo requisito estará presente quando “do ato impugnado puder resultar ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida” . No caso em tela, em que pesem os argumentos inicialmente declinados, não restou comprovada a urgência do pedido no que se refere ao risco de perecimento do direito em questão, o qual não se confunde com a simples possibilidade de ocorrência de prejuízos financeiros narrada na inicial, estando ausente, portanto, um dos requisitos necessários à concessão da medida liminarmente pleiteada. A corroborar tal entendimento (destaques acrescidos): AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. PERIGO NA DEMORA. AUSÊNCIA. 1. A lei do mandado de segurança condiciona o deferimento de liminar ao risco de ineficácia da sentença acaso somente ao final concedida. 2. A 2ª Turma desta Corte vem entendendo que risco de prejuízo financeiro, porque reversível, não é suficiente para caracterizar o perigo na demora exigido para a concessão da medida postulada. (TRF4, AG 5008164-11.2023.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, juntado aos autos em 19/05/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. PERIGO NA DEMORA. AUSÊNCIA. 1. A lei do mandado de segurança condiciona o deferimento de liminar a risco de ineficácia da sentença acaso somente ao final concedida. 2. Hipótese em que ausente o perigo na demora exigido para a concessão da medida liminar, sendo certo que a mera existência de prejuízo financeiro é insuficiente para caracterizar o perigo na demora exigido para a concessão da medida postulada . (TRF4, AG 5024901-26.2022.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, juntado aos autos em 18/08/2022) Observa-se ainda, por oportuno, que em caso de concessão da segurança, os valores cuja exigência é reputada indevida poderão ser objeto de restituição/compensação, não se podendo, de igual modo, falar em ineficácia da prestação jurisdicional final. Assim, tendo em vista o célere trâmite da ação mandamental – que restringe a hipóteses excepcionais a urgência que enseja a concessão de liminar –, bem como a ausência de algum elemento concreto que externe a necessidade de provimento urgente, torna-se inviável o imediato acolhimento do pedido, nos moldes em que formulado. Destarte, INDEFIRO o pedido liminar, nos termos da fundamentação. Intime-se a parte impetrante da presente decisão. Notifique-se a autoridade impetrada, preferencialmente por intimação eletrônica, para prestar as informações no decêndio legal. Intime-se o representante judicial da pessoa jurídica interessada acerca da impetração para, querendo, ingressar no feito (art. 7º, II, Lei nº 12.016/2009). Vindas as informações, ou transcorrido o prazo, intime-se o Ministério Público Federal para emissão de parecer, no prazo de 10 (dez) dias. No retorno, registrem-se e retornem os autos conclusos para prolação da respectiva sentença.

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Processo nº 5008082-69.2025.4.03.6100

ID: 258946566

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5008082-69.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

XISTO PEDRO ROMAO FILHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAMILO AUGUSTO SOUZA DE CAMPOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5008082-69.2025.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: XISTO PEDRO ROMAO FILHO Advogado do(a) IMPETRANTE: CAMILO AUGUSTO SOUZA DE CAMPOS - MS14… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5008082-69.2025.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: XISTO PEDRO ROMAO FILHO Advogado do(a) IMPETRANTE: CAMILO AUGUSTO SOUZA DE CAMPOS - MS14995 IMPETRADO: COMANDO DA 2 REGIÃO MILITAR DO EXÉRCITO, COMANDANTE DO COMANDO LOGÍSTICO - COLOG, UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A Altero a conclusão para sentença. A parte impetrante pleiteia a concessão da segurança para que seja mantido “o prazo de validade de seu CR, de seus CRAFs em 10 anos, ou seja, mantenha o prazo de validade conforme constam estipulados em seus documentos – (CR e CRAFs permitidos por lei anterior)". Narra o impetrante que é detentor CR (Certificado de Registro) de armas. Alega que no dia 22 de dezembro de 2023, entrou em vigor a portaria COLOG 166, a qual, em seu artigo 92 modificou a validade dos certificados, reduzindo-a para três anos. Sustenta que referido decreto, porém, nada esclareceu em relação àqueles certificados que já estão devidamente regulamentados e com validade posterior. E acrescenta que possui seus certificados totalmente legalizados, com prazo de validade de 10 anos, expedido pelo órgão competente, ou seja, tornando tal situação ato jurídico perfeito e acabado. O impetrante recolheu as custas (ID 360470404). É o essencial. Decido. O mandado de segurança visa a proteger direito líquido e certo que estiver sendo ameaçado ou violado por um ato ilegal ou abusivo de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições públicas. Na hipótese vertente, o impetrante se insurge ao prazo de validade do certificado de registro de arma, que passou a ser de 3 anos, conforme estabelecido pela Portaria nº 166 COLOG/C EX, de 22 de dezembro de 2.023, expedida para regulamentar o artigo 24, I do Decreto nº 11.615/23. Ocorre que a pretensão não pode ser veiculada em sede de mandado de segurança. É o que proclama a Súmula 266 do Supremo Tribunal Federal: “Não cabe mandado de segurança contra lei em tese”. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA LEI EM TESE. INADMISSIBILIDADE. - Trata-se de apelação interposta por RODRIGO GUIMARÃES NOGUEIRA visando a reforma da r. sentença que indeferiu “a inicial, nos termos do artigo 10 da Lei Federal n. 12.016/2009, c. c. o artigo 485, incisos I e VI, do Código de Processo Civil”. - Em seu recurso, RODRIGO GUIMARÃES NOGUEIRA reafirma os argumentos trazidos na inicial. Alega que possui Certificado de Registro de arma de fogo, expedido pelo Exército Brasileiro em 05/06/2019, com validade em 05/06/2022, mas que a Portaria 150/2019 prorrogou o prazo de validade por 10 anos, contados do registro. Afirma que a autoridade coatora, em casos análogos, teria firmado entendimento de que os certificados emitidos anteriormente à Portaria 150/19 não se enquadram no prazo de validade de 10 anos, aplicando-se tal legislação somente aos certificados expedidos após a sua publicação. - Ratifica-se, de imediato, o entendimento adotado na r. sentença no sentido da ausência dos requisitos específicos da ação mandamental: ato ou omissão praticado por autoridade de modo ilegal e com violação a direito líquido e certo. - No caso, não há comprovação de resistência por parte da autoridade coatora. Não houve demonstração pelo impetrante de que tenha havido protocolo de pedido de renovação de seu certificado de registro ou mesmo de aplicação da Portaria 150/19 ao seu caso. - Como bem observado na r. sentença: “a parte autora pretende prevenir lesão futura a seu alegado direito, sem que tenha havido um efetivo ato administrativo coator. Deste modo, a parte impetrante pretende um verdadeiro “salvo-conduto”, para se utilizar em eventuais e incertas situações futuras, caso que não se adequa à ação mandamental, que exige direito líquido e certo. Patente o descabimento da ação neste caso, que exige concretude, ou seja, a demonstração de existência do crédito da impetrante. Trata-se, portanto, de autêntica ação de mandado de segurança contra lei em tese, que encontra óbice na Súmula n. 266 do STF”. - R. sentença mantida. - Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000690-88.2021.4.03.6142, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 06/09/2022, Intimação via sistema DATA: 12/09/2022). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIFICADO DE REGISTRO DE CAÇADOR, ATIRADOR E COLECIONADOR. DECRETO Nº 11.615/2023. CONFIGURAÇÃO. 1. Portaria nº 11.615/2023 trouxe novo prazo de validade para Certificado de Registro – CR, que antes eram válidos por 10 anos, sendo agora, válidos por 03 anos, e se concedido ou revalidado antes do decreto nº 11.615/2023, conta por 03 anos a partir da data da publicação deste decreto. 2. Não há nos presentes autos qualquer relato efetivo de ato coator sofrido pelo impetrante, que revelaria pressuposto fático para impetração de mandado de segurança, mas somente relato de aplicação da legislação ao caso concreto pelo ente público no exercício da aplicação do Sistema de Fiscalização de Produtos Controlados, de acordo com os princípios da legalidade, ou seja, pautando na observação da legislação vigente no país, não restando demonstrado que o ato administrativo está eivado de qualquer vício passível de nulidade. 3. Recurso não provido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5010246-41.2024.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL, julgado em 22/11/2024, Intimação via sistema DATA: 25/11/2024) De rigor, assim, a extinção do feito sem a resolução do mérito. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, por inadequação da via eleita, e DENEGO a segurança. Custas na forma da lei. Honorários advocatícios indevidos. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5028258-86.2024.8.13.0702

ID: 258209391

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5028258-86.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA MACHADO PACHECO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAVIO FARIA NEVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Rua Rondon Pacheco, 6130, DO Nº 4488 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Rua Rondon Pacheco, 6130, DO Nº 4488 AO 7070 PARES, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5028258-86.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Anulação de Débito Fiscal, Anulação] AUTOR: CONSTRUTORA MACHADO PACHECO LTDA CPF: 20.664.571/0001-38 RÉU: MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA CPF: 18.431.312/0001-15 SENTENÇA Vistos, etc. CONSTRUTORA MACHADO PACHECO LTDA. propôs a presente ação ordinária contra o MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA, alegando que realiza atividade de incorporação imobiliária direta, construindo em terreno próprio, por sua conta e risco, sem prestação de serviços a terceiros, de modo que não incide o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN. Para reforçar sua alegação, apontou como causa de pedir a ausência de fato gerador tributário, pois, segundo sustenta, não há prestação de serviços para terceiros, uma vez que a construção visa a futura venda das unidades imobiliárias. Ao final, pediu a anulação do lançamento tributário referente ao processo nº 000-08720/2024, alvará nº 13.045/2021, no valor de R$ 71.428,40. O MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA apresentou contestação (ID 10275007079), sustentando que não tributou a incorporação direta em si, mas sim atribuiu à autora a responsabilidade tributária pelo não recolhimento de ISSQN referente a serviços prestados por terceiros durante a obra. Para isso, argumenta que, diante da inconsistência entre o custo declarado da obra e os documentos fiscais apresentados, procedeu ao arbitramento da base de cálculo, conforme previsão legal. Por fim, requereu a improcedência da ação. Decisão ID 10238440100 concedendo a liminar (suspensão do lançamento tributário). Impugnação ID 10277141019. Instadas as partes à especificação de provas, pleitearam as partes o julgamento antecipado da lide – ID 10283080435 e ID 10301210586. É o que havia a relatar. Passo a decidir. Vejo que a controvérsia repousa em aferir se a atividade da Autora se enquadra como incorporação direta, de modo que não haja incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN e que faça jus à restituição pretendida. É cediço que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN encontra previsão no art. 156, inciso III, da Constituição Federal, in verbis: “Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: [...] III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.” O ISSQN é um tributo de competência municipal, sendo seu fato gerador a efetiva prestação de serviços, com exclusão dos casos previstos no art. 155, II, da Constituição Federal. A Lei Complementar nº 116/2003 detalha os contornos desse tributo. Por seu turno, o instituto da incorporação imobiliária está regulado pela Lei nº 4.591/64, que prevê, nos artigos 28, 29, 41 e 48, os regimes possíveis de construção e comercialização das unidades autônomas. No caso dos autos, CONSTRUTORA MACHADO PACHECO LTDA. demonstrou, por meio da Matrícula do imóvel nº 240.588 do 1º CRI local e do Alvará de Construção nº 13.045/2021, que é proprietária do terreno onde foi erigido o empreendimento denominado "Vivant Residence". Consta no registro a incorporação pelo regime de preço global, sendo a Autora a incorporadora responsável (ID 10226039422, p. 4/9). Apesar das alegações do Município, a análise da documentação constante nos autos comprova que a construção ocorreu sob a modalidade de incorporação direta, em terreno próprio da Autora e com a assunção de todos os riscos do empreendimento. Confrontando os argumentos das partes, entendo que o lançamento fiscal realizado pelo Município de Uberlândia incorre em nulidade, pois não restou caracterizado que os serviços executados durante a obra decorreram de prestação de serviços por terceiros em volume que descaracterizasse a incorporação direta. A documentação apresentada pela Autora — ainda que incompleta aos olhos da fiscalização — demonstrou a predominância do investimento e esforço próprio. Além disso, não é admissível o arbitramento de base de cálculo que desconsidere a natureza jurídica do empreendimento como incorporação direta, sob pena de violação do princípio da legalidade tributária. Conclui-se, assim, que não incide ISSQN sobre a incorporação direta promovida pela Autora, pois a construção foi realizada por conta e risco próprios, em terreno de sua propriedade, sem a prestação de serviços a terceiros. A jurisprudência dos tribunais reforça essa conclusão: “Na incorporação direta, o incorporador constrói em terreno próprio, por sua conta e risco, e não presta serviço de construção civil ao adquirente, mas para si próprio.” (REsp 1166039/RN, STJ) “A construção de empreendimento imobiliário realizada por conta e risco e em imóvel próprio da incorporadora constitui sua atividade-meio, afastando a incidência do ISSQN.” (TJ-MG, AC 10000190320374001)" Em resumo, (a) a Autora realizou incorporação direta, com construção em terreno próprio, demonstrando documentalmente o fato constitutivo do seu direito; (b) a cobrança de ISSQN se deu com base em arbitramento, desconsiderando a ausência de prestação de serviço a terceiros; (c) a conclusão é pela nulidade do lançamento fiscal, em razão da não ocorrência de fato gerador do tributo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, para declarar nulo o lançamento tributário constante do Processo nº 000-08720/2024, referente ao Alvará nº 13.045/2021, no valor total de R$ 71.428,40 (setenta e um mil, quatrocentos e vinte e oito reais e quarenta centavos), nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando-se à Fazenda Pública municipal que libere o “Habite-se”, desde que preenchidos os demais critérios de elegibilidade para tal. Condeno o Requerido ao pagamento das despesas processuais, e aos honorários de sucumbência, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, conforme o art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais, por determinação legal. Sentença sujeita a reexame necessário. Decorrido o prazo de recurso voluntário, remetam-se ao ETJMG com as homenagens deste juízo. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se via sistema. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. MARCOS JOSE VEDOVOTTO Juiz(íza) de Direito 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5008082-20.2025.8.08.0014

ID: 325188480

Tribunal: TJES Órgão: Colatina - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008082-20.2025.8.08.0014

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA GIUBERTI

Polo Passivo:

Decisão - Carta

Advogados:

GIEFERSON CAVALCANTE PEREIRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1º Juizado Especial Cível Avenida Luiz Dalla Bernadina, s/n, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1º Juizado Especial Cível Avenida Luiz Dalla Bernadina, s/n, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5008082-20.2025.8.08.0014 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: VERA LUCIA GIUBERTI REQUERIDO: BANCO PAN S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: GIEFERSON CAVALCANTE PEREIRA - ES21852 DECISÃO/CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. DECIDO. Pretende a parte Requerente a antecipação de tutela fundada na urgência para que a parte Requerida se abstenha de efetuar descontos em seu benefício previdenciário, referente a um contrato de cartão de crédito sobre a “RCC”, ao argumento de que nunca solicitou ou contratou o referido. Como é cediço, para o deferimento da tutela de forma antecipada fundada na urgência, se faz necessária a presença de certos requisitos, materializados em elementos que evidenciem a probabilidade do direito e no perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo (caput, art. 300, CPC). Em resumo, para a concessão da medida antecipatória pautada na urgência, devem estar presentes o fumus boni juris, caracterizado pela plausibilidade do direito alegado, bem como o periculum in mora, manifestado pelo perigo de dano pela demora do trâmite ordinário do julgamento da demanda. No que se refere ao fumus boni juris, cuida-se o caso em apreço de hipótese de prova negativa de contratação, prova esta, excessivamente difícil de ser produzida pela parte Requerente. A parte Requerida, em contrapartida, detém todos os meios necessários para tanto. Nesse diapasão, o ônus da comprovação de que tais serviços foram contratados entre as partes deve ser suportado pela parte Requerida, já que não é possível exigir da parte Autora prova de fato negativo. A verossimilhança das alegações autorais vem, ainda, corroborada pelos documentos colacionados ao ID 72807204, Histórico de Empréstimo Consignado, o qual demonstra, existência do contrato de cartão de crédito sobre a “RCC” – Reserva de Cartão Consignado. O periculum in mora existe in re ipsa, uma vez que, se tratando de contratação na modalidade de consignação, eventuais descontos efetuados do benefício da parte Requerente sem que a mesma, conforme alega, tenha lhes dado causa, implicam restrição de sua renda e impactam negativamente a sua qualidade de vida. Presente, pois, o risco de dano irreparável ou de difícil reparação necessário ao deferimento da medida. Ante o exposto, DEFIRO a antecipação da tutela e DETERMINO à parte Requerida que, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da ciência desta decisão, se abstenha de efetuar os descontos no benefício previdenciário da parte Requerente referente ao cartão de crédito consignado vinculado ao contrato de n. 6233966682560080725, sob pena de multa no importe de R$ 200,00 (duzentos reais) por cada desconto levado a efeito até o limite máximo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ademais, considerando que a causa em apreço envolve matéria consumerista, impõe-se a inversão do ônus da prova, por presentes os requisitos previstos no art. 6º, VIII, do CDC. Nestes termos, compete à parte requerida comprovar, por ocasião de sua resposta: (i) a contratação do cartão de crédito consignado (RCC), vinculado ao contrato de n. 6233966682560080725; (ii) demonstrando haver prestado informação prévia e inequívoca à parte Requerente de que se tratava de operação que envolvia cartão de crédito; (iii) e que o mesmo havia sido solicitado pela parte autora no ato da celebração da avença (ou que a mesma tenha por livre, espontânea e inequívoca vontade aderido aos termos de pactuação nesse sentido). Advirta-se desde logo que, em não arcando com ônus que lhe compete, reputar-se-ão verdadeiros – exclusivamente em relação a tais pontos – os fatos alegados na inicial. DEMAIS FINALIDADES: FICA(M) DESDE LOGO CITADA(S) A(S) PARTE(S) REQUERIDA(S) para, querendo, se defender(em) de todos os termos da presente ação, devendo a contestação ser apresentada até a data da audiência abaixo consignada, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (revelia). FICAM INTIMADOS A(S) PARTE(S) AUTORA(S) E REQUERIDA(S), para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada para o dia 30/09/2025 às 14:40 horas, ficando desde logo advertida a parte autora de que a sua ausência injustificada acarretará a extinção do processo e a condenação nas despesas respectivas (art. 51, §2º, da Lei n. 9099/95). Ante a ausência de previsão de prazo na Lei 9.099/95, eventual manifestação em réplica deverá ser apresentada pela parte autora na própria audiência de conciliação, sendo tudo devidamente reduzido a termo. O ato será realizado por videoconferência, pela plataforma zoom, já licitada pelo Eg. TJES. Caso prefiram, poderão as partes, se assim optarem, comparecem ao átrio do Fórum, para o que serão utilizadas as salas de conciliação 1 e 2 desta unidade. Link de acesso à reunião Zoom: https://tjes-jus-br.zoom.us/j/85679407614 ID da reunião: 856 7940 7614 Advirto que competem às partes procurarem um local com bom sinal de internet, boa iluminação e pouco ruído, mantendo uma boa conexão, para perfeita realização do ato. Eventuais dificuldades ou impossibilidade de acesso deverão ser comunicadas e comprovadas a este juízo até 15 (quinze) minutos antes do início da audiência, através de juntada eletrônica ao processo ou através do e-mail: 1jecivel-colatina@tjes.jus.br. Outrossim, dúvidas poderão ser sanadas através de contato telefônico n. (27) 3721-5022 – ramal 262 ou (27) 99901-5047. Restando frustrada a conciliação, caso as partes pretendam a colheita de prova testemunhal ou depoimento pessoal, deverão requerer essa providência justificadamente, especificando o(s) meio(s) de prova que pretendem produzir e expondo a estrita necessidade dele(s) para a elucidação da controvérsia, sendo-lhes imperativo fazê-lo na própria audiência de conciliação, sob pena de preclusão. Nessa hipótese, os autos serão submetidos à conclusão, para análise de pertinência da prova e eventual agendamento de audiência de instrução e julgamento. Idêntica solução será adotada na eventualidade de serem arguidas questões prévias (nulidades, prejudiciais ou preliminares), hipótese em que os autos virão conclusos para apreciação devida por este Juízo. Cumpra-se em regime de urgência. Intimem-se. Diligencie-se. 4 COLATINA-ES, data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5008082-25.2025.4.04.7108

ID: 334096419

Tribunal: TRF4 Órgão: 9ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008082-25.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

REGINA DOS SANTOS RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANA CHAGAS DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008082-25.2025.4.04.7108/RS AUTOR : REGINA DOS SANTOS RODRIGUES ADVOGADO(A) : LUCIANA CHAGAS DA SILVA (OAB RS092450) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação entr… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008082-25.2025.4.04.7108/RS AUTOR : REGINA DOS SANTOS RODRIGUES ADVOGADO(A) : LUCIANA CHAGAS DA SILVA (OAB RS092450) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação entre as partes supra, com pedido de tutela de urgência, para suspender imediatamente os descontos do suposto contrato de cartão de crédito consignado. Alega a referida parte, em síntese, que desconhece a origem de tais débitos e nunca assumiu obrigação com o banco corréu, como também não possui qualquer cartão, nem mesmo de crédito. Da gratuidade de justiça Diante do documento juntado, defiro o benefício da gratuidade judiciária, em face da presença dos requisitos necessários à sua concessão. Da prioridade de tramitação. Quanto atramitação prioritária, por ser pessoa idosa, entendo que a requerente se enquadra no artigo 71 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Assim, determino prioridade de tramitação do feito a parte autora. Inversão do ônus probatório. A inversão do ônus probatório é medida relativa à distribuição da carga probatória às partes (art. 357, III, do CPC). Conforme disposição contida no art. 373 do CPC, o ônus da prova, quanto ao fato constitutivo do direito da parte autora, incumbe a esta, ao passo que à ré atribui-se o ônus a respeito da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. A autora postula a aplicação da inversão do ônus probatório. Sobre o tema, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, VIII, assim dispõe: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; A aplicação das regras disciplinadas no CDC como referido pela demandante é questão pacífica. No caso, vislumbra-se o risco de qua aparte não consega provar o fato constitutivo do seu direito, que é a não realização da operação bancária hostilizada. A aplicação das regras disciplinadas no CDC como referido pela demandante é questão pacífica. Neste caso, defiro o pedido de inversão do ônus da prova em favor da parte autora , nos termos do art. 6º, Inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, para determinar ao BANCO BMG S.A que apresente todas informações e documentos pertinente a contratação de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) realizado, impugnadas pela autora, inclusive com a juntada do referido contrato. Da tutela provisória de urgência Alega a parte autora que " os descontos tiveram início em 04/02/2017, no valor aproximado de R$ 75,90 mensais, persistindo até JUNHO de 2025 , totalizando 8 ANOS DE descontos indevidos, sem qualquer solicitação, desbloqueio ou utilização do suposto cartão". Para a concessão de tutela de urgência, exige o art. 300 do CPC a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito( fumus boni iuris ) e o perigo de dano ( periculum in mora ) ou o risco ao resultado útil do processo. Assim, quanto ao pedido de tutela provisória de urgência, postergo sua análise para o momento da sentença , a fim de possibilitar a apresentação de contestação pelos réus e a produção de prova documental para esclarecimento dos fatos, bem como por não vislumbrar no presente caso risco de perecimento de direito que justifique a supressão do contraditório , levando em conta ainda a celeridade do rito do Juizado Especial. Do prosseguimento do feito. Dessarte, citem-se os réus para contestar, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo fornecer todas as documentações dos quais disponham para o esclarecimento da demanda. Decorrido, dê-se vista à parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente réplica da contestação e dos documentos amealhados pela parte ré, bem como para que se manifeste acerca do seu interesse na produção de outras provas. Cumpra-se.

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Processo nº 5058619-86.2024.8.13.0702

ID: 295910307

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5058619-86.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

HALESSANDRO RODRIGUES MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ABADIO INACIO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5058619-86.2024.8.13.0702 REQUERENTE: HALESSANDRO RODRIGUES MELO CPF: 002.532.717-89 REQUERIDO(A): Governo do Estado de MInas Gerais CPF: não informado Vistos… Dispensado o relatório, como autorizado pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95, passo ao resumo dos fatos relevantes do processo. Trata-se de ação proposta por HALESSANDRO RODRIGUES MELO, em face de ESTADO DE MINAS GERAIS, por meio da qual a parte requerente pleiteia o pagamento do adicional trintenário que lhe seria devido em decorrência de seu tempo de serviço. O requerido apresentou contestação no id 10350249721 na qual defende que o requerente não cumpriu os requisitos para concessão do referido adicional. O autor não impugnou a contestação, apesar de intimado. Fundamento e Decido. FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em ordem, devidamente instruído, tratando-se de hipótese em que cabível o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I, do CPC. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, destaco que o pedido de gratuidade e sua impugnação devem ser analisados no momento oportuno pela Turma Recursal, diante da eventual interposição de recurso, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Dito isso, passo ao exame do mérito, cuja controvérsia está no preenchimento pelo autor dos requisitos para a concessão do adicional trintenário. No mérito, este adicional é verba garantida aos servidores militares que completam trinta anos de serviço, nos termos do art. 122 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias do Estado de Minas Gerais, com redação dada pela EC 59/2003. Vide: Art. 122 Ao militar que tenha ingressado no serviço público estadual até a data de publicação da emenda que instituiu este artigo e que, nessa data, esteja no serviço ativo fica assegurada a percepção do adicional de 10% (dez por cento) sobre seu vencimento básico quando completar trinta anos de serviço ou, antes disso, se implementado o interstício necessário para a aposentadoria voluntária integral, o qual se incorpora ao vencimento para fins de aposentadoria. O documento de id 10315783814 comprova que o requerente ingressou na carreira em 01/04/1999 epossuía 30 anos de serviço, dos quais 25 foram de trabalho prestado à corporação, enquanto o restantedecorreu de averbação de origem do INSS e de serviço público prestado ao Exército Brasileiro. Verifica-se que, apesar de o requerente já ter ingressado na carreira na data em que a EC 59/2003 entrou em vigência, o que garantiria o direito ao adicional trintenário, observa-se que não foi cumprido o requisito temporal, pois o tempo de efetivo serviço não foi prestado integralmente perante a Administração Pública Estadual. A Constituição do Estado de Minas Gerais, ao tratar da contagem recíproca do tempo nas atividades públicas e privadas, assim estabelecia em sua redação original: Art. 36 - O servidor público será aposentado: (...) § 7º - Para efeito de aposentadoria e adicionais, é assegurada a contagem recíproca do tempo de serviço nas atividades públicas ou privadas, nos termos do §2º do art. 202 da Constituição da República. No entanto, o referido dispositivo foi posteriormente alterado pela EC nº 09/93 e passou a vigorar com a seguinte redação: Art. 36 - O servidor público será aposentado: (...) § 7º - Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de serviço nas atividades públicas ou privadas, nos termos do § 2º do art. 202 da Constituição da República. Assim, a partir da entrada em vigor da EC 09/93, a contagem do tempo trabalhado na iniciativa privada só passou a ser possível para fins de aposentadoria. Como o requerente ingressou na carreira após a vigência da EC 09/93, não é possível contar o tempo averbado de origem do INSS para fins de adicionais, o que exclui o direito à percepção das verbaspleiteadas. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO DO ESTADO. DATA POSTERIOR À PUBLICAÇÃO DA EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL N. 09 DE 1993. TEMPO DE SERVIÇO NA INICIATIVA PRIVADA. CÔMPUTO APENAS PARA FINS DE APOSENTADORIA. EMENDA N. 57 DE 2003. ARTS. 112, 113 E 118 DO ADCT DA CEMG. SERVIDORES CIVIS E MILITARES. QUINQUÊNIO E ADICIONAL TRINTENÁRIO. DIREITO À AVERBAÇÃO. REQUISITO. EFETIVO EXERCÍCIO NO ÂMBITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. CONTAGEM RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE. Tendo o servidor ingressado nos quadros públicos após a Emenda Constitucional nº 09, de 14 de julho de 1993, não faz jus à contagem recíproca do tempo de serviço, seja ele no âmbito público ou na iniciativa privada, para aquisição de quinquênio ou adicional trintenário, pois foram excluídos do art. 36, §7º, da Constituição do Estado de Minas Gerais pela emenda. A introdução dos artigos 112, 113 e 118 ao ADCT/CE pela Emenda Constitucional Estadual n. 57 de 2003, garantiu ao servidor que ingressou em cargo público após a ECE n. 09/93 e que estivesse em exercício na data da ECE n. 57/2003, o direito ao cômputo do tempo de serviço anterior, somente se prestado em outro cargo do próprio Estado de Minas Gerais, seja a título precário ou efetivo, sendo incabível o tempo da iniciativa privada. Recurso conhecido e não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.160326-5/001, Relator(a): Des.(a) Fábio Torres de Sousa (JD Convocado) , 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/03/2020, publicação da súmula em 12/03/2020) Não há que se falar, ainda, em equiparação dos servidores da ativa e da inativa, pois a aposentadoria rompe o vínculo que gerou o tempo de contribuição respectivo, conforme determina o artigo 37, §14, da Constituição e, por isso, o período após a transferência para a inatividade não pode ser considerado como de efetivo serviço público. Portanto, a improcedência dos pedidos iniciais é a medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais,extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Neste grau de jurisdição, sem custas e honorários em razão do art. 55, da Lei n° 9.099/95. Uberlândia, 09 de junho de 2025. Pedro Paulo Gonzaga dos Santos Juiz Leigo Homologo o presente projeto de sentença, para que surtam os jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95 Kênia Suzete Baía Ferreira Heilbuth Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5008082-20.2023.8.21.0049

ID: 296043370

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Frederico Westphalen Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5008082-20.2023.8.21.0049

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CONEXAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO PEREIRA FORTES

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5008082-20.2023.8.21.0049/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CONEXAO ADVOGADO(A) : RODRIGO PEREIRA FORTES (OAB RS059486) DESPACHO/DECI… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5008082-20.2023.8.21.0049/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CONEXAO ADVOGADO(A) : RODRIGO PEREIRA FORTES (OAB RS059486) DESPACHO/DECISÃO Da penhora do veículo Em razão da juntada da certidão do DETRAN e do requerimento do credor, determino a penhora do veículo indicado no evento 22, PRONT2 por termo nos autos, conforme o disposto no artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil: Efetivei a anotação da transferência via Sistema RENAJUD. Expeça-se mandado de intimação da parte devedora VALDERIO DOS SANTOS de seu cônjuge (se casado for), avaliação e depósito do bem em mãos do credor (art. 840, § 1º, do CPC), salvo se manifestar ao Oficial de Justiça que não ter interesse em ficar como depositário. Em atenção ao disposto no art. 847 do CPC, a parte executada poderá, no prazo de dez dias, contados da intimação da penhora, postular a substituição do bem penhorado: Art. 847. O executado pode, no prazo de 10 (dez) dias contado da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. O prazo para apresentação de impugnação à penhora ou da avaliação é de quinze dias, contados da ciência do ato (art. 917, §1º, do CPC), o qual deve ser inserido no mandado . Ficam as partes intimadas, devendo o executado ser intimado, por meio de mandado ou Carta AR, em caso de revelia, para manifestação no prazo de quinze dias. Por outro lado, entendendo o Sr. Oficial de Justiça ser necessário o uso da Força Policial, a fim de cumprir a determinação judicial, fica autorizada a requisição, mediante cópia do presente despacho, que serve como ofício. Por fim, desde já, indefiro o pedido de realização da penhora via RENAJUD. Ainda, esclareço que é ônus do exequente peticionar nos autos a fim de que seja levantada a restrição incluída via RENAJUD, inclusive após o arquivamento do feito, sob pena de responsabilização civil. Efetuada a penhora, intime-se a parte credora para informar sobre o interesse na adjudicação ou alienação judicial, no prazo de quinze dias. Da penhora dos imóveis Do imóvel 1352 Em razão da juntada da matrícula de registro de imóveis no Evento evento 22, MATRIMÓVEL5 , determino a penhora da quota-parte do respectivo imóvel (R8/1352, R9/1352 e R10/1352 ) pertencente a VALDERIO DOS SANTOS , por termo nos autos, conforme o disposto no artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil. Fica intimado o credor para fornecer os endereços dos co-proprietários Clério José Pacheco, João Francisco da silva e Benhur Dailor Barth. Do imóvel 3457 Em razão da juntada da matrícula de registro de imóveis no Evento evento 22, MATRIMÓVEL6 , determino a penhora do respectivo imóvel pertencente a VALDERIO DOS SANTOS , por termo nos autos, conforme o disposto no artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil. Do imóvel 1984 Em razão da juntada da matrícula de registro de imóveis no Evento evento 22, MATRIMÓVEL8 , determino a penhora da quota-parte (R4/1984) respectivo imóvel pertencente a VALDERIO DOS SANTOS , por termo nos autos, conforme o disposto no artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil. Deverá a parte credora providenciar a averbação das referidas penhoras nas matrículas, em 30 dias, comprovando nos autos, contados da expedição dos Termos de Penhora, devendo a parte credora ser intimada para cumprimento. Expeça-se mandado de intimação da parte executada VALDERIO DOS SANTOS (e sua esposa, se casado for), sobre as penhoras dos imóveis acima, bem como de avaliação. Em atenção ao disposto no art. 847 do CPC, a parte executada poderá, no prazo de dez dias, contados da intimação da penhora, postular a substituição do bem penhorado: Art. 847. O executado pode, no prazo de 10 (dez) dias contado da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. O prazo para apresentação de impugnação às penhoras ou da avaliação é de quinze dias, contados da ciência do ato (art. 917, §1º, do CPC), o qual deve ser inserido no mandado .

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Kamilla Talita Leynny Silva x Lucas Avelar Sousa e outros

ID: 317739560

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5024572-86.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

KAMILLA TALITA LEYNNY SILVA

Polo Passivo:

LUCAS AVELAR SOUSA MATEUS SIMAO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

LEIDA DINIZ MOREIRA

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GUSTAVO RODRIGUES DO BRASIL CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5024572-86.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] AUTOR: KAMILLA TALITA LEYNNY SILVA CPF: 106.191.366-00 RÉU: MATEUS SIMAO DOS SANTOS CPF: 700.052.686-64 e outros DECISÃO Vistos etc. Compulsando os autos com o cuidado de praxe, observo que existem questões de ordem a serem apreciadas, as quais passo, desde logo, a analisar. Impugnação ao Valor da Causa A parte requerida suscita preliminar de impugnação ao valor atribuído à causa, ao argumento de que a importância atribuída a título de lucros cessantes não corresponderia ao efetivo conteúdo econômico da demanda. Sem razão. Nos termos do art. 292, inciso VI, do Código de Processo Civil, o valor da causa, nas ações em que se pleiteiam prestações de trato sucessivo, deve corresponder a uma anuidade dessas prestações. Já nas demais hipóteses, deve-se adotar como parâmetro o proveito econômico perseguido pelo autor. Ainda, à luz do art. 292, V, do CPC, nas ações indenizatórias, deverá ser atribuído à causa o valor pretendido. Ato contínuo, tendo em vista que o art. 292, VI, do CPC, dispõe que a quantia a ser conferida à demanda será, “na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles”. A parte autora indicou, na petição inicial, os valores correspondentes aos danos morais, estéticos e lucros cessantes que pretende ver indenizados. Ainda que, no curso do processo, os valores postulados venham a ser reavaliados, a estimativa realizada na inicial atende aos requisitos do art. 292 do Código de Processo Civil. Inexiste ilegalidade manifesta ou má-fé na quantificação realizada Ademais, é prematuro concluir, nesta fase processual, pela impropriedade do valor indicado, uma vez que a apuração dos lucros cessantes, por sua própria natureza, demanda dilação probatória, sendo matéria de mérito a ser examinada por ocasião da sentença. Assim, eventual excesso ou inadequação será oportunamente analisado, não se tratando de vício que macule a petição inicial. Faz-se mister, portanto, concluir que, realmente, deve ser conferido à presente demanda o montante de R$ 39.807,10 (trinta e nove mil, oitocentos e sete reais e dez centavos). Por tais fundamentos, rejeito a preliminar de impugnação ao valor da causa. Defeito de Regularidade Processual Destaco, que, razão não assiste à parte requerida diante da parte autora. Isso porque, a despeito das razões ventiladas pela defesa, é evidente que carreado aos autos instrumento de procuração (ID 10215086340), em que a autora outorga poderes à causídica atuante nos autos, Dr(a)(s). Leida Diniz Moreira, a prestar serviços advocatícios referentes à realização de sua defesa na presente Ação de Reparação Cível causada por acidente de trânsito. A despeito do erro de digitação constante no documento de ID 10215086340, em que registra o nome da outorgante como “Kamilla Tallita Leynny Silva”, quando na realidade a correta grafia seria “Kamilla Talita Leyny Silva”, conforme documento de identidade (ID 10215079199), tal fato não acarreta em defeito de identificação pessoal da parte autora para ajuizamento da presenta demanda, especialmente, considerando ser completamente possível a identificação correta da Requerente. Assim, embora o instrumento de procuração esteja identificado por nome com erro material, é incontestável a atribuição de poderes para representação no feito pela requerida. Rejeito, portanto, a referida alegação. Impugnação à Gratuidade Judiciária Quanto à impugnação ao benefício da Justiça Gratuita anteriormente concedido à parte autora, nota-se que a parte impugnante não cumpriu com o ônus probatório que lhe é atribuído pelo art. 373, I, do CPC, pois não apresentou nenhum documento que comprove a capacidade financeira da parte impugnada, não sendo, com efeito, responsabilidade do Juízo perquirir tal comprovação. Neste sentido é a jurisprudência do TJMG, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA NATURAL - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. 1. A pessoa natural com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade de justiça, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. 2. Em não havendo contraprova, deve prevalecer o direito ao benefício da justiça gratuita, podendo a parte contrária oferecer impugnação, requerendo a revogação dos benefícios da justiça gratuita, desde que prove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão de justiça gratuita. (TJMG - Agravo de Instrumento - Cv 1.0388.16.002824-6/001, Relator(a): Des.(a) José Flávio de Almeida, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/06/2017, publicação da súmula em 05/07/2017) (Grifei) Portanto, rejeito a impugnação à gratuidade judiciária concedida à parte autora arvorada pela ré. Denunciação da Lide A esse respeito, estabelece o art. 125 do CPC, in verbis: Art. 125. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes: I - ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam; II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo. (…) Cumpre-me dizer que o rol de hipóteses de cabimento da denunciação da lide não comporta ampliação. E destaque-se, nesse ínterim, que ambos os casos não se enquadram em nenhuma das situações previstas no dispositivo retro. Nessa perspectiva, anoto que, em eventual caracterização de culpa concorrente pelo acidente de trânsito noticiado nesses autos em análise meritória, caberá a parte requerida arcar somente com a sua respectiva responsabilidade, e não a integralidade da reparação dos danos, vez que, não se pode imputar responsabilidade de reparação de dano à pessoa que não é responsável por ele. Ademais, a toda evidência, não possuem nenhuma obrigação contratual e/ou legal com os réus, a condutora da motocicleta envolvida no sinistro, de modo que, em havendo, eventualmente, a condenação dos réus ao pagamento de verba indenizatória, ela não poderia ser responsabilizada regressivamente. Em vista do exposto, indefiro o pedido de denunciação da lide. Superadas essas questões, entendo que estão presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação. Inexistindo outras questões pendentes de apreciação, dou por saneado o feito, nos termos do art. 358 do CPC. Fixo como pontos controvertidos da presente demanda: (i) a dinâmica do acidente de trânsito e a definição da responsabilidade civil pelo evento danoso; (ii) a existência ou não de culpa concorrente entre o condutor do veículo Parati e a condutora da motocicleta; (iii) a caracterização dos danos morais e estéticos alegados pela autora; (iv) a comprovação e quantificação dos lucros cessantes e demais prejuízos materiais eventualmente sofridos. Ainda, intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco dias), esclarecerem as provas que pretendem produzir ou ratificar as já requeridas, sendo que, em caso positivo, deverão justificar a sua necessidade, dizendo o que pretendem provar a partir delas, tudo isso sob pena de preclusão. As provas requeridas deverão ser pertinentes para o julgamento da lide, sendo que pedidos genéricos serão indeferidos. Cumpra-se. Intimem-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. CARLOS JOSE CORDEIRO Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5073848-86.2024.8.13.0702

ID: 259558115

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5073848-86.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDETE MARIA MOREIRA TAVARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CESAR EMIDIO DE PADUA PENHA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia PROCESSO Nº: 5073848-86.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia PROCESSO Nº: 5073848-86.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] AUTORA: CLAUDETE MARIA MOREIRA TAVARES RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS SENTENÇA Trata-se de ação declaratória cumulada com cobrança, aduzindo a autora professora de educação básica (PEBD1), ter firmado com o réu contratos temporários sucessivos entre 09/07/2010 a 31/12/2024, o que considera ilegal, razão pela qual pretende a nulidade destes e o pagamento do valor, a título de FGTS, no período compreendido entre 04/07/2022 a 31/12/2024. O réu contestou (ID Num. 10360603405), requerendo, preliminarmente, a suspensão do processo em razão do grupo representativo 22, e, no mérito, alegou que por força da modulação da ADPF 915/MG, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade só terão eficácia após 24 (vinte e quatro) meses a partir do julgamento de mérito da arguição (16/08/2024), tendo o STF autorizado, expressamente, o ente público em prosseguir com as contratações temporárias, além de ressaltar a imprescindibilidade de análise do histórico funcional da autora, à medida que as contratações se amparam em dispositivos legais diversos, e, na eventualidade, seja reconhecida a prescrição das parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da demanda. Os elementos probatórios carreados aos autos dispensam a realização de demais provas e diligências, havendo nos autos elementos de convicção suficientes para dirimir a controvérsia, comportando, pois, o feito julgamento antecipado (CPC, art. 355, I, 370 e 371). I – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, no tocante ao pedido de suspensão dos autos, cumpre salientar que a controvérsia assentada no Grupo Representativo n. 22 já foi devidamente julgada, além de que a pretensão da autora versa apenas sobre o direito ao FGTS, em razão de suposta contratação nula, em desconformidade com o art. 37, IX da Constituição Federal, que incide apenas sobre o Tema n. 916 (RE nº 765.320/MG), restando por prejudicado o pedido. Ademais, o Decreto n. 20.910/32 estabeleceu o prazo de 05 (cinco) anos para o manejo de ação contra a Fazenda Pública, seja qual for a sua natureza, tendo a questão sido sumulada no Enunciado nº 85 do egrégio Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que “nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação”. Portanto, considerando que a verba pleiteada tem nítido caráter sucessivo, cujos direitos dela advindos se renovam periodicamente, tem-se que a pretensão autoral se limita aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, tal como requerido na inicial (04/07/2022 a 31/12/2024), não havendo que se falar em prescrição. No mérito, o cerne da controvérsia consiste em verificar a regularidade do vínculo contratual que a autora manteve com o réu durante o exercício da função pública e avaliar a existência de nulidade contratual capaz de ensejar o pagamento do FGTS. Em relação aos fatos, a autora argumenta que exerce a função de auxiliar de serviço de educação básica por meio de sucessivos contratos administrativos formalizados com o réu (ID Num. 10359068332), contudo passou a exercer a função de forma permanente, em dissonância com as exigências constitucionais. Quanto ao direito, é certo que os Tribunais pátrios já assentaram que, verificada a nulidade da contratação pelo desrespeito ao art. 37, IX, da Constituição Federal, consubstanciado no uso de mão de obra temporária desvirtuando a regra do concurso público, afigurando-se como principal representativo jurisprudencial o Tema 916 do STF. No entanto, para que haja a condenação do réu ao pagamento de FGTS é necessária a declaração de nulidade do vínculo existente entre as partes, com sua consequente extinção. Ocorre que, in casu, à época do ajuizamento da ação, ocorrido em 09/12/2024 (ID Num. 10359096253), a autora encontrava-se com o vínculo ativo com o Estado de Minas Gerais, conforme se infere do seu histórico funcional, com previsão de desligamento em 31/12/2024 (ID Num. 10359068332 – p. 4), circunstância impossibilita o pleito, à medida que o pagamento do FGTS pressupõe que o contrato temporário seja reputado nulo e rescindido o contrato, o que não é o caso da pretensão autoral, afastando, assim, a aplicação do art. 19-A da Lei n. 8.036 de 1990 na espécie. Assim já se manifestaram os Tribunais pátrios: RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA ATIVA. FGTS. ART. 37, II E IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA NO STF. TEMA 191, 308 E 916 DO STF. ART. 19-A DA LEI Nº. 8.036/9 EXTENSIVO ÀS RELAÇÕES JURÍDICAS ESTATUTÁRIAS. INOBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS DO TEMA 612 DO STF. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. VÍNCULO ATIVO. DIREITO À PERCEPÇÃO DO FGTS QUE DEMANDARIA EXTINÇÃO DO CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA MANTIDA POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO POR MAIORIA.(TJRS – RI 71007940489 – Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública – Rel. Juiz José Luiz John dos Santos – j. 27/02/2019) (...) Antes de que se proceda ao reconhecimento do direito ao FGTS, é imperiosa a declaração de nulidade da contratação temporária irregular, com sua consequente extinção; Ocorre que, in casu, essa última medida não foi pleiteada na inicial e, em contrapartida, o Município Apelante demonstrou que o Recorrido ainda permanece ativo no seu quadro de servidores, exercendo o mesmo cargo para o qual foi contratado; Destarte, como o pagamento do FGTS pressupõe que o contrato temporário seja reputado nulo, não há como se manter a procedência do feito diante de tais circunstâncias, já que inaplicável o art. 19-A da Lei n. 8.036/1990 na espécie; Recurso conhecido e provido. (TJAM – AC 0001115-90.2017.8.04.6301 – Rel.(a) Des.(a) Onilza Abreu Gerth – j. 10/11/2021) (...) Antes de que se proceda ao reconhecimento do direito ao FGTS, é imperiosa a declaração de nulidade da contratação temporária irregular, com sua consequente extinção; Ocorre que, in casu, o recorrente permanece ativo no seu quadro de servidores, havendo mudança na sua forma de contratação a partir de março/2016, estando na mesma função que já vinha desempenhando, de modo que não houve demissão ou ainda pedido de declaração de nulidade do vínculo inicial, fatos que corroboram pra improcedência do pedido; Destarte, como o pagamento do FGTS pressupõe que o contrato temporário seja reputado nulo, não há como se manter a procedência do feito diante de tais circunstâncias, já que inaplicável o art. 19-A da Lei n. 8.036/1990 na espécie; (TJAM – AC 0001188-62.2017.8.04.6301 – Rel.(a) Des.(a) Maria das Graças Pessoa Figueiredo – j. 24/08/2023) Portanto, a declaração de nulidade de um contrato não é mera burocracia para se conseguir o almejado depósito do FGTS, mas uma decisão com sérios impactos, que deveria impedir o Estado de Minas Gerais de novamente contratar da forma que se utilizou no caso, ressalvando-se, entretanto, que os limites da lide não são esse, pois nem a autora nem o réu pedem a extinção do vínculo, restando inviabilizado, portanto, o pretendido pagamento. II – DISPOSITIVO Posto isso, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo com mérito a lide, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei n. 9.099 de 1995. Publique-se. Intimem-se Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Ricardo Augusto Salge Juiz de Direito documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5008082-63.2025.4.02.0000

ID: 321727303

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 1ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008082-63.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PAULO BARBOSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

OLDER VASCO DALBEM DE OLIVEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5008082-63.2025.4.02.0000/ESPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0006588-77.2011.4.02.5001/ES AGRAVANTE : PAULO BARBOSA ADVOGADO(A) : OLDER VASCO DALBEM DE OLIVEIRA (OAB ES010321) DESPA… Agravo de Instrumento Nº 5008082-63.2025.4.02.0000/ESPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0006588-77.2011.4.02.5001/ES AGRAVANTE : PAULO BARBOSA ADVOGADO(A) : OLDER VASCO DALBEM DE OLIVEIRA (OAB ES010321) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por PAULO BARBOSA em face da decisão proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara Federal Cível de Vitória, nos autos do processo n.º 0006588-77.2011.4.02.5001/ES, que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo agravante, e determinou o prosseguimento do cumprimento de sentença apresentado pelo INSS face ao autor (Evento 247.1 ). A decisão agravada assim estabeleceu: O presente cumprimento de sentença refere-se justamente à execução a título de honorários sucumbenciais em face de PAULO BARBOSA , provenientes da condenação recíproca na análise da impugnação: "A parte autora pagará honorários no percentual de 10% (dez por cento) sobre o excesso de execução apurado, desde que, no prazo de 05 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado deste decisum, demonstre, a parte ré, que a situação de insuficiência de recursos da parte demandante, que justificou a concessão da gratuidade da justiça (evento 3), tenha deixado de existir, a teor do que dispõe o artigo 98, § 3º, do CPC". A base de cálculo dessa presente execução em face de PAULO BARBOSA é a diferença entre o valor proposto no cumprimento de sentença promovido no evento 107 e o valor homologado na decisão do evento 151, sobre a qual incidirá o percentual arbitrado. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade, Intimem-se as partes, podendo requerer o que entenderem de direito. Após, voltem os autos conclusos para prosseguimento do cumprimento de sentença. Nas razões recursais, o agravante alega, em síntese, que a decisão proferida autorizou a cobrança efetivada pelo INSS, sem observar, no entanto, que o autor não possui condições financeiras em arcar com o valor arbitrado Afirma que o juízo de origem inobservou a demonstração de que o Autor não tem condições de arcar com as custas judiciais, haja vista que a maior parte da sua renda já se encontra comprometida com despesas usuais, como é o caso das contas de água, luz, medicamentos, supermercados e outros. Alega que tal decisão causa prejuízo significativo, pois a condenação ao pagamento de custas processuais, neste caso, gera prejuízos ao sustento do Autor e de sua família O agravante assevera, ainda, que o INSS pretende a execução da quantia apontada no montante de R$ 4.296,38 (quatro mil duzentos e noventa e seis reais e trinta e oito centavos), atualizado até 02/24, sem, contudo, demonstrar a sua liquidez e exigibilidade, além de que a parte autora não haveria sido sucumbente em sua pretensão original. Por fim, requer o recebimento do agravo com a concessão do efeito suspensivo, e, no mérito, a consequente reforma da decisão agravada, para que seja reconhecido assim o direito a gratuidade de justiça e deferida a pretensão de declaração de inexigibilidade da execução pretendida pelo INSS É o relatório. DA ADMISSIBILIDADE Inicialmente, conheço do agravo de instrumento, eis que interposto em face de decisão proferida em fase de cumprimento de sentença, na forma do art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil. DO EFEITO SUSPENSIVO A atribuição de efeito suspensivo ao recurso ou o deferimento de antecipação da tutela recursal pelo relator, nos termos do art. 995, parágrafo único, c/c art. 1.019, ambos do Código de Processo Civil, pressupõe o preenchimento, concomitante, da probabilidade de provimento do recurso e do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Depreende-se dos autos que a sentença (Evento 247.1 ), objeto do agravo, estabeleceu que o objeto cumprimento de sentença é a execução a título de honorários sucumbenciais em face de PAULO BARBOSA , em decorrência da condenação recíproca (Evento 151.1 ). Informa, ainda, que a base de cálculo da execução promovida seria a " diferença entre o valor proposto no cumprimento de sentença promovido no evento 107 e o valor homologado na decisão do evento 151, sobre a qual incidirá o percentual arbitrado. " Em sede de cognição sumária, de forma superficial e provisória, não se vislumbra a probabilidade do direito alegado, na medida em que se observa que a sentença fundamentou a rejeição da exceção de pré-executividade na alegação da existência de condenação recíproca, não se verificando, primo oculi , a verossimilhança do direito pleiteado pelo autor exigida na legislação para concessão do efeito pretendido. Com relação ao perigo de dano, desnecessária a sua análise em razão da ausência da probabilidade do direito, tendo em vista serem tais requisitos cumulativos. Logo, não se apresentam os requisitos previstos nos artigos 932, inciso II c/c 995, parágrafo único c/c 1.019, inciso I, todos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, INDEFIRO o efeito suspensivo pleiteado. Intime-se o agravado, nos termos do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal, nos termos do art. 1.019, inciso III, do Código de Processo Civil.

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