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"5012669-08.2025.4.04.7200" - Resultados da Busca – Página 41 de 41

Processo nº 5007789-20.2025.8.08.0024

ID: 306009360

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5007789-20.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DA SILVA RADESPIEL LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GABRIEL VIANA ANACLETO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574524 PROCESSO Nº 5007789-20.2025.8.08.0024 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ANA MARIA DA SILVA RADESPIEL LIMA IMPETRADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COATOR: SUPERINTENDENTE REGIONAL DE EDUCAÇÃO DE CARAPINA Advogado do(a) IMPETRANTE: GABRIEL VIANA ANACLETO - ES36823 SENTENÇA Vistos em Inspeção. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de tutela de urgência impetrado por ANA MARIA DA SILVA RADESPIEL LIMA em face do SUPERINTENDENTE REGIONAL DE EDUCAÇÃO DE CARAPINA, vinculado ao ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, todos qualificados nos autos, objetivando a revogação de Ato Administrativo de reclassificação no processo seletivo para contratação temporária de professores no Edital 40/2024. Sustenta na inicial de ID 64357580, em síntese, que: a) é professora e candidata às vagas no processo seletivo para contratação de professores em designação temporária da Rede Estadual – Edital 40/2024; b) após enviar toda a documentação exigida, foi surpreendida com sua reclassificação para a última posição do certame, sob o argumento de que não encaminhou o verso da carteira de trabalho; c) a decisão administrativa é desproporcional e representa excesso de formalismo, pois os dados constantes no verso da carteira — como nome, filiação, data de nascimento e CPF — já estavam devidamente comprovados por outros documentos válidos apresentados. Tal exigência afronta o artigo 3º, §1º, da Lei 13.726/2018, que veda a exigência de informações já comprovadas por outros meios; d) a reclassificação baseada unicamente na ausência do verso da carteira de trabalho, quando os dados já estavam demonstrados por outros documentos, viola os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sendo que a Jurisprudência do TJES também reconhece a ilegalidade de eliminações fundadas em formalismo excessivo quando os documentos apresentados atingem a finalidade prevista no edital. Requer, assim, a concessão de medida liminar para que seja imediatamente afastado o Ato Administrativo que impediu a Impetrante de participar do Ato de Escolha de Vagas, determinando-se a sua reintegração imediata ao Processo Seletivo na posição em que foi originalmente classificada, de forma a não prejudicar seu direito à escolha de vaga e à conclusão regular do certame. No mérito, pleiteia a confirmação da tutela de urgência, com a declaração de nulidade do Ato Administrativo que impediu a Impetrante de participar do Ato de Escolha, determinando-se sua inclusão no Processo Seletivo e o aceite definitivo da documentação apresentada, em conformidade com o Edital. Postulou, ainda, a concessão do benefício da gratuidade de justiça. A inicial de ID 64357580 veio acompanhada dos documentos de ID 64357581 a 64357585. Decisão proferida no ID 64564875 indeferindo o pedido liminar, bem como deferindo o pedido de justiça gratuita. Petição da Impetrante no ID 64585098, aduzindo que: a) em caso idêntico ao seu, o mesmo Magistrado deferiu liminar e concedeu a segurança à candidata Priscila Rocha Milanez no processo nº 5052778-48.2024.8.08.0024, reconhecendo a ilegalidade da reclassificação promovida no certame regido pelo Edital nº 40/2024. Naquele caso, entendeu-se que a ausência do verso da carteira de trabalho não justificava a penalidade administrativa, especialmente porque a candidata já havia apresentado outros documentos suficientes e possuía vínculos anteriores com o Estado; b) a decisão anterior aplicou os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao formalismo excessivo (art. 3º, §1º, da Lei nº 13.726/2018), o que, segundo a autora, torna a presente negativa um tratamento desigual a casos idênticos. Tal conduta violaria o princípio da isonomia e geraria insegurança jurídica, em afronta direta ao art. 5º, caput e inciso XXXV, da Constituição Federal, além do art. 926 do CPC, que impõe ao Judiciário o dever de manter coerência, estabilidade e integridade em sua jurisprudência. Informações prestadas pelo Estado do Espírito Santo, no ID 66203689, no qual sustenta que: a) o edital de abertura do concurso que exigia tal requisito foi publicado em 19/09/2024, e o mandado de segurança só foi impetrado em 17/01/2025, ou seja, após o prazo legal de 120 dias para impetração do mandado de segurança; ocorreu decadência, impondo-se a extinção do processo com resolução do mérito; b) o impetrante apontou como autoridade coatora o Superintendente Regional de Educação, que não tem competência para praticar ou corrigir o ato impugnado, sendo que o processo seletivo é regido pelo Edital nº 40/2024, cuja coordenação geral é de competência da Comissão Central instituída pela Portaria nº 921-S/2024, e não do Superintendente Regional de Educação; c) o controle judicial de atos administrativos somente é cabível diante de ilegalidade manifesta ou abuso de poder, o que não se verifica na presente hipótese, logo, conclui-se que a ação deve ser extinta sem resolução do mérito, por inadequação da via; d) o edital vincula tanto os candidatos quanto a própria Administração, impossibilitando a relativização dos critérios estabelecidos sem comprometer a segurança jurídica e a isonomia do certame; conclui-se que a reclassificação da impetrante foi um ato administrativo legal e vinculado, inexistindo margem para concessão da segurança pretendida; e) a jurisprudência consolidada do STJ estabelece que candidatos que não cumprem as exigências editalícias não podem ser beneficiados posteriormente; conclui-se que a impetrante descumpriu sua obrigação ao não apresentar corretamente os documentos exigidos, inexistindo direito líquido e certo a ser amparado por mandado de segurança; f) o fato de o candidato já ter tido vínculo com a SEDU não o exime de cumprir com as obrigações previstas no edital; conclui-se que a reclassificação da impetrante decorreu exclusivamente do não atendimento às exigências editalícias, sendo perfeitamente legal e válido, razão pela qual a pretensão da parte impetrante merece ser rejeitada; g) admitir que a impetrante seja reintegrada sem ter cumprido os requisitos do edital violaria os princípios da impessoalidade e da igualdade entre candidatos previstas nos artigos 5º e 37, caput, da CF, prejudicando aqueles que seguiram todas as exigências corretamente. Manifestação do Ministério Público do Estado do Espírito Santo, sob ID 67355013, para aduzir que a intervenção do órgão não se faz necessária. Os autos vieram conclusos. É, em síntese, o Relatório. DECIDO. I) DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. No que tange às preliminares, têm-se que averiguadas as circunstâncias do caso em tela e em razão dos princípios da primazia da resolução do mérito, da instrumentalidade das formas e da eficiência, na forma do disposto nos artigos 4º, 282, §2º e 488, todos do CPC, cuja dicção dispõe da dispensabilidade do exame de questões preliminares (em sentido amplo), quando o julgamento de mérito for favorável à parte a quem aproveitaria o acolhimento daquelas arguições, deixo de examinar as questões preliminares, passando-se à análise do mérito. II) DO MÉRITO Como cediço, a ação judicial de mandado de segurança é disciplinada pela Lei nº 12.016/2009, que prevê, em seu art. 1º, o seguinte: Art. 1° Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Ao lecionar sobre o direito líquido e certo, Helly Lopes Meirelles (In: Mandado de segurança, ação popular, ação civil pública, mandado de injunção e habeas data. 20. ed. Malheiros: São Paulo, 1998, p. 34-35) afirma o seguinte: "Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior, não é líquido nem certo, para fins de segurança.". Nesse contexto, a meu ver, a concessão do Mandado de Segurança possui dois requisitos cumulativos: (i) ato de ilegalidade ou de abuso de poder praticado pela autoridade apontada como coatora; (ii) existência de prova pré-constituída de violação de direito líquido e certo do impetrante. De maneira subsequente, cumpre registrar que a intervenção do Poder Judiciário em atos administrativos somente é admitida quando houver constatação de flagrante ilegalidade, por não lhe ser permitido avaliar aspectos de conveniência e oportunidade. Nesse sentido, o entendimento do c. STJ: (…) 1. Consoante entendimento consolidado nesta Corte Superior, a intervenção do Poder Judiciário nos atos administrativos cinge-se à defesa dos parâmetros da legalidade, permitindo-se a reavaliação do mérito administrativo tão somente nas hipóteses de comprovada violação aos princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, sob pena de invasão à competência reservada ao Poder Executivo. (…). (AgInt no REsp 1271057/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/05/2017, DJe 25/05/2017). Extrai-se do entendimento supramecionado que, embora a atuação do Poder Judiciário no controle dos atos administrativos seja limitada, uma vez que não pode interferir no mérito administrativo, deve analisar se o ato foi realizado sob o amparo dos princípios da legalidade, da razoabilidade, da impessoalidade, da proporcionalidade e da isonomia, face ao princípio constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional, previsto no inciso XXXV, do art. 5º, da Constituição Federal. Vale pontuar, ademais, que nas questões voltadas a concurso público devem ser levadas em consideração as disposições previstas no edital, o qual é a lei do certame e vincula tanto a Administração Pública como o candidato que pretende prestar tal concurso. A propósito, a jurisprudência do e. TJES: O edital é a lei interna do concurso público e de processos seletivos simplificados, cujas regras vinculam tanto a Administração Pública quanto os candidatos, sob pena de inobservância dos princípios da vinculação ao edital, da legalidade e da isonomia (…). (TJES, Classe: Mandado de Segurança, 100170067316, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Relator Substituto : VICTOR QUEIROZ SCHNEIDER, Órgão julgador: SEGUNDO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Data de Julgamento: 12/12/2018, Data da Publicação no Diário: 17/12/2018). Fixada tal premissa, é possível extrair dos autos que a controvérsia posta reside em saber se há (ou não) irregularidade/ilegalidade no aAo Administrativo impugnado consistente na reclassificação da Impetrante no processo seletivo para contratação de professores em designação temporária da Rede Estadual – Edital 40/2024, pela ausência de apresentação do verso da carteira de trabalho. De um lado, a Impetrante sustenta que as razões apresentadas pela Autoridade Coatora, não se justificam, visto ser desnecessário e desarrazoado exigir um documento em que as informações, segundo ele, já se encontram no Banco de Dados do Sistema de Gestão de Recursos Humanos. Em sentido contrário, a Autoridade Coatora defende que a reclassificação do impetrante seguiu estritamente o edital nº 40/2024, por ausência da apresentação do verso da carteira de trabalho, sendo ato administrativo vinculado e legal. Sustenta que não há flagrante ilegalidade a justificar intervenção judicial, sob pena de violação à separação dos poderes. Devo ressaltar, de pronto que, embora tenha havido deferimento da tutela nos autos do processo nº 5052778-48.2024.8.08.0024, é imprescindível destacar que, naquela oportunidade, o escritório responsável pela impetração juntou o inteiro teor do edital impugnado, o que possibilitou ao juízo uma análise mais aprofundada e precisa das disposições editalícias aplicáveis ao caso concreto. Situação diversa se verifica nos presentes autos, em que tal documento não foi devidamente colacionado pela parte impetrante, impedindo o magistrado de realizar o necessário cotejo entre os documentos apresentados e as exigências editalícias. Assim, não cabe falar em violação ao princípio da isonomia ou à coerência jurisprudencial, na medida em que a ausência de elementos probatórios essenciais impede a formação de um juízo seguro quanto à similitude das situações, não sendo razoável exigir decisão de mesma natureza sem o devido substrato fático e normativo. No prsete caso, verifica-se a ausência de elementos probatórios capazes de atestar, de forma inequívoca, a existência do alegado direito líquido e certo, visto que a documentação apresentada não é suficiente para demonstrar com precisão os fatos narrados na inicial, especialmente quanto à regularidade das exigências editalícias e à efetiva entrega dos documentos no prazo estipulado. Essa fragilidade compromete o exercício do contraditório e impede a análise segura do mérito da impetração. De todo modo, deve-se reforçar que nas ações de mandado de segurança, a comprovação do direito líquido e certo deve estar evidenciada por prova pré-constituída, nos termos do art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e do art. 1º da Lei 12.016/2009. Isso significa que a demonstração do direito invocado deve estar clara, objetiva e integralmente comprovada no momento da impetração, sem necessidade de dilação probatória. Trata-se de exigência inafastável, pois o rito especial do mandado de segurança não admite produção de provas em juízo. A propósito, a jurisprudência do e. TJES sobre o referido tema: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO. CONDENAÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. VINCULAÇÃO AO EDITAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por candidato eliminado na fase de investigação social do Processo Seletivo Simplificado de Designação Temporária para o Cargo de Inspetor Penitenciário – Edital n.o001/2023, promovido pelo Instituto de Atendimento Socioeducativo do Espírito Santo (IASES). O apelante impetrou mandado de segurança alegando violação ao princípio da presunção de inocência, pois sua contraindicação decorreu de um Processo Administrativo Disciplinar(PAD) ainda pendente de recurso. O juízo de primeiro grau denegou a segurança ao fundamento de inexistência de prova de direito líquido e certo, considerando que o PAD resultou em penalidade de demissão incompatibilizado para nova investidura em cargo público estadual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a eliminação do candidato na fase de investigação social, com base em condenação em Processo Administrativo Disciplinar, configura violação ao princípio da presunção de inocência; e (ii) determinar se o critério adotado pela Administração Pública no processo seletivo observa o princípio da vinculação ao edital. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A investigação social visa avaliar a conduta moral e social do candidato, sendo legítima a exclusão quando constatada a incompatibilidade com a função pública pretendida. 4. A vinculação ao edital impõe o cumprimento dos critérios previamente estabelecidos, sendo lícita a eliminação do candidato com histórico de penalidade disciplinar definitiva. 5. O princípio da presunção de inocência não se aplica ao caso, pois a eliminação decorreu de decisão administrativa condenatória já proferida, e não de mera investigação pendente. 6. O mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito líquido e certo, não sendo possível a dilação probatória para avaliar os fundamentos da decisão administrativa. 7. A jurisprudência admite que a investigação social para cargos relacionados à segurança pública abranja aspectos da conduta moral e social do candidato. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 9. A Administração Pública pode eliminar candidato de processo seletivo para cargo sensível, com base em investigação social que evidencie histórico disciplinar incompatível com a função. 10. A presunção de inocência não impede a exclusão de candidato condenado em processo administrativo disciplinar com decisão final,quando há previsão editalícia que vincule a investigação social antecedentes funcionais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5o, LVII; Lei Complementar Estadual no 46/1994, art. 240. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 560900 (Tema 22 da Repercussão Geral); STJ, RMS 45.229/RO, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 10.03.2015, DJe 06.04.2015; TJES,Apelação / Remessa necessária no 5042169-40.2023.8.08.0024, Rel.Des. Marianne Judice de Mattos, 1a Câmara Cível, j. 02.12.2024. (TJES, Órgão julgador: 4ª Câmara Cível,Número: 5038635-54.2024.8.08.0024 Magistrado: ALDARY NUNES JUNIOR, Classe: APELAÇÃO CÍVEL Assunto: Concurso para servidor, Data: 14/05/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DURANTE A VIGÊNCIA DO CERTAME. INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por candidata aprovada em 14º lugar no concurso público regido pelo Edital nº 02/2019 para o cargo de Enfermeiro (30 horas), contra sentença que denegou a segurança no Mandado de Segurança impetrado em face do Município de Vitória. A Apelante alegou que contratações temporárias para o mesmo cargo durante a vigência do certame demonstrariam necessidade permanente de pessoal e caracterizariam preterição arbitrária, ensejando seu direito à nomeação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a realização de contratações temporárias para o cargo de Enfermeiro durante a validade do concurso configura preterição arbitrária e imotivada da candidata aprovada fora do número de vagas previsto no edital; e (ii) definir se a Apelante faz jus à nomeação em razão dessas contratações. III. RAZÕES DE DECIDIR A aprovação fora do número de vagas previstas no edital confere ao candidato apenas expectativa de direito à nomeação, que somente se convola em direito subjetivo diante de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração Pública, conforme fixado pelo STF no Tema 784 da repercussão geral (RE 837.311/PI). A contratação temporária de profissionais da saúde está autorizada pelo art. 37, IX, da CF/1988 e regulamentada, no âmbito do Município de Vitória, pela Lei Municipal nº 7.534/2008, a qual prevê hipóteses específicas e excepcionais de admissibilidade, como substituições de caráter transitório. A existência de contratações temporárias, por si só, não configura preterição ilegal, sendo imprescindível prova pré-constituída de que essas contratações foram realizadas para suprir demanda permanente, de forma continuada e injustificada, em desvio de finalidade do regime jurídico aplicável. A Apelante não comprovou, de plano e de forma inequívoca, que as contratações temporárias efetivadas se deram em desacordo com a legislação municipal ou com o caráter excepcional exigido pelo ordenamento, tampouco que houve burla à regra do concurso público. Diante da ausência de demonstração cabal de direito líquido e certo, e considerando a presunção de legalidade dos atos administrativos, deve ser mantida a sentença que denegou a segurança. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital possui mera expectativa de direito à nomeação, salvo se comprovada, de forma inequívoca, preterição arbitrária e imotivada. A realização de contratações temporárias fundamentadas em hipóteses legais de necessidade excepcional da Administração Pública não configura, por si só, preterição apta a ensejar o direito subjetivo à nomeação. A concessão de segurança em mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito líquido e certo alegado, não sendo suficiente a mera alegação de contratações temporárias. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, IX; Lei nº 7.534/2008, art. 2º; Lei nº 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 837.311/PI, Rel. Min. Luiz Fux, Tema 784; STJ, AgInt no RMS 71.238/SC, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, j. 24.02.2025; STJ, AgInt-RMS 63.496, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 08.09.2023; TJES, AC 5009492-63.2023.8.08.0021, Rel. Des. Fernando Estevam Bravin Ruy, j. 13.03.2025; TJES, AI 5012669-64.2024.8.08.0000, Rel. Des. Raphael Americano Câmara, j. 03.04.2025. (TJES, Órgão julgador: 4ª Câmara Cível, Número: 5023136-30.2024.8.08.0024, Magistrado: ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA, Classe: APELAÇÃO CÍVEL, Assunto: Classificação e/ou Preterição, Data: 14/05/2025) ACÓRDÃO EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ CONSTITUÍDA. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. 1. A petição inicial do mandado de segurança deve preencher os requisitos indicados no art. 6º, caput, da Lei nº 12.016/2009, e deve trazer consigo todos os argumentos e documentos necessários para a perfeita intelecção do pedido. Mencionada regra decorre da natureza excepcional do mandamus, que exige, no momento da sua impetração, que os fatos alegados na peça exordial estejam demonstrados de forma incontroversa, sem a necessidade de dilação probatória, considerando que a prova é pré constituída, o que não ocorreu na espécie. 2. Na hipótese sob exame, verifica-se que o impetrante não fez prova pré-constituída das suas alegações, de que foi inviabilizado o acesso às peças procedimentais e processuais pela autoridade coatora e que isso obstaculiza o pleno exercício do direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa, caracterizando ato abusivo e ilegal da autoridade pública. 3. Parece pretender o impetrante que lhe sejam enviadas as peças processuais, por meio físico ou eletrônico, apenas ao argumento da impossibilidade de o requerido ou seu procurador irem presencialmente acessá-las. Ora, tal pretensão não é amparada por qualquer preceito legal, sendo certo que a vista dos autos na repartição pública ou a própria carga do feito deve ser diligenciada pela parte. 4. Mandado de segurança não conhecido. (TJES, Órgão julgador: 2ª Câmara Criminal, Número: 5001719-30.2023.8.08.0000, Magistrado: WALACE PANDOLPHO KIFFER, Classe: Mandado de Segurança Criminal, Assunto: Cerceamento de Defesa, Data: 12/05/2023) Ademais, observa-se que o edital do certame — peça fundamental para a compreensão do contexto e da legalidade do ato administrativo questionado — não foi juntado aos autos. Da mesma forma, não há prova de que os documentos anexados no processo são efetivamente os mesmos enviados por meio do sistema e-Docs, como alegado pelo impetrante. Tal ausência compromete fundamentalmente a formação do juízo sobre a lisura do procedimento administrativo e reforça a inexistência de prova pré-constituída, o que conduz, inevitavelmente, à inviabilidade da demanda mandamental. Por todas as razões acima, restando evidente a legalidade que reveste o Ato Administrativo, a denegação da segurança é medida que se impõe. Por todo o exposto, DENEGO A SEGURANÇA pretendida pela impetrante. RESOLVO o mérito, na forma do disposto no art. 487, inciso I, do CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas iniciais, todavia, considerando que é beneficiária da gratuidade de justiça, fica suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Sem honorários, na forma do art. 25 da Lei n. 12.016/09 e Súmula 105 do STJ. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496 do CPC c/c art. 14, § 1o, da Lei n. 12.016/2009). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado e, inexistindo pendências, arquivem-se os autos. Diligencie-se. Vitória, data da assinatura eletrônica. EDNALVA DA PENHA BINDA Juíza de Direito

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Processo nº 5020623-08.2025.4.04.7200

ID: 291815421

Tribunal: TRF4 Órgão: 9ª Vara Federal de Florianópolis Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5020623-08.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL CONSTANTINO CLEMENTE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IRENE MAHTUK FREITAS MEDEIROS BORGES

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5020623-08.2025.4.04.7200/SC IMPETRANTE : RAFAEL CONSTANTINO CLEMENTE ADVOGADO(A) : IRENE MAHTUK FREITAS MEDEIROS BORGES (OAB SP109982) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Trata-se … MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5020623-08.2025.4.04.7200/SC IMPETRANTE : RAFAEL CONSTANTINO CLEMENTE ADVOGADO(A) : IRENE MAHTUK FREITAS MEDEIROS BORGES (OAB SP109982) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Trata-se de mandado de segurança impetrado por RAFAEL CONSTANTINO CLEMENTE , qualificado nos autos, em face do DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL CHEFE DA DELEGACIA DE CONTROLE DE ARMAS E PRODUTOS QUÍMICOS – DELEAQ, também qualificado. A parte impetrante refere que: - Seu pedido de porte de arma de fogo, protocolado em 04/10/2023 foi indeferido em 30/11/2023, tendo em vista que a A Polícia Federal baseou a negativa na suposta AUSÊNCIA DE EFETIVA NECESSIDADE, mesmo que essa condição já tivesse sido reconhecida pela própria PF em um pedido anterior que concedeu a posse da arma (CRAF SINARM nº 2022/905327487-31) no início de 2023, já sob as novas regras de efetiva necessidade. - A recusa é ilegal, pois a efetiva necessidade já foi reconhecida e a situação do impetrante não mudou, enquadrando-o no art. 10, § 1º, inciso I da Lei nº 10.826/2003. Ademais, o Decreto 10.630/2021, que estabelece que o indeferimento do porte de arma deve ser devidamente fundamentado pela autoridade concedente (art. 15, § 2º), continua em vigor, e a decisão que indeferiu o pedido do impetrante (requerimento nº 202211240512177847) não está devidamente fundamentada, pois meramente alega a falta de comprovação da efetiva necessidade, sem detalhar o motivo. - Outro ponto central do argumento diz respeito à restrição baseada no calibre da arma. A autoridade coatora, ao seguir o art. 11 do Decreto 11.615/2023, que proíbe armas com energia de descarga superior a 407 Joules, supostamente aplicou essa restrição de forma equivocada, pois o impetrante possui uma pistola HELLCAT cujo fabricante atesta energia de descarga inferior a 407 Joules (368 Joules para uma Hellcat OSP com cano de três polegadas). Alega que o Decreto 11.615/2023 não proíbe todas as armas calibre 9mm, mas sim aquelas que excedem o limite de energia. A arma do requerente foi adquirida em 2022 com registro no SINARM para DEFESA PESSOAL, e negar o porte para essa arma específica, que já possui essa destinação, viola o direito à legítima defesa e é incoerente com o art. 79 do Decreto 11.615/2023. Refere que o pedido deveria ter sido analisado sob a ótica da legislação anterior (Decreto 11.366/2023), vigente na época do deferimento da posse. - Há a situação de efetiva necessidade do impetrante, destacando que, como atirador desportivo, ele possui um acervo de armas e se desloca habitualmente para treinos e competições e carregar armamentos e munições durante esses deslocamentos o torna extremamente perigoso e vulnerável a roubos, pois essa atividade é considerada de risco. Aduz que a lei e os decretos exigem apenas indícios de riscos potenciais, baseados nos critérios pessoais, que foram apresentados pelo impetrante (como seu CR e habitualidades). - A ausência de fundamentação adequada na decisão da PF é vista como uma violação à direitos constitucionais. Formulou os seguintes pedidos, em suma: Assim, atendidos os pressupostos da Lei, em face da evidência do direito líquido e certo, que é o direito à legítima defesa e à dignidade da pessoa humana, além do interesse metaindividual da segurança da sociedade pela oportunidade de impedir que armas caiam nas mãos de criminosos, além dos argumentos já expostos, as normas e a jurisprudência aplicáveis à espécie, bem como o iminente perigo da demora, roga-se no interesse dos direitos metaindividuais, considerados os argumentos de fato e de direito retro expendidos, que Vossa Excelência se digne: LIMINARMENTE, conceder a segurança impetrada para determinar a concessão imediata de Porte de Arma de Fogo ao impetrante, face a flagrante ilegalidade e violação a direito líquido e certo, expedindo-se para tanto ordem à Autoridade Coatora para que emita o PAF – PORTE DE ARMA DE FOGO em nome do impetrante e tornar definitiva a medida liminar eventualmente concedida, devendo ao final ser julgado PROCEDENTE o presente Mandado de Segurança para tornar definitiva a decisão e a referida autorização. [...] Vieram os autos conclusos. Feito o breve introito, passo a fundamentar. A concessão de liminar em mandado de segurança pressupõe o preenchimento de dois requisitos: a relevância do direito, ou seja, a probabilidade de acolhimento do pedido na sentença ( fumus boni iuris ), e o risco de dano, representado pelo perigo de inviabilidade de recomposição do direito afirmado, caso a tutela seja concedida apenas ao final ( periculum in mora ). No caso vertente, a parte postula tutela de urgência para " determinar a concessão imediata de Porte de Arma de Fogo ao impetrante, face a flagrante ilegalidade e violação a direito líquido e certo, expedindo-se para tanto ordem à Autoridade Coatora para que emita o PAF – PORTE DE ARMA DE FOGO em nome do impetrante... " Não vislumbro probabilidade do direito invocado pela parte impetrante. Isso porque a autoridade impetrada de forma acertada indeferiu o pedido de porte de arma de fogo para uso pessoal pelo fato de tratar-se de arma de uso restrito, e não pelo fato de que o impetrante não comprovou efetiva necessidade, como alegado pela parte. Consta das razões expostas no indeferimento do recurso administrativo do impetrante as seguintes informações ( evento 1, PROCADM6 ): Logo, houve pedido de porte de arma de fogo por parte do impetrante na data de 04/10/2023, quando já vigente o Decreto nº. 11.615/2023, o qual estabeleceu que são de uso restrito as armas de fogo de porte cuja munição atinja mais do que 407 joules de energia na boca do cano, incluindo-se nesse caso a arma 9mm do requerente. A parte impetrante pretendeu a emissão de porte de arma alusivo à pistola calibre 9mm ( evento 1, OUT8 ) para defesa pessoal, registrada em seu nome, a qual foi classificada como de uso restrito por força do art. 12, III, do Decreto 11.615/2023 e Portaria Conjunta C EX/DG-PF Nº 2, de 6 DE NOVEMBRO DE 2023. A decisão de indeferimento, então, teve como base a proibição de novas emissões de porte de arma de fogo vinculadas a armamento de uso restrito. Deve-se ressaltar que o art. 79 do Decreto 11615/2023 apenas autoriza o proprietário de arma reclassificada para uso restrito a permanecer com sua posse e a adquirir a respectiva munição, mas não a utilização dessa arma de fogo para requerer novo porte de arma de fogo para defesa pessoal, que é destinado exclusiva e expressamente às armas de fogo de uso permitido, conforme art. 10 da Lei 10.826/2003. Registro, outrossim, que no direito brasileiro não há direito adquirido a regime jurídico. A concessão e a renovação do porte de arma de fogo submetem-se à legislação em vigor, não sendo permitida a ultratividade da norma revogada sob a alegação de que a arma foi adquirida na época em que sua utilização/porte era permitida. Neste sentido, cito precedentes desta Corte, em situações análogas: EMENTA: PROCESSO CIVIL. NULIDADE DA SENTENÇA. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTE DE ARMA DE FOGO. REQUERIMENTO NA VIGÊNCIA DO DECRETO 9.797/19. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. OBSERVÂNCIA DA LEI 10.826/03. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. Inobstante a nova legislação processual civil tenha feito referência expressa à necessidade de enfrentamento pelo sentenciante de todos os argumentos deduzidos no processo, ressalvou ser imprescindível o enfrentamento tão somente daqueles capazes de, em tese, alterar a conclusão adotada pelo julgador, o que foi ratificado, recentemente, pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos embargos de declaração no MS 21315/DF. 2. Ademais, não se pode olvidar que o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do AI 791.292, fixou tese com repercussão geral ao Tema 339 no sentido de que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. 3. O mandado de segurança é o remédio cabível para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso do poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça, segundo o art. 1º da Lei n. 12.016/2009. 4. A Lei 10.826/03, consoante o teor de suas normas, assim como em razão do bem jurídico tutelado - segurança pública - há de ser interpretada restritivamente, de modo que os requisitos nela estabelecidos para o exercício dos respectivos direitos devem ser objetivamente interpretados. 5. Ademais, tratando-se de ato discricionário da administração, compete ao Judiciário apenas seu reexame em caso de ilegalidade ou de ofensa ao devido processo legal. 6. A circunstância de o impetrante ter protocolado requerimento administrativo na vigência do Decreto n.º 9.785, de 07/05/2019, revogado pelo Decreto n.º 9.847, de 25/06/2019, não respalda o direito alegado, na medida em que um ato normativo infralegal não pode inovar o ordenamento jurídico, conferindo direitos à revelia da própria lei que visa a regulamentar ((TRF4 5001304-24.2020.4.04.7202, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 12/05/2021). (TRF4, AC 5008028-65.2020.4.04.7001, 3ª Turma, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, julgado em 10/08/2021) - Grifei. EMENTA: EMENTA. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIFICADO DE REGISTRO (CR) E CERTIFICADO DE REGISTRO DE ARMA DE FOGO (CRAF). REDUÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE. DECRETOS Nº 11.615/2023. PORTARIA 166 COLOG. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Ação de mandado de segurança impetrada contra ato do Diretor de Fiscalização de Produtos Controlados (DFPC) do Exército Brasileiro - União, visando manter a validade dos Certificados de Registro (CR) e dos Certificados de Registro de Arma de Fogo (CRAF) pelo prazo de 10 anos, conforme estabelecido pelo Decreto nº 9.846/2019. 2. Sentença denegatória da segurança, sob o fundamento de que a emissão dos referidos certificados tem natureza de autorização administrativa discricionária e precária, passível de alteração normativa. 3. Recurso de apelação interposto sustentando a violação ao princípio da segurança jurídica e do ato jurídico perfeito diante da redução do prazo de validade para 3 anos pelo Decreto nº 11.615/2023 e pela Portaria nº 166 COLOG/C EX. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. A existência ou não de direito adquirido à validade dos Certificados de Registro e Certificados de Registro de Arma de Fogo por 10 anos, frente às mudanças normativas promovidas pelo Decreto nº 11.615/2023. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A concessão de Certificados de Registro e de Registro de Arma de Fogo constitui ato administrativo negocial unilateral, discricionário e precário, sujeito a alteração conforme o interesse da administração pública. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação desprovida. 7. Tese de julgamento: A concessão de Certificados de Registro (CR) e Certificados de Registro de Arma de Fogo (CRAF) possui natureza jurídica de ato administrativo discricionário e precário, passível de revisão ou revogação pela administração pública. A redução do prazo de validade dessas autorizações pelo Decreto nº 11.615/2023 não viola o princípio da segurança jurídica, o ato jurídico perfeito ou a irretroatividade das leis. Dispositivos relevantes citados Decreto nº 11.615/2023.Decreto nº 9.846/2019.Portaria nº 166 COLOG/C EX. Jurisprudência relevante citada TRF4, AG 5043470-07.2024.4.04.0000, 12ª Turma, Relator João Pedro Gebran Neto, julgado em 10/01/2025. (TRF4, AC 5052310-55.2024.4.04.7000, 12ª Turma, Relator para Acórdão LUIZ ANTONIO BONAT, julgado em 26/03/2025) - Grifei. EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERTIFICADO DE REGISTRO (CR). CERTIFICADO DE REGISTRO DE ARMA DE FOGO (CRAF). MANUTENÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DE 10 ANOS. DECRETO 11.615/23. PORTARIA Nº 166/2023 - COLOG/C EX. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme o parágrafo único do art. 16 da Portaria nº 166 COLOG/C EX, para os CRs concedidos anteriormente ao Decreto n. 11.615/2023, incidirá o prazo de 3 anos, contados da data de publicação do Decreto, o qual findará, portanto, no ano de 2026. De acordo com essas disposições, o registro do agravante permanecerá válido até o ano de 2026, inexistindo impedimento ao desempenho das suas atividades como atirador desportivo. 2. Quanto à probabilidade do direito, que os registros de arma de fogo têm natureza de autorização, ato administrativo discricionário, sujeitos a um juízo de conveniência e oportunidade da Administração, inexistindo direito adquirido a essa concessão. 3. Em relação à suspensão do feito até o julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 85/DF, a decisão também deve ser mantida. A procedência ou a improcedência da ADC n. 85/DF poderá interferir no deslinde da ação, tendo em vista que, proclamada a inconstitucionalidade do Decreto n. 11.366/23, não estaria revogado o Decreto n. 9.846/2019, cujas disposições fundamentam o pedido do agravante de manutenção do prazo de 10 anos do registro. 4. Desprovimento do agravo de instrumento. (TRF4, AG 5042876-90.2024.4.04.0000, 4ª Turma, Relator para Acórdão LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE, julgado em 19/02/2025) O artigo 46 do Decreto nº 11.615/2023 dispõe claramente que o porte emitido pela Polícia Federal é o porte de “arma de fogo de uso permitido”, de modo que resta evidenciada a proibição de novas emissões de porte de arma para defesa pessoal vinculado a arma de uso restrito. É importante considerar que, conforme artigo 79, caput , do Decreto nº 11.615/2023, aqueles que adquiriram arma de fogo de uso restrito no regime anterior apenas podem permanecer com a arma e, respeitada a regra vigente, podem adquirir a respectiva munição. Então, com o advento do Decreto nº 11.615/2023, o calibre da arma foi classificado como de uso restrito, por força do artigo 12, inciso III da norma. Ainda, a Portaria nº.1222, de 12 de agosto de 2019 – Exército Brasileiro, ao elencar os calibres das armas e munições, indicou que o calibre 9x19mm possui energia de 629,81 (joules) na saída do cano de prova, valor superior ao estipulado para as armas de porte de calibre permitido (407 joules – art. 11, I, do Decreto 11615/2023). Deste modo, não entrevejo ilegalidade na decisão que indeferiu o porte pretendido pelo requerente. Saliento que, uma vez apreciado o pedido e rejeitado de forma fundamentada pela autoridade policial, não compete ao Judiciário adentrar no mérito da decisão administrativa, salvo manifesta ilegalidade, o que não demonstra ser o caso. A propósito, cito recente precedente do e. TRF4: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTE DE ARMA DE FOGO. ATIRADOR DESPORTIVO. LEI Nº 10.826/2003. EFETIVA NECESSIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Conforme prevê o artigo 10 da Lei n° 10.826/2003, é ato discricionário da Polícia Federal a autorização do porte de arma de fogo em esfera nacional, de modo que não cabe ao Poder Judiciário analisar o (in)deferimento da solicitação, mas apenas a legalidade do procedimento. 2. É imprescindível pelo solicitante a demonstração concreta e efetiva da necessidade do porte de arma de fogo. Inexistindo provas concretas acerca da efetiva necessidade do porte de arma de fogo por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física, não faz jus à autorização pretendida. 3. Denegada a segurança. (TRF4 5050842-52.2021.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 08/06/2022) Não considero a decisão administrativa desprovida de motivação, o indeferimento encontra-se fundamentado na legislação vigente. Além disso, com relação ao “ periculum in mora ”, o interessado tem que demonstrar, documentalmente, que [a] o fato lesivo é recente; [b] que o dano concreto ocorrerá em breve, [c] sendo específico e não meramente genérico e [d] nem patrimonial suportável, os quais não estão presentes no caso concreto. O perigo de dano aventado pelo impetrante sustenta-se em alegações genéricas, de eventuais atos de violência a que todos os cidadãos infelizmente estão expostos. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Intimem-se. Notifique-se a autoridade apontada como coatora para prestar as informações que julgar necessárias, no prazo de 10 (dez) dias. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, inciso II, da Lei n. 12.016, de 2009). Após, intime-se o Ministério Público Federal para apresentar parecer no prazo de 10 (dez) dias (art. 12 da Lei n. 12.016, de 2009), retornando os autos, em seguida, conclusos para sentença. Intimem-se. Diligências legais.

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Vera Lucia Rocha x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 292745720

Tribunal: TRF4 Órgão: 9ª Vara Federal de Florianópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018683-08.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA ROCHA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JANAINA DE AZEVEDO VALADAO

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MARCELO SOTOPIETRA

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PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS Nº 5018683-08.2025.4.04.7200/SC AUTOR : VERA LUCIA ROCHA ADVOGADO(A) : JANAINA DE AZEVEDO VALADAO (OAB SC052419) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Vi… PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS Nº 5018683-08.2025.4.04.7200/SC AUTOR : VERA LUCIA ROCHA ADVOGADO(A) : JANAINA DE AZEVEDO VALADAO (OAB SC052419) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Visto etc. Trata-se de feito por meio do qual VERA LUCIA ROCHA pretende: [...] b)a a citação das rés, com a cópia desta inicial, para que a intimação das partes rés para que exibam o(s) contrato(s) bancário(s), referente a qualquer modalidade que surtam débitos a autora, que estão registrado(s) como ativos em nome da parte autora, bem como extratos bancários do período de 01/10/2020 até a presente data, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme disposto no art. 381, incs. I a III, e no art. 398 do CPC; b)b caso aja recusa das partes rés na exibição perseguida, seja autorizada a aplicação da premissa disposta no art. 400 do CPC; [...] A causa foi valorada em R$2.000,00. No evento 5, DESPADEC1 , determinei a retificação da classe processual para "produção antecipada de provas". Contudo, tratando-se de pretensão de natureza satisfativa (exibição de documentos), a jurisprudência do TRF da 4ª Região e do STJ pacificaram entendimento no sentido de que a produção antecipada de provas e a pretensão cautelar não se incluem entre as hipóteses que afastam a competência dos Juizados Especiais Federais, a qual é absoluta para causas de valor inferior a 60 salários-mínimos. Vejamos: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONEXÃO INEXISTENTE. 1. Tendo sido atribuído à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reis) e não se enquadrando nas exceções elencadas no art. art. 3.º da Lei n. 10.259/2001, resta verificada a competência absoluta do Juizado para processar e julgar a referida Ação Cautelar de Produção Antecipada de Provas 2. Não sendo comum o objeto da ação não se verifica conexão (art. 103 do CPC). (TRF4 5004361-69.2013.4.04.0000, PRIMEIRA SEÇÃO, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 06/09/2013) E: DECISÃO: Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 5ª Vara Federal de Florianópolis/SC (Juizado Especial Cível) em face do Juízo Substituto da 3ª Vara Federal da mesma Subseção Judiciária, em ação cautelar de exibição de documentos, por meio da qual o autor pretende compelir o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina a apresentar o conteúdo de áudio da prova prática de desempenho didático correspondente ao edital n. 67/2016, bem como a correção que foi efetuada pela banca examinadora na mesma prova (critérios utilizados para a nota), nos termos do artigo 398 do Código de Processo Civil. Distribuído o feito originalmente perante o Juízo Substituto da 3ª Vara Federal de Florianópolis/SC, este declinou da competência para o Juizado Especial Federal, Considerando o valor atribuído à causa, as partes que compõem a relação processual e, ainda, o fato de que a demanda não se subsume a alguma das exceções previstas no art. 3°, §1º, da Lei n. 10.259, de 12 de julho de 2001. Remetidos os autos ao Juízo da 5ª Vara Federal de Florianópolis/SC (Juizado Especial Cível), este suscitou conflito, ao fundamento de que a pretensão principal, nesse caso, configura hipótese de anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, não se incluindo, portanto, na competência deste Juizado Especial Federal, nos termos do artigo 3º, § 1º, III, da Lei n. 10.259/01. O Ministério Público Federal manifestou-se apenas pelo regular prosseguimento do feito. É o relatório. Decido. O autor pretende compelir o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina a apresentar o conteúdo de áudio da prova prática de desempenho didático correspondente ao edital n. 67/2016, bem como a correção que foi efetuada pela banca examinadora na mesma prova (critérios utilizados para a nota), nos termos do artigo 398 do Código de Processo Civil. Afirma que a exibição do documento em questão será utilizada na elaboração de um novo recurso e se for o caso uma eventual demanda judicial para que seja requerida uma nova correção de prova. O Juízo da 5ª Vara Federal de Florianópolis/SC (Juizado Especial Cível) suscitou conflito negativo de competência, sob os seguintes fundamentos: (...) a demanda em questão corresponde a procedimento de tutela cautelar requerida em caráter antecedente, já que pretende unicamente a produção antecipada de prova, com o intuito de garantir posterior demanda anulatória. Com efeito, nos termos do artigo 299 do Código de Processo Civil, a tutela provisória será requerida ao juízo da causa e, quando antecedente, ao juízo competente para conhecer do pedido principal. A pretensão principal, nesse caso, configura hipótese de anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, não se incluindo, portanto, na competência deste Juizado Especial Federal, nos termos do artigo 3º, § 1º, III, da Lei n. 10.259/01. Sob esse prisma, sendo a ação principal de competência do Juízo Comum, a presente demanda preparatória também deve ser lá processada, nos termos do referido artigo 299 do Código de Processo Civil. Sobre a questão, colhe-se da jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AÇÃO PRINCIPAL DE ANULAÇÃO DE REGISTRO PERANTE A RECEITA FEDERAL. EXCEÇÃO. JUÍZO FEDERAL COMUM COMPETENTE. 1. Dispõe o art. 800, caput, do CPC/1973 (artigo 299 do novo CPC) que as medidas cautelares preparatórias devem ser propostas perante o juízo competente para conhecer da ação principal. 2. Hipótese em que a petição inicial da ação cautelar de origem consigna que oportunamente, com a exibição de tais documentos, a Requerente intentará ação declaratória com o intuito de tornar nulo o registro pleiteado junto a Receita Federal. 3. A pretensão anulatória de registro pleiteado junto à Receita Federal subsume-se à exceção prevista no art. 3.º, § 1.º, inciso III, da Lei 10.259/01, que exclui da competência dos JEFs as causas que visem à anulação de ato administrativo federal. 4. Conclusão de que a ação principal escapa à competência dos Juizados Especiais Federais, sendo que, como acima frisado, o art. 800, caput, do CPC/1973 (artigo 299 do novo CPC) reserva igual destino para a demanda cautelar preparatória. (TRF4 5023405-69.2016.404.0000, SEGUNDA SEÇÃO, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 12/09/2016 - grifei) ANTE O EXPOSTO, considerando que o Juízo Federal da 3ª Vara desta Subseção Judiciária reconheceu sua incompetência para processar e julgar a presente demanda (evento 3 - DESPDEC1), suscito conflito negativo de competência ao e. Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Remetam-se os autos àquele Tribunal. Após, aguarde-se o julgamento do conflito de competência. Intime-se. A exibição de documento ou coisa está disciplinada nos arts. 396 a 404 do CPC/2015, e pode ser reclamada durante a fase instrutória da demanda ou por meio de ação autônoma antecedente, quando presente um dos requisitos previstos no art. 381 do CPC/2015, a saber: Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. (...) (grifei) O caso concreto enquadra-se nessa última hipótese, tendo o autor ajuizado ação probatória autônoma antecedente, a fim de apurar fatos que possam justificar ou evitar o ajuizamento de futura demanda. Ressalte-se, contudo, que a ação de exibição de documentos autônoma antecedente não se confunde com a tutela provisória objeto do art. 299 do CPC/2015 (A tutela provisória será requerida ao juízo da causa e, quando antecedente, ao juízo competente para conhecer do pedido principal.), pois nela não há análise da prova exibida ou do mérito da pretensão de cunho material do autor - a qual poderá sequer existir, a depender do conteúdo da prova apresentada. Trata-se, portanto, de ação de caráter satisfativo, uma vez que (1) a tutela jurisdicional esgota-se com a apresentação dos documentos indicados nos autos, (2) não vincula o juízo, nem o torna prevento para as ações ajuizadas posteriormente, (3) inexiste risco de prolação de decisões contraditórias, uma vez que nela o magistrado não faz qualquer juízo de valor sobre a prova existente nos autos, e (4) nos termos da Súmula 235 do STJ, o exaurimento da jurisdição faz cessar a competência por prevenção, afastando a regra da distribuição por dependência. Nesse sentido, inclusive, prevê expressamente o § 3º do art. 381 do CPC/2015: A produção antecipada da prova não previne a competência do juízo para a ação que venha a ser proposta. Sobre a (in)existência de prevenção em tais casos, a 2ª Seção desta Corte já se manifestou, nos seguintes termos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NATUREZA SATISFATIVA. AÇÃO PRINCIPAL. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. DESNECESSIDADE. - A medida cautelar de exibição de documentos é satisfativa e não vincula o juízo, nem o torna prevento para ações ajuizadas posteriormente. - O exaurimento da jurisdição faz cessar a competência por prevenção, afastando a regra da distribuição dos autos por dependência (Súmula 235 STJ). (TRF4, CONFLITO DE COMPETÊNCIA (SEÇÃO) Nº 5006933-56.2017.404.0000, 2ª SEÇÃO, Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 31/03/2017) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NATUREZA SATISFATIVA. AÇÃO PRINCIPAL. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. DESNECESSIDADE. 1. A medida cautelar de exibição de documentos é satisfativa e não vincula o juízo, nem o torna prevento para ações ajuizadas posteriormente. Precedente deste TRF4. 2. O exaurimento da jurisdição faz cessar a competência por prevenção, afastando a regra da distribuição dos autos por dependência (Súmula 235 STJ). (TRF4, CONFLITO DE COMPETÊNCIA (SEÇÃO) Nº 5006807-06.2017.404.0000, 2ª SEÇÃO, Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 03/04/2017) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. SATISFATIVA. AÇÃO ORDINÁRIA. INEXISTE PREVENÇÃO. A medida cautelar de exibição de documentos tem natureza satisfativa, de modo que não vincula o juízo, nem o torna prevento para ações ajuizadas posteriormente. (TRF4, CONFLITO DE COMPETÊNCIA (SEÇÃO) Nº 5043453-49.2016.404.0000, 2ª SEÇÃO, Des. Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JÚNIOR, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 06/12/2016) Tal entendimento não destoa da jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça, conforme ilustra a decisão proferida pelo eminente Min. Marco Buzzi no CC 136.242/RR, publicada em 17/05/2016: Trata-se de conflito negativo de competência entre o Juízo de Direito da 2.ª Vara de Família, Sucessões, Órfãos, Interditos e ausentes de Boa Vista/RR, na condição de suscitante, e o Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Roraima/RR, cujo objeto consiste na definição da competência para processar e julgar medida cautelar de exibição de documento ajuizada por Moises da Silva França e outros contra a Caixa Econômica Federal. O juízo suscitado declinou de sua competência sob os seguintes fundamentos (fl. 15, e-STJ): Trata-se de cautelar de exibição de documentos preparatória de inventário. Evidentemente a competência em razão da matéria não é da Justiça Federal, razão pela qual declino do processamento desta cautelar e determino sua remessa ao Cartório Distribuidor da Comarca de Boa Vista/RR. O Juízo de Direito da 2.ª Vara de Família, Sucessões, Órfãos, Interditos e ausentes de Boa Vista/RR, por sua vez, suscitou o presente conflito de competência. Conforme restou decidido, embora tenha esta ação cautelar o desígnio de obter documentação a ser utilizada em futura ação de inventário, não há conexão a justificar a competência do juízo de sucessões. O que ocorre é que, simplesmente, os documentos pretendidos poderão ou não instruir processo de inventário, não havendo que se falar em conexão com processo que sequer foi ajuizado. (...) Ademais, a cautelar de exibição de documentos tem caráter satisfativo, pois a pretensão se esgota com a apresentação dos documentos indicados nos autos, não importando em prevenção do juizo para a ação principal - fl. 04, e-STJ. Instado, o Ministério Público Federal opinou pelo conhecimento do conflito, para que seja declarada a competência do Juízo Federal da1ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Roraima/RR, suscitado. O respectivo parecer restou sintetizado nos seguintes termos (fl. 26, e-STJ): CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRETENSÃO AUTÔNOMA E, POR ISSO, SATISFATIVA. ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL. 1. A medida cautelar é autônoma e, por isso, satisfativa, quando não há ação principal com que se relaciona. É um instrumento processual que conduz à satisfação do direito material dos interessados ao conhecimento do teor do documento. 2. A empresa pública federal que atua como interessada na lide, na condição de ré, atrai a competência do juízo federal para proceder ao feito. Inteligência do art. 109, I, da Constituição da República. É o relatório. Decido. Conheço do conflito com fundamento no art. 105, I, d, da Constituição da República, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos. 1. Cinge-se a controvérsia na definição do Juízo competente para o processamento de medida cautelar de exibição de documentos proposta contra a Caixa Econômica Federal. Conforme a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a competência da Justiça Federal é absoluta, ratione personae, sendo definida quando a União, autarquias ou empresas públicas federais, forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal. Leva em consideração a natureza das pessoas envolvidas na relação processual, sendo irrelevante a natureza da controvérsia sob o ponto de vista do direito material ou do pedido realizado na demanda, consoante preconizado pela Carta Magna nos seguintes termos: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; Diante disso, ante o caráter autônomo e satisfativo da medida postulada, afigura-se inequívoca a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, atraindo, por conseguinte, a competência da Justiça Fedaral para processar e julgar o feito. Nesse sentido: Conflito de competência. Juizado Especial Federal. Juízo estadual. Medida cautelar. Empresa pública. 1. Havendo ente federal no pólo passivo da lide, no caso a Caixa Econômica Federal, empresa pública, inegável a competência da Justiça Federal. Não há vedação legal quanto ao processamento e ao julgamento de medida cautelar perante os Juizados Especiais Federais. 2. Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo Federal do Juizado Especial de Catanduva/SP. (CC 58.212/SP, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/05/2007, DJ 31/05/2007, p. 317) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENHORA EM EXECUÇÃO NA QUAL FIGURAM APENAS ENTIDADES PARTICULARES. EMBARGOS DE TERCEIRO AJUIZADOS POR AUTARQUIA FEDERAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO FEDERAL. 1. Na espécie, embora a execução tramite perante a Justiça Estadual (por apenas envolver entes particulares), os embargos de terceiro apresentados pelo INSS - como ação autônoma que são - deverão ser processados e julgados na Justiça Federal, por imposição constitucional (art. 109, I, CF). Hipótese de competência absoluta. Precedentes. 2. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juiz Federal da 16ª Vara Cível da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, o suscitante. (CC 95138/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA CONTRA UNIVERSIDADE PARTICULAR E PROFESSORA DA INSTITUIÇÃO. I - A competência cível da Justiça Federal define-se pela natureza das pessoas envolvidas no processo. Preceitua a Constituição da República ser de sua competência o processamento e julgamento do feito em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou opoentes (art. 109, I, a). Conflito de Competência conhecido para se declarar a competência do Juízo Estadual. (CC 109.387/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/10/2010, DJe 28/10/2010) PROCESSUAL CIVIL CONFLITO DE COMPETÊNCIA EXECUÇÃO FISCAL EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 1. Nos termos do art. 109, I, da CF/88, o critério definidor da competência da Justiça Federal é ratione personae, vale dizer, considera-se a natureza das pessoas envolvidas na relação processual. 2. Embargos de terceiro opostos por autarquia federal em execução fiscal movida por Município em face de particular. Competência da Justiça Federal para processar a causa e decidir acerca do interesse jurídico do ente estatal na demanda. 3. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 7ª Vara de Execução Fiscal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - RJ, o suscitante (CC 66.119/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de 27.11.06). 2. Ante o exposto, conheço do conflito, para declarar a competência do o Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Roraima/RR, ora suscitado. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 09 de maio de 2016. MINISTRO MARCO BUZZI Relator (grifei) Ademais, a ação de exibição de documentos não consta do rol taxativo de exceções à competência do Juizado Especial Federal, consoante artigo 3º, parágrafo 1º, da Lei nº 10.259/01, incidindo, portanto, o caput e o § 3º desse dispositivo legal, a fixar a competência absoluta do JEF. Aliás, é firme o entendimento neste Tribunal no sentido do reconhecimento da competência dos Juizados Especiais Federais para o processamento e julgamento de ação de exibição de documentos cujo valor da causa não exceda sessenta salários mínimos, verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIDA. VALOR DA CAUSA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. A competência do Juizado Especial Federal para processar e julgar as causas de valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos é absoluta, e a pretensão sub judice não se enquadra nas exceções dispostas do art. 3º, § 1º, item I, da Lei n.º 10.259/2011. Com efeito, reconhecida a competência absoluta do Juizado Especial Federal para a demanda, resta prejudicada a apreciação das demais questões suscitadas pela agravante por esta Corte, uma vez que não é competente para revisar as decisões proferidas no âmbito daquele microssistema processual. Tampouco há a possibilidade de cindir o recurso para remeter parte dele ao órgão competente. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5007490-77.2016.404.0000, 4ª TURMA, Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 02/07/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIDA. VALOR DA CAUSA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. Não constando a medida exibitória de documentos dentre as exceções à competência dos JEFs previstas no § 1º do art. 3º da Lei n. 10.259/01, impõe-se a aplicação do caput c/c § 3º do mesmo dispositivo legal (Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.; § 3º No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta.), com o reconhecimento da competência do Juizado Especial Federal para a demanda. 2. Não há elementos nos autos que demonstrem a inabitabilidade do imóvel para justificar a exibição liminar dos documentos. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5007674-33.2016.404.0000, 3ª TURMA, Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 20/04/2016) Por tais razões, considerando que o valor atribuído à causa originária é de R$ 1.000,00 (mil reais), aplica-se, na espécie, a regra geral prevista no art. 3º da Lei n.º 10.259/2001. Ante o exposto, com fulcro no parágrafo único do art. 202 do Regimento Interno e no art. 955, parágrafo único, do CPC/2015, fixo a competência do Juízo da 5ª Vara Federal de Florianópolis/SC (Juizado Especial Cível), ora suscitante. Intimem-se. Comuniquem-se. Após as diligências legais, dê-se baixa na distribuição. (TRF4, CC 5061794-89.2017.4.04.0000, 2ª Seção , Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA , julgado em 07/12/2017) Assim, revejo a decisão evento 5, DESPADEC1 para determinar a retificação da classe processual para "PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL", sem redistribuição do feito, conforme decidido no Conflito de Competência 5030940-73.2021.4.04.0000/TRF 4ª Região. Na sequência, intimem-se e citem-se, em 30(trinta) dias, ocasião em que os réus devem fornecer a documentação disponível para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei n. 10.259/2001). Após a contestação, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 10(dez) dias, (re)ratificando, também, sua anterior manifestação. Diligências legais.

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Vera Lucia Rocha x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 292675855

Tribunal: TRF4 Órgão: 9ª Vara Federal de Florianópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018683-08.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA ROCHA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JANAINA DE AZEVEDO VALADAO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCELO SOTOPIETRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS Nº 5018683-08.2025.4.04.7200/SC AUTOR : VERA LUCIA ROCHA ADVOGADO(A) : JANAINA DE AZEVEDO VALADAO (OAB SC052419) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Vi… PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS Nº 5018683-08.2025.4.04.7200/SC AUTOR : VERA LUCIA ROCHA ADVOGADO(A) : JANAINA DE AZEVEDO VALADAO (OAB SC052419) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Visto etc. Trata-se de feito por meio do qual VERA LUCIA ROCHA pretende: [...] b)a a citação das rés, com a cópia desta inicial, para que a intimação das partes rés para que exibam o(s) contrato(s) bancário(s), referente a qualquer modalidade que surtam débitos a autora, que estão registrado(s) como ativos em nome da parte autora, bem como extratos bancários do período de 01/10/2020 até a presente data, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme disposto no art. 381, incs. I a III, e no art. 398 do CPC; b)b caso aja recusa das partes rés na exibição perseguida, seja autorizada a aplicação da premissa disposta no art. 400 do CPC; [...] A causa foi valorada em R$2.000,00. No evento 5, DESPADEC1 , determinei a retificação da classe processual para "produção antecipada de provas". Contudo, tratando-se de pretensão de natureza satisfativa (exibição de documentos), a jurisprudência do TRF da 4ª Região e do STJ pacificaram entendimento no sentido de que a produção antecipada de provas e a pretensão cautelar não se incluem entre as hipóteses que afastam a competência dos Juizados Especiais Federais, a qual é absoluta para causas de valor inferior a 60 salários-mínimos. Vejamos: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONEXÃO INEXISTENTE. 1. Tendo sido atribuído à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reis) e não se enquadrando nas exceções elencadas no art. art. 3.º da Lei n. 10.259/2001, resta verificada a competência absoluta do Juizado para processar e julgar a referida Ação Cautelar de Produção Antecipada de Provas 2. Não sendo comum o objeto da ação não se verifica conexão (art. 103 do CPC). (TRF4 5004361-69.2013.4.04.0000, PRIMEIRA SEÇÃO, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 06/09/2013) E: DECISÃO: Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 5ª Vara Federal de Florianópolis/SC (Juizado Especial Cível) em face do Juízo Substituto da 3ª Vara Federal da mesma Subseção Judiciária, em ação cautelar de exibição de documentos, por meio da qual o autor pretende compelir o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina a apresentar o conteúdo de áudio da prova prática de desempenho didático correspondente ao edital n. 67/2016, bem como a correção que foi efetuada pela banca examinadora na mesma prova (critérios utilizados para a nota), nos termos do artigo 398 do Código de Processo Civil. Distribuído o feito originalmente perante o Juízo Substituto da 3ª Vara Federal de Florianópolis/SC, este declinou da competência para o Juizado Especial Federal, Considerando o valor atribuído à causa, as partes que compõem a relação processual e, ainda, o fato de que a demanda não se subsume a alguma das exceções previstas no art. 3°, §1º, da Lei n. 10.259, de 12 de julho de 2001. Remetidos os autos ao Juízo da 5ª Vara Federal de Florianópolis/SC (Juizado Especial Cível), este suscitou conflito, ao fundamento de que a pretensão principal, nesse caso, configura hipótese de anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, não se incluindo, portanto, na competência deste Juizado Especial Federal, nos termos do artigo 3º, § 1º, III, da Lei n. 10.259/01. O Ministério Público Federal manifestou-se apenas pelo regular prosseguimento do feito. É o relatório. Decido. O autor pretende compelir o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina a apresentar o conteúdo de áudio da prova prática de desempenho didático correspondente ao edital n. 67/2016, bem como a correção que foi efetuada pela banca examinadora na mesma prova (critérios utilizados para a nota), nos termos do artigo 398 do Código de Processo Civil. Afirma que a exibição do documento em questão será utilizada na elaboração de um novo recurso e se for o caso uma eventual demanda judicial para que seja requerida uma nova correção de prova. O Juízo da 5ª Vara Federal de Florianópolis/SC (Juizado Especial Cível) suscitou conflito negativo de competência, sob os seguintes fundamentos: (...) a demanda em questão corresponde a procedimento de tutela cautelar requerida em caráter antecedente, já que pretende unicamente a produção antecipada de prova, com o intuito de garantir posterior demanda anulatória. Com efeito, nos termos do artigo 299 do Código de Processo Civil, a tutela provisória será requerida ao juízo da causa e, quando antecedente, ao juízo competente para conhecer do pedido principal. A pretensão principal, nesse caso, configura hipótese de anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, não se incluindo, portanto, na competência deste Juizado Especial Federal, nos termos do artigo 3º, § 1º, III, da Lei n. 10.259/01. Sob esse prisma, sendo a ação principal de competência do Juízo Comum, a presente demanda preparatória também deve ser lá processada, nos termos do referido artigo 299 do Código de Processo Civil. Sobre a questão, colhe-se da jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AÇÃO PRINCIPAL DE ANULAÇÃO DE REGISTRO PERANTE A RECEITA FEDERAL. EXCEÇÃO. JUÍZO FEDERAL COMUM COMPETENTE. 1. Dispõe o art. 800, caput, do CPC/1973 (artigo 299 do novo CPC) que as medidas cautelares preparatórias devem ser propostas perante o juízo competente para conhecer da ação principal. 2. Hipótese em que a petição inicial da ação cautelar de origem consigna que oportunamente, com a exibição de tais documentos, a Requerente intentará ação declaratória com o intuito de tornar nulo o registro pleiteado junto a Receita Federal. 3. A pretensão anulatória de registro pleiteado junto à Receita Federal subsume-se à exceção prevista no art. 3.º, § 1.º, inciso III, da Lei 10.259/01, que exclui da competência dos JEFs as causas que visem à anulação de ato administrativo federal. 4. Conclusão de que a ação principal escapa à competência dos Juizados Especiais Federais, sendo que, como acima frisado, o art. 800, caput, do CPC/1973 (artigo 299 do novo CPC) reserva igual destino para a demanda cautelar preparatória. (TRF4 5023405-69.2016.404.0000, SEGUNDA SEÇÃO, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 12/09/2016 - grifei) ANTE O EXPOSTO, considerando que o Juízo Federal da 3ª Vara desta Subseção Judiciária reconheceu sua incompetência para processar e julgar a presente demanda (evento 3 - DESPDEC1), suscito conflito negativo de competência ao e. Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Remetam-se os autos àquele Tribunal. Após, aguarde-se o julgamento do conflito de competência. Intime-se. A exibição de documento ou coisa está disciplinada nos arts. 396 a 404 do CPC/2015, e pode ser reclamada durante a fase instrutória da demanda ou por meio de ação autônoma antecedente, quando presente um dos requisitos previstos no art. 381 do CPC/2015, a saber: Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. (...) (grifei) O caso concreto enquadra-se nessa última hipótese, tendo o autor ajuizado ação probatória autônoma antecedente, a fim de apurar fatos que possam justificar ou evitar o ajuizamento de futura demanda. Ressalte-se, contudo, que a ação de exibição de documentos autônoma antecedente não se confunde com a tutela provisória objeto do art. 299 do CPC/2015 (A tutela provisória será requerida ao juízo da causa e, quando antecedente, ao juízo competente para conhecer do pedido principal.), pois nela não há análise da prova exibida ou do mérito da pretensão de cunho material do autor - a qual poderá sequer existir, a depender do conteúdo da prova apresentada. Trata-se, portanto, de ação de caráter satisfativo, uma vez que (1) a tutela jurisdicional esgota-se com a apresentação dos documentos indicados nos autos, (2) não vincula o juízo, nem o torna prevento para as ações ajuizadas posteriormente, (3) inexiste risco de prolação de decisões contraditórias, uma vez que nela o magistrado não faz qualquer juízo de valor sobre a prova existente nos autos, e (4) nos termos da Súmula 235 do STJ, o exaurimento da jurisdição faz cessar a competência por prevenção, afastando a regra da distribuição por dependência. Nesse sentido, inclusive, prevê expressamente o § 3º do art. 381 do CPC/2015: A produção antecipada da prova não previne a competência do juízo para a ação que venha a ser proposta. Sobre a (in)existência de prevenção em tais casos, a 2ª Seção desta Corte já se manifestou, nos seguintes termos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NATUREZA SATISFATIVA. AÇÃO PRINCIPAL. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. DESNECESSIDADE. - A medida cautelar de exibição de documentos é satisfativa e não vincula o juízo, nem o torna prevento para ações ajuizadas posteriormente. - O exaurimento da jurisdição faz cessar a competência por prevenção, afastando a regra da distribuição dos autos por dependência (Súmula 235 STJ). (TRF4, CONFLITO DE COMPETÊNCIA (SEÇÃO) Nº 5006933-56.2017.404.0000, 2ª SEÇÃO, Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 31/03/2017) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NATUREZA SATISFATIVA. AÇÃO PRINCIPAL. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. DESNECESSIDADE. 1. A medida cautelar de exibição de documentos é satisfativa e não vincula o juízo, nem o torna prevento para ações ajuizadas posteriormente. Precedente deste TRF4. 2. O exaurimento da jurisdição faz cessar a competência por prevenção, afastando a regra da distribuição dos autos por dependência (Súmula 235 STJ). (TRF4, CONFLITO DE COMPETÊNCIA (SEÇÃO) Nº 5006807-06.2017.404.0000, 2ª SEÇÃO, Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 03/04/2017) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. SATISFATIVA. AÇÃO ORDINÁRIA. INEXISTE PREVENÇÃO. A medida cautelar de exibição de documentos tem natureza satisfativa, de modo que não vincula o juízo, nem o torna prevento para ações ajuizadas posteriormente. (TRF4, CONFLITO DE COMPETÊNCIA (SEÇÃO) Nº 5043453-49.2016.404.0000, 2ª SEÇÃO, Des. Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JÚNIOR, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 06/12/2016) Tal entendimento não destoa da jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça, conforme ilustra a decisão proferida pelo eminente Min. Marco Buzzi no CC 136.242/RR, publicada em 17/05/2016: Trata-se de conflito negativo de competência entre o Juízo de Direito da 2.ª Vara de Família, Sucessões, Órfãos, Interditos e ausentes de Boa Vista/RR, na condição de suscitante, e o Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Roraima/RR, cujo objeto consiste na definição da competência para processar e julgar medida cautelar de exibição de documento ajuizada por Moises da Silva França e outros contra a Caixa Econômica Federal. O juízo suscitado declinou de sua competência sob os seguintes fundamentos (fl. 15, e-STJ): Trata-se de cautelar de exibição de documentos preparatória de inventário. Evidentemente a competência em razão da matéria não é da Justiça Federal, razão pela qual declino do processamento desta cautelar e determino sua remessa ao Cartório Distribuidor da Comarca de Boa Vista/RR. O Juízo de Direito da 2.ª Vara de Família, Sucessões, Órfãos, Interditos e ausentes de Boa Vista/RR, por sua vez, suscitou o presente conflito de competência. Conforme restou decidido, embora tenha esta ação cautelar o desígnio de obter documentação a ser utilizada em futura ação de inventário, não há conexão a justificar a competência do juízo de sucessões. O que ocorre é que, simplesmente, os documentos pretendidos poderão ou não instruir processo de inventário, não havendo que se falar em conexão com processo que sequer foi ajuizado. (...) Ademais, a cautelar de exibição de documentos tem caráter satisfativo, pois a pretensão se esgota com a apresentação dos documentos indicados nos autos, não importando em prevenção do juizo para a ação principal - fl. 04, e-STJ. Instado, o Ministério Público Federal opinou pelo conhecimento do conflito, para que seja declarada a competência do Juízo Federal da1ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Roraima/RR, suscitado. O respectivo parecer restou sintetizado nos seguintes termos (fl. 26, e-STJ): CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRETENSÃO AUTÔNOMA E, POR ISSO, SATISFATIVA. ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL. 1. A medida cautelar é autônoma e, por isso, satisfativa, quando não há ação principal com que se relaciona. É um instrumento processual que conduz à satisfação do direito material dos interessados ao conhecimento do teor do documento. 2. A empresa pública federal que atua como interessada na lide, na condição de ré, atrai a competência do juízo federal para proceder ao feito. Inteligência do art. 109, I, da Constituição da República. É o relatório. Decido. Conheço do conflito com fundamento no art. 105, I, d, da Constituição da República, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos. 1. Cinge-se a controvérsia na definição do Juízo competente para o processamento de medida cautelar de exibição de documentos proposta contra a Caixa Econômica Federal. Conforme a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a competência da Justiça Federal é absoluta, ratione personae, sendo definida quando a União, autarquias ou empresas públicas federais, forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal. Leva em consideração a natureza das pessoas envolvidas na relação processual, sendo irrelevante a natureza da controvérsia sob o ponto de vista do direito material ou do pedido realizado na demanda, consoante preconizado pela Carta Magna nos seguintes termos: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; Diante disso, ante o caráter autônomo e satisfativo da medida postulada, afigura-se inequívoca a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, atraindo, por conseguinte, a competência da Justiça Fedaral para processar e julgar o feito. Nesse sentido: Conflito de competência. Juizado Especial Federal. Juízo estadual. Medida cautelar. Empresa pública. 1. Havendo ente federal no pólo passivo da lide, no caso a Caixa Econômica Federal, empresa pública, inegável a competência da Justiça Federal. Não há vedação legal quanto ao processamento e ao julgamento de medida cautelar perante os Juizados Especiais Federais. 2. Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo Federal do Juizado Especial de Catanduva/SP. (CC 58.212/SP, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/05/2007, DJ 31/05/2007, p. 317) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENHORA EM EXECUÇÃO NA QUAL FIGURAM APENAS ENTIDADES PARTICULARES. EMBARGOS DE TERCEIRO AJUIZADOS POR AUTARQUIA FEDERAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO FEDERAL. 1. Na espécie, embora a execução tramite perante a Justiça Estadual (por apenas envolver entes particulares), os embargos de terceiro apresentados pelo INSS - como ação autônoma que são - deverão ser processados e julgados na Justiça Federal, por imposição constitucional (art. 109, I, CF). Hipótese de competência absoluta. Precedentes. 2. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juiz Federal da 16ª Vara Cível da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, o suscitante. (CC 95138/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA CONTRA UNIVERSIDADE PARTICULAR E PROFESSORA DA INSTITUIÇÃO. I - A competência cível da Justiça Federal define-se pela natureza das pessoas envolvidas no processo. Preceitua a Constituição da República ser de sua competência o processamento e julgamento do feito em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou opoentes (art. 109, I, a). Conflito de Competência conhecido para se declarar a competência do Juízo Estadual. (CC 109.387/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/10/2010, DJe 28/10/2010) PROCESSUAL CIVIL CONFLITO DE COMPETÊNCIA EXECUÇÃO FISCAL EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 1. Nos termos do art. 109, I, da CF/88, o critério definidor da competência da Justiça Federal é ratione personae, vale dizer, considera-se a natureza das pessoas envolvidas na relação processual. 2. Embargos de terceiro opostos por autarquia federal em execução fiscal movida por Município em face de particular. Competência da Justiça Federal para processar a causa e decidir acerca do interesse jurídico do ente estatal na demanda. 3. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 7ª Vara de Execução Fiscal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - RJ, o suscitante (CC 66.119/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de 27.11.06). 2. Ante o exposto, conheço do conflito, para declarar a competência do o Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Roraima/RR, ora suscitado. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 09 de maio de 2016. MINISTRO MARCO BUZZI Relator (grifei) Ademais, a ação de exibição de documentos não consta do rol taxativo de exceções à competência do Juizado Especial Federal, consoante artigo 3º, parágrafo 1º, da Lei nº 10.259/01, incidindo, portanto, o caput e o § 3º desse dispositivo legal, a fixar a competência absoluta do JEF. Aliás, é firme o entendimento neste Tribunal no sentido do reconhecimento da competência dos Juizados Especiais Federais para o processamento e julgamento de ação de exibição de documentos cujo valor da causa não exceda sessenta salários mínimos, verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIDA. VALOR DA CAUSA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. A competência do Juizado Especial Federal para processar e julgar as causas de valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos é absoluta, e a pretensão sub judice não se enquadra nas exceções dispostas do art. 3º, § 1º, item I, da Lei n.º 10.259/2011. Com efeito, reconhecida a competência absoluta do Juizado Especial Federal para a demanda, resta prejudicada a apreciação das demais questões suscitadas pela agravante por esta Corte, uma vez que não é competente para revisar as decisões proferidas no âmbito daquele microssistema processual. Tampouco há a possibilidade de cindir o recurso para remeter parte dele ao órgão competente. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5007490-77.2016.404.0000, 4ª TURMA, Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 02/07/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIDA. VALOR DA CAUSA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. Não constando a medida exibitória de documentos dentre as exceções à competência dos JEFs previstas no § 1º do art. 3º da Lei n. 10.259/01, impõe-se a aplicação do caput c/c § 3º do mesmo dispositivo legal (Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.; § 3º No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta.), com o reconhecimento da competência do Juizado Especial Federal para a demanda. 2. Não há elementos nos autos que demonstrem a inabitabilidade do imóvel para justificar a exibição liminar dos documentos. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5007674-33.2016.404.0000, 3ª TURMA, Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 20/04/2016) Por tais razões, considerando que o valor atribuído à causa originária é de R$ 1.000,00 (mil reais), aplica-se, na espécie, a regra geral prevista no art. 3º da Lei n.º 10.259/2001. Ante o exposto, com fulcro no parágrafo único do art. 202 do Regimento Interno e no art. 955, parágrafo único, do CPC/2015, fixo a competência do Juízo da 5ª Vara Federal de Florianópolis/SC (Juizado Especial Cível), ora suscitante. Intimem-se. Comuniquem-se. Após as diligências legais, dê-se baixa na distribuição. (TRF4, CC 5061794-89.2017.4.04.0000, 2ª Seção , Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA , julgado em 07/12/2017) Assim, revejo a decisão evento 5, DESPADEC1 para determinar a retificação da classe processual para "PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL", sem redistribuição do feito, conforme decidido no Conflito de Competência 5030940-73.2021.4.04.0000/TRF 4ª Região. Na sequência, intimem-se e citem-se, em 30(trinta) dias, ocasião em que os réus devem fornecer a documentação disponível para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei n. 10.259/2001). Após a contestação, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 10(dez) dias, (re)ratificando, também, sua anterior manifestação. Diligências legais.

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Processo nº 5007789-20.2025.8.08.0024

Processo nº 5020623-08.2025.4.04.7200

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