Resultados para "5009969-88.2025.4.03.6100" – Página 41 de 43

Processo nº 5009969-81.2025.8.08.0000

ID: 325036361

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5009969-81.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JACKSON PEREIRA GOMES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIZ ANTONIO FRANCISCO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FERNANDO LEITE SABINO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de 1ª Câmara Criminal PROCESSO Nº 5009969-81.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: JACKSON PEREIRA GOMES Advogado(s) do reclamante: FER… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de 1ª Câmara Criminal PROCESSO Nº 5009969-81.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: JACKSON PEREIRA GOMES Advogado(s) do reclamante: FERNANDO LEITE SABINO, LUIZ ANTONIO FRANCISCO COATOR: JUÍZO CRIMINAL DE SÃO GABRIEL DA PALHA/ES Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR EDER PONTES DA SILVA DECISÃO Trata-se de ordem de habeas corpus, com pedido liminar, impetrada em favor de JACKSON PEREIRA GOMES, em razão de suposto constrangimento ilegal atribuído ao MM. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO GABRIEL DA PALHA, nos autos da Ação Penal nº 0000358-59.2022.8.08.0045. Conforme consta da petição inicial do presente writ (ID 14427645), o paciente figura como réu na mencionada ação penal, tendo sido condenado à pena de 17 (dezessete) anos, 3 (três) meses e 10 (dez) dias de reclusão, além do pagamento de 2.020 dias-multa, pela prática dos crimes previstos nos artigos 33, caput e 35, ambos da Lei nº 11.343/06. Entretanto, aduz o impetrante que o paciente “encontrava-se recolhido ao sistema prisional. Foi intimado por oficial de justiça, mas, diferentemente dos demais corréus — os quais foram expressamente informados de seu direito de recorrer e manifestaram-se nesse sentido —, a certidão relativa a JACKSON (ID nº 48873943) omite tal informação, afirmando apenas que ‘os acusados foram intimados, mas não se manifestaram’.”. Nessa perspectiva, argumenta que “a ausência de consulta pessoal e formal acerca da intenção de recorrer evidencia falha estatal gravíssima. Soma-se a isso o absoluto silêncio da defesa constituída à época, que não apresentou recurso nem qualquer manifestação.”. Diante desse cenário, e após o ingresso do impetrante para que pudesse exercer a defesa do paciente, foi protocolado pedido de reconsideração da certificação do trânsito em julgado. Contudo, o pleito foi indeferido, mantendo-se a execução penal em curso, sem que o paciente tenha exercido seu direito ao duplo grau de jurisdição. Sendo assim, especificamente quanto ao pleito liminar, pugna pela suspensão dos efeitos do trânsito em julgado da sentença penal proferida nos autos da Ação Penal nº 0000358-59.2022.8.08.0045, exclusivamente quanto ao paciente. Informações prestadas pela autoridade apontada como coatora (ID 14582096), nas quais destacou “que a Ação Penal nº 0000358-59.2022.8.08.0045 foi encaminhada à instância superior em 25/06/2025”. É o relatório. Decido. Inicialmente, cabe ressaltar que a concessão de medida liminar em sede de habeas corpus possui natureza excepcional, sendo admitida apenas quando demonstrado grave risco de violação ao direito de locomoção do indivíduo. Em outros termos: a liminar no habeas corpus exige o preenchimento cumulativo dos requisitos do fumus boni iuris — correspondente à plausibilidade jurídica do pedido — e do periculum in mora, caracterizado pelo perigo concreto de lesão iminente ou já consumada ao direito de ir e vir. Pois bem. De início, importante consignar que além do paciente, a referida ação penal conta com outros 8 (oito) réus, a saber: Ana Paula Magre, Jalcisnei Oliveira, Patricia Pereira Gomes, Jaspion Pereira Gomes, Vandenilson da Silva, Silvanei da Silva Bissaro, Paulo Ricardo de Souza Conceição e Paulo André Vieira dos Santos. Nessa perspectiva, em consulta aos dados do processo de referência, constata-se que a sentença (ID 39077148), concluiu por julgar procedente a pretensão punitiva estatal, no sentido de: “I) CONDENAR os acusados PATRÍCIA PEREIRA GOMES, JALCISNEI OLIVEIRA, vulgo ‘NENZINHO’, JACKSON PEREIRA GOMES, VANDENILSON DA SILVA, vulgo ‘SIRI’, SILVANEI DA SILVA BISSARO, vulgo COWBOY, e PAULO ANDRÉ VIEIRA DOS SANTOS, vulgo ‘Pitu Sgl ou PT’, pela prática dos crimes previstos nos artigos 33, caput, e art. 35, c.c art. 40, IV e VI da lei 11.343/06, ambos na forma do artigo 69 do Código Penal. II) ABSOLVER os acusados JASPION PEREIRA GOMES e PAULO RICARDO DE SOUZA CONCEIÇÃO das sanções previstas nos artigos 33, caput, e art. 35 c.c art. 40, IV da lei 11.343/06 2006, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. III) CONDENO a ré ANA PAULA MAGRE nas sanções cominadas à prática da conduta tipificada no art. 28, caput, da Lei 11.343/2006. IV) DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE da acusada ANA PAULA MAGRE em relação aos fatos narrados nestes autos, em relação aos fatos narrados nos presentes autos, o que faço com arrimo nas disposições do artigo 61 do Código de Processo Penal, do artigo 107, inciso IV, do Código Penal e do artigo 30 da Lei nº 11.343/06, por reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal”. Ou seja, considerando a conclusão alcançada pelo magistrado a quo, e à luz do princípio da isonomia, irei me ater aos mandados de intimação da sentença dos réus condenados – devidamente cumpridos ou não – dos réus PATRÍCIA PEREIRA GOMES, JALCISNEI OLIVEIRA, vulgo ‘NENZINHO’, VANDENILSON DA SILVA, vulgo ‘SIRI’, SILVANEI DA SILVA BISSARO, vulgo COWBOY, e PAULO ANDRÉ VIEIRA DOS SANTOS, vulgo ‘Pitu Sgl ou PT’, de forma a confrontar as situações experimentadas pelos mencionados corréus com a do paciente e confirmar a existência ou não de ilegalidade no caso em comento. Dito isso, por ordem cronológica, constata-se que Vandenilson e Silvanei apresentaram recurso de apelação de modo tempestivo (ID 42258699 e ID 42341311). Logo depois, especificamente em relação ao paciente, este foi intimado da sentença, conforme certidão de ID 42343917, na qual constou o que segue: “CERTIFICO E ATRIBUO FÉ PÚBLICA a este ato, que atesta fatos no sentido de que em cumprimento a este mandado, nesta data estive no endereço nele relacionado, oportunidade na qual CITEI/INTIMEI JACKSON PEREIRA GOMES. Após a leitura, lhe entreguei cópias/contrafé que seguiam em anexo, momento em que apôs sua firma na via física retida em meu poder. Assim, promovo a devolução à Central de Distribuição de Mandados a fim de que providencie o seu encaminhamento à Secretaria deste Juízo. Era o que me cumpria certificar. Endereço diligenciado: CDPCOL – COLATINA Em 25/04/2024, NEMERSON MONICO COMERIO OFICIAL(A) DE JUSTIÇA”. Na sequência, Patrícia apresentou seu recurso de apelação (ID 42958874), tendo sua tempestividade certificada (ID 47147427). Já a certidão de intimação do réu Paulo André (ID 42928658), foi lavrada nos seguintes termos: “Certifico que, em cumprimento ao respeitável mandado do senhor juiz de direito desta comarca, dirigi-me ao local indicado, onde INTIMEI PAULO ANDRÉ VIEIRA DOS SANTOS dos termos da ordem anexa, na qual, após leitura, exarou ciente e ficou com cópia. Na ocasião, o réu afirmou que recorrerá da sentença. O referido é verdade e dou fé. Em 02/05/2024, ANDERSON PEREIRA OFICIAL(A) DE JUSTIÇA”. De modo similar, no ID 42920037, consta a certidão de intimação do acusado Jalcisnei. Senão, vejamos: “Certifico e dou fé que, em cumprimento ao respeitável mandado, dirigi-me ao local indicado, e, aí sendo, intimei/citei JALCISNEI OLIVEIRA de todo o teor do mandado, entregando-lhe cópia, com a qual ficou ciente de tudo, se abstendo da nota de ciência exarada. E DISSE QUE DESEJA RECORRER E CARECE DA DEFENSORIA PÚBLICA. Diligências: 07/05/2024 - 03 - MANDADO CUMPRIDO INTEGRALMENTE Endereço diligenciado: PRSM - SAO MATEUS Em 07/05/2024, JOSE DE JESUS HEMERLY OFICIAL(A) DE JUSTIÇA”. Sendo assim, ambos os acusados – Paulo André e Jalcisnei – apresentaram recurso de apelação (ID 47262862) de modo tempestivo (ID 48860281). Prosseguindo, consta a certidão de intimação de Vandenilson (ID 48872778). Confira-se: “Certifico e dou fé que me dirigi ao endereço indicado e, lá estando, às 7h, INTIMEI VANDENILSON DA SILVA de todos os termos do presente mandado e da r. Sentença, que li, o qual exarou sua nota de ciente, aceitando cópias que lhe ofereci. Na ocasião, ao ser perguntado se deseja recorrer da Sentença, respondeu que SIM. Endereço diligenciado: PSME II – VIANA Em 30/04/2024, ALBERTO ANTONIO DA COSTA OFICIAL(A) DE JUSTIÇA”. Consta também a certidão do acusado Silvanei (ID 48872777) “Certifico e dou fé que, em cumprimento ao respeitável mandado, dirigi-me ao local indicado, e, aí sendo, intimei SILVANEI DA SILVA BISSARO de todo o teor do mandado, entregando-lhe cópia, com a qual ficou ciente de tudo, conforme nota de ciência exarada. Diligências: 17/05/2024 - 03 - MANDADO CUMPRIDO INTEGRALMENTE Endereço diligenciado: PRBSF - BARRA DE SAO FRANCISCO Em 17/05/2024, EUCLIDES FERNANDES DE JESUS JUNIOR OFICIAL(A) DE JUSTIÇA”. Por fim, há a certidão de intimação de Patrícia (ID 48872774). Confira-se: “Certifico que, em cumprimento ao respeitável mandado, dirigi-me à Penitenciária Regional de São Mateus, Zona Rural, São Mateus-ES, e lá estando, PROCEDI À INTIMAÇÃO DE PATRÍCIA PEREIRA GOMES, lendo-lhe cópia do mandado e seus anexos. Entreguei o presente ao Agente Penitenciário que colheu sua assinatura, e, por fim, entreguei a cópia do mandado e seus anexos na supervisão da unidade, posto se tratar do procedimento indicado para tais diligências. Indagado, informou que deseja recorrer da sentença. O REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ. Em 06/05/2024, FREDERICO DOS SANTOS MAXIMO OFICIAL(A) DE JUSTIÇA”. Ou seja, em que pese não se desconheça que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que “não há previsão legal no sentido de que o réu deve ser questionado sobre a intenção em recorrer no momento da intimação da sentença. (AgRg no HC n. 699.442/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 23/11/2021, DJe de 29/11/2021.)”, tem-se que, no presente caso, constou expressamente nas certidões de intimação de outros três réus condenados, a manifestação quanto ao desejo de recorrer da sentença condenatória, de modo que o mesmo cuidado deveria ter sido adotado em relação ao paciente, o que não foi realizado. Sendo assim, diversamente do que consta no decisum impugnado, e a despeito da intimação da defesa técnica, está aqui a ser considerada uma possível violação ao princípio da isonomia, tendo como norte o fato de que as normas e procedimentos jurídicos devem ser aplicados de maneira igualitária a todos aqueles que estejam em uma situação fático-jurídica idêntica, no caso em questão, todos aqueles que foram condenados na sentença. Ademais, não se pode perder de vista que ao paciente foi imposta pena expressiva, correspondente a 17 (dezessete) anos, 3 (três) meses e 10 (dez) dias de reclusão, além do pagamento de 2.020 (dois mil e vinte) dias-multa, em razão da prática dos delitos previstos nos artigos 33, caput, e 35, ambos da Lei nº 11.343/06. Nesse contexto, revela-se pouco crível admitir que alguém, se devidamente cientificado sobre a possibilidade de interposição de recurso, deixaria de exercê-la. À luz do exposto, DEFIRO o pedido liminar formulado pelo impetrante, para tornar sem efeito o trânsito em julgado certificado no ID 51956814, renovando-se o prazo para a interposição de recurso de apelação pela defesa do paciente, nos autos da Ação Penal nº 0000358-59.2022.8.08.0045. Dê-se ciência ao impetrante. Oficie-se ao juízo da 2ª Vara da Comarca de São Gabriel da Palha, acerca do inteiro teor desta decisão. Após, encaminhem-se os autos à Procuradoria de Justiça, para o oferecimento de parecer. Por fim, retornem-me os autos conclusos. Publique-se na íntegra. Diligencie-se. Vitória, 11 de julho de 2025 EDER PONTES DA SILVA DESEMBARGADOR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5009387-88.2025.4.03.6100

ID: 280245441

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009387-88.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

OWENS-ILLINOIS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MIRELLA CRISTINA ALBUQUERQUE DE LUCENA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

12ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009387-88.2025.4.03.6100 AUTOR: OWENS-ILLINOIS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogados do(a) AUTOR: CARLOS ANDRE RODRIGUES P… 12ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009387-88.2025.4.03.6100 AUTOR: OWENS-ILLINOIS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogados do(a) AUTOR: CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA - PE22633, MIRELLA CRISTINA ALBUQUERQUE DE LUCENA - PE31032 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO Vistos em decisão. Trata-se de ação do procedimento comum proposta por OWENS-ILLINOIS DO BRASIL INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA. em face da UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, objetivando a outorga, em sede de tutela de urgência, de provimento jurisdicional para declarar que os débitos objeto do Processo Administrativo n. 10480.001609/2003-55 estão garantidos por apresentação de apólice de seguro-garantia, determinando a suspensão da exigibilidade, bem como que a ré que se abstenha de considerá-los como óbice para emissão de certidão de regularidade fiscal ou proceda a inclusão de seu nome no CADIN e outros cadastros de inadimplentes, pelas razões aduzidas na inicial. A inicial veio instruída com procuração e documentos. Os autos foram distribuídos por dependência à ação anulatória n. 5019571-74.2023.4.03.6100, em trâmite nesta 12ª Vara Cível Federal de São Paulo. A parte autora foi intimada para emendar a petição inicial, demonstrando a relação de prejudicialidade entre a presente demanda e a ação preventa. Sobreveio a manifestação de Id. 364655649. Os autos vieram conclusos para apreciação do pedido de tutela. É o relatório do necessário. Decido. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência poderá ser concedida desde que existam elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni juris) e o perigo de dano irreparável ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Ausentes esses requisitos, ou se houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, a tutela não poderá ser concedida, podendo ainda ser revogada ou modificada a qualquer tempo, em decisão fundamentada. A presença de fumus boni juris exige a comprovação da verossimilhança fática, na qual se constata um considerável grau de plausibilidade no que tange à narrativa dos fatos trazida pelo autor, aliada a uma plausibilidade de ordem jurídica, subsumindo-se os fatos à norma invocada, a qual conduz aos efeitos pretendidos. Por seu turno, o periculum in mora decorre da existência de elementos que demonstrem um perigo consequente que eventual demora na prestação jurisdicional acarrete na eficaz realização do direito, ou seja, ao resultado útil do processo, entendido referido perigo de dano como aquele certo, atual e grave. No que concerne ao pedido formulado pela parte autora, destaco que a jurisprudência tem admitido que o devedor, mediante a prestação de garantia, antecipe os efeitos da penhora, enquanto ainda não tenha sido proposta a execução fiscal, tendo por consequência a obtenção de CPD-EN, já que os interesses tutelados pela certidão ficam resguardados, não sendo legítimo que o devedor seja prejudicado pela demora atribuída exclusivamente à Fazenda Exequente. O C. Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento quanto à possibilidade de oferecimento de garantia antecipada com a finalidade de obtenção de CND. Confira-se a ementa do REsp 1.123.669, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. AÇÃO CAUTELAR PARA ASSEGURAR A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. POSSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA DA CAUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O contribuinte pode, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa. (Precedentes: EDcl no AgRg no REsp 1057365/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/08/2009, DJe 02/09/2009; EDcl nos EREsp 710.153/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 01/10/2009; REsp 1075360/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/06/2009, DJe 23/06/2009; AgRg no REsp 898.412/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe 13/02/2009; REsp870.566/RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe 11/02/2009; REsp 746.789/BA, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/11/2008, DJe 24/11/2008; EREsp 574107/PR, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA DJ 07.05.2007) 2. Dispõe o artigo 206 do CTN que: "tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa." A caução oferecida pelo contribuinte, antes da propositura da execução fiscal é equiparável à penhora antecipada e viabiliza a certidão pretendida, desde que prestada em valor suficiente à garantia do juízo. 3. É viável a antecipação dos efeitos que seriam obtidos com a penhora no executivo fiscal, através de caução de eficácia semelhante. A percorrer-se entendimento diverso, o contribuinte que contra si tenha ajuizada ação de execução fiscal ostenta condição mais favorável do que aquele contra o qual o Fisco não se voltou judicialmente ainda. 4. Deveras, não pode ser imputado ao contribuinte solvente, isto é, aquele em condições de oferecer bens suficientes à garantia da dívida, prejuízo pela demora do Fisco em ajuizar a execução fiscal para a cobrança do débito tributário. Raciocínio inverso implicaria em que o contribuinte que contra si tenha ajuizada ação de execução fiscal ostenta condição mais favorável do que aquele contra o qual o Fisco ainda não se voltou judicialmente. 5. Mutatis mutandis o mecanismo assemelha-se ao previsto no revogado art. 570 do CPC, por força do qual era lícito ao devedor iniciar a execução. Isso porque as obrigações, como vínculos pessoais, nasceram para serem extintas pelo cumprimento, diferentemente dos direitos reais que visam à perpetuação da situação jurídica nele edificadas. 6. Outrossim, instigada a Fazenda pela caução oferecida, pode ela iniciar a execução, convertendo-se a garantia prestada por iniciativa do contribuinte na famigerada penhora que autoriza a expedição da certidão. 7. In casu, verifica-se que a cautelar restou extinta sem resolução de mérito, impedindo a expedição do documento de regularidade fiscal, não por haver controvérsia relativa à possibilidade de garantia do juízo de forma antecipada, mas em virtude da insuficiência dos bens oferecidos em caução, consoante dessume-se da seguinte passagem do voto condutor do aresto recorrido, in verbis: "No caso dos autos, por intermédio da análise dos documentos acostados, depreende-se que os débitos a impedir a certidão de regularidade fiscal perfazem um montante de R$ 51.802,64, sendo ofertados em garantia pela autora chapas de MDF adquiridas para revenda, às quais atribuiu o valor de R$ 72.893,00. Todavia, muito embora as alegações da parte autora sejam no sentido de que o valor do bem oferecido é superior ao crédito tributário, entendo que o bem oferecido como caução carece da idoneidade necessária para aceitação como garantia, uma vez que se trata de bem de difícil alienação. 8. Destarte, para infirmar os fundamentos do aresto recorrido, é imprescindível o revolvimento de matéria fático-probatória, o que resta defeso a esta Corte Superior, em face do óbice erigido pela Súmula 07 do STJ. 9. Por idêntico fundamento, resta inteditada, a este Tribunal Superior, a análise da questão de ordem suscitada pela recorrente, consoante infere-se do voto condutor do acórdão recorrido, litteris: "Prefacialmente, não merece prosperar a alegação da apelante de que é nula a sentença, porquanto não foi observada a relação de dependência com o processo de nº 2007.71.00.007754-8. Sem razão a autora. Os objetos da ação cautelar e da ação ordinária em questão são diferentes. Na ação cautelar a demanda limita-se à possibilidade ou não de oferecer bens em caução de dívida tributária para fins de obtenção de CND, não se adentrando a discussão do débito em si, já que tal desbordaria dos limites do procedimento cautelar. Ademais, há que se observar que a sentença corretamente julgou extinto o presente feito, sem julgamento de mérito, em relação ao pedido que ultrapassou os limites objetivos de conhecimento da causa próprios do procedimento cautelar. 10. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.” (STJ, REsp 1.123.669, 1ª Seção, Rel.: Min.: Luiz Fux, DJE DATA: 01.02.2010) Assim, para evitar que a Administração Tributária se valha do retardamento do ajuizamento do executivo fiscal como instrumento de coação indireta para recebimento do crédito, permite-se o oferecimento de garantia idônea, através do ajuizamento de ação judicial, geralmente de caução real ou fidejussória, o que, em consequência, permite a obtenção de certidão positiva com efeitos de negativa, viabilizando a continuidade da atividade econômica do contribuinte. Cumpre ainda observar que o seguro garantia assume os mesmos contornos de garantia dos depósitos em dinheiro, já que é razoável atribuir confiabilidade às instituições de crédito que operam regularmente no mercado financeiro. Justamente por isso, o art. 9º, inciso II, da Lei 6.830/1980, na redação dada pela Lei 13.043/2014, permite que, em garantia de execução (assim entendido o valor da dívida, juros e multa de mora e demais encargos indicados na Certidão da Dívida Ativa), o executado poderá oferecer seguro garantia, daí porque o §3º desse mesmo artigo dispõe que “A garantia da execução, por meio de depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia, produz os mesmos efeitos da penhora”. Outrossim, em conformidade com o disposto no artigo 151, inciso II, do Código Tributário Nacional e o teor da Súmula n. 112 do C. STJ ("O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro"), a apresentação de fiança bancária ou seguro garantia não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, uma vez que, nesse ponto específico, não possuem o mesmo efeito jurídico do depósito integral em dinheiro. No presente caso, conforme documento de Id. 360262916, verifico que a parte autora oferece a Apólice de Seguro Garantia n. 11-0775-0471528 para cobertura aos débitos objeto do Processo Administrativo n. 10480.001609/2003-55, em relação aos quais ainda não foi ajuizada ação de execução fiscal pela União. Ante ao exposto, DEFIRO EM PARTE a tutela de urgência pleiteada para determinar que a Ré aceite a apólice de seguro-garantia ofertada em relação aos débitos objeto do Processo Administrativo n. 10480.001609/2003-55, conquanto as garantias apresentadas sejam integralmente suficientes e preencham os critérios e condições formais para a sua aceitação, nos termos da Portaria PGFN n. 2.044, de 30 de dezembro de 2024. Intime-se a ré, através da PGFN, para que providencie, no prazo de 10 (dez) dias, as anotações cabíveis em seu banco de dados quanto à garantia dos créditos tributários acima indicados, bem como expeça certidão de regularidade fiscal, se o único impedimento for decorrente dos débitos supra indicado, e, por fim, abstenha-se de inscrever o nome da autora no CADIN, deixando de adotar outras medidas coercitivas. Na eventualidade de desatendimento de qualquer exigência para a aceitação das apólices, a requerida deve se manifestar, no mesmo prazo acima, especificando os requisitos a serem cumpridos, sob pena de preclusão. Nesta última hipótese, intime-se a requerente para suprir as exigências, no prazo de 5 (cinco) dias, e, após, intime-se a ré para cumprimento. Comprovado o cumprimento desta decisão, nos termos do artigo 313, inciso V, alínea "a", do Código de Processo Civil, determino a suspensão da presente demanda, até o ulterior julgamento de mérito da ação anulatória preventa n. 5019571-74.2023.4.03.6100. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5018796-88.2025.4.03.6100

ID: 320955453

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5018796-88.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JBC ECOMMERCE LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUILHERME FRONER CAVALCANTE BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVID DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5018796-88.2025.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: JBC ECOMMERCE LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: DAVID DE ALMEIDA - SP267107, GUILHERME FR… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5018796-88.2025.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: JBC ECOMMERCE LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: DAVID DE ALMEIDA - SP267107, GUILHERME FRONER CAVALCANTE BRAGA - SP272099 IMPETRADO: DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (ALF/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por JBC ECOMMERCE LTDA contra ato praticado pelo DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (ALF/SPO), objetivando a concessão de medida liminar para que seja determinado à autoridade coatora que se abstenha de praticar qualquer ato tendente a suspensão ou declaração de inaptidão do CNPJ da Impetrante até a conclusão do processo administrativo nº 15771.720683/2025-28, assegurando o exercício do contraditório e ampla defesa. A parte impetrante relata que foi instaurado, contra si, o Procedimento Administrativo de Inaptidão de CNPJ nº 15771.720683/2025-28, por meio do qual, inicialmente, foram solicitados documentos aptos a contrapor os supostos indícios de irregularidades levantados pela autoridade fiscal. Afirma que, antes da intimação da parte impetrante e antes mesmo do esgotamento do prazo de 30 (trinta) dias à apresentação de defesa e de documentos, a Receita Federal suspendeu o CNPJ da parte impetrante, sob alegação de sociedade inexistente de fato. Sustenta que a suspensão imediata do CNPJ da parte impetrante, de modo prévio ao ato intimatório de defesa afronta os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, além de violar os termos do art. 26 da Lei 9.784/99 e do art. 23 do Decreto 70.235/72. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos. Custas recolhidas (Id 375770672). É o relatório. Decido. Para a concessão da medida liminar, devem estar presentes a relevância do fundamento e a possibilidade de ineficácia da medida, se ao final concedida, pressupostos legais esculpidos no artigo 7º, inciso III da Lei n. 12.016/09. Deve haver, portanto, elementos sólidos que possibilitem a convicção da probabilidade de existência do direito alegado pela demandante, além do risco de ineficácia da decisão se concedida somente ao final. É com enfoque nessas questões, portanto, dentro do breve exame cabível neste momento, que passo à análise da matéria. De partida, consigno que, cotejando os termos da peça inaugural, descabe qualquer pronunciamento por este Juízo acerca dos fatos ainda em discussão no bojo do PAF nº 15771.720683/2025-28, o qual ainda se encontra em curso. Ainda que assim não fosse, qualquer controvérsia judicial acerca da natureza e volume das movimentações financeiras realizadas pela parte impetrante demandaria inequívoca dilação probatória, inviável em sede mandamental. A parte impetrante insurge-se contra o ato de suspensão de sua inscrição no CNPJ, promovida pela autoridade impetrada, com base na presença de indícios de i) ausência de integralização do capital social da empresa; ii) inexistência de patrimônio e de capacidade operacional à execução das atividades sociais da empresa; iii) constituição do CNPJ para prática de fraude fiscal estruturada, inclusive, em proveito de terceiras empresas, bem como da emissão de documentos fiscais relatando operações fictícias. Na espécie, a Receita Federal do Brasil instaurou o PAF nº 15771.720683/2025-28, na qual aplicou a medida de suspensão do CNPJ, com supedâneo no art. 81, da lei 9.430/1996 e no art. 38, da IN RFB nº 2.119/2022, verbatim: Lei nº 9.430/1996 Art. 81. As inscrições no CNPJ serão declaradas inaptas, nos termos e nas condições definidos pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, quando a pessoa jurídica: (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) (...) III - for inexistente de fato, assim considerada a entidade que: (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) a) não dispuser de patrimônio ou de capacidade operacional necessários à realização de seu objeto, inclusive a que não comprovar o capital social integralizado; (...) V - tiver participado, segundo evidências, de organização constituída com o propósito de não recolher tributos ou de burlar os mecanismos de cobrança de débitos fiscais, inclusive por meio de emissão de documentos fiscais que relatem operações fictícias ou cessão de créditos inexistentes ou de terceiros; (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) VI - tiver sido constituída, segundo evidências, para a prática de fraude fiscal estruturada, inclusive em proveito de terceiras empresas; ou (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) IN RFB nº 2.119/2022 Art. 38. Pode ser declarada inapta a inscrição no CNPJ da entidade que: (...) III - for inexistente de fato, assim considerada: a) a entidade que não dispuser de patrimônio ou de capacidade operacional necessários à realização de seu objeto, inclusive a que não comprovar o capital social integralizado; (...) V - tiver participado, segundo evidências, de organização constituída com o propósito de suprimir ou reduzir o recolhimento de tributos ou de inviabilizar ou prejudicar a cobrança de débitos fiscais, inclusive por meio de emissão de documentos fiscais que relatem operações fictícias ou cessão de créditos inexistentes ou de terceiros; VI - tiver sido constituída, segundo evidências, para a prática de fraude fiscal, inclusive em proveito de terceiras empresas; Como se vê, a medida prevista no dispositivo regulamentar supramencionado encontra mesmo amparo legal e não pode ser reputada como mera “sanção excessivamente gravosa”, na medida em que visa a proteger a Administração Pública de atividades que não apenas fraudam a arrecadação tributária, como também podem servir a outras práticas criminosas, tais como lavagem de dinheiro ou ingresso de produtos proibidos no território nacional. Por outro lado, o art. 44 da IN RFB nº 2.119/2022 prevê que o restabelecimento de inscrição no CNPJ pela pessoa jurídica depende de novo processo administrativo, durante o qual se mantém a inscrição inapta nos sistemas corporativos da RFB. Além de violar as garantias constitucionais de contraditório e ampla defesa, exigíveis mesmo em âmbito administrativo, tal previsão é teratológica pois virtualmente encerra as atividades da empresa, que não consegue mais emitir quaisquer documentos fiscais, a despeito da possibilidade de conseguir demonstrar que existe de fato, para obter a reativação de seu CNPJ. Veja-se que, desde a vigência das Instruções Normativas anteriores, revogadas pela atual IN RFB nº 2.119/2022, a jurisprudência do Egrégio TRF da 3ª Região já se posicionava contra esta conduta pela Administração Tributária, como se pode extrair dos julgados abaixo: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, CPC. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO CNPJ. PENDÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão ora agravada, prolatada em consonância com o permissivo legal, encontra-se supedaneada em jurisprudência consolidada do C. Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, inclusive quanto aos pontos impugnados no presente recurso. 2. A questão vertida nos presentes autos cinge-se à possibilidade de suspensão da inscrição da impetrante junto ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda - CNPJ-MF enquanto pendente julgamento final de Processo Administrativo que discute a sua aptidão. 3. Com efeito, verifica-se que a pena de suspensão prévia do CNPJ não encontra amparo na legislação, constituindo extrapolação do poder regulamentar conferido ao administrador público, ferindo os princípios da ampla defesa e do contraditório (art. 5º, inc. LV), razão pela qual deve haver apenas a baixa definitiva do CNPJ, após devido processo legal prévio. Precedentes. 4. Observa-se que quando do ajuizamento desta demanda, o processo administrativo que discutia a aptidão da impetrante ainda se encontrava pendente de julgamento, razão pela qual não deve subsistir a decisão que suspendeu a sua inscrição no CNPJ por violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 5. As razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida. 6. Agravo interno desprovido.” (TRF da 3ª Região, 6ª Turma, AC 5002855-70.2017.4.03.6103, Rel.: Des. Diva Malerbi, Data de Julg.: 31.05.2021) ADMINISTRATIVO. ADUANEIRO. CNPJ. SUSPENSÃO. ILEGALIDADE. PROCEDIMENTO ADMNISTRATIVO AINDA PENDENTE. IMPORTAÇÕES. PARAMETRIZAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. EXISTÊNCIA. JULGAMENTO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O provimento recorrido encontra-se devidamente fundamentado, tendo dado à lide a solução mais consentânea possível, à vista dos elementos contidos nos autos, sendo certo, ainda, que o recurso apresentado pela apelante não trouxe nada de novo que pudesse infirmar o quanto decidido, motivo pelo qual a sentença recorrida deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2. Com efeito, não há que se excogitar de suspensão sumária do CNPJ da impetrante antes do julgamento definitivo do correspondente procedimento administrativo (PA 15771.724196/2017-24), sob pena de configurar em aplicação antecipada da pena de inaptidão do aludido cadastro, além de ofender os princípios da ampla defesa e do contraditório. Nesse sentido, o seguinte julgado de minha relatoria: AC nº 0001287-28.2008.4.03.6004, j. 21/02/2018, DJF3 05/04/2018. 3. No que diz respeito à parametrização das importações da impetrante ao canal cinza, esta relatora já teve oportunidade de se manifestar acerca do tema, quando da apreciação do AI nº 5004985-72.2018.4.03.0000, por ela interposto. Entendeu-se, no aludido julgado, pela legitimidade do procedimento adotado pela autoridade impetrada, uma vez observados os requisitos legalmente previstos para tanto. 4. Registre-se, por oportuno, que a adoção, pelo presente julgado, dos fundamentos externados na sentença recorrida - técnica de julgamento "per relationem" -, encontra amparo em remansosa jurisprudência das Cortes Superiores, mesmo porque não configura ofensa ao artigo 93, IX, da CF/88, que preceitua que "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade (...)". Precedentes do E. STF e do C. STJ. 5. Remessa oficial, tida por ocorrida, e apelações improvidas.” (TRF da 3ª Região, 4ª Turma, AC 5004666-40.2018.4.03.6100, Rel.: Des. Marli Marques Ferreira, Data de Julg.: 10.05.2021) No caso concreto, constata-se que a parte impetrante foi intimada em 17/06/2025, por Termo de Registro em sua caixa postal no sistema eletrônico da RFB (Id 375342651, fl. 10) para, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência, apresentar contrarrazões aos elementos indiciários das irregularidades apontados pela autoridade fiscal no PAF nº 15771.720683/2025-28 (Id 375342651, fls. 07/08 e 10/19). Logo, a autoridade impetrada impôs sanção extremamente gravosa ainda no curso do prazo para o oferecimento de defesa administrativa, em evidente violação aos princípios constitucionais do devido processo legal e até mesmo da presunção de inocência. Assim, somente se mostra lícita a inaptidão da inscrição no CNPJ após a regular tramitação do processo administrativo fiscal, com decisão definitiva em todas as instâncias administrativas. Assim, até mesmo para preservar o resultado útil desta lide, DEFIRO A LIMINAR, determinando que a autoridade impetrada restabeleça a inscrição da impetrante no CNPJ, até o final do processo administrativo fiscal nº 15771.720683/2025-28, mantendo ativa a inscrição até eventual decurso para interposição de recursos administrativos. Notifique-se a parte impetrada, dando-lhe ciência da presente decisão, para, no prazo de 10 (dez) dias, dar-lhe cumprimento, bem como para prestar informações (art. 7º, I e III, da lei 12.016/09). Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, II, da lei 12.016/09). Em seguida, abra-se vista ao Ministério Público Federal para, no prazo legal, oferecer o parecer ministerial (art. 12, da lei 12.016/09). Oportunamente, conclusos para sentença. Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, data de assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5017147-88.2025.4.03.6100

ID: 324329844

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5017147-88.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LACAN INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULO AYRES BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO FERNANDO SOUTO MAIOR BORGES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) / nº 5017147-88.2025.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: LACAN INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, CG INVESTIMENTOS BRAZIL LTDA, VINCI VIDA E P… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) / nº 5017147-88.2025.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: LACAN INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, CG INVESTIMENTOS BRAZIL LTDA, VINCI VIDA E PREVIDENCIA S.A., VINCI ASSET ALLOCATION LTDA, MAV GESTORA DE RECURSOS LTDA, ICML GESTAO DE NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA, VINCI SPS GESTAO DE RECURSOS LTDA. Advogados do(a) IMPETRANTE: PAULO AYRES BARRETO - SP80600, PAULO FERNANDO SOUTO MAIOR BORGES - PE19000 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), DELEGADO DA DELEGACIA DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (DEINF/SPO) D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de mandado de segurança objetivando, em sede de liminar, a suspensão da exigibilidade das contribuições ao PIS e COFINS, tendo por base de cálculo os valores computados a título de ISS, abstendo-se a autoridade de praticar qualquer ato tendente à sua cobrança. Sustenta, em suma, a inconstitucionalidade da tributação, haja vista que os valores do ISS não constituem seu faturamento ou receita bruta. Intimada para regularização da inicial, a parte impetrante peticionou ao ID 376189221, para juntada do comprovante de recolhimento das custas processuais e outros documentos. É o relatório. Decido. Inicialmente, recebo a petição de ID 376189221 e documentos como emenda à inicial. Para a concessão de medida liminar é necessária a demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora. A Constituição Federal estabelece que a seguridade social será financiada por toda a sociedade mediante recursos, dentre outros, provenientes das contribuições do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei (artigo 195, I). Até a vigência da Emenda Constitucional nº 20/1998 essa contribuição incidia sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro; posteriormente, passou a incidir sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, inclusive sem vínculo empregatício (artigo 195, I, “a”, CF), sobre a receita ou o faturamento (alínea “b”) e sobre o lucro (alínea “c”). A contribuição para o Programa de Integração Social – PIS foi instituída pela Lei Complementar n° 7/1970, visando promover a integração do empregado na vida e no desenvolvimento das empresas. A Contribuição Social para Financiamento da Seguridade Social – COFINS foi instituída pela Lei Complementar n° 70/1991, com destinação exclusiva às despesas com atividades-fim das áreas de saúde, previdência e assistência social. Ambas as contribuições possuíam como base de cálculo o faturamento, que sempre foi entendido como a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza (confira-se: ADC n° 1-1/DF; artigo 3º da Lei nº 9.715/1998). Posteriormente, a Lei n° 9.718/1998, pela qual foi convertida a Medida Provisória n° 1.724/1998, dispôs que a base de cálculo do PIS e da COFINS é o faturamento (artigo 2°), correspondente à receita bruta da pessoa jurídica (artigo 3°, caput), entendida como a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas (artigo 3°, § 1°). Em razão desta definição de faturamento, prevista por lei ordinária precedente à EC nº 20/1998, foi declarada a inconstitucionalidade do dispositivo pelo Plenário do Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 390.840-5/MG, em 09.11.2005. Por fim, o § 1º foi revogado pela Lei nº 11.941/2009. Com a promulgação da EC n° 20/1998, foram editadas as Leis n°s 10.637/2002 (artigo 1°, §§ 1° e 2°) e 10.833/2003 (artigo 1°, §§ 1° e 2°) que alteraram a base de cálculo do PIS e da COFINS, respectivamente, ao considerar o valor do faturamento entendido como o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, compreendendo a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. A despeito de eventuais discrepâncias com conceitos empresariais e contábeis, é fato que até a EC n° 20/1998, para fins tributários, fixou-se uma sinonímia entre “faturamento” e a “receita bruta” oriunda das atividades empresariais. Com a inclusão no texto constitucional da hipótese de incidência “receita” ou “faturamento”, revela-se importante a distinção dos conceitos. Enquanto receita é gênero, que abrange todos os valores recebidos pela pessoa jurídica, que incorporam sua esfera patrimonial, independentemente de sua natureza (operacional ou não operacional); faturamento é espécie, que comporta tão somente as receitas operacionais, isto é, provenientes das atividades empresariais da pessoa jurídica. Se, de fato, sempre houve uma imprecisão técnica na redação legislativa sobre o que é “faturamento”, agora repetida quanto ao que é “receita”, tal jamais foi empecilho para ser considerada a exigibilidade das exações cujos fatos geradores ou bases de cálculo fossem fundadas nesses elementos, desde que respeitados os princípios constitucionais e tributários, mormente o da legalidade. Na medida em que a EC n° 20/1998 permite a incidência de contribuições sociais para financiamento da seguridade social sobre “receita” ou faturamento”, basta à legislação infraconstitucional definir o fato gerador do tributo e a base de cálculo respectiva como “receita” ou “faturamento”, tomados em sua conceituação obtida do direito privado. As empresas tributadas pelo regime da Lei n° 9.718/1998 têm como fato gerador e base de cálculo do PIS e COFINS seu faturamento, entendido na qualidade de espécie de receita, cuja ordem é operacional. Já as empresas tributadas pelo regime das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003 têm como fato gerador e base de cálculo a totalidade de suas receitas e não apenas aquelas consideradas “faturamento”; independentemente de constar no texto destas normas que o fato gerador “é o faturamento mensal” e a base de cálculo “é o valor do faturamento”, a definição apresentada para faturamento (o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, compreendida a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela empresa) é incontestavelmente a do gênero “receita”, que é absolutamente compatível com a EC n° 20/1998. Por se considerar que os valores do ICMS estão inseridos no preço da mercadoria, por força de disposição legal – já que é vedado o aparte de tal tributo do preço do bem, constituindo o destaque respectivo mera indicação para fins de controle – e da sistemática da tributação por dentro preconizada pela LC nº 87/1996, construiu-se larga jurisprudência no sentido de que é legítima a inclusão do valor do ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS. Inclusive com base nas Súmulas nºs 68 (A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de calculo do PIS) e 94 (A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de calculo do FINSOCIAL) do Colendo Superior Tribunal de Justiça. A discussão que há muito se tem travado nos órgãos do Poder Judiciário, e de forma unânime sustentada pelos contribuintes, reside no fato de que, ainda que incluso no preço da mercadoria ou serviço, os valores do ICMS não constituíram, efetivamente, qualquer tipo de receita em favor do contribuinte, quanto menos faturamento, na exata medida em que deverá ser vertido aos cofres públicos. Na qualidade de responsável tributária, a empresa não possui disponibilidade jurídica ou econômica sobre os valores percebidos a título de ICMS. Assim, não há “receita” do contribuinte, mas mero ônus fiscal. Anoto que a inclusão do valor do ICMS na base de cálculo dessas contribuições é objeto da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 18/DF (referente ao inciso I, do § 2º, do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998) e do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, com reconhecimento de repercussão geral. O Excelso STF deliberou pelo julgamento conjunto desses processos, e, em 15.03.2017, houve decisão proferida pelo Pleno daquela Corte, fixando a tese seguinte: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”. Ademais, anoto que em 08.10.2014, o Plenário do Excelso Supremo Tribunal Federal julgou o Recurso Extraordinário n.º 240.785/MG que versa sobre a incidência da COFINS sobre os valores de ICMS, afastando-se expressamente a necessidade de aguardar o julgamento conjunto da ADC nº 18 e do RE nº 574.706. Segue a ementa daquele Acórdão: TRIBUTO – BASE DE INCIDÊNCIA – CUMULAÇÃO – IMPROPRIEDADE. Não bastasse a ordem natural das coisas, o arcabouço jurídico constitucional inviabiliza a tomada de valor alusivo a certo tributo como base de incidência de outro. COFINS – BASE DE INCIDÊNCIA – FATURAMENTO – ICMS. O que relativo a título de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços não compõe a base de incidência da Cofins, porque estranho ao conceito de faturamento. (STF, RE 240785, Plenário, Rel.: Min. Marco Aurélio, Data de Julg.: 08.10.2014). Saliente-se, por fim, que em 13.05.2021 foram apreciados os embargos de declaração opostos no RE nº 574.706, julgado sob o rito da Repercussão Geral, prevalecendo o entendimento de que o valor destacado na nota a título da tributação estadual é que deve ser excluído da base de cálculo das contribuições federais, pois, é justamente aquela parcela que não encontra a natureza de receita para o contribuinte. De fato, se os valores relativos ao ICMS não compõem a base de cálculo do PIS e da COFINS, conclui-se que o valor a ser abatido pelo contribuinte só pode ser aquele que representa a integralidade do tributo repassado ao erário estadual, ou seja, o destacado na operação de saída, pois, caso contrário, haveria simplesmente a postergação da incidência das aludidas contribuições sobre o ICMS cobrado na operação anterior. Assim, reconhecido pelo Plenário do Excelso STF que não há receita, mas ônus fiscal relativo aos valores destacados a título de ICMS, CC. Por interpretação analógica, tal conclusão se amolda também à pretensão de exclusão dos recolhimentos de ISS da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, ante a ausência de natureza jurídica de receita ou faturamento daquela parcela, visto que apenas representa o ingresso de valores no caixa da pessoa jurídica, que é obrigada a repassar aqueles ao Município. Anote-se que a questão referente à constitucionalidade da inclusão do ISS na base de cálculo da PIS e COFINS está pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 592.616/RS, no qual foi reconhecida a repercussão geral (Tema 118). Verifico, ainda, o perigo na demora do provimento jurisdicional definitivo, decorrente da sujeição da impetrante ao recolhimento de tributo manifestamente indevido, além do fato de que eventual repetição somente poderá ocorrer após o trânsito em julgado da demanda (artigo 170-A do CTN e artigo 100 da CF/1988). Diante do exposto, DEFIRO A LIMINAR, para suspender a exigibilidade das contribuições ao PIS e COFINS, tendo por base de cálculo os valores destacados nas notas fiscais de saída a título de ISS, abstendo-se a autoridade de praticar qualquer ato tendente à sua cobrança. Ressalvo às autoridades fazendárias todos os procedimentos cabíveis para constituição de seus créditos. Intime-se e notifique-se a autoridade impetrada para cumprimento da liminar e para que preste suas informações no prazo legal, servindo, se for o caso, a presente decisão de ofício de notificação, acompanhada de cópia integral do processo. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial, sem documentos, nos termos do artigo 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. Oportunamente, dê-se vista ao Ministério Público Federal e, na sequência, tornem os autos conclusos para prolação de sentença. I. C. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006380-88.2025.4.03.6100

ID: 326923097

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006380-88.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROSEMEIRE FRANCISCO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAROLINA FUSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006380-88.2025.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ROSEMEIRE FRANCISCO DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: CAROLINA FUSSI - SP238966 REU: UNIÃO FEDERA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006380-88.2025.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ROSEMEIRE FRANCISCO DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: CAROLINA FUSSI - SP238966 REU: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de ação de procedimento comum promovida por ROSEMEIRE FRANCISCO DE OLIVEIRA em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando, em sede de tutela provisória de urgência, o fornecimento do medicamento Fabrazyme (Agalsidase Beta), na forma e quantitativos de acordo com a indicação médica, no prazo de cinco dias, sob pena de cominação de multa diária pelo descumprimento. Narra ter sido diagnosticada com Doença de Fabry, condição genética que acarreta a insuficiência ou ausência de enzima essencial, ensejando o acúmulo de gorduras nas paredes de tecidos e vasos sanguíneos, de forma que necessita da terapia de reposição enzimática. Informa que o medicamento já possui aprovação pela ANVISA, embora ainda não seja disponibilizado pelo SUS, bem como afirma não possuir condições de arcar com o tratamento. Sustenta, em suma, preencher todos os pressupostos necessários ao recebimento do medicamento. Foi proferida decisão que deferiu os benefícios da justiça gratuita, bem como intimou a autora para aditamento da inicial (ID 357224659), que peticionou aos ID 358368778, 359392711 e 360609009. Houve a solicitação ao NatJus de elaboração de parecer sobre o tema (ID 360801160), juntado ao ID 370837148. A União compareceu espontaneamente ao feito, apresentando contestação ao ID 363466027, informando que houve a incorporação do medicamento ao SUS, bem como noticiando a aprovação do Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Doença de Fabry, que prevê a utilização do medicamento pleiteado, requerendo a intimação da autora para que comprove o preenchimento dos pressupostos exigidos. Instada a se manifestar (ID 363473662), a autora peticionou ao ID 365525867. Peticionou ainda ao ID 378245191, para comprovação da negativa de fornecimento do fármaco, em que pese já tenha ocorrido sua incorporação ao SUS. É o relatório. Decido. Para a concessão de tutela provisória de urgência, exige-se a demonstração do preenchimento dos requisitos previstos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil. O direito fundamental à saúde é assegurado nos arts. 6º e 196 da Constituição Federal, incluindo também assistência farmacêutica (art. 6º, I, “d”, da Lei n.º 8.080/90), cuja finalidade é garantir a todos o acesso aos medicamentos necessários para a promoção e tratamento da saúde. No entanto, o direito à saúde, apesar de sua fundamentalidade, não tem caráter absoluto, dependendo a tutela jurisdicional para a concessão de medicamentos e tratamentos médicos do preenchimento de determinados requisitos e o respeito às políticas públicas definidas a partir de critérios científicos. O Supremo Tribunal Federal, a seu turno, no julgamento da STA 175, definiu alguns parâmetros para solução judicial dos casos que envolvem direito à saúde, bem como a demonstração de evidências científicas para justificar o pedido. Assim, devem ser considerados, entre outros, os seguintes fatores: a) a inexistência de tratamento/procedimento ou medicamento similar/genérico oferecido gratuitamente pelo SUS para a doença ou, no caso de existência, sua utilização sem êxito pelo postulante ou sua inadequação devido a peculiaridades do paciente; b) a adequação e a necessidade do tratamento ou do medicamento pleiteado para a doença que acomete o paciente; c) a aprovação do medicamento pela ANVISA; d) a não configuração de tratamento experimental. Além disso, foram publicadas pelo STF as Súmulas Vinculantes 60 e 61, que assim dispõe: Súmula vinculante 60: O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243). Súmula vinculante 61: A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral. Para a análise judicial do fornecimento do medicamento, foram fixadas as seguintes premissas: IV – Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS. 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, § 1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. Além disso, no julgamento do Tema 1234 (Recurso Extraordinário 1.366.243/SC), o Supremo Tribunal homologou acordo que envolveu a União, estados e municípios. O acordo prevê a criação de uma plataforma nacional que reunirá todas as informações sobre demandas de medicamentos. O acordo também define quais são os medicamentos não incorporados e a competência para o julgamento dessas demandas por medicamentos não incorporados, mas com registro na Anvisa. Nos termos do referido julgado, restou fixado que as ações de fornecimento de medicamentos tramitarão na Justiça Federal quando: i) não possuírem registro na ANVISA; ii) possuindo registro na ANVISA, o valor anual do tratamento o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários-mínimos, na forma do art. 292 do CPC; iii) possuindo registro na ANVISA e tendo sido incorporados ao SUS, tratar-se de medicamento do Grupo 1A do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF) ou do Componente Estratégico da Assistência Farmacêutica (CESAF). Nesses casos, os medicamentos serão custeados integralmente pela União. Conforme o acordo, quando o juiz determinar a entrega de um remédio, deve garantir que ele seja comprado pelo menor preço possível, com base no valor proposto no processo de inclusão na lista do SUS ou no preço pago em compras públicas. Estabelecidas as premissas, passo ao caso concreto. Na hipótese dos autos, a autora comprovou ter sido diagnosticada com a Doença de Fabry (CID E75.2), enfermidade que enseja a “ausência ou deficiência na função da enzima alfa-galactosidade (...) leva a falha no lisossomo em depurar glicoesfingolipídeos, que por sua vez acumulam-se nas células levando ao prejuízo no funcionamento do metabolismo celular” (ID 357175222). Verifica-se que o diagnóstico foi confirmado com a detecção da mutação genética (ID 357175224). A Nota Técnica NAT-JUS/SP nº 3045/2025 (ID 370837148) informou que o medicamento foi “avaliado pela CONITEC para uso em doença de FABRY, tendo sido recomendada sua incorporação ao SUS”, constando ainda da nota informação de que seu custo anual corresponde a R$ 876.627,74, bem como dados sobre a eficácia e segurança do fármaco. Colaciono trecho da referida Nota Técnica, relativa às consequências decorrentes da doença: “As manifestações clínicas são diversas, e se iniciam na infância e adolescência. (...) Acometimento cardíaco costuma aparecer em adultos, e responde pela maioria das mortes associadas à doença, aparecendo sobrecarga ventricular esquerda, fibrose miocárdica, doença coronariana, insuficiência cardíaca, alterações de valva mitral e aórtica, dilatação da raiz da aorta”. Como é cediço, a incorporação de medicamento pela CONITEC pressupõe a avaliação da eficácia, segurança, custo-benefício e impacto na saúde pública. Assim, com a incorporação, não subsiste controvérsia a respeito de tais aspectos. Verifica-se, ainda, que a autora preenche os requisitos trazidos pelo Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Doença de Fabry, informados pela União em sua contestação (ID 363466027), quais sejam: ser do sexo feminino; apresentar análise do DNA que demonstre mutação patogênica no gene da αGAL-A (ID 357175224); idade igual ou superior a sete anos; fenótipo clássico, com sintomas ou sinais precoces de envolvimento de órgãos-alvo (“miocardiopatia com hipertrofia miocárdica e histórico de coronariopatia crônica” - ID 357175222). A autora comprovou ter diligenciado administrativamente buscando o fornecimento da medicação, tendo recebido a informação de que “ainda não há fornecimento administrativo desse medicamento no âmbito do SUS” (ID 378245193) Assim, tendo em vista o preenchimento dos pressupostos necessários ao fornecimento do medicamento (aprovação na ANVISA; incorporação ao SUS, ante a eficácia, segurança e ausência de substituto terapêutico; comprovação do diagnóstico; preenchimento dos requisitos previstos no Protocolo Clínico; hipossuficiência econômica da autora; negativa administrativa de fornecimento), impõe-se a desconsideração da conclusão da Nota Técnica, indicada como “desfavorável”, sendo de rigor o fornecimento do fármaco em favor da autora. Com efeito, o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região consolidou sua jurisprudência no sentido da concessão de medicamentos específicos nas hipóteses em que, inobstante a apresentação de parecer desfavorável, reste demonstrado o preenchimento dos requisitos exigidos pelos Tribunais superiores, como no presente caso. No entanto, levando-se em consideração a deficiência de recursos humanos para a análise dos processos, bem como os trâmites relativos à aquisição do medicamento, entendo razoável a concessão do prazo de 30 (trinta) dias. Por fim, anote-se que o pedido relativo à cominação de multa será oportunamente analisado, em caso de descumprimento. Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar à ré o fornecimento, em favor da parte autora, do medicamento Agalsidase Beta, na forma e quantitativos de acordo com a indicação médica, no prazo de 30 (trinta) dias. Considerando-se que já houve o comparecimento espontâneo da União Federal, com a apresentação de contestação, bem como que a autora já apresentou réplica, intimem-se as partes para especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e indicando quais os pontos controvertidos da lide que pretende esclarecer. O pedido de provas que pretendem produzir, deve ser justificado, sob pena de indeferimento, ocasião em que deverão observar a totalidade dos parâmetros estabelecidos pelo art. 357 do CPC, ficando cientes de que serão indeferidos os requerimentos de diligências inúteis, meramente protelatórias ou impertinentes à solução da lide. Registro, também, que o silêncio ou protestos genéricos por produção de provas serão interpretados como desinteresse na dilação probatória, e poderá culminar no julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, CPC). Tudo cumprido, ou certificado o decurso sem manifestação de alguma das partes, não havendo outras providências preliminares a serem tomadas, venham os autos conclusos para sentença, se nada for requerido pelas partes, ou para decisão de saneamento e organização, conforme o caso. I.C. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5008223-88.2025.4.03.6100

ID: 262704554

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008223-88.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LEONARDO FREZZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIANA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008223-88.2025.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: LEONARDO FREZZA Advogado do(a) AUTOR: MARIANA COSTA - GO50426 REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIME… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008223-88.2025.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: LEONARDO FREZZA Advogado do(a) AUTOR: MARIANA COSTA - GO50426 REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, UNIÃO FEDERAL, BANCO DO BRASIL SA D E C I S Ã O Trata-se de demanda em que pretende a parte autora a concessão da tutela de urgência que determine a suspensão da cobrança das parcelas mensais do FIES. Alega que obteve contrato de financiamento em 27.08.2013, tendo utilizado seu financiamento para cursar odontologia Que aos 10.06.2019 teve início a fase de amortização e que as parcelas mensais de R$ 1.621,88. Requer a aplicação da Lei n° 14.375/2022 para renegociação de sua dívida. Afirma que a legislação somente se aplica aos contratos inadimplentes, o que entende discriminatório. Requer a concessão da justiça gratuita. Juntou procuração e documentos. Em cumprimento à determinação de ID 359248459, a parte autora anexou aos autos os documentos de ID 361964032. É o relatório. Fundamento e decido. Defiro o benefício da justiça gratuita. Anote-se. Passo à análise do pedido de tutela de urgência. A Lei n° 14.375/2022 alterou dispositivos da Lei n° 10.260/2001 para possibilitar a renegociação de dívidas ao estudante inadimplente, desde que respeitados alguns requisitos: Art. 5o-A. Serão mantidas as condições de amortização fixadas para os contratos de financiamento celebrados no âmbito do Fies até o segundo semestre de 2017. (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) § 1º É o agente financeiro autorizado a pactuar condições especiais de amortização ou de alongamento excepcional de prazos para os estudantes inadimplentes com o Fies, por meio de adesão à transação das dívidas do Fies de que trata a legislação referente à matéria, com estímulos à liquidação, ao reparcelamento e ao reescalonamento das dívidas do Fies. (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) § 1º-A. Para fins do disposto no § 1º deste artigo, é admitida a concessão de descontos incidentes sobre o valor principal e o saldo devedor da dívida, conforme estabelecido em regulamento editado pelo Ministério da Educação, nos termos de ato do CG-Fies. (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022) § 1º-B. Para graduação das reduções e do diferimento de prazo, o CG-Fies observará: (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022) I - o grau de recuperabilidade da dívida; (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022) II - o insucesso dos meios ordinários e convencionais de cobrança; (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022) III - a antiguidade da dívida; (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022) IV - os custos inerentes ao processo de cobrança, judicial ou administrativa; (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022) V - a proximidade do advento da prescrição; e (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022) VI - a capacidade de pagamento do tomador de crédito. (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022) § 1º-C. Para fins do disposto no inciso VI do § 1º-B deste artigo, será atribuído tratamento preferencial: (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022) I - aos estudantes egressos ou aos participantes de programas sociais do governo federal; (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022) II - aos estudantes inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico); ou (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022) III - aos estudantes que tenham sido qualificados como beneficiários do Auxílio Emergencial 2021 e que não tenham condenação judicial por fraude em âmbito administrativo à concessão do benefício. (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022) § 1º-D. Para fins de graduação das reduções e do diferimento de prazo, os contratos serão classificados nas faixas de risco A, B, C ou D, calculadas com fundamento nos incisos I, II, III, IV e V do § 1º-B deste artigo, na forma estabelecida pelo CG-Fies, observado o disposto no inciso VI do § 1º-B deste artigo e no § 1º-C deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022) § 1º-E. Na aplicação do disposto nos §§ 1º, 1º-A, 1º-B e 1º-C deste artigo, deverão ser observados os prazos e as condições para reestruturação do reembolso previstos nos Anexos I, II e III desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022) § 2o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) § 3o O valor mínimo de cada prestação mensal dos parcelamentos previstos neste artigo será de R$ 200,00 (duzentos reais). (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) § 4º Sem prejuízo do disposto no § 1º deste artigo, o estudante beneficiário que tenha débitos vencidos e não pagos em 30 de junho de 2023 poderá liquidá-los por meio da adesão à transação com fundamento nesta Lei, nos seguintes termos: (Redação dada pela Lei nº 14.719, de 2023) I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) II - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) III - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) IV - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) V - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 90 (noventa) dias em 30 de junho de 2023: (Redação dada pela Lei nº 14.719, de 2023) a) com desconto da totalidade dos encargos e de até 12% (doze por cento) do valor principal, para pagamento à vista; ou (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022) b) mediante parcelamento em até 150 (cento e cinquenta) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 100% (cem por cento) de juros e multas; (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022) VI - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 360 (trezentos e sessenta) dias em 30 de junho de 2023 que estejam inscritos no CadÚnico ou que tenham sido beneficiários do Auxílio Emergencial 2021, com desconto de até 99% (noventa e nove por cento) do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor; e (Redação dada pela Lei nº 14.719, de 2023) VII - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 360 (trezentos e sessenta) dias em 30 de junho de 2023 que não se enquadrem na hipótese prevista no inciso VI deste parágrafo, com desconto de até 77% (setenta e sete por cento) do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor. (Redação dada pela Lei nº 14.719, de 2023) § 4º-A. A transação de que trata o § 4º deste artigo não se aplica às operações de crédito de mutuários que tenham cometido inaplicação, desvio de finalidade ou fraude em operações de crédito contratadas com recursos do Fies. (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022) § 5º Para fins do disposto na alínea “a” do inciso V e nos incisos VI e VII do § 4º deste artigo, será permitida a quitação do saldo devedor em até 15 (quinze) prestações mensais e sucessivas, corrigidas pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) § 5º-A. Para os parcelamentos de que tratam a alínea “b” do inciso V do § 4º e o § 5º deste artigo, o valor da parcela de entrada mínima será definido por meio de regulamento editado pelo CG-Fies. (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022) § 6º Em decorrência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, ficam temporariamente suspensas, durante todo o respectivo período: (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) I - a obrigação de pagamentos destinados à amortização do saldo devedor dos contratos referidos no caput deste artigo; (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) II - a obrigação de pagamento dos juros incidentes sobre o financiamento referidos no § 1º do art. 5º desta Lei; (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) III - a obrigação de pagamento de parcelas oriundas de condições especiais de amortização ou alongamento excepcional de prazos para os estudantes inadimplentes com o Fies estabelecidos nos termos do § 1º deste artigo; (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) IV - a obrigação de pagamento ao agente financeiro vinculada a multas por atraso de pagamento durante os períodos de utilização, de carência e de amortização do financiamento. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) § 7º A suspensão das obrigações de pagamento referidas no § 6º deste artigo importa na vedação de inscrever, por essa razão, os estudantes beneficiários dessa suspensão como inadimplentes ou de considerá-los descumpridores de quaisquer obrigações com o Fies. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) § 8º São considerados beneficiários da suspensão referida no § 6º deste artigo os estudantes adimplentes ou cujos atrasos nos pagamentos das obrigações financeiras com o Fies devidas até 20 de março de 2020 sejam de, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de seu vencimento regular. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) § 9º Para obter o benefício previsto no § 6º deste artigo, o estudante deverá manifestar esse interesse perante o agente financeiro do Fies, por meio dos canais de atendimento disponibilizados para essa finalidade. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) § 10. A adesão às modalidades de transação de que trata este artigo não constitui novação da obrigação e, na hipótese de descumprimento do acordo em decorrência do inadimplemento de 3 (três) prestações sucessivas ou de 5 (cinco) alternadas, o débito será reestabelecido, com todos os acréscimos. (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022) § 11. As transações de que trata este artigo observarão o disposto na legislação concernente à realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fies. (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022) A parte autora se encontra adimplente com suas obrigações, sendo inviável conceder-lhe um desconto aplicável aos contratos vencidos e não pagos há mais de 360 (trezentos e sessenta) dias. Não cabe ao Poder Judiciário estender benefícios fora das hipóteses legais. Nesse sentido já decidiu o E. TRF da 3ª Região: "APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. LEI N° 14.375/2022. IMPOSSIBILIDADE. ESTUDANTE ADIMPLENTE COM FIES. RESOLUÇÃO CG – FIES N° 51. DESCONTO DE 12% DA DÍVIDA PAGAMENTO À VISTA.RESCURSO DESPROVIDO. - Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora, na qual requer a reforma de sentença que julgou improcedente pedido para aplicação dos dispositivos da Lei n° 14.375/2022 ao seu contrato de financiamento estudantil. - Da análise da legislação em comento observa-se que a Lei n° 14.375/2022 tem por objetivo viabilizar a renegociação de dívidas sobretudo de estudante inadimplente do FIES, desde que se enquadrem nos requisitos estabelecidos pela norma. - Da análise do artigo 1º, inciso V da Resolução CG- FIES n° 51 de 21/07/2022,depreende-se que dispôs sobre a possibilidade de desconto de 12% da dívida do estudante adimplente com o FIES para o pagamento do saldo devedor à vista. Verifico que essa hipótese não se aplica ao caso dos autos, diante da ausência de pedido da recorrente nesse sentido. - Apelação desprovida." (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5013705-85.2023.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, julgado em 23/11/2023, DJEN DATA: 30/11/2023) Ao menos em uma análise inicial, não verifico a quebra de isonomia alegada na petição inicial, uma vez que a Lei n° 14.375/2022 define expressamente aso condições de sua aplicação, circunstância que será melhor analisada ao final. Ausente a probabilidade do direito invocado, fica prejudicada a análise do risco de dano. Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação por se tratar de matéria que não comporta autocomposição. Citem-se. Intime-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5009678-88.2025.4.03.6100

ID: 258941405

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009678-88.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LUCIANA MORAES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALEXANDRE DONIZETI DOS REIS CINTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009678-88.2025.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: LUCIANA MORAES Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE DONIZETI DOS REIS CINTRA - SP527234 REU: UNIÃO FE… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009678-88.2025.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: LUCIANA MORAES Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE DONIZETI DOS REIS CINTRA - SP527234 REU: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de ação sob o rito comum objetivando, em caráter de tutela antecipada, provimento jurisdicional que determine à União que promova o fornecimento imediato à autora do medicamento Luspatercepte (Reblozyl), conforme prescrição médica, sob pena de multa. Alega a autora, em síntese, que desde 2022 foi diagnosticada com Síndrome Mielodisplásica (SMD) com sideroblastos em anel (CID-10 D46.1), condição hematológica grave que compromete a produção de células sanguíneas saudáveis, resultando em anemia persistente e sintomas debilitantes, situação que demanda a necessidade de transfusões sanguíneas semanais para manutenção de uma funcionalidade mínima, frequentemente com duas ou mais idas ao hospital. Alega que para sua condição foi prescrito o medicamento Luspatercepte (Reblozyl), já aprovado pela ANVISA, no entanto, ao solicitar o fornecimento da medicação pelo SUS, afirma que recebeu a negativa com uma resposta genérica, sem qualquer providência concreta para garantir o tratamento, essencial à sua saúde. Com a inicial vieram documentos. É o relatório. Decido. Para a concessão da tutela de urgência é necessária a presença dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo. Não obstante seja a saúde direito fundamental da pessoa humana, constante do rol de direitos sociais, art. 6º da Constituição, integrante da Seguridade Social, art. 194 da Carta, é incabível o fornecimento de medicamentos ou tratamentos de forma indiscriminada, visto que os recursos não são inesgotáveis, se prestam ao atendimento de necessidades concretas relativas à integridade física e psíquica da pessoa, pelos meios eficazes e com o melhor custo benefício. Dessa forma, aplicações desnecessárias, inadequadas ou desproporcionais podem levar ao prejuízo de toda a coletividade em favor de interesses individuais ilegítimos. Assim, pleitos dessa natureza não podem ser analisados sem perquirir se o pretendido pela parte autora lhe é efetivamente necessário, tem eficácia comprovada, está entre os medicamentos fornecidos pelo SUS ou é por um deles intercambiável. Nesse contexto, a princípio, o Estado não está obrigado ao fornecimento de medicamento por meio do SUS - Sistema Único de Saúde - na hipótese em que não há registro na ANVISA, nos termos do artigo 19-T da Lei 8.080/1990. O E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 566.471/RN (Rel. Min. Marco Aurélio), com repercussão geral reconhecida, também apreciou a questão relativa à obrigatoriedade de o Estado fornecer medicamento de alto custo que não esteja na lista de remédios distribuídos pelo SUS (Tema 6). No referido julgamento restou decidido que, em regra, o Poder Público não pode ser obrigado, por meio de decisão judicial, a fornecer medicamento de alto custo que não esteja incluído nas listas do SUS, sob o fundamento de que a decisão beneficiaria a poucos mas prejudicaria toda a coletividade que depende do orçamento do SUS, comprometendo, dessa maneira, os princípios da universalidade e da igualdade que informam o sistema. A tese da repercussão geral se aplica a ações em que se pleiteia medicamento de alto custo aprovado pela ANVISA, mas não incorporado ao SUS, tornando possível, excepcionalmente, o reconhecimento da obrigatoriedade estatal, por meio de decisão judicial, de fornecimento de medicamento de alto custo não incluído nas listas do SUS, sendo de rigor a observância do quanto definido pelo Tema 1234/STF e Tema 6/STF. Com o julgamento do tema 1234 e do Tema 6, uma nova arquitetura da judicialização da saúde foi estruturada, de modo que o Supremo Tribunal Federal deliberou que, mesmo havendo registro na Anvisa, se o medicamento não constar na lista do SUS, independentemente do custo, a concessão de liminares para a entrega de medicamento deve ocorrer de forma excepcional, sendo obrigatório o preenchimento dos seguintes requisitos, cujo ônus cabe à parte interessada: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação; c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas, ou afirmação fundamentada de que se trata de medicamento órfão; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. Pois bem. Na hipótese em apreço, os relatórios médicos anexados aos autos demonstram que em 2022 a autora foi diagnosticada com Síndrome Mielodisplásica (SMD) com sideroblastos em anel (CID-10 D46.1), sendo prescrito o medicamento Luspatercepte (Reblozyl), como sendo eficiente para o tratamento da autora, vez que sua atual condição exige transfusões de sangue frequentes, o que a princípio demonstra a necessidade clínica do tratamento (ID 360580322 e 360580325). De plano, reconheço a incapacidade econômica da parte autora para a aquisição do fármaco pleiteado. O medicamento é de alto custo e a parte autora alega não ter condições de arcar com as despesas do tratamento, devendo tal declaração prevalecer, pois não há elementos que indiquem o contrário. Acerca da negativa de fornecimento do medicamento, a parte autora comprovou a solicitação administrativa para fornecimento do referido medicamento, formulada em 03/10/2024 (id 360580328), cuja resposta do SUS se consubstanciou tão somente na indicação de disponibilização de Unidades de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (UNACON) para realização adequada de consulta e tratamento de sua enfermidade, sem qualquer informação conclusiva acerca de seu requerimento (id 360580330). Não obstante, não há qualquer notícia nos autos de que a autora procurou a Unacon a fim de realizar a consulta e tratamento, conforme indicação do SUS. Em relação à impossibilidade de substituição por outro medicamento, o relatório médico anexado indica que não há outra alternativa terapêutica para o caso da paciente no contexto do SUS (ID 360580322). Quanto a comprovação da eficácia do medicamento, o laudo médico menciona que a referida medicação favoreceu a independência de transfusão de sangue em 45% dos pacientes (id 360580322), entretanto, não foram anexados documentos que indiquem estudos e evidências científicas de alto nível sobre o fármaco. Por fim, no que tange a não incorporação do medicamento pela Conitec, em pesquisa realizada perante ao referido órgão, verifica-se que houve um estudo realizado em 2022 em relação ao medicamento “Alfaepoetina” para o tratamento de pacientes adultos com Síndrome Mielodisplásica de Baixo Risco, no qual tão somente se menciona o medicamento “Luspatercept” no horizonte tecnológico (https://www.gov.br/conitec/pt-br/midias/relatorios/2022/20220520_relator io_698_alfaepoetina_smdbr.pdf) Nesse contexto, incumbe à parte autora comprovar adequadamente nos autos: se houve procura a uma unidade Unacon e, caso positivo, qual a resposta de sua solicitação; a segurança e a eficácia do fármaco com fundamento na medicina baseada em evidências; a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. Assim, neste juízo de cognição sumária, não há nos autos elementos suficientes que demonstrem a eficácia e segurança do medicamento e justifiquem a concessão medida excepcional, sendo imprescindível melhor elucidação da situação posta nos autos, sem a qual não só seria temerária a determinação de qualquer medida, restando patente a necessidade de esclarecimentos complementares, a fim de que se possa evidenciar não só o quadro de saúde da demandante, mas suas efetivas necessidades; a imprescindibilidade do medicamento pretendido para o tratamento da doença diagnosticada; saber o que é ordinariamente oferecido pelo SUS em tais circunstâncias; cotejar o custo do medicamento pleiteado com aquele incorporado ao SUS para o tratamento da enfermidade. Nesse sentido, afigura-se necessária consulta ao NATJUS, criado por iniciativa do CNJ, que tem como objetivo: “A criação de um banco de dados nacional para abrigar pareceres técnico-científicos e notas técnicas elaboradas com base em evidências científicas na área da saúde, emitidos pelos Núcleos de Apoio Técnico ao Judiciário (NATJUS) e pelos Núcleos de Avaliação de Tecnologias em Saúde (NATS).” Não obstante, além da elaboração da nota técnica pela equipe de especialistas do NAT-JUS/SP, resta patente a realização de perícia médica oficial, para fins de análise da eficácia do uso do medicamento no caso concreto e se de fato não existem outros tratamentos com mesma eficácia disponível no SUS, além de outros elementos que podem ser fornecidos pela própria União Federal. Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido formulado de tutela de urgência. Concedo os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do Art. 98 do CPC. Anote-se. Solicite-se a elaboração de Nota Técnica ao NAT-JUS. Sem prejuízo, determino a realização de perícia médica. Providencie a r. Secretaria o agendamento da perícia médica para averiguação do atual estado da doença alegada, informando nos autos a data e o horário designado. 1) Nomeio como perito judicial o médico Dr. Maurício Carlos do Val (e-mail: dr.mauricio.doval@gmail.com); 2) Em razão da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita à parte autora, o pagamento dos honorários periciais será procedido na forma da Resolução nº 305, de 07 de outubro de 2014, do Egrégio Conselho da Justiça Federal; 3) As partes poderão indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 465, §1º, do Código de Processo Civil; 4) Fixo desde já o prazo de 10 (dez) dias para a entrega do laudo, que somente começará a fluir após o ato previsto no artigo 474 do Código de Processo Civil. A seguir, os requisitos do juízo a serem respondidos: 1. A parte autora é portadora da(s) doença(s) mencionada(s) na petição inicial? 2. Qual o tratamento médico indicado para o caso concreto? 3. O fornecimento do medicamento pleiteado é eficaz e indispensável para o tratamento no caso concreto? Fundamente. 4. Existe outro tratamento/medicamento substitutivo fornecido pelo SUS igualmente ou mais eficaz? 4. É possível afirmar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco para o caso concreto, considerando a idade e o desenvolvimento do autor? Fundamente. 5. O medicamento pleiteado é fornecido pelo SUS? 6. Há necessidade de realização de perícia médica em outra(s) especialidade(s)? Qual(is)? 7. Outros esclarecimentos que o perito entender relevantes. Cumpridas as diligências e após anexado o Parecer Natjus e apresentado o laudo pericial, vista às partes para que se manifestem no prazo de 15 dias. Sem prejuízo das diligências acima, cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data registrada eletronicamente. A cópia desta decisão servirá de: MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO da UNIÃO FEDERAL, a teor do disposto no inciso I do artigo 7º da Lei nº 12.016 de 07 de agosto de 2009. (Assinado eletronicamente) MÁRIA RÚBIA ANDRADE MATOS Juíza Federal Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5008999-88.2025.4.03.6100

ID: 300535143

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5008999-88.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BIANCA DE SOUZA PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BERNARDO DE BRITO SALLES ANNUNZIATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5008999-88.2025.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: BIANCA DE SOUZA PEREIRA Advogado do(a) IMPETRANTE: BERNARDO DE BRITO SALLES ANNUNZIATA … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5008999-88.2025.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: BIANCA DE SOUZA PEREIRA Advogado do(a) IMPETRANTE: BERNARDO DE BRITO SALLES ANNUNZIATA - SP483059 IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL, DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE RESOLUÇÃO DE AUXÍLIOS DESCONTINUADOS E APOIO À REDE FEDERAL DE FISCALIZAÇÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E CADASTRO ÚNICO FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança, impetrado por BIANCA DE SOUZA PEREIRA, em face da DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE RESOLUÇÃO DE AUXÍLIOS DESCONTINUADOS E APOIO À REDE FEDERAL DE FISCALIZAÇÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E CADASTRO ÚNICO, objetivando a concessão de medida liminar, para suspender os efeitos da cobrança, no valor de R$ 3.000,00. A impetrante narra que é técnica de enfermagem em início de carreira e enfrentou as severas dificuldades causadas pela pandemia de Covid-19. Relata que foi beneficiária do auxílio emergencial, instituído pela Lei nº 13.982/2020, e recebeu cinco parcelas do benefício, no valor total de R$ 3.000,00. Afirma que, durante o período em que recebeu o auxílio, estava desempregada e residia com sua mãe, seu irmão e seu padrasto, porém, posteriormente, sua mãe e seu padrasto separaram-se de fato, alterando a composição da renda para recebimento do benefício. Alega que não foi informada sobre a necessidade de recadastramento, tampouco teve acesso a qualquer canal de comunicação para atualização do CadÚnico. Argumenta que, cinco anos após a concessão do benefício, passou a ser cobrada administrativamente, para devolução do valor recebido, sob a alegação de que a renda ultrapassava os limites legais. Aduz que a cobrança ignora a separação de fato ocorrida, o lapso temporal entre o pagamento e a cobrança e a ausência de dolo, fraude ou enriquecimento ilícito. Destaca que não há informação acerca da instauração de procedimento administrativo regular, com notificação formal, prazo para resposta e análise de documentos. Sustenta, ainda, a ocorrência de prescrição intercorrente. A inicial veio acompanhada da procuração e de documentos. No despacho id nº 360116574, foi concedido à impetrante o prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, para regularizar os apontamentos indicados. A impetrante indicou como autoridade impetrada o Ministro de Estado do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (id nº 361082031). Pela decisão id nº 361332335, foi concedido à impetrante o prazo de quinze dias para corrigir a autoridade impetrada. A impetrante indicou como autoridade impetrada a Diretora do Departamento de Resolução de Auxílios Descontinuados e Apoio à Rede Federal de Fiscalização do Programa Bolsa Família e Cadastro Único (id nº 362481513). Na decisão id nº 362556072, foi considerada prudente e necessária a prévia oitiva da autoridade impetrada acerca da medida liminar requerida pela impetrante. A autoridade impetrada prestou as informações id nº 365883368, acompanhadas da análise técnica do Departamento de Resoluções de Auxílios Descontinuados e Apoio à Rede Federal de Fiscalização do Programa Bolsa Família e Cadastro Único e das informações da Consultoria Jurídica junto ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome. Nas Informações nº 01002/2025/CONJUR-MDS/CGU/AGU id nº 365883370, a Consultoria-Geral da União argumentou que a autoridade impetrada indicada é parte ilegítima, pois a impetrante não aponta qual o ato ilegal praticado ou qual a ordem dada pela autoridade informada. Ademais, sustentou a inadequação da via eleita, ante a ausência de prova pré-constituída. Destacou que, ao criar o auxílio emergencial, o Poder Público estabeleceu uma série de requisitos para sua obtenção, visando qualificar precisamente o público alvo do socorro financeiro, tendo definido os procedimentos necessários para a efetiva identificação dessas pessoas. Salientou que uma das formas de acesso ao auxílio emergencial era a plataforma digital, alimentada por autodeclaração e criada para identificar os trabalhadores que não estavam inscritos no CadÚnico e preenchiam os requisitos para acesso ao auxílio emergencial. Informou que o Departamento de Resolução de Auxílios Descontinuados e Apoio à Rede Federal de Fiscalização do Programa Bolsa Família e Cadastro Único, através do Ofício nº 480/2025/SE/DARE/CGPC-CORE, esclareceu que foram objeto de notificação apenas os cidadãos que apresentaram indícios de recebimento indevido do auxílio emergencial e que atendiam aos requisitos legais para a cobrança administrativa. Narrou que a identificação de tais indícios foi realizada com base no cruzamento de dados conduzidos internamente pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome – MDS, considerando as informações autodeclaradas pelos beneficiários e os registros disponíveis em bases governamentais. Reforçou que, desde o início da ação, foram assegurados o contraditório e a ampla defesa, bem como foi possibilitada a regularização voluntária pelo sistema VEJAE, com o pagamento integral ou parcelado. Alegou que a impetrante recebeu cinco parcelas do auxílio emergencial, totalizando R$ 3.000,00, tendo informado, no momento do requerimento, como membros familiares a mãe, o irmão e outro parente, inscrito no CPF sob o nº 474.799.848-98. Afirma que “Em consulta ao CNIS (SEI 16923120), verificamos que em 04/2020 a mãe e o padrasto (outro parente) possuíam emprego formal ativo, com renda de R$ 1.163,55 (um mil cento e sessenta e três reais e cinquenta e cinco centavos) e R$ 1.948,26 (um mil novecentos e quarenta e oito reais e vinte e seis centavos), respectivamente, totalizando R$ 3.111,81 (três mil cento e onze reais e oitenta e um centavos)”. Aduz que foi efetuado o cálculo da renda familiar, composta por quatro membros e constatada a renda familiar per capita de R$ 777,95, ou seja, superior a meio salário mínimo por pessoa (R$ 522,50). Defende que as parcelas foram recebidas indevidamente pela impetrante, contrariando o artigo 2º, inciso IV, da Lei nº 13.982/2020. Comunica que a impetrante não apresentou defesa administrativa no prazo legal. A União Federal requereu seu ingresso no feito (id nº 366170677). Frisou que a impetrante não preenchia os requisitos necessários para o recebimento do auxílio emergencial, acarretando a cobrança administrativa. Alegou que caberia à impetrante comprovar os fatos constitutivos de seu direito, o que não ocorreu no caso em análise. É o relatório. Decido. Para a concessão da medida liminar, devem concorrer os dois pressupostos legais previstos no artigo 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/09: a relevância do fundamento e a possibilidade de ineficácia da medida, se ao final concedida. Assim determina o artigo 2º da Lei nº 13.982/2020: “Art. 2º Durante o período de 3 (três) meses, a contar da publicação desta Lei, será concedido auxílio emergencial no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais ao trabalhador que cumpra cumulativamente os seguintes requisitos: I - seja maior de 18 (dezoito) anos de idade, salvo no caso de mães adolescentes; (Redação dada pela Lei nº 13.998, de 2020) II - não tenha emprego formal ativo; III - não seja titular de benefício previdenciário ou assistencial ou beneficiário do seguro-desemprego ou de programa de transferência de renda federal, ressalvado, nos termos dos §§ 1º e 2º, o Bolsa Família; IV - cuja renda familiar mensal per capita seja de até 1/2 (meio) salário-mínimo ou a renda familiar mensal total seja de até 3 (três) salários mínimos; V - que, no ano de 2018, não tenha recebido rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 (vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos); e VI - que exerça atividade na condição de: a) microempreendedor individual (MEI); b) contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social que contribua na forma do caput ou do inciso I do § 2º do art. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 ; ou c) trabalhador informal, seja empregado, autônomo ou desempregado, de qualquer natureza, inclusive o intermitente inativo, inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) até 20 de março de 2020, ou que, nos termos de autodeclaração, cumpra o requisito do inciso IV. § 1º O recebimento do auxílio emergencial está limitado a 2 (dois) membros da mesma família. (...) § 4º As condições de renda familiar mensal per capita e total de que trata o caput serão verificadas por meio do CadÚnico, para os trabalhadores inscritos, e por meio de autodeclaração, para os não inscritos, por meio de plataforma digital. § 5º São considerados empregados formais, para efeitos deste artigo, os empregados com contrato de trabalho formalizado nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e todos os agentes públicos, independentemente da relação jurídica, inclusive os ocupantes de cargo ou função temporários ou de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração e os titulares de mandato eletivo. (...) § 6º A renda familiar é a soma dos rendimentos brutos auferidos por todos os membros da unidade nuclear composta por um ou mais indivíduos, eventualmente ampliada por outros indivíduos que contribuam para o rendimento ou que tenham suas despesas atendidas por aquela unidade familiar, todos moradores em um mesmo domicílio. § 7º Não serão incluídos no cálculo da renda familiar mensal, para efeitos deste artigo, os rendimentos percebidos de programas de transferência de renda federal previstos na Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004 , e em seu regulamento. § 8º A renda familiar per capita é a razão entre a renda familiar mensal e o total de indivíduos na família. (...)” – grifei. No caso dos autos, consta da manifestação apresentada pela União Federal o seguinte: “(...) Conforme extrato emitido dos sistemas da DATAPREV (que é o órgão que está operacionalizando todas as informações cadastrais para fins de concessão do auxílio emergencial), consta em cadastro do núcleo familiar de BIANCA DE SOUZA PEREIRA (operado pela impetrante) a composição por REGIANE DE SOUZA ARAUJO, CPF: 305.436.198- 50, FABRICIO DE SOUZA PEREIRA CPF: 519.056.308-16, e também por JULIO CESAR SANTOS DE MORAIS CPF: 474.799.848-98. (...) De acordo com o CNIS constatou-se renda auferida pelos membros familiares declarados pela própria impetrante no momento do requerimento do benefício no dia 07/04/2020, sendo esses a mãe R$ 1.163,55 (um mil cento e sessenta e três reais e cinquenta e cinco centavos) e o padrasto R$ 1.948,26 (um mil novecentos e quarenta e oito reais e vinte e seis centavos), somam o montante de R$ 3.111,81 (três mil cento e onze reais e oitenta e um centavos). Logo, a renda familiar per capita era de R$ 777,95 (setecentos e setenta e sete reais e noventa e cinco centavos), que ultrapassa o limite de R$ 522,50 (quinhentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos). (...)” - grifei Tais afirmações são corroboradas pelos Extratos Previdenciários do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS juntados aos autos (id nº 366170678, páginas 19/36). Destarte, não observo a presença dos requisitos necessários, para a concessão da medida liminar, uma vez que a documentação juntada aos autos demonstra que, na data do requerimento do auxílio emergencial (07 de abril de 2020 – id nº 366170678, páginas 03/06), a renda familiar per capita da impetrante era superior a meio salário-mínimo, contrariando o disposto no artigo 2º, inciso IV, da Lei nº 13.982/2020. Ademais, a documentação apresentada pela autoridade impetrada comprova que a impetrante foi intimada, por meio de SMS, em 06 de março de 2025, e de publicação no Diário Oficial, em 26 de março de 2025, para devolução dos valores recebidos indevidamente (id nº 365883371), tendo sido possibilitada a apresentação de defesa, conforme campo existente na cópia do sistema “VEJAE”, juntada aos autos pela própria impetrante (id nº 359837752). Finalmente, não observo a presença da alegada prescrição, pois os documentos apresentados demonstram que a impetrante foi notificada, em 26 de março de 2025, para devolver os valores indevidamente recebidos, a partir de 24 de abril de 2020 (id nº 366170678, página 10). Pelo exposto, indefiro a medida liminar. Dê-se vista ao Ministério Público Federal e, após, venham os autos conclusos para sentença. Intimem-se as partes. São Paulo, data da assinatura eletrônica. NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA Juíza Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5009969-44.2025.4.04.7108

ID: 325351389

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - NOVO HAMBURGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009969-44.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JULIA DA SILVA GARCIA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALADIM TRINDADE DE ALMEIDA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALADIM TRINDADE DE ALMEIDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009969-44.2025.4.04.7108/RS AUTOR : JULIA DA SILVA GARCIA ADVOGADO(A) : ALADIM TRINDADE DE ALMEIDA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação N… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009969-44.2025.4.04.7108/RS AUTOR : JULIA DA SILVA GARCIA ADVOGADO(A) : ALADIM TRINDADE DE ALMEIDA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem do Juiz Federal Coordenador da Central de Perícias, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes às perícias médica e de assistência social , competindo à parte autora e ao(à) perito(a) verificar a qual espécie de perícia refere-se o processo: I. DA PERÍCIA MÉDICA: 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal . 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 6. Documentos indispensáveis para a perícia médica: a) Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a apresentação de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. b) Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. c) Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. d) Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. e) Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. f) Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. II. DA PERÍCIA SOCIAL: 1. Deverá a Parte Autora juntar ao processo, em sendo o local da perícia socioeconômica de difícil acesso/localização , print do google maps ou do whatsapp em tempo real, indicativo do endereço do periciando(a), indicação de um comércio e/ou outro estabelecimento como referência , bem como fotos e outras informações que auxiliem na localização do(a) Demandante, podendo, ainda, ser indicado ponto de encontro, em local acessível, com a própria Parte Autora e/ou terceiro que conduza o(a) perito(a) ao local da perícia. 2. Deverá a Parte Autora informar TELEFONE DE CONTATO de pessoa(s) com quem o(a) perito(a) possa fazer contato ( podendo ser telefone de vizinhos, parentes, comércios próximos do local onde se encontra o periciando ), a fim de que seja possível informar o horário da chegada no local de realização da perícia social. O número de telefone é imprescindível para contato do(a) perito(a) com o(a) periciando(a). 3. No dia da perícia, a parte autora deverá apresentar, no local da perícia, os originais dos documentos (identidade, CPF, carteira de trabalho, receitas médicas, exames, laudos médicos, comprovantes de renda, comprovantes de despesas da residência etc), e outros documentos eventualmente solicitados pelo(a) perito(a). III. DISPOSIÇÕES GERAIS ÀS PERÍCIAS: 1. Fixação dos honorários periciais: R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais) nos processos de Juizados Especiais Federais, Cartas Precatórias Jurisdição Federal delegada e nos processos de Procedimento Comum, no caso de assistência judiciária gratuita, conforme estabelecido pela tabela constante da Resolução nº 305, de 07/10/14, alterada pela Resolução CJF nº 937, de 22/01/2025 . Na hipótese de adiantamento pela parte autora, por meio de depósito judicial vinculado ao processo, o valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 2. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 3. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ) , de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 4. Tratando-se de perícia médica, o(a) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 5. Esclarece-se às partes que o(a) perito(a) responderá ao formulário eletrônico pericial utilizando os quesitos orientadores do Juízo que são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. Quanto aos quesitos das partes, caberá ao(à) perito(a) responder tão somente aqueles que não importarem repetição (mesmo quando formulados com redação diversa) dos quesitos do Juízo. 6. O art. 1º, § 4º, da Lei 13.876/2019 limita o pagamento de honorários periciais a apenas uma perícia médica por processo; consequentemente, a realização da perícia adicional – se for requerida pela parte e deferida pelo juízo – fica condicionada à antecipação do valor correspondente aos honorários periciais pela parte requerente. Nessa hipótese, o valor será apenas antecipado, sendo devido o reembolso em caso de procedência. Outrossim, eventual recolhimento da antecipação dos honorários periciais deve ser realizado mediante depósito judicial vinculado ao feito (acessado através do menu do sistema e-proc na opção Depósitos Judiciais ⇒ Consultar/gerar guias ⇒ Consultar ⇒ Novo Depósito Judicial Eletrônico ⇒ Depósito Judicial - primeiro depósito ⇒ Sim ⇒ Código 2080 ) . O recolhimento deve ser realizado exclusivamente nas agências da Caixa Econômica Federal. 7. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 8. Cientifique-se o(a) perito(a) da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu(sua) procurador(a), acerca do presente ato.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5018880-89.2025.4.03.6100

ID: 333433257

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5018880-89.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

OMRON HEALTHCARE BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VANESSA INHASZ CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICK CALHEIROS ALELUIA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

12ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5018880-89.2025.4.03.6100 IMPETRANTE: OMRON HEALTHCARE BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA. Advogados do(a) IM… 12ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5018880-89.2025.4.03.6100 IMPETRANTE: OMRON HEALTHCARE BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA. Advogados do(a) IMPETRANTE: ERICK CALHEIROS ALELUIA - AL12118-A, VANESSA INHASZ CARDOSO - SP235705 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por OMRON HEALTHCARE BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA. contra ato do i. SENHOR Delegado da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo em que se objetiva provimento jurisdicional que exclua o PIS e a COFINS de suas próprias bases de cálculo, pelos motivos aduzidos na inicial. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos. Os autos vieram conclusos para decisão. É O RELATÓRIO. DECIDO. Dispõe a Lei nº 12.016/2009 que o magistrado, em caráter liminar, poderá determinar que “se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica”. (art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009). Os efeitos da liminar deferida persistirão até a prolação da sentença, salvo se revogada ou cassada; há, contudo, ressalvas expressas na lei de mandado de segurança, quanto ao deferimento de pedido liminar que devem ser observadas. Feitas estas considerações, passo ao caso trazido nos autos. O artigo 195, inciso I, da Constituição Federal, em sua redação original, instituiu contribuições sociais devidas pelos “empregadores” (entre outros sujeitos passivos), incidentes sobre a “folha de salários”, o “faturamento” e o “lucro”. A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, que sucedeu o FINSOCIAL, enquadra-se no referido dispositivo constitucional, cuja instituição e regulação inicialmente se deu pela Lei Complementar nº 70/91, segundo a qual sua incidência é sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza. O parágrafo único do artigo 2º da aludida Lei Complementar estabelece que, para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição, não integra a receita o valor do imposto sobre produtos industrializados, quando destacado em separado no documento fiscal, e das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente. Por seu turno, a contribuição destinada ao Programa de Integração Social – PIS foi criada pela Lei Complementar nº 7/70, tendo sido recepcionada pela Constituição Federal de 1988 em seu artigo 239. O Programa de Integração Social - PIS, na forma da Lei Complementar nº 7/70, era executado mediante Fundo de Participação, constituído por duas parcelas: a primeira, mediante dedução do Imposto de Renda; e a segunda, com recursos próprios da empresa, calculados com base no faturamento. Com efeito, o artigo 2°, da Lei 9.718/98, que dispõe sobre as contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS estabelece que: “Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. § 1º Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas.” Da leitura do dispositivo legal acima transcrito, verifico que as referidas contribuições possuem como base de cálculo o “faturamento”, assim considerado a “receita bruta da pessoa jurídica”, que, por sua vez é conceituada pelo legislador ordinário como “a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica” independentemente de sua denominação e classificação contábil, ou seja, a receita bruta da venda de bens e serviços, nas operações em conta própria ou alheia, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica (art. 1º, caput e § 1º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, editadas na vigência da Emenda Constitucional nº 20/98). Por sua vez, as parcelas que devem ser excluídas da receita bruta para fins de determinação da base de cálculo das aludidas contribuições estão previstas no §2° do artigo 3º, da Lei 9.718/98, in verbis: “§ 2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2º, excluem-se da receita bruta: I - as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) II - as reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimento pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de participações societárias, que tenham sido computados como receita bruta; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) III - (Revogado pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) IV - as receitas de que trata o inciso IV do caput do art. 187 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, decorrentes da venda de bens do ativo não circulante, classificado como investimento, imobilizado ou intangível; e (Redação dada pela Lei nº 13.043 de 2014) (Vigência) V - (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) VI - a receita reconhecida pela construção, recuperação, ampliação ou melhoramento da infraestrutura, cuja contrapartida seja ativo intangível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de concessão de serviços públicos. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)” Dada a obrigatoriedade de se interpretar restritivamente as normas isentivas e excludentes do crédito tributário (art. 111, do CTN), concluo que apenas os valores previstos no rol taxativo acima transcrito não integram a base de cálculo das contribuições sociais em questão. Dessa maneira, seria legítima a incidência do ICMS na base de cálculo dos tributos debatidos. Entretanto, a despeito do entendimento supra, o Plenário do Supremo Tribunal Federal em julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706, ocorrido no dia 15/03/2017, seguindo o voto da Ministra Relatora, decidiu por 6 votos a 4 pela exclusão da parcela do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Transcrevo o resultado proclamado do julgamento – publicado no DJE nº 53, divulgado em 20/03/2017: “Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), apreciando o tema 69 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". Vencidos os Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Nesta assentada o Ministro Dias Toffoli aditou seu voto. Plenário, 15.3.2017.” (RE 574706 RG, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 15/03/2017). Consoante esse entendimento, por se tratar de ônus fiscal, o valor correspondente ao ICMS não tem a natureza de faturamento, uma vez que não passa a integrar o patrimônio do alienante, quer de mercadoria, quer de serviço. A base de cálculo a que se refere o artigo 195, inciso I, da Constituição Federal é única e diz respeito ao que é faturado, no tocante ao valor da mercadoria ou do serviço, não englobando, portanto, parcela diversa. Por seu turno, considerando que, conforme já fundamentado alhures, o Art. 111 do Código Tributário Nacional impõe a necessidade de uma interpretação restritiva quanto às normas isentivas e excludentes do crédito tributário, somente os valores previstos no rol taxativo do §2º do Art. 3º da Lei nº 9.718/98 não integram a base de cálculo das contribuições sociais para o PIS e a COFINS. Em que pese a Impetrante entenda que o E. Tribunal Superior, quando do julgamento do RE 574.706, fez surgir um novo conceito jurídico de receita/faturamento, para fins de apuração da base de cálculo PIS/COFINS, o que ensejaria, a seu ver, uma coincidência de razões de decidir entre a hipótese de não incidência do ICMS sobre PIS/COFINS e a não incidência do PIS e da COFINS sobre suas próprias bases de cálculo, entendo que referido argumento não merece prosperar. No julgamento do RE 574.706, o E. Supremo Tribunal Federal analisou especificamente o caráter de não ser o ICMS uma receita própria, mas um valor repassado ao Estado, não lhe sendo possível atribuir a característica de faturamento. Contudo, observo que não houve qualquer declaração de inconstitucionalidade ou modificação de interpretação dos artigos da Lei nº 9.718/98, de tal sorte que descabe a este Juízo promover qualquer interpretação analógica extensiva que implique em flexibilização ao comando normativo, visto se tratar de norma que não admite discricionariedade. Nesse sentido, já se posicionou o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, in verbis: “PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - AGRAVO INTERNO - REPERCUSSÃO GERAL - MODULAÇÃO EFEITOS STF - OPOSIÇÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PIS/COFINS EM SUA PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA RETIFICAR DECISÃO ANTERIOR QUE DEU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Não há falar em ocorrência de preclusão consumativa pela interposição anterior de agravo interno, uma vez que esta se deu antes da decisão monocrática que deu provimento aos embargos de declaração, corrigindo suposto erro material e ampliando os termos da decisão monocrática proferida para excluir as contribuições do PIS/COFINS de sua própria base de cálculo. 2. No que se refere à oposição de embargos de declaração frente à decisão do STF, eventual modulação do julgado não impede o imediato julgamento dos recursos pendentes. 3. Impossibilidade de sobrestamento do feito, pois, consoante entendimento firmado pelo STJ, o instituto exige expressa determinação em vigor da Suprema Corte, devendo esta ser a interpretação a ser dada ao agora vigente art. 1035, § 5º, do CPC/15 e ao art. 328 do RISTF c/c art. 543-B do CPC/73. 4. Retifico entendimento esposado na decisão que deu provimento aos embargos de declaração, pois a pretensão da impetrante em excluir o valor das próprias contribuições das bases de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS nos recolhimentos vincendos destas exações é tema que envolve créditos públicos que não cabe ao Judiciário dispensar inopinadamente. Até porque o STF já entendeu constitucional a incidência do ICMS sobre si mesmo (cálculo "por dentro" - AI 651873 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 04/10/2011, DJe-210 DIVULG 03-11-2011 PUBLIC 04-11-2011 EMENT VOL-02619-03 PP-00372, etc.), sendo incabível invocar o quanto decidido pelo STF no RE nº 574.706 porque o caso aqui tratado se refere à tributação distinta. 5. Agravo interno parcialmente provido para retificar a decisão monocrática que deu provimento aos embargos de declaração, no ponto em que houve a exclusão das contribuições do PIS/COFINS de sua própria base de cálculo”. (ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 371404 0002198-28.2017.4.03.6100, DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, TRF3 - SEXTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/11/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) (grifo nosso); “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PIS E COFINS - INCIDÊNCIA SOBRE A PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO - PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO SISTEMÁTICA DO CÁLCULO POR DENTRO - PRECEDENTES. 1. A agravante questiona obrigação jurídica que se fundamenta em dispositivo legal vigente há mais de quatro anos, razão pela qual a decisão judicial que indeferiu o pedido manteve o estado de coisas então vigente, não sendo propriamente ela suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação porquanto o eventual "periculum in mora" deve ser atribuído à própria parte, sem embargo de que o Supremo Tribunal Federal analisou a questão da incidência tributária mediante o denominado "cálculo por dentro", com entendimento de que referida cobrança não viola norma constitucional. 2. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 582.461/SP, com repercussão geral reconhecida, assentou a constitucionalidade da sistemática de apuração do ICMS mediante o denominado "cálculo por dentro", ao passo que Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp nº 1.144.469/PR, sob o rito dos recursos repetitivos, pronunciou-se pela legitimidade da incidência de tributos sobre o valor pago a título de outros tributos ou do mesmo tributo, destacando jurisprudência que reconhecera a incidência do PIS e da COFINS sobre as próprias contribuições. Precedentes.” (TRF 3, AI 5009969-65.2019.4.03.0000,0 Relator Juiz Federal Convocado Márcio Ferro Catapani, publicado em 13/08/2019). Ante todo o exposto, INDEFIRO a liminar postulada. Notifique-se a autoridade indicada na inicial para apresentar suas informações, no prazo legal. Dê-se ciência do feito ao representante legal do impetrado para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009. O ingresso do representante na lide e a apresentação de defesa do ato impugnado independem de qualquer autorização deste juízo. A eventual defesa do ato impugnado deverá ser apresentada no mesmo prazo de 10 (dez) dias, previsto no inciso I do citado artigo 7º. Oportunamente, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal e tornem conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 423 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes