Resultados para "5013127-04.2023.4.03.6301" – Página 41 de 41

Processo nº 5004800-24.2019.4.03.6103

ID: 291741595

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São José dos Campos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004800-24.2019.4.03.6103

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BONIFACIO DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THAIS DE ALMEIDA GONCALVES CAPELETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA FRANCOSO MACIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004800-24.2019.4.03.6103 EXEQUENTE: ANTONIO BONIFACIO DE SOUZA Advogados do(a) EXEQUENTE: JULIANA FRANCOSO MACIEL - SP235021, THAIS DE ALM… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004800-24.2019.4.03.6103 EXEQUENTE: ANTONIO BONIFACIO DE SOUZA Advogados do(a) EXEQUENTE: JULIANA FRANCOSO MACIEL - SP235021, THAIS DE ALMEIDA GONCALVES CAPELETTI - SP339538 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: JULIANA CANOVA - SP172065 D E C I S Ã O Trata-se de demanda, pelo procedimento comum, em fase de cumprimento de sentença, na qual a parte exequente requer o pagamento das parcelas incontroversas do julgado, referentes ao valor principal (atrasados), devido a partir da data da citação em 23.08.2019, no total de R$ 139.171,79 (cento e trinta e nove mil, cento e setenta e um reais e setenta e nove centavos), atualizados para 06.2024 (IDs 330059473 e 330059500). A parte executada, intimada nos termos do art. 535 do CPC, por ato ordinatório (ID 330080648), concordou com os cálculos de liquidação apresentados (ID 336045654). A parte exequente aditou seus cálculos para incluir os honorários sucumbenciais incontroversos, no montante de R$ 8.695,03 (oito mil, seiscentos e noventa e cinco reais e três centavos), atualizados para 06.2024 (IDs 343742220 e 343742221), os quais foram aceitos pela parte executada (IDs 345019841). A parte exequente requereu a reserva dos honorários contratuais e a expedição de requisitórios referentes aos honorários advocatícios, contratuais e sucumbenciais, em favor de TREVISAN, FRANÇOSO & GONÇALVES SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ 26.214.475/0001-74. Instruiu a manifestação com contrato de prestação de serviços advocatícios, instrumento particular de cessão de crédito e contrato social da sociedade de advogados (IDs 355301693, 355301694 e 355301695). É a síntese do necessário. Decido. Verifica-se dos autos que o título judicial (ID 309090074 – fl. 36) assentou que “A questão relativa ao termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS (se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária), encontra-se em discussão no E. Superior Tribunal de Justiça, no regime de julgamento de recursos repetitivos (Tema n. 1.124), nos termos do art. 1.036 do CPC/2015, razão pela qual deverá ser apreciada pelo Juízo da execução, de acordo com a tese firmada pelo E. STJ, se o caso.”. Observo que os recursos especiais (REsp 1905830/SP, REsp 1912784/SP e REsp 1913152/SP), afetados sob a sistemática dos recursos repetitivos, e que deram origem ao Tema 1124 do C.STJ, não foram julgados. Deste modo, prematura qualquer análise quanto à fixação do termo inicial dos efeitos financeiros do benefício, isto é, se da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária, haja vista que referida questão deve ficar sobrestada até a decisão final dos referidos recursos especiais e fixação da tese, no Tema 1124 do C.STJ, conforme determinado no título executivo judicial. Outrossim, em que pese a controvérsia a ser dirimida pelo Tema 1124 do C. STJ, é certo que não subsiste controvérsia quanto às parcelas do benefício vencidas a partir da citação. Assim, não há óbice para o prosseguimento do cumprimento de sentença para a cobrança desses valores. Nesse sentido, os seguintes julgados, cuja fundamentação adoto: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS DO BENEFÍCIO. TEMA 1.124. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO. POSSIBILIDADE DE IMEDIATA EXECUÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS A PARTIR DA CITAÇÃO. - A questão atinente ao termo inicial dos efeitos financeiros do benefício em casos como o ora analisado encontra-se em debate no Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos: "Tema STJ 1124 - Definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária.” - Anoto que há determinação da suspensão do trâmite de todos os processos em grau recursal, tanto no âmbito dos Tribunais quanto nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, cujos objetos coincidam com o da matéria afetada, de sorte que não poderia o juízo de origem ter homologado os cálculos apresentados pelo agravado, os quais contemplaram valores relativos ao período compreendido entre a DER e a citação. - Por outro lado, conquanto haja determinação de suspensão nacional dos feitos em que discutida a matéria do Tema 1.124, o que se verifica é que, considerando os limites da questão infraconstitucional afetada pelo STJ, a definição do termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS, tem, como limite mínimo, a data de citação do INSS. - Conclui-se, portanto, que não subsiste controvérsia quanto ao direito da parte autora às parcelas do benefício vencidas a partir da citação, não havendo óbice ao processamento da cobrança desses valores. - Desta forma, cabível o prosseguimento da execução quanto ao montante das parcelas vencidas do benefício a partir da citação. - Recurso parcialmente provido. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5030021-43.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI, julgado em 15.05.2024, Intimação via sistema DATA: 17.05.2024) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TEMA 1.124/STJ. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PELO MENOS NO QUE TANGE AOS VALORES DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO DO INSS. - As balizas postas para a solução da controvérsia quanto ao termo inicial dos efeitos financeiros do benefício previdenciário encontram-se no título executivo judicial, não tendo havido fixação, propriamente, do termo inicial do benefício, tendo sido postergada tal definição para o instante do cumprimento do julgado. - O encaminhamento conferido pelo magistrado a quo comporta modificação, pois, sendo ele o juízo competente para a fixação dos efeitos financeiros, deve dar continuidade à execução, em homenagem aos princípios da razoável duração do processo e da eficiência, pelo menos no que tange aos valores devidos a partir da citação do INSS no feito, e, caso sobrevenha definição pela E. Corte Superior de que o benefício previdenciário deve ser arcado pelo ente autárquico desde o requerimento administrativo, bastará que o pagamento do saldo complementar seja pleiteado, nos termos já definidos, desde a DER. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5023563-10.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal VANESSA VIEIRA DE MELLO, julgado em 23.04.2024, DJEN DATA: 29.04.2024) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EFEITOS FINANCEIROS. TERMO INICIAL. TEMA 1.124/STJ. PARTE INCONTROVERSA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PRECATÓRIO/REQUISITÓRIO. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Embora o título executivo judicial tenha determinado a observância do Tema 1.124/STJ, quanto ao termo inicial dos efeitos financeiros da condenação, com a suspensão da fase de cumprimento da sentença, facultou a execução e a expedição de ofício requisitório ou precatório da parte incontroversa do julgado, ou seja, aquela relacionada aos efeitos financeiros da condenação a partir da data da citação. 2. Assiste razão ao agravante quanto à execução da parte incontroversa, ou seja, das parcelas vencidas a partir da citação. 3. Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5019431-07.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE DENILSON BRANCO, julgado em 26.10.2023, DJEN DATA: 06./11.2023) No caso dos autos, a parte exequente apresentou cálculos que entende devidos, a partir da citação em 23.08.2019 (IDs 330059473, 330059500, 343742220 e 343742221), com os quais a parte executada concordou (IDs 336045654 e 345019841), ressalvada a necessidade e complementação, a depender do que vier a ser decido no Tema 1124 do C. STJ. Referidos valores restaram incontroversos e, nos termos do art. 535, § 4º, do Código de Processo Civil e jurisprudência dos Tribunais Superiores, é possível a sua execução, com a expedição dos respectivos ofícios requisitórios, observado o decidido na ADI 5534, que conferiu interpretação conforme à Constituição de 1988 ao art. 535, § 4º, no sentido de que, “para efeito de determinação do regime de pagamento do valor incontroverso, deve ser observado o valor total da condenação” (ADI 5534, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 21.12.2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-027 DIVULG 11.02.2021 PUBLIC 12.02.2021). Quanto ao pedido de destaque dos honorários contratuais e a expedição dos ofícios requisitórios, referentes aos honorários, contratuais e sucumbenciais, em nome da sociedade de advogados, foram juntados aos autos o contrato de prestação de serviços, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994, bem como o contrato de cessão de crédito e o contrato social da sociedade de advogados (IDs 355301693, 355301694 e 355301695). Assim, os pedidos devem ser deferidos. Nesse sentido, o seguinte julgado, cuja fundamentação adoto: E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. CESSÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. DESTACAMENTO EM NOME DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. 1. A reserva de honorários contratuais e sucumbenciais pode ser realizada em nome da sociedade de advogados a que pertence o patrono, ora agravante, a teor do que dispõe o artigo 85, §15, do CPC. 2. Está prevista a cessão de crédito em requisições de pagamento, nos moldes da Resolução CJF 458/2017, com as alterações da Resolução 670/2020 3. Reconhecida a validade da cessão de crédito relativa aos honorários contratuais. 4. Agravo de instrumento provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO. SIGLA_CLASSE: AI 5013127-60.2021.4.03.0000. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, TRF3 - 10ª Turma, Intimação via sistema DATA: 17.09.2021) Diante do exposto: 1. Homologo os cálculos apresentados pela parte exequente no montante incontroverso de R$ 139.171,79 (cento e trinta e nove mil, cento e setenta e um reais e setenta e nove centavos) referentes ao principal, e R$ 8.695,03 (oito mil, seiscentos e noventa e cinco reais e três centavos), atualizados para 06.2024, a título de honorários advocatícios (IDs 330059473, 330059500, 343742220 e 343742221). 2. Sem honorários nesta fase, nos termos do artigo 85, §7º, do Código de Processo Civil. 3. Defiro a reserva de honorários contratuais no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor principal, em favor das causídicas, nos termos do art. 16 da Resolução nº 822/2023-CJF. Em face da decisão proferida pelo E. Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 1.035.724/RS, bem como em obediência ao ditame constitucional do art. 100, §8º, os valores requisitados (principal e honorários contratuais) deverão manter a natureza que seria dada a requisição do total executado. 4. Defiro a cessão dos créditos referentes aos honorários sucumbenciais e contratuais em favor da sociedade de advogados TREVISAN, FRANÇOSO & GONÇALVES SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ 26.214.475/0001-74, com base no art. 20 da Resolução nº 822/2023-CJF. 5. Sem interposição de eventual recurso, expeça(m)-se ofício(s) requisitório(s). 6. Quanto aos valores controversos, determino o sobrestamento em razão do Tema 1124/STJ. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5010344-69.2025.4.04.7100

ID: 334083435

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 5010344-69.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAGOBERTO SILVA ABREU FABIO DE SOUZA MELLO JAIR BORGES MARCO ANTONIO DUTRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA KUHN LEOPARDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANA VITORIA LOPES TAFFAREL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROGERIO MAIA GARCIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DILTO MARQUES NUNES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VINICIUS DE FRAGA BASSOTTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALOÍSIO ZIMMER JÚNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GIOVANA ONGARATTO GIL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA MELLA VICARI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABIANO NOBRE ZIMMER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 5010344-69.2025.4.04.7100/RS RÉU : DAGOBERTO SILVA ABREU ADVOGADO(A) : FABIANO NOBRE ZIMMER (OAB RS071175) ADVOGADO(A) : ANA PAULA MELLA VICARI (OAB RS087… AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 5010344-69.2025.4.04.7100/RS RÉU : DAGOBERTO SILVA ABREU ADVOGADO(A) : FABIANO NOBRE ZIMMER (OAB RS071175) ADVOGADO(A) : ANA PAULA MELLA VICARI (OAB RS087433) ADVOGADO(A) : GIOVANA ONGARATTO GIL (OAB RS070590) ADVOGADO(A) : ALOÍSIO ZIMMER JÚNIOR (OAB RS042306) ADVOGADO(A) : VINICIUS DE FRAGA BASSOTTO (OAB RS133673) RÉU : FABIO DE SOUZA MELLO ADVOGADO(A) : DILTO MARQUES NUNES (OAB RS047471) RÉU : JAIR BORGES ADVOGADO(A) : ANA VITORIA LOPES TAFFAREL (OAB RS125188) ADVOGADO(A) : ROGERIO MAIA GARCIA (OAB RS056255) RÉU : MARCO ANTONIO DUTRA ADVOGADO(A) : JULIANA KUHN LEOPARDO (OAB RS080427) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa, ajuizada em face dos réus supra, pretendendo o INSS a condenação dos requeridos pela prática de atos de improbidade administrativa previstos nos artigos 9º e 11 da Lei 8.429/92, para os quais cominadas as sanções previstas no art. 12, I e III, da referida Lei. Narra que o INSS foi diretamente atingido por atos de improbidade praticados pelo ex-servidor Jorge Alberto Souza Carvalho, que, em conluio com os demais réus, acessou indevidamente sistemas corporativos da Previdência Social para obtenção de informações privilegiadas (dados de benefícios, rendimentos, margem consignável), com o escopo de enriquecimento ilícito e provocação de danos aos segurados do INSS e às instituições responsáveis pela concessão (INSS) e manutenção (instituições financeiras) dos benefícios previdenciários, fatos que impõem a responsabilização dos requeridos à luz da LIA. Relata que, a partir dos fatos apurados no Inquérito Policial nº 817/2011-SR/DPF/RS (Operação Camaleão da Polícia Federal), instaurou-se o Processo Administrativo Disciplinar nº 35239.001275/2012-01 para apurar a conduta do Técnico do Seguro Social Jorge Alberto Souza Carvalho, lotado na Procuradoria Regional da PFE/INSS, da Gerência Executiva de Porto Alegre-RS, que consistia no fornecimento a estelionatários, mediante pagamento, de informações privilegiadas extraídas dos sistemas corporativos da Previdência Social (dados dos benefícios, se estão bloqueados por empréstimos, rendimentos e margem consignável). Refere que a precisão das informações disponibilizadas pelo servidor permitiu aos estelionatários a formulação de pedidos de empréstimos consignados em nome dos segurados que detinham condições para a consignação, em troca de recebimento de valores pelas consultas realizadas. Diz que, na Ação Penal nº 5013127-64.2012.404.7108, estão sendo processados criminalmente 08 (oito) acusados: a) os estelionatários-organizadores Elsão Rodrigues da Silva (conhecido como Rodrigues ou Lázaro), Pedro Roberto Ribeiro Rodrigues (conhecido como Roberto), Dagoberto Silva Abreu , Eduardo Pereira Vieira (conhecido como Dudu) e Jair Borges; e b) os servidores público Jorge Alberto Souza Carvalho (servidor do INSS), Marco Antônio Dutra (Policial Civil) e Fábio de Souza Mello (Papiloscopista do IGP). Segundo a peça acusatória criminal, o réu Jorge Alberto Souza Carvalho, mediante pagamento, fornecia dados e, em algumas oportunidades, o "Detalhamento de Crédito" (em que consta a margem consignável) dos segurados da Previdência Social aptos a serem utilizados no golpe. Além disso, o servidor Jorge monitorava o andamento dos requerimentos fraudulentos e repassava aos estelionatários informações, tudo mediante pagamento. Relata que foi recebida a denúncia e deferida a medida cautelar de suspensão do exercício de função em face do réu Jorge, sendo que a ação penal foi julgada procedente, estando em fase de apelação. Afirma que a Comissão Processante do Processo Administrativo Disciplinar n. 35239.001275/2012-01 concluiu que Jorge descumpriu deveres previstos nos incisos I, II, III, IX, do art. 116; e incorreu nas proibições dos incisos I, IX do art. 117, todos da Lei 8.112/90, resultando na aplicação da penalidade de demissão, com fundamento no art. 117, IX c/c o art. 132, IX e XIII, da Lei 8.112/90. Salienta que, embora os prejuízos materiais tenham sido suportados pelas instituições financeiras mantenedoras dos benefícios, as fraudes apenas foram possíveis em razão dos atos praticados pelo ex-servidor, que fez uso do cargo público para praticar crimes que também caracterizam atos de improbidade, descritos nos arts. 9º, I, IX e X, e 11, I, II e III, da Lei de Improbidade. Em sede cautelar, requer a imediata decretação de indisponibilidade de bens de todos os réus, visando ao pagamento de multa civil a ser imposta ao final desta ação, nos termos do art. 37, §4º, da CF/88 e arts. 7º, 12, I e III, 16 e 17 da Lei 8.429/92. No despacho do evento 3, recebida a competência por este Juízo, determinou-se a intimação do INSS a que emendasse a inicial, indicando as condutas perpetradas, as datas dos fatos e os nomes dos segurados com dados pesquisados em sistema quando da prática dos delitos de corrupção ativa (Fato IV) e corrupção passiva (Fato V), e especificando os fatos acontecido; determinou-se o traslado de cópia da sentença condenatória do evento 906 e das sentenças referentes aos embargos de declaração nos eventos 959 da ação penal nº 50131276420124047108; e a inclusão do Ministério Público Federal na atuação, abrindo-lhe vista para manifestação. Cumprido o traslado das sentenças no evento 4. O Ministério Público Federal requereu nova vista do feito após o cumprimento da emenda da inicial (evento 8). Foi apresentada emenda na inicial pelo INSS no evento 11, com individualização das condutas praticadas pelos requeridos e requereu a decretação da indisponibilidade dos bens dos réus, no montante de R$ 1.568.267,60. Foi determinada nova emenda da inicial, para que fosse trazida a tipificação das condutas à luz dos os arts. 9º a 11 da Lei 8.429/92, a fim de propiciar adequada defesa e julgamento do feito, inclusive à luz do art. 489, §1º, I e IV, do CPC (evento 13). No evento 17, foi apresentada nova emenda da inicial, informando que o ex-servidor e os particulares incidiram nos artigos 9º, incisos I, IX e X, e 11, incisos I, II e III, da Lei de Improbidade. Dada vista ao MPF, em seu parecer, referiu que "a descrição dos fatos feita pelo INSS, após as emendas efetivadas, permite compreender adequadamente as imputações de atos de improbidade administrativa e respectivas tipificações legais ". Considerando que os atos ímprobos descritos pelo autor (notadamente, na emenda do evento 11, fls. 16/82), aparentemente, causaram prejuízo ao patrimônio da Caixa Econômica Federal, entendeu pela necessidade de intimação da empresa pública, na qualidade de pessoa jurídica interessada, para que requeresse o que entender de direito. Manifestou-se pelo deferimento da tutela cautelar a fim que fossem garantidos bens suficientes à satisfação do montante de eventuais condenações (evento 25). Na decisão do evento 27, foi decretada, em caráter liminar e inaudita altera parte, a indisponibilidade de bens dos requeridos, mediante a utilização dos sistemas BACENJUD e RENAJUD ; determinada a expedição de ofício à Receita Federal, mediante INFOJUD, requisitando fotocópia da última Declaração de Imposto de Renda apresentada pelos réus; determinado o bloqueio de bens em nome dos réus nos Cartórios de Registro de Imóveis em que registrados imóveis de sua propriedade, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB; determinada a notificação dos réus para manifestação nos moldes do art. 17, § 7º, da Lei 8.429/92; incluiu-se a Caixa Econômica Federal como interessada na autuação, para que dissesse do interesse em intervir no feito. Procedidas as restrições no BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD e CNIB (eventos 31 a 34 e 37 a 40). A Caixa Econômica Federal disse ter interesse em acompanhar o presente feito (evento 53). Não foi lograda a notificação de Jair Borges (evento 55), sendo determinadas diligências no BACENJUD e GID-DETRAN (evento 58), cumpridas no evento 62. O requerido Dagoberto Silva Abreu juntou procuração no evento 61 e Eduardo Pereira Vieira informou sua defesa pela DPU, requerendo intimação para tanto (evento 64) Houve a notificação de Eduardo Pereira Vieira (evento 52), Dagoberto Silva Abreu (evento 56), Elsão Rodrigues da Silva (evento 60), Pedro Roberto Ribeiro Rodrigues (evento 89). Não foi localizado o réu Jair Borges (eventos 55, 74, 75, 80 e 81), Dagoberto Silva Abreu apresentou defesa prévia no evento 68, defendendo a sua exclusão do pólo passivo, uma vez que " o demandado não induziu ou concorreu para a prática de ato de improbidade administrativo pelo agente público envolvido, corréu da presente ação de improbidade, tampouco percebeu benefícios indevidos que pudesse ultrapassar a sua esfera patrimonial e gerar enriquecimento ilícito ". Disse que não restou comprovado o nexo de causalidade entre a conduta de Dagoberto Silva Abreu e a conduta do técnico do seguro social (Jorge Alberto Souza Carvalho), restando impossível a responsabilização/condenação do demandando. Defendeu que a inicial deverá ser rejeitada em relação ao demandado, na forma do artigo 17, §§ 6º e 8º, da Lei nº 8.429/92 c/c art. 330, inciso I, do CPC/15. Requereu: a) o imediato levantamento de valores bloqueados pelo sistema BacenJud nas suas contas bancárias, até quarenta salários mínimos, pelo seu caráter alimentar e impenhorável; b) o cancelamento das averbações de indisponibilidadedos imóveis das matrículas 86.483, 7.572, 7.584, 206, 31.123, 31.122, ofertando-se em garantia, caso seja mantida a indisponibilidade no patamar máximo da multa civil, os imóveis das matrículas 15.429 e 17.164 cujo valor médio (R$ 1.500.000,00) é superior ao decreto de indisponibilidade (R$ 1.287.498,00), desbloqueando-se todo o restante de seu patrimônio (bens e veículos) em razão do evidente excesso; c) o cancelamento das averbações de indisponibilidadedos imóveis das matrículas 15.432, 15.433, 15.444, 15.437,15.438e 15.442, porque os imóveis pertencem a terceiros. O réu Elsão Rodrigues da Silva manifestou-se no evento 69. Argumentou que a conclusão da autoridade policial, que levou ao indiciamento, nos moldes do art. 288 do CP., estaria equivocada, já que o resultado não era partilhado com todos os membros, não havendo formação de quadrilha ou bando. Requereu a assistência judiciária gratuita e a liberação do valor bloqueado pelo BACENJUD, por ser rendimento do seu trabalho como motorista de UBER. Quanto ao réu Jorge Alberto Souza Carvalho, foi redistribuído o mandado expedido no evento 46, conforme certidão do evento 86. Na decisão do evento 91, intimou-se as partes e a Caixa quanto à ausência de êxito na citação de Jair Borges ; e, quanto a Jorge Alberto, solicitou-se à prioridade no cumprimento do mandado de intimação. Informados novos endereços de Jair Borges pelo MPF (evento 97) e pela Caixa (eventos 109), expediram-se mandados de intimação (eventos 100, 101), contudo o demandado não foi localizado (eventos 102 108 e 112). Jorge Alberto Souza Carvalho, intimado por mandado (evento 105), juntou procuração (evento 113) e apresentou defesa prévia (evento 114). Defendeu que a Ação Penal apontou os segurados do INSS e as instituições financeiras como vítimas das supostas fraudes, não sendo o INSS parte legitima para promover a presente demanda em razão de não ser parte lesada pelas condutas apuradas no Inquérito Policial nº 817/2011-SR/DPF/RS, na Ação Penal de nº 5013127-64.2012.404.7108/RS e no PAD nº 35239.001275/2012/01 . Afirmou que não praticou qualquer ato de improbidade administrativa, tampouco percebeu benefícios indevidos em prejuízo ao erário público. Argumentou que, considerando que o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) nº 35239.001275/2012/01 (INSS) teve início após comunicação do Ministério Público Federal ao Autor, por meio da Portaria de Abertura e Nomeação da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar (CPAD) de 04 março de 2013, publicada em 05 março de 2013, a presente ação encontra-se totalmente prescrita, conforme estabelece o artigo 23, inciso II da Lei 8.429/92 c/c artigo 142, I, §1º da Lei 8.112.90. Alegou a inépcia da inicial por ausência de indidivualização as condutas; bem como a atipicidade por ausência de enriquecimento ilícito. Caso não rejeitada a inicial, requereu a adequação dos valores deferido em sede liminar de multa e ressarcimento, uma vez que em valores desproporcionais aos fatos e suas mínimas comprovações. O MPF informou que o réu Jair Borges não está preso e apresentou novo enedereço do referido demandado (evento 119). No evento 125, o MPF apresentou aditamento da denúncia para a inclusão dos servidores públicos estaduais Marco Antônio Dutra (policial civil) e Fábio de Souza Mello (papiloscopistab do IGP/RS). Afirmou que sem a atuação dos agentes públicos estaduais (que forneciam os dados dos segurados, referentes à carteira de identidade e à carteira de motorista, os quais eram utilizados nafalsificação de documentos) não teria sido possível a consecução das fraudes pelos particulares, que ocasionaram prejuízo a diversas instituiçõesfinanceiras, incluindo a Caixa Econômica Federal. Relatou que Marco Antonio Dutra responderia ao Processo Administrativo Disciplinar nº 014.737-12.04/15-4, ainda não concluído. O réu Dagoberto reiterou no evento 126 os pedidos de imediata liberação das quantias bloqueadas nas suas contas bancárias e o imediato cancelamento da indisponibilidade dos bens imóveis das matrículas 86.483, 7.572, 7.584, 206, 31.123 e 31.122 nos Registros de Imóveis competentes. Na decisão do evento 130, foi deferida a gratuidade de justiça aos réus Eduardo Pereira Vieira e Elsão Roodrigues; foi deferido o pedido de inclusão do MPF no pólo ativo formulado no evento 125; determinado que o MPF esclarecesse se mantinha o pedido de inclusão de Marco Antônio Dutra e Fabio de Souza Mello apresentado no aditamento do evento 125, à luz das considerações anteriormente apresentadas pelo parquet na promoção do evento 25; e dada vista o MPF e o INSS para que se manifestasem sobre o pedido de liberação de valores bloqueados via Bacen-JUd formulado pelo requerido Elsão Rodrigues no evento 69, e de liberação do bloqueio e cancelamento parcial da indisponibilidade incidente sobre imóveis e revisão da estimativa da multa civil formulados por Dagoberto nos eventos 68 e 126. Os mandados de intimação do réu Jair Borges não foram cumpridos por negativa de endereço (eventos 135 e 139). O Ministério Público Federal manteve o pedido de inclusão de Marco Antônio Dutra e Fabio de Souza Mello , não se opôs a liberação dos valores bloqueados de Elsão Rodrigues da Silva; e defendeu que deveria ser mantida a indisponibilidade de bens e valores de Dagoberto Silva Abreu (evento 140). O INSS se opôs a liberação dos valores bloqueados e dos imóveis indisponibilizados de propriedade de Dagoberto, à exceção dos imóveis vendidos a terceiros de boa-fé, mediante apresentação dos documentos comprobatórios nos autos (evento 141). Deferiu-se a liberação dos valores de Elsão Rodrigues da Silva; quanto ao pedido formulado pelo réu Dagoberto Silva Abreu nos eventos 68 e 126, juntou-se pesquisa atualizada da DIPF referente ao exercicio de 2018; indagou-se ao demandado acerca da situação dos bens imóveis indisponibilizados que teriam sido alienados, à luz da DIPF juntada nos autos (eventos 145 e 146). Pelo réu Dagoberto Silva Abreu foram prestados esclarecimentos (evento 170) e juntados documentos no evento 185. Intimada a que dissesse nos termos do item da petição do evento 125, acerca da quantificação do prejuízo por si sofrido (evento 145), a Caixa deu-se por ciente com renúncia ao prazo (evento 164). Foi deferida a citação por edital do requerido Jair Borges e indeferido o aditamento da inicial do evento 125 (evento 173), sendo interposto agravo de instrumento nº 50226183520194040000 pelo MPF, ao qual foi dado provimento em definitivo (evento 241). Na decisão do evento 173 foi deferida a citação por edital de Jair Borges e indeferido o aditamento requerido pelo MPF no evento 173, determinando-se a juntada de documentação adicional pelo réu Dagoberto. Acostados documentos pelo réu Dagoberto no evento 185, foi dada vista ao MPF e ao INSS. O MPF se manifestou no evento 197, pelo [...] parcial deferimento dos pedidos formulados pelo demandado DAGOBERTO SILVA ABREU , a fim de que sejam liberados da medida de indisponibilidade apenas os bens imóveis de matrículas 15.432 e 15.437, nos exatos termos da fundamentação, com o indeferimento de todos os demais pedidos. O INSS reiterou não se opor ao cancelamento da indisponibilidade, mediante apresentação de documentação comprobatória nos autos, e à venda do imóvel de matrícula nº 17.164 mediante depósito judicial do valor obtido nos autos, aderindo quanto ao mais à manifestação do MPF. Na decisão do evento 202 foi determinado o levantamento da indisponibilidade em relação aos imóveis do réu Dagoberto Silva Abreu de matrículas 15.432 e 15.437 do Registro de Imóveis de Encruzilhada do Sul , sendo a diligência cumprida no evento 223 . Ainda, foi determinada a apresentação das escrituras públicas de venda em nome de terceiros, em relação aos imóveis de matrículas 15.433, 15.444, 15.438 e 15.442 do Registro de Imóveis de Encruzilhada do Sul, e a intimação do MPF e do INSS para dizer sobre o imóvel da Matrícula nº 17.160, restando mantida a faculdade do referido réu de substituição de parte dos bens indisponíveis pelo valor de venda do imóvel. O INSS e o MPF disseram não se opor ao levantamento da indisponibilidade em reçaão ao imóvel de Matrícula nº 17.160 (eventos 218 e 220). Foi disponibilizado em 05/08/2019 o edital de citação de Jair Borges (eventos 225 e 226). Reiterou o réu Dagoberto no evento 228 as alegações de inépcia da inicial e de impenhorabilidade dos valores bloqueados via Bacen-Jud, por abrangerem quantia inferior a 40 salários mínimos. Ainda, alegou haver fato superveniente a reforçar a alegação de inadmissibilidade da ação de improbidade, qual seja, o acórdão proferido pelo TRF da 4ª Região no Proc. 5013127-64.2012.4.04.7108, no qual reconhecida somente a prática de dois crimes de estelionato envolvendo bancos privados, dos quais não decorreu prejuízo ao erário e às proprias vítimas, a evidenciar ausência de caracterização de hipótese legal de ato de improbidade. Ressalta não ser servidor público, não possuindo vínculo com o INSS, e suscita a prescrição da pretensão sancionatória, pois a administração teve ciência dos fatos imputados ao servidor público no mínimo desde 05/06/2012 e a ação de improbidade somente foi ajuizada em 11/09/2017. Reiterou, ainda, o pedido de revogação da indisponibilidade de bens ou, sucessivamente, de redução do montante da constrição. Na decisão do evento 230, determinou-se: a) o levantamento da indisponibilidade em relação ao imóvel do réu Dagoberto Silva Abreu de Matrícula 17.160 do Registro de Imóveis de Encruzilhada do Sul; b) a liberação dos valores bloqueados via Bacen-Jud em nome de Dagoberto Silva, de R$ 18.979,51 junto à Caixa Econômica Federal; e de R$ 657,85 junto ao Itaú Unibanco; c) considerando o pedido formulado pelo réu Eduardo Pereira no evento 64, deu-se ciência do edital de notificação do evento 225, intimando-o que apresentasse a defesa prévia. Foi apresentada defesa prévia por Eduardo Pereira Vieira no evento 239. Alegou, preliminarmente, a inépcia da inicial, pela a ausência de descrição suficiente e individualizada da conduta praticada pelo réu Eduardo à luz da Lei nº 8.429/92. No mérito, defendeu que o INSS fez imputações genéricas e abstratas, sem qualquer exame analítico, individual e circunscrito dos elementos trazidos aos autos, restando autorizado o julgamento pela manifesta improcedência da ação, nos termos do art. 17, §§ 8º e 11 da Lei nº 8.429/92. Foi interposto agravo de instrumento por Dagoberto Silva Abreu sob nº 50431079320194040000 em face da decisão do evento 230 (evento 246), que, ao final, não foi conhecido pelo TRF4 (evento 260). Na decisão do evento 249: a) deu-se cumprimento ao determinado no agravo de instrumento nº 50226183520194040000, em que determinada a inclusão no pólo passivo do feito de Fábio de Souza Mello (Papiloscopista do Instituto Geral de Perícias) e Marco Antônio Dutra (Policial Civil), decretando-se a indisponibilidade de bens dos réus; b) reiterou-se a intimação da Caixa para que apresentasse a quantificação do prejuizo por si sofrido; e c) requereu-se ao MPF a informação da remuneração atual dos requeridos ora incluídos. O INSS e o MPF juntaram informações acerca das remunerações dos réus Fábio de Souza Mello e Marco Antônio Dutra (eventos 255 e 266). Em complementação à decisão do evento 249 , foi determinada a indisponibilização dos bens mediante a utilização dos sistemas BacenJud e RenaJud, assim comoa expedição de ofício à Receita Federal, mediante InfoJud, requisitando fotocópia da última Declaração de Imposto de Renda apresentada pelos réus, e procedendo ao bloqueio de bens em nome dos réus nos Cartórios de Registro de Imóveis em que registrados imóveis de sua propriedade, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB (evento 272). As medidas restritivas de bens foram cumpridas nos eventos 273 (CNIB), 274, 275 (Renajud), 276 (Infojud), 277, 278 e 280 (bacenjud). O extrato com as transferências dos valores indisponíveis no BACENJUD foram juntados no evento 281. O réu Fábio de Souza Mello, intimado e notificado (evento 288), apresentou defesa prévia no evento 295. Preliminarmente, suscitou sua ilegitimidade passiva, uma vez que " não tem relação e nem acesso a valores do INSS " e restou absolvido do delito de formação de quadrilha na esfera criminal. Alegou a ocorrência da prescrição, haja vista que o suposto dano teria ocorrido há mais de 05 (cinco) anos. Por fim, apontou que " não é funcionário federal e não tem nenhuma relação funcional com os demais envolvidos e não lucraria em nada com a efetivação do delito ". Requereu o desbloqueio dos valores da sua conta-salário e a concessão da assistência judiciária gratuita. Marco Antônio Dutra juntou procuração aos autos (evento 290) e requereu o desbloqueio dos valores da conta-corrente salário no Banrisul (evento 293). O MPF não se opôs à liberação dos valores bloqueados na conta mantida por Fábio junto à Caixa Econômica Federal (evento 304). Foi determinada a expedição de alvará para liberação do valor bloqueado e transferido em nome de Fábio de Souza Mello (evento 306), o que foi cumprido (eventos 308 e 316). Marco Antônio Dutra apresentou defesa prévia no evento 318. Sustentou a inépcia da inicial por ausência de definição da conduta improba praticada pelo requerido, o que impede o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Referiu que " tendo em vista que o INSS faz imputações genéricas e abstratas, sem qualquer exame analítico, individual e circunscrito dos elementos trazidos aos autos, resta autorizado o julgamento pela manifesta improcedência da ação, nos termos do art. 17, §§ 8º e 11 da Lei nº 8.429/92 " Afirmou que não restou comprovado de que o réu sabia que as consultas feitas seriam para a falsificação de documentos e a obtenção de empréstimos fraudulentos e nem mesmo há indícios de que ele recebeu quantia indevida para realizar as consultas. Afirmou que, para se enquadrar uma conduta como improba seria preciso que fosse praticada dolosamente, contrário aos princípios da honestidade, lealdade, boa-fé etc., e gerasse perigo real de dano ao patrimônio público, o que não restou comprovado nos autos, Reiterou pedido de desbloqueio de valores da sua conta corrente. Na decisão do evento 320, tendo em vista que o réu Jair Borges foi notificado por edital, não constituiu defensor, nem apresentou defesa, foi nomeada a Defensoria Pública da União a apresentar a defesa; quanto ao réu Pedro Roberto, notificado no evento 89, foi determinada a certificação de sua revelia; e dada vista aos autores acerca do pedido de liberação do evento 318. Reiterou-se a intimação da Caixa nos termos dos despachos 145 e 249; bem como intimou-se os réus Elsão Rodrigues da Silva, Fábio de Souza Mello, Marco Antônio Dutra e Eduardo Pereira Vieira a que se manifestassem acerca do trânsito em julgado da Ação Penal nº 50131276420124047108 (evento 322). O INSS não concordou com a liberação de valores de Marco Antônio (evento 336) e requereu fossem intimados os réus Elsão Rodrigues da Silva, Fábio de Souza Mello, Marco Antônio Dutra e Eduardo Pereira Vieira para que se manifestassem acerca das condenações na esfera penal (evento 338). Como o réu Jair Borges juntou procuração nos autos (evento 340), a nomeação da Defensoria Pública da União foi tornada sem efeito. O MPF, no evento 349, afirmou não se opor à liberação dos valores bloqueados na conta mantida por Marco Antônio junto ao Banrisul; informou que, em diligências realizadas junto à Caixa Econômica Federal, considerando-se os valores relativos aos estelionatos consumados extraídos do voto proferido nos autos daApelação Criminal nº 5013127-64.2012.4.04.7108, o montante de prejuízo foi de R$ 97.198,78, a ser atualizado monetariamente; e, considerando não haver necessidade ou sequer utilidade na realização dai nstrução probatória, requeu o julgamento antecipado do mérito em relação o réu Fábio de Souza Mello. O réu Eduardo Pereira Vieira manifestou ciência do trânsito em julgado da Ação Penal n. 5013127-64.2012.4.04.7108, bem como ratificou os termos da defesa preliminar apresentada no evento 239 (evento 352). A Caixa Econômica Federal apresentou o valor atualizado de R$ 288.634,94 a título de danos sofridos (evento 353). Jair Borges apresentou defesa prévia no evento 356. Relata que foi absolvido da imputação do crime de corrupção em relação ao servidor Jorge Alberto de Souza Carvalho. Diz que na inicial não foram apontadas provas de sue enriquecimento ilícito, do dano ao erário e de que forma teria violado os princípios da administração pública. Suscita a inépcia da inicial, sua ilegitimidade passiva, a impenhorabilidade dos bens indisponibilizados e a atipicidade das condutas a si atribuídas. O INSS e o Ministério Público Federal requereram que a Caixa fosse intimada a prestar esclarecimentos (eventos 366 e 370), o que foi deferido pelo juízo (evento 375), com pedidos de prazo sucessivos por parte da Caixa (eventos 383 e 389). Considerando a amplitude do aditamento do evento 12, que diz respeito a todos os requeridos e que foi admitido nos autos do AI 50226183520194040000, foi determinada, no evento 390, a intimação de todos para apresentarem aditamento à defesa prévia, no prazo de quinze dias (art. 17, §7º, da Lei nº 8.429/1992), sendo que o réu Pedro Roberto Ribeiro Rodrigues (intimado no evento 89), por novo mandado, já que não constituiu procurador (decurso de prazo certificado no evento 110). O requerido Fábio de Souza Mello disse que foi absolvido do delito de formação de quadrilha, que é servidor público do Estado do RS e que não tem relação ou acesso a valores do INSS, autarquia federal. Sustentou a ocorrência de prescrição (evento 406). O requerido Marco Antonio Dutra limitou-se a informar que o processo administrativo instaurado no Conselho Superior da Polícia Civil do RS (PAD 014737-12.04/15-4) está com a revisora desde 29/04/2021 (evento 407). O requerido Dagoberto Silva Abreu manifestou-se no evento 408, suscitando: a) ilegitimidade passiva e ausência de nexo de causalidade ou fatos por si praticados; b) inépcia da inicial; c) ocorrência de prescrição; d) ausência de conduta ímproba; e) absolvição na ação penal; f) ausência de dano ao erário; e g) ausência de indicação de dolo na conduta imputada. O requerido Eduardo Pereira Vieira manifestou ciência do aditamento e retierou a defesa preliminar apresentada no evento 239, requerendo o reconhecimento da inépcia da petição inicial (evento 412). Os requeridos Jair Borges , Elsão Rodrigues da Silva e Jorge Alberto Souxa Carvalho deixaram transcorrer in albis o prazo ao aditamento à defesa prévia (certidão do evento 421). A Caixa não atendeu as determinações dos eventos 145, 249, 373, 385 e 390, postulando novo prazo, sendo determinada a sua exclusão da autuação (evento 423). Intimado por mandado Pedro Roberto Ribeiro Rodrigues (evento 454), o prazo transcorreu sem manifestação (evento 455). No evento 525 foi determinada a intimação das partes a que dissessem sobre o prosseguimento do feito à luz do decidido pelo STF ao reconhecer a repercussão geral do Tema 1199 e pelo Relator das ADIs 7.042 e 7.043, propostas em face da Lei nº 14.230/2021. O INSS requereu a retomada da sua posição de autor da demanda (evento 536). O MPF concordou com o pleito do INSS e requereu o prosseguimento do feito (evento 540). O réu Dagoberto Silva Abreu requereu a suspensão do feito até o julgamento do Tema 1199 do STF e, subsidiariamente, o reconhecimento da prescrição intercorrente e a atipicidade superveniente da conduta (evento 541). O réu Marco Antônio Dutra requereu a suspensão do feito, até o julgamento do Tema 1199 (evento 542). O réu Jair Borges requereu o reconhecimento da prescrição retroativa e, em caso de prosseguimento do feito, a aplicação do disposto no art. 16 da Lei nº 8.429/1991, com a nova redação (evento 543). No evento 546, em razão da decisão do STF no Tema 1199 e na Medida Cautelar nas ADIs 7.042 e 7.043, foi determinada a citação dos réus e a manutenção do INSS no polo ativo do feito. Expedidos os mandados nos eventos 547 a 554, foram citados Elsão Rodrigues da Silva (evento 576), Fábio de Souza Mello (evento 579), Dagoberto Silva Abreu (evento 583), Eduardo Pereira Vieira (evento 588), Jorge Alberto Souza Carvalho (evento 602) e Pedro Roberto Ribeiro Rodrigues (evento 603). O réu Dagoberto apresentou embargos de declaração no evento 565, reiterando as petições dos eventos 502 e 541. Houve resposta aos embargos de declaração no evento 578 pelo INSS. Não se logrou a citação de Marco Antonio Dutra (evento 587) e Jair Borges (evento 592). O réu Jair Borges acusou o recebimento da citação, ao apresentar embargos de declaração no evento 594 em relação ao despacho que determinou a citação. A Defensoria Pública da União requereu a abertura do prazo para a defesa de Eduardo Pereira Vieira após a última data a que se referem os incisos I a VI do "caput" do art. 231 do CPC. Dada vista ao MPF e ao INSS dos embargos de declaração opostos, nos termos do despacho do evento 597, o MPF reiterou a manifestação dos eventos 501 e 540 no evento 606 e manifestou-se sobre o requerimento de readequação das medidas de indisponibilidade no evento 608. Novo aditamento foi apresentado pelo INSS na petição do evento 648 e pelo MPF no evento 654, sendo as emendas recebidas no evento 658 e determinada a citação dos réus, promovida nos eventos 680 (Elsao Rodrigues da Silva), 681 (Fábio de Souza Mello), 683 (Pedro Roberto Ribeiro Rodrigues), 684 ( Dagoberto Silva Abreu ), 686 (Eduardo Pereira Vieira), 692 ( Marco Antonio Dutra ), 693 (Jorge Alberto Souza Carvalho) e 744 ( Jair Borges ). Os réus Dagoberto, Marco Antônio, Eduardo e Jair apresentaram contestação nos eventos 696, 699, 759 e 762. Decorreu o prazo sem manifestação para os réus Elsao, Fábio, Jair, Jorge Alberto e Pedro Roberto (eventos 760, 761, 763). Consta réplica às constestações, do INSS no evento 775 e do MPF no evento 810. Tendo em vista o óbito de Jorge Alberto Quadros (Certidão de Óbito juntada ao evento 780), foi extinto o feito em relação a ele sem julgamento do mérito (evento 822). Na decisão de evento 851, foram rejeitadas as preliminares de inépcia das iniciais e ausência de interesse de agir suscitadas em contesstação pelos réus e acolhida em parte a suscitada pelo réu Dagoberto Silva Abreu , quanto à alegação de que não cabe o prosseguimento por fatos em relação aos quais absolvido, sendo rejeitado em parte o aditamento da inicial promovido pelo INSS, admitido o prosseguimento em relação aos fatos apontados no aditamento do MPF quanto às vantagens indevidas obtidas mediante estelionato. Foi também rejeitada a réplica do INSS e do MPF quanto ao pedido de reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 21, §4º, da Lei nº 8.429/1992, introduzido pela Lei nº 14.230/2021. Na decisão de evento 1074, foi determinada a cisão do processo na forma requerida pelo MPF no evento 1069, para as tratativas com os réus interessados na via autocompositiva. Quanto aos réus Dagoberto Silva Abreu , Marco Antonio Dutra , Fabio de Souza Mello e Jair Borges , o processo prosseguiu com intimação do MPF e dos referidos réus para manifestação, conforme avençado no termo de sessão de conciliação juntado no evento 1054. Considerando o decurso do prazo acordado na audiência de conciliação realizada no dia 19/02/2025 (Evento 1054), o Ministério Público Federal requereu o prosseguimento do feito, sem prejuízo da continuidade de tratativas de acordo extrajudicialmente (evento 1083). Como não se fez exitosa a elaboração de Acordo de não Persecução Cível, foi determinada a reintegração dos réus ao polo passivo dos autos originários, com baixa da ação desmembrada (evento 1094). No evento 1110, o réu DAGOBERTO SILVA ABREU requereu a revogação da medida de indisponibilidade de bens, com base na tese fixada no Tema 1257 do STJ, que admite a aplicação imediata da Lei nº 14.230/2021 aos processos em curso. Sustentou a ausência de demonstração concreta do periculum in mora (§ 3º do art. 16 da LIA) e o excesso da constrição em relação ao suposto proveito econômico obtido (R$ 25.664,13), em afronta ao § 5º do mesmo artigo. Alternativamente, postulou a liberação de veículos e imóveis situados em Encruzilhada do Sul/RS, mantendo-se apenas os bens localizados em Porto Alegre/RS. O MPF requereu a homologação judicial do Acordo de Não Persecução Cível firmado com o réu Jair Borges (evento 1116). Decido. Proposta de acordo. Extinção parcial do processo. Consta do evento 1116, que o MPF veiculou proposta de acordo, nos termos do § 1º, inciso III, do art. 17-B da Lei n.º 8.429/1992, in verbis: Art. 17-B. O Ministério Público poderá, conforme as circunstâncias do caso concreto, celebrar acordo de não persecução civil, desde que dele advenham, ao menos, os seguintes resultados: (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) (Vide ADI 7042) (Vide ADI 7043) I - o integral ressarcimento do dano; (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) II - a reversão à pessoa jurídica lesada da vantagem indevida obtida, ainda que oriunda de agentes privados. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 1º A celebração do acordo a que se refere o caput deste artigo dependerá, cumulativamente: (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) I - da oitiva do ente federativo lesado, em momento anterior ou posterior à propositura da ação; (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) II - de aprovação, no prazo de até 60 (sessenta) dias, pelo órgão do Ministério Público competente para apreciar as promoções de arquivamento de inquéritos civis, se anterior ao ajuizamento da ação; (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) III - de homologação judicial, independentemente de o acordo ocorrer antes ou depois do ajuizamento da ação de improbidade administrativa. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) O réu Jair Borges firmou o acordo entabulado no evento 1116, nos seguintes termos: (...) CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO 1.1. O presente acordo tem por objeto a composição dos fatos objeto da Ação Civil de Improbidade Administrativa nº 5047576-96.2017.4.04.7100 (que originou a Ação Civil de Improbidade Administrativa nº 5010344-69.2025.4.04.7100), atualmente em tramitação perante o Juízo Federal da 5ª Vara Federal de Porto Alegre/RS, exclusivamente em relação ao réu Jair Borges , sem prejuízo da continuidade da ação em relação a outros demandados não signatários do presente acordo. CLÁUSULA SEGUNDA: DAS OBRIGAÇÕES Compromete-se o beneficiário ao cumprimento das seguintes obrigações: 2.1. Ressarcimento do dano à Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 15.087,44 (posicionado em 18/11/2011) e no valor de R$ 8.859,19 (posicionado em 24/11/2011), correspondendo ao valor de R$ 52.251,54 já atualizado pela taxa SELIC até fevereiro de 2025. 2.2. Ressarcimento do dano ao Banco do Brasil no valor R$ 3.500,00 (posicionado em 21/12/2011), correspondendo ao valor de R$ 7.605,15 já atualizado pela taxa SELIC até fevereiro de 2025. 2.3. Pagamento de multa civil no valor de R$ 15.143,31, a ser revertida em favor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, pessoa jurídica lesada pelos atos de improbidade administrativa (ainda que não tenha suportado prejuízo financeiro). 2.4. Os valores acordados nas cláusulas "2.1.", "2.2" e "2.3" perfazem o montante de R$75.000,00 atualizado pela taxa SELIC até fevereiro de 2025, sendo facultado o parcelamento em até 60 (sessenta) prestações mensais, com a incidência de correção monetária (taxa Selic) até a data de pagamento, com o vencimento da primeira parcela em 30 (trinta) dias após a homologação judicial do acordo; as demais, nos meses subsequentes, com vencimento no último dia útil do respectivo mês. 2.4.1. Os valores deverão ser depositados em conta vinculada ao Juízo, abatendo-se primeiro os valores devidos a título de ressarcimento do dano (cláusulas "2.1." e "2.2"). 2.5. Proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de 4 (quatro) anos, ressalvada a obtenção de financiamento junto à Caixa Econômica Federal prevista na cláusula quarta do presente Acordo. CLÁUSULA TERCEIRA: DO INADIMPLEMENTO 3.1. Na hipótese de inadimplemento parcial ou total das prestações estabelecidas na cláusula segunda, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e/ou INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL promoverá/promoverão a execução do título, nos termos dos arts. 513 e seguintes do Código de Processo Civil, com a aplicação da multa de 20% do valor acordado, conforme previsto na cláusula 2.1 deste Acordo. 3.2. Nos termos do artigo 17-B, §7º, da Lei n. 8.429/92, em caso de descumprimento do presente acordo, o investigado ou o demandado ficará impedido de celebrar novo acordo pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados do conhecimento pelo Ministério Público do efetivo descumprimento. CLÁUSULA QUARTA: DO IMÓVEL INDISPONIBILIZADO Para viabilizar o cumprimento do acordo, as partes celebrantes concordam com o levantamento da indisponibilidade do imóvel de matrícula 70.301 do Registro de Imóveis da 3ª Zona de Porto Alegre/RS - decretada nos autos da Ação Civil de Improbidade Administrativa nº 5047576-96.2017.4.04.7100 (que originou a Ação Civil de Improbidade Administrativa nº 5010344-69.2025.4.04.7100), em tramitação perante o Juízo Federal da 5ª Vara Federal de Porto Alegre/RS-, para fins de obtenção de financiamento junto à Caixa Econômica Federal, ou outra instituição financeira, condicionado ao depósito prévio em Juízo dos valores pactuados no presente Acordo; ou para alienação do imóvel, condicionado ao depósito prévio em Juízo dos valores da alienação, para fins de quitação integral do débito. CLÁUSULA QUINTA: DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 5.1. A celebração do presente acordo dependerá de homologação judicial, conforme dispõe o art. 17-B, §1º, III, da Lei n. 8.429/199233. 5.2. O presente acordo constitui título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 784, inciso IV, e, após homologado judicialmente, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", título executivo judicial, conforme previsão do artigo 515, inciso III, todos do Código de Processo Civil. E, por estarem justos e avençados, a parte e seu representante assinam o presente Acordo de Não Persecução Cível. Homologação do acordo Com efeito, o § 1º do art. 17-B da Lei n.º 8.429/1992 prevê a possibilidade da efetivação de acordo de não persecução cível em ações de improbidade administrativa. Da mesma forma, a solução consensual de conflitos é incentivada pelo novo Código de Processo Civil, em seus artigos 3º, §2º, 174, 190 e 515, inciso III. Na mesma linha, vem decidindo o TRF da 4ª Região: QUESTÃO DE ORDEM. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 17-B DA LEI N. 8.429/92.1. No atual regime legal e observadas as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 7042, 7043 e 7236, o acordo de não persecução civil poderá ser celebrado pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, durante as investigações, no curso da ação de improbidade ou no momento da execução da sentença condenatória, desde que (i) haja o ressarcimento integral do dano, (ii) os bens sejam revertidos à pessoa jurídica lesada, (iii) seja ouvido o ente federativo lesado, (iv) seja aprovado pelo órgão do Ministério Público competente para apreciar as promoções de arquivamento de inquéritos civis, se anterior ao ajuizamento da ação e (v) seja homologado judicialmente. 2. Considerando-se que cumpre aos juízes, advogados, defensores e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial, estimular a solução consensual dos conflitos (art. 3º, § 3º, do Código de Processo Civil), bem como que o mencionado art. 17-B, da Lei n. 8.429/92, permite a celebração do ANPC até mesmo no momento da execução da sentença condenatória, é possível a homologação do presente acordo, tornando sem efeito o julgamento já iniciado.3. Resolução da questão de ordem no sentido de tornar sem efeito o julgamento iniciado e homologar o acordo firmado entre as partes, extinguindo o processo nos termos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. (TRF4, ApRemNec 5001236-22.2012.4.04.7116, 4ª Turma, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, julgado em 21/06/2023) Portanto, nos termos da fundamentação, celebrada transação entre as partes, compete a este Juízo homologar o acordo a fim de materializar seus efeitos jurídicos, resolvendo o mérito da causa. Ante o exposto, HOMOLOGO o Acordo de Não Persecução Cível proposto pelo MPF ao réu Jair Borges para que produza seus jurídicos e legais efeitos, forte no art. 487, inciso III, " b" , c/c art. 526, § 3º, ambos do Código de Processo Civil. Determino que: a) os pagamentos sejam efetuados em conta judicial vinculada, observado o cronograma da cláusula 2; b) comprovado cada depósito, a Secretaria expeça alvarás à Caixa e ao Banco do Brasil até o montante do ressarcimento e, após quitado, transfira ao INSS a multa civil; c) após o depósito integral do produto da alienação ou financiamento, oficie-se à CNIB e ao RI da 3.ª Zona de Porto Alegre para averbação do cancelamento da indisponibilidade da matrícula 70.301. Cumpra-se. Considerando o teor da petição apresentada pelo réu Dagoberto Silva Abreu (evento 1110), na qual pleiteia a readequação do valor da medida cautelar de indisponibilidade de bens, com fundamento no art. 16, § 5º, da Lei nº 8.429/92, intimem-se os autores para que, no prazo comum de 15 dias, manifestem-se especificamente sobre o referido pedido , esclarecendo se mantêm ou se ajustam o valor da medida de indisponibilidade, em especial quanto ao limite de R$ 25.664,13 e à persistência do risco de lesão grave e de difícil reparação que justifique a medida cautelar. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5013127-91.2025.4.04.0000

ID: 277804352

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5013127-91.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DREAM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIO RODRIGO FRIZZO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBERTO VILLA VERDE FAHRION

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5013127-91.2025.4.04.0000/RS AGRAVANTE : DREAM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ADVOGADO(A) : MARCIO RODRIGO FRIZZO (OAB PR033150) ADVOGADO(A) : ROBERTO VILLA VERDE FAHRION (OAB R… Agravo de Instrumento Nº 5013127-91.2025.4.04.0000/RS AGRAVANTE : DREAM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ADVOGADO(A) : MARCIO RODRIGO FRIZZO (OAB PR033150) ADVOGADO(A) : ROBERTO VILLA VERDE FAHRION (OAB RS028380) DESPACHO/DECISÃO Relatório Dream Indústria e Comércio Ltda. interpôs agravo de instrumento contra decisão na execução fiscal 50114783320224047102 ( e58d1 na origem) que manteve penhora de ativos financeiros identificados através do sistema SISBAJUD. Sustentou estarem presentes as condições do inc. I do art. 1.019 do CPC e requereu intervenção sobre a decisão agravada, inclusive por medida liminar em recurso, segundo os seguintes fundamentos: os salários gozam da impenhorabilidade garantida pela legislação brasileira, conforme o disposto no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC). Essa proteção encontra respaldo no princípio da dignidade da pessoa humana, que é fundamental na Constituição Federal, e tem como objetivo assegurar que o trabalhador consiga garantir o seu sustento e o de sua família sem ser prejudicado por dívidas ou compromissos financeiros, evitando que a pessoa fique em situação de vulnerabilidade econômica; o bloqueio na conta impede que a executada cumpra com suas obrigações financeiras, como os pagamentos aos fornecedores e as despesas essenciais, já que está retendo precisamente o valor que estava destinado a esses compromissos, o que gera consequências extremamente graves; bloqueio sobre os valores inviabilizará a atividade da empresa, prejudicando, ainda mais, seu estado-econômico-financeiro, e consequentemente, frustrando a execução na medida em que a inviabilização da atividade econômica fará cessar qualquer chance de lucratividade da empresa para pagamento da suposta dívida ora executada, por se tratar de bloqueio de valor destinado a fornecedor de serviços mais que essenciais, o qual é utilizado para a sua manutenção; deve-se levar em conta a necessidade de preservação da empresa, para que esta possa cumprir com sua função social, pois eventual manutenção do bloqueio em comento, lesará sobremaneira a empresa Executada, estendendo as dívidas e inviabilizando o funcionamento da atividade empresarial; a discussão no presente caso deve ser tratada como uma questão de ordem pública, uma vez que a penhora de valores essenciais para a sobrevivência da empresa não é um simples interesse privado, mas sim uma violação de normas que protegem a ordem econômica e social; A violação dessa ordem deve ser corrigida pelo Judiciário, reconhecendo-se a impenhorabilidade dos bens essenciais à continuidade das atividades empresariais, como forma de preservar a função social da empresa e garantir a estabilidade do mercado de trabalho e das relações comerciais. A adoção de medidas que garantam a continuidade da atividade empresarial é, portanto, uma questão de interesse público que deve ser reconhecida pelo juiz, independentemente da alegação das partes envolvidas; Quanto à urgência da medida liminar em recurso pretendida referiu não ter condições de cumprir com suas obrigações sem a disponibilidade integral de seus recursos, caso contrário, o pagamento dos próprios tributos, funcionários e fornecedores ficaria absolutamente comprometido . Fundamentação Assim constou na decisão agravada ( e58 na origem , excerto): DA ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE A parte executada requereu o desbloqueio dos valores encontrados em conta/aplicação financeira de sua titularidade no evento 55, PET1 , ao argumento de que a quantia era destinada ao pagamento de fornecedores e despesas básicas, além da folha de salários e que o indeferimento do desbloqueio inviabilizaria as atividades da empresa. Verifico que o montante constrito decorre de bloqueio de valores ocorrido via SISBAJUD entre 12/11/2024 e 12/12/2024 ( ev. 40 ) . A parte executada foi intimada da constrição e do prazo para oferecimento de embargos nos eventos 42 e 45. Dito isso, resta evidente que já houve o transcurso do prazo para impugnação e inclusive do prazo para oferecimento de Embargos à Execução. No caso em exame, entendo que resta preclusa a alegação de impenhorabilidade, considerando que já houve o transcurso do prazo previsto no art. 854, §3º, do CPC, bem como o do art. 16 da Lei nº 6.830/80. Nesse sentido:[…] Ressalto que, no caso dos autos, o prazo para impugnação ao bloqueio se encerrou em 28/01/2025 e o prazo para oposição de embargos à execução, em 27/03/2025, ao passo que a manifestação da parte executada somente veio aos autos em 08/04/2025. A segurança jurídica deve ser protegida, em especial na situação em exame, em que já houve o transcurso do prazo para o oferecimento de Embargos à Execução. Em sendo assim, mantenho a constrição havida nestes autos. Transfira-se o numerário para conta vinculada a estes autos. Ainda que não haja preclusão para as questões de conhecimento obrigatório (as ditas de ordem pública ), porque cognoscíveis a qualquer momento, não afasta a preclusão temporal em execução fiscal verificada pelas condições de oposição dos embargos ou da exceção de pré-executividade. Não há que se confundir a ausência de preclusão de questão de ordem pública, porque cognoscível em qualquer momento, com a preclusão temporal verificada na oposição dos embargos à execução intempestivos, que impede o juiz de processá-los e julgá-los (TRF4, AC 50011324720184047107, Primeira Turma, j. 16nov.2018). A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça já resolveu que a discussão sobre a impenhorabilidade está sujeita à preclusão temporal, exceção feita apenas ao bem de família: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL. 1- A própria lei processual sugere temperamentos ao caráter absoluto das impenhorabilidades, de modo que se revela fragilizada a ideia de que as constrições sobre os bens constantes no rol do art. 649 do CPC são, em quaisquer situações, descabidas. 2- A impenhorabilidade de bem arrolado no art. 649 do CPC, com exceção feita ao bem de família, deve ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos, sob pena de preclusão. Precedentes. 3- Há necessidade, em certas hipóteses, de se impor limites a arguições extemporâneas do devedor, para que o debate a respeito da questão não se prolongue indefinidamente, garantindo-se, assim, segurança jurídica e celeridade aos atos processuais, bem como evitando-se que a lide se converta numa disputa desordenada, sem freios ou garantias pré-estabelecidas. 4- No particular, a irresignação contra a penhora de numerário que integrava o acervo patrimonial disponível da embargada foi manifestada mais de dois anos após sua intimação, o que evidencia que a constrição não teve como efeito comprometer a manutenção digna da devedora e de sua família - objetivo da proteção garantida pela norma do art. 649 do CPC. 5- Embargos de divergência acolhidos. (STJ, EAREsp 223196/RS, Corte Especial, DJe 18fev.2014) Essa orientação já foi adotada pela Primeira Turma desta Corte: EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, IV, CPC. PRECLUSÃO TEMPORAL. Descabe admitir as alegações a respeito da impenhorabilidade do numerário constrito via Sisbajud quando preclusa a questão. (TRF4, AG 50184091820224040000, Primeira Turma, j. 23ago.2023) Como destacado na decisão agravada, o prazo para impugnação ao bloqueio se encerrou em 28/01/2025 e o prazo para oposição de embargos à execução, em 27/03/2025, ao passo que a manifestação da parte executada somente veio aos autos em 08/04/2025 . A alegação de impenhorabilidade está fulminada pela preclusão temporal. Não há prova do direito alegado. Dispositivo Pelo exposto, indefiro medida liminar em recurso , mantida a decisão recorrida até o exame pelo colegiado da Primeira Turma . Intimem-se, sendo a parte agravada para responder, querendo, nos termos do inc. II do art. 1.019 do CPC. Com resposta ou transcorrido o prazo, retorne o recurso concluso para julgamento.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5013127-25.2021.8.24.0038

ID: 319185484

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5013127-25.2021.8.24.0038

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED UNIAO LTDA - UNICRED UNIAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA CRISTINA STYCHNIEKI IWANCZUK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GABRIEL OSTROWSKI MULLER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELIEZER DA COSTA TEIXEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBSON DARCI VOELZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO KOSLOWSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEANDRO FRANCISCO VOELZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5013127-25.2021.8.24.0038/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED UNIAO LTDA - UNICRED UNIAO ADVOGADO(A) : LEANDRO FRANCISCO VOELZ (OAB PR066302) ADVOGADO(A) : Aless… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5013127-25.2021.8.24.0038/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED UNIAO LTDA - UNICRED UNIAO ADVOGADO(A) : LEANDRO FRANCISCO VOELZ (OAB PR066302) ADVOGADO(A) : Alessandro Koslowski (OAB PR058429) ADVOGADO(A) : ROBSON DARCI VOELZ (OAB PR060447) ADVOGADO(A) : ELIEZER DA COSTA TEIXEIRA (OAB PR060448) ADVOGADO(A) : GABRIEL OSTROWSKI MULLER (OAB PR108929) ADVOGADO(A) : ANA CRISTINA STYCHNIEKI IWANCZUK (OAB PR098411) DESPACHO/DECISÃO Pretende a parte exequente a utilização do sistema PrevJUD para coletar informações de fontes de renda passíveis de penhora da parte executada. A ferramenta concede acesso aos dados constantes no INSS de forma prática e célere, sendo regulada pelo apêndice XXI, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina: "Art. 1º. O Sistema Previdenciário JUD (PrevJUD) consiste em ferramenta eletrônica que permite o acesso automático a informações previdenciárias e o envio automatizado de ordens judiciais ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). (redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022) "§ 1º O sistema oferecerá as seguintes funcionalidades: (redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022) "I – consulta aos laudos das perícias médicas administrativas (Dossiê Médico); (redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022) "II – acesso ao Dossiê Previdenciário, permitindo a obtenção das informações relativas aos dados cadastrais do beneficiário, extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), histórico de créditos, carta de concessão, declaração de benefícios e quadro resumo. (redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022) "Art. 2º. No âmbito do Poder Judiciário de Santa Catarina, fica estabelecido de uso obrigatório o Sistema Previdenciário JUD (PrevJUD) para a consulta e o envio de solicitações das informações previstas no parágrafo §1.ºdo do art. 1º, dispensando a intimação e o envio de ofício à autarquia previdenciária nacional para tal finalidade. (redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022)" Infrutíferas as diligências realizadas para localizar bens penhoráveis da parte executada, possível o deferimento da medida. A propósito, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CONSTRIÇÃO DE ATIVOS. ART. 772, III, DO CPC/15. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A TERCEIROS A FIM DE QUE FORNEÇAM INFORMAÇÕES EM GERAL RELACIONADAS AO OBJETO DA EXECUÇÃO. DISPOSITIVO COMPLEMENTAR AO ART. 139, IV, DO CPC/15. POSSIBILIDADE DE REQUERER INFORMAÇÕES RELACIONADAS AOS MEIOS DE SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. LOCALIZAÇÃO DE RENDIMENTOS DO EXECUTADO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. INFORMAÇÕES ACERCA DE EVENTUAIS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, PENSÕES E DEMAIS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E ASSISTENCIAIS. ACESSO POR MEIO DA FERRAMENTA DIGITAL PREVJUD. MEDIDA ADEQUADA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA. COMPETÊNCIA PARA ESTABELECER POLÍTICAS E DIRETRIZES RELACIONADAS AO DESENVOLVIMENTO DAS RELAÇÕES TRABALHISTAS. MEDIDA DESCABIDA. ART. 833, IV, DO CPC/15. IMPENHORABILIDADE RELATIVA DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE A PERMITIR, EM EXECUÇÃO DE DÍVIDA NÃO ALIMENTAR, A FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE QUANDO A HIPÓTESE CONCRETA REVELAR QUE O BLOQUEIO DE PARTE DA REMUNERAÇÃO NÃO PREJUDICA A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. DESCABIDA, ABSTRATAMENTE, A NEGATIVA DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS OU O INDEFERIMENTO DE BUSCA POR MEIO DO PREVJUD, REQUERIDAS A FIM DE ANGARIAR INFORMAÇÕES A RESPEITO DE EVENTUAL REMUNERAÇÃO DO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES ENCONTRADOS SERÁ OBJETO DE APRECIAÇÃO POSTERIOR PELO JUÍZO COMPETENTE. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. "1. Ação monitória, em fase de cumprimento de sentença desde 17/8/2016, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 11/3/2021 e concluso ao gabinete em 5/12/2022. "2. O propósito recursal consiste em decidir se, com fundamento no art. 772, III, do CPC/15, após as tentativas de constrição de ativos financeiros restarem infrutíferas, o exequente pode solicitar a expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e Ministério do Trabalho e Previdência (MTP), a fim de que forneçam informações sobre remunerações e relações trabalhistas do executado, de modo a subsidiar eventual pedido de penhora de recebíveis. "3. O art. 772, III, do CPC/15 dispõe que "o juiz pode, em qualquer momento do processo determinar que sujeitos indicados pelo exequente forneçam informações em geral relacionadas ao objeto da execução, tais como documentos e dados que tenham em seu poder, assinando-lhes prazo razoável". Esse dispositivo, interpretado em conjunto com o art. 139, IV, do CPC/15, autoriza o Juízo a requerer informações de terceiros não somente em relação ao objeto da execução, de per si, mas também relacionadas aos meios para a sua satisfação, como, por exemplo, a localização do executado, de seus rendimentos penhoráveis e de bens suscetíveis de expropriação. "4. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) operacionaliza o reconhecimento dos direitos dos segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e, para o desempenho dessa atribuição, congrega informações relacionadas a eventuais proventos de aposentadoria, pensões e demais benefícios previdenciários e assistenciais que determinado sujeito aufere ou recebeu. Por meio do Programa Justiça 4.0, desenvolveu-se ferramenta digital que fornece acesso automático aos membros do Poder Judiciário a informações previdenciárias (PrevJud), como dados cadastrais, extrato CNIS, histórico de créditos, carta de concessão e declaração de benefícios. Em tese, as informações armazenadas pelo INSS e acessíveis pelo PrevJud são aptas a revelar eventuais rendimentos e relações trabalhistas do executado. "5. O Ministério do Trabalho e Previdência (MTP) é órgão da administração pública federal direta, com competência para estabelecer políticas e diretrizes relacionadas ao desenvolvimento das relações trabalhistas, à redução de desigualdades de gênero e de inclusão laboral das pessoas com deficiência, bem como à fiscalização e segurança do ambiente de trabalho, regulação profissional, registro sindical e temas correlatos. Não há, portanto, atribuição relacionada ao armazenamento ou investigação de dados acerca dos rendimentos ou de relações trabalhistas. Desse modo, além de escapar dos escopos políticos e sociais da entidade, trata-se de meio, possivelmente, inapto a satisfazer a pretensão do credor/exequente. "6. A impenhorabilidade da verba remuneratória, prevista no art. 833, IV, do CPC/15, não é absoluta. Para além das exceções expressas na legislação (art. 833, § 2º, do CPC/15), a jurisprudência desta Corte evoluiu no sentido de admitir, em execução de dívida não alimentar, a flexibilização da regra de impenhorabilidade quando a hipótese concreta revelar que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência digna do devedor e de sua família. Precedentes da Corte Especial do STJ. "7. Considerando que a impenhorabilidade da verba remuneratória é relativa e que pode, eventualmente, ser afastada, mostra-se descabida a negativa de expedição de ofício ao INSS ou o indeferimento de busca por meio do PrevJud, requeridas a fim de angariar informações a respeito de eventual remuneração do executado. A possibilidade de penhora dos valores encontrados será objeto de apreciação posterior e detalhada pelo Juízo competente, não sendo cabível, porém, de plano, negar o acesso a tais informações. "8. Hipótese em que restaram infrutíferas as diligências realizadas para localizar bens penhoráveis do recorrido por meio do Bacenjud, Infojud e Renajud; e restou indeferido o pedido de expedição de ofício ao INSS e ao MTP sob os fundamentos de que (I) o art. 772 do CPC/15 destina-se para a obtenção de informações relacionadas tão somente ao objeto da ação, e (II) as verbas salariais são absolutamente impenhoráveis. Necessidade de reforma parcial da decisão. "9. Recurso especial conhecido e parcialmente provido para determinar a expedição de ofício ao INSS ou, se possível, a consulta a informações do executado/recorrido por meio do PrevJud." (REsp n° 2.040.568/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 18.04.2023) Dito isso, DEFIRO o requerimento. Promova-se a utilização do PrevJUD para obtenção do extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) da parte executada. Aportando a documentação, intime-se a parte exequente para requerer o que for de direito 30 dias, sob pena de suspensão do processo e do prazo prescricional por 1 ano (CPC, art. 921, III, § 1º), independentemente de nova conclusão , com a ciência de que, decorrido o prazo, os autos serão arquivados administrativamente e será retomada a contagem da prescrição intercorrente (CPC, art. 921, III, §§ 2º e 4º).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5110612-04.2023.4.03.6301

ID: 327515021

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5110612-04.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

T4B TRAVEL FOR BUSINESS TURISMO LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAUL FERNANDO SPIONI ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5110612-04.2023.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: T4B TRAVEL FOR BUSINESS TURISMO LTDA REPRESENTANTE: HENRIQUE MARTINI CIBOTO Advog… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5110612-04.2023.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: T4B TRAVEL FOR BUSINESS TURISMO LTDA REPRESENTANTE: HENRIQUE MARTINI CIBOTO Advogados do(a) AUTOR: RAUL FERNANDO SPIONI ROSA - SP379597, REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de ação ajuizada por T4B TRAVEL FOR BUSINESS TURISMO LTDA em face da UNIÃO, em que requer a restituição de salários-maternidade pagos a funcionária. Informa que foi liquidada, e que desde 2018 visa obter o ressarcimento de crédito tributário, concernente a salários-maternidade de uma antiga funcionária. Relata que os pedidos de restituição constam de PERDCOMP, processos n.º 10880.931936/2018-15, 10880.931934/2018-18, 10880.931933/2018-73 e 10880.931933/2018-73. A UNIÃO ofereceu contestação no ID 309982363, aduzindo a prejudicial de mérito da prescrição, e no mérito propriamente dito, requereu a improcedência dos pedidos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. DECIDO. Preliminarmente Reconheço a prescrição das parcelas que se venceram antes dos cinco anos do ajuizamento da presente demanda. MÉRITO. A restituição de salário-maternidade pago pelo empregador está prevista na Constituição Federal, na Lei n.º 8.213/91 e na Instrução Normativa RFB n.º 2.110/2022. O empregador paga o salário-maternidade à empregada e, posteriormente, pode compensar esse valor com as contribuições previdenciárias devidas à Previdência Social. Se o valor pago a título de salário-maternidade exceder as contribuições previdenciárias, a empresa pode requerer o reembolso do saldo. Conforme previsto na Lei n. 8213/91: Subseção VII Do Salário-Maternidade Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. (Redação dada pala Lei nº 10.710, de 2003) (Vide Lei nº 13.985, de 2020) (Vide ADI 6327) Parágrafo único. (Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997) § 2º O salário-maternidade de que trata o caput deste artigo será prorrogado por 60 (sessenta) dias em razão de nascimento de criança com deficiência permanente decorrente de síndrome congênita associada Zika. (Incluído pela Lei nº 15.156, de 2025) Art. 71-A. Ao segurado ou segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias. (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013) § 1o O salário-maternidade de que trata este artigo será pago diretamente pela Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013) § 2o Ressalvado o pagamento do salário-maternidade à mãe biológica e o disposto no art. 71-B, não poderá ser concedido o benefício a mais de um segurado, decorrente do mesmo processo de adoção ou guarda, ainda que os cônjuges ou companheiros estejam submetidos a Regime Próprio de Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) § 3º O salário-maternidade de que trata o caput deste artigo será prorrogado por 60 (sessenta) dias no caso de adoção ou de guarda judicial de criança com deficiência permanente decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika. (Incluído pela Lei nº 15.156, de 2025) Art. 71-B. No caso de falecimento da segurada ou segurado que fizer jus ao recebimento do salário-maternidade, o benefício será pago, por todo o período ou pelo tempo restante a que teria direito, ao cônjuge ou companheiro sobrevivente que tenha a qualidade de segurado, exceto no caso do falecimento do filho ou de seu abandono, observadas as normas aplicáveis ao salário-maternidade. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Vigência) § 1o O pagamento do benefício de que trata o caput deverá ser requerido até o último dia do prazo previsto para o término do salário-maternidade originário. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Vigência) § 2o O benefício de que trata o caput será pago diretamente pela Previdência Social durante o período entre a data do óbito e o último dia do término do salário-maternidade originário e será calculado sobre: (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Vigência) I - a remuneração integral, para o empregado e trabalhador avulso; (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Vigência) II - o último salário-de-contribuição, para o empregado doméstico; (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Vigência) III - 1/12 (um doze avos) da soma dos 12 (doze) últimos salários de contribuição, apurados em um período não superior a 15 (quinze) meses, para o contribuinte individual, facultativo e desempregado; e (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Vigência) IV - o valor do salário mínimo, para o segurado especial. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Vigência) § 3o Aplica-se o disposto neste artigo ao segurado que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Vigência) Art. 71-C. A percepção do salário-maternidade, inclusive o previsto no art. 71-B, está condicionada ao afastamento do segurado do trabalho ou da atividade desempenhada, sob pena de suspensão do benefício (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Vigência) Art. 72. O salário-maternidade para a segurada empregada ou trabalhadora avulsa consistirá numa renda mensal igual a sua remuneração integral. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) § 1o Cabe à empresa pagar o salário-maternidade devido à respectiva empregada gestante, efetivando-se a compensação, observado o disposto no art. 248 da Constituição Federal, quando do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço. (Incluído pela Lei nº 10.710, de.2003) § 2o A empresa deverá conservar durante 10 (dez) anos os comprovantes dos pagamentos e os atestados correspondentes para exame pela fiscalização da Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 10.710, de 2003) § 3o O salário-maternidade devido à trabalhadora avulsa e à empregada do microempreendedor individual de que trata o art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, será pago diretamente pela Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) Art. 73. Assegurado o valor de um salário-mínimo, o salário-maternidade para as demais seguradas, pago diretamente pela Previdência Social, consistirá: (Redação dada pela Lei nº 10.710, de 2003) I - em um valor correspondente ao do seu último salário-de-contribuição, para a segurada empregada doméstica; (Incluído pela lei nº 9.876, de 26.11.99) II - em um doze avos do valor sobre o qual incidiu sua última contribuição anual, para a segurada especial; (Incluído pela lei nº 9.876, de 26.11.99) III - em um doze avos da soma dos doze últimos salários-de-contribuição, apurados em um período não superior a quinze meses, para as demais seguradas. (Incluído pela lei nº 9.876, de 26.11.99) Parágrafo único. Aplica-se à segurada desempregada, desde que mantida a qualidade de segurada, na forma prevista no art. 15 desta Lei, o disposto no inciso III do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)) A restituição de tributos ocorre segundo o previsto no CTN: Seção III Pagamento Indevido Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual fôr a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - êrro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro sòmente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por êste expressamente autorizado a recebê-la. Art. 167. A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição. Parágrafo único. A restituição vence juros não capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar. Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; (Vide art 3 da LCp nº 118, de 2005) II - na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Art. 169. Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição. Parágrafo único. O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública interessada. DA ANÁLISE DO CASO CONCRETO A Receita Federal do Brasil forneceu os seguintes subsídios à solução do discutido nos autos (ID 311795975): "Se tratam de 4 processos de crédito eletrônicos que foram enviados pelo contribuinte após o fechamento da empresa e não possuem beneficiário definido, todos estão analisados e concluídos desde 24/05/2018 porém como não foi definido beneficiário nem dados bancários quando eles foram enviados então eles não são efetivamente pagos, a empresa possuía 2 sócios cada um com direito a 50% do crédito e se fez necessário o Distrato Social para verificar quem ficou responsável pelo Ativo superveniente ou se os 2 terão direito, também não apresentado, de toda forma eu fui atrás do Distrato Social na JUCESP online e consegui, verificando assim que cada sócio terá direito a 50% dos créditos. emitimos intimação para que o contribuinte apresente os dados bancários para os sócios que não foram informados na data de transmissão do pedido e estamos aguardando retorno da intimação, retorno a origem." Logo, houve o reconhecimento jurídico do pedido quanto à restituição de 50% em detrimento do sócio HENRIQUE MARTINI CIBOTO (ID 311795975). Entretanto, a Receita Federal do Brasil indeferiu a restituição de 50% devidos ao outro sócio, submetendo-se ao princípio da legalidade. O pagamento do valor integral a apenas um dos sócios ensejaria enriquecimento sem causa, prática vedada pelo ordenamento jurídico, conforme art. 884 do CC: Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. No enriquecimento sem causa há um ganho patrimonial em detrimento de outrem, sem que haja uma razão jurídica válida para essa transferência de valor. É um princípio geral do direito que visa evitar que uma pessoa se beneficie injustamente à custa do empobrecimento de outra. Neste sentido, inviável acolher o pedido de recebimento da integralidade do crédito. DISPOSITIVO Diante do exposto: a) quanto aos 50% relativos a HENRIQUE MARTINI CIBOTO, HOMOLOGO O RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "a" do CPC; b) quanto aos outros 50%, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, de incorporação e levantamento pelo sócio mencionado acima, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para apresentar cálculo de liquidação atualizado, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos dos arts. 509, §2º, 524 e 534 do CPC e Enunciado n.º 21 do II Encontro de Juízes Federais das Turmas Recursais e dos Juizados Especiais Federais (JEF) da 3ª Região ("Nas ações de natureza tributária, visando à celeridade processual, a parte autora representada por advogado será intimada para apresentação de cálculos de liquidação do julgado”), seguindo-se de vista à Fazenda por igual prazo; não havendo insurgências, expeça-se a RPV ou Precatório. Sem custas e honorários nesta instância. P.R.I.C. TANIA LIKA TAKEUCHI Juíza Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5013127-40.2025.8.13.0313

ID: 303219523

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5013127-40.2025.8.13.0313

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GOLDEN MOTEL LTDA - ME

Intimação

Advogados:

FRANCO DE VELASCO E SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ISABELA CRISTINA ASSIS COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROCESSO Nº: 5013127-40.2025.8.13.0313 I CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Honorários Advocatícios] AUTOR: GUSTAVO LANA FERREIRA CPF: 035.392.946-86 e outros RÉU: GOLDEN MOTEL LTDA - ME CPF: 03.125.899/0001-67 DECISÃO 1) Determino a intimação do devedor, na forma do art. 523 do CPC para: I) pagar o débito apontado pelo credor, devidamente atualizado até a data do pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa no percentual de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de dez por cento; II) querendo, impugnar o débito, estando presentes as situações previstas no art. 525 do CPC, no prazo de quinze dias, após encerrado o prazo para pagamento voluntário. 2) Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para apresentar resposta, no prazo de 15 dias. 3) Efetuado o pagamento e transcorrido o prazo para a apresentação de impugnação, sem que esta seja apresentada, expeça-se o alvará autorizando a transferência em favor do exequente, que deverá informar se a obrigação foi satisfeita, no prazo de 5 dias. O silêncio será interpretado como anuência. 3.1) Decorrido o prazo supra, sem manifestação do exequente, ou sendo informada a quitação, dou por satisfeita a obrigação e extingo o feito por sentença, nos termos do art. 924, II, c/c art. 925, ambos do CPC. Custas pela parte executada. Sendo necessária a intimação pessoal, defiro como diligência do Juízo. Caso seja beneficiária da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade. Declaro o trânsito em julgado, ante a ausência de interesse recursal. Arquive-se logo após a intimação. 4) Havendo a regular intimação da parte executada, decorridos os prazos supra, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre eventual valor pago ou para, não ocorrendo o pagamento integral, oferecer planilha atualizada do débito (art. 524, CPC), já deduzindo eventuais pagamentos e depósitos judiciais, incidindo multa e honorários advocatícios do artigo 523, §1º, do CPC. Caso a parte exequente não seja beneficiária da justiça gratuita, deverá comprovar, no prazo de 5 dias, o recolhimento das custas para a consulta aos sistemas conveniados. 5) Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, o feito deve seguir para a realização dos atos de constrição necessários a adimplir ou garantir o crédito objeto do cumprimento de sentença, com a utilização dos seguintes sistemas conveniados, que ficam, desde já, autorizados, observada a ordem preferencial do art. 835, do CPC, sempre que possível, dos seguintes sistemas conveniados, após o recolhimento prévio das custas: SISBAJUD; RENAJUD e RIJUD; INFOJUD; SNIPER; SERASAJUD; PROTESTOJUD; ONR (“Penhora Online”). 5.1) A pesquisa SISBAJUD, na modalidade reiterada, conhecida por “teimosinha”, pelo prazo de 30 dias, fica autorizada em caráter subsidiário, quando infrutífera a tentativa de constrição pela modalidade tradicional. Havendo pedido de consulta ao referido sistema, façam-me os autos conclusos. 5.2) Caso haja requerimento da parte exequente e o recolhimento prévio das custas (ressalvada eventual gratuidade de justiça), defiro a consulta ao RENAJUD. Ao Sr. Escrivão para que proceda ao lançamento de restrição de transferência em eventuais veículos registrados em nome da parte executada. Esclareço que a restrição somente deverá ser lançada se o veículo estiver registrado em nome da parte executada e se sobre ele não incidir restrição de alienação fiduciária, arrendamento mercantil, comunicação de venda, furtou ou roubo. Em caso de restrição contratual, deverá ser feita a consulta conjunta ao site do DETRAN para confirmar se ela continua ativa. 5.2.1) Em sendo encontrados veículos e lançadas restrições, intime-se o exequente para indicar o endereço para a expedição do mandado penhora e avaliação, no prazo de 5 dias, sob pena de desconstituição da restrição. 5.2.2) Em sendo indicado o endereço, expeça-se o mandado de penhora. 5.2.3) Decorrido o prazo supra, sem manifestação, ao Sr. Escrivão para que proceda à retirada da(s) restrição(ões). 5.3) Caso haja requerimento da parte exequente e o recolhimento prévio das custas (ressalvada eventual gratuidade de justiça), à Secretaria para que proceda à consulta ao INFOJUD para a obtenção das três últimas declarações de imposto de renda da parte executada. Deverá ser lançado sigilo nos documentos obtidos, deles podendo ter vista apenas as partes e seus procuradores. 5.4) Caso haja requerimento da parte exequente e o recolhimento prévio das custas (ressalvada eventual gratuidade de justiça), à Secretaria para que realize a consulta ao SNIPER. Vale esclarecer que, conforme amplamente noticiado pelo CNJ, o SNIPER ainda está em fase de expansão e não está integrado ao SISBAJUD. Portanto, não se presta para fins de localização de valores. Deverá ser lançado sigilo nos documentos obtidos, deles podendo ter vista apenas as partes e seus procuradores. 5.5) Quanto ao SERASAJUD, caso haja requerimento da parte exequente, ao Sr. Escrivão pra que proceda à solicitação de negativação do nome da parte executada. 5.6) Em havendo interesse da parte exequente na ferramenta PROTESTOJUD, prevista no art. 517 do CPC e regulamentada pelo TJMG no Provimento Conjunto n. 108, publicado no dia 20 de setembro de 2022, ela deverá preencher o formulário a que se refere o Provimento e peticionar nos autos, juntando o formulário e planilha atualizada do débito, tudo nos termos do art. 3º do referido Provimento, devendo a Secretaria expedir a notificação para o Cartório, independente de conclusão. 5.7) A Penhora Online fica condicionada à juntada do registro do imóvel atualizado pela parte que pode ser buscado pelo site “www.registradores.onr.org.br” ou da justificativa da impossibilidade de fazê-lo, além do recolhimento das custas ou despesas processuais eventualmente exigíveis para consulta, conforme Acordo de Cooperação Técnica nº 251/2023. 6) Fica também autorizada, transcorrido o prazo para pagamento voluntário sem adimplemento ou garantia do juízo, se for do interesse da parte exequente, a expedição das certidões do art. 782, § 3º e do art. 828, CPC. 7) FICAM DESDE JÁ INDEFERIDOS OS REQUERIMENTOS: a) De consulta à CNIB: Da leitura das considerações inaugurais do Provimento nº39 do CNJ, é possível verificar que a CNIB foi criado para racionalizar o intercâmbio de informações entre o Poder Judiciário e os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro e tem como função basilar a recepção e a divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidade cadastradas no sistema (art. 2º). Verifica-se, pois, que o instrumento foi criado para integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por magistrados e por autoridades administrativas, no escopo de dar eficácia e efetividade às decisões e proporcionar segurança aos negócios imobiliários de compra e venda e de financiamento de imóveis. Não se presta esta ferramenta à função de pesquisa de patrimônio. Tampouco é função de tal sistema executar uma ordem de indisponibilidade, mas apenas organizar e dar publicidade às indisponibilidades já determinadas. Ademais, destaca-se a existência do sistema para pesquisa de bens imóveis de propriedade da parte devedora, qual seja o acesso eletrônico ao site “www.registradores.onr.org.br”, criado para viabilizar a operacionalização do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis. De mais a mais, as informações disponibilizadas no sistema Registradores da ONR são de caráter público e acessíveis a quaisquer interessados, mediante o cadastro realizado no próprio sistema e o pagamento da respectiva contraprestação. Caso a parte Exequente reitere o pedido para seja realizada a pesquisa CNIB, fica, desde já, intimada para diligenciar a respeito da existência de bens imóveis da parte Executada, apresentando em 15 dias, a documentação pertinente que justifique a pesquisa perante a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). b) De consulta ao SIMBA e ao CCS/BACEN: O SIMBA é um sistema que permite a quebra de sigilo bancário para apurar movimentações financeiras sobre as quais penda suspeitas fundadas de prática de atos de improbidade administrativa ou de crimes, no âmbito da “Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro – ENCCLA”. De igual sorte, o CCS/BACEN visa à averiguação de contas já extintas, também para fins de persecução penal ou de atos de improbidade. Nenhum deles se presta à busca de bens para penhora em execução judicial de obrigação de pagar quantia certa. Destaque-se que a consulta de contas bancárias ativas e inativas em nome da parte executada pode ser feita via SNIPER. Portanto, restam afastadas as consultas aos aludidos sistemas, dada sua inadequação e sua inutilidade ao caso em tela. c) De consulta ao INFOSEG: O citado sistema se refere a dados de interesse para a instrução criminal, não às execuções cíveis de quantia certa. Para essas, há os sistemas INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD, cujos dados, além de mais atuais, são os que dizem respeito a endereço, registro cadastral e patrimônio. Assim, indefiro, por ora, o pedido. d) De expedição de ofício às Capitanias dos Portos para a verificação sobre a existência de embarcações em nome da parte executada, pois o SNIPER engloba a finalidade pretendida pela parte exequente. O Conselho Nacional de Justiça – CNJ criou o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) que é utilizado na busca de bens. O sistema está em fase de expansão e já possui diversos dados disponíveis. Entre eles estão: Receita Federal do Brasil: Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); Tribunal Superior Eleitoral (TSE): base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados; Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência; Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro; Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro; CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. e) De consulta ao SREI: A norma inserta nos artigos 1.173, §13 e 1.181 do provimento da CGJ, nº 39/2014 prevê que o SREI é módulo aberto para qualquer pessoa, natural ou jurídica, pública ou privada. Desta feita, a própria parte exequente tem a possibilidade de realizar a pesquisa de ao SREI de maneira autônoma, não sendo necessária a intervenção do Poder Judiciário. f) De suspensão da CNH, passaporte e de bloqueio de cartões de crédito. Quanto ao pedido de suspensão da carteira de habilitação possuo entendimento no sentido de que a referida suspensão, sem nenhuma prova da sua eficácia para o processo em si ou de que o devedor possui patrimônio e o esconde é inconstitucional, eis que viola de forma flagrante os princípios da dignidade da pessoa humana e da liberdade de locomoção. O direito do executado de dirigir não pode ser suspenso em virtude de uma dívida não paga. O simples fato de possuir carteira de habilitação não leva à conclusão de que o executado possui veículos. O direito de dirigir nada tem a ver com propriedade de veículos e é muitas vezes imprescindível para que a parte exerça atividade laborativa. Restringir tal direito, sem prova de que a ausência de pagamento decorre de ato deliberado de executado que possui patrimônio mas não honra a dívida, importa em violação a princípios constitucionais e não trará frutos efetivos para a execução. O STF já entendeu que o art. 139, inciso IV, em si não é inconstitucional. Contudo, os ministros entenderam que a aplicação concreta das medidas atípicas previstas no artigo 139, inciso IV, do CPC, é válida, desde que não avance sobre direitos fundamentais e observe os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. O STJ também entendeu que é possível a suspensão, apenas depois de esgotados todos os meios convencionais de cobrança e nas situações em que o devedor tem patrimônio, mas o esconde para tentar se livrar do pagamento (RESP nº 1788950). Portanto, faz-se necessário que se comprove, no caso concreto, que a medida requerida trará frutos ao processo, não podendo se admitir a sua utilização apenas como um instrumento de vingança. A suspensão desacompanhada desses elemento imporiam ao devedor que não possui meios de pagar a dívida uma condição vexatória, incompatível com o nosso ordenamento jurídico vigente. A parte exequente não comprovou como essa medida seria eficaz no caso concreto para compelir o devedor a pagar sua dívida e não há provas de que o devedor possua patrimônio para fazer face à dívida. Portanto, indefiro o pedido, eis que não há provas da efetividade da medida, a qual se apresenta neste momento, apenas como caráter punitivo, o que ofende os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No que tange ao passaporte, aplica-se o mesmo entendimento. A realização ou não de viagens internacionais pode ocorrer por motivos de trabalho ou mesmo de lazer. Neste último caso, a viagem pode estar sendo custeada pelo cônjuge e ou familiares, não fazendo sentido algum em se impedir o devedor e até mesmo os seus familiares do seu direito de ir e vir, em virtude do não pagamento de dívidas. Tais suspensões imporiam ao devedor uma condição vexatória, incompatível com o nosso ordenamento jurídico vigente. A negativação do nome do devedor, a impossibilidade de obtenção de crédito, de constituição de sociedade, de manutenção de conta bancária etc. já se configuram como medidas coercitivas suficientes, sendo desnecessário impor ao devedor constrangimentos que firam a dignidade do ser humano. Quanto ao pedido de bloqueio de cartões de crédito, o exequente sequer menciona em quais instituições o executado os mantém, sendo impossível materializar tal pedido por meio de ofícios aleatórios a todas as instituições financeiras. Outrossim, em consulta ao sistema SISBAJUD não foram localizadas contas de titularidade da parte executada. 8) Esgotadas as pesquisas aos sistemas conveniados, intime-se a parte exequente para indicar bens à penhora e para promover o andamento do feito, em 05 dias, sob pena de suspensão nos termos do art. 921, III, CPC c/c Provimento nº 301/2015. 9) Nada sendo feito pelo exequente ou sendo requerida a suspensão, nos termos da nova redação do §4º, do art. 921 do CPC, dada pela Lei 14.195/2021, fica o feito SUSPENSO com a consequente baixa no Sistema, observados os Códigos 102 (aguarda localização do devedor) e 032 (aguardar bens à penhora), conforme o caso, A PARTIR da data em que o exequente tomou ciência das tentativas infrutíferas de localização de bens. Após um ano, o processo deverá ser arquivado. Cessado o motivo que ensejou o arquivamento, a parte interessada poderá requerer a retomada da ação, independentemente de novo recolhimento de custas, inclusive das despesas de desarquivamento. 10) Fica a parte exequente advertida de que, o prazo da prescrição intercorrente será contado da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, nos termos do art. 921 do CPC, com a redação da Lei 14.195/2021. 11) Finalmente, determino a baixa de eventual(is) restrição(ões) lançada(s) sobre veículo(s) e outro(s) bem(ns) da parte executada, tendo em vista que o arquivamento do feito será pelo tempo necessário à prescrição. Fica a Secretaria autorizada a tomar as providências necessárias para efetivação da baixa da(s) restrição(ões). Intime-se. Cumpra-se. Ipatinga, data da assinatura eletrônica. ELIMAR BOAVENTURA CONDE ARAÚJO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Antonio Da Silva x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 299149965

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013127-76.2024.8.13.0183

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUANA PINHEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Centro, Conselheiro Lafaiete - MG - CEP: 36400-000 PROCESSO Nº: 5013127-76.2024.8.13.0183 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Cartão de Crédito] AUTOR: JOSE ANTONIO DA SILVA CPF: 689.287.008-25 RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CPF: 90.400.888/1879-78 SENTENÇA Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR Da (in)admissibilidade do procedimento - complexidade da causa Antes da discussão do mérito aduziu a parte requerida a inadmissibilidade do procedimento em sede de Juizado Especial Cível. Aduz a parte ré a complexidade da causa como óbice ao prosseguimento da demanda perante este Juizado Especial Cível, argumentando a necessidade de produção de prova pericial e outras provas complexas, o que descaracterizaria a simplicidade inerente a este rito. No entanto, a alegação não encontra respaldo nos autos. O Juizado Especial Cível tem como um de seus pilares a celeridade e a informalidade, buscando a conciliação e a prolação de decisões justas e céleres. A complexidade da causa, que justificaria a exclusão do rito, deve ser aferida não pela mera alegação da parte, mas sim pela real necessidade de produção de provas incompatíveis com os princípios que regem este microssistema. Analisando detidamente o conjunto probatório já acostado aos autos, verifica-se que as provas documentais apresentadas são suficientes para o deslinde da controvérsia. Os elementos já constantes no processo permitem a formação do convencimento deste Juízo, dispensando a realização de perícias ou outras diligências que pudessem, de fato, inviabilizar o rito dos Juizados. No presente caso, a matéria posta em debate e as provas já carreadas aos autos demonstram que a instrução processual é perfeitamente compatível com o procedimento do Juizado Especial Cível. Preliminar rejeitada. MÉRITO Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – CDC Inversão do Ônus Probatório De saída, tenho que a presente demanda se amolda à sistemática do CDC, nos termos do seu art. 2.º c/c art. 3.º. Ademais, como a discussão também diz respeito à responsabilidade por falha na prestação do serviço (fato do serviço) e considerando o art. 14, §3º, do CDC, a inversão do ônus da prova ocorre por força de lei. Com fundamento nessas considerações, a aplicação do CDC e a inversão do ônus probatório devem ser RECONHECIDAS. Da Relação Jurídica Entre as Partes Aduziu a parte demandante que, por 2 (dois) momento distintos, suportou cobrança de operações financeiras por ele desconhecidas, com base em cartão bancário por ele titularizado. Com base na delimitação objetiva da causa (art. 141, do CPC), e com fundamento nos argumentos e provas acostadas aos autos, entendo assistir razão ao pleito autoral. Tratando-se de demanda indenizatória, por responsabilidade civil contratual, originada em mau funcionamento da parte ré, a ela cabia a prova de que, efetivamente, prestara seus serviços, sem defeitos, ou que houvera culpa exclusiva do consumidor ou de outrem, conforme imposto pelo art. 373, II, do CPC c/c art. 14, § 3º, do CDC. Entretanto, nada apresentou nos autos que pudesse, concretamente, demonstrar ter o autor realizado, pessoalmente. Além disso, o autor possuía o limite de cartão de crédito de R$ 10.212,18, e as compras totalizaram R$ 17.770,92. De outro lado, o requerente logrou comprovar que os lançamentos não foram por ele efetivados, notadamente porque situados os locais respectivos a considerável distância de sua residência de modo a impossibilitar que, via “contactless” e senha, em um mesmo dia, pudesse ele, por lógica, realizá-los. Em consequência, tendo a parte autora provado o fato constitutivo de seu direito e não tendo a parte ré provado o fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito contrário, impõe-se a procedência dos pedidos iniciais. Outrossim, por consectário, não há falar em condenação do requerente em litigância de má-fé. Dos Danos Materiais Indenizáveis Verificado que a parte requerida deu causa a prejuízo patrimonial suportado pelo autor, cabível a recomposição daquilo que, efetivamente, foi desfalcado. Dos Danos Morais Indenizáveis Apesar de que não se pode presumir lesão extrapatrimonial pelo simples fato de indevido lançamento em fatura de cartão de crédito, advindo de compras fraudulentas, o caso concreto revela peculiaridade capaz de induzir à conclusão de ter o consumidor experimentado relevante dissabor, na medida em que, por 2 (duas) vezes, sofreu ele o inopino dos débitos desconhecidos e, mesmo levando o caso ao conhecimento do banco réu, não logrou a devida resolução da controvérsia, obrigando-o a se socorrer do Poder Judiciário, o que revela extraordinária frustração e sentimento de impotência. Portanto, o direito à composição por danos morais é consequência, diante da responsabilidade objetiva, nos termos do art. 389, do CC, em conjunto ainda com o art. 14, § 3.º, do CDC e Súmula 479 e Tema Repetitivo 466, do STJ1, por manifesta afronta à dignidade humana (art. 1º, III c/c art. 5º, X, da CRFB) e direitos da personalidade (art. 12, do CC). A recomposição do dano moral, entretanto, não exige, obrigatoriamente, que a pessoa lesada suporte dor, experimente sofrimentos ou sentimentos humanos negativos. Reconhece-se, excepcionalmente, aquilo chamado de dano moral sem dor, na dicção do Enunciado 445, da V Jornada de Direito Civil, do Conselho de Justiça Federal: o dano moral indenizável não pressupõe necessariamente a verificação de sentimentos humanos desagradáveis como dor ou sofrimento2. Identificada a incidência da lesão extrapatrimonial, passo ao arbitramento de sua quantificação, lançando mão do objetivo e consagrado método bifásico (REsp 959.780/ES)3. Com fundamento no aludido expediente, portanto, constata-se que, na primeira fase (paradigmas jurisprudenciais e interesse jurídico lesado), os Tribunais têm reconhecido a indenização em casos análogos, que lesem direitos fundamentais. Faço menção: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPRAS EFETUADAS POR TERCEIRO. RECONHECIMENTO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. - Reconhecida a ocorrência de fraude na utilização do cartão de crédito do autor, indevida é cobrança dos valores das despesas realizadas pelos falsários. - Os transtornos, dissabores e constrangimentos impostos ao consumidor em decorrência da cobrança indevida de compras realizadas em seu cartão de crédito, por estelionatários, são causas suficientes para gerar a obrigação de indenizar por danos morais. - O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo cabível a majoração do quantum indenizatório quando o montante se revelar insuficiente para os fins a que se destina." (TJMG, Apelação Cível 1.000.22.017847-9/002, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 11/10/2023, Data da publicação da súmula: 11/10/2023). "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CARTÃO DE CRÉDITO – ‘CLONAGEM’ - ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE PROVA DA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO A QUO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - RAZOABILIDADE. - - Havendo compras não reconhecidas em cartão de crédito pela vítima, e não havendo prova de que esta tenha agido com negligência, configura o defeito na prestação de serviço, devendo o banco ser responsabilizado objetivamente. - O cartão com chip não está isento de possíveis fraudes. - É ônus da instituição financeira a prova da autoria das compras não reconhecidas, não sendo possível exigir do consumidor a produção de prova negativa. - Em se tratando de responsabilidade contratual o termo inicial para a incidência dos juros de mora deve ser considerado a partir da citação, nos termos do art. 405 do CC e art. 240 do CPC. - Os honorários advocatícios têm como função remunerar o advogado por seu trabalho bem sucedido. Dessa forma, o valor dos honorários deve guardar relação com o labor desenvolvido pelo causídico no feito em questão." (TJMG, Apelação Cível 1.0000.23.182243-8/001, Relator(a): Des.(a) Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 19/09/2023, Data da publicação da súmula: 25/09/202). Incursionando pela segunda fase do método bifásico (circunstâncias do caso concreto) verifico: a) alto grau de responsabilização da parte ré, que, ao arrepio das cautelas mínimas de segurança, deixou que, pro 2 (duas) vezes consecutivas, compras fraudulentas fossem imputadas ao autor, deixando, outrossim, de lhe apresentar satisfatória providência extrajudicial; b) intensa desproporção sócio-econômico-cultural entre as partes, já que, de um lado se encontra uma grande empresa, participante de conglomerado, dada a, profissionalmente, realizar as mais variadas operações econômicas, e, do outro, consumidor vulnerável econômica e tecnicamente, submetida tanto ao alvedrio da fornecedora quanto à ineficiência de sua gestão operacional; c) extensão relevante do dano, já que, sem dúvidas, a conduta ilícita vulnerou a dignidade da parte autora, comprometendo-lhe a legítima expectativa de segurança na utilização dos serviços bancários próprios, disponibilizados pelo réu, além de lhe frustrar a confiança na obtenção do adequado tratamento e resolução tempestiva da controvérsia, extrajudicialmente, representando, indubitavelmente, sentimento de impotência e vilipêndio. Fundamentado nas peculiaridades da causa, arbitro os danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), por entender que tal quantia é necessária e suficiente à justa recomposição (caráter reparatório) e censura (caráter pedagógico), sem importar enriquecimento sem causa ou intuito meramente emulativo4, levando-se em conta, ainda, o adequado desestímulo à reincidência e estímulo à adoção de práticas comerciais/contratuais mais diligentes e seguras. DISPOSITIVO Com base no exposto, ACOLHO5 o pedido autoral, fundamentado no art. 38, da Lei 9.099/95 c/c art. 487, I, primeira figura, do CPC, para: RECONHECER indevidos os lançamentos referidos pelo autor, em sua inicial , alusivos às datas de 24/07/2024 e 13/08/2024; CONDENAR a parte ré ao pagamento, a título de danos materiais, da quantia de R$ 3.378,56 (três mil, trezentos e setenta e oito reais e cinquenta e seis centavos), acrescidos de atualização monetária a partir da data do efetivo prejuízo9 e juros de mora desde o evento danoso10 por se tratar de responsabilidade extracontratual. CONDENAR a parte ré ao pagamento da quantia de R$3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais indenizáveis, com acréscimos de atualização monetária a partir da data do arbitramento6 e juros de mora desde o evento danoso7 por se tratar de responsabilidade extracontratual. Índices de atualização monetária11 e dos juros de mora12 calculados por ocasião da liquidação/cumprimento de sentença por cálculos aritméticos. Ratifico a tutela de urgência. Interposto e processado eventual recurso pela Secretaria, os autos serão encaminhados à Turma Recursal, com a possível urgência, para exercício do juízo de admissibilidade, independentemente de conclusão ao Juiz de Direito; Após o trânsito em julgado, nada requerido pelas aprtes no prazo de 05 (cinco) dias, remeter os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. Havendo requerimento de cumprimento definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, proceder na forma do art. 523 do Código de Processo Civil; Nos termos do art. 314, §§ 1º e 2º, do Provimento 355/2018/CGJ, ficam as partes cientificadas: (I) a se manifestarem caso tenham interesse em obter a guarda dos documentos físicos já juntados de forma digitalizada aos autos, bem como acerca dos que vierem a ser juntados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias após a efetivação da juntada dos mesmos; (II) e que após esse prazo os documentos serão descartados. Sem custas e honorários advocatícios de sucumbência, ante o preceito contido no art. 55, da Lei 9.099/95. Publicar. Intimar. Cumprir. 1 "Súmula 479: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. TEMA REPETITIVO 466: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." 2 “O dano moral caracteriza-se por uma ofensa, e não por uma dor ou padecimento. Eventuais mudanças no estado da alma do lesado decorrentes do dano moral, portanto, não constituem o próprio dano, mas eventuais efeitos ou resultados do dano. Já os bens jurídicos cuja afronta caracteriza o dano moral são os denominados pela doutrina como direitos da personalidade, que são aqueles reconhecidos à pessoa humana tomada em si mesma e em suas projeções na sociedade.” (TARTUCE, Flávio, Manual de Direito Civil – Volume Único, 10.ª ed., Método, p. 753, p. 755 e 760). 3 Por esse método, na primeira fase, fixa-se um valor básico de reparação de acordo com o interesse jurídico lesado e em conformidade com a jurisprudência consolidada nos casos análogos. Na segunda fase, há a fixação definitiva da compensação de acordo com as particularidades do caso concreto, atentando-se, entre outros, ao caráter reparatório e pedagógico da indenização, à extensão do dano, às condições sócio-econômico-culturais dos envolvidos, ao grau de culpa, à vedação do enriquecimento sem causa e desestímulo à reincidência. 4 “O valor da indenização não pode sugerir reação vingativa em face da ofensa, deve ser razoável e proporcional, de forma a satisfazer a vítima, punir o ofensor e, em caráter pedagógico, evitar reiteração." (TJMG, AC 1.0000.23.133909-4/001, j. 11/07/2023, p. 17/07/2023). 5 Em pese haja divergência doutrinária e jurisprudencial acerca da continuidade da aplicação da Súmula 326 do STJ após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, o enunciado continua válido, razão pela qual este juízo o aplica. Veja-se o teor da Súmula citada: “Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”. 6 Súmula 362 do STJ. 7 Súmula 54 do STJ. 8 REsp 1.111.119/PR, Tema Repetitivo 176: "Conforme decidiu a Corte Especial, 'atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo [art. 406 do CC/2002] é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02)' (EREsp 727.842, DJ de 20/11/08)" (REsp 1.102.552/CE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, sujeito ao regime do art. 543-C do CPC). 9 Súmula 43 do STJ. 10 Súmula 54 do STJ. 11 Art. 389, Parágrafo único, do Código Civil. 12 Art. 406 do Código Civil. Conselheiro Lafaiete, data da assinatura eletrônica. JOSE LEAO SANTIAGO CAMPOS Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5013127-61.2024.8.21.0019

ID: 331237847

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Novo Hamburgo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5013127-61.2024.8.21.0019

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

TRESCEPE ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL ECKHARD

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5013127-61.2024.8.21.0019/RS EXEQUENTE : TRESCEPE ADMINISTRADORA DE BENS LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL ECKHARD (OAB RS055473) DESPACHO/DECISÃO 1. Da penhora no rosto … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5013127-61.2024.8.21.0019/RS EXEQUENTE : TRESCEPE ADMINISTRADORA DE BENS LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL ECKHARD (OAB RS055473) DESPACHO/DECISÃO 1. Da penhora no rosto dos autos Aportou ao feito ofício oriundo da o 5ª Vara do Trabalho de Novo Hamburgo, expedido no processo n. 0020084-70.2025.5.04.0305, requerendo a penhora no rosto dos autos ( evento 71, OFIC2 ) Lavre-se, portanto, o termo de penhora. Ato contínuo, comunique-se ao Juízo solicitante, encaminhando cópia do termo e da presente decisão. Registrei nas informações adicionais do feito a existência da penhora. Cumpra-se. 2. Da reserva de honorários contratuais e sucumbenciais O requerimento de reserva dos honorários foi formulado quando já perfectibilizada a penhora no rosto dos autos, de sorte que o montante do qual se desejava o decote já não consistia em crédito livre e desembaraçado, configurando-se óbice ao seu deferimento. Nesse sentido, colaciono julgados do Superior Tribunal de Justiça: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. PEDIDO POSTERIOR DE RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. O contrato de honorários juntado após a expedição da penhora no rosto dos autos não assegura ao advogado o direito ao recebimento por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte. Incidência da Sú mula n. 83/STJ. 2. A desconstituição da premissa fática de que o requerimento de destaque da verba honorária contratual somente foi formulado após a realização da penhora no rosto dos autos esbarra na impossibilidade de este Tribunal Superior analisar questão fático-probatória em sede de recurso especial. Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.241.138/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. 1. A parte agravante refutou, nas razões do agravo em recurso especial, a aplicação da Súmula 284/STF, não incidindo, portanto, o óbice da Súmula 182/STJ. Reconsiderada a decisão singular da Presidência. 2. Na forma da jurisprudência do STJ, "a reserva de honorários advocatícios contratuais tem lugar na hipótese de existência de crédito livre e desembaraçado em favor do executado, de forma que, efetivamente, na hipótese dos autos, os patronos do recorrido deveriam ter apresentado o pedido de reserva de honorários antes da formalização da penhora" (AgInt no REsp 1896168/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/11/2021, DJe 25/11/2021). Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência de fls. 798-799, e-STJ. Agravo em recurso especial desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.027.308/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 2/6/2022.) Do que não diverge o TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS PROVINDA DE OUTRA AÇÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO PRÉVIO DE RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS. HIPÓTESE EM QUE O PROCURADOR ENCAMINHOU O PLEITO DE DESTAQUE E ANEXOU O CONTRATO DE HONORÁRIOS SOMENTE DEPOIS DA CONSTRIÇÃO DO CRÉDITO DA CREDORA, POR DÍVIDA COM TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO DO ART. 22, § 4º, DA LEI N. 8.906/94. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DA VERBA QUE DEVE SER SUSCITADA E DECIDIDA NO JUÍZO ONDE DETERMINADA A CONSTRIÇÃO, MEDIANTE O USO DA VIA PRÓPRIA E ADEQUADA PELO INTERESSADO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 50525264320238217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Antônio Jardim Porto, Julgado em: 30-03-2023) Saliento, por oportuno, que o reconhecimento de eventual direito de preferência dos honorários advocatícios em face do crédito objeto da penhora no rosto dos autos, em razão da natureza jurídica daqueles, é questão que incumbe ao juízo que determinou a constrição. 3. Da arguição de impenhorabilidade Trata-se de manifestação ( evento 76, PET1 ) apresentada por TRESCEPE ADMNISTRADORA DE BENS LTDA. nos autos da EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida em face de DIRETO FARMÁCIAS E MANIPULAÇÃO LTDA. e outros, opondo-se à transferência de valores bloqueados nestes autos para a 5ª Vara do Trabalho de Novo Hamburgo, conforme solicitado pelo Ofício nº 84/2025, expedido nos autos do processo nº 0020084-70.2025.5.04.0305 ( evento 71, OFIC2 ). A exequente sustenta, em síntese, que: (i) a ação trabalhista encontra-se ainda em fase de instrução, sem título executivo constituído; (ii) há prevenção deste juízo cível para dispor sobre os valores constritos; (iii) os honorários advocatícios possuem natureza alimentar equiparada aos créditos trabalhistas. É o breve relatório. A questão trazida à apreciação deste juízo diz respeito à impugnação à penhora no rosto dos autos determinada pelo Juízo Trabalhista da 5ª Vara do Trabalho de Novo Hamburgo. Inicialmente, cumpre esclarecer que a penhora no rosto dos autos é medida processual prevista no art. 860 do Código de Processo Civil, que dispõe: "Art. 860. Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado." No caso em análise, o Juízo Trabalhista determinou a penhora no rosto destes autos, visando garantir eventual crédito trabalhista em discussão naquela seara. Ocorre que, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, a competência para apreciar impugnações à penhora no rosto dos autos é do juízo que determinou a constrição, e não do juízo onde tramita o processo em que a penhora foi averbada. Isso porque a penhora no rosto dos autos constitui ato de constrição emanado do juízo trabalhista, sendo este o competente para apreciar eventuais impugnações à sua determinação. Ao juízo onde tramita o processo em que a penhora foi averbada (no caso, este juízo cível) cabe apenas dar cumprimento à ordem, sem adentrar no mérito da constrição determinada. Nesse sentido, as questões relativas à ausência de título executivo trabalhista, à prevenção deste juízo cível e à natureza alimentar dos honorários advocatícios devem ser discutidas perante o Juízo Trabalhista que emanou a ordem de penhora, e não nestes autos. Este entendimento decorre do princípio da competência funcional, que determina que cada juízo deve exercer sua jurisdição dentro dos limites de sua competência, evitando-se decisões conflitantes e preservando-se a segurança jurídica. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS . LIBERAÇÃO DE VALOR PORVENTURA INCONTROVERSO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. EVENTUAL PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE VALOR AQUI PORVENTURA INCONTROVERSO, NA MEDIDA EM QUE IMPLICA DESCONSTITUIÇÃO (AINDA QUE PARCIAL) QUANTO À ANTERIOR PENHORA PROCEDIDA NO ROSTO DESTE FEITO EM RAZÃO DE OUTRA AÇÃO NA QUAL É DEVEDOR O AQUI CREDOR, DEVERÁ SER PRECEDIDO DE ANTERIOR REQUERIMENTO DO INTERESSADO E DECISÃO JUNTO AO JUÍZO QUE DETERMINOU TAL CONSTRIÇÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52456038520218217000, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miriam A. Fernandes, Julgado em: 24-03-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA DO ESPÓLIO, GARANTIDA POR PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS . VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. DEFERIMENTO. 1. O JUÍZO DO INVENTÁRIO NÃO POSSUI COMPETÊNCIA PARA DETERMINAR O LEVANTAMENTO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DETERMINADA PELO JUÍZO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROMOVIDO PELO CREDOR CONTRA O ESPÓLIO, INDEPENDENTEMENTE DA PENHORA SER, OU NÃO, CABÍVEL. NOS TERMOS DO ART. 617 DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA JUDICIAL, A PENHORA SERÁ REQUISITADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AO ESCRIVÃO DO OUTRO FEITO, QUE DARÁ IMEDIATO CUMPRIMENTO, DE MODO QUE A QUESTÃO NEM SEQUER É SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO JUÍZO DO PROCESSO EM QUE É PROCEDIDA A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS . NÃO BASTASSE ISSO, NO CASO, A PENHORA FOI DETERMINADA EM DECISÃO JÁ COBERTA PELA PRECLUSÃO. 2. CONSIDERANDO QUE O CRÉDITO PERSEGUIDO PELO RECORRENTE É DE NATUREZA ALIMENTAR - RELATIVO A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA -, QUE O CREDOR É IDOSO E COMPROVA PADECER DE DIVERSAS ENFERMIDADES, SENDO QUE, EM CONTRAPARTIDA, O ESPÓLIO DISPÕE DE CONDIÇÕES PARA ARCAR COM O IMEDIATO PAGAMENTO DA DÍVIDA EM QUESTÃO (QUE É DE REDUZIDO MONTANTE, EM RELAÇÃO AO VALOR DO MONTE-MOR), É DE RIGOR O DEFERIMENTO DO ALVARÁ PLEITEADO PELO AGRAVANTE. DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 51776559220228217000, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em: 09-02-2023) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. A DECISÃO SOBRE A PENHORA E TRANSFERÊNCIA DE VALORES FOI PROFERIDA NA AÇÃO DE DESPEJO, NÃO CABENDO EVENTUAL ALTERAÇÃO DO COMANDO EM PROCESSO DIVERSO. DO MESMO MODO, SEQUER HÁ COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO PARA MODIFICAR A ORDEM DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DETERMINADA PELO JUÍZO TRABALHISTA. RECURSO IMPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50857726420228217000, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em: 22-09-2022) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da impugnação apresentada pela exequente TRESCEPE ADMNISTRADORA DE BENS LTDA. , por ser este juízo incompetente para apreciá-la, devendo a parte interessada dirigir sua pretensão ao Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Novo Hamburgo, nos autos do processo nº 0020084-70.2025.5.04.0305. Oficie-se à 5ª Vara do Trabalho de Novo Hamburgo, comunicando o teor desta decisão, encaminhando conjuntamente a manifestação do evento 76, aguardando, portanto, esse Juízo orientações quanto ao procedimento a ser adotado em relação aos valores bloqueados. A presente decisão possui força de ofício. Agendada a intimação eletrônica da(s) parte(s).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5090727-04.2023.4.03.6301

ID: 300392277

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5090727-04.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

YARA APARECIDA AMANCIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LARISSA MACHADO BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5090727-04.2023.4.03.6301 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: YARA APARECIDA AMANCIO DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: LARISSA MACHADO BRITO - … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5090727-04.2023.4.03.6301 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: YARA APARECIDA AMANCIO DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: LARISSA MACHADO BRITO - SP392040 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos, em sentença. Trata-se de ação proposta por YARA APARECIDA AMANCIO DE OLIVEIRA em face do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, na qual pleiteia a revisão de sua aposentadoria por tempo de contribuição, para exclusão do fator previdenciário do cálculo da renda mensal. Narra em sua inicial que requereu administrativamente o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/165.401.716-4, em 06/09/2013, na forma proporcional, concedido com o tempo de contribuição de 28 anos e 03 dias, coeficiente de 0,7 e fator previdenciário de 0,6290, o que entende ser indevido. Citado, o INSS apresentou contestação, alegando preliminarmente a ocorrência de prescrição e decadência, requerendo, no mérito, a improcedência da demanda. É o breve relatório. DECIDO. Não se tem configuração de decadência, visto que o direito é adquirido para pleitear-se o que se segue, tendo o benefício sido concedido com DIB em 06/09/2013 e a presente ação interposta em 04/08/2023. No que diz respeito a prescrição quinquenal, conquanto a mesma não seja preliminar ao mérito, neste momento já se deixa registrado que, em razão de expressa disposição legal, deve ser acolhida, ficando desde já ressaltado que, quando da execução de eventuais cálculos, deverão ser excluídas prestações vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, em caso de procedência do pedido. Passo à análise do mérito. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO A aposentadoria consiste em benefício previdenciário destinado ao segurado da Previdência Social, que cumpra os requisitos legais, a fim de substituir a renda auferida até então com o labor, garantindo-lhe meio financeiro de subsistência. Por ser um benefício previdenciário, decorre da filiação que o indivíduo manteve durante o tempo necessário com o sistema contributivo, sendo a renda auferida como prestação recebida do INSS um valor correspondente a todo o período que com o sistema contribuiu. É um direito garantido desde a Constituição Federal, passando nas últimas décadas por significativas alterações, vale dizer, Emendas Constitucionais nº. 20/1998, 47/2005 e 103/2019, quando então se trouxe a Reforma Previdenciária, com expressivas alterações para os segurados. Encontra ainda previsão na lei nº 8.213, artigo 52 e seguintes, e Decretos nº. 3.048/1999, e alterações, e nº. 10.410/2020, e alterações. Uma vez recebida a aposentadoria, torna-se esta irreversível, de modo que o sujeito não encontra amparo legal, e nem mesmo jurisprudencial, para substituir aposentadoria recebida em determinados moldes e parâmetros por outra, ainda que mais vantajosa, em outros termos a mesma coisa, a aposentadoria é um benefício não sujeito a desaposentação. Assim como, uma vez pleiteada e levantado o valor da primeira prestação disponibilizada pela Autarquia ao segurado, não mais haverá a possibilidade de renúncia ao benefício. Artigo 181-B, parágrafo único, RPS). Veja-se que retornando ao sistema laboral não terá este trabalhador aposentado direito previdenciário em razão deste novo vínculo, com exceção do salário-família e reabilitação profissional, quando empregado, e ainda salário-maternidade. Artigos 18, §2º, da Lei 8.213/1991 e 103 da mesma legislação. Importante destacar que o beneficiado tem o direito de exercê-lo, mesmo se não mais mantiver a qualidade de segurado. Vale dizer, vige para esta prestação previdenciária regra distinta quanto à necessidade da qualidade de segurado para o gozo do benefício previdenciário. De modo que, se o indivíduo preenche os requisitos legais para a concessão da aposentadoria, mesmo que não mais seja filiado à previdência neste momento, poderá gozar de seu direito que se torna adquirido ao seu patrimônio imaterial. Artigo 102, §1º, lei nº. 8.213. Nos termos da legislação de regência, a aposentadoria por tempo de contribuição será devida ao segurado que completar 35 anos de contribuição, se homem, ou 30 anos, se mulher, cumprida a carência de 180 meses (art. 201, § 7º, inciso I, da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 16 de dezembro de 1998, combinado com o artigo 25, inciso II, da Lei 8.213/91), para aqueles filiados à previdência social, que cumpram com tais exigências até 12/11/2019. Denominada, por conseguinte, de aposentadoria por tempo de contribuição em razão de adquirir-se o direito a este benefício após cumprido o tempo de contribuição, isto é, a carência determinada em lei. A carência de 180 contribuições vem atenuado para os segurados inscritos na Previdência Social até 24/07/1991, caso em que observa a tabela do artigo 142 da Lei nº. 8.213/91 para definir-se a carência exigida. A partir de 13/11/2019 para se ter direito à aposentadoria, que então passa a receber a denominação de Aposentadoria Voluntária, substituindo tanto a aposentadoria por tempo de contribuição, quanto à aposentadoria por idade, será necessário o preenchimento de outros requisitos, a idade do segurado. Destarte, como regra, passa-se a exigir 20 anos de contribuição e 65 anos de idade, se homem; e 15 anos de contribuição e 62 anos de idade, se mulher; com carência de 180 contribuições. Como se vê, a reforma previdenciária acrescentou ao requisito de tempo de contribuição a idade mínima impreterível a ser cumprida pelo segurado que desejar se aposentar. Valendo a mesma regra de antes, caso o segurado preencha o requisito etário após deixar o sistema previdenciário, portanto, sem mais a qualidade de segurado, garantido permanece seu direito. A nova nomenclatura decorre do fato significativo de não estar mais vinculada apenas ao tempo de contribuição, e sim a este cumulativamente com a idade do segurado. Evidencia-se pelos dispositivos transcritos que o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição exige os seguintes requisitos, de forma cumulativa: a) a carência de 180 contribuições mensais; b) o decurso do lapso temporal no labor; c) idade mínima, a partir de 13/11/2019. A renda mensal inicial do benefício, até 12/11/2019 correspondia a 100% do salário de benefício, também recebeu alteração com a nova previdência. O cálculo para a fixação da renda mensal inicial para o direito adquirido ao benefício após a vigência das novas regras de 2019 apresenta sensível distinção quanto ao cálculo anterior, de modo que, ou o segurado perfaz todos os requisitos em um regime, ou imprescindivelmente ficará sujeito às regras de transição ou ao novo regime previdenciário se não se enquadrar em nenhuma das regras de transição, que são cinco. REGRAS DE TRANSIÇÃO Aposentadoria por Tempo de Contribuição Tais regras aplicam-se para aqueles que já se encontravam até 12/11/2019 filiados à Previdência Social, sem, porém, ter direito adquirido à aposentadoria por tempo de contribuição segundo as regras então existentes, e que estavam próximos a adquirem tal direito. São elas as seguintes. A) Fórmula de Pontos Progressiva 86/96, artigo 15 da EC 103/2019. Segurado até 12/11/2019 preencher cumulativamente 35 anos de contribuição, e somando o tempo de contribuição com a idade do indivíduo, obtiver ao menos 96 pontos, se homem. Se mulher, deverá ter ao menos 30 anos de tempo de contribuição e, somado o tempo de contribuição com a idade da segurada, obtiver no mínimo 86 pontos. Sendo que a cada ano, a partir de 01/01/2020, acrescenta-se um ano aos pontos necessários, até 105 para os homens e 100 para as mulheres. B) Tempo de Contribuição Mínimo Fixo e Idade Progressiva. Artigo 16 da EC 103. Aqui possibilita-se a aposentadoria para aqueles que apresentarem, se homem, 35 anos de contribuição e 61 anos de idade (em vez da regra de 65); e, se mulher, 30 anos de contribuição e 56 anos de idade (em vez da idade regra que é de 62 anos). Fala-se em Fórmula de Pontos Progressiva quanto à Idade, porque a cada ano, a partir de 01/01/2020, somam-se seis meses à idade, até o total de 65 anos para o homem e 62 para a mulher, já que com tais idades passam a integrar o novo regime. C) Tempo de Contribuição cumulado com Pedágio. Artigo 17 da EC 103. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. O cálculo deste benefício opera-se nos termos do parágrafo único do mesmo artigo. O benefício concedido nos termos deste artigo terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. D) Aposentadoria por Idade. Artigo 18 da EC 103. Identifica-se a ligação desta regra de transição com antiga aposentadoria por idade, já que o critério básico será a idade do sujeito. Disciplina a regra que, poderá se aposentar aquele que preencher cumulativamente os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. Sendo que, como se dá em outras regras de transição, a partir de 01/01/2020 a idade supra é acrescida de seis meses para as mulheres, até o máximo de 62 anos de idade. Quanto ao valor do benefício neste caso, consta que, será apurado na forma da lei. Portanto, valor apurado pela média de 100% dos salários de contribuição, aplicando-se 60%, com acréscimo de 2% para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 anos de contribuição para os homens e de 15 anos de contribuição para as mulheres. E) Idade Mínima, Tempo de Contribuição e Pedágio. Artigo 20 da EC 103. Cumulativamente, quando da entrada em vigor desta EC, o segurado apresente: A) se mulher, 57 anos de idade, 30 anos de contribuição e período adicional de contribuição ao tempo que na data da entrada em vigor da EC faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição supra. B) se homem, 60 anos de idade, 35 anos de contribuição, período adicional de contribuição ao tempo que na data da entrada em vigor da EC faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição supra. De se ver, por conseguinte, que o pedágio aqui exigido é de 100% ao que faltava de contribuição, quando da vigência da EC. Interessante observar aqui que a renda mensal inicial deste benefício é 100% da média aritmética simples de todos os salários de contribuição a partir de julho de 1994. Destarte, aqui não se aplica a regra de 60% para a RMI. Do cálculo da renda mensal O benefício da parte autora foi concedido em 06/09/2013, tendo seu período básico de cálculo no interstício de julho de 1994 até a data do requerimento administrativo da média aritmética dos maiores salários de contribuição do mencionado período, conforme dispõe o artigo 3º, da Lei 9.876/1999: Art. 3o Para o segurado filiado à Previdência Social até o dia anterior à data de publicação desta Lei, que vier a cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, no cálculo do salário-de-benefício será considerada a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei. § 1o Quando se tratar de segurado especial, no cálculo do salário-de-benefício serão considerados um treze avos da média aritmética simples dos maiores valores sobre os quais incidiu a sua contribuição anual, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do § 6o do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei. § 2o No caso das aposentadorias de que tratam as alíneas b, c e d do inciso I do art. 18, o divisor considerado no cálculo da média a que se refere o caput e o § 1o não poderá ser inferior a sessenta por cento do período decorrido da competência julho de 1994 até a data de início do benefício, limitado a cem por cento de todo o período contributivo. Art. 29. O salário-de-benefício consiste: I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário; II - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo. Expostos os fundamentos da decisão, prossegue-se. NO CASO CONCRETO Analisando-se os documentos que instruíram a inicial, verifica-se que a parte autora nasceu em 27/10/1959 contando, portanto, com 52 anos de idade na data do requerimento administrativo (06/09/2013 – arq. 25). A parte autora anexou a carta de concessão e memória de cálculo do benefício (arq. 08), bem como o extrato do CNIS (arq. 09) e o histórico de créditos (arq. 10). A Central de Cálculos reproduziu os cálculos elaborados pelo INSS, alcançando a mesma renda mensal apurada pela autarquia. Considerando que o benefício foi concedido em 06/09/2013, aplicando-se as regras em vigor na data do requerimento, e portanto, a aplicação do fator previdenciário é de rigor, não se enquadrando a parte autora em quaisquer das hipóteses de exclusão, nos termos da legislação previdenciária. Desta forma, o INSS efetuou corretamente os cálculos da renda mensal do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/165.401.716-4, com DIB em 06/09/2013, não fazendo jus a parte autora à exclusão do fator previdenciário, e consequentemente, não havendo revisão ou atrasados devidos, restando prejudicados os demais pedidos. DISPOSITIVO Ante o exposto JULGO IMPROCEDENTE a demanda, e encerro o processo, resolvendo seu mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC (Lei n.º 13.105 e alterações posteriores), combinado com as leis regentes dos Juizados Especiais Federais, Lei n.º 10.259/2001 e Lei 9.099/1995. Nos termos da mesma legislação regente dos Juizados Especiais, não há condenação em custas processuais e honorários advocatícios, bem como o prazo recursal resta fixado em 10 dias, fazendo-se necessária a representação por advogado para tanto, restando deferido os benefícios da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO, na data da assinatura.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 409 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes