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Processo nº 5013670-41.2022.8.21.0017

ID: 276326257

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Lajeado Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5013670-41.2022.8.21.0017

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

IRCI HERMANN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO DOSSENA JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5013670-41.2022.8.21.0017/RS EXEQUENTE : IRCI HERMANN ADVOGADO(A) : JULIANO DOSSENA JUNIOR (OAB RS094458) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Postula a parte credora a consulta de at… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5013670-41.2022.8.21.0017/RS EXEQUENTE : IRCI HERMANN ADVOGADO(A) : JULIANO DOSSENA JUNIOR (OAB RS094458) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Postula a parte credora a consulta de ativos financeiros da parte devedora. Na forma do art. 854, do NCPC, lancei ordem de indisponibilidade por meio do SISBAJUD até o limite do valor indicado pelo credor. Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. § 1o No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, de ofício, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo. § 2o Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente. § 3o Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. § 4o Acolhida qualquer das arguições dos incisos I e II do § 3o, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva, a ser cumprido pela instituição financeira em 24 (vinte e quatro) horas. § 5o Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo o juiz da execução determinar à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. Uma vez bloqueados os valores, foi determinada a transferência para conta judicial remunerada (ID 072025000063130950) , conforme a minuta que segue, sem prejuízo de futura restituição dos valores e seus rendimentos ao executado a partir de sua manifestação conforme previsto no § 3º do art. 854: Valores considerados irrisórios restaram desbloqueados diretamente na plataforma SISBAJUD. Destaco que a transferência imediata dos valores para conta judicial remunerada se impõe como necessária para evitar a perda de rendimentos e para assegurar, conforme o caso, a restituição integral dos valores ao executado ou a satisfação do crédito ao exequente com a devida correção monetária e juros. Eventual necessidade de liberação dos valores ao executado será cumprida com a devida agilidade por meio de alvará eletrônico automatizado. Intimem-se as partes sobre a medida de indisponibilidade realizada , com informação da conta atingida e do valor bloqueado, inclusive para que a parte ré, pessoalmente ou por procurador constituído , querendo, manifeste-se, no prazo de 5 dias , nos termos do art. 854, §3º, do NCPC, ficando advertido de que, no silêncio, a indisponibilidade será convertida em penhora e liberada a quantia em favor da parte credora. Intimem-se

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Processo nº 5021527-46.2025.4.04.7000

ID: 294406202

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5021527-46.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

TRANSMARINE SOLUCOES LOGISTICAS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO HENRIQUE ZACARQUIM SIQUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5021527-46.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : TRANSMARINE SOLUCOES LOGISTICAS LTDA ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE ZACARQUIM SIQUEIRA (OAB PR067839) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de … MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5021527-46.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : TRANSMARINE SOLUCOES LOGISTICAS LTDA ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE ZACARQUIM SIQUEIRA (OAB PR067839) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança interposto por TRANSMARINE SOLUCOES LOGISTICAS LTDA em face do Presidente do Conselho Regional de Farmácia do Paraná (CRF/PR) buscando, inclusive em sede de tutela de urgência, a suspensão do ato coator, o qual estabeleceu o dever de promover sua inscrição junto à ré e, consequentemente, impedir a aplicação de sanções administrativas e pecuniárias em função disso (sobretudo a multa), até o julgamento final do mérito da ação mandamental. Narra a inicial que a impetrante se dedica à prestação de serviços de logística, transporte e armazenagem de produtos como grãos e peças automotivas, sem qualquer relação com o setor farmacêutico. Afirma que sua atuação concreta se dá apenas com serviços de transporte de natureza comum. Aduz, porém, que, em 14/02/2024 foi autuada, pelo auto de infração nº 21362402141616, emitido pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado do Paraná (CRF-PR), sob a justificativa de que não possui profissional farmacêutico com responsabilidade técnica devidamente anotada junto ao referido Conselho. Através do referido auto de infração, foi aplicada multa à impetrante, no valor de no valor de R$ 4.236,00 (evento 1.9 ), com a ressalva de que, não havendo pagamento no prazo de 30 dias, a multa seria inscrita em dívida ativa executiva. Sustenta que apresentou recurso administrativo, o qual não foi acolhido (ev. 1.10 ). Requer, ao fim, a concessão da segurança, para o fim de ver declarada a " inexigibilidade do registro da Impetrante junto ao Conselho Regional de Farmácia do Paraná, por ausência de amparo legal, reconhecendo-se que sua atividade-fim não está sujeita à fiscalização do referido conselho, bem como seja anulada a penalidade aplicada no âmbito do Processo Administrativo nº 21362402141616 ". Decido. 2. Retifique-se o polo passivo do feito, para que conste o Presidente do Conselho Regional de Farmácia do Paraná (CRF/PR). Caso seja necessário, proceda-se às diligências necessárias à criação/inclusão da referida autoridade no sistema. 3. Observo que a parte impetrante não juntou a íntegra do Processo Administrativo Fiscal mencionado no ev. 1.10 , de forma a possibilitar a análise completa do feito, bem como do acórdão da decisão que negou provimento ao recurso da impetrante. Assim, intime-se a parte impetrante para que, no prazo de 15 dias, junte aos autos a íntegra do Processo Administrativo Fiscal. 4. Cumprido o item retro, voltem conclusos com urgência , tendo em vista o pedido de liminar.

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Processo nº 5035301-46.2025.4.04.7000

ID: 313671314

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CURITIBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5035301-46.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE DO ROCIO CARDENAZ DO AMARAL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSÉ ROBERTO MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARLON FABIANO FERREIRA FREITAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5035301-46.2025.4.04.7000/PR AUTOR : CRISTIANE DO ROCIO CARDENAZ DO AMARAL ADVOGADO(A) : JOSÉ ROBERTO MARTINS (OAB PR043901) ADVOGADO(A) : marlon fabiano fe… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5035301-46.2025.4.04.7000/PR AUTOR : CRISTIANE DO ROCIO CARDENAZ DO AMARAL ADVOGADO(A) : JOSÉ ROBERTO MARTINS (OAB PR043901) ADVOGADO(A) : marlon fabiano ferreira freitas (OAB PR026234) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5029093-46.2025.4.04.7000

ID: 291595700

Tribunal: TRF4 Órgão: 11ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5029093-46.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

WALNY TEREZINHA DE MARINO VIANNA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ODAIR APARECIDO DE MORAES JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5029093-46.2025.4.04.7000/PR AUTOR : WALNY TEREZINHA DE MARINO VIANNA ADVOGADO(A) : ODAIR APARECIDO DE MORAES JUNIOR (OAB PR045958) DESPACHO/DECISÃO 1. WALN… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5029093-46.2025.4.04.7000/PR AUTOR : WALNY TEREZINHA DE MARINO VIANNA ADVOGADO(A) : ODAIR APARECIDO DE MORAES JUNIOR (OAB PR045958) DESPACHO/DECISÃO 1. WALNY TEREZINHA DE MARINO VIANNA discute suposta irregularidade em empréstimo consignado perante Instituição financeira ré. 2. O Acordo de Cooperação Técnica n.º 5/2019 entre a Secretaria Nacional do Consumidor - SENACON e o INSS visa possibilitar a recepção e o monitoramento das reclamações dos beneficiários do RGPS, cadastradas no portal consumidor.gov.br contra as instituições financeiras autorizadas à realização de empréstimos consignados e cartões de créditos, objetivando o fortalecimento da proteção dos direitos dos consumidores. Consta no portal gov.br a seguinte informação (https://www.gov.br/inss/pt-br/assuntos/tem-um-desconto-no-meu-pagamento-mas-nao-autorizei-como-agir): Aposentados, pensionistas e beneficiários de auxílios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que tenham descontos feitos em nome de associação, federação, ONGs ou entidades de classe que não conheçam ou não tenham autorizado a transação podem pedir o cancelamento do desconto. Empréstimos consignados não solicitados também podem ser bloqueados . Como fazer isso? O INSS explica: (...) As reclamações e denúncias sobre empréstimo consignado não autorizado e o pedido de exclusão de empréstimo devem ser feitas direto no Portal do Consumidor . Essa plataforma é mantida pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), que determina o cancelamento do empréstimo. Caso o beneficiário identifique empréstimos consignados não solicitados em seu benefício, ele deve acessar o Portal do Consumidor e registrar uma reclamação . E, por ser uma denúncia de golpe, sempre é recomendado que a pessoa também registre um boletim de ocorrência na delegacia de polícia. Desse modo, a fim de evidenciar seu interesse processual (art. 17 do CPC), intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, demonstrar nos autos tentativa prévia de solução mediante a formalização de reclamação contra a instituição financeira ré através do portal consumidor.gov.br . Nesse mesmo prazo, a autora deverá regularizar sua representação processual apresentando instrumento de mandato assinado digitalmente ( gov.br ), pois a assinatura aposta na procuração ( 1.2 ), na declaração de hipossuficiência ( 1.3 ) e no termo de renúncia ( 1.6 ) diverge das assinaturas dos seus documentos de identidade. Finalmente, a autora deverá justificar a pertinência dos documentos juntados no evento 1.13 a 1.22, que se referem a IRACEMA CASTORINA DE SOUZA.

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Processo nº 5013670-43.2025.8.13.0313

ID: 326755904

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013670-43.2025.8.13.0313

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NOE FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR RODRIGUES SEIXAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROCESSO Nº: 5013670-43.2025.8.13.0313³ CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: NOE FERREIRA DA SILVA CPF: 142.920.766-34 RÉU: BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A. CPF: 02.038.232/0001-64 DECISÃO 1) Defiro a justiça gratuita ao autor. 2) Cuida-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMPOSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO COMPOSTA DE JUROS FRENTE A RECENTE SÚMULA 539 E RESP REPETITIVO 1.388.972 / SC TODOS DO STJ CC REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE IMPLICAM EM VENDA CASADA E ONEROSIDADE EXCESSIVA E TUTELA DE EVIDÊNCIA PARA DEPÓSITO JUDICIAL DO INCONTROVERSO” movida pelo autor em face do réu. Alega o autor que firmou contrato de empréstimo com o réu, que a instituição financeira adotou, de forma não transparente, o regime de capitalização composta de juros, mediante utilização do Sistema de Amortização PRICE, sem prestar informação clara, ostensiva e suficiente acerca da prática de juros sobre juros. Defende que a cobrança da capitalização mensal de juros, sem a devida pactuação expressa, viola entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. Requer, em sede de tutela de evidência, a imediata aplicação da taxa de juros de forma linear, com consequente redução do valor das parcelas vincendas. O autor reconhece a possibilidade de cobrança da capitalização de juros, desde que haja previsão contratual. Contudo, defende que o contrato não teria tal previsão. Diferentemente do alegado, o contrato prevê no item VI e na cláusula quarta, item 4.1, a Tabela Price como método de amortização e, na cláusula décima, item 10.1, a capitalização mensal dos juros. A respeito da improcedência liminar do pedido, dispõe o CPC: “Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local. § 1º O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição. § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241 . § 3º Interposta a apelação, o juiz poderá retratar-se em 5 (cinco) dias. § 4º Se houver retratação, o juiz determinará o prosseguimento do processo, com a citação do réu, e, se não houver retratação, determinará a citação do réu para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.” A respeito da capitalização de juros, o STJ editou súmulas e firmou entendimentos em recursos repetitivos: Súmula 539 do STJ – "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." Súmula 541 do STJ – "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." Tema 246 – “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.” REsp 973827/RS Tema 247 – "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." REsp 973827/RS Tema 953 - "A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação." REsp 1388972/SC Assim, levando-se em conta as disposições contratuais, o entendimento do STJ e as alegações da inicial, intime-se a parte autora para, com fulcro no art. 10 do CPC, manifestar-se, no prazo de 15 dias, a respeito da improcedência liminar do pedido inicial. 3) Em seguida, façam-me os autos conclusos para decisão com urgência. Intime-se. Cumpra-se. Ipatinga, data da assinatura eletrônica. ELIMAR BOAVENTURA CONDE ARAÚJO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga

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Processo nº 5015319-46.2025.4.04.7000

ID: 308090593

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Curitiba Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5015319-46.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TOYAMA DO BRASIL MAQUINAS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME GOMES XAVIER DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5015319-46.2025.4.04.7000/PR EMBARGANTE : TOYAMA DO BRASIL MAQUINAS LTDA ADVOGADO(A) : GUILHERME GOMES XAVIER DE OLIVEIRA (OAB PR038058) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de… EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5015319-46.2025.4.04.7000/PR EMBARGANTE : TOYAMA DO BRASIL MAQUINAS LTDA ADVOGADO(A) : GUILHERME GOMES XAVIER DE OLIVEIRA (OAB PR038058) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de embargos à execução fiscal. 2. Houve a aceitação da apólice de seguro garantia apresentada no processo executivo ( processo 5002299-85.2025.4.04.7000/PR, evento 28, DESPADEC1 ). 3. Por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo os embargos à execução fiscal . 4. Com fundamento no poder geral de cautela e na preservação dos direitos patrimoniais da parte embargante, deve ser determinado o sobrestamento do processo executivo por estar garantido integralmente por meio do seguro garantia contratado, providência que encontra amparo nos princípios da menor onerosidade e da efetividade da tutela jurisdicional, revelando-se adequada para prevenir a adoção de medidas irreversíveis ou desnecessárias. Ademais, deve ser observado que passou a ser vedada a liquidação antecipada do seguro garantia, devendo ser aguardado, salvo eventual caracterização de outra modalidade de sinistro, o trânsito em julgado dos presentes embargos à execução, nos termos do artigo 9º, § 7º, da Lei n. 6.830/80, dispositivo incluído pela Lei n. 14.689/23. Portanto, diante da garantia integral da dívida, da vedação legal à liquidação antecipada do seguro garantia e da determinação de sobrestamento do processo executivo, não haverá o efetivo prosseguimento da execução, salvo em situações excepcionais, futuras e incertas, motivo pelo qual não mais se verifica interesse processual na atribuição do efeito suspensivo previsto no artigo 919, § 1º, do CPC, sendo irrelevante a análise dos requisitos da tutela provisória, uma vez que o processo executivo será suspenso, ainda que por motivo diverso. Isso posto, reputo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo . 5. Certifique-se a respeito, no executivo fiscal originário, para a anotação da suspensão determinada . 6. Intime-se a parte embargante acerca desta decisão. 7. Intime-se a parte embargada para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias , apresentar impugnação, bem como esclarecer os meios de prova que pretende produzir na presente demanda. 8. Decorrido o prazo de defesa, intime-se a parte embargante para, no prazo de 10 (dez) dias , manifestar-se a respeito da eventual impugnação e especificar as provas que pretende produzir, indicando, com objetividade, os fatos que deseja demonstrar em cada meio de prova, advertida de que, caso a apreciação das matérias alegadas na inicial dependa de prova documental constante de processo administrativo, deverá a própria parte, valendo-se do disposto no artigo 41 da Lei n. 6.830/80, anexar cópia integral da referida documentação, visto que é seu o ônus de afastar a presunção de certeza e liquidez do título executivo. 9. Oportunamente, voltem os autos conclusos.

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Processo nº 5035980-46.2025.4.04.7000

ID: 329083657

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5035980-46.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GENECI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELA BITTENCOURT LOPES DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5035980-46.2025.4.04.7000/PR AUTOR : GENECI DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : DANIELA BITTENCOURT LOPES DA SILVA (OAB PR029426) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte a… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5035980-46.2025.4.04.7000/PR AUTOR : GENECI DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : DANIELA BITTENCOURT LOPES DA SILVA (OAB PR029426) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da inicial , devendo: 1. Anexar Declaração de Renúncia aos valores excedentes a 60 salários-mínimos, que deverá ser assinada pela parte autora ou por seu advogado, caso tenha procuração com poderes específicos para tanto , nos termos do art. 105 do CPC. 2. Tendo em vista o pedido de Justiça Gratuita, deve ser anexada Declaração de hipossuficiência econômica de próprio punho (art. 99, §3º, do CPC) ou Procuração com poderes específicos para declarar hipossuficiência , nos termos do art. 105 do CPC. 3. Em relação aos itens 1 e 2 tratando-se de parte autora "não alfabetizada", deverá: a) Apresentar declaração de renúncia e declaração de hipossuficiência com assinatura a rogo da parte analfabeta no instrumento (nos termos do Art. 595 do Código Civil), contendo a aposição da impressão digital da parte autora, assinatura da pessoa que assina a rogo e assinatura de mais duas testemunhas. 4. Em consonância ao item anterior , anexar documento pessoal de identificação da pessoa que assina a rogo e das duas testemunhas, incluindo daquelas que compuseram a procuração. 5. Anexar c ertidão de óbito do Segurado Instituidor. Após a emenda: Por ser hipótese de litisconsórcio necessário, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial incluindo na qualidade de corréu, o dependente Juliana de Oliveira Nogueira , recebedor da pensão NB 199.876.956-6 ( 9.2 ), indicando a qualificação e o endereço residencial. Retifique-se a autuação mediante a inclusão do corréu no polo passivo da ação. 1 . Intime-se a Defensoria Pública da União para que atue como curadora especial da menor, considerando o interesse conflitante, já que é filha da autora, nos termos do artigo 72, I, do Código de Processo Civil, e artigo 4º, XVI, da Lei Complementar no 80, de 12 de janeiro de 1994, bem como para que apresente sua manifestação, no prazo de 30 dias. 2 . Após a manifestação da DPU, dê-se vista às partes, bem como ao Ministério Público Federal, tendo em vista tratar-se de interesse de incapaz.

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Processo nº 5031421-46.2025.4.04.7000

ID: 314047949

Tribunal: TRF4 Órgão: 23ª Vara Federal de Curitiba Classe: Acordo de Não Persecução Penal Nº Processo: 5031421-46.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIA SERAFIM DA ROS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS MOTTA VINCENSI

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LUCIANO FERNANDES MOTTA

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ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL Nº 5031421-46.2025.4.04.7000/PR INVESTIGADO : MARCIA SERAFIM DA ROS ADVOGADO(A) : LUCAS MOTTA VINCENSI (OAB PR074967) ADVOGADO(A) : LUCIANO FERNANDES MOTTA (OAB PR0231… ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL Nº 5031421-46.2025.4.04.7000/PR INVESTIGADO : MARCIA SERAFIM DA ROS ADVOGADO(A) : LUCAS MOTTA VINCENSI (OAB PR074967) ADVOGADO(A) : LUCIANO FERNANDES MOTTA (OAB PR023198) DESPACHO/DECISÃO 1. O Ministério Público Federal, após observar os requisitos legais dispostos no artigo 28-A, do Código de Processo Penal, sob a condição de confissão do(a) acusado(a) acerca do delito imputado, propôs acordo de não persecução penal. O(a) acusado(a), orientado(a) por sua defesa, manifestou expressa concordância e voluntariedade acerca do acordo de não persecução penal, aceitando as condições propostas pelo Ministério Público Federal, nos termos do artigo 28-A, do CPP, conforme documento juntado no evento 5, ANEXO2 : ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (...) (...) Ante o exposto, presentes a voluntariedade do interessado, manifestada pela aquiescência expressa ( evento 5, ANEXO2 ), legalidade e concordância das partes, dispenso a realização audiência prevista no artigo 28-A, § 4º, do Código de Processo Penal e, nos termos do artigo 28-A, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Penal, HOMOLOGO o Acordo de Não Persecução Penal firmado entre o Ministério Público Federal e o(a) acusado(a) MARCIA SERAFIM DA ROS . 2. Traslade-se cópia deste termo para o Inquérito Policial n.º 50527730720184047000 . 2.1. No IPL, intimem-se a autoridade policial e o Ministério Público Federal para ciência. 2.2. Decorrido o prazo do ev. 2.1 e nada sendo oposto, suspenda-se o Inquérito Policial em relação ao(à) investigado(a) MARCIA SERAFIM DA ROS , até o cumprimento integral das condições do acordo. Em caso de descumprimento do ANPP, reative-se o IPL e intime-se o Ministério Público Federal para requerer o que entender cabível ao prosseguimento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias. 3. Sendo o caso, cientifique-se a vítima , nos termos do artigo 28-A, § 9º, do Código de Processo Penal. 4. Ante o disposto no artigo 28-A, § 6º, do Código de Processo Penal, intime-se o Ministério Público para extrair as peças necessárias à distribuição da Execução Penal perante o Juízo competente por meio do SEEU, informando a distribuição nestes autos, a fim de que o (a) acusado(a) possa lá - nos autos de execução da medida despenalizadora - demonstrar o cumprimento das condições acordadas. Prazo de 05 (cinco) dias . 5. Tudo feito, proceda-se à baixa deste incidente.

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Processo nº 5013670-04.2023.4.03.6302

ID: 326707841

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013670-04.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA APARECIDA BORGES

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

JEAN CARLOS ANDRADE DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013670-04.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: JULIANA APARECIDA BORG… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013670-04.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: JULIANA APARECIDA BORGES Advogado do(a) AUTOR: JEAN CARLOS ANDRADE DE OLIVEIRA - SP232992 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5016580-46.2025.4.04.7000

ID: 304844332

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5016580-46.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

IVANIRA PEREIRA DA TRINDADE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CRISTIANE TAPEA CONSALTER RIBEIRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016580-46.2025.4.04.7000/PR AUTOR : IVANIRA PEREIRA DA TRINDADE ADVOGADO(A) : CRISTIANE TAPEA CONSALTER RIBEIRO (OAB PR042880) ATO ORDINATÓRIO Nos termos d… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016580-46.2025.4.04.7000/PR AUTOR : IVANIRA PEREIRA DA TRINDADE ADVOGADO(A) : CRISTIANE TAPEA CONSALTER RIBEIRO (OAB PR042880) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c art. 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região: 1. Intime-se a parte autora para cumprir, integralmente, ato ordinatório, evento 5, itens 1 e 3, c : 1. Intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 321, § único do Código de Processo Civil, apresentando os seguintes documentos: (...) - Comprovante de endereço atualizado , em nome próprio ou de parente próximo com o qual resida e se consiga comprovar o vínculo por meio documental (cônjuge, companheiro(a) filho(a), pai, mãe, avô, avó etc.). Caso o comprovante esteja em nome de terceiro que não se enquadre nas hipóteses acima, deve apresentar declaração do proprietário do imóvel que o Autor reside no local, acompanhada de documento de identificação pessoal deste (RG ou CNH, válida); - Termo de renúncia atualizado da parte autora renunciando aos valores que eventualmente excedam ao teto estabelecido no art. 3º da Lei 10.259/01, no qual deverão constar, expressamente, a renúncia às parcelas vencidas e a uma anuidade das parcelas vincendas, que excedam ao teto de 60 (sessenta) salários mínimos. Alternativamente, a parte pode conceder ao advogado procuração com poderes específicos para realizar a renúncia nos termos acima descritos, podendo o termo ser firmado pelo advogado ou a declaração inserida no corpo de petição; - Comprovante do indeferimento do pedido administrativo junto ao INSS; - Cópia integral do processo administrativo disponível em https://meu.inss.gov.br/#/login mediante o uso de senha pessoal. (...) 3. Em atenção ao princípio da cooperação processual (art. 6º, CPC), bem como, considerando que na petição inicial incumbe à parte autora a indicação do pedido com suas especificações (art. 319, IV, CPC) e as provas com que pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados (art. 319, VI, CPC), além do ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito (art. 373, I, CPC), intime-se-a para que, no prazo de 15 dias, apresente tabela descritiva especificando : Períodos rurais : a) os períodos que requer a averbação como rural em regime de economia familiar; b) local em que o trabalho foi desenvolvido, as características do imóvel, o regime produtivo e as culturas existentes; c) a localização da prova material nos autos ( evento, documento e paginação ), observada a ordem cronológica, indicando o(s) dado(s) relevante(s) . - Vide tabela exemplificativa abaixo: PERÍODO RURAL (DD/MM/AAAA a DD/MM/AAAA) LOCALIDADE (CARACTERÍSTICAS) XXXX REGIME PRODUTIVO XXXX CULTURAS EXISTENTES XXXX ANO DA PROVA PROVA ANEXADA LOCALIZAÇÃO DA PROVA NOS AUTOS OBSERVAÇÕES DD/MM/AAAA XXXX Evento XX, doc XX, fl. XX XXXX 2. Transcorrido o prazo sem manifestação/juntada do que foi determinado à parte autora, anotem-se para sentença.

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