Resultados para "5020069-91.2025.4.04.7000" – Página 41 de 51

Processo nº 5037141-91.2025.4.04.7000

ID: 321951501

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5037141-91.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROSEMERI MILLER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME BRUNO FERNANDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ARTUR VICTOR VOSS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037141-91.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ROSEMERI MILLER ADVOGADO(A) : GUILHERME BRUNO FERNANDES (OAB PR066506) ADVOGADO(A) : ARTUR VICTOR VOSS (OAB PR091366) D…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5036462-91.2025.4.04.7000

ID: 322838805

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5036462-91.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS ANDRE MACHADO RAAD ROSILENE ANDREA MACHADO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROOSEVELT ARRAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FRANCIANE AZEVEDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5036462-91.2025.4.04.7000/PR REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : ROSILENE ANDREA MACHADO (Curador) ADVOGADO(A) : ROOSEVELT ARRAES (OAB PR034724) ADVOGADO(A) : FR…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5037335-91.2025.4.04.7000

ID: 327249030

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5037335-91.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AGOSTINHO FERNANDES ALVES MACHADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIO CEZAR ENGEL DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037335-91.2025.4.04.7000/PR AUTOR : AGOSTINHO FERNANDES ALVES MACHADO ADVOGADO(A) : JULIO CEZAR ENGEL DOS SANTOS (OAB PR045471) DESPACHO/DECISÃO 1. A decis…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5039275-91.2025.4.04.7000

ID: 332609445

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5039275-91.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DOMINICK MATHEUS DE SOUZA RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDERSON BERNARDO DO ROSARIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5039275-91.2025.4.04.7000/PR AUTOR : DOMINICK MATHEUS DE SOUZA RODRIGUES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ANDERSON BERNARDO DO ROSARIO (OA…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5038305-91.2025.4.04.7000

ID: 336544138

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Curitiba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5038305-91.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

VINISUL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THADEO SOBOCINSKI NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5038305-91.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : VINISUL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : THADEO SOBOCINSKI NETO (OAB PR060033) DESPACHO/DECISÃO 1. Anote-se no Sistema …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5019584-91.2025.4.04.7000

ID: 335145037

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5019584-91.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

OZIEL FARIAS DA SILVA SUZANA GONCALVES DOS SANTOS FARIAS DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VITOR RODRIGUES SEIXAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5019584-91.2025.4.04.7000/PR AUTOR : OZIEL FARIAS DA SILVA ADVOGADO(A) : VITOR RODRIGUES SEIXAS (OAB SP457767) AUTOR : SUZANA GONCALVES DOS SANTOS FARIAS DA…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5033746-91.2025.4.04.7000

ID: 339396880

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5033746-91.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LUCIMARA NUNES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUANA LEAL SAITO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5033746-91.2025.4.04.7000/PR REQUERENTE : LUCIMARA NUNES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LUANA LEAL SAITO (OAB PR106762) ATO ORDINATÓRIO Certifico qu…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5020069-18.2024.4.03.6301

ID: 278374884

Tribunal: TRF3 Órgão: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5020069-18.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MAILZA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIZA MORAES DE JESUS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

YASMIM CECCON MARCELINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5020069-18.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5020069-18.2024.4.03.6301 RELATOR: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: MAILZA PEREIRA DOS SANTOS Advogados do(a) RECORRENTE: LUIZA MORAES DE JESUS - BA75413-A, YASMIM CECCON MARCELINO - SP463376-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5020069-18.2024.4.03.6301 RELATOR: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: MAILZA PEREIRA DOS SANTOS Advogados do(a) RECORRENTE: LUIZA MORAES DE JESUS - BA75413-A, YASMIM CECCON MARCELINO - SP463376-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Ação pela qual se pleiteia a concessão de benefício previdenciário por incapacidade. Sentença de improcedência do pedido, ao fundamento de que, à luz da conclusiva prova pericial, não foi constatada incapacidade da parte autora que possa impedir o exercício de sua atividade habitual. Recurso interposto pela parte autora, sustentando, em síntese, que o arcabouço fático-probatório dos autos comprova sua incapacidade laborativa para a sua atividade habitual, autorizando a concessão de benefício por incapacidade. Analiso o recurso. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5020069-18.2024.4.03.6301 RELATOR: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: MAILZA PEREIRA DOS SANTOS Advogados do(a) RECORRENTE: LUIZA MORAES DE JESUS - BA75413-A, YASMIM CECCON MARCELINO - SP463376-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O É cediço que o juiz, destinatário da prova, pode indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias. Em outros termos, cabe ao juiz verificar a necessidade de realização de outras provas ou complementação da prova realizada. O artigo 480, do Código de Processo Civil/2015, dispõe que “O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida”. Infere-se do preceptivo legal que o juiz, a partir do livre convencimento motivado, apenas determinará a realização de nova perícia quando não se considerar esclarecido, de maneira segura, pelo laudo anteriormente oferecido. Vale dizer, é permitido ao juiz requerer nova perícia quando houver omissão, obscuridade, contradição ou insegurança por parte laudo médico oficial, assim como qualquer elemento de prova que possa colocar em dúvida a lisura do trabalho do auxiliar do juízo. No mesmo sentido: “Em nosso sistema jurídico, o juiz é, por excelência, o destinatário da prova, cabendo a ele, de ofício, ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou, meramente protelatórias (art. 130, CPC, vigente à época da sentença). A valoração das provas, na hipótese, deve observar o princípio do livre convencimento motivado, o que foi feito no processado. Os laudos médicos existentes no processado foram realizados por peritos nomeados pelo juízo a quo, especialistas na área objeto das supostas patologias da parte autora (psiquiatria/neurocirurgia), estando devidamente capacitados para proceder ao exame das condições de sua saúde laboral, sendo suficientemente elucidativos quanto às suas enfermidades, sendo despicienda, portanto, a realização de qualquer nova perícia.” (TRF3, AC 00083203420164039999, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO, SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/09/2016). Ressalte-se ainda que o perito guarda confiança do juízo, entre outros motivos, por ter a iniciativa de declinar de sua nomeação, informando a necessidade de realização de perícia com outra especialidade. Assim também trilha a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização: “a realização de perícia por médico especialista em sede de juizados especiais federais é exceção e não a regra.” (PEDILEF 200972500071996, JUIZ FEDERAL VLADIMIR SANTOS VITOVSKY, DOU 01/06/2012). Nessa perspectiva, “não há óbice a que a perícia médica possa ser validamente realizada por médico não especialista na moléstia que acomete o segurado.” (TNU, PEDILEF 201072590000160, JUIZ FEDERAL ALCIDES SALDANHA LIMA, DOU 30/03/2012). Observo, ainda, que a prova técnica produzida em juízo realizou uma avaliação criteriosa e completa (apresentação e qualificação do paciente; procedimentos realizados; anamnese, antecedentes pessoais, exame físico, análise de exames complementares apresentados, análise e discussão dos resultados, conclusão e respostas aos quesitos, informando os elementos técnicos que embasaram a resposta), cumprindo com sua finalidade, qual seja, a de instrução da causa. Além disso, o perito, na condição de auxiliar da Justiça, exerce função de confiança do Juízo, sendo nomeado livremente para o exame, vistoria ou avaliação que dependam de conhecimento técnico do qual o Magistrado é desprovido. Em arremate, tendo o laudo pericial sido confeccionado sob o crivo do contraditório, oportunizando às partes manifestação sobre a prova produzida, e sendo suficiente para a convicção do magistrado, dispensando-se a produção de outras provas, não há falar em cerceamento de defesa. Perfilhando idêntico juízo: “Cumpre os requisitos do contraditório e da ampla defesa a concessão de vista do laudo pericial pelo prazo de cinco dias, por analogia ao caput do art. 12 da Lei 10.259/2001” (Enunciado nº 179, aprovado no XIII FONAJEF). Passo ao mérito. Dispõe o caput do artigo 59 da Lei nº 8.213/91 que “o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. Por sua vez, reza o artigo 42 do mesmo diploma legal que “a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. Depreende-se destes dispositivos que a concessão dos benefícios em questão está condicionada ao preenchimento de três requisitos: o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais (artigo 25, I, da Lei nº 8.213/91), a qualidade de segurado quando do surgimento da incapacidade, e a incapacidade laboral, que no caso do auxílio-doença, deverá ser total e temporária, e no caso da aposentadoria por invalidez, deverá ser total e permanente. Analisando a prova pericial produzida em juízo, verifico que o perito concluiu pela ausência de incapacidade total para o exercício da atividade habitual. Transcrevo trecho pertinente do laudo pericial constante dos autos: “[…] IV. ANÁLISE E DISCUSSÃO DOS RESULTADOS: O exame clínico neurológico, documentos apresentados e história clínica não evidenciam alterações que justificam a queixa apresentada não sendo compatível com a mesma. Trata-se de pericianda que apresentou acidente vascular cerebral isquêmico, ocorrido em 06/01/2015, comprovado pela história clínica, exames radiológicos e documentos médico-hospitalares, submetida a tratamento clínico, fisioterápico e medicamentoso, evoluindo com melhora neurológica gradual e progressiva com posterior retorno a atividade laborativa, exercida por mais 5 anos, até 2023, que atualmente não causa significativo déficit motor, cognitivo ou sensitivo que a impeça de realizar sua atividade laborativa habitual. Os exames apresentados, especialmente tomografia computadorizada de crânio de 09/10/2024, assim como o exame físico neurológico realizado, comprovam boa recuperação, não evidenciam alterações significativas e atualmente não impedem a pericianda de realizar suas atividades habituais. Da mesma forma, não foi confirmada alteração cognitiva, uma vez que a pericianda apresentou-se orientada no tempo e espaço, sem alteração de atenção, raciocínio ou crítica. Contou todos os seus males de forma organizada cronologicamente. Portanto, não foi verificada incapacidade para o trabalho, atividades de vida independente e atos da vida civil. À luz do histórico, exame físico e documentos constantes nos autos, constatamos que o examinado não é portador de incapacidade, visto que não há déficit neurológico instalado. V. COM BASE NOS ELEMENTOS E FATOS EXPOSTOS E ANALISADOS, CONCLUI-SE: - NÃO FOI CONSTATADA INCAPACIDADE LABORATIVA ATUAL.” Assim, tendo em vista que não restou demonstrada a existência de incapacidade para o exercício de atividade habitual, entendo que o recorrente não preenche requisito essencial para a concessão de qualquer dos benefícios pleiteados na presente demanda, razão pela qual a sentença de primeiro grau não merece reforma. Importa consignar, ainda, que “O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual.” (TNU, Súmula 77, DOU 06/09/2013, PG. 00201). Faz-se mister ressaltar, por fim, que documentos médicos com data posterior à realização da perícia judicial ou eventual agravamento das doenças devem constituir objeto de novo requerimento administrativo. E quanto aos com data anterior à realização da perícia, deveriam ter sido apresentados no momento oportuno, sob pena de preclusão. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 46, da Lei nº 9.099/95. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora. Condeno parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 (aplicado subsidiariamente), cujo montante deverá ser corrigido monetariamente desde a data do presente julgamento colegiado (artigo 1º, § 1º, da Lei federal nº 6.899/1981), de acordo com os índices vigentes da Justiça Federal. Sendo a parte autora beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso, nos termos do artigo 98, § 3º, do Novo Código de Processo Civil. Saliento, por fim, que eventuais embargos de declaração opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. LAUDO PERICIAL SUFICIENTE PARA A CONVICÇÃO DO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA ATIVIDADE HABITUAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Nona Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto da Juíza Federal Relatora., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARISA REGINA AMOROSO QUEDINHO CASSETTARI Juíza Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5021330-91.2025.4.04.7000

ID: 308021207

Tribunal: TRF4 Órgão: 11ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5021330-91.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS CASSILHA ANTONIO CARLOS WULF PEREIRA DE MELO ANTONIO CECILIO SILVERIO ANTONIO GONCALVES DE OLIVEIRA ANTONIO GORTAN SEÇÃO SINDICAL DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ - UTFPR

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5021330-91.2025.4.04.7000/PR (originário: processo nº 50155436720144047000/PR) RELATOR : SILVIA REGINA SALAU BROLLO EXEQUENTE : SEÇÃO SINDICAL DOS …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002124-91.2025.4.04.7000

ID: 277302997

Tribunal: TRF4 Órgão: 9ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5002124-91.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIEGO MARCOS CARDOSO ERICK FERNANDES DA CONCEIÇÃO JEAN BECHER DA MAIA JUNIOR LUIZ ANDRE DA SILVA JUNIOR SERGIO VAGNONI VIEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELOISA CAROLINE PEREIRA DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JESSICA DANIELE GARCIA ROSONI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TATIANA LAZZARIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VIVIAN REGINA LAZZARIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5002124-91.2025.4.04.7000/PR ACUSADO : JEAN BECHER DA MAIA JUNIOR ADVOGADO(A) : TATIANA LAZZARIS (OAB PR074961) ADVOGADO(A) : VIVIAN REGINA LAZZARIS (OAB …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 507 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes