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Processo nº 5023257-92.2025.4.04.7000

ID: 274681057

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5023257-92.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ERICA TAISA SUTIL DE ANDRADE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS FERNANDES DOS SANTOS ANDRADE

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5023257-92.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ERICA TAISA SUTIL DE ANDRADE ADVOGADO(A) : LUCAS FERNANDES DOS SANTOS ANDRADE (OAB SP392054) DESPACHO/DECISÃO 1. Contextualização A parte a… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5023257-92.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ERICA TAISA SUTIL DE ANDRADE ADVOGADO(A) : LUCAS FERNANDES DOS SANTOS ANDRADE (OAB SP392054) DESPACHO/DECISÃO 1. Contextualização A parte autora requer a condenação do UFPR e do Município de Curitiba ao pagamento de indenização por danos morais , no montante de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), em virtude, em suma, de prestação de serviço deficiente no SUS que teria causado riscos e prejuízos à saúde da autora e de suas bebês. Alega que, no dia 27/02/2024, foi internada no HOSPITAL DE CLÍNICAS devido ao diagnóstico de pré-eclâmpsia. Durante o período de internação, a gravidade de seu quadro não teria sido devidamente avaliada, considerando o contexto da pré-eclâmpsia e da gestação gemelar, sendo a alta concedida no mesmo dia, apesar da condição da requerente não apresentar estabilidade. Na noite da alta, a requerente teria sofrido uma perda de líquido amniótico, o que a levou a ser novamente internada. Durante este novo período de internação, a requerente teve o parto prematuro das gêmeas, com 34 semanas de gestação. Aduz a parte autora que o atendimento médico inadequado teria resultado em problemas de saúde nas gêmeas, com o desencadeamento de sopro no coração (CID-10 R01) e bronquiolite (CID J21). Sustenta que " se o hospital tivesse dado o devido atendimento e suporte, realizado os devidos exames, poderia ter evitado ou até mesmo não ter tomado as circunstâncias que tomou, onde hoje as bebês precisam de mais suporte e rotina médica, com doenças que podem piorar ao período do tempo, se não houver os devidos cuidados" . 2. O processo foi ajuizado inicialmente junto à 3ª Vara Federal de Curitiba, à qual foram atribuídas as competências abaixo, indicadas na art. 53, III, da Resolução 450/24 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: I - compete exclusivamente à 3ª Vara Federal de Curitiba, no âmbito da Seção Judiciária do Paraná, o processamento e julgamento dos processos da matéria cível saúde, do juízo comum e do juizado especial, que tenham por objeto as prestações positivas de saúde , tais como o fornecimento de medicamentos, internações e medidas congêneres, e das ações de ressarcimento que tratam dessas prestações positivas; ( Inciso alterado pela Resolução 489/2024 ) Considerando que a indenização por danos morais não integra a competência da Vara Especializada, o feito foi desmembrado em relação ao dano moral, com distribuição a uma das Varas Cíveis comuns. Acolho a competência no que se refere ao pedido de indenização por danos morais . Consigno que os demais pedidos permanecem sendo processados junto à Vara de Saúde. 3. Concedo o benefício da assistência judiciária gratuita nos termos do artigo 98 e 99, § 3º, do CPC. Anote-se. 4. Intime-se a parte autora a emendar a inicial , incluindo as sua filhas gêmeas, na qualidade de coautoras, e regularizando sua representação. Estendo a elas, desde logo, a gratuidade da Justiça concedida. 4.1. Após, retifique-se a autuação para incluí-las no polo ativo do processo. 5. Inversão do ônus da prova A autora defende a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso e requer a intimação dos réus para que juntem aos autos todos os prontuários médicos que estão em seu poder. Acerca do tema de erro médico no SUS e distribuição do ônus da prova , em recente decisão proferida no REsp. 2.161.702-AM, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos serviços do SUS , por serem públicos e universais ( Inf. 844/STJ, publicado em 25/03/2025 ). No entanto, segundo o STJ, se o paciente for tecnicamente hipossuficiente e o ente público tiver melhores condições de produzir as provas , o juiz pode redistribuir o ônus. Destaca-se que o afastamento da legislação consumerista não implica a modificação da natureza da responsabilidade civil do Estado, que continua a responder objetivamente por suas condutas comissivas, tratando-se aqui apenas de afastar a inversão do ônus da prova ope legis . Dessa forma, imperioso afastar a incidência do CDC à espécie, reconhecendo-se a regência do regime jurídico de direito administrativo. Contudo, mesmo que afastada a incidência da legislação consumerista ao caso, ao se constatar a ausência de conhecimentos específicos por parte dos pacientes, sobretudo nos casos em que a situação socioeconômica do paciente é desvantajosa (a exemplo dos atendimentos prestados pelo SUS), pode-se vislumbrar com maior facilidade a sua hipossuficiência técnica capaz de justificar a inversão do ônus probatório. No caso, entendo que a parte mais apta à apresentação dos prontuários médicos das requerentes é de fato o ente público, cabendo à UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ, mantenedora do HOSPITAL DE CLÍNICAS do Paraná, a juntada de cópia dos prontuários. 6. Regularizado o polo ativo, como determinado no item 4 , citem-se os réus para contestar a ação no prazo legal ou apresentar proposta de acordo, nos termos dos art. 335 e 344 do CPC, ocasião em que apresentar os documentos que sejam necessários para o processamento e instrução do feito . Vale consignar que cabe à corré UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ, no prazo da contestação, a juntada de cópia dos prontuários médicos requeridos, conforme fundamentação do item 5 desta decisão . 7. Havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 10 dias , ficando advertida de que a omissão será interpretada como desinteresse na proposta. Em caso de contraproposta, intime-se o proponente para se manifestar no prazo de 10 dias . 8. Após a contestação, intime-se a parte autora para réplica, no prazo de 15 dias , bem como para que diga se tem interesse na produção de prova oral e/ou pericial, com a advertência de que eventual requerimento nesse sentido deverá ser fundamentado, especificando a parte quais os fatos pretende provar, qual a necessidade e a utilidade da prova pretendida. 9. Apresentada a réplica, intime-se igualmente a parte ré para que, no prazo de 15 dias, também especifique as provas que pretende produzir, justificando-as nos moldes do item anterior. 10. Nada sendo requerido, registrem-se para sentença.

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Processo nº 5022869-82.2025.4.03.6301

ID: 326175489

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5022869-82.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ARMANDO MICHELETO JUNIOR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUANA CAROLINA RUSSI SANTOS MICHELETO

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LUCAS AUGUSTO RUSSI SANTOS MICHELETO

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ARMANDO MICHELETO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5022869-82.2025.4.03.6301 AUTOR: ARMANDO MICHELETO JUNIOR ADVOGADO do(a) AUTOR: ARMANDO MICHELETO JUNIOR - SP85939 ADVOGADO do(a) AUTOR: LUANA CAROLINA RUSSI SANTOS MICHELETO - SP493256 ADVOGADO do(a) AUTOR: LUCAS AUGUSTO RUSSI SANTOS MICHELETO - SP384874 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO Id: 372354041: Recebo a emenda à inicial. Trata-se de ação proposta por ARMANDO MICHELETO JUNIOR em face da UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, visando à isenção do Imposto de Renda Pessoa Física sobre os valores recebidos de Plano de Previdência na modalidade VGBL junto a duas instituições (Banco Itaú S/A ) e outra no Banco Santander S/A, haja vista tratar-se de pessoa portadora de doença grave (neoplasia maligna). Passo à análise pedido de tutela de urgência. A concessão da tutela de urgência requer a presença conjunta dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam a probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Em se tratando de tutela de urgência de natureza antecipada, não haverá concessão quando se estiver diante de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (artigo 300, § 3º). Entendo que o perigo de dano está evidenciado em razão do caráter alimentar do benefício em discussão. A probabilidade do direito, por sua vez, resta demonstrada pelos motivos a seguir. De acordo com o disposto no art. 6º, XIV, da Lei n.º 7.713/1988, ficam isentos do imposto de renda os rendimentos percebidos por pessoas físicas decorrentes de proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. No caso em testilha, a parte autora busca provimento jurisdicional que lhe assegure a não incidência de tributação de Imposto de Renda Pessoa Física sobre os valores recebidos de Plano de Previdência na modalidade VGBL a duas instituições (Banco Itaú S/A ) e outra no Banco Santander S/A, haja vista tratar-se de pessoa portadora de doença grave (neoplasia maligna). Para tanto, acosta aos autos documentos, dentre eles o laudo médico emitido por médico participante de serviço oficial da Administração Direta, relativamente à patologia enumerada no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88. De acordo com o documentos médicos anexados (Ids 366422552, 366422553, 366422555 e 366422554), a parte autora foi diagnosticada com neoplasia maligna. De se destacar que é assente o entendimento jurisprudencial no sentido de que a lei não exige, para a concessão deste benefício, a atualidade ou irreversibilidade da patologia, inclusive, está sumulado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "Súmula 627 do E. STJ: O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade". Assim, não é necessária a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade do laudo pericial, ou a comprovação de recidiva da enfermidade, para que o contribuinte faça jus à isenção de Imposto de Renda prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88. Por fim, no tocante à isenção do imposto de renda no resgate de VGBL para portadores de doenças graves, prevalece a tese de que o VGBL, a despeito de formalmente se apresentar como seguro, equivale a plano de previdência complementar, atraindo a regra de isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei n. 7713/1988. Muito embora as regras de tributação aplicáveis ao PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre) e ao VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre) sejam diversas, não deve haver distinção entre os dois planos para fins de imposto de renda, na medida em que ambos constituem planos de acumulação de recursos visando à complementação da aposentadoria. Neste sentido, o entendimento do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região sobre o assunto: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ART. 1.022, INCISOS I, II E III DO CPC/2015 NÃO CARACTERIZADAS. PREQUESTIONAMENTO. EFEITO INFRINGENTE. 1. A fundamentação desenvolvida pelo v. acórdão embargado mostra-se clara e precisa no sentido de que os rendimentos recebidos pelo contribuinte a título de complementação de aposentadoria, independentemente da modalidade, sujeitam-se à norma isentiva prevista pela Lei nº 7.113/1988. 2. Consoante observado no julgado impugnado: Quanto à isenção do imposto de renda no resgate de VGBL para portadores de moléstias graves, acompanho a tese de que o VGBL, a despeito de formalmente se apresentar como seguro, equivale a plano de previdência complementar. Embora as regras de tributação aplicáveis ao PGBL e ao VGBL sejam diversas, não deve haver distinção entre os dois para fins de isenção do imposto de renda, na medida em que ambos constituem planos de acumulação de recursos visando à complementação de aposentadoria, que proporcionam aos investidores benefício mensal ou pagamento único. O fato do VGBL, tecnicamente, ser considerado um seguro de vida, não descaracteriza a função para qual é utilizado, qual seja, como previdência privada complementar, atraindo a regra de isenção prevista no artigo 6º, XIV da Lei nº 7.713/1988 c/c art. 35, caput, inciso II c/c §4º, III, todos do Decreto nº 9.580/2018. 3. Restou salientado no acórdão embargado que o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de ser aplicável a referida isenção aos valores recebidos a título de complementação de aposentadoria, oriundos de plano de previdência privada, especificamente no plano de vida gerador de benefícios livres (PGBL) ou no plano vida gerador de benefício livre (VGBL). 4. Destacou-se, também: Observa-se que prevalece na jurisprudência o entendimento de que a circunstância de um plano ser tecnicamente denominado de "previdência" (PGBL) e o outro de "seguro" (VGBL), são irrelevantes para a aplicação do art. 6º, XIV, da Lei no 7.713/88 c/c art. 39, § 6º, do Decreto no 3.000/99, no que se refere à isenção do imposto de renda, pois ambos geram efeitos previdenciários, quais sejam, uma renda mensal, vitalícia ou por período determinado, ou um pagamento único, correspondentes à sobrevida do participante/beneficiário. 5. Restou igualmente pontuado no decisum combatido que a isenção se justifica no resgate antecipado justamente porque o beneficiário, portador de doença grave, necessita de forma imediata dos recursos que foram depositados ao longo da vida para atender às despesas com tratamento médico, exames, medicamentos e instituições hospitalares. 6. Portanto, não se verifica no v. acórdão embargado qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material, nos moldes preceituados pelo art. 1.022, incisos I, II e III do CPC/2015. 7. Mesmo para fins de prequestionamento, estando o acórdão ausente dos vícios apontados, os embargos de declaração não merecem acolhida. 8. Em decisão plenamente fundamentada, não é obrigatório o pronunciamento do magistrado sobre todos os tópicos aduzidos pelas partes. 9. Embargos de declaração rejeitados. (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA ..SIGLA_CLASSE: ApelRemNec 5016844-79.2022.4.03.6100 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, TRF3 - 3ª Turma, Intimação via sistema DATA: 11/01/2024) DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. LEI Nº 7.713/88. NEOPLASIA GRAVE. DESNECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DE LAUDO MÉDICO OFICIAL. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESGATES PGBL/VGBL. IRRELEVÂNCIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. REFAZIMENTO DAS DECLARAÇÕES DE AJUSTE ANUAL DO PERÍODO. LIQUIDAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88 impõe a presença de dois requisitos cumulativos para a isenção do imposto de renda, a saber: que os rendimentos sejam relativos à aposentadoria, pensão ou reforma, e que a pessoa física seja portadora de uma das doenças referidas. Enquadrando-se nas condições legais, o rendimento é isento do tributo. 2. Para fins de isenção de IR, não há distinção se a previdência é pública, mantida pelo Estado, ou se é privada, e se o benefício é pago mensalmente ou se ocorre o saque antecipado, depositado em VGBL/PGBL, representado pelas contribuições vertidas. Logo, o beneficiário que é portador de moléstia prevista no inciso XIV do art. 6º, da Lei 7.713/88 tem direito à isenção do imposto de renda. 3. In casu, os documentos acostados aos autos demonstram que o contribuinte foi diagnosticado com neoplasia maligna em 2008, realizando, inclusive, cirurgia para retirada do órgão (pâncreas). O relatório de ID 280296747, de 18/06/2008 e o atestado de ID 280296748, de agosto de 2016 confirmam o diagnóstico de neoplasia. Por seu turno, o relatório médico de ID 280296749, datado de 25/06/2015, relata que o contribuinte era portador de Doença de Alzheimer. 4. A corroborar a alegação de alienação mental apresentada pelo contribuinte, em 29/06/2017, os filhos do Sr. Rubens, bem como sua esposa, propuseram ação de interdição, que tramitou perante a 3a Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Jabaquara - Processo n. 1011135-90.2017.8.26.0003, sendo nomeado curador provisório (ID 280296752). Referida ação foi extinta posteriormente, em razão do óbito do interditando. 5. A isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria/reforma em razão de moléstia grave tem por objetivo desonerar quem se encontra em desvantagem face ao aumento de despesas com o tratamento da doença. Assim, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade do laudo pericial ou sinais de persistência para que o contribuinte faça jus à isenção de imposto de renda. 6. A documentação colacionada à inicial mostra que os males suportados pelo contribuinte ensejam o reconhecimento da isenção tratada pelo art. 6º, XIV da Lei nº 7.713/88. 7. Não se pode dizer que não tenha havido resistência por parte da União Federal, razão pela qual não se aplica a regra prevista no artigo 19, § 1º da Lei n.º 10.522 /2002. 8. Apelação provida para determinar que o valor a ser restituído a título de indébito tributário seja apurado após o trânsito em julgado, com reconstituição do imposto de renda anual, mediante liquidação do julgado. (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5035575-60.2021.4.03.6100 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, TRF3 - 4ª Turma, DJEN DATA: 13/12/2023) TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IRPF INCIDENTE SOBRE PREVIDENCIA PÚBLICA OU PRIVADA. PGBL. VGBL. RECURSO DESPROVIDO. - A Lei nº 7.713/1988, estabelece a sistemática para a tributação dos rendimentos e ganhos "pessoa física" (Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF), bem como outras providências, inclusive, as hipóteses de isenção. - A Jurisprudência Pátria se manifestou, de forma pacificada, exarando que a isenção retro mencionada deve ser aplicada para recolhimentos ou resgates envolvendo entidades de previdência privada, salientando-se que o plano de previdência privada modelo PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre) ou VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre) são duas espécies do mesmo gênero, ou seja, são ambos planos de caráter previdenciário que se distinguem tão somente em virtude do tratamento tributário. - O autor é aposentado e portador de "doença de Parkinson", e nos termos da Lei nº 7.713/88, art. 6º, inciso XIV, faz jus a isenção sobre o resgate dos valores dos planos de VGBL, conforme deferido na sentença. - A título de honorários recursais, a verba honorária fixada na sentença, deve ser majorada do valor equivalente a 1% (um por cento) do seu total. - Apelação e remessa necessária não providas. (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA ..SIGLA_CLASSE: ApelRemNec 5025746-89.2020.4.03.6100 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, TRF3 - 6ª Turma, DJEN DATA: 30/11/2023). Desta forma, considerando que a parte autora foi acometida de neoplasia maligna, fato devidamente comprovado nos autos, faz jus ao deferimento do pedido de tutela de urgência. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela para o fim de determinar a cessação dos descontos de Imposto de Renda Pessoa Física sobre os valores recebidos de Plano de Previdência na modalidade VGBL junto às duas instituições (Banco Itaú S/A) e Banco Santander S/A. Oficiem-se às fontes pagadoras para cumprimento. Por fim, tendo em vista que a parte autora é portadora de doença grave, defiro a tramitação prioritária do feito. Sem prejuízo, cite-se a União Federal - Fazenda Nacional. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, na data da assinatura digital. ADRIANA GALVAO STARR Juíza Federal

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Focus Serv - Servicos Ltda e outros x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 318814442

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5021511-92.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FOCUS SERV - SERVICOS LTDA RENE RENATO RODRIGUES JUNIOR

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS ALBERTO XAVIER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA

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DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA

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EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5021511-92.2025.4.04.7000/PR EMBARGANTE : RENE RENATO RODRIGUES JUNIOR ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO XAVIER (OAB PR053198) EMBARGANTE : FOCUS SERV - SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) :… EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5021511-92.2025.4.04.7000/PR EMBARGANTE : RENE RENATO RODRIGUES JUNIOR ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO XAVIER (OAB PR053198) EMBARGANTE : FOCUS SERV - SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO XAVIER (OAB PR053198) EMBARGADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação pelo procedimento comum em que a parte embargante FOCUS SERV - SERVIÇOS LTDA. e RENE RENATO RODRIGUES JUNIOR pretende a redução do valor da execução intentada pela CEF, relativa a execução do contrato de Cédula de Crédito Bancária nº 0009925158727509. A CEF apresentou impugnação no evento 8, IMPUGNA EMB1 . Foi deferido o benefício da assistência judiciária gratuita ( evento 15, DESPADEC1 ). Réplica no evento 21, RÉPLICA1 . 2. Assistência judiciária gratuita O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal assegura o benefício da assistência judiciária gratuita a todos que comprovem insuficiência de recursos. Os artigos 98 e 99 do CPC, por sua vez, assim dispõem: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1 o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2 o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3 o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Tais benefícios podem ser concedidos às pessoas naturais mediante mera afirmação, mas cabe ao Juízo, analisando o caso concreto, verificar as reais condições da parte requerente, com o fim de evitar abusos e garantir que a finalidade da lei seja alcançada, ou seja, que a gratuidade realmente beneficie aos necessitados. Também pode ser concedida às pessoas jurídicas com ou sem fins lucrativos, desde que comprovada a efetiva necessidade: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. ART. 195, §7º, CF. IMUNIDADE. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. EFICÁCIA EX TUNC AOS TRÊS ANOS ANTERIORES AO REQUERIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. AJG. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. 1. Para que a exceção de pré-executividade possa ser admitida, é indispensável que o vício indicado apresente-se com tal evidência a ponto de justificar o seu reconhecimento de plano pelo juízo, sendo desnecessária qualquer dilação probatória. 2. Os requisitos necessários à fruição da imunidade tributária de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal devem estar previstos em lei complementar, consoante a tese fixada no Tema 32 da Repercussão Geral do STF (RE nº 566.622-RS). 3. Enquanto não editada lei complementar disciplinando de forma específica os requisitos para a concessão da imunidade tributária, aplica-se o artigo 14 do CTN. 4. A concessão do CEBAS implica reconhecer o preenchimento de todos os requisitos necessários para o gozo da imunidade. 5. O CEBAS concedido retroagirá em seus efeitos, alcançando o período de três anos anteriores à protocolização do pedido, contemplando a competência referente ao débito em discussão. 6. Honorários advocatícios em prol da executada majorados em 10% do valor executado, a teor do art. 20, §3º, do CPC/1973. 7. Está pacificada a jurisprudência desta Corte e do STJ no sentido da possibilidade de se conceder o benefício da assistência judiciária gratuita - AJG (Lei nº 1.060/50) à pessoa jurídica, desde que comprovada a necessidade deste benefício. (TRF4ªR. AC 5008605-45.2013.4.04.7112, Rel. ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, PRIMEIRA TURMA; Data da Decisão: 26/09/2018. Destacamos.) DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO DEMONSTRADA HIPOSSUFICIÊNCIA. 1. O art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal garante a assistência jurídica integral aos que comprovarem a insuficiência de recursos. Em caso de pedido formulado por pessoa jurídica, não é suficiente a mera declaração de não possuir condições de arcar com as custas e despesas do processo para o deferimento do benefício à pessoa jurídica, sendo necessária prova cabal da ausência de condições financeiras de arcar com os encargos processuais. 2. Hipótese em que não há elementos suficientes para ilidir o entendimento proferido pelo juízo a quo quanto ao indeferimento da justiça gratuita, face à falta de prova da ausência de patrimônio capaz de enquadrar a pessoa jurídica em uma situação de hipossuficiência. 3. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5004747-79.2025.4.04.0000, 12ª Turma , Relator para Acórdão JOÃO PEDRO GEBRAN NETO , julgado em 26/03/2025. Destacamos.) Sobre a concessão do benefício de Assistência Judiciária Gratuita às Pessoas Jurídicas, preconiza a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça que faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No presente caso, a parte autora (pessoa jurídica) trouxe elementos para demonstrar a situação de precariedade financeira em que se encontra, conforme manifestação no evento 1, INIC1 , pp. 3-7, e documentos anexados ao evento 1, SITCADCNPJ5 , evento 1, ANEXO6 , e ao evento 1, CERTNEG7 . Os documentos revelam que: há execuções em curso em face da parte embargante promovidas pela CEF; trata-se de microempresa, ou empesa de pequeno porte, optante pelo Simples Nacional; a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) do exercício 2024 (ano-calendário 2023) não indica ganhos de capital, e apresenta "zero" como saldo em caixa no início do período e no final do período, além de mencionar rendimentos tributáveis pagos ao sócio pela empresa na ordem de R$ 15.660,00 (ou seja, R$ 1.305,00 por mês); existe de débito com o Fisco do Estado do Paraná. 3. Assim, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita à parte embargante (art. 98, Código de Processo Civil). Anote-se . 4. Prova pericial contábil A prova pericial contábil é necessária, uma vez que a solução da controvérsia envolve, dentre outros itens, as taxas de juros aplicadas pelas partes e como se chegou ao valor cobrado. Diante do exposto, defiro o pedido de prova pericial formulado pela parte embargante ( evento 14, PET1 ). Em razão do deferimento da produção de prova pericial: a) nomeio perito judicial o contador Sr . Alexandre Cascaes Mikos (cadastrado no sistema e-proc), independentemente de compromisso (art. 466 do CPC/2015); b) intimem-se as partes para, querendo, arguir, se for o caso, o impedimento ou a suspeição do perito, indicar assistente técnico e formular quesitos em 15 (quinze) dias (art. 465, §1º, I, II e III, do CPC/2015); c) tendo em vista o grau de especialização do perito e a complexidade do exame, fixo honorários periciais em R$ 1.118,40 (um mil cento e dezoito reais e quarenta centavos), nos termos do art. 28, § único, da Resolução 2014/00305 do CJF, a ser liberado após a entrega do laudo e manifestações das partes; o custeio será realizado pela Justiça Federal, uma vez que a parte ré é beneficiária da assistência judiciária gratuita, deferida nesta oportunidade; d) após, notifique-se o perito para dizer se aceita o encargo, em 5 (cinco) dias, bem como para apresentar currículo, com a comprovação de sua especialização, ciente das condições de pagamento (item "c"), observando que as diligências periciais deverão ser concluídas no prazo de 30 (trinta) dias; e) Caso o perito nomeado não aceite realizar a perícia, não atenda à intimação ou não esteja cadastrado no sistema, fica a Secretaria autorizada a substituir o perito por outro profissional regularmente cadastrado no e-proc da mesma especialidade. 5. Intimem-se.

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Processo nº 5028786-92.2025.4.04.7000

ID: 328954965

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5028786-92.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JACI OTILIA MARCELINO INACIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO PEREIRA BICHARA

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MOISES PEREIRA BICHARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MERABE MONICE PEREIRA BICHARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUÍS PEREIRA BICHARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADVOCACIA BICHARA

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MONICA MARIA PEREIRA BICHARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5028786-92.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JACI OTILIA MARCELINO INACIO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MONICA MARIA PEREIRA BICHARA ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUÍS PEREIRA BI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5028786-92.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JACI OTILIA MARCELINO INACIO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MONICA MARIA PEREIRA BICHARA ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUÍS PEREIRA BICHARA ADVOGADO(A) : MERABE MONICE PEREIRA BICHARA ADVOGADO(A) : MOISES PEREIRA BICHARA ADVOGADO(A) : PAULO PEREIRA BICHARA ATO ORDINATÓRIO CONFORME o art. 152, VI, § 1º do Código de Processo Civil, o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região e a Portaria nº 528/2019 da 17ª Vara Federal de Curitiba, encaminhe-se o processo, por ato de Secretaria, independentemente de despacho judicial, para as seguintes providências: 1. Trata-se de ação proposta por JACI OTILIA MARCELINO INACIO DE OLIVEIRA em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio da qual busca a concessão de aposentadoria, mediante o reconhecimento de período de labor rural. 2. Fica deferido o pedido de justiça gratuita. 3. Da colaboração com o preenchimento de dados - Tramitação Ágil Recentemente foi lançado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região um projeto para tornar mais ágil e precisa a tramitação de processos judiciais de aposentadorias, denominado Tramitação Ágil das Aposentadorias . O projeto, já integrado ao sistema de processo eletrônico, emprega dados estruturados para a geração de um Painel Previdenciário no sistema Eproc. A partir desses dados, os processos de aposentadoria passam a ser geridos por meio de um painel interativo que organiza e apresenta os dados de forma estruturada e dinâmica. Com isso, o fluxo de trabalho se torna mais ágil e as informações são geridas de forma mais precisa, facilitando o acesso e a reutilização de dados ao longo de todo o processo. Para que o novo formato seja efetivo é indispensável que o dados necessários à formação do Painel Previdenciário sejam adequadamente inseridos no sistema. Portanto, a parte autora poderá, no prazo de 15 (quinze) dias, preencher os metadados relativos ao pedido, diretamente no Eproc, na aba "PARTES E REPRESENTANTES" > "EDITAR PERÍODOS CONTROVERTIDOS", conforme instruções que seguem: a) para iniciar o preenchimento dos dados é necessário clicar no ícone indicado na imagem a seguir: b) é indispensável a indicação da prova para o período . O Eproc exige que seja apontado ao menos um documento de prova por período cadastrado. Essa indicação deve ser feita clicando-se no sinal de adição (+), conforme imagem abaixo: Em seguida o sistema abrirá nova janela na qual pode-se selecionar o documento que comprova a alegação, escolhendo o arquivo correspondente. O sistema não permitirá que o período seja adicionado sem a adição de uma prova : Isso significa que para períodos como segurado especial deve ser juntada ao processo e indicada no Painel Previdenciário ao menos a autodeclaração . Para outros períodos, a exemplo de períodos de atividade especial, para os quais há requerimento de produção de prova em juízo, como a expedição de ofício, realização de perícias, audiências, dentre outros, o arquivo a ser adicionado como prova do período é o documento que demonstra que a parte tentou obter a prova diretamente na empresa e não conseguiu. Ou seja, a comprovação de que houve diligência prévia e que ela foi negativa . c) é importante registrar que todos os períodos devem ser adicionados, clicando-se em "Adicionar período", antes de clicar em "Salvar" : Isso porque, uma vez salvo, o sistema processual não autorizará alterações. A ferramenta que permitirá a edição, pela parte autora, das informações indicadas no Painel Previdenciário ainda está em produção, razão pela qual, uma vez salvos os períodos, apenas usuários internos podem alterá-los ou incluir novos períodos. O Eproc está, inclusive, preparado para emitir um aviso ao usuário nesse sentido: As provas vinculadas a cada período deverão ser preenchidas de forma completa (indicando todos os documentos que digam respeito ao respectivo período controvertido) e individualizada (especificando cada tipo de prova). Com o preenchimento dos dados, aumentará a possibilidade de celebração de ACORDO, ainda em fases iniciais do processo, pois agilizará a análise e identificação dos processos elegíveis para a autocomposição, tendo-se em vista que a 17ª Vara Federal aderiu ao Projeto de Conciliações da Procuradoria Federal da 4ª Região, Coordenado pelo Procurador Federal Fábio Rodrigo Victorino. O referido formulário, caso seja preenchido, com correção e fidelidade ao pleito pretendido pela parte requerente, facilitará a orientação e poderá agilizar o trâmite do processo, ou seja, a finalidade é agilizar a realização dos atos instrutórios. Frise-se que a petição inicial seguirá hígida em seus termos, notadamente por conter os fundamentos que embasam o pedido da parte autora. A medida é proposta no intuito de agilizar o exame das provas e, por conseguinte, viabilizar um melhor saneamento do processo. Com a padronização obtida pelo preenchimento, poder-se-á destacar força de trabalho em Secretaria especialmente dedicada a esta tarefa, o que certamente colaborará para o incremento da atividade e, consequentemente, haverá a redução do tempo de tramitação de cada processo ajuizado. 4. Da Atividade Rural Para a análise do pedido de reconhecimento de tempo de serviço rural em regime de economia familiar, o processo deverá ser instruído com documentos em nome do segurado ou de seus genitores, cônjuge ou irmãos, que comprovem o exercício de atividade rural em regime de economia familiar (sem auxílio de empregados). Deste modo, intime-se a parte autora para, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias , complementar a prova sobre o tempo rural, juntando aos autos os seguintes documentos, por exemplo: - Certidão de casamentos civil ou religioso, ou certidão de união estável da parte autora e de seus pais; - Certidão de nascimento da parte autora, de irmãos e/ou filhos; - Documentos escolares (certificado de conclusão, histórico escolar, comprovante de matrícula, ficha de inscrição em escola, ata ou boletim escolar) em nome da parte autora e/ou de irmãos e de filhos; - Certificado de alistamento ou de quitação com o serviço militar - Certidão emitida pelo Instituto de Identificação do Estado do Paraná constando a profissão informada no momento da expedição de seu primeiro RG, o qual pode ser obtido em 5 (cinco) dias úteis a partir do endereço eletrônico: "http://www.institutodeidentificacao.pr.gov.br"; - Certidão emitida pelo Instituto de Identificação, constando a profissão informada no momento da expedição de seu primeiro RG, quando emitido em estado diverso do Paraná; - Certidão/título de seu primeiro alistamento eleitoral, na qual conste a data em que alistou como eleitor(a), bem como a profissão e o local de residência informado na ocasião; - Contrato de arrendamento, parceria, meação ou comodato rural; - Escritura pública de compra e venda de imóvel rural e/ou cópia da matrícula do imóvel; - Ficha ou registro em hospitais e postos de saúde; - Carteira de vacinação e cartão da gestante; - Ficha ou carteira de associado junto ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais; - Notas de produtor rural, de entrada de mercadoria ou de comercialização de produtos; - Guias de Recolhimento de Imposto Territorial Rural; - Certidão do INCRA - Outros documentos de que disponha para fazer prova do alegado trabalho rural no período pretendido, em nome próprio ou de pessoas integrantes de seu grupo familiar (lista disponível no gov.br 1 ); 5. Na sequência, preenchidos os dados e sendo inviável a conciliação, cite-se o INSS para , no prazo de 30 (trinta) dias , apresentar contestação e/ou proposta de acordo, juntando todos os documentos de que disponha para o esclarecimento do feito e ainda não apresentados nos autos. 6. Apresentada a defesa, oportunize-se réplica à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias. 7. Após, façam-se os autos conclusos para prosseguimento da instrução ou julgamento. 1. https://www.gov.br/inss/pt-br/saiba-mais/seus-direitos-e-deveres/atualizacao-de-tempo-de-contribuicao/documentos-originais-para-comprovacao-de-tempo-de-contribuicao/documentos-trabalhador-rural

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Melissa Emely Ramos De Alcantara x Presidente - Caixa Econômica Federal - Cef - Curitiba

ID: 293082223

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Curitiba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5019474-92.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MELISSA EMELY RAMOS DE ALCANTARA

Polo Passivo:

PRESIDENTE - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF - CURITIBA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALAIM GIOVANI FORTES STEFANELLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SAMANDRA CARLA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5019474-92.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : MELISSA EMELY RAMOS DE ALCANTARA ADVOGADO(A) : SAMANDRA CARLA RAMOS (OAB SP415367) IMPETRADO : Presidente - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL … MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5019474-92.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : MELISSA EMELY RAMOS DE ALCANTARA ADVOGADO(A) : SAMANDRA CARLA RAMOS (OAB SP415367) IMPETRADO : Presidente - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF - Curitiba DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por MELISSA EMELY RAMOS DE ALCANTARA contra ato coator praticado pela CPSA do Centro de Estudos Superiores Positivo, para que se determine a sua imediata inscrição no curso de Medicina Veterinária no Centro de Estudo Superior Positivo, por meio do FIES, bem como o início nas aulas do 1º semestre de 2025. Narra, em síntese, ter sido selecionada para vaga no curso de Medicina Veterinária ofertado pela impetrada por meio do processo seletivo do FIES para o 1º semestre de 2025, encaminhando toda a documentação exigida. Afirma que a impetrada passou a exigir complementação de documentos quanto à renda de seu núcleo familiar, composto apenas sua genitora, além de questionar a renda mensal informada na inscrição do FIES, pedindo seu ajuste para R$ 5.765,47, com o que não concordou, sendo a contratação do FIES indeferida. Afirma que sua genitora é advogada e em setembro/2024 foi dispensada do escritório no qual atuava e, desde então, tem renda mensal variável e na média de R$ 2.000,00, conforme demonstram os documentos apresentados à impetrada. Argumenta que preenche todos os requisitos para a concessão do financiamento e que o indeferimento constitui ato abusivo, que fere os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como viola a finalidade do programa, ao importar em impedimento de acesso ao ensino superior. Inicialmente foi deferida a justiça gratuita, determinada a exclusão da anotação de sigilo sobre os autos e a intimação da impetrante para emendar a inicial. Em resposta, a impetrante afirmou que o ato coator partiu da Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento - CPSA vinculada ao Centro de Estudos Superiores Positivo Ltda., justificou a pertinência da CEF como responsável pelo FIES e requereu a exclusão do FNDE, além de juntar documentos. Decido. 2. Em primeiro lugar, considerando que a impetrante completou 18 anos, retifique-se a autuação para excluir a anotação de " relativamente incapaz " e sua genitora da condição de representante. 3. Acolho a emenda. 3.1 Exclua-se o FNDE do polo passivo e da condição de interessado. 3.2 Embora a impetrante não tenha indicado adequadamente as autoridades coatoras, que não se confundem com a pessoa jurídica da qual fazem parte (art. 6º, Lei nº 12.016/2009), considerando outros processos semelhantes, retifique-se a autuação para que passem a constar como autoridades impetradas o Reitor do Centro de Estudos Superiores Positivo Ltda. e o Presidente da CEF. 4. O mandado de segurança é remédio constitucional previsto no art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, e disciplinado pela Lei nº 12.016/2009, que tem por finalidade a proteção a "direito líquido e certo, não aparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público". Como é cediço, direito líquido e certo é aquele comprovado de plano, mediante prova literal e pré-constituída, e sem necessidade de dilação probatória. A concessão da liminar demanda a presença de dois requisitos: (i) a relevância do fundamento e (ii) o risco de ineficácia da medida, caso concedida somente ao final. No caso, a impetrante requer a concessão de liminar para obter a sua inscrição imediata no curso de Medicina Veterinária no Centro de Estudo Superior Positivo, por meio do FIES, iniciando as aulas do 1º semestre de 2025. Aponta como ato coator o indeferimento da solicitação de financiamento estudantil - FIES referente ao processo seletivo do 1º semestre de 2025, o qual foi formalizado em e-mail enviado no dia 15/04/2025, redigido nos seguintes termos ( OUT4/evento8 , p. 1): "Em comum acordo, a Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento (CPSA), analisou a documentação apresentada e indeferiu sua solicitação de financiamento referente ao processo seletivo 1º semestre de 2025 - FIES, por não ter realizado as alterações solicitadas, sua ficha de inscrição do FIES que foi reaberta para correção, expirou e consta situação Vencido" Os e-mails juntados aos autos registram que, comunicada de sua pré-seleção para o FIES no 1º semestre de 2025, a impetrante apresentou documentos, em relação aos quais a autoridade impetrada informou a necessidade de complementação quanto ao requisito da renda, uma vez que os extratos bancários não corroboravam a renda informada na inscrição, orientando a candidata a realizar a correção do referido valor ( OUT4/evento1 , p. 6 a 12). Em resposta, a impetrante afirmou que não havia correção a ser feita e apresentou declaração de imposto de renda, que foi rejeitada, por estar "zerado". Após, novo documento foi apresentado e, de acordo com a análise da impetrada, a renda mensal de R$ 2.000,00 declarada não foi corroborada pelos extratos bancários, sendo solicitado à impetrante que justificasse os valores de entrada na conta ( OUT4/evento1 , p. 3 a 5). Apresentada a justificativa de se tratar de renda variável, a CPSA corroborou a conclusão de que a renda média familiar era de R$ 5.765,47 e de necessidade de alteração da inscrição, o que, é incontroverso, não foi realizado pela impetrante ( OUT4/evento1 , p. 1 a 3). A atuação da CPSA no processo seletivo do financiamento estudantil encontra-se disciplinada na Portaria MEC nº 209 de 07/03/2018, nos seguintes termos: Art. 28. São atribuições da CPSA: (...) III - analisar e validar a pertinência, a suficiência e a veracidade das informações prestadas pelo estudante a cada processo seletivo do Fies e do P-Fies, bem como da documentação por este apresentada para habilitação ao financiamento estudantil , na forma da Lei nº 10.260, de 2001, e demais normas que regulamentam o Fies e o P-Fies; (...) Art. 44. A emissão do DRI é condicionada à validação da inscrição do estudante pela CPSA do local de oferta do curso a ser financiado, conforme disposto no art. 28 desta Portaria e demais normas que regulamentam o Fies e o P-Fies. Parágrafo único. Para emitir o DRI, a CPSA deverá confirmar a veracidade das informações prestadas pelo estudante por ocasião da conclusão de sua inscrição com base nos documentos referidos no Anexo I desta Portaria e outros eventualmente julgados necessários, bem como solicitar ao estudante alterações das informações, se for o caso. Sobre a definição da renda familiar mensal, a Portaria descreve os procedimentos de apuração: Art. 49. A renda familiar mensal bruta per capita do grupo familiar do estudante será apurada de acordo com o seguinte procedimento: I - calcula-se a soma dos rendimentos brutos auferidos por todos os membros do grupo familiar a que pertence o estudante, levando-se em conta, no mínimo, os três meses anteriores ao comparecimento do estudante para aferição das informações pela instituição; II - calcula-se a média mensal dos rendimentos brutos apurados após a aplicação do disposto no inciso I; e III - divide-se o valor apurado após a aplicação do disposto no inciso II pelo número de membros do grupo familiar do estudante. § 2º No cálculo referido no inciso I serão computados os rendimentos de qualquer natureza percebidos pelos membros do grupo familiar, a título regular ou eventual, inclusive aqueles provenientes de locação ou de arrendamento de bens móveis e imóveis, e qualquer auxílio financeiro regular prestado por pessoa que não faça parte do grupo familiar. § 3º Estão excluídos do cálculo de que trata o parágrafo anterior: I - os valores percebidos a título de: a) auxílios para alimentação e transporte; b) diárias e reembolsos de despesas; c) adiantamentos e antecipações; d) férias e décimo terceiro; e) estornos e compensações referentes a períodos anteriores; f) indenizações decorrentes de contratos de seguros; g) indenizações por danos materiais e morais por força de decisão judicial; II - os rendimentos percebidos no âmbito dos seguintes programas: a) Programa de Erradicação do Trabalho Infantil; b) Programa Agente Jovem de Desenvolvimento Social e Humano; c) Programa Bolsa Família e os programas remanescentes nele unificados; d) Programa Nacional de Inclusão do Jovem - Pró-Jovem; e) Auxílio Emergencial Financeiro e outros programas de transferência de renda destinados à população atingida por desastres, residente em municípios em estado de calamidade pública ou situação de emergência; e f) demais programas de transferência condicionada de renda implementados pela União, Estados, Distrito Federal ou Municípios. III - o montante pago pelo alimentante a título de pensão alimentícia, exclusivamente no caso de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública que assim o determine. Além disso, no "Anexo I - Documentos a serem apresentados na CPSA", da Portaria MEC nº 209 de 2018, consta do item 4 previsão expressa no sentido de que a CPSA " poderá solicitar qualquer tipo de documento em qualquer caso e qualquer que seja tipo de atividade, inclusive contas de gás, condomínio, comprovantes de pagamento de aluguel ou prestação de imóvel próprio, carnês do IPTU, faturas de cartão de crédito e quaisquer declarações tributárias referentes a pessoas jurídicas vinculadas a qualquer membro do grupo familiar ", bem como detalhamento dos documentos que podem ser exigidos como comprovante de renda, por tipo de atividade, arrolando, em relação aos profissionais liberais, os seguintes: 4.5 PROFISSIONAIS LIBERAIS: - Declaração de IRPF acompanhada do recibo de entrega à Receita Federal do Brasil e da respectiva notificação de restituição; - Quaisquer declarações tributárias referentes a pessoas jurídicas vinculadas ao estudante ou membros de seu grupo familiar, quando for o caso; - Guias de recolhimento ao INSS dos três últimos meses, compatíveis com a renda declarada; - Extratos bancários dos últimos três meses, pelo menos. Por outro lado, a Portaria nº 209/2018 prevê que a pré-seleção do estudante gera apenas expectativa de direito à vaga, e que a contratação do financiamento depende da conclusão da inscrição: Art. 39. O estudante será pré-selecionado na ordem de sua classificação, nos termos do art. 38 desta Portaria, observado o limite de vagas disponíveis no curso e turno para o qual se inscreveu, conforme os procedimentos e prazos previstos no Edital SESu. Parágrafo único. A pré-seleção do estudante assegura apenas a expectativa de direito à vaga para a qual se inscreveu no processo seletivo do Fies e do P-Fies, estando a contratação do financiamento condicionada à conclusão da inscrição no FiesSeleção no caso da modalidade Fies , à pré-aprovação de algum agente financeiro operador de crédito na modalidade P-Fies e, em ambas modalidades, ao cumprimento das demais regras e procedimentos constantes desta Portaria e da Portaria Normativa que regulamenta cada processo seletivo. Assim, em juízo de cognição sumária própria dessa fase processual, não se vislumbra ilegalidade ou abuso de poder na decisão da autoridade impetrada, que atuou em conformidade às normas de regência do FIES. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. 5. Intime-se a impetrante para ciência. 6. Notifique-se a autoridade coatora para que preste as informações no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 7º, I, da Lei nº 12.016/09. 7. Dê-se ciência ao órgão de representação jurídica, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/09. 8. Após, ao Ministério Público Federal, conforme determinação do artigo 12 da Lei nº 12.016/09. 9. Por fim, tudo cumprido, voltem os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5017728-92.2025.4.04.7000

ID: 314972438

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5017728-92.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GREGORIO MEHLER NADOLNY

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALICIO SILVA ANDRADE FILHO

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5017728-92.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : GREGORIO MEHLER NADOLNY ADVOGADO(A) : ALICIO SILVA ANDRADE FILHO (OAB BA023608) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5017728-92.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : GREGORIO MEHLER NADOLNY ADVOGADO(A) : ALICIO SILVA ANDRADE FILHO (OAB BA023608) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por GREGORIO MEHLER NADOLNY em face do Reitor da ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE CULTURA - APC - PUC/PR , com o qual busca, inclusive em caráter liminar, a concessão de ordem para que a autoridade coatora seja compelida a promover sua sua colação de grau em gabinete, no prazo de 5 dias. Em sua inicial e na respectiva emenda do evento 6, EMENDAINIC15 , o impetrante informa que é aluno da PUC, e que cumpriu 99,23% da matriz curricular, restando pendente para sua formação a matéria online “ Atualidades de Direito II ”, com carga horária de 30 horas. Afirma que a matéria se encontra pendente devido a uma reprovação de última hora, sabendo em 2024, fato esse que resultou no impedimento de sua colação de grau. Informa que iniciou tratativas junto à PUC/PR para realizar a equivalência da matéria “ Atualidades de Direito II ” e, então, realizar sua colação de grau, mediante oferta de duas matérias realizadas em outras IES, “ Direito das Organizações ”, cursada na UFPR e “ Lei 8.112/90 e suas alterações ”, cursada na ENAP, matérias que segundo afirma possuem ementa semelhante à matéria reprovada. Porém, as equivalências foram negadas pela IES. Diz que posteriormente fez uma nova tentativa de equivalência, em 06/02/2025, solicitando avaliação sobre a possível validação da matéria “Atualidades de Direito”, que seria realizada na Universidade FaCEO/IUNIP. Relata que a IES aceitou o conteúdo programático da matéria. Porém, após concluído o curso, a IES novamente não aceitou a equivalência, desta feita porque a validação dependeria da “confirmação de que se trata de disciplina realizada em curso de graduação de instituição de ensino com credenciamento no MEC, sendo impossível por força da resolução citada a equivalência com disciplinas de cursos livres, de extensão ou similares. Argumenta que o próprio Regulamento nº 42 da PUCPR não exige que a disciplina seja realizada em um curso de graduação, mas apenas que seja realizada em outra Instituição de Ensino Superior, razão pela qual a conduta da autoridade impetrada é ilegal. Defende que o periculum in mora está caracterizado pelo risco de perder a oportunidade de realizar estudos de mestrado na Europa na “ European Master in Law and Economics ” (Mestrado Europeu em Direito e Economia). Além disso, está impedido de se inscrever nos quadros da OAB, em cujo exame já foi aprovado. A autoridade impetrada prestou suas informações no evento 16, INF_MSEG3 , dizendo que a disciplina cursada pelo impetrante na Instituição FaCEO/IUNIP é ministrada em curso sequencial, o qual, ainda que se trate de um curso de nível superior, não confere diploma de bacharel, licenciado ou tecnólogo, oferecendo uma formação generalista. Argumentou que em razão das diferenças significativas entre os cursos, e sob o pálio da autonomia universitária prevista na Constituição Federal, a PUC/PR determinou que o aproveitamento de disciplinas somente poderá se dar entre cursos de mesma modalidade. Defendeu, por fim, a impossibilidade de intervenção do Poder Judiciário em critérios pedagógicos estabelecidos pelas instituições de Ensino Superior. É o relatório. Decido. 2. Para a concessão de liminar em mandado de segurança o artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009 exige a plausibilidade do direito invocado e a sujeição da parte a perigo de dano, caso a prestação jurisdicional se dê apenas por oportunidade da sentença. Inicialmente, cabe registrar que o pedido de liminar do impetrante já foi analisado no mandado de segurança nº 5003390-16.2025.4.04.7000, o qual foi extinto sem resolução do mérito por não terem sido recolhidas as custas processuais. Naquela decisão, asseverou-se o seguinte: ( evento 4, DESPADEC1 ): "(...) O impetrante busca, por outro lado, compensar a reprovação na disciplina por meio de outra disciplina já realizada, mediante aproveitamento das matérias. Como é cediço, as instituições de ensino superior gozam de autonomia institucional conferida pelo texto constitucional: Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. O sistema de equivalência de disciplinas está inegavelmente inserido no âmbito da autonomia didática-científica de cada Universidade. Cabe a cada instituição de ensino aprovar seus parâmetros de aproveitamento de matérias. É o que se extrai da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (9.394/96), em dispositivos que destaco ao tema da equivalência de disciplinas: Art. 53. No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições: I - criar, organizar e extinguir, em sua sede, cursos e programas de educação superior previstos nesta Lei , obedecendo às normas gerais da União e, quando for o caso, do respectivo sistema de ensino; II - fixar os currículos dos seus cursos e programas, observadas as diretrizes gerais pertinentes ; (...) V - elaborar e reformar os seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes; (...) Sobre esse tema, no âmbito da PUC, a impetrante apresentou a Resolução 242/2023 CONSUN, que altera a Resolução 42/2017, que trata das normas para aproveitamento de disciplinas de graduação cursadas em outras Instituições de Ensino Superior reconhecidas e autorizadas pelo MEC (evento 01, doc. 07). Consta do artigo 2º da Resolução os seguintes parâmetros para equivalência de disciplinas: Art. 2° O aproveitamento de disciplinas, por equivalência é concedido pela Pró-Reitoria competente, atendendo a requerimento da parte interessada quando se verificar que a disciplina foi cursada com aprovação em outras Instituições de Ensino Superior, observada a equivalência dos conteúdos. § 1° A carga horária mínima para a equivalência é de 60% (sessenta por cento) da carga horária (hora-aula) da disciplina analisada. § 2° O aproveitamento das disciplinas cursadas fora do âmbito da PUCPR será autorizado pelo Coordenador do respectivo curso de graduação. § 3° O Coordenador do respectivo curso da PUCPR deve proceder à avaliação da equivalência considerando análise de ementas, histórico escolar do estudante ou outro documento equivalente emitido pela PUCPR, registro de notas e frequências, e outros requisitos que considerar relevantes. § 4° Caso o sistema de atribuição de notas ou conceitos seja diferente do adotado na PUCPR e não haja regra explícita de equivalência entre os sistemas, será aplicada correspondência por regra de três simples, considerando os intervalos compreendidos entre o mínimo para aprovação e a nota máxima de cada uma das escalas, para se determinar o grau equivalente. O impetrante buscou de duas formas a equivalência com a disciplina reprovada. Conforme se extrai das tratativas juntadas com a inicial (doc. 08), a primeira se deu a partir da disciplina " Direito das Organizações ", que cursou na graduação em Administração da UFPR, o que foi negado pela ausência de compatibilidade do conteúdo dessa disciplina, da área de Direito Empresarial, com a disciplina " Atualidades II ": Não há como superar a decisão quanto a esse ponto, adstrito ao mérito administrativo, insindicável pelo Poder Judiciário, devendo prevalecer a decisão da instituição de ensino superior, no âmbito de sua prerrogativa, de avaliar a equivalência das matérias, cuja negativa, aliás, foi devidamente fundamentada. Porém, uma segunda tentativa de equivalência de disciplinas foi levada adiante pelo impetrante a partir da apresentação do certificado de curso on-line , realizado pela plataforma da Escola Nacional de Administração Pública - ENAP, do curso " Lei nº 8.112/90 e suas alterações ", que realizou de 02/01/2025 a 06/01/2025, totalizando 40 horas, conforme certificado juntado com a inicial (doc. 05). A pretensão do impetrante foi negada pela autoridade coatora, porque a " ENAP é uma escola de cursos livres e não uma IES " (evento 01, doc. 09). O impetrante defende na inicial que a ENAP é uma Instituição de Ensino Superior credenciada pelo MEC, conforme, inclusive, Portaria apresentada com a inicial (evento 01, doc. 06). Entendo que, ainda que superada a questão envolvendo o enquadramento do ENAP como Instituição de Ensino Superior, a pretensão do impetrante não está amparada na regulamentação da entidade impetrada. A equivalência é feita entre disciplinas e o que o impetrante apresenta não é uma disciplina, mas a realização de um curso livre , realizado fora de um contexto de uma graduação em curso superior, fora de uma matriz curricular, que é disso que se trata o instituto de equivalência regulamentado pela PUC. Ora, a Resolução aprovada pela PUC (42/2017) trata de " aproveitamento de disciplinas de graduaçã o", ou seja, disciplinas já cursadas pelo estudante em outra graduação. Repita-se, o impetrante apresenta um conteúdo diverso, o curso realizado não é uma disciplina que ele prestou em outra graduação, esbarrando nesse aspecto a sua pretensão. Desafiar a negativa de entidade impetrada, nesse caso, é superar a própria regulamentação por ela estabelecida no âmbito de sua autonomia didática ao aproveitamento de matérias, buscando atribuir equivalência para conteúdos realizados pelo estudante não amoldados ao conceito de "disciplina", o que não deve ser admitido. Assim, não há qualquer ilegalidade na decisão combatida, que respeita a própria regulamentação da entidade impetrada. Nesse mesmo sentido: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURSO DE MEDICINA. MATRÍCULA. COMPROVAÇÃO DE REQUISITOS. APROVEITAMENTO DE DISCIPLINAS. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. 1. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial (artigo 207 da Constituição Federal), de modo que a intervenção em sua esfera pelo Poder Judiciário está reservada para os casos em que houver ilegalidade. 2. Não cabe ao Poder Judiciário determinar o aproveitamento das matérias fora dos parâmetros autorizados pela instituição de ensino e pela legislação de regência, sob pena de ofender o princípio da autonomia didático-científica da Universidade, além de negar a própria finalidade da sistematização curricular, de melhor preparar os alunos. A decisão administrativa que indeferiu o pedido encontra-se devidamente fundamentada, tendo concluído pela ausência de correspondência ou equivalência necessária dos conteúdos programáticos, inexistindo ilegalidade a ser afastada. 3. Não seria razoável assegurar a imediata matrícula do agravante no curso de Medicina Veterinária, haja vista que não restou comprovada a ilegalidade no ato administrativo que indeferiu a matrícula em curso superior. (TRF4, AG 5002389-78.2024.4.04.0000, 4ª Turma, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, julgado em 20/06/2024) ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. APROVEITAMENTO DE DISCIPLINAS. AUTONOMIA DA UNIVERSIDADE CONFERIDA PELO ART. 207 DA CF/88. O art. 207 da Constituição Federal confere às universidades autonomia didático-científica, administrativa, financeira e patrimonial, para elaborarem as regras regimentais referentes aos cursos e programas de educação superior que ministram, observadas as diretrizes traçadas pelo legislador. A lei não confere ao estudante de curso superior direito à equivalência de disciplinas, cabendo desde logo gizar que isto não se confunde com o direito constitucional à educação invocado pela impetrante, e não representa qualquer malferimento a ele. (TRF4, AC 5037684-41.2018.4.04.7000, 4ª Turma, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, julgado em 16/10/2019) Ainda, a argumentação do impetrante de que a matéria reprovada seria um minus , menos de 1% da grade curricular, não constitui fundamento para justificar a sua imediata colação de grau. A colação de grau exige 100% de aprovação, alcançando todas as disciplinas, o que vale para todos os acadêmicos, em prestígio ao tratamento isonômico que deve ser dispensado nesses casos. Por fim, o impetrante invoca a antecipação da colação de grau a partir de seu extraordinário aproveitamento nos estudos, prevista na Lei nº 9.394/96 em seu artigo 47, § 2º, in verbis : Art. 47. Na educação superior, o ano letivo regular, independente do ano civil, tem, no mínimo, duzentos dias de trabalho acadêmico efetivo, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver. [...] § 2º Os alunos que tenham extraordinário aproveitamento nos estudos, demonstrado por meio de provas e outros instrumentos de avaliação específicos, aplicados por banca examinadora especial, poderão ter abreviada a duração dos seus cursos, de acordo com as normas dos sistemas de ensino. O "extraordinário aproveitamento nos estudos", requisito para antecipação da conclusão do curso, não é definido previamente pela legislação, sendo conferido à instituição de ensino superior a aplicação de provas e instrumentos de avaliação que repute adequados para esse fim. A avaliação propriamente dita, portanto, se insere no âmbito da autonomia da instituição de ensino. Não cabe ao Poder Judiciário ponderar, portanto, uma performance substancial na maior parte das disciplinas pelo estudante para compensar eventual reprovação em determinada disciplina e permitir a colação do estudante. Não é esse o critério existente e não cabe a este Juízo alterá-lo apenas para atender ao interesse de um único estudante. Por outras palavras, os " princípios da proporcionalidade e da razoabilidade não podem ser invocados para que, sem evidências de desrespeito à lei, o Poder Judiciário simplesmente substitua o administrador e passe a reavaliar decisões relacionadas ao mérito administrativo." (TRF4, AC 5003421-90.2017.4.04.7202, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 27/09/2019) Em conclusão, qualquer alternativa possível para a colação de grau da parte autora, face à reprovação na disciplina " Atualidades de Direito II ", é decisão que cabe exclusivamente à instituição de ensino, dentro do seu espaço de autonomia didático-científica, em relação à qual não cabe substituição pelo Poder Judiciário. No presente caso, além da narrativa tecida no mandado de segurança mencionado, o impetrante acrescentou que fez nova tentativa de equivalência, desta feita com a matéria "Atualidades de Direito" que cursou na Universidade FaCEO/IUNIP. Porém, a ré também não aceitou a equivalência, pois a disciplina não foi cursada graduação de instituição de ensino com credenciamento no MEC, sendo impossível a equivalência com disciplinas de cursos livres, de extensão ou similares. Na decisão de indeferimento da equivalência, destaca-se o seguinte ( evento 1, PET7 ): "(...) O Histórico Escolar de Aluno Especial que você apresentou junto a este protocolo (documento, novamente, não apresentado anteriormente e essencial para avaliação pretendida) refere-se a um CURSO SUPERIOR SEQUENCIAL DE COMPLEMENTAÇÃO DE ESTUDOS: GESTÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS, NOTARIAIS E DE REGISTRO isento de reconhecimento pelo MEC. Buscando mais informações sobre o Curso no site da Faceo encontramos no link (https://faculdadefaceo.com.br/curso-superior-sequencial/) que os cursos superiores sequencias, como o que você pretende equivaler, não têm caráter de graduação. De acordo com a página, o Curso Superior Sequencial é “um curso superior, sem o caráter de graduação, que tem como objetivo a formação em um campo de conhecimento específico, e não em uma área de conhecimento e suas habilitações. Oferece um certificado de complementação de estudos, que pode ser realizado antes, durante ou depois de um curso de graduação e não precisa obedecer ao ano letivo”. Logo, concluímos pela impossibilidade de atender o pedido, relembrando novamente que no dia 26/02/2025 eu expressamente ressalvei que a equivalência “dependerá da confirmação de que se trata de disciplina realizada em curso de graduação de instituição de ensino com credenciamento no MEC, SENDO IMPOSSÍVEL POR FORÇA DA RESOLUÇÃO CITADA A EQUIVALÊNCIA COM DISCIPLINAS DE CURSOS LIVRES, DE EXTENSÃO OU SIMILARES” Analisando-se a documentação apresentada pelo impetrante ( evento 1, HIST_ESC5 ), observa-se que, de fato, o curso "GESTÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS, NOTARIAIS E DE REGISTRO", no qual foi ministrada a disciplina "Atualidades do Direito" é curso sequencial de complementação de estudos, e não curso de graduação. Segundo o art. 1º da Resolução CNE/CES Nº 1, de 22 de maio de 2017 da Câmara de Educação Superior do Ministério da Educação ( evento 1, ATO13 ), os cursos sequenciais " ...são programas de estudos concebidos por Instituições de Educação Superior devidamente credenciadas pelo MEC para atender a objetivos formativos definidos, individuais ou coletivos, oferecidos a estudantes regularmente matriculados em curso de graduação, a graduados ou àqueles que já iniciaram curso de graduação, mesmo não tendo chegado a concluí-lo." Portanto, não se tratando de curso de graduação, não foi preenchido o requisito estabelecido pela ré em seu regulamento (Resolução nº 42/2017), segundo o qual para que as disciplinas possam ser aproveitadas elas devem ter sido cursadas em outra graduação, e não em curso sequencial. Assim, e adotando as razões de decidir da decisão proferida no processo 5003390-16.2025.4.04.7000/PR, evento 4, DOC1 , indefiro a liminar. 3. Ciência ao órgão de representação jurídica, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/09. 5. Ao MPF para que ofereça seu parecer. 4. Por fim, voltem conclusos para sentença. 5. Defiro o benefício da justiça gratuita. Anote-se.

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Processo nº 5036255-92.2025.4.04.7000

ID: 319555192

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5036255-92.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NAUALY TULIO DA CUNHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA CAROLINA ROHR FUKUSHIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DULCIOMAR CESAR FUKUSHIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5036255-92.2025.4.04.7000/PR AUTOR : NAUALY TULIO DA CUNHA ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA ROHR FUKUSHIMA (OAB PR033974) ADVOGADO(A) : DULCIOMAR CESAR FUKUSHIMA … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5036255-92.2025.4.04.7000/PR AUTOR : NAUALY TULIO DA CUNHA ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA ROHR FUKUSHIMA (OAB PR033974) ADVOGADO(A) : DULCIOMAR CESAR FUKUSHIMA (OAB PR020312) DESPACHO/DECISÃO 1. Por meio da presente ação, a parte autora pretende ver declarada a nulidade dos Autos de Infração: Órgão Auto de infração data Placas 1 DNIT S009946636 12/08/2018 10:27 MFT9485 2 DNIT S009948988 12/08/2018 10:52 MFT9485 3 DNIT S009946811 12/08/2018 10:34 MFT9485 4 DNIT S009929774 12/08/2018 09:41 MFT9485 5 DNIT S009928690 12/08/2018 08:53 MFT9485 6 DNIT S009929902 12/08/2018 09:47 MFT9485 7 DNIT S009924065 12/08/2018 01:22 MFT9485 8 DNIT S009924442 12/08/2018 02:32 MFT9485 9 DNIT S010285065 02/09/2018 09:43 MFT9485 10 DNIT S010314789 03/09/2018 15:38 MFT9485 11 DNIT S010412833 07/09/2018 11:11 MFT9485 12 DNIT S010400370 07/09/2018 02:32 MFT9485 13 DNIT S010441691 07/09/2018 11:55 MFT9485 bem como a paralisação do processo de suspensão do direito de dirigir perante o DETRAN/PR em razão das pontuações atribuídas nas referidas autuações. A respeito, se a competência da Justiça Federal é evidente em razão da pretensão formulada em face do DNIT, considerando o rol previsto no art. 109 da Constituição Federal, em relação ao pedido formulado em face do DETRAN/PR a situação é diversa, pois se trata de autarquia estadual. Assevero que seria possível que ambos os réus figurassem no polo passivo, caso a situação trazida nos autos configurasse litisconsórcio necessário, hipótese definida pelo art. 114 do CPC, quando "por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes." Ocorre que inexiste disposição legal que obrigue a presença do DNIT e do DETRAN nos autos, considerando que se trata de atos administrativos diversos. Também não é possível dizer que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos esses entes considerando que em relação a cada um deles há pedidos distintos. Vale dizer, em relação ao DETRAN/PR, pretende a anulação do processo que ensejou a suspensão do direito de dirigir e em face do DNIT, a anulação dos autos de infração que o motivou. É verdade que esses pedidos tem como causa de pedir o não cometimento da infração lavrada pelo órgão do DNIT. No entanto, ainda que essa circunstância possa caracterizar conexão pela causa de pedir (no que concerne aos aspectos fáticos), tal hipótese, quando muito, possibilita a cumulação subjetiva de ações, mediante litisconsórcio facultativo (art.113, II do CPC), a qual deve observar as regras do art. 327 do CPC, assim redigido: Art. 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. § 1º São requisitos de admissibilidade da cumulação que: I - os pedidos sejam compatíveis entre si; II - seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; III - seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento. § 2º Quando, para cada pedido, corresponder tipo diverso de procedimento, será admitida a cumulação se o autor empregar o procedimento comum, sem prejuízo do emprego das técnicas processuais diferenciadas previstas nos procedimentos especiais a que se sujeitam um ou mais pedidos cumulados, que não forem incompatíveis com as disposições sobre o procedimento comum. Desse modo, considerando que o DETRAN/PR não figura dentre os entes previstos no art.109, I da Constituição, caracteriza-se a incompetência da Justiça Federal em relação ao pedido que lhe é dirigido. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A legitimidade passiva em demandas anulatórias de auto de infração de trânsito é do órgão autuador, sendo ilegítimo o DETRAN unicamente por ser o responsável por excluir as multas e eventuais pontos anotados no prontuário da CNH da parte autora, isso porque, caso acolhido o pedido principal da parte, a nulidade de tais efeitos será consequência lógica a ser aplicada. 2. A documentação juntada aos autos demonstra que a Polícia Rodoviária Federal respeitou o procedimento previsto na legislação de trânsito, relativamente à notificação de autuação e à notificação de penalidade, nos termos da Súmula 312 do STJ. 3. Tem-se, portanto, que a autuação foi legal, na medida em que as notificações foram devidamente efetivadas, razão pela qual descabe falar em cerceamento de defesa na esfera administrativa. (TRF4 5008539-62.2017.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 23/08/2019) 2. Em relação ao pedido direcionado ao DNIT, nos termos do inc. III do §1º do art. 3º da Lei nº 10.259/2001, os Juizados Especiais Federais são incompetentes para processar e julgar causas que pretendam a anulação de ato administrativo federal. Destaco que todos os autos de infração foram lavrados pelo DNIT, assim a União (PRF) não possui legitimidade passiva para o feito. Desse modo, o feito deve ser convertido para o procedimento comum. 3. Diante do exposto, reconheço a a incompetência da Justiça Federal para apreciar os pedidos contra o DETRAN/PR , SE TECH CENTRO DE REPARO LTDA, POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL e MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR, bem como a incompetência dos Juizados Especiais Federais para apreciar o pedido formulado em face do DNIT. 4. Quanto ao pedido de tutela de urgência, o art. 134 do CTB traz regra expressa relativamente à solidariedade entre o alienante e o comprador do veículo em caso de ausência de comunicação da alienação, in verbis : Art. 134. No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. No caso dos autos, é incontroverso que a parte autora deixou de efetuar essa comunicação ao DETRAN/PR. Sobre o tema, há diversos precedente do TRF/4ª Região mitigando a aplicação do art. 134 do CTB, como por exemplo, o seguinte: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CASSAÇÃO E SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. DETRAN. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AUTO DE INFRAÇÃO. VEÍCULO DADO EM PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. ARTIGO 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. OBRIGAÇÃO DE COMUNICAR A VENDA DO VEÍCULO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO DNIT. DESPROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR. 1. Não é possível, por cumulação de ações e pedidos, ainda que conveniente do ponto de vista da parte autora, fixar a competência da Justiça Federal para processar e julgar litígio existente exclusivamente entre pessoas físicas e autarquia estadual quando tais pessoas não estão arroladas no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal como detentoras da prerrogativa de foro rationae personae perante a Justiça Federal. 2. O artigo 134, do Código de Trânsito Brasileiro - Lei n.º 9.503/97 - impõe ao alienante a obrigação de comunicar a venda do veículo ao órgão executivo de trânsito, no prazo de 30 dias, sob pena de responder de forma solidária com o adquirente pelas infrações praticadas com o uso do veículo, cumpre destacar que essa responsabilidade solidária, nessas situações, não é absoluta e deve ser interpretada em consonância com o artigo 1.267, do Código Civil, pois a transferência da propriedade móvel opera-se pela tradição (artigo 1.267 do Código Civil). 3. A controvérsia objeto da demanda judicial se deu em razão do autor não ter adotado às providências necessárias em relação à comunicação ao órgão executivo de trânsito pertinente acerca da transferência de propriedade do veículo da questão, sendo assim, incumbe-lhe arcar com os honorários advocatícios sucumbenciais. 4. Parcial provimento ao recurso do Dnit. 5. Desprovimento à apelação do autor. (TRF4, AC 5004051-18.2018.4.04.7104, QUARTA TURMA, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, juntado aos autos em 11/11/2022) De regra, tais precedentes adotam as razões de decidir de sentença prolatadas em primeira instância, que mencionam o entendimento até então formado pelo STJ em sentido favorável à tese da autora, como na Apelação Cível nº 5000926-08.2019.404.7104/RS que cita os seguintes acórdãos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. ALIENANTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PROVA DA TRANSFERÊNCIA DO BEM. AUSÊNCIA. REEXAME. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. (...) 3. Enquanto não houver a comunicação prevista no art. 134 do CTB ou a expedição de novo certificado de registro, a titularidade do veículo permanecerá em nome da pessoa que constar na base de dados do DETRAN, a qual poderá responder solidariamente pelas infrações que recaírem sobre o bem. 4. O Superior Tribunal de Justiça tem mitigado o alcance do referido dispositivo quando ficar comprovado nos autos a efetiva transferência da propriedade do veículo , em momento anterior aos fatos geradores das infrações de trânsito , ainda que não comunicada a transação à administração pública . 5. Hipótese em que o Tribunal de origem, adstrito às circunstâncias fáticas da causa, não acolheu a tese de negativa da propriedade da motocicleta sub judice, em razão de a autora ter imputado a responsabilidade das infrações a terceiros sem identificá-los, tampouco apresentando documento para comprovar a tradição do bem. 6. A alteração do julgado nos termos pretendidos, inclusive quanto à amplitude do pedido formulado na exordial, implicaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inadmissível em sede de recurso especial, em face da Súmula 7 do STJ. 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1128309/PE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 11/06/2018) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MULTAS DE TRÂNSITO EM NOME DO AUTOR. INFRAÇÕES OCORRIDAS EM DATA POSTERIOR À COMUNICAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO. SÚMULA 283/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. (...) 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de que, havendo notícia da transferência do veículo , embora tardia, inexiste a responsabilidade do antigo proprietário pelas infrações cometidas em momento posterior à tradição do bem , especialmente quando estas ocorreram após a comunicação da venda do veículo ao Detran, como consignado no caso dos autos. A propósito: AgRg no AREsp 452.332/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21.3.2014. (...) 7. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1702203/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2017, DJe 19/12/2017) Entretanto, recentemente, houve alteração desse entendimento no âmbito do STJ 1 , que passou a afastar a responsabilidade do antigo proprietário apenas no que concerne aos débitos de IPVA, mantendo os demais efeitos decorrentes da ausência de comunicação da alienação do veículo ao órgão de trânsito previsto no art. 134 do CTB, no que concerne à solidariedade pelas infrações cometidas pelo pretenso adquirente, conforme transcrevo: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ART. 134 DA LEI N.9.503/1997 (CTB). CONTROVÉRSIA A RESPEITO DA RESPONSABILIDADE POR MULTAS ADMINISTRATIVAS REFERENTES A INFRAÇÕES DE TRÂNSITO PRATICADAS APÓS A ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DEVER DO ANTIGO PROPRIETÁRIO COMUNICAR A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE AO ÓRGÃO EXECUTIVO DE TRÂNSITO DO ESTADO OU DO DISTRITO FEDERAL. 1. Registra-se que "[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo n. 2, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9/3/2016)". 2. Hípótese em que o Supremo Tribunal Federal, por meio do provimento do agravo em recurso extraordinário interposto pelo DETRAN/RS (ARE n. 835.476/DF), determinou a realização de novo julgamento do recurso especial. 3. Não se antevê necessidade da observância do que dispõe o art. 97 da Constituição Federal, pois o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça, assentado por meio de julgamentos da Primeira Seção e das Turmas que a compõem, reconhece a aplicação do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro ao ex-proprietário de veículo automotor. A propósito: "A cláusula constitucional de reserva de plenário, insculpida no art. 97 da Constituição Federal, fundada na presunção de constitucionalidade das leis, não impede que os órgãos fracionários ou os membros julgadores dos Tribunais, quando atuem monocraticamente, rejeitem a arguição de invalidade dos atos normativos, conforme consagrada lição da doutrina (MOREIRA, José Carlos Barbosa. Comentários ao Código de Processo Civil, Vol. V - Arts. 476 a 565, Rio de Janeiro: Ed. Forense, 2009, p. 40) (RE 636.359 AgR- Segundo/AP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 03/11/2011, public. 25/11/2011)". 4. A jurisprudência contemporânea desta Corte Superior afastou a responsabilidade do antigo proprietário por débitos referentes ao IPVA (Súmula 585/STJ), mas assinalou o seu dever de comunicar a transferência da propriedade do veículo para terceiro ao órgão competente, sob pena de responder solidariamente por infrações de trânsito cometidas após a alienação. Nesse sentido, confiram-se: AgInt no PUIL 1.556/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 17/6/2020; AREsp 438.156/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 16/12/2019; e REsp 1.768.244/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma,DJe 11/3/2019. 5. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial, restabelecendo a sentença.(STJ, AREsp nº 369593/RS, Relator Ministro Benedito Gonçalves, 1ª Turma, em 01.06.2021). O tema foi inclusive objeto de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, decidido nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PUIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN PELO VENDEDOR. ART. 134 DO CTB. MULTAS DE TRÂNSITO. INFRAÇÕES OCORRIDAS EM MOMENTO POSTERIOR À VENDA DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. SÚMULA 585/STJ. 1. Nos termos do art. 932, IV, a, do CPC/2015 c/c o art. 253, II, b, do RISTJ, é autorizado ao Relator negar provimento ao recurso contrário à Súmula ou à jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça, hipótese dos presentes autos, sendo que a possibilidade de interposição de agravo interno ao órgão colegiado afasta a alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Nesse sentido: AgInt no MS 22.585/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 9/4/2019. 2. Na forma da jurisprudência desta Corte, "a parte alienante do veículo deve comunicar a transferência de propriedade ao órgão competente, sob pena de responder solidariamente em casos de eventuais infrações de trânsito, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro" (AgInt no AREsp 1.365.669/TO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 22/4/2019). Nesse mesmo sentido: AREsp 438.156/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 16/12/2019; AgInt no REsp 1.653.340/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 30/05/2019. 3. A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do CTB, somente pode ser mitigada na hipótese da Súmula 585/STJ: "A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação". 4. Agravo interno não provido (STJ, AgInt no PUIL nº 1.556/SP, Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, em 10.06.2020). No caso dos autos, está averbado no histórico do veículo de placas MFT9485 que ele foi adquirido pela SE TECH Centro de Reparo Ltda ME em 30/07/2018 ( 1.6 ), ao passo que todas os autos de infração objeto da presente ação foram lavrados em 12/08/2018, 02/09/2018, 03/09/2018 e 07/08/2018. Assim, considerando que os autos foram lavrados após a averbação da alienação do veículo, não é possível a atribuição da responsabilidade à proprietária anterior; 4.1 Diante do exposto, defiro o pedido de tutela de urgência para suspender a exigibilidade dos seguintes autos de infração de trânsito lavados pelo DNIT Auto de infração data 1 S009946636 12/08/2018 10:27 2 S009948988 12/08/2018 10:52 3 S009946811 12/08/2018 10:34 4 S009929774 12/08/2018 09:41 5 S009928690 12/08/2018 08:53 6 S009929902 12/08/2018 09:47 7 S009924065 12/08/2018 01:22 8 S009924442 12/08/2018 02:32 9 S010285065 02/09/2018 09:43 10 S010314789 03/09/2018 15:38 11 S010412833 07/09/2018 11:11 12 S010400370 07/09/2018 02:32 13 S010441691 07/09/2018 11:55 Cópia desta decisão assinada poderá ser utilizada como expediente a ser encaminhado pela parte interessada para garantia a celeridade no cumprimento da presente ordem. ACESSO À INTEGRALIDADE DOS AUTOS: Trata-se de processo eletrônico sendo desnecessário o encaminhamento de cópia impressa da inicial, decisão e demais documentos, nos termos da Consolidação Normativa da Corregedoria do TRF4ªR. O acesso se faz no sítio eletrônico: https://eproc.jfpr.jus.br seguido dos seguintes passos: a)Seleção da aba à "Consulta Pública", seguida da sub-aba "Justiça Comum/JEF (V2); b)Digitação do número do processo judicial: 50362559220254047000 no campo apropriado; c) Digitação da chave eletrônica: 434159140725 no campo apropriado. 5. Intime-se a parte autora desta decisão e para promover ao aditamento da petição inicial. Prazo de 15 (quinze) dias. 6. Decorrido o prazo recursal à Secretaria para que retifique a autuação: 6.1. excluindo do polo passivo o DETRAN/PR, SE TECH CENTRO DE REPARO LTDA, POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL e MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR; e, 6.2. retificando a classe da ação para do procedimento comum. 7. Após, intime-se a parte autora para comprovar o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Prazo de 15 (quinze) dias. 8. Comprovado o recolhimento da custas, considerando que a natureza da lide não permite a autocomposição, deixo de designar audiência ou determinar a remessa dos autos ao CEJUSCON, nos termos do art. 334, § 4º, II, do CPC. 9. Cite-se a DNIT para que conteste o feito no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 335 do CPC, sob pena de revelia (art. 344 e seguintes do CPC). 10. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para apresentar réplica, bem como especificar as provas que pretende produzir, devendo arrolar as testemunhas e indicar os quesitos, caso requeira a realização de prova oral ou prova pericial, ciente do ônus da prova do art. 373 do CPC. Prazo de 15 (quinze) dias. 11. Após, intime-se a parte ré para especificar as provas que pretende produzir, devendo arrolar as testemunhas e indicar os quesitos, caso requeira a realização de prova oral ou prova pericial, ciente do ônus da prova do art. 373 do CPC. Prazo de 15 (quinze) dias. 12. Não sendo requerida a produção de provas, registrem-se para sentença 1. https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/15062021-Antigo-dono-que-nao-comunicou-venda-de-veiculo-responde-solidariamente-por-infracoes.aspx

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Processo nº 5028194-48.2025.4.04.7000

ID: 311042477

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5028194-48.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AXION COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA DE PRODUTOS DE CONSTRUCAO CIVIL E FERRAMENTAS GERAIS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLAVIA LIMA SOARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO HENRIQUE SCHIAVINI SALOMAO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA EUGENIA PADOAN CATTA PRETA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5028194-48.2025.4.04.7000/PR AUTOR : AXION COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA DE PRODUTOS DE CONSTRUCAO CIVIL E FERRAMENTAS GERAIS LTDA ADVOGADO(A) : MARIA EUGENIA PADOAN CATT… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5028194-48.2025.4.04.7000/PR AUTOR : AXION COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA DE PRODUTOS DE CONSTRUCAO CIVIL E FERRAMENTAS GERAIS LTDA ADVOGADO(A) : MARIA EUGENIA PADOAN CATTA PRETA (OAB PR055251) ADVOGADO(A) : MARCELO HENRIQUE SCHIAVINI SALOMAO (OAB PR043546) ADVOGADO(A) : FLAVIA LIMA SOARES (OAB PR123028) DESPACHO/DECISÃO 1 - Trata-se de ação pelo procedimento comum, ajuizada por AXION COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA DE PRODUTOS DE CONSTRUCAO CIVIL E FERRAMENTAS GERAIS LTDA, pretendendo tutela antecipada de urgência para que " sejam suspensos os efeitos do auto de infração e das penalidades aplicadas, em especial o perdimento das mercadorias declaradas nas adições 001 e 002 da DI n° 23/2143325-5, nos termos do artigo 300 do CPC, dada a probabilidade do direito e o risco de dano irreparável à atividade comercial da autora. " Ao final requer que: " Seja recebida e processada a presente ação judicial em complemento à medida cautelar que deferiu o depósito judicial do valor do auto de infração, de autos n° 5013654-92.2025.4.04.7000/PR; Seja julgada a presente totalmente procedente, declarando-se a nulidade do auto de infração lavrado no processo administrativo, com o afastamento da pena de perdimento aplicada indevidamente; Cumulativamente, caso já deferida liminarmente, que seja confirmada em definitivo a suspensão dos efeitos do Auto de Infração, inclusive das penalidades impostas, especialmente o perdimento das mercadorias das adições 001 e 002 da DI nº 23/2143325-5; Cumulativamente, seja declarada a identidade entre as mercadorias da DI objeto dos autos e a DI paradigma n° 23/1588771-1 (de 14/08/2023), nos termos da fundamentação, aplicando tratamento idêntico à atual DI, de n° 23/2143325-5 (de 30/10/2023). " Narra, em síntese, que o auto de infração é nulo por ausência de tipicidade legal, porquanto fundado exclusivamente em suposta inobservância de normas técnicas da ABNT (ABNT NBR 6331/2020 e ABNT NBR 10122/2021), de observância voluntária e não compulsória, inexistindo ato normativo do INMETRO que as tenha tornado obrigatórias para os produtos em questão (arames e telas galvanizadas). Sustenta que não houve qualquer conduta dolosa, fraudulenta ou lesiva, tampouco ocultação, erro de classificação fiscal ou divergência tributária, tendo a empresa cooperado integralmente com a fiscalização aduaneira. Aduz ainda que a mesma operação de importação, com mercadorias idênticas e do mesmo fornecedor, realizada em agosto de 2023 sob a DI paradigma n.º 23/1588771-1, foi desembaraçada sem exigências adicionais, o que evidencia tratamento administrativo desigual e afronta aos princípios da legalidade, segurança jurídica e isonomia. Relata que as mercadorias da DI atual foram entregues por força de decisão judicial nos autos n.º 5081614-36.2023.4.04.7000/PR, na qual foi reconhecida liminarmente a ausência de obrigatoriedade das referidas normas da ABNT como condição para o despacho aduaneiro. O auto de infração teria aplicado multa no valor de R$ 106.302,11, sob o fundamento de que as mercadorias seriam “atentatórias à ordem pública” por suposta desconformidade com normas técnicas, com base nos arts. 94, 95, 96, II, e 105, XIX, do Decreto-Lei n.º 37/1966; arts. 23, IV, §§ 1.º e 3.º, 25, 27 e 41 do Decreto-Lei n.º 1.455/1976; arts. 673, 674, V, 675, II, 676, 689, XIX e § 1.º, e 774 do Regulamento Aduaneiro (Decreto n.º 6.759/2009), bem como no art. 39, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. A autora impugna esses fundamentos, alegando que: (i) não há comprovação de periculosidade ou lesividade das mercadorias; (ii) inexiste subsunção fático-normativa aos dispositivos invocados; (iii) o uso de norma da ABNT como fundamento autônomo de sanção viola o princípio da legalidade estrita (art. 5.º, II, CF/88); (iv) a conversão da pena de perdimento em multa não se justifica, pois as mercadorias foram entregues por ordem judicial; e (v) o uso isolado do CDC para justificar a sanção aduaneira é inadequado. A União – Fazenda Nacional foi intimada para que se manifestasse no prazo de 10 (dez) dias úteis, acerca do pedido de tutela de urgência formulado na petição inicial (evento 9). Decorreu o prazo sem manifestação da parte ré (evento 16). É o relatório. Decido. 2 - Nos termos do artigo 300 do novo Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano. No caso dos autos, pretende a autora que sejam suspensos os efeitos do Auto de Infração dos autos administrativos n° 10909-720.179/2024-21, inclusive a exigibilidade da penalidade de perdimento e da multa substitutiva, até decisão final de mérito nesta ação, de modo a impedir a consolidação de sanções que, ao final, poderão ser reputadas nulas, evitando-se o agravamento da situação econômica da autora e a inutilidade da tutela final. O auto de infração nº 0927800-00052/2024 encontra-se na íntegra no documento ANEXOSPET6, evento 1. A multa aplicada foi a seguinte: Por ocasião da parametrização em canal vermelho da DI 23/2143325-5, a autora ajuizou ação judicial para contestar a condução do processo administrativo, autos n° 5081514-36.2023.4.04.7000/PR, em que obteve antecipação de tutela para entrega antecipada das mercadorias. A decisão da Juíza Federal Vera Lúcia Feil, naquele feito, examinou a fundo todas as questões ora suscitadas pela parte autora: "II. O Código de Processo Civil (CPC) dispõe sobre a tutela antecipada, classificada como tutela de urgência, assim como a tutela cautelar (art. 294), diferentemente da tutela de evidência (art. 311), que não depende da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. Os requisitos da tutela antecipada estão descritos no art. 300: quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano. Os pressupostos da tutela cautelar são a probabilidade do direito e o risco ao resultado útil do processo. No que tange à probabilidade de direito prevista no mencionado dispositivo, leciona Luiz Guilherme Marinoni: No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de 'prova inequívoca capaz de convencer o juiz a respeito da verossimilhança da alegação', expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina. O legislador resolveu, contudo, abandoná-las, dando preferência ao conceito de probabilidade do direito. Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações dos fatos). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica -que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. (MARINONI, Luiz Guilherme. Novo código de processo civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 312) Sobre o perigo de dano se manifesta Daniel Amorim Assumpção Neves: Numa primeira leitura, pode-se concluir que o perigo de dano se mostraria mais adequado à tutela antecipada, enquanto o risco ao resultado útil do processo, à tutela cautelar. A distinção, entretanto, não deve ser prestigiada porque, nos dois casos, o fundamento será o mesmo: a impossibilidade de espera da concessão da tutela definitiva sob pena de grave prejuízo ao direito a ser tutelado e de tornar-se o resultado final inútil em razão do tempo" (Novo Código de Processo Civil comentado artigo por artigo. Salvador: Editora Juspodivm, 2016. p. 476). Entendo que os dois requisitos devem coexistir. No caso, estão presentes tais requisitos. Os motivos determinantes do ato administrativo de interrupção do despacho aduaneiro estão descritos no Processo Administrativo juntado pela União no evento 8, PROCADM2 : Desse modo, infere-se que a DI 23/2143325-5 foi selecionada para canal vermelho por suspeita das 2 adições estarem em desacordo das Normas Técnicas ABNT vigentes (ABNT NBR 5887 2020 ou NBR 6331/2020), o que, segundo a fiscalização aduaneira, as sujeitaria a pena de perdimento por ser atentatória à ordem pública (Decreto 6.759/2009 - art. 689, XIX), além de possivel erro de classificação da adição 02 NCM 7314.4100 se tela hexagonal NBR 10122/2021). Em seguida, foi solicitado laudo técnico pelo auditor-fiscal responsável em 01/11/2023 para as contatações que justificaram as exigências supracitadas. A retirada das amostras ocorreu em 08/11/2023. O importador requereu em 08/11/23 a entrega antecipada, o que naquele momento não podia ser efetuada no sistema, pois a verificação física ainda não estava concluída. O relatório de verificação física foi concluído em 16/11/23 e nesta mesma data o auditor-fiscal interrompeu o despacho, indeferindo a entrega antecipada, "pois as mercadorias possuem suspeita de infração passível de apreensão". A partir desse movimento, não há mais informações sobre o andamento do procedimento, conforme se pode constatar por meio da documentação juntada pela União no evento 8, PROCADM2 . Dessa forma, é necessário analisar no caso se há excesso de prazo na conclusão do despacho aduaneiro, bem como se há motivação suficiente para a alegada apreensão de mercadorias e a verificação da classificação - NCM, pois a fiscalização apresentou dúvidas. O art. 237 da Constituição Federal prevê que “A fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais, serão exercidos pelo Ministério da Fazenda”. A Lei nº 12.815/2013, especialmente o art. 24, está em consonância com o dispositivo constitucional aludido, também dispondo que compete ao Ministério da Fazenda, por intermédio das repartições aduaneiras, as várias atividades descritas nos incisos do art. 24, entre elas "zelar pela observância da legislação aduaneira e pela defesa dos interesses fazendários nacionais" (inciso X). Conforme art. 29, da Lei nº 14.600/2023, constituem áreas de competência do referido Ministério, no que se refere ao comércio exterior: política, administração, fiscalização e arrecadação tributária e aduaneira; fiscalização e controle do comércio exterior. O órgão do Ministério da Fazenda responsável pelas áreas aduaneira e tributária é a SRFB - Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Essa denominação foi dada pela Lei 13.844/2019, no seu art. 32, IV, que transformou a Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda na SRFB do Ministério da Economia. Atualmente o Decreto nº 11.344, de 01.01.2023, no art. 28, estabelece as atribuições da SRFB no âmbito da fiscalização tributária e aduaneira. O art. 44 do Decreto-Lei 37/66 prevê que toda mercadoria que ingresse no País, importada a título definitivo ou não, se sujeita a despacho aduaneiro de importação, que será processado com base em declaração formulada no SISCOMEX - Sistema Integrado de Comércio Exterior (Decreto nº 660, de 25/09/1992), salvo exceções legais previstas. No mesmo sentido dispõe o art. 543 do Decreto nº 6.759/2009 e o art. 1º da IN SRF nº 680, 02/10/2006. O despacho aduaneiro de importação é um procedimento a cargo da autoridade aduaneira, permitindo à fiscalização aduaneira exercer os controles na importação, verificando a legalidade da operação de comércio exterior, a consistência entre as informações prestadas, os documentos apresentados e a mercadoria efetivamente importada, no que tange à quantidade, descrição, qualidade e preço, com o objetivo de aplicação da legislação tributária e aduaneira vigente (Decreto-Lei n o 37/66, art. 44, com a redação dada pelo Decreto-Lei n o 2.472/88, e Decreto nº 6.759/2009, arts. 542 e 580; IN SRF nº 680/2006, IN RFB nº 1.759/2017 e IN RFB nº 1.790/2018). Essa verificação, que ocorre na etapa da conferência aduaneira (Decreto-Lei nº 37/66, art. 50, Decreto nº 6.759/2009, arts. 564 e 565, IN SRF nº 680/2006, art. 24), tem o objetivo de permitir o ato final de desembaraço aduaneiro, por meio do qual é autorizada a entrega da mercadoria ao importador e sua introdução no país. Somente após a conclusão da conferência aduaneira estará concluído o despacho e, consequentemente, será liberada a mercadoria importada, nos termos do artigo 571 do Decreto nº 6.759/2009, ou será interrompido o despacho aduaneiro para verificação das irregularidades e ou ilegalidades. A análise empreendida na conferência aduaneira permite à Receita Federal do Brasil analisar inclusive sobre a existência de irregularidades na operação de importação, dentre as quais aquelas puníveis com a pena de perdimento (Decreto-Lei nº 37/66, arts. 104 e 105, do Decreto-Lei nº 1.455/76, arts. 23 e 24). Compete a esse órgão verificar a integral regularidade da operação, incluindo não apenas o recolhimento dos tributos pertinentes, mas a verificação da idoneidade legal, contábil e financeira da empresa importadora, cumprimento de exigências documentais e comprovação da veracidade das informações prestadas (Decreto Lei nº 37/66, arts. 46 e 48, e Decreto nº 6.759/2009, arts. 544, 545). No caso, houve a interrupção do despacho aduaneiro, na forma do art. 570, § 1º, do Regulamento Aduaneiro, situação em que é autorizado pela legislação a elaboração de laudo técnico por Perito credenciado, o que ocorreu no caso em exame, devido às suspeitas de não observância de normas técnicas da ABNT e de erro na classificação fiscal. O ato que determina a interrupção do despacho aduaneiro deve ser fundamentado pela autoridade aduaneira, descrevendo a situação de fato e a situação jurídica que ensejaram a interrupção, mas não se exige motivação extensa, pois se trata de uma fase de investigação e de colheita de elementos para confirmar ou não as suspeitas da fiscalização quanto a conduta que possa implicar burla ao controle aduaneiro. O processo administrativo fiscal (em sentido amplo) possui duas fases bem distintas, delimitadas pelo lançamento. Antes do lançamento, há um procedimento, com caráter investigatório e inquisitório, em que o contribuinte somente é intimado para prestar esclarecimentos, trazer documentos, etc. Após o lançamento e a notificação do contribuinte para apresentar impugnação, há verdadeiro processo, com caráter litigioso, contraditório e ampla defesa. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. PAGAMENTO ANTECIPADO. AMPLA DEFESA. GARANTIA APÓS O LANÇAMENTO. MULTA. LEGALIDADE. 1. Quando o lançamento é suplementar, referindo-se especificamente à atividade do contribuinte de recolhimento antecipado do tributo, ou seja, trata-se de apuração de diferenças relativas ao tributo objeto do pagamento antecipado, deve incidir o prazo do art. 150, § 4º, do CTN. 2. O procedimento administrativo tributário, antes da consumação do lançamento fiscal, é eminentemente inquisitório, já que o contribuinte deve apenas suportar os poderes de investigação do fisco e colaborar com a prestação de informações e documentos, justamente para que a verdade material seja alcançada. 3. O art. 92 da Lei nº 8.212/1991 define expressamente todos os aspectos essenciais da norma: material (infração a qualquer dispositivo desta Lei para a qual não haja penalidade expressamente cominada), pessoal (responsável pela infração) e quantitativo, conforme a gravidade da infração. A incumbência ao regulamento de graduar as infrações não viola o princípio da legalidade estrita, porquanto os deveres instrumentais ou formais cujo descumprimento constitui infração estão definidos na Lei nº 8.212/91; o decreto apenas organiza as infrações e as divide em graus, de acordo com as consequências de cada ação ou omissão. (TRF4ªR. AC 2005.72.02.002642-4/SC. Rel. Des Fed JOEL ILAN PACIORNIK. D.E 13/06/2012). Com efeito, a fase que antecede o Auto de Infração é inquisitorial, podendo a autoridade adotar medidas como a apreensão/retenção das mercadorias se houver indícios da infração, considerando a autoexecutoriedade inerente aos atos da Administração Pública. O auto de infração vem depois da fase fiscalizatória, sendo utilizado como peça inicial do processo administrativo nas hipóteses de infrações que autorizam a aplicação da pena de perdimento, nos termos do art. 118 do Decreto-Lei nº 37/66, art. 27, § 1º, do Decreto-Lei nº 1.455/76, c/c art. 774 do Decreto nº 6.759/2009. Lavrado Auto de Infração, acompanhado do termo de apreensão, durante o processo o importador poderá apresentar sua defesa, bem como produzir provas, observando-se o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa (art. 774, § 4º, do Decreto nº 6.759/2009). Após o preparo do processo, este é encaminhado para decisão do Delegado da Receita Federal ou inspetor da Alfândega, por delegação da Portaria nº 95, de 30/04/2007, do Ministro da Fazenda. A legislação ampara essa atividade fiscalizatória que inclui a retenção/apreensão de mercadorias e de documentos: A Lei nº 10.593, alterada pela Lei nº 11.457/2007, assim dispõe: Art. 6º. São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da ReceitaFederal do Brasil: I - no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil e emcaráter privativo: a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições; b) elaborar e proferir decisões ou delas participar em processo administrativo-fiscal, bem como em processos de consulta, restituição ou compensação de tributose contribuições e de reconhecimento de benefícios fiscais; c) executar procedimentos de fiscalização, praticando os atos definidos na legislação específica, inclusive os relacionados com o controle aduaneiro, apreensão de mercadorias, livros, documentos, materiais, equipamentos eassemelhados; d) examinar a contabilidade de sociedades empresariais, empresários, órgãos,entidades, fundos e demais contribuintes, não se lhes aplicando as restriçõesprevistas nos arts. 1.190 a 1.192 do Código Civil e observado o disposto noart.1.193 do mesmo diploma legal; (...). (Grifei) A norma referida encontra guarida no Código Tributário Nacional, nos artigos 194, 195 e 200. No mesmo sentido estabelece a Lei n.º 9.430, de 1996, que dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências, ao versar, no seu Capítulo IV, sobre os procedimentos de fiscalização, nos artigos 34 a 38. Portanto, os arts. 34 e 35 da Lei nº 9.430/96 e o art. 6º, inciso I, da Lei nº 10.593/02, este na redação da Lei nº 11.457/07, dão suporte legal à diligência e à fiscalização referida, principalmente quando há fortes indícios da prática de ilícitos tributários e aduaneiros, como ocorreu no caso em exame. Nesse contexto, a fundamentação necessária para proporcionar o completo exercício do contraditório e da ampla defesa somente é necessária depois de concluída a fiscalização, oportunidade em que, se for confirmada a prática das infrações (ou definidida outra classificação fiscal), será lavrado o respectivo auto. Na fase anterior do procedimento fiscal, de cunho inquisitório e de verificação, não há necessidade de motivação completa, de prévio contraditório e ampla defesa, sob pena de se impedir a própria fiscalização. Entretanto, isso não significa que nessa fase inicial da fiscalização aduaneira não seja necessário descrever as situações de fato e jurídica, justificadoras da interrupção do despacho aduaneiro, para que as empresas impetrantes saibam as razões pelas quais as operações por ela realizadas estão sendo fiscalizadas. Desse modo, é dever da Administração Pública promover a devida fundamentação de todos os seus atos, o que exige que as suas decisões sejam motivadas, não bastando a simples referência a textos legais. No caso, considerando as premissas fixadas acima, entendo que está devidamente fundamento o ato que promoveu a interrupção do despacho aduaneiro, tendo sido descritas as situações de fato (possível violação a normas técnicas da ABNT e erro na classificação tarifária - NCM), tendo sido citadas as normas da ABNT e a dúvida gerada devido à classificada efetuada pela Autora. Assim, não há falar em violação ao princípio da motivação. Entretanto, há claro excesso de prazo na conclusão do procedimento, seja adotando-se o prazo de 08 dias ou de 16 dias (contados do registro da DI em 30.10.2023), pois desde a coleta das amostras em 13.11.2023, segundo consta no documento evento 8, PROCADM2 , ou desde a última movimentação citada pela Autora na inicial (em 01/12/2023), não houve conclusão da investigação, não havendo informação neste processo de instauração de Procedimento de Fiscalização de Combate às Fraudes Aduaneiras, cujo prazo de retenção/apreensão das mercadorias seria de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por mais 60 (IN RFB 1.986/2020, art. 11). Acerca do prazo máximo para que a autoridade aduaneira conclua a conferência aduaneira e proceda ao desembaraço aduaneiro da mercadoria, a jurisprudência estabeleceu um prazo razoável utilizando-se do recurso da analogia. No TRF4ªR tem prevalecido o entendimento de que o prazo é aquele previsto no Decreto nº 70.235/72 (art. 4º), que disciplina o PAF - Processo Administrativo Fiscal, o qual prevê o prazo de 08 (oito) dias para que o servidor efetue os atos processuais. Assim, para dar prosseguimento ao despacho de importação em geral, à autoridade aduaneira é conferido o prazo de 08 (oito) dias, exceto o caso de instauração de procedimento de fiscalização, com prazo específico de 60 dias, prorrogáveis por igual período (IN RFB 1.986/2020): TRIBUTÁRIO. DESPACHO ADUANEIRO. CANAL VERMELHO. CONFERÊNCIA FÍSICA. PRAZO. ART. 4º DO DECRETO Nº 70.235/72. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. 1. Embora o Regulamento Aduaneiro estabelecido pelo Decreto nº 4.543/02 não tenha fixado prazo para a conclusão do despacho de importação que envolve a conferência aduaneira, e visto que o art. 80 da IN/SRF 206/2002 revogou o art. 25 da IN/SRF 69/1996, que previa prazo de 5 dias para conclusão do despacho de importação encaminhado ao canal vermelho, tem-se que deve ser respeitado o prazo de 8 dias contido no art. 4º do Decreto nº 70.235/72. 2. Não é aceitável, diante dos princípios constitucionais do art. 37 da CF/88, notadamente o da eficiência, que o importador fique desamparado diante da máquina estatal, sem saber qual o prazo para o exercício da fiscalização aduaneira e, consequentemente, do prazo para que seja encerrada esta fiscalização. Excetuados, apenas, os casos especiais, expressamente previstos na legislação aduaneira, tais como os de procedimentos especiais de controle aduaneiro, previstos nos arts. 65 a 69 da IN/SRF 206/2002 (suspeita de irregularidades). (TRF4 5020006-23.2012.404.7000, Primeira Turma, Relator p/ Acórdão Joel Ilan Paciornik, 28/11/2013). TRIBUTÁRIO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. GREVE DOS SERVIDORES DA RECEITA FEDERAL. PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO DESPACHO ADUANEIRO. 1. O movimento grevista dos servidores da Receita Federal não pode inviabilizar a atividade produtiva das empresas que necessitam da prestação do serviço público que lhe é essencial e inadiável. 2. Inexistindo prazo específico para o desembaraço aduaneiro, deve ser observado o prazo de oito dias, estabelecido para execução de atos no âmbito do processo administrativo fiscal pelo art. 4º do Decreto 70.235, de 1972. (TRF4 5017353-64.2016.4.04.7208, SEGUNDA TURMA, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, 24/05/2017) No caso, a operação de importação foi selecionada para o canal vermelho de conferência aduaneira, em que se é realizada a conferência documental e física das mercadorias. Assim, aplica-se o previsto no art. 21, da IN SRF 680/2006, cujo art. 29 prevê: Art. 29. A verificação da mercadoria é o procedimento fiscal destinado a identificar e a quantificar a mercadoria submetida a despacho aduaneiro, a obter elementos para confirmar as informações prestadas na DI, tais como a sua classificação fiscal, a sua origem e o seu estado de novo ou usado, e para verificar sua adequação às normas técnicas aplicáveis. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1986, de 29 de outubro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1986, de 29 de outubro de 2020) § 1º O importador prestará à fiscalização aduaneira as informações e a assistência necessárias à identificação da mercadoria. § 2º A fiscalização aduaneira, caso entenda necessário, poderá solicitar a assistência técnica para a identificação e quantificação da mercadoria. Aludida Instrução Normativa não fixa prazo para essa verificação física, mas o art. 41-B fixa o prazo de 16 (dezesseis) dias na seguinte hipótese: Art. 41-B. O prazo para a apuração dos elementos indiciários de fraude no curso de conferência aduaneira, em qualquer canal, será de 16 (dezesseis) dias, contado da data da distribuição da DI para o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pelo despacho aduaneiro. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1986, de 29 de outubro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1986, de 29 de outubro de 2020) No caso, referido prazo foi extrapolado, não tendo a Fazenda Nacional, na manifestação do evento 8, PET1 , informado qualquer andamento acerca da perícia designada, limitando-se a tecer argumentos genéricos, sem rebater as questões deduzidas na inicial de forma específica, como se a presunção de legitimidade do ato administrativo fosse um manto capaz de acobertar ilegalidades, quando estas são vísiveis mediante simples análise da matéria de direito (excesso de prazo). Por outro lado, depreende-se que não foi fixado prazo para a conclusão da perícia, segundo determina o art. 39, da IN RFB 2.086/2022: Art. 39. O prazo para emissão e entrega do laudo pericial de que trata esta Seção à RFB será fixado pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil que solicitar a perícia. Parágrafo único. No caso de laudos periciais de quantificação de mercadoria, o prazo será, obrigatoriamente, de 2 (dois) dias úteis, no caso de importação, e de 5 (cinco) dias úteis, no caso de exportação, contado da data da desatracação ou do desfundeio da embarcação, conforme registro no módulo de controle de carga aquaviária do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), denominado Siscomex Carga, exceto se outro prazo for determinado pelo titular da unidade da RFB com jurisdição sobre o serviço aduaneiro relacionado à perícia, por motivo devidamente justificado. O aludido excesso de prazo é suficiente para o deferimento do pedido de tutela provisória de urgência. Não obstante, mesmo que a mercadoria não esteja adequada às normas técnicas da ABNT, isso não seria fundamento para decretação de pena de perdimento. Infere-se da Informação que consta no documento do evento 8-PROCADM2, que haveria suspeita de prática de infração prevista no art. 689, XIX, do Decreto 6.759/2009, que repete o inciso XIX do arrt. 105 do DL 37/66. Entretanto, conforme disposto no art. 39, VIII do CDC, as normas da ABNT são aplicadas aos produtos destinados ao consumo em caráter supletivo, se não houver norma técnica estatal sobre o produto. Assim, estando o produto adequado a normatização internacional e não havendo restrituições por parte do INMETRO, não pode a autoridade aduaneira inquinar o produto como inadequado ao consumo. Nesse sentido, mutatis mutandis, decidiu o e. Tribunal Regional Federal da 4ª Região: MANDADO DE SEGURANÇA. IMPORTAÇÃO. CABOS DE AÇO. LIBERAÇÃO DE MERCADORIA. AUTORIDADE COATORA. FISCALIZAÇÃO. RECLASSIFICAÇÃO. SEGURANÇA. QUALIDADE. CÓDIGO DO CONSUMIDOR. CERTIFICAÇÃO TÉCNICA. NORMAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS. NBR. ISO. INMETRO. ABNT. 1. Direcionando-se ao mercado de consumo, as normas técnicas de responsabilidade do INMETRO descrevem cada produto a partir de suas características genéricas até os detalhes mais específicos que o individualizam. 2. Não restou claro porque seria necessário a realização de inspeção dessa espécie. O que se tem é um pedido de nova classificação, por parte da autoridade, apenas à vista da mercadoria, internada com documentação legal, Declaração de Importação - DI; Licença de Importação - LI e anuência do DECEX. 3. Não se mantém a exigência nova da autoridade, retendo a mercadoria até a obtenção de laudo técnico para certificar qualificação por norma expedida pela ABNT, entidade privada para atender o mercado nacional de consumo. Para a autoridade coatora, a regra da ABTN NBR teria validade incontestada, mesmo que ainda em 'evolução' para adequar-se aos padrões internacionais. A certificação ISO 2048, trazida por cópia nos autos, especifica os requisitos mínimos para fabricação e teste de cabos e fios para uso geral. 4. A previsão do art. 39, VIII, do CDC não confronta com as regras da Lei 9.933/99. Com efeito, a normatização técnica da ABNT, no caso de produtos destinados ao consumo, trata-se de norma supletiva, exigível em casos que não foi produzida norma técnica estatal sobre certo tema. 5. A matéria residual trazida pelo Sindicato Nacional Das Indústrias de Trifilação e Laminação de Metais - SICETEL, entidade patronal sem fins lucrativos, manifesta inconformidade relativa à regulação do mercado interno de aço, mostrando-se estranha ao fundo de direito desta ação mandamental, direcionada exclusivamente à exigência da autoridade coatora em liberar a mercadoria importada, sendo, pois, descabida a sua intervenção no feito. 6. Apelação provida. Concedida a segurança. (TRF4, AMS 2006.70.08.000355-6, Terceira Turma, Relator Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, D.E. 26/09/2007) A respeito da preponderância do regramento do INMETRO já decidiu o e. TRF4ªR: ADMINISTRATIVO. TUBOS COM DIÂMETRO ACIMA DE 200MM. FIM ESPECÍFICO DE ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS E ESGOTO SANITÁRIO. CONMETRO. PRIORIDADE DA REGULAMENTAÇÃO. INMETRO. EXPEDIÇÃO DE NORMAS TÉCNICAS DENTRO DE DOIS ANOS. JUDICIÁRIO. ATUAÇÃO ENQUANTO LEGISLADOR POSITIVO. INOCORRÊNCIA. 1. Legitimidade passiva do INMETRO na condição de autarquia vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, órgão executivo central do Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - SINMETRO, responsável por 'elaborar e expedir regulamentos técnicos nas áreas que lhe forem determinadas pelo CONMETRO'. (...) 4. Não obstante entenda pela obrigatoriedade de observância das Normas ABNT, em sede das relações jurídicas consumeristas, para garantir, no caso, que ocorra o efetivo exercíco de poder de polícia pelo INMETRO, determina-se ao CONMETRO que imediatamente defina como prioritária a regulamentação dos tubos com diâmetro acima de 200mm, tanto para tubos flexíveis de polietileno como de concreto, para o fim específico de escoamento de águas pluviais e esgoto sanitário; tendo em conta o potencial risco de tais produtos. 5. Atividade que deve ser regulamentada e não somente normalizada, fazendo com que o INMETRO seja compelido a expedir normas técnicas para regulação de tais produtos e proceder à sua avaliação de conformidade, nos termos de sua competência técnica. 6. Os tubos fabricados, comercializados e utilizados para escoamento de águas pluviais e esgoto sanitário, independentemente do material que sejam feitos, porque oferecem grau, no mínimo, considerável de risco à saúde, à segurança dos cidadãos (inclusive à vida) e ao meio ambiente, devem ser objeto de normalização e objeto de regulação obrigatória pelo Poder Público. 7. (...) 8. No processo de regulamentação, o INMETRO pode seguir as regras da ABNT, aprovando-as e registrando-as, ou pode, também, optar por não as utilizar caso entenda que não são adequadas. Nessa situação, realizará estudos e buscará outros parâmetros para fazer a regulamentação, cabendo à entidade regulamentadora (INMETRO) fazer uma análise crítica acerca das normas da ABNT, tendo em vista se tratar de uma entidade privada. 9.(...) (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5068955-06.2011.4.04.7100, 3ª Turma, Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO, DJE 13/12/2018) Portanto, há razões suficientes no caso para o deferimento do pedido de tutela provisória de urgência. Por outro lado, no que tange à possivel erro de classificação da adição 02 (NCM 7314.4100 se tela hexagonal NBR 10122/2021), a entrega antecipada das mercadorias não impedirá a fiscalização de exigir a classificação que entender adequada, com lançamento de diferença de tributos e multa(s). Acerca da entrega antecipada, ela é possível no caso. Primeiro considerando o excesso de prazo na conclusão da conferência aduaneira (16 dias). Segundo porque se trata de "mercadoria que está sujeita a confirmação, por exame técnico-laboratorial, de atendimento a requisito de norma técnica para sua comercialização no País". O artigo 51, § 2°, do Decreto-lei n° 37/1966, autoriza o regulamento a disciplinar as situações em que a mercadoria pode ser entregue ao importador antes da conclusão do despacho. O artigo 579 do Regulamento Aduaneiro - Decreto nº 6.759/2009, por sua vez, conferiu à Receita Federal a competência para regulamentar a entrega da mercadoria previamente à conclusão da conferência aduaneira: Art. 579. A Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá, em ato normativo, autorizar: I - o início do despacho aduaneiro antes da chegada da mercadoria; II - a entrega da mercadoria antes de iniciado o despacho; e III - a adoção de faixas diferenciadas de procedimentos, em que a mercadoria possa ser entregue (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 51, § 2º, com a redação dada pelo Decreto-Lei n o 2.472, de 1988, art. 2º ): a) antes da conferência aduaneira; b) mediante conferência aduaneira feita parcialmente; ou c) somente depois de concluída a conferência aduaneira de toda a carga. Parágrafo único. As facilidades previstas nos incisos I e II não serão concedidas a pessoa inadimplente em relação a casos anteriores. Com base nessa permissão, o artigo 47 da Instrução Normativa SRF n° 680/2006, que atualmente disciplina o despacho de importação, permite a entrega antecipada da mercadoria antes da conclusão da conferência aduaneira, in verbis: Art. 47. O importador poderá ter, a seu requerimento, autorizada pelo responsável pelo despacho, a entrega da mercadoria antes da conclusão da conferência aduaneira, nas seguintes hipóteses: (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.356, de 3 de maio de 2013) I - indisponibilidade de estrutura física suficiente para a armazenagem ou inspeção da mercadoria no recinto do despacho ou em outros recintos alfandegados próximos; (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.356, de 3 de maio de 2013) II - necessidade de montagem complexa da mercadoria para a realização de sua conferência física; (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.356, de 3 de maio de 2013) III - inexistência de meios práticos no recinto do despacho para executar processo de marcação, etiquetagem ou qualquer outro exigido para a utilização ou comercialização da mercadoria no País; (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.356, de 3 de maio de 2013) IV - mercadoria que está sujeita a confirmação, por exame técnico-laboratorial, de atendimento a requisito de norma técnica para sua comercialização no País; (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.356, de 3 de maio de 2013) V - necessidade imediata de retirada da mercadoria do recinto, para preservar a salubridade ou segurança do local, ou por motivo de defesa nacional, de acordo com solicitação do responsável pelo recinto ou recomendação da autoridade competente; (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.356, de 3 de maio de 2013) VI - em situação de calamidade pública ou para garantir o abastecimento da população, atender a interesse da ordem ou saúde públicas, defesa do meio ambiente ou outra urgência pública notória; e (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.356, de 3 de maio de 2013) VI - em situação de calamidade pública ou para garantir o abastecimento da população, atender a interesse da ordem ou saúde públicas, defesa do meio ambiente ou outra urgência pública notória; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1759, de 13 de novembro de 2017) Portanto, conclui-se que a regra é a retenção da mercadoria importada até a conclusão da conferência aduaneira, quando ocorre o desembaraço, salvo situações excepcionais em que o chefe da unidade da SRF poderá autorizar a entrega antecipada. A sequência do despacho aduaneiro depende do cumprimento das exigências da autoridade fiscal. A pretensão de entrega antecipada das mercadorias encontra respaldo na IN SRF 680/2006, considerando que se trata de "mercadoria que está sujeita a confirmação, por exame técnico-laboratorial, de atendimento a requisito de norma técnica para sua comercialização no País". Conforme exposto acima, a inadequação às normas técnicas da ABNT não autoriza a aplicação de pena de perdimento. Assim, não há impedimento à entrega antecipada das mercadorias, a qual deve ser efetuada no prazo de cinco dias úteis, tempo suficiente para eventual conclusão da prova pericial determinada pela fiscalização aduaneira, que servirá de subsídio para a aferição da correta classificação fiscal ou outra medida que a fiscalização aduaneira entender adequada. No tocante ao fato de que houve desembaraço aduaneiro da mesma espécie de mercadoria, é verdade que a Administração Pública pode rever seus atos e seu entendimento acerca de determinada matéria, como é o caso da classificação fiscal de mercadorias. No entanto, isso requer a devida fundamentação, que não existe no caso concreto, sequer na petição do ev. 8. Destarte, verifico a presença da probabilidade do direito invocado. Evidente também a existência do perigo de dano, uma vez que a atividade principal da Autora está centrada na comercialização dos produtos importados, e as exigências aqui consideradas indevidas certamente lhe causam prejuízos para o regular exercício de sua atividade econômica. III. Diante do exposto, defiro o pedido de tutela de urgencia, para o fim de determinar à União-Fazenda Nacional que, no prazo de cinco dias úteis, proceda à entrega antecipada das mercadorias objeto da Declaração de Importação nº 23/2143325-52, nos termos do art. 47 da IN SRF 680/20066." A União não interpôs agravo de instrumento da decisão que determinou a entrega antecipada das mercadorias objeto da DI 23/2143325-5. Esta decisão foi, ao final, confirmada em sentença, estando atualmente pendente de julgamento o recurso de apelação. Considerando que a questão foi analisada a fundo, e por compartilhar de igual entendimento, remeto às razões de decidir acima transcritas para concluir, nesse feito que estão presentes os requisitos autorizadores da concessão da medida de urgência requerida. 3 - Ante o exposto, defiro o pedido de tutela de urgência, para determinar a suspensão da exigibilidade da multa objeto do Auto de Infração lavrado no processo administrativo n° 10909-720.179/2024-21, até o julgamento final do presente feito. 4 - Intime-se a parte autora. 5 - Intime-se a União com urgência, para cumprimento em 5 dias. 6 - Considerando que, em princípio, o presente feito envolve direito indisponível, dificultando a formalização de acordo, deixo de designar audiência prévia de conciliação, com fundamento no artigo 334, §4º, inciso II, do novo CPC. Ressalto, todavia, que poderá ser designada audiência de conciliação futuramente, caso sobressaia o interesse das partes na autocomposição. 7 - Cite-se a União para oferecer contestação no prazo legal. 8 - Apresentada contestação, intime-se a parte autora para impugná-la no prazo de 15 dias, especificando, justificadamente, as provas que pretende produzir. 9 - Em seguida, intime-se a União para que manifeste seu interesse na produção de provas, especificando-as justificadamente. Prazo de 15 dias.

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Processo nº 5037904-92.2025.4.04.7000

ID: 330358314

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Curitiba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5037904-92.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PAULO RICARDO DE MATOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VALDINEI JOSE DE MATOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5037904-92.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : PAULO RICARDO DE MATOS ADVOGADO(A) : VALDINEI JOSE DE MATOS (OAB PR093600) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Em 12 de julho de 2025, PA… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5037904-92.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : PAULO RICARDO DE MATOS ADVOGADO(A) : VALDINEI JOSE DE MATOS (OAB PR093600) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Em 12 de julho de 2025, PAULO RICARDO DE MATOS impetrou o presente mandado de segurança, em face do CORONEL COMANDANTE DA ESCOLA DE SAÚDE E FORMAÇÃO COMPLEMENTAR DO EXÉRCITO, pretendendo a concessão da segurança, para que seja determinado à autoridade impetrada a promoção da sua inscrição, assegurando sua participação no Concurso de Admissão 2025 para Matrícula no Curso de Formação de Oficiais do Quadro Complementar. O impetrante sustentou que " no dia 18.06.2025, por volta das 9h00 da manhã quando o candidato ao tentar inscrever-se no concurso público publicado no site da Banca Vunesp, para concorrer a vaga de economia, o sistema o impediu por ter entendido que o candidato não teria na época os requisitos da idade, o candidato deve ter idade de no maximo 32 anos até 31 de dezembro de 2026, Fls. 38, oportuno lembrar que o candidato tem na presente data 31 anos de idade e supostamente teria mais de 32 anos em 31.12. 2026 ". Afirmou que " o presente caso acima descrito viola direito líquido e certo do impetrante conforme descrito no artigo 1ª da Lei 12.016/2009, ou seja ao não permitir sua inscrição em Concurso Público, do Ministério do Exército Brasileiro, e art. 37 inc. I e II da CF/88, direito esse garantido no artigo 5ª inc. LXIX, da Constituição Federal de 1988 ". Argumentou que " em que pese, tenha a Administração Pública, o poder discricionário de seus atos, nesse sentido deve respeitar os princípios da Legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade. Conforme descrito no artigo 37 da Constituição Federal de 1988. Devendo assegurar ao candidato, o direito de realizar sua inscrição no Concurso Público, edital publicado em 20.03.2025, pelo Ministério do Exército Brasileiro (Departamento de Educação e Cultura do Exército Diretoria de Educação Superior Militar), artigo 3ª da Lei 12.016/2009, primando assim pelo princípio da isonomia ". Requereu a concessão da justiça gratuita e de tutela antecipada para que lhe seja permitido participar da prova agendada para o dia 20/07/2025. Detalhou o pleito seguinte: "por tratar-se de direito líquido e certo, requer seja concedido Tutela de Urgência de forma liminar nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil e artigo 4ª da Lei 12.016/2009. para que possa o impetrante participar da prova a ser realizada na Data da prova (exame intelectual) dia 20.07.205." Complementou a documentação no evento 8 e reiterou o pedido de antecipação de tutela no movimento 9. II - FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Competência da Justiça Federal: A Justiça Federal é competente para esta demanda, na medida em que se aplicam à hipótese o art. 109, VIII, da Constituição/88 e a leitura a contrario sensu do art. 102, I, "d"; art. 105, I, "b", art. 108, I, "c", e art. 114, IV, Constituição Federal/88, com art. 10 da lei n. 5.010/66 . A impetração de mandado de segurança em face do Coronel Comandante da Escola de Saúde e Formação Complementar do Exército, deve ser processada e julgada perante a Justiça Federal de 1ª instância. 2.2. Considerações sobre a competência funcional: Em princípio, no âmbito do mandado de segurança, a competência seria definida em função do local de atuação da autoridade impetrada: "é correto afirmar que a competência no mandado de segurança é definida pela qualificação da autoridade (rationæ auctoritatis) com a função exercida na estrutura do Poder Público (rationæ muneris). No mandado de segurança, a análise da competência exige o exame do plexo de competência atribuída à autoridade coatora, de tal forma que a primeira investigação deverá levar em consideração a esfera à qual está vinculada ." (MEDINA, José Miguel Garcia; ARAÚJO, Fábio Caldas de. Mandado de segurança individual e coletivo. São Paulo: RT, 2009. p. 54). A autoridade federal é definida no art. 2º da lei 12.016: "Considerar-se-á federal a autoridade coatora se as consequências de ordem patrimonial do ato contra o qual se requer o mandado houverem de ser suportadas pela União ou entidade por ela controlada." A respeito do tema, reporto-me à lição de Hely Lopes Meirelles: "Ato de autoridade é toda manifestação ou omissão do Poder Público ou de seus delegados, no desempenho de suas funções ou a pretexto de exercê-las. Por autoridade entende-se a pessoa física investida de poder de decisão dentro da esfera de competência que lhe é atribuída pela norma legal. (...) Considera-se autoridade coatora a pessoa que ordena ou omite a prática do ato impugnado, e não o superior que o recomenda ou baixa normas para sua execução. (...) Coator é a autoridade superior que pratica ou ordena concreta e especificamente a execução ou inexecução do ato impugnado e responde pelas suas conseqüências administrativas. (...) Incabível é a segurança contra autoridade que não disponha de competência para corrigir a ilegalidade impugnada. A impetração deverá ser sempre dirigida contra a autoridade que tenha poderes e meios para praticar o ato ordenado pelo Judiciário." (MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de segurança. 18. ed. São Paulo: Malheiros, p. 31 e 54-55) No dizer de Sérgio Ferraz, " Coator é aquele que desempenhou, por comissão ou omissão, a atividade impugnável. E, se foi ele quem assumiu a coação, a ele incumbirá desfazê-la. Em suma, a materialização do ato é que define a autoridade que se pode apontar como coatora. " (FERRAZ, Sérgio. Mandado de segurança. 4. ed. São Paulo: Malheiros, 2006, p. 102). Como já preconizou o Superior Tribunal de Justiça, "A legitimidade passiva no mandamus é fixada pela autoridade que tem poder de realizar o ato lesivo, na ação preventiva, ou aquele que pode desfazer o ato lesivo, na ação repressiva. In casu, o impetrado detém autoridade para fazer cessar a suposta ilegalidade." (MS 200900372013, STJ - TERCEIRA SEÇÃO, DJE DATA:17/06/13). Por outro lado, a identificação da sede funcional da autoridade impetrada fixaria o juízo competente para o processamento e julgamento do mandado de segurança, eis que "A competência para julgar mandado de segurança define-se pela categoria da autoridade coatora e pela sua sede funcional" . (MEIRELLES, Hely. Mandado de segurança. 26. ed. SP: Malheiros, 2003, p.68). 2.3. Anterior entendimento do STJ sobre o tema: Convém ter em conta que, por muito tempo, o Superior Tribunal de Justiça e os Tribunais Regionais aplicaram o entendimento de que o mandado de segurança se submeteria à competência absoluta, fixada a partir da identificação do locus de atuação da autoridade impetrada, consoante inúmeras decisões colegiadas, antes aludidas. Por outro lado, reporto-me ao atilado voto do Des. Fed. Jhonsom Di Salvo, do eg. TRF3, ao versar sobre a questão da competência para julgamento de mandado de segurança, no âmbito da apelação cível n. 0010895-09.2015.403.6100/SP , DJE de 05.10.2016. "(...) Sendo apontados no polo passivo o Conselho Superior da Defensoria Pública da União, órgão sediado em Brasília-DF, seria competente para processar e julgar a causa a Justiça Federal localizada no Distrito Federal. Porém, o impetrante e a Procuradoria Regional da República entendem pela aplicação do art. 109, § 2º, da CF em sede mandamental, permitindo a impetração junto à Justiça Federal com jurisdição no domicílio do impetrante - no caso, a cidade de São Paulo (fls. 13). O STF assim já se posicionou, em decisão não vinculante, sob o fundamento de que: a regra geral prevista no art. 109 da CF não faria distinção quanto à espécie de ações sobre a qual incidirá; a opção pela seção do domicílio do autor conferiria paridade de armas às partes; e essa opção não representa prejuízos à União, ente sobre o qual recairiam as repercussões financeiras eventualmente suportadas com o resultado do processo. Confira-se: CONSTITUCIONAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. UNIÃO. FORO DE DOMICILIO DO AUTOR. APLICAÇÃO DO ART. 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal está pacificada no sentido de que as causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal. 2. Agravo regimental improvido. (RE 509442 AgR / PE / STF - SEGUNDA TURMA / MIN. ELLEN GRACIE / 03.08.10) A Terceira Turma deste Tribunal teve oportunidade de apreciar o tema recentemente, decidindo, por maioria de votos, pela possibilidade de aplicação do art. 109, § 2º, da CF também no mandado de segurança, ressaltando decisão do STF pela extensão da norma às autarquias federais (RE 627.709); no ensejo o polo passivo da causa era ocupado por autoridade vinculada à ANATEL. Segue a ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ART. 109, § 2º, CF - DOMICÍLIO DO AUTOR - NÚCLEO REGIONAL DE ATENDIMENTO - RECURSO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal decidiu, nos autos do RE 627709 / DF, repercussão geral, de Relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, publicado em 29/10/2014,que a regra disposta no art. 109, § 2º, CF aplica-se também às autarquias federais. 2. O entendimento contrário impede que se conduzam as aspirações de realização da democrática interiorização da Justiça Federal, amparada pelo artigo 110 da Constituição Federal. 3. A aplicação ao caso do disposto no artigo 100, IV, a, do Código de Processo Civil, vem a ferir os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade das leis, por implicar sacrifício maior e desnecessário a quem pretende exercer o direito constitucionalmente amparado de acesso à jurisdição, haja vista os custos e sacrifícios desproporcionais à agravante, decorrentes do deslocamento do processo para a capital federal, ao passo que não vislumbro maiores prejuízos à ANATEL em tramitar o feito perante Juízo da Subseção Judiciária de São Paulo-SP. 4.A existência de núcleo regional de atendimento não é óbice à fixação da competência territorial, visto que é equiparado à agência ou sucursal e a criação de tais órgãos visa à melhor consecução do interesse público de forma descentralizada. 5. Agravo de instrumento provido. (2014.03.00.009076-9/SP / TRF3 - TERCEIRA TURMA / DES. FED. NERY JÚNIOR / D.E. 11.03.2015) Nesse ponto, porém, corroboro declaração de voto em contrário exarada pelo Des. Fed. Carlos Muta, refutando a abrangência da aludida norma ao mandado de segurança, por se tratar de ação cuja competência é fixada pela sede funcional da autoridade impetrada, de caráter personalíssimo e absoluto, não admitindo a opção prevista no art. 109, § 2º, da CF. Em seu voto, o eminente colega refutou ainda o julgado do STF apontado como parâmetro, visto que o acórdão da Suprema Corte não cuidou das especificidades da via mandamental. Com efeito, a norma constitucional em tela tem por objeto as causas onde a União Federal figura no polo passivo da demanda, situação muito diversa da apresentada em sede de mandamus , onde se exige a identificação da autoridade que praticou o ato impugnado ou daquela que ostenta poderes para decidir pela execução do ato, tudo nos termos da Lei 12.016/09. A regra de competência a partir da sede funcional prestigia a imediatidade do juízo com a autoridade apontada como coatora, oportunizando a prestação de informações de forma mais célere e acurada pelo impetrado, pois em sede de mandamus o que se perscruta é um ato específico que a autoridade responsável por ele tem todo o direito de defender; essa situação do impetrado não se confunde com a posição da pessoa jurídica de direito público interno a que pertence, a qual no mandamus ostenta relação meramente institucional com a situação posta nos autos; não pode passar despercebido o caráter personalíssimo que - em sede de mandado de segurança - envolve as partes iniciais da causa. De um lado deve estar aquele que é diretamente atingido pelas consequências materiais do ato ou da conduta discutida; de outro lado deve estar justamente aquele que, no plano jurídico, é o responsável pelo ato (praticando-o ou ordenando-o, conforme o texto do art. 6º, § 3º, LMS) e que pode desfazer as suas consequências. Nisso reside o caráter personalíssimo próprio do mandado de segurança, e por isso não se pode substituir o ajuizamento do writ no Juízo da sede da autoridade dita coatora, pelo Juízo federal do domicílio do impetrante. É escolha do legislador prestigiar - em matéria competencial para o mandamus - a sede da autoridade dita coatora, o que se justifica diante da presunção iuris tantum de legalidade e veracidade dos atos da "administração". Essa é a posição tradicional do STJ, conforme precedentes em: CC 18.894/RN, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/05/1997, DJ 23/06/1997, p. 29033 - CC 41.579/RJ, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/09/2005, DJ 24/10/2005, p. 156 - CC 60.560/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/12/2006, DJ 12/02/2007, p. 218 - CC 48.490/DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/04/2008, DJe 19/05/2008 - REsp 1101738/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/03/2009, DJe 06/04/2009 - AgRg no REsp 1078875/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 03/08/2010, DJe 27/08/2010 - AgRg no AREsp 253.007/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2012, DJe 12/12/2012. Atente-se para o fato de que a regra de competência territorial funcional é aplicada de forma temperada pela jurisprudência, quando é presente no âmbito de competência do Juízo uma repartição ou um órgão correlato com as atribuições do impetrado (AI 00153626620134030000 / TRF3 - TERCEIRA TURMA / DES. FED. NERY JÚNIOR / e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/02/2014, AMS 2000.38.00.037252-3 / TRF1 - 6ª TURMA SUPLEMENTAR / JUIZ FED. ANDRÉ PRADO DE VASCONCELOS / e-DJF1 DATA:08/06/2011, CC 00263898520094030000 / TRF3 - SEGUNDA SEÇÃO / DES. FED. MÁRCIO MORAES / e-DJF3 Judicial 1 DATA:24/03/2011). Porém, a situação aqui não se faz presente, pois o Conselho Superior da Defensoria Pública da União desenvolve-se em órgão único e de atribuições exclusivas, consoante disposto em seu Regimento Interno." (TRF3 0 apelação cível n. 0010895-09.2015.403.6100/SP, DJE de 05.10.2016) Segundo essa análise, sempre que houver efetivo litisconsórcio passivo necessário, de modo que a pretensão deva ser endereçada a distintas autoridades, com atuação em distintas regiões, o mandamus pode ser impetrado perante o juízo com competência para quaisquer dessas localidades, como ilustram os julgados abaixo: "Havendo uma unica autoridade coatora, o ajuizamento de mandado de segurança devera ser efetuado na jurisdição de sua sede. 2 - Ocorrendo, entretanto, a existência de mais de uma autoridade coatora no polo passivo da demanda, facultado esta o impetrante do 'writ' para ajuizar a ação em qualquer dos juizos das sedes das respectivas autoridades coatoras . 3 - Inteligência da sumula 63 do ee. TFR 4 - Despacho singular mantido. 5 - agravo improvido." (AG 9005075708, Desembargador Federal Jose Delgado, TRF5 - Segunda Turma, DJ - Data::08/03/1991 - Página::4111.) Ademais, " O mandado de segurança ataca dois atos distintos praticados por duas autoridades coatoras: a cobrança de multa pela Delegacia da Receita Federal; e a não inclusão de tal crédito tributário no REFIS. - É certo que o Delegado da Receita Federal não tem poderes para incluir multa não consolidada no Programa de Recuperação Fiscal. Entretanto, tal pedido foi acertadamente direcionado ao Presidente do Comitê Gestor do REFIS. - O Delegado da Receita Federal tem legitimidade para responder o mandado de segurança na medida em que é dele a competência para cobrar a multa não abarcada pelo REFIS. - Havendo mais de uma autoridade coatora, o mandado de segurança pode ser ajuizado na sede de qualquer uma delas ." (AG 200204010106830, VILSON DARÓS, TRF4 - SEGUNDA TURMA, DJ 11/06/2003 PÁGINA: 582.) Nesse mesmo sentido: " Indicada duas autoridades coatoras, compete a qualquer dos Juízos Federias a análise meritória, cabendo analisar a lide frente as duas autoridades apontadas como coatoras . 2. Incabível a extinção da lide por ilegitimidade frente a uma das autoridades, sem análise da lide quanto a outra autoridade coatora. 3. Anulação de ofício da sentença, prejudicada apelação do impetrante, para determinar que o julgador monocrático analise a integralidade da lide aventada." (AMS 200071100032830, MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, TRF4 - QUINTA TURMA, DJ 13/03/2002 PÁGINA: 1057.) Acrescento: "cabível a interposição de agravo de instrumento contra decisão que, em mandado de segurança, declina a competência. 2. havendo duas autoridades apontadas como coatoras, e competente o juízo da sede de qualquer delas. 3. incabível, sem provocação das partes, alterar-se competência relativa . 4. agravo provido." (AG 9204359250, TEORI ALBINO ZAVASCKI, TRF4 - SEGUNDA TURMA, DJ 14/04/1993 PÁGINA: 12651.) Menciono também o seguinte julgado: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE DUAS AUTORIDADES COATORAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL DE SERGIPE. PEDIDO DE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE UM DOS CARGOS JÁ FORMULADO ADMINISTRATIVAMENTE. BOA-FÉ DO SERVIDOR.1. Na hipótese dos autos, apenas o Coordenador-geral de Recursos Humanos em Brasília/DF e a responsável pelo Núcleo de Recursos Humanos em Sergipe podem ser considerados como autoridades coatoras, afinal, é dos dois, como responsáveis pelo setor de Recursos Humanos do IBAMA, que emanam a ordem para a prática do ato impugnado, tendo legitimidade, inclusive, para corrigir supostas ilegalidades apontadas.2. Havendo duas ou mais autoridades coatoras, o mandado de segurança por ser ajuizado na sede de qualquer delas , devendo ser afastada, portanto, a tese de incompetência da Justiça Federal de Sergipe.3. Passados mais de cinco anos de efetivo exercício legal de cargos cumulados, sem qualquer registro de comprometimento da qualidade dos serviços prestados, o servidor, agindo de boa-fé, buscou atender a solicitação do IBAMA, feita através do Parecer nº350-2011/SELEN/CGREH/DIPLAN/IBAMA. Tanto é assim que pediu, administrativamente, a redução de sua carga horária de professor perante a Secretaria de Educação do Estado.4. Ao longo dos três primeiros anos em que o servidor se encontra investido no cargo público, faz, obrigatoriamente, avaliação especial de seu desempenho, por se tratar de condição para que este venha a adquirir estabilidade no serviço público (art. 41,parágrafo 4º, da Constituição Federal), sendo correto afirmar, pois, que o sistema jurídico já disponibiliza mecanismos concretos para que se possa aferir a aptidão e capacidade do servidor ao exercício das funções do cargo público que ocupa.5. In casu, não pode a Administração impor ao impetrante que apresente nova declaração da Secretaria de Educação do Estado de Sergipe de que já se encontra em regime de 20 horas semanais, nem exigir a opção por uma dos cargos públicos que ocupa.6. Remessa oficial parcialmente provida, apenas para reconhecer a ilegitimidade passiva do Técnico administrativo e da Analista administrativa que elaboraram o ato impugnado, em estrita obediência a comando exarado por outrem. (REO 00036579620114058500, Desembargador Federal Francisco Cavalcanti, TRF5 - Primeira Turma, DJE - Data::27/07/2012 - Página::76.) 2.4. Aplicação do art. 109, §2º, CF - mandado de segurança: Gradualmente, porém, os Tribunais passaram a aplicar a norma do art. 109, §2º, CF, ao rito do mandado de segurança , como evidenciam os julgados abaixo: CONSTITUCIONAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA . UNIÃO. FORO DE DOMICILIO DO AUTOR. APLICAÇÃO DO ART. 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal está pacificada no sentido de que as causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal . 2. Agravo regimental improvido. (RE 509.442 Agr/PE, Rel. Ministra Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe-154 Divulg 19-08-2010 Public 20-08-2010) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 374 DA REPERCUSSÃO GERAL. COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DOMICÍLIO DO AUTOR. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 374 da Repercussão Geral ( RE 627.709/DF, de minha relatoria), privilegiou o acesso à justiça na interpretação do art. 109, § 2º, da Constituição, ao aplicar a faculdade nele prevista também às autarquias federais. II A faculdade prevista no art. 109, § 2º, da Constituição deve ser aplicada inclusive em casos de impetração de mandado de segurança, possibilitando-se o ajuizamento na Seção Judiciária do domicílio do autor, a fim de tornar amplo o acesso à justiça . III – Agravo regimental a que se nega provimento.(STF - AgR RE: 736971 RS - RIO GRANDE DO SUL, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 04/05/2020, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-118 13-05-2020) Em sentido semelhante, atente-se para a decisão monocrática da insigne Min. Assusete Magalhães, do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Conflito de Competência n. 149.778/DF: "(...) O art. 109, § 2º, da Constituição Federal dispõe: As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal . Da interpretação desse artigo, extrai-se a ausência de qualquer tipo de restrição no que concerne à opção conferida ao autor, que, por isso, é o juiz de sua conveniência para exercê-la, limitadas, apenas, às opções estabelecidas pelo próprio texto constitucional. Nesse ponto, constata-se que as causas intentadas contra a União poderão, de acordo com a opção do autor, ser aforadas perante os juízos indicados no art. 109, § 2º, da Lei Maior. O ordenamento constitucional, neste aspecto, objetiva facilitar o acesso ao Poder Judiciário da parte quando litiga contra a União. Assim sendo, uma vez que o art. 109, § 2º da CF elenca foros nos quais a ação pode ser ajuizada, cabendo ao autor da ação escolher o foro em que irá propor a demanda, é legítima a opção da parte autora de que o feito ajuizado seja processado no foro de seu domicílio. Vale destacar que o texto não faz distinção entre o tipo de ação para a aplicação dessa regra . Nesse sentido não há que se falar em necessidade de correlação entre a opção do autor e a natureza da ação proposta. Nesse contexto, a competência para o julgamento da causa é do juízo federal localizado no domicílio do impetrante do mandado de segurança." (STJ, CC 149.778/DF, rel. Min. Assusete Magalhães, disponível no site do tribunal). Ainda nesse rastro, atente-se para os precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 109, § 2º, CF. AJUIZAMENTO NO DOMICÍLIO DA IMPETRANTE. POSSIBILIDADE. CASO EM QUE DE TODO MODO SÃO APONTADAS DUAS AUTORIDADES COATORAS COM DOMICÍLIOS DIVERSOS, ENSEJANDO A POSSIBILIDADE DE ESCOLHA. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos de julgados recentes do Superior Tribunal de Justiça, o art. 109, §2º, da Constituição também se aplica no writ, conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 509442 (Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 03/08/2010, DJe-154 DIVULG 19-08-2010 PUBLIC 20-08-2010 EMENT VOL-02411-05 PP-01046 RT v. 99, n. 901, 2010, p. 142-144), de modo que não pode prosperar a decisão agravada que extinguiu o mandado de segurança quanto à autoridade cuja sede era em local diferente do Juízo a quo . 2. No caso dos autos, há ainda circunstância de que são duas as autoridades coatoras indicadas pela impetrante, com domicílios distintos, razão pela qual a parte impetrante poderia realizar a escolha de qualquer forma (STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 143.836 - DF, 2015/0272592-6, RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS, 09/12/2015). 3. O Juízo a quo deverá analisar o pedido liminar levando em conta a integralidade dos fatos e fundamentos arguidos pela impetrante, em relação às duas autoridades coatoras. 4. Agravo provido. (AI 00157280320164030000, JUÍZA CONVOCADA ELIANA MARCELO, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/02/2017) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 374 DA REPERCUSSÃO GERAL. COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DOMICÍLIO DO AUTOR. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 374 da Repercussão Geral ( RE 627.709/DF, de minha relatoria), privilegiou o acesso à justiça na interpretação do art. 109, § 2º, da Constituição, ao aplicar a faculdade nele prevista também às autarquias federais. II A faculdade prevista no art. 109, § 2º, da Constituição deve ser aplicada inclusive em casos de impetração de mandado de segurança, possibilitando-se o ajuizamento na Seção Judiciária do domicílio do autor, a fim de tornar amplo o acesso à justiça. III – Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - AgR RE: 736971 RS - RIO GRANDE DO SUL, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 04/05/2020, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-118 13-05-2020) Por sinal, os Tribunais têm aplicado o art. 109, §2º, CF, também quando em causa demanda em face de autarquias federais: CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. CAUSAS AJUIZADAS CONTRA A UNIÃO. ART. 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DO FORO COMPETENTE. APLICABILIDADE ÀS AUTARQUIAS FEDERAIS, INCLUSIVE AO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - A faculdade atribuída ao autor quanto à escolha do foro competente entre os indicados no art. 109, § 2º, da Constituição Federal para julgar as ações propostas contra a União tem por escopo facilitar o acesso ao Poder Judiciário àqueles que se encontram afastados das sedes das autarquias. II – Em situação semelhante à da União, as autarquias federais possuem representação em todo o território nacional. III - As autarquias federais gozam, de maneira geral, dos mesmos privilégios e vantagens processuais concedidos ao ente político a que pertencem . IV - A pretendida fixação do foro competente com base no art. 100, IV, a, do CPC nas ações propostas contra as autarquias federais resultaria na concessão de vantagem processual não estabelecida para a União, ente maior, que possui foro privilegiado limitado pelo referido dispositivo constitucional. V - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem decidido pela incidência do disposto no art. 109, § 2º, da Constituição Federal às autarquias federais. Precedentes. VI - Recurso extraordinário conhecido e improvido. (RE 627709, RICARDO LEWANDOWSKI, STF.) Nesse mesmo sentido, convergem os julgados: RE 499.093-AgR-segundo/PR e AI 793.409/RS, rel. Min. Ricardo Lewandowski; RE 234.059/AL, Rel. Min. Menezes Direito; RE 484.235-AgR/MG, Rel. Min. Ellen Gracie; RE 488.704/RJ, RE 527.498/SC e RE 603.311/RS, Rel. Min. Marco Aurélio; RE 590.649/RJ, RE 474.691/SC e RE 491.331/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia; RE 474.825/PR, Rel. Min. Dias Toffoli. NO PRESENTE CASO, o impetrante endereçou sua pretensão ao Comandante da Escola de Saúde e Formação Complementar do Exército, com atuação em Salvador/BA, e declarou ser domiciliado em Curitiba/PR, razão pela qual revela-se adequada a distribuição do presente mandado de segurança perante esta Subseção Judiciária Federal, em razão da aplicação da norma do art. 109, §2º, CF/88. 2.5. Competência desta unidade jurisdicional: Por outro lado, a causa restou submetida ao presente Juízo Substituto da 7.VF mediante sorteio, o que atendeu à garantia do Juízo Natural, na forma do art. 5, LIII, Constituição de 1988 . Atuo nesse processo em regime de substituição, por conta das férias regulamentares e convocação dos magistrados desta unidade. 2.6. Eventual conexão processual: No presente caso, não diviso situação de conexão que enseje a reunião desta demanda com algum outro processo para solução conjunta, na forma do art. 55, §1, CPC/15 e leitura a contrario sensu da súmula 235, STJ . 2.7. Singularidade da demanda: Não há indicativos de que esta demanda seja reiteração de alguma outra, porventura já julgada, com sentença transitada em julgado. Como sabido, a coisa julgada é assegurada constitucionalmente, na forma do art. 5º, XXXVI, Lei Maior, enquanto projeção da garantia da segurança jurídica. Eventual sentença transitada em julgada em regra não pode ser alterada pelo Juízo e tampouco pela parte atingida, salvo eventual celebração de acordo com a parte reconhecida como credora na decisão, quando em causa interesses disponíveis (lógica, por exemplo, do art. 190, CPC). Desse modo, a sentença transitada em julgado não pode ser alterada ou desconsiderada pelo Juízo, conforme lógica do art. 508, CPC/15. Tal alteração apenas seria admissível em casos de negócio processual, avençado entre as partes, versando sobre pretensões disponíveis, conforme art. 190, CPC/15. Também seria cabível em hipótese de ação rescisória, interposta perante o Tribunal competente e com atenção ao prazo do art. 975, CPC/15; em caso de querela nullitatis insanabilis ou de declaração, pela Suprema Corte, da inconstitucionalidade de norma tomada como fundamento para prolação da sentença (art. 535, §4º, CPC). No caso, de todo modo, não há indicativos de desconsideração à coisa julgada , por conta do processo em exame. Ademais, tampouco há sinais de litispendência, o que pressupõe - conforme art. 337, §2º, CPC/15 - identidade de partes, pedido, causa de pedir. No momento, atentando-se para a presente causa, não vislumbrei sinais de violação ao ne bis in idem. Ressalvo nova análise, caso aportem aos autos elementos que infirmem essa análise. 2.8. Eventual suspensão da demanda: Não estão preenchidos os requisitos para eventual suspensão da demanda, na forma do art. 313, Código de Processo Civil. Não há sinais de alguma questão prejudicial a condicionar a solução deste mandado de segurança. 2.9. Pertinência subjetiva do(a) impetrante: O(a) impetrante deduziu pretensão em nome próprio, quanto a interesses próprios, não esbarrando na vedação do art. 18, CPC, dado que pretende sua inscrição e participação no concurso de admissão 2025 para matrícula no curso de formação de oficiais do quadro complementar. 2.10. Legitimidade da autoridade impetrada: Repiso que, nos termos do art. 2º. da lei n. 12.016/2009 , "Considerar-se-á federal a autoridade coatora se as consequências de ordem patrimonial do ato contra o qual se requer o mandado houverem de ser suportadas pela União ou entidade por ela controlada." No caso em análise, a autoridade demandada está legitimada para o presente mandado de segurança , por dispor de atribuições suficientes para cumprir eventual decisão judicial quanto à inscrição e participação do impetrante no Concurso Público. 2.11. Intimação da União Federal: A União há de ser intimada a respeito da deflagração deste mandado de segurança, na forma ditada pelo art. 7º, II, da lei n. 12.016/2009. 2.12. Eventual litisconsórcio necessário: No presente caso, não diviso um contexto que imponha a convocação de terceiros para comporem a relação processual. Eventual concessão da segurança não atingirá diretamente quem não figura como parte na demanda. Assim, tendo em conta o alcance dos arts. 114, 115, 506, CPC, não parece ser o caso de litisconsórcio necessário. 2.13. Interesse processual - caso em exame: O impetrante possui interesse no processo e julgamento deste mandado de segurança, não sendo exigido o esgotamento do debate no âmbito extrajudicial. O ingresso em Juízo é direito fundamental, consagrado pelo art. 5, XXXV, Constituição/88. A lógica do tema 350, STF, não se aplica ao caso, eis que não se debatem nessa demanda prestações previdenciárias. Caso sua pretensão venha a ser acolhida, em sentença transitada em julgado, a medida lhe será útil, lhe assegurando-lhe a participação no Concurso Público. O meio processual empregado para aludido debate revela-se adequado, como destaco na sequência. Logo, o trinômio necessidade, utilidade e adequação restou satisfeito no caso em exame, em primeira análise. 2.14. Atribuição de valor à causa: No caso, há uma compreensível dificuldade de se apreciar o conteúdo econômico da demanda. O impetrante deseja obter sua inscrição e participação em Concurso Público, inexistindo proveito econômico diretamente decorrente de sua efetivação. Em princípio, nesse momento não há como estipular um valor diferente daquele apresentado pela impetrante (R$ 1.000,00). Por ora, acolho a atribuição de valor à causa, sem prejuízo de eventual reexame em sentença. 2.15. Gratuidade de Justiça: Defiro ao impetrante a gratuidade de Justiça, com o fim de exonerá-lo - ao menos por ora - da obrigação de recolher custas judiciais, com força no art. 99, §2, CPC. Destaco, de todo modo, que a medida surta reduzidos efeitos no âmbito do mandado de segurança, por força da exoneração de honorários sucumbenciais, na forma do art. 25 da lei n. 12.016/2009, súmulas 512, STF e 105, STJ, normas não ab-rogadas pelo CPC/15 - arts. 82 e 85 -, diante do preceito do art. 2º, §2º, do decreto-lei 4.657/1942. 2.16. Limites do processamento do mandado de segurança: O mandado de segurança não viabiliza a realização de dilações probatórias no seu curso. Daí que ele demanda a apresentação, pelo impetrante, de prova pré-constituída, já com a peça inicial. Como diz Sérgio Ferraz, um direito é líquido quando " se apresenta com alto grau, em tese, de plausibilidade de seu reconhecimento; e certo aquele que se oferece configurado preferencialmente de plano, documentalmente, sem recurso a dilações probatórias ." (FERRAZ, Sérgio. Mandado de segurança . São Paulo: Malheiros, 2006, p. 34). Em outras palavras, "Direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior, não é líquido nem certo, para fins de mandado de segurança. Evidentemente, o conceito de liquidez e certeza adotado pelo legislador do mandado de segurança não é o mesmo do legislador civil (CC, art. 1533). É um conceito impróprio - e mal-expresso - alusivo à precisão e comprovação do direito quando deveria aludir à precisão e comprovação dos fatos e situações que ensejam o exercício desse direito." (MEIRELES, Hely Lopes. Mandado de segurança . 24. ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 36). Como já anotou o ministro Adhemar Ferreira Maciel, " A essência do mandado de segurança está em ser ele um processo de documentos (Urkundenprozess), exigindo prova pré-constituída . Quem não prova de modo insofismável com documentos o que deduz na inicial não tem a condição especial da ação de mandado de segurança. Logo, o julgador não tem como chegar ao mérito do pedido e deve extinguir o processo por carência de ação." (STJ, RMS n. 4.258-8, DJU de 19.12.1994, p. 35.332). Isso significa que a condição indispensável para "o socorro da via excepcional do mandado de segurança é, a par da demonstração do direito líquido e certo, a abusividade ou ilegalidade do ato alvejado ou em perspectiva de ser desfechado, mas isso em instrução prévia e indiscutível." (FERRAZ, Sérgio. Obra citada. p. 46). Segundo José Miguel Garcia Medina e Fábio Caldas Araújo, a expressão direito líquido e certo " deve ser interpretada sistemática e finalisticamente: o ato considerado ilegal ou abusivo é aquele que pode ser demonstrado de plano, mediante prova meramente documental . Tutela-se um direito evidente. Caso exista a necessidade de cognição aprofundada para a averiguação da ilegalidade ou prática do abuso, a situação não permitirá o uso da via estrita do mandado de segurança." (MEDINA, José Miguel Garca; ARAÚJO, Fábio Caldas. Mandado de segurança individual e coletivo: comentários à lei n. 12.016/2009. São Paulo: RT, 2009, p. 34-35). Registro que a pretensão da impetrante deverá ser apreciada atentando-se para os elementos de convicção já jungidos aos autos, eis que o rito processual adotado não permitirá a realização de dilações probatórias no seu curso. 2.17. Eventual decadência: O direito à impetração do mandado de segurança está submetido ao prazo de caducidade de 120 dias corridos , na forma do art. 23 da lei n. 12.016/2009. Esse prazo deve ser computado a partir da data da notificação do(s) impetrante(s) a respeito do indeferimento do seu pleito administrativo. Convém atentar para a súmula 429, do Supremo Tribunal: "A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade." Ademais, nos termos da súmula 430, STF, " Pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança ." Já a súmula 632, STF, preconiza que " É constitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança ." Quanto se trata, porém, de impugnação de uma conduta administrativa iterativa, que se renova de tempos em tempos, ou de uma conduta permanente, que persiste no tempo, a decadência não se opera, justamente por força da reiteração dos atos impugnados. " É iterativa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que não há a decadência do direito à impetração quando se trata de comportamento omissivo da autoridade impetrada, que se renova e perpetua no tempo ” (MS 20.426/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/12/2017, DJe 18/12/2017). No presente caso, o impedimento à inscrição em razão de limite etário, contra o qual se insurge o impetrante, encontra-se expressamente previsto nos artigos 4º, V, §2º e 143, II, 'a' do Edital do certame, que é datado de 20/03/2025. Ademais, ele se insurgiu contra a negativa de processamento, promovida ao tentar promover a inscrição no sistema eletrônico . A decadência do direito à impetração não se ultimou. 2.18. Antecipação de tutela - considerações gerais: Como sabido, a cláusula do devido processo envolve alguma aporia. Por um lado, o processo há de ser adequado: deve assegurar defesa, contraditório, ampla produção probatória. E isso consome tempo. Todavia, o processo também deve ser eficiente, ele deve assegurar ao titular de um direito uma situação jurídica idêntica àquela que ele teria caso o devedor houvesse satisfeito sua obrigação na época e forma devidas. A demora pode contribuir para um debate mais qualificado entre as partes; todavia, também leva ao grande risco de ineficácia da prestação jurisdicional, caso o demandante tenha realmente razão em seus argumentos. Daí a relevância do prudente emprego da tutela de urgência, prevista no art. 300 e ss. do CPC/15. Desde que a narrativa do demandante seja verossímil, seus argumentos sejam fundados e a intervenção imediata do Poder Judiciário seja necessária - i.e., desde que haja fumus boni iuris e periculum in mora - a antecipação da tutela deverá ser deferida. Sem dúvida, porém, que o tema exige cautela, eis que tampouco soa compatível com o devido processo a conversão da antecipação em um expediente rotineiro, o que violentaria a cláusula do art. 5º, LIV e LV, CF. Ademais, o provimento de urgência não pode ser deferido quando ensejar prejuízos irreversíveis ao demandado (art. 300, §3º, CPC). Daí o relevo da lição de Araken de Assis, como segue: "A tutela de urgência e a tutela de evidência gravitam em torno de dois princípios fundamentais: (a) o princípio da necessidade; e (b) o princípio da menor ingerência. - Princípio da necessidade - Segundo o art. 301, in fine, a par do arresto, sequestro, arrolamento de bens, e protesto contra a alienação de bens, o órgão judiciário poderá determinar qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. Essa abertura aplica-se às medidas de urgência satisfativas (art. 303, caput): a composição do conflito entre os direitos fundamentais somente se mostrará legítima quando houver conflito real, hipótese em quase patenteia a necessidade de o juiz alterar o esquema ordinário de equilíbrio das partes perante o fator temporal do processo. A necessidade de o juiz conceder medida de urgência apura-se através da comparação dos interesses contrastantes dos litigantes . Dessa necessidade resulta a medida adequada à asseguração ou à satisfação antecipada em benefício do interesse mais provável de acolhimento em detrimento do interesse menos provável. - Princípio do menor gravame - O princípio do menor gravame ou da adequação é intrínseco à necessidade. É preciso que a medida de urgência seja congruente e proporcional aos seus fins, respectivamente a asseguração ou a realização antecipada do suposto direito do autor. Por esse motivo, a medida de urgência cautelar prefere à medida de urgência satisfativa, sempre que adequada para evitar o perigo de dano iminente e irreparável, e, na órbita das medidas de urgência satisfativas, o órgão judiciário se cingirá ao estritamente necessário para a mesma finalidade." (ASSIS, Araken de. Processo civil brasileiro. volume II. Tomo II. Parge Geral: institutos fundamentais. São Paulo: RT, 2015, p. 370-371). Cuidando-se, ademais, de pedido em desfavor da Fazenda Pública, a lei 8.437/1992 veda a antecipação de tutela que implique compensação de créditos tributários ou previdenciários (art. 1º, §5º). A lei do mandado de segurança veda a concessão de liminares com o fim de se promover a entrega de mercadorias, a reclassificação de servidores públicos e o aumento ou extensão de vantagens de qualquer natureza (art. 7º, §2º, lei 12.016). Registre-se que o STF já se manifestou sobre a constitucionalidade de algumas dessas limitações (lei 9.494/97), conforme se infere da conhecida ADC 04-6/DF, rel. Min. Sydnei Sanches (DJU de 21.05.1999), com os temperamentos reconhecidos no informativo 248, STF. O juízo não pode antecipar a eficácia meramente declaratória de uma cogitada sentença de procedência. Afinal de contas, a contingência é inerente aos provimentos liminares; de modo que a certeza apenas advém do trânsito em julgado (aliás, em muitos casos, sequer depois disso, dadas as recentes discussões sobre a relativização da res iudicata ). " É impossível a antecipação da eficácia meramente declaratória, ou mesmo conferir antecipadamente ao autor o bem certeza jurídica, o qual somente é capaz de lhe ser atribuído pela sentença declaratória . A cognição inerente ao juízo antecipatório é por sua natureza complemente inidônea para atribuir ao autor a declaração - ou a certeza jurídica por ele objetivada." (MARINONI, Luiz Guilherme. A antecipação da tutela . 7. ed. SP: Malheiros. p. 55). 2.19. Hipóteses de postergação do contraditório: Em regra, a antecipação de tutela apenas pode ser promovida quando assegurado prévio contraditório ao demandado, conforme art. 5º, LIV e LV, CF e art. 7º, parte final, CPC. Isso não impede, todavia, que, em situações excepcionais, o contraditório seja postergado, em face da urgência documentada nos autos. CARTA ROGATÓRIA. Exequatur. Medida cautelar penal. Diligências para identificação e apreensão de bens. Proveito de infração penal. Ciência prévia do paciente. Inadmissibilidade. Risco de frustração das diligências. Caso de contraditório diferido, retardado ou postergado, mediante embargos ou agravo. Garantia de exercício pleno do direito de defesa. Ilegalidade inexistente. HC indeferido. Inteligência do art. 5º, LVI da CF e da Resolução nº 9/2005, do STJ. É legítima, em carta rogatória, a realização liminar de diligências sem a ciência prévia nem a presença do réu da ação penal, quando estas possam frustrar o resultado daquelas . (HC 90485, CEZAR PELUSO, STF) PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR PARA DETERMINAR O PROCESSAMENTO DE RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO FUMUS BONI JURIS E DO PERICULUM IN MORA. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a regra de obstar o recurso especial retido deve ser obtemperada para que não esvazie a utilidade daquele apelo extremo. 2. O poder geral de cautela há que ser entendido com uma amplitude compatível com a sua finalidade primeira, que é a de assegurar a perfeita eficácia da função jurisdicional. Insere-se aí a garantia da efetividade da decisão a ser proferida. A adoção de medidas cautelares (inclusive as liminares inaudita altera pars) é fundamental para o próprio exercício da função jurisdicional, que não deve encontrar obstáculos, salvo no ordenamento jurídico . 3. O provimento cautelar tem pressupostos específicos para sua concessão. São eles: o risco de ineficácia do provimento principal e a plausibilidade do direito alegado (periculum in mora e fumus boni iuris), que, presentes, determinam a necessidade da tutela cautelar e a inexorabilidade de sua concessão, para que se protejam aqueles bens ou direitos de modo a se garantir a produção de efeitos concretos do provimento jurisdicional principal. 4. Em tais casos, pode ocorrer dano grave à parte, no período de tempo que mediar o julgamento no tribunal a quo e a decisão do recurso especial, dano de tal ordem que o eventual resultado favorável, ao final do processo, quando da decisão do recurso especial, tenha pouca ou nenhuma relevância. 5. Existência, em favor da requerente, da fumaça do bom direito e do perito da demora, em face da patente contrariedade ao art. 2º, da Lei nº 8.437/92, visto que, na hipótese dos autos, não há necessidade da prévia audiência do representante judicial da pessoa jurídicade direito público, vez que o ente Municipal sequer figura na relação processual. 6. Medida Cautelar procedente, para determinar o processamento do recurso especial. ..EMEN: (MC 200100113001, JOSÉ DELGADO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJ DATA:13/05/2002 PG:00150 ..DTPB:.) Com efeito, citando novamente Araken de Assis, quando enfatiza o que transcrevo abaixo: " O processo constitucionalmente justo e equilibrado (faires Verfahren) exige a oportunidade de as partes influírem na atividade do órgão judiciário. O princípio do contraditório, na sua dimensão horizontal, assegura à parte a possibilidade de manifestação acerca das (a) razões de fato, (b) os meios de prova tendentes a demonstrar-lhes a veracidade, e (c) as razões de direito da contraparte . O processo criará inexoravelmente uma comunidade de trabalho, sem prejuízo da parcialidade das partes, e o contraditório assume dimensão vertical. Limitará a atuação do órgão judiciário no que concerne à matéria de direito, domínio que lhe toca na qualidade maître du droit -,79 impondo a manifestação prévia das partes sobre (a) a qualificação jurídica dos fatos afirmados, ou dos fatos não alegados, mas constantes dos autos, que o juiz possa considerar relevantes; (b) as normas legais que o juiz entenda aplicáveis à resolução da causa; e (c) as questões que se mostra lícito ao juiz conhecer sem alegação das partes (v.g., as “condições” da ação – legitimidade e interesse processual –, a teor do art. 485, § 3.º). O art. 357, IV, exige a delimitação das questões de direito na decisão de saneamento e de organização do processo para essas finalidades. A urgência autoriza, entretanto, a postergação do contraditório em certas condições. É o que se infere do art. 300, § 2.º, segundo o qual “a tutela de urgência pode ser concedida liminarmente”. O art. 12, caput, da Lei 7.347/1985 determina o seguinte na ação civil pública: “Poderá o juiz conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia, em decisão sujeita a agravo”. E o art. 7.º, III, da Lei 12.016/2009 estipula que o juiz, no mandado de segurança, ordenará a suspensão incontinenti do ato de autoridade “quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida ." (ASSIS, Araken de. Processo civil brasileiro. volume II. Tomo II. Parge Geral: institutos fundamentais. São Paulo: RT, 2015, tópico 1.425). Outrossim, " Duas situações autorizam o juiz à concessão de liminar sem a audiência do réu (inaudita altera parte) : (a) sempre que o réu, tomando prévio conhecimento da medida, encontre-se em posição que lhe permita frustrar a medida de urgência ; (b) sempre que a urgência em impedir a lesão revele-se incompatível com o tempo necessário à integração do réu à relação processual . Essa última hipótese é objeto do seguinte precedente do STJ: “Justifica-se a concessão de liminar inaudita altera parte, ainda que ausente a possibilidade de o promovido frustrar a sua eficácia, desde que a demora de sua concessão possa importar em prejuízo, mesmo que parcial, para o promovente." (ASSIS, Araken. Obra citada. tópico 1.426). Com efeito, " É constitucional a decisão antecipatória de tutela que, liminarmente e adiando a observância do contraditório para momento posterior, concede a antecipação dos efeitos da tutela para homenagear outro direito em voga, cuja preterição se revelar mais danosa . 2. O perigo de irreversibilidade da medida, não obstante existente no presente caso, não subsiste quando encarado frente ao perigo da demora, o qual milita em favor da parte agravada." (TJ-PE - AI: 2784312 PE, Relator: Roberto da Silva Maia, Data de Julgamento: 21/05/2013, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/05/2013). Note-se, por exemplo, que a compreensão e aplicação do art. 2º, da lei n. 8.437, de 1992, não podem implicar inexorável vedação à antecipação de tutela inaudita altera parte , sobremodo quando em causa perigo de danos ambientais, dado o alcance do art. 225, da Constituição e legislação correlata. Assim, " O Superior Tribunal de Justiça tem flexibilizado o disposto no art. 2º da Lei n.º 8.437/92 a fim de impedir que a aparente rigidez de seu enunciado normativo obste a eficiência do poder geral de cautela do Judiciário ." (REsp 1130031/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, 2.T. julgado em 22/06/2010, DJe 03/08/2010) Por sinal, " Excepcionalmente, é possível conceder liminar sem prévia oitiva da pessoa jurídica de direito público, desde que não ocorra prejuízo a seus bens e interesses ou quando presentes os requisitos legais para a concessão de medida liminar em ação civil pública . Hipótese que não configura ofensa ao art. 2º da Lei n. 8.437/1992." (AgRg no REsp 1.372.950/PB, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/6/2013, DJe 19/6/2013.) Sabe-se, pois, que " a jurisprudência do STJ tem mitigado, em hipóteses excepcionais, a regra que exige a oitiva prévia da pessoa jurídica de direito público nos casos em que presentes os requisitos legais para a concessão de medida liminar em ação civil pública (art. 2º da Lei 8.437/92) . Precedentes do STJ. (REsp 1.018.614/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/6/2008, DJe 6/8/2008). 2.20. Eventual prescrição: A pretensão à anulação de administrativos prescreve, como regra, em 5 anos, contados da data em que o interessado tenha tomado conhecimento da agressão aos seus interesses (postulado da actio nata ). É o que se infere do art. 1 do decreto 20.910/32. No curso de eventual processo administrativa, o cômputo da prescrição resta suspenso. No caso, por derivação da própria ausência de decadência do direito à impetração, aludido prazo não se esgotou. 2.21. C ontrole jurisdicional da Administração Pública: Vivemos o tempo da superação do modelo de Estado meramente Legislativo em prol de um efetivo Estado Constitucional, conforme conhecida expressão de Peter Häberle, constitucionalista alemão. Durante muitos anos, a teoria do Estado gravitou em torno do estudo das competências e dos órgãos administrativos. Atualmente, contudo, o eixo tem sido deslocado em direção à busca de efetividade dos direitos fundamentais. E isso é incompatível com a ideia de legibus solutus , própria ao Estado oitocentista. Como explica Gustavo Binembojm, "A palavra discricionariedade tem sua origem no antigo Estado europeu dos séculos XVI a XVIII, quando expressava a soberania decisória do monarca absoluto (voluntas regis suprema lex). Naquela época, do chamado Estado de polícia, em que o governo confundia-se integralmente com a Administração Pública, a sinonímia entre discricionariedade e arbitrariedade era total. Com efeito, se a vontade do soberano era a lei suprema, não fazia sentido cogitar de qualquer limite externo a ela. Por atavismo histórico, ainda nos dias de hoje encontra-se o adjetivo "discricionário" empregado como sinônimo de arbitrário ou caprichoso, ou para significar uma decisão de cunho puramente subjetivo ou político, liberta de parâmetros jurídicos de controle." (BINENBOJM, Gustavo. Uma teoria do direito administrativo: direitos fundamentais, democracia e constitucionalização. 2. ed. RJ: Renovar, 2008, p. 195-196). Essa noção de discricionariedade (então compreendida como sinônimo de arbítrio) evoluiu em prol do reconhecimento da existência de distintas opções deliberativas, desde que observados os limites estipulados pela própria lei. Em muitos casos, a lei imporia a finalidade, mas não estipularia os meios a serem escolhidos, pelos administradores, para a sua obtenção. Em período mais recente, sob o Estado Constitucional, reconhece-se que o administrador público não pode decidir de qualquer forma, ao seu alvedrio. "Em consequência, como assinala Maria Sylvia Z. Di Pietro, a discricionariedade deixa de ser compreendida como um campo externo ao direito - verdadeiro atavismo monárquico - passando a ser vista como um poder jurídico. É dizer: um espaço decisório peculiar à Administração, não de escolhas puramente subjetivas, mas definida pela prioridade das autoridades administrativas na fundamentação e legitimação dos atos e políticas públicas adotados, dentro de parâmetros jurídicos estabelecidos pela Constituição, pelas leis ou por atos normativos editados pelas próprias entidades da Administração." (BINENBOJM. Obra cit. p. 199). Ora, há muito é sabido que o Poder Judiciário pode promover o controle de atos administrativos discricionários, quando menos para aferir eventual desvio de finalidade. O grande debate diz respeito, isso sim, à intensidade e aos critérios envolvidos no aludido controle judicial. Bandeira de Mello explica que " Em despeito da discrição presumida na regra de direito, se o administrador houver praticado ato discrepante do único cabível, ou se tiver algum fim seguramente impróprio ante o confronto com a finalidade da norma, o Judiciário deverá prestar a adequada revisão jurisdicional, porquanto, em rigor, a Administração terá desbordado da esfera discricionária ." (BANDEIRA DE MELLO, Celso A. Discricionariedade e controle jurisdicional. SP: Malheiros, 2001, p. 36). Concordo, pois, com Binenbojm quando enfatiza que "A emergência da noção de juridicidade administrativa, com a vinculação direta da Administração à Constituição, não mais permite falar, tecnicamente, numa autêntica dicotomia entre atos vinculados e atos discricionários, mas, isto sim, em diferentes graus de vinculação dos atos administrativos à juridicidade. A discricionariedade não é, destarte, nem uma liberdade decisória externa ao direito, nem um campo imune ao controle jurisdicional. Ao maior ou menor grau de vinculação do administrador à juridicidade corresponderá, via de regra, maior ou menor grau de controlabilidade judicial dos seus atos ." (BINENBOJM, Gustavo. Obra citada. p. 208). Diante do reconhecimento de efetividade aos princípios constitucionais da boa gestão pública (art. 37, CF), não há como imaginar que o Poder Executivo possa deliberar de qualquer modo, sem justificar suas escolhas e sem ter que prestar contas. " O mérito - núcleo do ato -, antes intocável, passa a sofrer a incidência direta dos princípios constitucionais. Deste modo, ao invés de uma dicotomia tradicional (ato vinculado v. ato discricionário), já superada, passa-se a uma classificação em graus de vinculação à juridicidade, em uma escala decrescente de densidade normativa vinculativa ." (BINENBOJM, Gustavo. Obra citada. p. 209). Convém atentar para a precisa síntese de Binenbojm: "É interessante registrar que a aplicação da teoria do desvio de poder para o controle da finalidade dos atos administrativos discricionários não importa controle do mérito propriamente dito, mas como que um estreitamento do seu âmbito. Ou seja: não se trata de controlar o núcleo da apreciação ou da escolha, mas de diminuir mo espaço em que o administrador faz escolhas de acordo com a própria conveniência e oportunidade. O mesmo pode ser afirmado com relação às outras formas, ditas, de controle do mérito do ato administrativo, como o controle da proporcionalidade, da moralidade e da eficiência. Neste sentido, por exemplo, não se controla o mérito do ato administrativo em descompasso com a proporcionalidade, mas apenas se reconhece que o conteúdo desproporcional do ato simplesmente não é mérito . Em outras palavras, não há conveniência e oportunidade possível fora dos limites estabelecidos pela proporcionalidade." (BINENBOJM, Gustavo. Obra cit. p. 210) Sei bem que, no mais das vezes, as questões alusivas à eficiência de determinadas soluções administrativas escapam do controle judicial, sob pena de se instituir um governo de magistrados, inviabilizando-se a própria administração pública e comprometendo o sistema de pesos e contrapesos . Repiso esse detalhe: os juízos de mera conveniência e de mera oportunidade escapam, em regra, do controle jurisdicional, salvo quando se tratar de escolhas manifestamente desastrosas, desproporcionais, que comprometam a própria moralidade pública ou mesmo uma noção mínima de eficiência. Colho a lição de Hans Wolff, Otto Bachof e Rolf Stober: "Enquanto a Administração está orientada para a multiplicidade e tem responsabilidade metajurídica, a jurisprudência é de tipo monodisciplinar-jurídico (...). Por isso, o controlo jurisdicional circunscreve-se apenas ao controlo jurídico. Este controlo não se confunde com a vigilância completa (Rundum-Beaufsichtigung) da Administração . Por isso, o controle jurisdicional termina onde deixam de existir padrões jurídicos de controlo (...). Aqui a autonomia da Administração manifesta-se de forma particularmente clara. Em primeiro plano, está a auto-responsabilidade, que terá de ser respeitada pela jurisprudência, bem como a oportunidade, mas não a legalidade da actuação (...). A ideia nuclear é a de que o controlo jurisdicional não conduz a uma subalternização da Administração e os tribunais não devem substituir as apreciações (valorações) da Administração pelas suas próprias valorações. Nesse contexto, devemos distinguir duas questões fundamentais. Por um lado, suscita-se a questão de saber se num Estado de direito que pratica a divisão de poderes haverá decisões "livres do direito" para a Administração, no sentido de determinadas medidas estarem totalmente excluídas do controlo jurisdicional (os chamados actos de autoridade sem justiça). Esta questão suscitou-se quanto aos actos de governo e quanto aos actos de graça, mas que deve ser recusada na vigência da lei fundamental (...). Diferente é a questão de saber até que ponto o legislador exclui do controlo jurisdicional decisões administrativas por questões de celeridade e de eficiência administrativas, através da criação de normas de sanação e de preclusão (Heilungs- und Präklusionsvorschriften) (...) Por outro lado, trata-se do problema de saber se e em que medida a Administração goza, quanto às decisões a tomar, de margens de conformação que apenas limitem a intensidade do controlo jurisdicional (a chamada densidade do controlo). Sejam aqui lembradas apenas as margens de discricionariedade, cujo exercício está subordinado a determinados limites jurídicos." (WOLFF, Hans J.; BACHOF, Otto; STOBER, Rolf. Direito administrativo. volume I. Tradução do alemão por António F. de Souza. Calouste Gulbenkian, 2006, p. 247-248) Em muitos casos, todavia, deve-se ter em conta a teoria dos motivos determinantes, bem explicitada por Hely Lopes Meireles: "A teoria dos motivos determinantes funda-se na consideração de que os atos administrativos, quando tiverem sua prática motivada, ficam vinculados aos motivos expostos, para todos os efeitos jurídicos. Tais motivos é que determinam e justificam a realização do ato, e, por isso mesmo, deve haver perfeita correspondência entre eles e a realidade. Mesmo os atos discricionários, se forem motivados, ficam vinculados a esses motivos como causa determinante de seu cometimento e sujeitam-se ao confronto da existência e legitimidade dos motivos indicados. Havendo desconformidade entre os motivos determinantes e a realidade, o ato é inválido ." (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 14ª Edição, Editora RT, p. 175) É fato que, na contemporaneidade, alguns autores têm criticado referida teoria, como bem ilustra a seguinte lição de Marçal Justen Filho: "A teoria dos motivos determinantes estabelece que o agente administrativo se vincula à motivação adotada , de modo que se presume que o motivo indicado foi o único a justificar a decisão adotada. Essa teoria deve ser reputada como ultrapassada , não se prestando mais ao controle de validade dos atos administrativos. Foi desenvolvida nos primórdios do direito administrativo, quando ainda não se delineara de modo perfeito a distinção entre autonomia de vontade privada e vontade funcionalizada própria do direito administrativo. Mais ainda, era um instrumento de controle construído em vista de certa concepção de discricionariedade. A afirmação pelo agente de que atuou fundado em determinados motivos não produz efeitos vinculantes para fins de controle. Pode evidenciar-se a existência de motivos ocultos ou disfarçados. Mas não há impedimento a que a Administração Pública evidencie, posteriormente, que o ato se fundou em outros motivos, que justificavam adequadamente a decisão adotada . A equivocada indicação do motivo é uma falha, mas o grave reside na ausência de atuação orientada a satisfazer as necessidades coletivas, com a observância de um procedimento democrático." (JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de direito administrativo. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 264) Em que pese a densidade da crítica de Marçal Justen Filho, essa teoria ainda exerce salutar função democrática, ao estimular, por vias oblíquas, o dever de fundamentação do ato administrativo. Compartilho, pois, da lição de José dos Santos Carvalho Filho quando argumenta: " A teoria dos motivos determinantes baseia-se no princípio de que o motivo do ato administrativo deve sempre guardar compatibilidade com a situação de fato que gerou a manifestação da vontade . E não se afigura estranho que se chegue a essa conclusão: se o motivo se conceitua como a própria situação de fato que impele a vontade do administrador, a inexistência dessa situação provoca a invalidação do ato." (CARVALHO F, José dos Santos. Manual de direito administrativo. 24. ed. RJ: Lumen Juris, 2011, p. 109). Afinal de contas, conquanto o Poder Judiciário não possa invadir a esfera decisória que é própria do Poder Executivo - o que não se discute -, também é fato que se deve " fortalecer o postulado da inafastabilidade de toda e qualquer fiscalização judicial. A progressiva redução e eliminação dos círculos de imunidade do poder há de gerar, como expressivo efeito consequencial, a interdição do seu exercício abusivo ." (FAGUNDES, Seabra. O controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário. Atualizado por Gustavo Binenbojm. 7. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 191). Conjugando-se esses elementos, vê-se que o Direito Administrativo contemporâneo não mais acolhe a premissa de que o mérito dos atos administrativos seria sempre insuscetível de controle judicial. Isso não ocorre em um Estado Constitucional, dado que administrar é exercer função: é atuar em nome próprio, mas no interesse alheio . É cabível, ademais, o controle de decisões fundadas em fontes normativas que veiculam conceitos porosos, imprecisos, indeterminados (leia-se CARRIÓ, Genaro R. Notas sobre Derecho y lenguaje. 6. ed. Buenos Aires: Abeledo Perrot, 2011). Isso significa que, diante da efetividade dos princípios constitucionais, o administrador público não pode decidir ao seu líbito, já que - mesmo em tais casos - há zonas de certeza positiva e negativas, suscetíveis de aferição judicial. (...) 1. De acordo com a doutrina mais autorizada, os conceitos jurídicos indeterminados, como, no caso, procedimento irrepreensível e idoneidade moral inatacável, sujeitam-se a controle judicial de sua configuração concreta. 2. Não é omissão de aplicação do disposto no art. 37, I, da Constituição e no art. 8o., I, do Dec.-Lei n. 2.320/87 a afirmação de que os fatos alegados - acontecidos há mais de dez anos e em razão dos quais, processado, o apelado restou absolvido - não justificam exclusão do Curso de Agente de Polícia Federal. (EDAC 964030319994010000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO BATISTA MOREIRA, TRF1 - QUINTA TURMA, DJ DATA:14/11/2002 PAGINA:207.) No que toca à fiscalização dos atos discricionários, menciono os precedentes abaixo, colhidos junto ao STF e STJ: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSORES. EXISTÊNCIA DE CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO. ILEGALIDADE. LEI ESTADUAL 6.915/2007. EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DESTA CORTE. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280 DO STF. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS DISCRICIONÁRIOS ABUSIVOS E ILEGAIS. AGRAVO IMPROVIDO. I - Inviável o recurso extraordinário quando sua apreciação demanda o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, bem como da legislação infraconstitucional local aplicável à espécie. Incidência das Súmulas 279 e 280 do STF. Precedentes. II - Esta Corte possui entendimento no sentido de que o exame pelo Poder Judiciário do ato administrativo tido por ilegal ou abusivo não viola o princípio da separação dos poderes . Precedentes. III - Agravo regimental improvido. (RE-AgR 654170, RICARDO LEWANDOWSKI, STF.) RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO. PODER DISCIPLINAR. LIMITES DE ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. ATO DE IMPROBIDADE. 1. Servidor do DNER demitido por ato de improbidade administrativa e por se valer do cargo para obter proveito pessoal de outrem, em detrimento da dignidade da função pública, com base no art. 11, caput, e inciso I, da Lei n. 8.429/92 e art. 117, IX, da Lei n. 8.112/90. 2. A autoridade administrativa está autorizada a praticar atos discricionários apenas quando norma jurídica válida expressamente a ela atribuir essa livre atuação. Os atos administrativos que envolvem a aplicação de "conceitos indeterminados" estão sujeitos ao exame e controle do Poder Judiciário. O controle jurisdicional pode e deve incidir sobre os elementos do ato, à luz dos princípios que regem a atuação da Administração. 3. Processo disciplinar, no qual se discutiu a ocorrência de desídia --- art. 117, inciso XV da Lei n. 8.112/90. Aplicação da penalidade, com fundamento em preceito diverso do indicado pela comissão de inquérito. A capitulação do ilícito administrativo não pode ser aberta a ponto de impossibilitar o direito de defesa. De outra parte, o motivo apresentado afigurou-se inválido em face das provas coligidas aos autos. 4. Ato de improbidade: a aplicação das penalidades previstas na Lei n. 8.429/92 não incumbe à Administração, eis que privativa do Poder Judiciário. Verificada a prática de atos de improbidade no âmbito administrativo, caberia representação ao Ministério Público para ajuizamento da competente ação, não a aplicação da pena de demissão. Recurso ordinário provido. (RMS 24699, EROS GRAU, STF.) Concluo, pois, ser plenamente cabível o controle judicial dos atos administrativos, mesmo quando discricionários. Deve-se atuar com circunspeção, todavia, a fim de que o Poder Judiciário não se substitua ao Poder Executivo, no juízo de conveniência e oportunidade de determinadas políticas públicas, salvo quando manifestamente ineficientes, inadequadas ou abusivas . 2.22. Presunção de legitimidade dos atos administrativos: As presunções podem ser absolutas ou relativas. As absolutas implicam regras remissivas, verdadeiras ficções jurídicas: "Em princípio, as presunções absolutas penetram no ordenamento como normas remissivas (ou, em alguns casos, restritivas da hipótese ou modificativas do mandamento da norma). Assim, mesmo que, de forma genérica ou em face de um ou outro caso concreto, a presunção não corresponda à realidade (o fato A não leve ao fato B), isso não a torna, por si só, inválida, principalmente quando, além da pretensa vinculação causal entre os fatos, outras razões levaram à edição da norma." (PAOLA, Leonardo Sperb de. Presunções e ficções no direito tributário. BH: Del Rey, 1997, p. 64). Por seu turno, " O que caracteriza as presunções legais relativas é a previsão, pelo legislador, que, salvo prova em contrário, a ocorrência de um determinado fato faz pressupor a existência de outro, ao qual estão vinculadas cercas consequências jurídicas. No dizer de Aloísio Surgik, o liame entre os fatos já é estabelecido pela lei, cabendo, apenas, a valoração de provas contrárias." (PAOLA, Leonardo Sperb de. Obra citada, p. 65). Semelhante é análise de Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart na obra Prova. São Paulo: RT, 2009, p. 137. Em regra, os atos administrativos revelam-se autoexecutáveis; e ensejam, pois, a presunção iuris tantum de legitimidade. " A autoexecutoriedade indica a possibilidade de a Administração Pública obter a satisfação de um direito ou de dirimir um litígio de que participa sem a intervenção imediata do Poder Judiciário , produzindo atos materiais necessários a obter o bem da vida buscado. A auto-executoriedade pode conduzir obviamente ao impedimento da prática de certos atos pelos particulares. (...) Não há vedação radical ao uso da força pela Administração Pública, na medida em que tal seja a solução adequada para a realização do Direito. Mas o uso da força deverá refletir um devido processo legal, sendo acompanhado da observância de todas as formalidades comprobatórias necessárias e das garantias inerentes ao processo . Mais ainda, não se admite o uso da força mediante mera invocação de fórmulas genéricas determinadas, tais como interesse público, bem comum, segurança, etc. Deve-se identificar, de modo concreto, o bem jurídico tutelado e expor o o motivo pelo qual se reputa que a força deva ser utilizada. É evidente que existem situações concretas emergenciais em que o cumprimento destas formalidades é impossível." (JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de direito administrativo. Saraiva, p. 207). "As medidas de polícia administrativa freqüentemente são autoexecutórias: i.e., pode a Administração Pública promover por si mesma, independentemente de remeter-se ao Poder Judiciário, a conformação do comportamento do particular às injunções dela emanadas, sem necessidade de um prévio juízo de cognição e ulterior juízo de execução processado perante as autoridades judiciárias. Assim, uma ordem para dissolução de comício ou passeata, quando estes sejam perturbadores da tranqüilidade pública, será coativamente assegurado pelos órgãos administrativos. Estes se dispensam de obter uma declaração preliminar do Judiciário, seja para declaração do caráter turbulento do comício ou passeata, seja para determinar sua dissolução. (...) Todas essas providências (...) têm lugar em três diferentes hipóteses: a) quando a Lei expressamente o autorizar; b) quando a adoção da medida for urgente para a defesa do interesse público e não comportar delongas naturais do pronunciamento judicial sem sacrifício ou risco para a coletividade; c) quando inexistir outra via de direito capaz de assegurar a satisfação do interesse público que a Administração está obrigada a defender em cumprimento à medida de polícia." (BANDEIRA DE MELLO, Curso de Direito Administrativo. p. 681, grifei e omiti parte do texto). A administração pública é exercício de função: exercício de atos em nome próprio, mas no interesse alheio. Daí que, por conta disso, o ordenamento jurídico recepciona regras especiais de ônus da prova, segundo a lição de Hely Lopes Meirelles: "Os atos administrativos, qualquer que seja a sua categoria ou espécie, nascem com a presunção de legitimidade, independentemente de norma legal que a estabeleça. Já a presunção de veracidade, inerente à de legitimidade, refere-se aos fatos alegados e afirmados pela Administração para a prática do ato, os quais são tidos e havidos como verdadeiros até prova em contrário. A presunção também ocorre com os atestados, certidões, informações e declarações da Administração, que, por isso, gozam de fé pública. Esta presunção decorre do princípio de legalidade da Administração, que nos Estados de Direito, informa toda a atuação governamental . Além disso, a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos responde a exigências de celeridade e segurança das atividades do Poder Público, que não poderiam ficar na dependência da solução de impugnação dos administrados, quanto à legitimidade dos seus atos, para só após dar-lhes execução. A presunção de legitimidade autoriza a imediata execução ou operatividade dos atos administrativos, mesmo que arguidos de vícios ou defeitos que os levem à invalidade. Enquanto, porém, não sobrevier o pronunciamento de nulidade os atos administrativos são tidos por válidos e operantes, quer para a Administração, quer para os particulares sujeitos ou beneficiários dos seus efeitos. Admite-se, todavia, a sustação dos efeitos dos atos administrativos através de recursos internos ou de ordem judicial, em que se conceda a suspensão liminar, até o pronunciamento final de validade ou invalidade do ato impugnado. Outra consequência da presunção de legitimidade e veracidade é a transferência do ônus da prova da invalidade do ato administrativo para quem a invoca. Cuida-se de arguição de nulidade do ato, por vício formal ou ideológico ou de motivo, a prova do defeito apontado ficará sempre a cargo do impugnante, e até a sua anulação o ato terá plena eficácia ." (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 29 ed. atualizado por Eurico de Andrade Azevedo e outros. São Paulo: Malheiros, 2004, p. 156) Maria Sylvia Zanella di Pietro diz que "A presunção de veracidade inverte o ônus da prova; é errado afirmar que a presunção de legitimidade produz esse feito, uma vez que, quando se trata de confronto entre o ato e a lei, não há matéria de fato a ser produzida; nesse caso, o efeito é apenas o anterior, ou seja, o juiz só apreciará a nulidade se arguida pela parte." (PIETRO, Maria Sylvia Z. di. Direito administrativo. 18. ed. São Paulo: Atlas, 2005, p. 192). "1. Dentre os postulados consagrados pelo regime jurídico administrativo, destaca-se o princípio da presunção de legitimidade dos atos administrativos, que pode ser lido de acordo com 3 acepções: a presunção de legitimidade, que encerra obediência às regras morais, a presunção de legalidade, que impõe observância da lei, e a presunção de veracidade, que corresponde à verdade dos fatos. 2. Trata-se de presunção relativa, transferindo-se o ônus da prova ao administrado caso esse pretenda desconstituir a presunção de legitimidade do ato administrativo . Assim, referido princípio tem como consequência prática a aplicação imediata do ato administrativo, consagrando o atributo da autoexecutoriedade, sem prejuízo de sua contestação em momento posterior (...)" (AI 00013894420134030000, DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA MARCONDES, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/09/2013 ..FONTE_REPUBLICACAO:., omiti o restante) Com efeito, em regra, os atestados, certidões e afirmações de servidores públicos possuem, em seu favor, a presunção relativa de autenticidade do que é declarado . Do contrário, a atividade administrativa se tornaria praticamente inviável (devendo juntar, a cada certidão, um vídeo, uma fotografia acompanhada de duas testemunhas etc.). Isso não se aplica, porém, no âmbito de processos administrativos sancionadores, em cujo âmbito a inversão do ônus da prova deve ser apreciada com muita desconfiança. 2.23. Devido processo administrativo: De outro tanto, como cediço, a cláusula do due process of law submete-se tanto a um viés formal (procedimento, rito), quanto a um enfoque substancial ("justa causa" para a restrição a direitos fundamentais). O preceito deu causa à edição das conhecidas súmulas 70, 323, 523 e 547 do STF. Transcrevo, por oportuno, o art. 5º, LIV e LV da Lei Fundamental/88: LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes . Ora, "A teoria do devido processo legal, construída na jurisprudência da Suprema Corte dos Estados Unidos, compreende duas perspectivas: substantive due process e procedural due process. A primeira é projeção do princípio no campo do direito material, enquanto a segunda funciona como garantia na esfera processual. O espectro da proteção é o trinômio vida-liberdade-propriedade." (BACELLAR FILHO, Romeu Felipe. Processo administrativo disciplinar. São Paulo: Max Limonad. p. 223). Desse modo, "Quanto ao procedural due process, os dois interesses centrais podem ser identificados no caso Marschall versus Jerrico, inc. 446 US 238 (1980): o governo não deve privar uma pessoa de um interesse importante a menos que a correta compreensão dos fatos e a lei permita; mesmo se o governo puder legalmente privar alguém de um interesse importante, o indivíduo tem o direito de ser ouvido perante uma Corte neutra antes da privação . Enquanto a primeira regra prende-se à realidade da Justiça ("actuality of justice"), a segunda envolve a aparência de justiça ("appearance of justice")" (BACELLAR FILHO. Obra. p. 224). Reporto-me também à lição de Canotilho: " Processo devido em direito significa a obrigatoriedade da observância de um tipo de processo legalmente previsto antes de alguém ser privado da vida, da liberdade e da propriedade. Nestes termos, o processo devido é o processo previsto na lei para a aplicação de penas privativas da vida, da liberdade e da propriedade . Dito por outras palavras: due process equivalente ao processo justo definido por lei para se dizer o direito no momento jurisdicional de aplicação de sanções criminais particularmente graves (...) o due process of law pressupõe que o processo legalmente previsto para a aplicação de penas seja ele próprio um processo devido, obedecendo aos trâmites procedimentais formalmente estabelecidos na Constituição ou plasmados em regras regimentais das assembleias legislativas." (CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito constitucional e teoria da Constituição. 7ª ed. Almedina, p. 493) Sob o enfoque material, portanto, a cláusula do art. 5º, LIV, CF, condiciona a restrição a direitos fundamentais aos requisitos de idoneidade, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito. 2.24. Controle da proporcionalidade: Ademais, como notório, a atuação das entidades estatais deve respeitar ao postulado da proporcionalidade, questão verbalizada expressamente pelo art. 18 da Constituição de Portugal de 1976 e que remanesce implícita, na Lei Maior brasileira (art. 5º, LIV - enquanto projeção material da cláusula do devido processo). Art. 18 - Constituição de Portugal. 1. Os preceitos constitucionais respeitantes aos direitos, liberdades e garantias são directamente aplicáveis e vinculam as entidades públicas e privadas. 2. A lei só pode restringir os direitos, liberdades e garantias nos casos expressamente previstos na Constituição, devendo as restrições limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos . 3. As leis restritivas de direitos, liberdades e garantias têm de revestir carácter geral e abstracto e não podem ter efeito retroactivo nem diminuir a extensão e o alcance do conteúdo essencial dos preceitos constitucionais. Reporto-me, tanto por isso, à lição de Bernal Pulido: "1. Segundo o subprincípio da idoneidade , toda intervenção nos direitos fundamentais deve ser adequada para contribuir para a obtenção de um fim constitucionalmente legítimo. 2. Conforme o subprincípio de necessidade , toda medida de intervenção nos direitos fundamentais deve se a mais benigna com o direito no qual se interveio, dentre todas aquelas que revistam da mesma idoneidade para contribuir para alcançar o fim proposto. 3. No fim, conforme o princípio da proporcionalidade em sentido estrito , a importância dos objetivos perseguidos por toda intervenção nos direitos fundamentais deve guardar uma adequada relação com o significado do direito intervindo. Em outros termos, as vantagens que se obtém mediante a intervenção no direito devem compensar os sacrifícios que esta implica para seus titulares e para a sociedade em geral." (PULIDO, Carlos Bernal. El principio de proporcionalidad y los derechos fundamentales: el principio de proporcionalidad como criterio para determinar el contenido de los derechos fundamentales vinculantes para el legislador. 3. ed. Madri: Centro de Estudios Políticos y Constitucionales. 2007. p. 42) Ou seja, as opções estatais não podem ser promovidas com excesso, eis que deve se conter ao mínimo indispensável para a salvaguarda dos interesses públicos que o justificam. Deve-se atentar para o conhecido postulado odiosa sunt restringenda ( Übermamaßverbot ). A respeito do tema, menciono também a obra de Suzana de Toledo Barros. O princípio da proporcionalidade e o controle de constitucionalidade das Leis restritivas de direitos fundamentais. Brasília jurídica, 2ª ed., p. 69/82. Transcrevo, ademais, a análise de Canotilho e Vital Moreira: "O terceiro pressuposto material para a restrição legítima de direitos, liberdades e garantias consiste naquilo que genericamente se designa por princípio da proporcionalidade. Foi a LC 01/82 que deu expressa guarida constitucional a tal princípio (art. 18-2, 2ª parte), embora já antes, não obstante a ausência de texto expresso, ele fosse considerado um princípio material inerente ao regime dos direitos, liberdades e garantias. O princípio da proporcionalidade (também chamado de princípio da proibição de excesso) desdobra-se em três subprincípios : (a) princípio da adequação (também designado como princípio da idoneidade), isto é, as medidas restritivas legalmente previstas devem revelar-se como meio adequado para a prossecução dos fins visados pela lei (salvaguarda de outros direitos ou bens constitucionalmente protegidos); (b) princípio da exigibilidade (também chamado de princípio de necessidade, ou da indispensabilidade), u seja, as medidas restritivas previstas na Lei devem revelar-se necessárias (tornaram-se exigíveis), porque os fins visados pela Lei não podiam ser obtidos por outros meios menos onerosos para os direitos, liberdades e garantias; (c) princípio da proporcionalidade em sentido estrito, que significa que os meios legais restritivos e os fins obtidos devem situar-se numa justa medida, impedindo-se a adopção de medidas legais restritivas desproporcionadas, excessivas, em relação aos fins obtidos. Em qualquer caso, há um limite absoluto para a restrição de direitos, liberdades e garantias, que consiste no respeito ao conteúdo essencial dos respectivos preceitos ." (CANOTILHO, J.J. Gomes; MOREIRA, Vital. Constituição da República Portuguesa Anotada. Volume 1: arts. 1º a 107. 1ª ed. brasileira. 4ª edição portuguesa. Coimbra Ed. p. 394-395) Vale dizer: a restrição a direitos fundamentais deve ser graduada pelo critério da indispensabilidade; ela somente pode ser imposta quando - e no limite em que - se revelar indispensável. Do contrário, o chamado núcleo essencial dos direitos fundamentais ( Wesengehalt ) restaria atingido, como reconhecem expressamente o art. 18 da Constituição de Portugal/1976 e implicitamente a nossa Lei Maior. Acrescento que o Poder Judiciário pode controlar a proporcionalidade dos atos administrativos, a fim de aferir se não implicam um comprometimento injustificado das expectativas jurídicas legítimas dos sujeitos, em prol de um retorno social que se revele reduzido ou inadequado. Como registrei antes, o mérito do ato administrativo não se furta ao controle jurisdicional, conquanto isso deva ser empregado com redobradas cautelas. ATO ADMINISTRATIVO. CONTROLE JUDICIAL. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. Ao controle judicial submete-se não apenas a legalidade do ato administrativo, como também a observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e, uma vez verificada a desproporção entre a multa aplicada e a infração cometida, cabe ao Judiciário adequá-la a parâmetros razoáveis . 2. Apelação não provida. 3. Peças liberadas pelo Relator, em 03/02/2009, para publicação do acórdão. (TRF-1 - AC: 20899 DF 1997.34.00.020899-0, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL, Data de Julgamento: 03/02/2009, 7. TURMA, Publicação: 20/02/2009 e-DJF1 p.370) 2.25. Dever de motivação: A Administração Pública está obrigada a motivar os atos administrativos concretos, consectário direto do postulado da legalidade. " A motivação é elemento essencial para o controle, sobretudo para o controle judicial. Não haverá possibilidade de aferir se o ato se conteve dentro da competência administrativa, dentro da razoabilidade, que deve nortear toda competência, caso não sejam explicitadas as razões condutoras do provimento emanado ." (FIGUEIREDO, Lúcia Valle. Curso de direito administrativo. 5. ed. São Paulo: Malheiros, 2001, p. 174). Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, o princípio da motivação "implica para a Administração o dever de justificar seus atos, apontando-lhes os fundamentos de direito e de fato, assim como a correlação lógica entre os eventos e situações que deu por existentes e a providência tomada, nos casos em que este último aclaramento seja necessário para aferir-se a consonância da conduta administrativa com a lei que lhe serviu de arrimo." (BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito administrativo. 19ª Ed, revisada e atualizada. SP: Malheiros, 2005, p. 100). O art. 2º, caput, lei 9784/1999 dispõe expressamente que " A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência ." O art. 38, §1º da mesma lei preconiza que os elementos probatórios colhidos no curso da instrução devem ser considerados na motivação do relatório e da decisão. A motivação também é invocada, por exemplo, nos arts. 45 e 49 da mesma lei. O seu art. 50, §1º dispõe que "A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato." Registre-se, todavia, que os tribunais têm reconhecido a validade da fundamentação per relationem, inclusive quanto a deliberações judiciais: "A decisão administrativa do Corregedor-Geral de Justiça empregou a chamada motivação per relationem - isto é, valeu-se integralmente das razões lançadas no parecer da Juíza-Corregedora para não conhecer do recurso -, técnica essa que não é vedada, tampouco importa ausência de fundamentação desde que o decisum se reporte a manifestações ou peças processuais que contenham os motivos, de fato e de direito, a amparar a conclusão judicial esposada, como na espécie." (ROMS 200601698350, CASTRO MEIRA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:10/02/2011 ..DTPB:. omiti o restante da ementa) 2.26. Respeito à boa-fé objetiva: Deve-se ter em conta, ademais, o postulado da boa-fé objetiva, enquanto preceito que deve regular a relação entre os sujeitos, entre estes e o Poder Público, mesmo entre distintas unidades da Administração Pública. Com efeito, " ao impor sobre todos um dever de não se comportar de forma lesiva aos interesses e expectativas legítimas despertadas no outro, a tutela da confiança revela-se, em um plano axiológico-normativo, não apenas como principal integrante do conteúdo da boa-fé objetiva, mas também como forte expressão da solidariedade social, e importante instrumento de reação ao voluntarismo e ao liberalismo ainda amalgamados no direito privado como um todo ." (SCHREIBER, Anderson. A proibição de comportamento contraditório: tutela da confiança e venire contra factum proprium. Rio de Janeiro: Renovar, 2007. p. 91). Ademais, " Os princípios da segurança jurídica e da boa-fé objetiva, bem como a vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), impedem que a parte, após praticar ato em determinado sentido, venha a adotar comportamento posterior e contraditório ." (AGRESP 200802418505, ARNALDO ESTEVES LIMA, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:29/03/2010). Acrescento que " O Poder Público não é um poder irresponsável e arbitrário, ele se vincula e se limita pelos seus próprios atos . Não se pode reservar o privilégio, que se resume na mais cínica das prerrogativas que se arrogava o poder absoluto, de surpreender a boa-fé dos que confiam na sua palavra ou nas suas promessas, violando aquela ou anulando essas, depois de haver conseguido, por causa de uma ou de outras, as prestações cuja execução havia sido feita na boa-fé, fundamental não só ao seu comércio jurídico, como à convivência moral, de que a ninguém é dado retirar a palavra empenhada ou desfazer a promessa mediante a qual obteve vantagem de outrem ou lhe causou ou infligiu sacrifício." (CAMPOS, Francisco. Direito administrativo. vol. I. Livraria Freitas Bastos, 1958, p. 70-71) O respeito à boa-fé objetiva corresponde a " uma norma de conduta que impõe aos participantes de uma relação obrigacional um agir pautado pela lealdade, pela consideração dos interesses da contraparte. Indica, outrossim, um critério de interpretação dos negócios jurídicos e uma norma balizamento ao exercício de direitos subjetivos e poderes formativos." (MARTINS-COSTA, Judith. Comentários ao novo Código Civil. RJ: Forense, 2005, p. 42). Com as devidas adequações, essas regras também são oponíveis ao Estado. Nâo se pode reconhecer à Administração Pública a prerrogativa de surpreender os sujeitos, cobrando valores sem que lhes tenha comunicado anteriormente a causa dessa obrigaçã, ou modificando de inopino cláusulas contratuais. " Este Tribunal já decidiu que a frustração de expectativas legítimas criadas pelo poder público configura verdadeira afronta ao princípio da boa-fé objetiva, em seu postulado da proibição ao `venire contra factum proprium, que também deve ser respeitada pela Administração Pública . Através da referida cláusula, vedam-se os comportamentos contraditórios que aviltam direitos e deveres previamente fixados entre as partes e quebram a relação de confiança que deveria prevalecer" (TRF-1 - REOMS: 10056493420184013200, Relator: Desembargador Federal João Batista Moreira, Data de Julgamento: 06/07/2020, Sexta Turma, Data de Publicação: 07/07/2020). A legislação processual civil trata do respeito à boa-fé objetiva no curso da demanda, conforme seus arts. 7, 322, §2 e 489, §3, CPC/15 . 2.27. Postulado da legalidade e atuação administrativa: Atualmente, tem havido uma profusão de normas veiculadas em portarias, circulares e quejandos. Isso se explica pela necessidade de freqüentes adaptações da estrutura estatal às perturbações conjunturais. Exige-se um quadro flexível o suficiente, que permita adequações de rota, frente a eventuais crises internacionais, por exemplo. Não raras vezes, isso suscita debates a respeito da legitimidade de tais dispositivos; afinal de contas, como sabido, ninguém pode ser obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei (art. 5º, II, CF). O poder emana do povo por meio dos seus representantes eleitos (art. 1º, parágrafo único, CF) e a Administração Pública apenas pode fazer aquilo que lhe tenha sido expressa e detalhadamente franqueado em lei. Paulo Affonso Leme Machado sustenta, por exemplo, não haver grandes embaraços a que a Administração Pública regulamente, por meio do Poder Executivo, quais seriam as condutas rotuladas como infração administrativa: "Infração administrativa ambiental é toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente (art. 70, caput). As regras jurídicas deve estar expressas em algum texto, devidamente publicado. O autor de infração ambiental deverá apontar a regra jurídica violada. 'Ao contrário do Direito Penal, em que a tipicidade é um dos princípios fundamentais, decorrente do postulado segundo o qual não há crime sem lei que o preveja, no Direito Administrativo prevalece a atipicidade; são muito poucas as infrações descritas na lei, como ocorre com o abandono do cargo' - ensina Maria Sylvia Zanella Di Pietro." (MACHADO, Paulo Affonso Leme. Direito ambiental brasileiro. 21. ed. São Paulo: Malheiros, 2013. p. 372) Essa observação deve ser examinada com temperamentos, eis que o postulado da legalidade autorizativa, previsto no art. 37 da Lei Fundamental/88, também vigora nesse âmbito, reitere-se. A Administração Pública pode fazer o que está autorizada em lei. Paulo de Bessa Antunes argumenta, em sentido contrário, que " existe uma clara natureza bifronte no que diz respeito às infrações administrativas de índole ambiental: (i) expressão previsão legal e (ii) remissão às normas administrativas, em fórmula geral, como é o caso do art. 70 da lei 9605/1998. A matéria será tratada mais adiante, especialmente no que diz respeito ao duplo sistema, o qual, em meu modo de ver, carece de sustentação constitucional ." (ANTUNES, Paulo. Direito ambiental. 15. ed. São Paulo: Atlas, 2013, p. 268). Ainda segundo aquele autor, "As normas que estabelecem os ilícitos administrativos praticados contra o meio ambiente são, a toda evidência, normas restritivas da ação privada, haja vista que definem condutas puníveis, cerceando a liberdade de terceiros. Não se discute da necessidade de estabelecer limites à atividade particular com vistas a garantir a salubridade ambiental. O ponto de discussão está no método utilizado para a definição das restrições. O decreto n. 6514/2008, a partir de uma suposta autorização genérica contida no art. 70 e ss. da lei 9605/1998 simplesmente repetiu, em grande parte, os tipos penais existentes na lei e atribuiu-lhes a condição de tipos administrativos." (ANTUNES, Paulo de Bessa. Obra citada, p. 272). Ainda que tais obras versem sobre a temática ambiental, a lógica é em tudo aplicável no âmbito da intervenção econômica como um todo. Vê-se que o tema envolve alguma polêmica. Convém atentar também para a lição de Eduardo Salomão Neto e de Marçal Justen Filho a respeito desse tema : "Qualquer disposição que autorizasse o exercício de competência regulamentar pelo CMN ou pelo BC, principalmente se tal exercício envolvesse a atribuição de direitos e obrigações a particulares, implicaria portanto delegação vedada de competência constitucional para legislar. Devemos, no entanto, reagir a esse entendimento, como faz Eros Roberto Grau, argumentando, em resumo, que a função legislativa do Estado deve ser separada de sua função normativa. Norma jurídica seria, para ele, o preceito abstrato, genérico e inovador - tendente a regulamentar o comportamento social de sujeitos associados - que se integra no ordenamento jurídico . A função normativa está distribuída pelo Estado como um todo, sendo necessário apenas que a Lei, em obediência ao preceito contido no art. 5º, II, da Constituição Federal, dê a autorização necessária para que essa função se exerça. Sendo a função normativa uma das funções originárias do poder Executivo, a autorização legislativa para exercê-la não implicaria delegação, mas mera condição para esse exercício. De fato, embora o sentido do artigo 5º, II, da Constituição Federal não seja que todas e quaisquer obrigações devam estar em normas legais, implica esse dispositivo, todavia, que toda e qualquer obrigação tenha um fundamento legal. Em outras palavras: para que seja válida, toda e qualquer obrigação deve poder encontrar numa norma legal (e não regulamentar) o seu fundamento de validade. Assim nos parece deva ser entendida a expressão em virtude de lei contida no dispositivo constitucional em questão." (SALOMÃO NETO, Eduardo. Direito Bancário. Atlas, p. 104-105) "Em síntese, o exercício da competência legislativa pode traduzir-se em duas modalidades de disciplina normativa, relativamente à margem de autonomia reconhecida à autoridade pública encarregada da atividade de aplicação da norma. A Lei poderá optar por disciplinar completa e exaustiva, em que todos os pressupostos de incidência e todos os ângulos do comando normativo estão previamente determinados, de modo abstrato, através de lei. Quando assim se formaliza a disciplina legislativa, alude-se à configuração de uma competência vinculada do aplicador à lei. Mas também se admite que a Lei adote disciplina que deixa margem para maior autonomia do seu aplicador. Nesses casos, um ou mais dos pressupostos de incidência da norma ou uma ou mais das determinações mandamentais não estão disciplinadas de modo exaustivo através da Lei. Atribui-se ao aplicador a competência para identificar os pressupostos ou determinar os comandos normativos para o caso concreto. Nesse caso, surge para o aplicador da Lei uma competência discricionária. A delegação normativa secundária, a que ora se refere, identifica-se com a atribuição de competência discricionária." (JUSTEN FILHO, Marçal. O direito das agências reguladoras independentes. São Paulo: Dialética, p. 513) John Rawls sustenta o seguinte: "O vínculo entre o império da lei e a liberdade é bem claro. A liberdade, como já afirmei, é um complexo de direitos e deveres definidos por instituições. As diversas liberdades especificam coisas que podemos optar por fazer, se assim o desejarmos, e nas quais, quando a natureza da liberdade as torna apropriadas, todos têm um dever de não interferir. Mas se for violado o princípio de que não há crime sem uma lei, por exemplo, em virtude de os estatutos serem vagos e imprecisos, o que temos liberdade de fazer fica igualmente vago e impreciso. Os limites de nossa liberdade se tornam incertos. E na medida em que isso acontece, a liberdade é restringida por um temor razoável de exercê-la ." (RAWLS, John. Uma teoria da justiça. Trad. Jussara Simões. SP: Martins Fontes, 2008. p. 296-297), Reporto-me à lição do juiz federal Heraldo Garcia Vitta: " Pouco valeria o princípio da legalidade se o administrador pudesse impor penalidades administrativas sem que houvessem sido definidos, com antecedência e de maneira exaustiva, os comportamentos que são pressupostos de sanções . Do mesmo modo, o referido princípio seria inócuo se, acaso, o administrador pudesse determinar as infrações por atos subalternos da lei, ficando ao Legislativo apenas a enumeração das respectivas penalidades." (GARCIA VITTA apud ANTUNES, Paulo de Bessa. Obra citada, 275). Transcrevo, ademais, a conclusão da obra de Fabrício Motta , conquanto o excerto seja extenso: "a) Existem bases para o reconhecimento da função normativa da Administração Pública no ordenamento jurídico brasileiro ? O ordenamento jurídico brasileiro admite o exercício de função normativa pelos órgãos e entidades que compõem a Administração Pública. Deve-se relembrar que a função normativa pode ser compreendida como gênero que abrange as espécies função legislativa e função normativa em sentido estrito. Nesse sentido, o ordenamento contempla a possibilidade de edição de normas distintas da lei editada pelo Poder Legislativo. Essa possibilidade não afronta o princípio constitucional da legalidade, desde que considerado na acepção ampliada, adequada ao estágio do Estado Constitucional. Na acepção proposta, o princípio deve ser encarado em sintonia com os demais princípios constitucionais, de forma a reconhecer-lhes normatividade. A consideração da legalidade em acepções restritas a transformaria em mero sinônimo de reserva legal, a qual é apenas uma das suas dimensões. Desta maneira, a Administração encontra-se vinculada a todo o ordenamento, sobretudo à Constituição da República, em diferentes intensidades e formas. O fundamento imediato de qualquer ato ou ação da Administração nesse sentido pode se encontrar na própria Constituição, não só na lei. Os atos normativos editados pela Administração Pública possuem generalidade e abstração em variadas intensidades, não sendo possível identificar à moda tudo ou nada. Da mesma maneira, a integração destes atos ao ordenamento e a extensão e aplicabilidade de seus efeitos são variáveis, muito embora seja sempre possível e necessário aferr a incorporação da fonte responsável pela sua edição. b) Como a resposta foi afirmativa: b.1.) qual seu fundamento, sua relevância, suas possibilidades e seus limites ? O fundamento da função normativa da Administração não é unívoco. Com efeito, existem competências normativas previstas explicitamente pela Constituição: regulamento, decreto autônomo, competência derivada a autonomia, competência atribuída a órgãos despidos de autonomia, mas com função normativa, atos normativos derivados de segundo grau. Outras competências são previstas explicitamente pela lei, que incumbe a Administração de elaborar ato normativo secundário, subordinado à mesma lei, para tratar de determinado assunto. Nesta situação, esses atos deverão obedecer aos parâmetros legalmente estabelecidos. A obediência aos princípios constitucionais também é imperativa, inclusive na ausência de parâmetros legais claros. Em outras situações, o ordenamento admite o exercício implícito da função normativa. A existência de competências implícitas é creditada, sobretudo, à força normativa da Constituição e à vinculação direta da Administração aos seus preceitos, acenando, inclusive, para a possibilidade de aplicação direta da mesma, sem intermediação legislativa, em algumas hipóteses. Em determinadas situações específicas, é possível reconhecer com maior nitidez a irrupção da competência normativa implícita: a) o princípio da segurança jurídica exige que seja previamente fixada, quando possível - e levada ao conhecimento do público - a acepção conferida pela Administração a um conceito de menor densidade, a priori indeterminado. Esta fixação deve ser feita por meio de atos normativos, que não somente terão a função informativa para o particular como, sobretudo, direcionarão e vincularão a atividade dos órgãos e agentes subordinados, evitando aplicações diferenciadas do ordenamento; b) como a Administração pode estar obrigada a agir em razão de imposições extraídas diretamente dos princípios constitucionais, a edição de ato normativo pode ser necessária para que o cidadão tenha, antecipadamente, ciência das posições da Administração e possa, com isso, programar suas condutas. c) o procedimento, gênero que compreende a espécie processo, funciona como garantia constitucional, assegurando a regularidade e a racionalidade do poder estatal. É interessante, em particular, a função do procedimento de sistematizar as atuações administrativas, mediante o estabelecimento de diretrizes-padrão para a condução das atividades. Em diversos casos, pode ser necessária a edição de ato normativo para disciplinar o procedimento. ESsa necessidade pode ou não ser observada em virtude do risco de normatização excessiva, que afrontaria os princípios da segurança jurídica e da eficiência administrativa. O exercício da função normativa será obrigatório, conduto, quando existir risco de afronta ao princípio constitucional de isonomia, e quando for necessário à eficácia de algum direito fundamental. d) no exercício os poderes conferidos em razão de relações hierárquicas, existe a possibilidade jurídica de emanar comandos vinculados a todos os órgãos subordinados, específicos para uma situação concreta ou de aplicação generalizada e abstrata, mediante a expedição de atos normativos. A existência de relação hierárquica deve ser verificada em cada caso, mediante observação do ordenamento. A necessidade de organização, conduto, não se restringe às hipóteses em que existe relação de hierarquia. Em outras situações, é possível identificar a necessidade de organizar as atividades administrativas, mediante a edição de atos normativos, para que seja possível alcançar as finalidades estabelecidas pelo ordenamento. Os limites impostos aos atos normativos existem, sobretudo, em razão da organização escalonada do ordenamento. Com efeito, deve-se verificar em qual degrau hierárquico se posiciona o ato editado, para, então, observar quais atos lhe serão superiores. Na maioria das situações, com exceção das situações em que o ato fundar-se explicitamente na Constituição, será aplicada a preferência da lei. Em qualquer caso, por imposição do conteúdo material do princípio da legalidade, não se admite que o teor da norma afronte regras e princípios constitucionais." (MOTA, Fabrício. Função normativa da Administração Pública. Belo Horizonte: Editora Fórum, 2007, p. 256-260) O Poder Executivo possui, destarte, certa atribuição normativa, como bem explicita Fabrício Mota. Não obstante, é igualmente certo que, segundo a Constituição, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei (art. 5º, II, CF), de modo que aludidos decretos não podem ganhar foros inovadores (decretos autônomos), sob pena de deturpação do art. 37, CF/88. 2.28. Breves notas sobre o postulado da isonomia: A forma republicana é incompatível com a atribuição de privilégios ou com a imposição de prejuízos para grupos específicos de indivíduos, de forma arbitrária (p.ex., art. 5º, caput e art. 150, II, CF). Roque Antônio Carrazza sustenta, por exemplo, que "numa verdadeira República não pode haver distinções entre nobres e plebeus, entre grandes e pequenos, entre poderosos e humildes. É que, juridicamente, nela não existem classes dominantes, nem classes dominadas. Assim, os títulos nobiliárquicos desaparecem e, com eles, os tribunais de exceção. Todos são cidadãos, não súditos." (CARRAZZA, Roque Antônio. Curso de direito constitucional tributário. 19. ed. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 48). José Afonso da Silva argumenta que " a igualdade constitui o signo fundamental da democracia. Não admite privilégios e distinções que um regime simplesmente liberal consagra ." (SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 13. ed. SP: Malheiros. 1997, p. 206). Assim, é indiscutível a relevância do princípio da igualdade. Isso não se traduz, todavia, na imposição de uma espécie de leito de Procusto, pela qual todos os sujeitos deveriam estar submetidos a normas absolutamente idênticas. A vingar algo do gênero, impondo tratamento rigorosamente homogêneo entre crianças, adultos e idosos, deficientes físicos e atletas, milionários e marginalizados, a isonomia viraria mero eufemismo. Daí o relevo da observação de José Afonso da Silva: "O conceito de igualdade provocou posições extremadas. Há os que sustentam que a desigualdade é a característica do universo. Assim, os seres humanos, ao contrário da afirmativa do art. 1º da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789, nascem e perduram desiguais. Nesse caso, a igualdade não passaria de um simples nome, sem significação no mundo real, pelo que os adeptos dessa corrente são denominados de nominalistas. No polo oposto, encontram-se os idealistas, que postulam um igualitarismo absoluto entre as pessoas. Afirma-se, em verdade, uma igual liberdade natural ligada à hipótese do estado de natureza, em que reinava uma igualdade absoluta. (...) Aristóteles vinculou a ideia de igualdade à ideia de justiça, mas, nele, trata-se de igualdade de justiça relativa que dá a cada um o seu, uma igualdade - como nota Chomé - impensável sem a desigualdade complementar e que é satisfeita se o legislador tratar de maneira igual os iguais e de maneira desigual os desiguais. Cuida-se de uma justiça e de uma igualdade formais, tanto que não seria injusto tratar diferentemente escravo e seu proprietário ( sic ); sê-lo-ia, porém, se os escravos, ou seus senhores, entre si, fossem tratados desigualmente. No fundo, prevalece, nesse critério de igualdade, uma injustiça real. Essa verificação impôs a evolução do conceito de igualdade e de justiça, a fim de se ajustarem às concepções formais e reais ou materiais ." (SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 13. ed. São Paulo: Malheiros, 1997, p. 208) Muito embora seja um truísmo, deve-se ter em conta que a Constituição não veda a diferenciação entre os sujeitos, eis que isso é mesmo da própria essência do regime jurídico. O que a Lei Maior veda, isso sim, é a diferenciação despropositada , impertinente, fundada em mero capricho dos legisladores e administradores. O importante é aferir, tanto por isso, se o fator de discrimen empregado pelos servidores do povo convive harmonicamente com a Constituição - e essa é, a bem da verdade, a grande questão. Reporto-me à lição de Joaquim Gomes Canotilho: "A fórmula "o igual deve ser tratado igualmente e o desigual desigualmente' não contém o critério material de um juízo de valor sobre a relação de igualdade (ou desigualdade). A questão da igualdade justa pode colocar-se nesses termos: o que é ´que nos leva a afirmar que uma lei trata dois indivíduos de uma forma igualmente justa? Qual o critério de valoração para a relação de igualdade? Uma possível resposta, sufragada em algumas sentenças do Tribunal Constitucional [lusitano], reconduz-se à proibição geral do arbítrio: existe observância da igualdade quando indivíduos ou situações iguais não são arbitrariamente (proibição de arbítrio) tratados como desiguais. Por outras palavras: o princípio da igualdade é violado quando a desigualdade de tratamento surge como arbitrária . O arbítrio da desigualdade seria condição necessária e suficiente da violação ao princípio da igualdade . Embora ainda hoje seja corrente a associação do princípio da igualdade como princípio da proibição do arbítrio, este princípio, como simples princípio de limite, será também insuficiente se não transportar já, no seu enunciado normativo-material, critérios possibilitadores da valoração das relações de igualdade ou desigualdade. Esta a justificação de o princípio da proibição do arbítrio andar sempre ligado a um fundamento material ou critério material objectivo. Ele costuma ser sintetizado da forma seguinte: existe uma violação arbitrária da igualdade jurídica quando a disciplina jurídica não se basear num (i) fundamento sério; (ii) não tiver um sentido legítimo; (iii) estabelecer diferenciação jurídica sem um fundamento razoável. Todavia, a proibição do arbítrio intrinsecamente determinada pela exigência de um fundamento razoável implica, de novo, o problema de qualificação desse fundamento, isto é, a qualificação de um fundamento como razoável aponta para um problema de valoração. A necessidade de valoração ou de critérios de qualificação bem como a necessidade de encontrar elementos de comparação subjacentes ao caráter relacional do princípio da igualdade implicam: (1) a insuficiência do arbítrio como fundamento adequado de valoração; (2) a imprescindibilidade da análise da natureza, do peso, dos fundamentos ou motivos justificadores de soluções diferenciadas; (3) insuficiência da consideração do princípio da igualdade como um direito de natureza apenas defensiva ou negativa. Esta ideia de igualdade justa deverá aplicar-se mesmo quando estamos em face de medidas legislativas de graça ou de clemência (perdão, amnistia), pois embora se trate de medidas que, pela sua natureza, transportam referências individuais ou individualizáveis, elas não dispensam a existência de fundamentos materiais justificativos de eventuais tratamentos diferenciadores." (CANOTILHO, J.J. Gomes. Direito constitucional e teoria da Constituição. 7. ed. Coimbra: Almedina, 2003, p. 428-429) Semelhante é a análise empreendida por Celso Antônio Bandeira de Mello, quando enfatiza o que segue: "Parece-nos que o reconhecimento das diferenciações que não podem ser feitas sem quebra da isonomia se divide em três questões: (a) a primeira diz com o elemento tomado como fator de desigualização; (b) a segunda reporta-se à correlação lógica abstrata existente entre o fator erigido em critério de descrímen e a disparidade estabelecida no tratamento jurídico diversificado; (c) a terceira atina à consonância desta correlação lógica com os interesses absorvidos no sistema constitucional e destarte juridicizados. Esclarecendo melhor: tem-se que investigar, de um lado, aquilo que é adotado como critério discriminatório; de outro, cumpre verificar se há justificativa racional, isto é, fundamento lógico para, à vista do traço desigualador acolhido, atribuir o específico tratamento jurídico construído em função da desigualdade proclamada. Finalmente, impende analisar se a correlação ou fundamento racional abstratamente existente é, in concreto, afinado com os valores prestigiados no sistema normativo constitucional. A dizer: se guarda ou não harmonia com eles. Em suma: importa que exista mais que uma correlação lógica abstrata entre o fator diferencial e a diferenciação consequente. Exige-se, ainda, haja uma correlação lógica concreta, ou seja, aferida em função dos interesses abrigados no direito positivo constitucional. E isto se traduz na consonância ou dissonância dela com as finalidades reconhecidas como valiosas na Constituição. Só a conjugação dos três aspectos é que permite a análise correta do problema. Isto é, a hostilidade ao preceito isonômico pode residir em quaisquer deles. Não basta, pois, reconhecer-se que uma regra de direito é ajustada ao princípio da igualdade no que pertine ao primeiro aspecto. Cumpre que o seja, também, com relação ao segundo e ao terceiro. É claro que a ofensa a requisitos do primeiro é suficiente para desqualificá-la. O mesmo, eventualmente, sucederá por desatenção a existências dos demais, porém quer-se deixar bem explícita a necessidade de que a norma jurídica observe cumulativamente aos reclamos provenientes de todos os aspectos mencionados para ser inobjetável em face do princípio isonômico ." (BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Conteúdo jurídico do princípio da igualdade. 3. ed. São Paulo: Malheiros, 2007, p. 21-22) Vale a pena atentar, ademais, para o seguinte excerto da obra de Bandeira de Mello: "O ponto modular para exame da correção de uma regra em face do princípio isonômico reside na existência ou não de correlação lógica entre o fator erigido em critério de discrímen e a discriminação legal decidida em função dele. Na introdução deste estudo sublinhadamente enfatizou-se este aspecto. Com efeito, há espontâneo e até inconsciente reconhecimento da juridicidade de uma norma diferenciadora quando é per perceptível a congruência entre a distinção de regimes estabelecida e a desigualdade de situações correspondentes. De revés, ocorre imediata e intuitiva rejeição de validade à regra que, ao apartar situações, para fins de regulá-las diversamente, calça-se em fatores que não guardam pertinência com a desigualdade de tratamento jurídico dispensado. Tem-se, pois, que é o vínculo de conexão lógica entre os elementos diferenciais colecionados e a disparidade de disciplinas estabelecidas em vista deles, o quid determinante da validade ou invalidade de uma regra perante a isonomia." (BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Conteúdo jurídico do princípio da igualdade. 3. ed. São Paulo: Malheiros, 2007, p. 21-22) Com efeito, é indispensável que se aprecie a correlação lógica entre o fator de diferenciação e o tratamento jurídico dispensado. No exemplo de Bandeira de Mello, uma norma que atribuísse vantagens funcionais apenas aos servidores magros deveria ser reputada inconstitucional, por inadequação do critério eleito. Talvez esse mesmo critério possa ser aceito, todavia, quando se trata de atribuir prêmios para atletas que tenham conseguido perder massa, p.ex. O STF já decidiu que "O atentado à isonomia consiste em se tratar desigualmente situações iguais, ou em se tratar igualmente situações diferenciadas, de forma arbitrária, e não fundamentada. É na busca da isonomia que se faz necessário tratamento diferenciado, em decorrência de situações que exigem tratamento distinto, como forma de realização da igualdade ." (STF, RE 453.740, voto do Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 28-2-2007, DJ de 24-8-2007.) A isonomia impõe, isso sim, a adoção de critérios razoáveis de diferenciação entre os sujeitos de direito. O problema está justamente nessa eleição dos elementos que podem ser tomados em conta para a diferenciação entre os administrados, como bem explicita Marciano Seabra Godoi: "A máxima da igualdade é violada quando para a diferenciação legal, ou para o tratamento legal igual não é possível encontrar uma razão razoável, que surja da natureza da coisa ou que, de alguma outra forma, seja concretamente compreensível, é dizer, quando a disposição tem que ser qualificada como arbitrária." (GODOI, Marciano Seabra de. Justiça, igualdade e Direito Tributário. São Paulo: Dialética, 1999, p. 132). 2.29. Conflitos normativos: Conquanto muito possa ser dito sobre o tema, é fato que, nas sociedades contemporâneas, tem prevalecido a pluralidade de valores, encontrando abrigo nas dispositivos normativas. Assim, dinte da pretensão estatal de regular distintos aspectos da vida em comunidade, é fato que surgem inexorável conflitos entre preceitos. A Constituição tutela a propriedade individual, ao tempo em que impõe o respeito à função social. Proíbe a censura ao tempo em que também veda o discurso de ódio (caso Ellwanger - HC 82.424, STF). Assegura direitos animais, ao tempo em que parece se opor a uma ética vegana, dado ter regulado a pesca, conforme art. 24, VI, Constituição. A Constituição assegura a liberdade inerente ao respeito ao estado de inocência (art. 5, LVII, CF e ADC 43), ao tempo em que veda a concessão de liberdade provisória para presos em flagrante, por conta da suspeita da prática de crimes hediondos e equiparados (art. 5, XLIII, CF). Na medida em que a vida humana não é isenta de conflitos, é fato que isso se projeta sobre a forma como os textos normativos são produzidos e interpretados, podendo ensejar soluções antagônicas para o mesmo caso ou para casos semelhantes, superando-se o mito ga "fungibilidade do juiz" (a suposição de que o mesmo caso, quando submetido a juízes diferentes, deveriam redundar na mesma resposta jurídica, salvo algum "defeito na máquina: falta de isenção, por exemplo). Sem dúvida que, no Estado Constitucional, não apenas os juízes, mas também os legisladores estão obrigados a cumprir e fazer cumprir a Lei Maior. Diante de normas programáticas, porém, isso pode se converter em uma tarefa difícil, dado que muitos chegam a conclusões diferentes, diante do mesmo Texto Fundamental. Como diz o já citado Bernal Pullido, "O problema se coloca justamente por conta da indeterminação normativa das disposições de direitos fundamentais. A indeterminação não é, contudo, uma propriedade exclusiva destas disposições, senão um fenômeno generalizado da linguagem, que afeta todo tipo de enunciados. A indeterminação se apresenta cada vez que um enunciado não deixa explícito de forma exaustiva o conjunto dos seus significados e, portanto, gera uma incerteza sobre se um ou vários significados específicos podem ser-lhe atribuídos." (PULIDO, Carlos Bernal. Obra citada. p. 103). É sabido que a "teoria da proporcionalidade" busca ofertar critérios para a deliberação judicial e mesmo administrativa, diante de efetivos conflitos valorativos. Para tanto, parte da premissa de que haveria diferença entre normas-princípios e normas-regras. As normas-princípios podem ser cumpridas de modo graduável, a exemplo do princípio de busca da justiça tributária. Cuida-se de um vetor que pode ser cumprido de modo progressivo, contínuo. Assim, pode-se dizer que um determinado país apresenta maior justiça tributária do que outro. Ou que um mesmo país tem atualmente mais justiça tributária do que no passado. Algo um tanto distinto ocorre com normas-regras. Nesse caso, incidem na base do tudo-ou-nada. É o que ocorre com a norma que exige lei para que um tributo seja exigido. Não há como atender esse requisito gradualmente. Há lei preconizando a cobrança do tributo - esse requisito foi cumprido, demandando-se o exame dos demais -, ou não. Assim, bem compreendida essa teoria, o princípio da legalidade penal é, na verdade, uma regra. A regra da legalidade, que exige que haja lei para cobrança do tributo e que não pode ser atendido gradualmente. Uma fração de lei não basta, um projeto de lei não basta, um debate legislativo não basta. Não raro, invoca-se a "teoria da proporcionalidade" sem se atentar para essa diferenciação. As normas-princípios podem ser ponderadas, tendo-se-tudo-em-conta, em um determinado caso, a fim de se aferir - diante de um efetivo conflito normativo - qual princípio deve prevalecer, ofertando-se as razões para tanto. Claro que, para isso, não raro, invocam-se valores de segundo nível ou algum critério para se explicar a razão pela qual a norma-princípio A prevaleceria sobre a norma-B. No que toca às regras, a questão que se coloca é de geral-exceção, ou de derrotabilidade normativa. Ou seja, pode-se aferir o conflito em regras, mas isso implica o afastamento daquela regra para todos os demais casos semelhantes. Em frente à escola, a placa diz ser proibido conduzir o veículo com velocidade superior a 30km/h. É a regra. Essa norma pode ser excepcionada quando há alguém passando mal e carecendo de urgente tratamento no hospital mais próximo? E quando o colégio esteja fechado, em um feriado? Enfim, pode-se cogitar de exceções para regras. Mas, depois de reconhecidas, não se trata de ponderação. Trata-se de efetiva delimitação do alcance da regra, da sua subsunção. Alexy explicita que "O ponto decisivo na distinção entre regras e princípios é que princípios são normas que ordenam que algo seja realizado na maior medida possível dentro das possibilidades jurídicas e fáticas existentes. Princípios são, por conseguinte, mandamentos de otimização, que são caracterizados por poderem ser satisfeitos em graus variados e pelo fato de que a medida devida de sua satisfação não depende somente das possibilidades fáticas, mas também das possibilidades jurídicas. O âmbito das possibilidades jurídica é determinado pelos princípios e regras colidentes. Já as regras são normas que são sempre ou satisfeitas ou não satisfeitas. Se uma regra vale, então, deve se fazer exatamente aquilo que ela exige; nem mais, nem menos. Regras contêm, portanto, determinações no âmbito daquilo que é fática e juridicamente possível. Isso significa que a distinção entre regras e princípios é uma distinção qualitativa, e não uma distinção de grau. Toda norma é ou uma regra ou um princípio." (ALEXY, Robert. Teoria dos direitos fundamentais. Trad. Virgílio Afonso da Silva . SP: Malheiros, 2.008, p. 90-91). Sem dúvida que isso apenas pode ser promovido depois da devida interpretação das fontes normativas, que normas-princípio e normas-regras são fruto da hermenêutica, da devida compreensão dos textos de leis ou dos costumes, quando estes adquirem o caráter de fonte normativa. " Dworkin oferece dois critérios de distinção. De acordo com este autor, em primeiro lugar, os princípios se diferenciam das regras desde uma perspectiva lógica, em razão do caráter da solução que oferecem. As regras são aplicáveis por completo ou não são aplicáveis em absoluto para a solução de um caso determinado. As regras geram ao juiz sempre uma disjunção extrema, lhe apresentam um dilema de tudo ou nada . Se sucede o fato previsto na regra, o juiz deve aplicá-la por completo. Se, pelo contrário, o suposto de fato previsto pela regra não se verifica, ou apesar de ocorrer, ocorre uma exceção estipulada por ela, o juiz deve excluir a sua aplicação. Os princípios, ao contrário, não ostentam a estrutura condicional característica das regras, que se compõem de uma hipótese de incidência e de uma sanção. Os princípios não estabelecem com toda clareza quais são as circunstâncias da realidade diante das quais devem ser aplicados, nem quais são suas exceções, assim como tampouco determinam as consequências jurídicas que devem ser produzidas com a sua aplicação. Um princípio é só uma razão a favor de argumentações encaminhadas em certo sentido, mas não implicam necessariamente uma decisão concreta. Por efeito desse caráter, pode suceder que, 291 diante de uma certa situação fática, concorram dois ou mais princípios que resultem pertinentes e que entre em colisão entre si. Esta hipótese se apresenta quando os princípios concorrentes fundamentam diversas soluções contraditórias para o caso. Nessa situação, o juiz deve reconhecer que todos os princípios relevantes formam parte do sistema jurídico, e, portanto, deve tê-los em conta para construir sua decisão." (PULIDO, Carlos Bernal. Obra citada. p. 576-577). Nesse mesmo sentido, BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Juízo de ponderação na jurisdição constitucional. São Paulo, Saraiva, 2009. p. 146-157. Com frequência, portanto, os litígios se dão com partes invocando como argumento dispositivos da mesma Constituição ou da mesma legislação infraconstitucional, com conteúdos aparentemente antagônicos, demandando-se então algum critério para solução da contradição, em prol da maior racionalidade pública. Assim, em situações de efetivos dilemas normativos, a teoria da proporiconalidade pode ofertar mecanismos para que a solução se dê de modo transparente e bem fundamentado, ainda que não resolva suficientemente a questão valorativa que está na sua base . Conquanto aponte o caminho a ser traçado para a decisão, não chega a ofertar mecanismos para que o intérprete identifique qual norma-princípio realmente deve prevalecer em um dado caso concreto. 2.30. Limites etários e isonomia: Diante do equacionamento acima, não raro surgem problemas no que toca ao respeito ao direito à isonomia, quando em causa certas limitações etárias. Mesmo que alguém com 16 anos demonstre saber conduzir bem um veículo, apresentando laudos atestando isso, não poderá conduzi-lo, dado não ter atendido o requisito de idade. Ainda que sujeito demonstre ter trabalhado muito, não poderá se aposentar no regime comum sem comprovar o atendimento de requisito etário. Há previsões etárias a respeito da prestação de serviço militar obrigatório. Isso se dá também quanto à aposentação compulsória etc. Nesses casos, a legislação presume um determinado contexto, associado à idade - a exemplo do que faz com o estatuto do idoso (lei 10.741/2003). Hà alguma dificuldade em se promover a modificação desses critérios etários invocando o postulado da isonomia, dado cuidar-se de uma presunção decorrente de certas regras de experiência (art. 375, CPC/15). Não há como emancipar alguém com 14 anos, dado que o art. 5, do Código Civil, exige 16 anos e assim por diante. De todo modo, em determinados contextos, aludidos limites etários podem ser revistos, sempre que se revelem arbitrários, se maior fundamentação para isso, a exemplo de imposição de limites etários para determinados concursos públicos, sem que haja uma motivação razoável para isso. Ao apreciar o ARE 678112, de relatoria do Ministro Luiz Fux, o Supremo Tribuntla consolidou o entendimento de que: " O estabelecimento de limite de idade para inscrição em concurso público apenas é legítimo quando justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido ." (ARE 678112 RG, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 25-04-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-093 DIVULG 16-05-2013 PUBLIC 17-05-2013) Exige-se, pois, que haja lei válida fixando o limite de idade para participação de concursos públicos, de modo que a restrição não pode ser fixada apenas no edital do certame: " A fixação de limite de idade para a inscrição em concurso público é permitida, todavia, tal entendimento não prescinde de que a definição do limite etário inserida no edital esteja previamente estabelecida em lei . Precedente do STF." (TRF4, AG 5020166-86.2018.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, 23/08/2018) 2.31. Limite etário para ingresso nas Forças Armadas O art. 142 da Constituição Federal preconizou o limite de idade para ingresso nas fileiras das Forças Armadas: "As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. (...) X - a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra ." A lei 12.705/2012 dispôs, no seu art. 3º, III, 'e', sobre aludidos critérios etários para atuação como militar nas Forças Armadas nacionais: Art. 3º São requisitos específicos para o candidato ao ingresso nos cursos de formação de oficiais e sargentos de carreira do Exército, nas formas definidas na legislação e regulamentação vigentes e nos editais dos concursos públicos : (...) III - atender aos seguintes requisitos de idade em 31 de dezembro do ano de sua matrícula : a) no Curso Preparatório de Cadetes: possuir no mínimo 16 (dezesseis) e no máximo 21 (vinte e um) anos de idade; b) nos Cursos de Formação de Oficiais das Armas, do Quadro de Material Bélico e do Serviço de Intendência: possuir no mínimo 17 (dezessete) e no máximo 22 (vinte e dois) anos de idade; c) no Curso de Formação e Graduação do Quadro de Engenheiros Militares: possuir no mínimo 16 (dezesseis) e no máximo 22 (vinte e dois) anos de idade; d) no Curso de Formação de Oficiais do Quadro de Engenheiros Militares: possuir no máximo 26 (vinte e seis) anos de idade; e) nos cursos de formação de Oficiais Médicos, Dentistas, Farmacêuticos e do Quadro Complementar de Oficiais: possuir, no máximo, 32 (trinta e dois) anos de idade; (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019 ) f) nos Cursos de Formação de Sargentos das diversas Qualificações Militares, exceto de Músico e de Saúde: possuir no mínimo 17 (dezessete) e no máximo 24 (vinte e quatro) anos de idade; e g) nos Cursos de Formação de Sargentos das Qualificações Militares de Músico e de Saúde: possuir no mínimo 17 (dezessete) e no máximo 26 (vinte e seis) anos de idade; No que toca a tais limites, o STF já deliberou como segue: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NAS FORÇAS ARMADAS: CRITÉRIO DE LIMITE DE IDADE FIXADO EM EDITAL. REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. SUBSTITUIÇÃO DE PARADIGMA. ART. 10 DA LEI N. 6.880/1980. ART. 142, § 3º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DECLARAÇÃO DE NÃO-RECEPÇÃO DA NORMA COM MODULAÇÃO DE EFEITOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Repercussão geral da matéria constitucional reconhecida no Recurso Extraordinário n. 572.499: perda de seu objeto; substituição pelo Recurso Extraordinário n. 600.885. 2. O art. 142, § 3º, inciso X, da Constituição da República, é expresso ao atribuir exclusivamente à lei a definição dos requisitos para o ingresso nas Forças Armadas. 3. A Constituição brasileira determina, expressamente, os requisitos para o ingresso nas Forças Armadas, previstos em lei: referência constitucional taxativa ao critério de idade. Descabimento de regulamentação por outra espécie normativa, ainda que por delegação legal. 4. Não foi recepcionada pela Constituição da República de 1988 a expressão “nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica” do art. 10 da Lei n. 6.880/1980 . 5. O princípio da segurança jurídica impõe que, mais de vinte e dois anos de vigência da Constituição, nos quais dezenas de concursos foram realizados se observando aquela regra legal, modulem-se os efeitos da não-recepção: manutenção da validade dos limites de idade fixados em editais e regulamentos fundados no art. 10 da Lei n. 6.880/1980 até 31 de dezembro de 2011. 6. Recurso extraordinário desprovido, com modulação de seus efeitos.(RE 600885, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 09-02-2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125 DIVULG 30-06-2011 PUBLIC 01-07-2011 EMENT VOL-02555-03 PP-00398) O Tribunal Regional Federal da 4ª Região tem se pronunciado pela legalidade do requisito etário quando em consonância com a lei: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LIMITE ETÁRIO.1. No julgamento do RE 600.885, com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a imposição de limites de idade para ingresso em concurso público deve ser requisito assentado em lei, não sendo admissível a fixação do requisito etário apenas em edital de convocação, tampouco em regulamento , que não tem força de lei formal.2. Existindo Lei prevendo o limite de idade para ingresso no Exército como militar temporário, cabível a introdução de tal exigência no edital de convocação do concurso. (TRF4, AC 5027887-22.2024.4.04.7100, 3ª Turma, Relator ROGERIO FAVRETO, julgado em 03/12/2024) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MILITAR. CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DO SERVIÇO DE SAÚDE DO EXÉRCITO. MÉDICO ESPECIALISTA. LIMITE ETÁRIO. ART. 142, §3º, X, DA CF/1988. ART. 3º, III, ALÍNEA E, §3º DA LEI 12.705/2012. INDENIZAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.1. Conforme o teor do art. 142, §3º, X, da Constituição Federal, a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas e os limites de idade .... 2. A Lei 12.705/2012, que dispõe sobre os requisitos para ingresso nos cursos de formação de militares de carreira do Exército, em seu art. 3º, III, alínea e, §3º, dispõe: Art. 3º São requisitos específicos para o candidato ao ingresso nos cursos de formação de oficiais e sargentos de carreira do Exército, nas formas definidas na legislação e regulamentação vigentes e nos editais dos concursos públicos: III - atender aos seguintes requisitos de idade em 31 de dezembro do ano de sua matrícula: e) nos cursos de formação de Oficiais Médicos, Dentistas, Farmacêuticos e do Quadro Complementar de Oficiais: possuir, no máximo, 32 (trinta e dois) anos de idade ; § 3º O limite de idade estabelecido na alínea e do inciso III do caput deste artigo não se aplica aos médicos especialistas, que poderão possuir, no máximo, 34 (trinta e quatro) anos de idade em 31 de dezembro do ano de sua matrícula. 3. Existindo Lei prevendo o limite de idade para ingresso em seleção das Forças Armadas, cabível a introdução desta exigência no edital de convocação do concurso. 4. Caso em que o autor, médico especialista, possuía idade acima do limite etário fixado no art. 3º, III, alínea e, §3º, da Lei nº 12.705/2012 para o ingresso no Curso de Formação de Oficiais de Saúde do Exército.5. O art. 82, §2º, do CPC, refere-se às despesas relacionadas à prática de atos processuais, onde não se incluem os honorários advocatícios, sujeitos à regra especial do art. 85, do CPC. Deve ser afastada a condenação do recorrente ao pagamento de indenização de honorários advocatícios. (TRF4, AC 5009593-58.2020.4.04.7003, 12ª Turma, Relatora GISELE LEMKE, julgado em 06/09/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO. MILITAR. LIMITE DE IDADE PARA INSCRIÇÃO. LEGALIDADE. 1. Caso em que é mantida a decisão recorrida, que indeferiu tutela de urgência, requerida para o fim de inscrição do impetrante no Concurso de Admissão à Escola Preparatória de Cadetes do Exército - EsPCEx 2021, a fim de que participe das etapas do certame independentemente da sua idade, pois: a) a decisão recorrida está alinhada com o atual entendimento desta 4ª Turma, quanto à possibilidade de limite etário, conforme previsão legal, para inscrição em concurso militar; b) há expressa vedação legal para o ingresso do impetrante na carreira militar pleiteada, o que afasta o direito à inscrição naquele Concurso de Admissão; c) a controvérsia não se resolve unicamente com a aplicação do princípio da razoabilidade, na medida em que a carreira militar possui diversas idades-limite para a permanência no serviço ativo, o que também deve ser levado em consideração para que seja mantido o limite etário legal em discussão; d) o óbice à inscrição não se mostra ilegal ou arbitrário, pois pode-se antever a data em que será realizada a matrícula do candidato, cujo dia 31 do mês de dezembro do ano da matrícula serve de parâmetro para aferição do requisito da idade; e e) a autoridade impetrada, ao impedir a inscrição de candidatos que não satisfarão o requisito etário legal exigido para a matrícula no Curso de Formação e Graduação de Oficiais de Carreira da Linha de Ensino Militar Bélico, está atendendo aos princípios da legalidade e da eficiência da Administração Pública, que devem prevalecer ao interesse particular do impetrante de inscrever-se no concurso com o intuito de testar os seus conhecimentos.2. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado. (TRF4, AG 5022751-09.2021.4.04.0000, 4ª Turma, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, julgado em 26/07/2021) ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. SELEÇÃO. LIMITE ETÁRIO . PREVISÃO LEGAL. POSSIBILIDADE. ARTIGO 142, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI 12 .464/2011. SÚMULA 683 DO STF. INAPLICABILIDADE. REGIME CONSTITUCIONAL DIVERSO . 1. No julgamento do RE 600.885, com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a imposição de limites de idade para ingresso em concurso público deve ser requisito assentado em lei, não sendo admissível a fixação do requisito etário apenas em edital de convocação, tampouco em regulamento, que não tem força de lei forma l. 2 . Existindo Lei prevendo o limite de idade para ingresso em seleção das Forças Armadas, cabível a introdução de tal exigência no edital de convocação do concurso . 3. Não se desconhece a existência de julgados do e. STF no sentido de que o limite máximo de idade para ingresso nas Forças Armadas não seria aplicável aos profissionais da saúde, por não exercerem atividade militar típica . A despeito disso, entendo que tal entendimento não deve prevalecer porquanto a súmula 683 do STF - principal fundamento dos aludidos precedentes -, salvo melhor juízo, não se aplicaria às seleções para ingresso nas Forças Armadas quando embasadas em Lei, e à vista da não-incidência do inciso XXX do artigo 7º da CF ao regime constitucional das Forças Armadas, a teor expresso do artigo 142, § 3º, VIII, da Constituição Federal. 4. Nem se argumente que a fixação de limite etário nesta hipótese consubstanciaria critério arbitrário ou desproporcional. Primeiro, porque o requisito encontra-se assentado em Lei . Segundo, e especialmente porquanto o artigo 20, inciso V, da Lei 11.705/2012, já contemplou limites etários diferentes, a depender da especialidade e curso de formação do cargo pretendido - prevendo limite etário bastante majorado para o Curso de Adaptação de Oficiais Médicos, Dentistas e Farmacêuticos da Aeronáutica -, em observância, de um lado, às especificidades de cada um dos ramos da Força Aérea, e, de outro, aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade, legalidade, isonomia e, por via reflexa, da separação dos poderes (artigo 2º da CF). (TRF-4 - AC: 50504838220194047000 PR, Relator.: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Data de Julgamento: 29/07/2020, 4ª Turma) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUICIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS. LIMITE DE IDADE FIXADO EM EDITAL. OBEDIÊNCIA À LEI Nº 12.705/2012. RECURSO NÃO PROVIDO. - O artigo 142, § 3º, inciso X, da Constituição Federal preconiza que a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, abordando, entre outros fatores, os limites de idade. - Não houve ressalva a respeito do art. 37, II, da Constituição Federal, de modo que é cabível às Forças Armadas certa discricionariedade a respeito dos tipos de seleção a serem adotados. - A questão foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 600885/RS, com repercussão geral, nos termos do artigo 543-B do Código de Processo Civil/1973, definindo que a matéria relativa às condições de ingresso nas Forças Armadas deve ser disciplinada por lei formal em sentido estrito, a ser criada pelo Congresso Nacional, até 31/12/2011. - Neste sentido a Lei nº 12.705/2012, que dispõe sobre os requisitos para ingresso nos cursos de formação de militares de carreira do Exército, elenca no art. 3º alguns requisitos, dentre eles os limites de idade. - Outrossim, em respeito ao princípio da segurança jurídica, determinou-se que os concursos realizados com base nas condições fixadas pelos atos normativos infralegais, anteriores ao julgamento do RE nº 600885/RS, continuariam válidos . - O edital do concurso ora debatido traz a seguinte disposição: "3. INSCRIÇÃO (...) 3) possuir no mínimo, 17 (dezessete) e, no máximo, 24 (vinte e quatro) anos de idade, sendo que, para as áreas de saúde e música, a idade máxima será de 26 (vinte e seis) anos de idade. Para todas as áreas as idades serão referenciadas a 31 de dezembro do ano da matrícula, conforme inciso III do art. 3º da Lei nº 12.705, de 2012; (...)" - Verifica-se, portanto, que o edital está em perfeita consonância com o previsto em lei vez que traz em sua redação requisitos idênticos aos encontrados na norma jurídica. Desse modo, insta salientar, a declaração de nulidade do subitem 3 do edital, implica, de forma transversa, na negativa de vigência da lei n. 12.705/12, o que não pode ser obtido pela via eleita. - Demais disso, o STF não considera inconstitucional o limite de idade para ingresso em carreira militar, desde que sejam fundadas as razões para a exigência. - A limitação etária é vista como requisito legítimo dentro das Forças Armadas, considerando as peculiaridades das atribuições militares, as quais, via de regra, exigem requisitos especiais atrelados a natureza do cargo. - Assim, a limitação prevista no edital do "Concurso de Admissão aos cursos de formação de sargentos 2017-18, áreas combatente/logístico-técnica/aviação, música e saúde" encontra respaldo legal suficiente para ser mantida. - Agravo de instrumento não provido. (AI 0014773-69.2016.4.03.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:25/05/2018). ADMINISTRATIVO. MILITAR. EXAME DE ADMISSÃO. CURSO DE FORMAÇÃO DA ESCOLA DE SARGENTO DAS ARMAS. LIMITAÇÃO ETÁRIA. RE Nº 600.885/RS. LEI 12.705/12. REQUISITO VÁLIDO. 1. No julgamento do Recurso Extraordinário n.º 600.885, na sistemática estabelecida no art. 543-B do Código de Processo Civil, o STF reconheceu a exigência de lei para a imposição de restrição etária ao acesso a cargos públicos, porém admitiu a validade dos limites de idade fixados em editais e regulamentos, com base no art. 10 da Lei n.º 6.880/1980, até 31 de dezembro de 2011, preservando o direito daqueles que buscaram a via judicial. 2. Em sede de embargos de declaração, julgados em 29/06/2012, a Suprema Corte prorrogou os efeitos da declaração de não recepção até 31 de dezembro de 2012, deixando expresso que essa modulação não alcançaria os candidatos com ações ajuizadas nas quais se discute o mesmo objeto do recurso. 3. Hipótese em que o edital do certame foi publicado em momento posterior à publicação da decisão prolatada no aludido Recurso Extraordinário, exigindo-se lei específica prevendo a limitação etária. 4. A Lei nº 12.705, de 08 de agosto de 2012, publicada no Diário Oficial da União 09/08/2012, que dispõe sobre os requisitos para ingresso nos cursos de formação de militares de carreira do Exército, passou a regular os requisitos para ingresso nas Forças Armadas, aplicando plenamente ao caso, porquanto publicada em data anterior ao edital de seleção. 5. Portanto, a limitação etária exigida no Concurso de Admissão aos Cursos de Formação de Sargentos mostra-se válida . (TRF4, AG 5036354-91.2017.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA. DJE 31/01/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS. REALIZAÇÃO DAS PROVAS. LIMITE ETÁRIO ESTABELECIDO NO EDITAL DO CERTAME. LEI 12.705/2012. 1. O art. 9º da Lei n.º 12.705/2012, segundo o qual 'esta Lei não se aplica aos concursos cujos editais já tenham sido publicados na data de sua entrada em vigor', não interfere na solução do caso concreto, já que se destina a, em respeito à segurança jurídica, manter hígidos eventuais editais em descompasso com a nova Lei, o que não ocorre no caso dos autos. 2. Regulamentada a matéria por meio de lei, não subsiste mais ilegalidade na limitação de idade constante do edital de inscrição questionado . (TRF4, AG 5028230-27.2014.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator NICOLAU KONKEL JÚNIOR. DJE 20/03/2015). ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURSOS DE FORMAÇÃO DE MILITARES DE CARREIRA DO EXÉRCITO. LIMITAÇÃO ETÁRIA. RESTRIÇÃO. POSSIBILIDADE 1. A Lei nº 12.705, de 08 de agosto de 2012, publicada no Diário Oficial da União 09/08/2012, dispõe sobre os requisitos para ingresso nos cursos de formação de militares de carreira do Exército, tal como preceituado pelo art. 142, § 3º, X, da Constituição Federal e, em seu art. 3º, III, definidos os limites etários a tal fim. Assim, regulamentada a matéria por meio de lei, não subsiste mais ilegalidade na limitação de idade constante do edital de inscrição questionado. 2. Referida lei é, efetivamente, aplicável ao caso em comento, porquanto publicado o edital do processo seletivo em maio de 2013, ou seja, em data posterior à da Lei . (TRF4, AG 5015238-68.2013.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 17/10/2013). ADMINISTRATIVO. MILITAR. CONCURSO. CARREIRA MILITAR. LIMITE DE IDADE. ARÉA DA SAÚDE. RAZOABILIDADE. O limite de idade como critério para ingresso no serviço público apenas se legitima quando estritamente relacionado à natureza e às atribuições inerentes ao cargo público a ser provido. Precedentes do STF. No caso, as atribuições a ser desempenhadas não são propriamente aquelas típicas do serviço militar, se tratando de vaga relacionada à área de saúde, que requer formação específica para o seu desempenho . (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5041047-21.2017.4.04.0000, 4ª Turma, Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, DECIDIU, POR UNANIMIDADE JUNTADO AOS AUTOS EM 24/11/2017) 2.32. Ônus demonstrativo - exame precário: Como registrei acima, no rito do mandado de segurança incumbe ao impetrante o encargo de apresentar, com a peça inicial, elementos probatórios da veracidade da sua narrativa sobre os fatos. Aludido procedimento não viabiliza a realização de diligências probatórias no seu curso. Tanto por isso, revela-se incabível a inversão do ônus da prova prevista no art. 373, §1º, Código de Processo Civil. Ademais, como regra, “ cabe ao administrado demonstrar a contrariedade da atuação administrativa, no exercício do poder de polícia, com as regras jurídicas pertinentes. A concordância da descrição fática apresentada pela Administração com a realidade prevalece até prova em contrário, no que a doutrina especializada denomina presunção iuris tantum de veracidade dos atos administrativos ." (EDcl no REsp 894571/PE, rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, publ. DJe 01/07/2009; Ag 1326850, rel. Min. Luiz Fux, publ. 02/12/2010; Ag 1371059, rel. Min. Herman Benjamin, publ. 14/02/2011. ( AMS 0005259-92.2007.4.01.4000/PI, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL CARLOS EDUARDO CASTRO MARTINS (CONV.), QUINTA TURMA, e-DJF1 p.33 de 12/12/2012). O ônus da prova incumbe, pois, à parte autora. 2.33. Elementos de convicção: O impetrante instruiu os autos com cópia do edital do concurso de admissão 2025 para matrícula no curso de formação de oficiais do quadro complementar e no curso de formação de oficiais do quadro de capelães militares em 2026 da Escola de Saúde e Formação Complementar de Exército, que assim dispôs acerca dos requisitos para inscrição. (evento 8, edital 2). Art. 4º Para a inscrição no CA, o candidato deverá atender aos seguintes requisitos: I - pagar a taxa de inscrição, exceto o candidato que preencha a 1 (um) ou mais requisitos que lhe permitam a isenção da referida taxa; II - ser brasileiro nato; III - possuir carteira de identidade civil ou militar; IV - possuir comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF); e V - estar nos limites de idade estabelecidos no art. 143 deste edital . § 1º O candidato que conseguir êxito em todas as etapas e fases do CA a que for inscrito, e for convocado para matrícula, deverá, obrigatoriamente, atender, além dos requisitos listados neste artigo, aos requisitos previstos no art. 85 deste edital. § 2º O candidato que estiver fora dos limites de idade estabelecido neste edital não conseguirá finalizar sua inscrição, em virtude de o sistema estar configurado para tal . Art. 143. O candidato para ser matriculado no Curso de Formação de Oficiais do Quadro Complementar ou no Curso de Formação de Oficiais do Quadro de Capelães Militares deverá, obrigatoriamente, atender aos requisitos previstos no art. 4º deste edital, e aos requisitos abaixo relacionados, entregando cópias legíveis (frente e verso), dos documentos devidamente comprovados por intermédio da apresentação dos respectivos documentos originais (...) II - requisitos específicos exigidos do candidato ao CFO/QC: a) possuir idade de, no máximo, 32 (trinta e dois) anos, completados até 31 de dezembro do ano da matrícula (2026) ; No Anexo B do Edital há listagem das áreas de concorrência para o Curso de Formação de Oficiais do Quadro Complementar de Oficiais: A CNH do impetrante registra sua data de nascimento, 22/12/1993, de modo que atingirá 32 anos em 22/12/2025. O impetrante afirma que pretende concorrer à vaga prevista para economistas; mas, não jungiu aos autos documento nesse sentido. 2.34. Valoração dos elementos de convicção: Equacionei acima alguns vetores jurídicos relacionados à pretensão da impetrante, ao tempo em que também detalhei os elementos probatórios veiculados neste eproc . Reitero que a questão gravita em torno da isonomia, uma conquista iluminista e que se funda no reconhecimento de que todos nós, humanos, somos iguais uns aos outros, a despeito de diferenças inerentes a heranças, rendimentos, patrimônio, graus de estudo formal, origem, diferenças de gênero, de visões de mundo, de compleição sexual etc. Como alegou Boaventura de Souza Santos, "Temos o direito de ser iguais quando a nossa diferença nos inferioriza; e temos o direito de ser diferentes quando a nossa igualdade nos descaracteriza. Daí a necessidade de uma igualdade que reconheça as diferenças e de uma diferença que não produza, alimente ou reproduza as desigualdades." Anoto, uma vez mais, que os limites etários podem ser controlados pelo Poder Judiciário. Não raro, porém, suscitam algumas dificuldades, porquanto certas disposições legislativas parecem incontornáveis, a exemplo do limite para emancipação, idades para aposentação, idade para aposentação compulsória, limites fixados na legislação para obtenção da carteira nacional de habilitação - CNH, idade para ser candidato à Presidência da República etc. Por maior que seja o conhecimento e a maturidade de uma criança, não há como lhe assegurar o ingresso nas Forças Armadas para atuar como combatente. De toda sorte, diante do detalhado exame acima - ainda que promovido com cognição precária -, registro que a limitação etária prevista em editais só pode ser tomada como legítima caso tenha sido prevista em lei em sentido estrito - não bastando, portanto, a previsão em decretos. Além disso, a lei que fixa tais limites também deve ser reputada válida, quando confrontada com a Constituição Republicana/88. No caso, registro que, em princípio, o edital impugnado pelo impetrante encontra amparo na lei 12.705/2012. Transcrevo novamente o seu art. 3, nos termos seguintes: Art. 3º São requisitos específicos para o candidato ao ingresso nos cursos de formação de oficiais e sargentos de carreira do Exército, nas formas definidas na legislação e regulamentação vigentes e nos editais dos concursos públicos : I - nível de escolaridade de ensino médio completo para o ingresso nos cursos de formação de sargentos; II - nível de escolaridade de ensino médio, completo ou incompleto, ou de ensino superior completo para o ingresso nos cursos de formação de oficiais; e III - atender aos seguintes requisitos de idade em 31 de dezembro do ano de sua matrícula: a) no Curso Preparatório de Cadetes: possuir no mínimo 16 (dezesseis) e no máximo 21 (vinte e um) anos de idade; b) nos Cursos de Formação de Oficiais das Armas, do Quadro de Material Bélico e do Serviço de Intendência: possuir no mínimo 17 (dezessete) e no máximo 22 (vinte e dois) anos de idade; c) no Curso de Formação e Graduação do Quadro de Engenheiros Militares: possuir no mínimo 16 (dezesseis) e no máximo 22 (vinte e dois) anos de idade; d) no Curso de Formação de Oficiais do Quadro de Engenheiros Militares: possuir no máximo 26 (vinte e seis) anos de idade; e) nos Cursos de Formação de Oficiais Médicos, Dentistas, Farmacêuticos e do Quadro Complementar de Oficiais: possuir no máximo 36 (trinta e seis) anos de idade; e) nos cursos de formação de Oficiais Médicos, Dentistas, Farmacêuticos e do Quadro Complementar de Oficiais: possuir, no máximo, 32 (trinta e dois) anos de idade ; (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) f) nos Cursos de Formação de Sargentos das diversas Qualificações Militares, exceto de Músico e de Saúde: possuir no mínimo 17 (dezessete) e no máximo 24 (vinte e quatro) anos de idade; e g) nos Cursos de Formação de Sargentos das Qualificações Militares de Músico e de Saúde: possuir no mínimo 17 (dezessete) e no máximo 26 (vinte e seis) anos de idade; IV - (VETADO). § 1º À comprovação de nível de escolaridade referido nos incisos I e II do caput do art. 3º pode ser acrescido, nos termos do edital do concurso, exigência de habilitação em área do conhecimento específica, quando necessária para as atividades a serem desempenhadas. § 2º Os requisitos para ingresso no Quadro de Capelães Militares são os estabelecidos pela Lei nº 6.923, de 29 de junho de 1981. § 3º O limite de idade estabelecido na alínea “e” do inciso III do caput deste artigo não se aplica aos médicos especialistas, que poderão possuir, no máximo, 34 (trinta e quatro) anos de idade em 31 de dezembro do ano de sua matrícula. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) Logo, o requisito da previsão em lei restou atendido. Resta apurar se aludida lei, em sentido estrito, seria válida, quanto ao tópico. Quanto ao particular, destaco a avaliação promovida pelo TRF4: "(i) o pronunciamento do e. Supremo Tribunal Federal é abrangente e consolida a diretriz de que o limite de idade para inscrição em concurso público em geral só se legitima, constitucionalmente, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido ; (ii) não se extrai da ausência de remissão ao inciso XXX do art. 7º no art. 142, § 3º, inciso VIII, da Constituição Federal, autorização para a estipulação de restrição etária arbitrária e dissociada da realidade fática ; (iii) as atividades do profissional da saúde - de natureza eminentemente técnico-científica (serviços de promoção da saúde) - são distintas das atividades tipicamente militares (para cujo desempenho é impositivo um padrão de vigor físico mais elevado que pode ser parametrizado pela idade do candidato), ainda que existam tarefas comun s; (iv) à vista da natureza das atribuições do cargo, não há, aparentemente, 'nenhum fator objetivo que imponha a escolha da idade de 36 anos como limite máximo para o ingresso nos cursos militares da área da saúde; ao contrário, o limite contém grande parcela de arbitrariedade, e (v) a legislação relativa ao serviço militar de médicos, dentistas e farmacêuticos já firmou outro marco etário, mais elástico, de 38 anos, para a hipótese de convocação para o serviço militar obrigatório de profissional que tenha sido dele dispensado na época própria ou que tenha requerido seu adiamento." (TRF-4 - AG - Agravo de Instrumento: 50427570820194040000 RS, Relator.: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Data de Julgamento: 11/10/2019, 4ª Turma, DJE 11/10/2019) Desse modo, enfatizo, " não há, aparentemente, 'nenhum fator objetivo que imponha a escolha da idade de 36 anos como limite máximo para o ingresso nos cursos militares da área da saúde; ao contrário, o limite contém grande parcela de arbitrariedade, e (v) a legislação relativa ao serviço militar de médicos, dentistas e farmacêuticos já firmou outro marco etário, mais elástico, de 38 anos, para a hipótese de convocação para o serviço militar obrigatório de profissional que tenha sido dele dispensado na época própria ou que tenha requerido seu adiamento ." Em situação semelhante, o TRF4 já decidiu: " De qualquer sorte, o tema é controvertido e, até que haja um deliberação do Colegiado, é de se acolher o pleito liminar, porque se vislumbra a probabilidade do direito alegado pelo agravante e a urgência da tutela, haja vista a realização de uma das etapas do processo seletivo no próximo dia 20/10/2019, existindo risco concreto de perecimento de direit o. À vista de tais considerações, e a fim de assegurar a utilidade da prestação jurisdicional, é de se afastar, por ora, o limite máximo de idade para assegurar a participação do agravante no concurso público para ingresso no Curso de Formação de Oficiais Serviço de Saúde do Exército Brasileiro almejado. Ante o exposto, defiro o pedido de antecipação de tutela recursal, nos termos da fundamentação. Intimem-se, com urgência, sendo a agravada para contrarrazões." (TRF-4 - AG - Agravo de Instrumento: 50427570820194040000 RS, Relator.: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Data de Julgamento: 11/10/2019, 4ª Turma, DJE 11/10/2019) Diviso verossimilhança, pois, na narrativa dos fatos, promovida pelo impetrante e densidade jurídica nos seus argumentos. 2.34. Perigo de dano: No caso, há manifesto perigo de dano, diante da proximidade da efetivação do concurso em questão. 2.35. Eventual limitação do sistema eletrônico: Os maquismos, enquanto técnica, se submetem aos direitos, e não o contário. Logo, impedimentos meramente decorrentes de sistemas eletrônicos não podem impedir a efetivação desta decisão. Sem dúvida que a computação contemporânea tem tornado os procedimentos mais céleres, transparentes e consistentes. Ainda assim, não podem ser concebidos e implementados sem que se assegurem mecanismos para adequação, em prol do cumprimento de ordns judiciais, o que registro por cautela. 2.36. Contracautelas e irreversibilidade: Há debates a respeito da aplicação do art. 300, CPC, no âmbito do mandado de segurança. De todo modo, no caso, a medida não se revela irreversível, eis que - caso revogada - a situação do impetrante no concurso poderá ser revista. Dado o exame detalhado acima, deixo de condicionar a liminar à apresentação de caução, dado que a previsão do art. 300, §1, CPC, depende de um juízo de necessidade. 2.37. Cominação de multas-diárias: Os Tribunais têm reputado cabível a cominação de multas-diárias, no âmbito do mandado de segurança, mediante aplicação do art. 537, Código de Processo Civil. "Admite-se a aplicação de multa diária em caso de descumprimento de obrigação de fazer fixada no âmbito do mandado de segurança. A "astreinte" - que se reveste de função coercitiva - tem por finalidade específica compelir, legitimamente, seu destinatário a cumprir a decisão atacada e só será cobrada se o "decisum" não for observado - Havendo razoabilidade no valor da multa, reduzido pelo juízo de origem, e ausente justa causa para o descumprimento da ordem judicial, sobre a qual o executado foi intimado pessoalmente, não há que se falar em nova redução (...)" (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 33701391020238130000 1 .0000.23.337012-1/001, Relator.: Des.(a) Luís Carlos Gambogi, Data de Julgamento: 04/07/2024, 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/07/2024) Arbitro multa de R$ 3.000,00 - três mil reais, em caso de descumprimento desta decisão. Cominada multa, resta afastada a viabilidade de imputação da prática de crime de desobediência. "O crime de desobediência, entretanto, não ficou configurado, pois firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não há o crime de desobediência se para o descumprimento da ordem legal já há previsão legislativa de sanção civil ou administrativa, salvo se há expressa admissibilidade da cumulação das sanções extrapenal e penal." (ACR 0016055-73.2015.4.01.3900, DES. FEDERAL NÉVITON GUEDES, TRF1 - QUARTA TURMA, e-DJF1 09/12/2020 PAG.) Caso se faça necessário, a multa poderá ser majorada, na forma do art. 537, CPC, dado o seu caráter modulável. Em casos extremos, persistindo o descumprimento da decisão, a medida poderá ser orientada ao patrimônio do servidor porventura responsável pelo inadimplemento, viabilizando-se sua manifestação nos autos a respeito do tema. Sendo cominada e paga, haverá de ser destinada a favor da empresa impetrante, na forma do art. 537, §2, CPC. Em tal caso, deverá ser paga de modo atualizado, conforme variação da taxa SELIC, com termo inicial na data em que a multa teria se tornado devida e termo final na data do efetivo pagamento. Não estando definida a variação da SELIC no mês de pagamento, deverá ser aplicado 1% (um por cento) ao mês, de modo linear e pro rata die, a título de correção monetária. Não incidem juros moratórios sobre aludida multa, dado que isso configuraria bis in idem, eis que ela já é mecanismo dissuasório do atraso. Anoto ainda que a fixação das astreintes não gera preclusão pro iudicato, eis que, em determinados contextos, contanto que a liminar reste cumprida, aludido crédito pode ser reduzido ou mesmo cancelado, dado que se trata de medida de inibição do inadimplemento. De todo modo, como regra, surge com isso certo dilema envolvendo, de um lado, a vedação de enriquecimento sem causa de uma das partes (art. 884, Código Civil) e, de outro, a necessidade de assegurar mecanismo indispensável para assegurar a efetividade da tutela de direitos, debatidos em Juízo. Acresento que a cobrança de astreintes apenas pode ser promovida depois de eventual confirmação da liminar em sentença (STJ - EAREsp: 513829, Relator.: LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Publicação: 05/06/2015). No caso, por ora, reputo que a multa haverá de ser suportada pela União Federal, sem prejuízo de que, conforme o caso, aludida verba seja cominada também à autoridade que se revele reniente em cumprir ordem judicial . 2.38. Súmula 410, STJ e notificação: Por época da notificiação da autoridade impetrada, deverá ser promovida também a intimação a respeito da comunicação da multa acima registrada, para fins de aplicação da súmula 410, STJ. 2.39. Responsabilização processual: Registrei acima que o devido processo implica certo dilema. Por outro lado, deve assegurar defesa, dilações probatórias etc., de modo que, como regra, uma sentença de procedência apenas poderia surtir efeitos depois do trânsito em julgado. Por outro lado, o processo deve ser efetivo, assegurando ao titular do direito a efetiva proteção da sua situação jurídica. Acrescento que, para além disso, o processo não pode causar prejuízos para quem tenha razão. A antecipação de tutela é fundada em um juízo provisório, precário, tomando em conta os elementos probatórios com exame prima facie. Nada impede, portanto, que aludido exame tenha que ser revisto no curso do processo ou em sentença, conforme lógica do art. 296, Código de Processo Civil/15. A eventual revogação da antecipação de tutela surtirá efeitos retroativos - ex tunc -, tornando-a sem efeitos desde o deferimento . Logo, caso isso venha a ocorrer, a empresa requerente poderá ser responsabilizada por prejuízos que porventura tenham decorrido do provimento de urgência. Isso decorre da lógica dos arts. 302, 520, CPC e da súmula 405, STF. No caso em exame, estando em causa a inscrição em concurso, isso poderá implicar desconsideração da situação do impetrante no âmbito do certame, não se podendo invocar nesse âmbito a teoria do fato consumado, consoante reiterados julgados dos Tribunais Superiores. Faço esse equacionamento pois decorre do caráter contingente deste comando liminar. III - EM CONCLUSÃO 3.1. DECLARO a competência do presente juízo para processamento deste mandado de segurança, conforme fundamentação. 3.2. ANOTO que não diviso um contexto de conexão processual a ensejar a reunião desta causa com alguma outra, para fins de solução conjunta, conforme art. 55, §1, CPC e súmula 235, STJ. 3.3. ACRESCENTO que não há indicativos de violação à garantia do respeito à coisa julgada - art. 508, CPC/15 e art. 5, XXXVI, CF/88. Tampouco há sinais de litispendência na espécie, conforme art. 337, §2, CPC/15. Não estão preenchidos os requisitos da suspensão da demanda. 3.4. RECONHEÇO, com cognição precária, a legitimidade do impetrante para o presente mandado de segurança, na forma do art. 17, CPC. REGISTRO, ademais, que a autoridade impetrada detém atribuições para atender a pretensão no âmbito administrativo. 3.5. SUBLINHO ainda que não se operou a decadência do direito à impetração, conforme art. 23 da lei 12.016/2009. Por outro lado, a pretensão em exame não esbarra na prescrição - art. 1 do decreto 20.910/32. 3.6. DEFIRO ao impetrante a gratuidade de Justiça, com o fim de exonerá-lo - ao menos por ora - da obrigação de recolher custas judiciais, com força no art. 99, §2, CPC, sem prejuízo de novo exame, caso a tanto instado. 3.7. DEFIRO o pedido de liminar, determinando que a autoridade impetrada promova a inscrição do impetrante no concurso mencioando na peça inicial, contanto que a única alegada restrição para tanto consista no limite etário previsto no edital. Prazo: a inscrição deverá ser promovida até a data limite prevista no edital - dia 20 de julho/2025, de modo a assegurar efetiva participação do impetrante no certame. Deverá ser assegurado ao impetrante a evolução no concurso, tudo a depender das notas por ele obtidas, salvo eventual revogação desta deliberação. 3.8. COMINO multa de R$ 3.000,00 - três mil reais - para o caso de descumprimento desta decisão, sem prejuízo de eventual exasperação, caso se faça necessário (art. 337, CPC). Registro que aludida multa haverá de ser paga, em princípio, pela União, ressalvando eventual cominação também em desfavor da autoridade impetrada, caso demonstrada renitência sua em descumprir ordem judicial. A multa deverá ser paga, caso incidente, de modo autalizado, conforme variação da SELIC, com termo inicial na data da sua incidência e termo final na data do efetivo pagamento. Caso, no mês de pagamento, a SELIC não esteja prevista, deverá incidir 1% (um por cento) ao mês, de modo linear e pro rata die, a título de atualização, conforme art. 39, §4, lei n. 9.250/1995. Não incidem juros moratórios sobre as astreintes. Eventual execução apenas pode ser promovida depois do trânsito em julgado de eventual sentença que porventura confirme a liminar em questão. 3.9. INTIME-SE a autoridade impetrada a respeito da comunicação da multa em questão, para os fins da súmula 410, STJ. 3.10. ANOTO que, por conta da urgência, o impetrante poderá promover a notificação da autoridade impetrada, apresentando cópia desta deliberação, nos termos do art. 269, §1, Código de Processo Civil. 3.11. INTIME-SE o impetrante a respeito desta decisão. Prazo de 15 dias úteis, contados da intimação. 3.12. NOTIFIQUE-SE, desde logo, a autoridade impetrada - pela via mais célere possível (art. 5º, §5º, da lei n. 11.419/2006) - para que preste as informações no prazo de 10 dias úteis, conforme art. 7º da lei de mandado de segurança - lei n. 12.016/2009. Reitero que a parte impetrante poderá promover aludida notificação, por meio do(a) seu(sua) advogado(a) na forma do art. 269, § 1, Código de Processo Civil/15. 3.13. INTIME-SE a União Federal por meio da sua representação jurídica, para os fins do art. 7, II, da lei de mandado de segurança, facultando-lhe manifestação em 30 dias úteis, contados da intimação - art. 183, CPC. 3.14. INTIME-SE o MPF para apresentar parecer, tão logo as informações tenham sido prestadas ou se esgote o prazo para tanto arbitrado. Prazo de 10 dias úteis, contados da intimação - arts. 219, 224, CPC/15 e 12 da LMS. 3.15. VOLTEM conclusos para prolação de sentença, tão logo o MPF se manifeste nos autos ou se esgote o prazo para tanto previsto. 3.16. INTIMEM-SE as partes a respeito desta deliberação.

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