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Processo nº 5032725-80.2025.4.04.7000

ID: 318017351

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5032725-80.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ROSIMEIRE LAZARO GOMES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA PAULA PEDROSA DA COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5032725-80.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ROSIMEIRE LAZARO GOMES ADVOGADO(A) : MARIA PAULA PEDROSA DA COSTA (OAB PR115321) DESPACHO/DECISÃO 1. ROSIMEIRE LAZARO G… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5032725-80.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ROSIMEIRE LAZARO GOMES ADVOGADO(A) : MARIA PAULA PEDROSA DA COSTA (OAB PR115321) DESPACHO/DECISÃO 1. ROSIMEIRE LAZARO GOMES ajuizou a presente demanda contra PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e AVISTA S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, buscando indenização por danos materiais ( R$ 13.695,75) e morais (R$ 10.000,00). Narra a autora na inicial que, no dia 26/04/2024, foi vítima de golpe por meio da plataforma OLX que culminou na realização de diversas transferências realizadas de sua conta CEF e destinadas a contas mantidas com: o banco Will Bank, em nome de Yasmin Maria Mosca dos Santos (R$ 1.999,00 e R$ 3.000,00 via PIX - evento 1.5 e 1.6 ); o banco PicPay, em nome de Adriana Euclides dos Santos (R$ 4.999,00 via PIX - evento 1.7 ) e a CEF, em nome de Daniel Vicente da Silva (R$ 3.699,00 via TEV - evento 1.7 ). Refere que registrou Boletim de Ocorrência sob nº 2025/532117 (evento 1.4 ), solicitou a ativação do MED (Mecanismo Especial de Devolução) à CEF – protocolo nº 99250426031838 (evento 1.13 ), compareceu presencial em agência da CEF (evento 1.12 ) e enviou notificação extrajudicial à CEF através do site consumidor.gov.br (eventos 1.18 , 1.19 , 1.21 e 1.22 ). Após a abertura do “MED”, a CEF efetuou a devolução do valor de R$ 1,24 no dia 30/04/2025. Sustenta que houve falha no serviço prestado pela CEF, uma vez que as operações fogem ao perfil de utilização da conta (eventos 1.14 a 1.17 ). Desse modo, deveria a CEF ter ativado o mecanismo antifraude para, no mínimo, bloquear a movimentação, conforme determina a Resolução nº 01/2020 do Banco Central. Afirma que é dever dos bancos proteger seus clientes contra fraudes e golpes financeiros. Argumenta que os réus não realizaram as devidas verificações de segurança na abertura e na manutenção das contas utilizadas para a fraude, contribuindo para a consumação do golpe. Pugna pela concessão de justiça gratuita, inversão do ônus da prova, com base no CDC e determinação de que o réus respondam as informações solicitadas sobre contas bancárias beneficiárias das transações. Decido. 2. Defiro o benefício da Justiça Gratuita à parte autora, com lastro nos arts. 98, caput , e 99, parágrafo terceiro, do CPC/15, diante da declaração em que afirma ser pobre (evento 9.3 ) e dos comprovantes de rendimentos anexados nos eventos 9.5 a 9.7 , que demonstram que sua renda está abaixo do teto do RGPS, estipulado como parâmetro para concessão da justiça gratuita pela jurisprudência do TRF da 4ª Região no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 25 (TRF4 5036075-37.2019.4.04.0000, CORTE ESPECIAL, Relator LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 10/06/2022). 3. Incompetência da Justiça Federal com relação aos pedidos direcionados ao PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A e AVISTA S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO : Analisando a inicial, verifico que a causa de pedir faz alusão a atos praticados pelo PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A e AVISTA S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO , consubstanciados em não realizar as devidas verificações de segurança na abertura e na manutenção das contas utilizadas para a fraude, contribuindo para a consumação do golpe. Observo, portanto, que a parte autora propôs lides autônomas, uma contra a CEF e outra contra PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A e AVISTA S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, reunidas numa única demanda. Contudo, a cumulação de pedidos somente é cabível quando preenchidos os requisitos do art. 327, §1º, do CPC, verbis : Art. 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. § 1 o São requisitos de admissibilidade da cumulação que: I - os pedidos sejam compatíveis entre si; II - seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; III - seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento. Portanto, o inciso II do § 1º do artigo 327 do CPC permite a cumulação de pedidos num mesmo processo, desde que seja competente para conhecer deles o mesmo juízo. A competência da Justiça Federal é determinada pelo artigo 109 da Constituição da República de 1988, nos seguintes termos: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à justiça Eleitoral e à justiça do Trabalho; (...) Consoante o disposto no art. 109, I, da Constituição Federal, é da competência da Justiça Federal processar e julgar as causas nas quais a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes. Portanto, o critério definidor da competência da Justiça Federal é ratione personae , isto é, leva-se em consideração a natureza dos entes envolvidos na relação processual, sendo, então, competência objetiva em razão da pessoa. No caso em pauta, não ocorre litisconsórcio passivo necessário, uma vez que a lide não depende de solução uniforme para todas as partes, tendo em vista que a conduta de cada ré pode ser perfeitamente delineada e analisada de forma autônoma. O litisconsórcio que a parte autora pretendeu instaurar tem natureza facultativa e simples, porquanto as pretensões dirigidas a cada uma das rés e suas respectivas fundamentações podem ser dissociadas. Portanto, somente os pedidos alusivos à falha da atuação da CEF e à indenização por danos materiais e morais decorrentes são passíveis de apreciação por este Juízo Federal. Quanto aos pedidos dirigidos ao PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A e à AVISTA S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO , há incompetência da Justiça Federal, considerando que se trata de empresa privada e não há litisconsórcio passivo necessário. Desse modo, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo, com a extinção do feito, nessa parte, sem exame do mérito, e determino a exclusão de PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A e AVISTA S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. do polo passivo da ação , deixando de analisar o mérito dos pedidos formulados contra a referida empresa, nos termos do art. 45, §2º do CPC. Intime-se a autora para ciência. Preclusa esta decisão, promova a Secretaria a exclusão de PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A e AVISTA S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO do polo passivo da ação . 4. A demandante requer determinação para que a CEF seja compelida a informar se "observou todos os pressupostos de segurança, integridade e autenticidade para abrir a conta bancária em nome de (...) DANIEL VICENTE SILVA, apresentando os respectivos comprovantes (...) em especial esclarecendo a) Como realizou a identificação e qualidade do titular da conta; b) b) Como confirmou a autenticidade das informações prestadas no momento da abertura da conta; c) Qual mecanismo de segurança foi empregado para aferir a integridade das informações" , "a da quantidade de notificações de infração vinculadas ao usuário recebedor, à sua chave PIX e ao número de sua conta transacional;" e "quando foi aberta a conta ou a chave PIX do usuário recebedor das transações" (página 34 do evento 1.1 ). Tal pedido baseia-se na alegação de que a instituição não teria sido cautelosa na abertura da conta (p. 11 da Inicial). Nada obstante, a tese exposta na inicial não foi acompanhada de substrato probatório mínimo pela requerente, de forma que a alegação de que a conta destinatária do PIX foi aberta mediante fraude revela-se meramente argumentativa e insuficiente para ensejar a quebra de sigilo bancário e documental de terceiro não integrante do litígio. Destaque-se, por oportuno, que a experiência deste Juízo em demandas semelhantes à presente demonstram que, em diversos casos, as contas utilizadas para a movimentação de valores decorrentes de ação fraudulentas são regularmente abertas. Há, inclusive, inúmeros relatos de vítimas de furto de cartão/roubo de aparelhos celulares com acesso a aplicativos bancários que têm suas contas utilizadas com a finalidade de viabilizar o crédito de operações fraudulentas tais como a aqui discutida, denotando que a figura do "laranja" nem sempre está vinculada à prática criminosa. Assim, a mera utilização de uma determinada conta para fins ilícitos não é indicativo suficiente de que a sua abertura ocorreu de forma irregular, inexistindo fundamento hábil que sustente a pretensão. Desse modo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito , nos termos do art. 485, IV, do CPC, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, no que pertine aos pedidos direcionados a prestação de informações relativas à conta de DANIEL VICENTE SILVA na CEF. Intime-se a autora para ciência. 5. Verifica-se da inicial que contém pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Esclareço que, em que pese seja cabível a inversão do ônus da prova em contratos bancários, sua concessão não ocorre automática e indistintamente em razão da lei, mas em virtude da análise do caso concreto, impondo-se a demandante a especificação das provas cujo ônus pretende atribuir à ré. Ressalto que é ônus exclusivo da parte autora a prova, que esteja a seu alcance, de fatos constitutivos do direito alegado, consoante dispõe o art. 373, inciso I, do CPC. É o caso, por exemplo, da apresentação de documentos aos quais tem pleno acesso o consumidor, tais como contratos, boletos e extratos completos. Por outro lado, o art. 373, §1º, do CPC prevê a chamada distribuição dinâmica do ônus da prova, que permite ao julgador, em decisão fundamentada, com base na impossibilidade ou excessiva dificuldade de uma parte em cumprir o encargo ou na maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, distribuir seu ônus de forma diversa daquela prevista nos incisos I e II do mesmo artigo 373 (distribuição estática). No caso, como a sustentação do direito da autora está na ocorrência de fraude por terceiros , o ônus de prestar maiores esclarecimentos acerca dos detalhes envolvendo as transações impugnadas é exclusivamente da ré, nos termos do art. 373, II, do CPC. Isso porque à parte demandante é impossível produzir prova negativa, isto é, demonstrar a inexistência de fatos ( probatio diabolica ). Dessa forma, indefiro a inversão de ônus da prova visto que já cabe a parte ré esclarecer sobre as operações impugnadas. 6. O deferimento da tutela de urgência em caráter antecipatório, sem a prévia oitiva da ré, resta autorizado nas hipóteses em que, concomitantemente à existência de elementos que evidenciam a probabilidade do direito reclamado na inicial, estejam presentes ou o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, parágrafo segundo , do CPC/2015). A probabilidade do direito deve resultar de prova inequívoca trazida aos autos já em instrução à inicial, ao passo que o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo consistem na possibilidade de frustrar-se a efetividade da jurisdição caso a prestação requerida pela parte requerente seja concedida somente ao término do andamento processual. Fixadas essas premissas, em análise das provas colacionadas aos autos, não é possível verificar, de plano, os requisitos necessários ao deferimento da tutela de urgência. Em casos como o presente, em que a parte questiona transações, sob o argumento de que foram realizadas mediante fraude, entendo inviável reconhecer a situação fática antes da abertura do contraditório. A análise do requerimento de urgência depende de manifestação da empresa ré, notadamente no que se refere às informações relativas às operações impugnadas, uma vez que apenas a instituição bancária poderá prestar maiores esclarecimentos acerca dos detalhes dessas transações. Nesse contexto, entendo que a demonstração da probabilidade do direito depende de manifestação da parte ré. Outrossim, o pedido de tendente ao imediato ressarcimento dos valores em discussão esbarra na vedação prevista no art. 300, §3º do CPC, ante o risco de irreversibilidade da medida. Assim, resta indeferido o pedido liminar. Intime-se. 7. Após, cite-se a parte requerida para que, caso possua interesse e no prazo de trinta dias , conteste o feito, advertida sobre os efeitos da revelia. Nessa mesma oportunidade, a parte requerida deverá apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, indicar as provas que pretenda produzir (especificando as respectivas finalidades) e informar expressamente se possui ou não interesse em transigir no caso dos autos. A parte requerida deverá instruir sua contestação com toda a documentação necessária à demonstração dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito da autora, especialmente eventual procedimento de contestação administrativa e documentos relacionados à ativação do Mecanismo Especial de Devolução (MED) quanto às operações PIX questionadas (eventos 1.5 , 1.6 e 1.7 ) . Caso a parte ré tenha interesse na realização de audiência de conciliação, com proposta concreta de acordo, deverá requerer na contestação a remessa do processo ao Cejuscon, ciente de que: a) a omissão será interpretada como desinteresse na realização de acordo; b) a designação de audiência de conciliação em fase posterior dependerá de pedido fundamentado, a ser formalizado no processo, a respeito do qual será ouvida a parte autora; tudo sem prejuízo de que o acordo seja entabulado fora dos autos, diretamente com a parte contrária, para que seja objeto de homologação por parte do Juízo. 8. Demonstrado interesse da parte ré em realizar acordo, encaminhem-se os autos ao Cejuscon. 9. Inexistindo interesse na conciliação, ou na hipótese de a audiência conciliatória não resultar em acordo, intime-se a parte demandante para que se manifeste sobre a contestação e indique as provas que pretende produzir, especificando as respectivas finalidades. Prazo: quinze dias. 10. Havendo pedido de dilação probatória, retornem-me os autos conclusos para despacho. 11. Ausente requerimento de produção de provas diversas, retornem-me os autos registrados e conclusos para sentença.

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