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Processo nº 5033028-94.2025.4.04.7000

ID: 320698472

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5033028-94.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

INGRID DE SOUSA COSTA SAMIRA RADASSA DE SOUSA ROCHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JESSICA MARIA DE ANDRADES DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033028-94.2025.4.04.7000/PR AUTOR : SAMIRA RADASSA DE SOUSA ROCHA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : JESSICA MARIA DE ANDRADES DA SILVA (OA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033028-94.2025.4.04.7000/PR AUTOR : SAMIRA RADASSA DE SOUSA ROCHA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : JESSICA MARIA DE ANDRADES DA SILVA (OAB RS119495) AUTOR : INGRID DE SOUSA COSTA (Pais) ADVOGADO(A) : JESSICA MARIA DE ANDRADES DA SILVA (OAB RS119495) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte autora ajuizou a presente ação a fim de obter o benefício assistencial previsto na LOAS, alegando, em síntese, insuficiência de renda e não possuir condições para uma vida independente em razão de deficiência, pedido que foi indeferido pelo INSS. Pleiteia a antecipação da tutela. O pedido administrativo foi indeferido em razão da requerente não atender aos critérios legais para determinação da miserabilidade para acesso ao benefício. Analisando os autos verifico que não existem elementos para avaliação da atual situação socioeconômica da parte autora, sendo necessária a instrução do processo e apresentação de provas a fim de subsidiar decisão deste Juízo. Portanto, por ora, não vislumbro presentes os requisitos ensejadores da concessão de antecipação de tutela. Para a avaliação segura da questão deduzida nestes autos, entendo ser necessária a produção de provas, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, o que acaba por afastar o fumus bonis juris acerca da existência do direito alegado. Pelo exposto, indefiro a antecipação de tutela postulada, sem prejuízo de nova análise por ocasião da prolação de sentença, sendo o caso. 2. Determino a realização de PERÍCIA SOCIOECONÔMICA a fim de que seja verificada, de forma detalhada, a atual situação da parte autora. 2.1 Conforme previsto no Provimento 171/2025 da Corregedoria Regional, a secretaria deverá fazer a remessa do feito para a central de perícias, para realização de avaliação social/estudo socioeconômico na área de ASSISTÊNCIA SOCIAL . Os honorários deverão ser fixados pelo Juízo coordenador daquela unidade. 2.2 O laudo deverá ser apresentado no prazo de 10 (dez) dias após a realização da diligência, instruído com fotografias da residência (interna e externa), bem como dos móveis e utensílios que a guarneçam. 3. Juntado o laudo socioeconômico, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 dias e cite-se o INSS para, querendo, apresentar proposta de acordo ou contestar o feito, no prazo de 30 dias (art. 9 da Lei nº 10.259/2001). 4. Verificadas quaisquer das situações descritas nos arts. 350 e 351 do Código de Processo Civil, oportunize-se réplica à parte autora no prazo de 15 dias. 5. Ao final, voltem-me conclusos para deliberação, com prévia vista ao MPF antes da conclusão para sentença, com prazo de 05 dias. 6. Defiro o benefício da justiça gratuita.

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Processo nº 5028469-90.2024.8.24.0064

ID: 294867866

Tribunal: TJSC Órgão: Cejusc Estadual Catarinense Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5028469-90.2024.8.24.0064

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

AGENOR ACÁCIO PACHECO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCAS AUGUSTO VIEIRA

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BIANCA DA ROSA MIRANDA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5028469-90.2024.8.24.0064/SC AUTOR : AGENOR ACÁCIO PACHECO ADVOGADO(A) : LUCAS AUGUSTO VIEIRA (OAB SC051887) ADVOGADO(A) : BIANCA DA ROSA MIRANDA (OAB SC069… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5028469-90.2024.8.24.0064/SC AUTOR : AGENOR ACÁCIO PACHECO ADVOGADO(A) : LUCAS AUGUSTO VIEIRA (OAB SC051887) ADVOGADO(A) : BIANCA DA ROSA MIRANDA (OAB SC069600) ATO ORDINATÓRIO I. Pelo Cejusc Estadual Catarinense fica designada audiência de conciliação, a ser realizada de forma virtual, no dia 24/07/2025 11:00:00 horas , através do LINK / ID / SENHA a seguir indicados (caso os campos não sejam preenchidos, será emitido outro expediente contendo os dados de acesso): LINK: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NzcwZjFiZjAtZGZjNC00Nzc2LTk2NGMtMzA2YzAzNmVmNDcw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d ID: 222 465 167 536 SENHA: qr9eH2zf II. O presente expediente é anexado automaticamente na movimentação processual, após o evento de designação de audiência de conciliação. III. As partes/procuradores deverão acessar a sala Virtual, no endereço indicado ( link acima, ou inserto no expediente de intimação ou disponibilizado no painel de audiências do procurador, ou ainda nas ações do processo, botão AUDIÊNCIAS, link azul:). Também deverão habilitar seus microfones e câmeras na sala de audiências virtual. Para o caso de parte com procurador nos autos, o advogado é quem repassará o link ao seu cliente, este que poderá orientá-lo a comparecer em seu escritório ou acessar a videoconferência de onde preferir (inclusive de sua casa), pelo celular ou outro equipamento com acesso à internet. A parte sem procurador receberá o link pelo apllicativo Whatsapp (se informado) ou por carta/mandado (intimação/citação por Carta/mandado). ORIENTAÇÕES DE ACESSO: a) Acesse apenas o link (clicar no link para entrar na sala virtual de audiências); b) Dê permissão para compartilhamento de microfone e câmera e identifique-se na caixa que irá abrir; c) A sala virtual pode ser acessada por meio de computador ( desktop ou notebook com câmera e captação de voz - procure acessar estando em ambiente silencioso); d) utilize o navegador Google Chrome para abrir o link, é desnecessário instalar o aplicativo Teams (escolha a opção:); e) O(s) participante(s) da audiência deverá(ão) comparecer com antecedência (5 minutos, permanecer aguardando) ; f) Caso não esteja conseguindo acesso à sala virtual, entre em contato conosco através dos contatos constantes no cabeçalho deste documento. IV. Ficam as partes advertidas, ainda, que: a) a ausência da parte autora/exequente é causa de extinção do processo sem apreciação do mérito, com imposição de pagamento de custas até então dispensadas (art. 51, inc. I, da Lei nº 9.099/95, ressalvado o Juízo entenda comprovada ausência motivada por força maior); b) em se tratando da parte ré, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (arts. 20 e 23 da Lei n. 9.099/1995), exceto em processos de execução, ensejando prosseguimento do procedimento conforme os pedidos descritos na petição inicial ou no despacho inaugural. Ficam ainda cientes de que, conforme os Enunciados n. 20, 98 e 141 do FONAJE : a pessoa jurídica deve ser representada por preposto; É vedada a acumulação simultânea das condições de preposto e advogado na mesma pessoa; A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente, exceto se houver procuração nos autos que outorgue poder especial de transigir. V. Trata-se de audiência dentro do próprio processo e em seu rito. Não havendo acordo no que tange a composição da lide, o procedimento será devolvido à unidade de origem. A participação é indispensável, não apenas pelas consequências no rito, mas também, para oralidade processual e solução dos encaminhamentos necessários.

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Processo nº 5017411-94.2025.4.04.7000

ID: 276595700

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5017411-94.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARGARETE BUDNIESWSKI MARCHAUCOSKI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELA PEGORARO

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MARCELA PEGORARO SABATKE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EIRELE

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REINALDO JOSE SABATKE

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5017411-94.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MARGARETE BUDNIESWSKI MARCHAUCOSKI ADVOGADO(A) : MARCELA PEGORARO ADVOGADO(A) : REINALDO JOSE SABATKE DESPACHO/DECISÃO 1. Em atenção ao pri… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5017411-94.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MARGARETE BUDNIESWSKI MARCHAUCOSKI ADVOGADO(A) : MARCELA PEGORARO ADVOGADO(A) : REINALDO JOSE SABATKE DESPACHO/DECISÃO 1. Em atenção ao princípio da cooperação processual (art. 6º, CPC), bem como, considerando que na petição inicial incumbe à parte autora a indicação do pedido com suas especificações (art. 319, IV, CPC) e as provas com que pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados (art. 319, VI, CPC), além do ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito (art. 373, I, CPC), intime-se-a para que, no prazo de 15 dias, apresente tabela descritiva especificando : Períodos especiais : a) os períodos que requer a averbação como especial; b) as respectivas empregadoras; c) a localização nos autos (evento, documento e paginação) do formulário relativo a cada interregno e/ou laudo técnico correspondente; e d) o agente nocivo a que esteve exposto, informando a intensidade / concentração. Caso a empregadora esteja baixada/inativa e a parte autora não tenha os documentos formulários e laudo embasador, deverá indicar a localização nos autos (documento e paginação) da prova documental da inatividade/baixa, bem assim indicar um laudo similar (informando a localização nos autos). - Vide tabela exemplificativa abaixo: PERÍODO(S) DE ATIVIDADE ESPECIAL (DD/MM/AA a DD/MM/AA) PERÍODO PROVA EMPREGADORA LOCALIZAÇÃO NOS AUTOS AGENTE NOCIVO INTENSIDADE dd/mm/aaaa XXXX Ex: PPP XXXX Evento XX, doc XX, fl. XX XXXX XXXX 2. Defiro os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Anote-se. 3. Em face do posicionamento da Procuradoria Federal do Estado do Paraná, manifestado por meio do ofício 0025/2016/GAB/PFPR/PGF/AGU, encaminhado à Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em relação às restritas possibilidades de conciliação atribuídas à Fazenda Pública, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC, evitando-se o ônus da parte autora para comparecimento em ato judicial com resultado infrutífero. 4. Com o cumprimento do item 1, cite-se o INSS para, querendo, contestar o feito, no prazo de 30 (trinta) dias. Na mesma oportunidade, deverá indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir, especificando quais fatos quer demonstrar com cada uma, consoante disposto no artigo 336 do CPC. 5. Após, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a contestação do INSS e eventuais preliminares suscitadas, explicitando, desde logo, se pretende a produção de alguma outra prova (artigos 350 e 351 do CPC), com a devida justificativa. 6. Cumpridos os atos supra, voltem conclusos.

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Elisiane Cordeiro Dos Santos x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 330320380

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5037975-94.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELISIANE CORDEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ILIANE ROSA PAGLIARINI

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VITOR RODRIGUES SEIXAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037975-94.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ELISIANE CORDEIRO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : VITOR RODRIGUES SEIXAS (OAB SP457767) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037975-94.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ELISIANE CORDEIRO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : VITOR RODRIGUES SEIXAS (OAB SP457767) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. ELISIANE CORDEIRO DOS SANTOS move a presente ação em face da CEF pleiteando a revisão dos contratos de empréstimo consignados 14.0396.110.0040797-56 e 14.0396.110.0040341-40. Argumenta, em síntese, a abusividade do método da tabela PRICE para amortização do contrato, a impossibilidade de aplicação de juros capitalizados e a existência de venda casada do seguro prestamista. É o relatório. Decido. 2. As tutelas de urgência vêm reguladas pelo artigo 300 do CPC e serão concedidas " quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ". A propósito, na lição do Ministro do STF Teori Albino Zavascki, "o risco de dano irreparável ou de difícil reparação e que enseja antecipação assecuratória é o risco concreto (e não hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou prejudicar o direito afirmado pela parte)" (Teori Albino Zavascki. Antecipação de tutela. São Paulo: Saraiva, 1997, p. 77), pressupostos que não se encontram presentes no caso em análise. 3. Diante do exposto, indefiro o pedido tutela de urgência . 4. Defiro o pedido de gratuidade da justiça , nos termos do art. 98 do CPC. 5. Remetam-se os autos ao CEJUSCON para a realização da audiência de conciliação, com fulcro no art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e no art. 2º da Lei nº 9.099/95. O procedimento deverá observar por analogia os termos do art. 334 do CPC, excetuando-se a citação, a qual será realizada oportunamente, na forma do art.335, III do CPC, por questões operacionais. Na hipótese da causa envolver interesse que não admita autocomposição, deverá a parte comunicar tal fato nos autos, momento a partir do qual estará dispensada de comparecer (art.334,§4º, II do CPC). Deixo de aplicar os efeitos previstos no art. 20 da Lei 9.099/95, pois estes se justificam pela possibilidade de prolação de sentença de mérito em caso de não comparecimento do réu, conforme art.23 do aludido diploma, o que não se coaduna à competência do CEJUSCON. 6. Infrutífera a conciliação, cite(m)-se o/a(s) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF para apresentação de contestação, sob pena de revelia em analogia ao art.344 e seguintes do CPC, no prazo de 30 dias. 7. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para apresentar réplica, bem como especificar as provas que pretende produzir, devendo arrolar as testemunhas e indicar os quesitos, caso requeira a realização de prova oral ou prova pericial, ciente do ônus da prova do art. 373 do CPC. Prazo de 15 (quinze) dias. 8. Após, intime-se a parte ré para especificar as provas que pretende produzir, devendo arrolar as testemunhas e indicar os quesitos, caso requeira a realização de prova oral ou prova pericial, ciente do ônus da prova do art. 373 do CPC. Prazo de 15 (quinze) dias. 9. Não sendo requerida a produção de provas, registrem-se para sentença.

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Processo nº 5028469-14.2025.8.21.0008

ID: 316726086

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Canoas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5028469-14.2025.8.21.0008

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANTONY PRESTES BRUM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANELISE RIBEIRO DA SILVA

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5028469-14.2025.8.21.0008/RS REQUERENTE : ANTONY PRESTES BRUM ADVOGADO(A) : ANELISE RIBEIRO DA SILVA (OAB RS116765) DESPACHO/DECISÃO Para a con… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5028469-14.2025.8.21.0008/RS REQUERENTE : ANTONY PRESTES BRUM ADVOGADO(A) : ANELISE RIBEIRO DA SILVA (OAB RS116765) DESPACHO/DECISÃO Para a concessão de antecipação de tutela, mister a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). Caso ausente um destes pressupostos, o indeferimento da tutela pretendida é medida que se impõe. No caso, imprimindo um juízo de cognição sumária, tenho que não há elementos suficientes da verossimilhança nas alegações da parte autora, uma vez que em consulta ao Extrato do Auto de Infração ( evento 1, OUT5 ), verificou-se que o proprietário do veículo, que recebeu a notificação, é genitor da parte autora, não sendo crível que este não teria dado ciência da instauração do procedimento de suspensão do direito de dirigir a seu filho. Por ilustrativo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETRAN/RS. PLEITO DE SUSPENSÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO E DO PSDDI. ART. 165-A DO CTB. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO DO CONDUTOR. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO PREENCHIDOS. Para a concessão da tutela de urgência, é necessário que existam elementos que evidenciem a probabilidade do direito e a demonstração de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme prevê o art. 300 do CPC/2015. No caso, como bem apontado na decisão atacada, NAIT e NIP foram enviadas e entregues no endereço da mãe/pai do autor, proprietário do veículo autuado, conforme extrato do AIT. Não provada a alegação de cerceamento de defesa por desconhecimento dos atos administrativos quando as notificações da infração que cometeu com o veículo do seu próprio genitor foram entregues no endereço dele. Do mesmo modo, salvo prova em contrário, não seria crível que o genitor suprimisse de seu filho a ciência de procedimento que poderá resultar em penalidade de suspensão do direito de dirigir, evitando que esse providenciasse as medidas legais cabíveis na defesa dos interesses dele. Logo, ausente demonstração de violação ao contraditório e à ampla defesa, uma vez não provado o efetivo prejuízo causado pelo procedimento adotado pela autoridade de trânsito, que não impediu a ciência e a comunicação de seus atos ao infrator. De outro lado, quanto à infração de trânsito em apreço, não se verifica a probabilidade do direito, pois, nos termos decididos nos Incidentes de Uniformização de Jurisprudência n.º 71008311128 e n.º 71008312076, das Turmas Recursais da Fazenda Pública Reunidas, são válidas as autuações, seja pelo art. 277, § 3º, com as penalidades do art. 165, ambos, do CTB, seja do 165-A do CTB, conforme a data do fato, pela recusa do condutor a se submeter ao teste do bafômetro (etilômetro), exame clínico, perícia ou outro exame que permita verificar a embriaguez, previstos no art. 277, caput, do CTB, pois se trata de infração de mera conduta, dispensando a verificação de sinais de embriaguez ou a disponibilização, no momento da autuação, de outros meios de aferição da embriaguez para aquele que se recuse à realização do teste do bafômetro (etilômetro). Ademais, afastada, em ambos os incidentes de uniformização referidos, a existência de inconstitucionalidade nos dispositivos legais respectivos. Logo, ausentes os requisitos para o deferimento da tutela de urgência. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO." (Agravo de Instrumento, n.º 71008809238, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: José Ricardo Coutinho Silva, Julgado em: 24-10-2019). Por conseguinte, INDEFIRO o pedido de concessão de antecipação dos efeitos da tutela pretendida. Considerando que versa, a presente demanda, sobre matéria em que é expressamente vedado ao procurador apresentar proposta conciliatória, deixo de determinar a designação de audiência conciliatória. Cite-se a parte ré para apresentar contestação no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. Vinda a contestação, à parte autora para réplica em 15 (quinze) dias. Em seguimento, abra-se vista ao Ministério Público.

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Processo nº 5015083-94.2025.4.04.7000

ID: 280693926

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015083-94.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUIS HENRIQUE GOZZER HENRIQUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

APARECIDA INGRACIO DA SILVA BELTRÃO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5015083-94.2025.4.04.7000/PR AUTOR : LUIS HENRIQUE GOZZER HENRIQUES ADVOGADO(A) : APARECIDA INGRACIO DA SILVA BELTRÃO (OAB PR026214) DESPACHO/DECISÃO 1. O benefício da Gratuida… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5015083-94.2025.4.04.7000/PR AUTOR : LUIS HENRIQUE GOZZER HENRIQUES ADVOGADO(A) : APARECIDA INGRACIO DA SILVA BELTRÃO (OAB PR026214) DESPACHO/DECISÃO 1. O benefício da Gratuidade da Justiça tem como pressuposto a hipossuficiência da parte requerente, ou seja, a ausência de recursos suficientes para arcar com as despesas do processo. A apresentação da declaração de pobreza, comumente utilizada para comprovar situação de hipossuficiência, não configura presunção juris et de jure , mas juris tantum , admitindo-se prova em contrário. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE RIQUEZA. CONCESSÃO. 1. Nos termos do novo regramento instituído pelo Código de Processo Civil de 2015, a assistência judiciária é devida a quem não possui rendimentos suficientes para suportar as despesas de um processo. 2. A declaração de insuficiência financeira para fins de gratuidade de justiça goza de presunção iuris tantum de veracidade, podendo ser elidida por prova em contrário. 3. Não havendo nos autos elementos que indicam dispor o requerente de recursos financeiros suficientes para fazer frente aos custos do processo, cabível o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita." (TRF4, AG 5010177-90.2017.404.0000, QUINTA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 22/06/2017). O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nos autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 5036075-37.2019.4.04.0000/PR (IRDR nº 25), fixou a seguinte tese de julgamento: A gratuidade da justiça deve ser concedida aos requerentes pessoas físicas cujos rendimentos mensais não ultrapassem o valor do maior benefício do regime geral de previdência social , sendo prescindível, nessa hipótese, qualquer comprovação adicional de insuficiência de recursos para bancar as despesas do processo, salvo se aos autos aportarem elementos que coloquem em dúvida a alegação de necessidade em face, por exemplo, de nível de vida aparentemente superior, patrimônio elevado ou condição familiar facilitada pela concorrência de rendas de terceiros. Acima desse patamar de rendimentos, a insuficiência não se presume, a concessão deve ser excepcional e dependerá, necessariamente, de prova, justificando-se apenas em face de circunstâncias muito pontuais relacionadas a especiais impedimentos financeiros permanentes do requerente, que não indiquem incapacidade eletiva para as despesas processuais, devendo o magistrado dar preferência, ainda assim, ao parcelamento ou à concessão parcial apenas para determinado ato ou mediante redução percentual. Assim, se a parte autora recebe quantia superior ao limite definido, não é presumidamente pobre ou hipossuficiente. Ao contrário, a presunção é de que tem condições de arcar os custos do processo, seja com o pagamento das custas, seja com os ônus da sucumbência. No caso em tela, observo que a parte autora recebe remuneração superior ao referido parâmetro , porquanto recebe salário de R$ 13.979,56, inexistindo nos autos outros elementos hábeis a comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas e custas processuais. Portanto, indefiro o pedido de concessão da gratuidade da justiça. Intime-se. 2. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias , recolher as custas iniciais, nos termos da Lei 9.289/1996. Cumpre esclarecer que o não pagamento das custas pode acarretar o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. 3. Cumpridos os atos supra, voltem conclusos.

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Processo nº 5008369-54.2022.4.02.5101

ID: 305554188

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5008369-54.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIO HAMILTON PRIOLLI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALOYSIO AUGUSTO PAZ DE LIMA MARTINS

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Apelação Cível Nº 5008369-54.2022.4.02.5101/RJ RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA APELANTE : MARIO HAMILTON PRIOLLI (Espólio) (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : ALOYSIO AUGUSTO PAZ DE LIMA M… Apelação Cível Nº 5008369-54.2022.4.02.5101/RJ RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA APELANTE : MARIO HAMILTON PRIOLLI (Espólio) (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : ALOYSIO AUGUSTO PAZ DE LIMA MARTINS (OAB RJ050859) EMENTA Ementa : DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACÓRDÃO DO TCU. IMPUTAÇÃO DE DÉBITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CAUSAS INTERRUPTIVAS CONFIGURADAS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO NÃO AFASTADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por MARIO HAMILTON PRIOLLI (espólio) contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos em face de ação de execução de título extrajudicial promovida pela UNIÃO (autos nº 5128354-51.2021.4.02.5101/RJ), visando à cobrança de valores fixados em acórdãos do Tribunal de Contas da União (TCU), que condenaram solidariamente os responsáveis ao ressarcimento de R$ 5.250.000,00 por irregularidades na execução de projeto cultural vinculado ao Ministério da Cultura. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a pretensão de ressarcimento ao erário consubstanciada em acórdão do TCU encontra-se prescrita; (ii) estabelecer se a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo extrajudicial formado por decisão do TCU foi ilidida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tese de repercussão geral fixada no RE 636.889 (tema 899) reconhece a prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas. 4. A Lei nº 9.873/1999 estabelece prazo prescricional de cinco anos e prevê causas interruptivas que, devidamente comprovadas nos autos, obstam a fluência do prazo. 5. As causas interruptivas da prescrição foram configuradas por atos administrativos formais, tais como a Nota Técnica nº 232/2011, o Relatório de Auditoria nº 2121/2015, a citação do executado em 2016 e os acórdãos prolatados em 2018 e 2020, além do trânsito em julgado em 09/09/2021. 6. Não se verifica transcurso do prazo quinquenal entre os marcos interruptivos até o ajuizamento da execução em 02/2022, razão pela qual não se caracteriza a prescrição. 7. O acórdão do TCU constitui título executivo extrajudicial, nos termos do art. 71, §3º da CF/1988 e dos arts. 19 e 23, III, “b”, da Lei nº 8.443/1992, possuindo presunção relativa de legitimidade e veracidade. 8. A revisão judicial de decisão do TCU limita-se à análise da legalidade formal do ato, não cabendo reexame do mérito técnico-administrativo, salvo prova de ilegalidade manifesta ou vício insanável, o que não se verifica no presente caso. 9. A ausência de demonstração de irregularidade formal ou desvio de poder inviabiliza a desconstituição da decisão administrativa, mantendo-se íntegra a validade do ato sancionador proferido pelo TCU. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Apelação improvida. Tese de julgamento : 1. Aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto na Lei nº 9.873/1999 à pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão do TCU, computado a partir do fato gerador ou de sua identificação formal. 2. Interrupções válidas do prazo prescricional nos autos impedem o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva. 3. A decisão do TCU que imputa débito possui força de título executivo extrajudicial e presunção relativa de legitimidade, que somente pode ser afastada por prova inequívoca de ilegalidade formal ou vício insanável. 4. O controle jurisdicional sobre decisões do TCU restringe-se à legalidade dos atos, não cabendo reexame do mérito técnico-administrativo. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 71, §3º; Lei nº 8.443/1992, arts. 1º, I, 16, III, “b” e “c”, 19 e 23, III; Lei nº 9.873/1999, arts. 1º e 2º; CPC, arts. 85, §11, 487, I e 920, III. Jurisprudência relevante citada : STF, RE 636.889, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 08.08.2018 (tema 899). TRF2, Apelação nº 5028469-35.2019.4.02.5101/RJ, Rel. Des. Fed. Wilney Magno de Azevedo Silva, DJe 21.11.2023; TRF2, Apelação Cível nº 5019831-47.2018.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, j. 20.04.2021. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, com a majoração dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa para 11% (onze por cento) sobre a mesma base de cálculo, nos termos do art. 85, §11, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 18 de junho de 2025.

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Processo nº 5031088-94.2025.4.04.7000

ID: 297855843

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5031088-94.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS ALVES DE MIRANDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUAN MARINI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5031088-94.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JOSE CARLOS ALVES DE MIRANDA ADVOGADO(A) : LUAN MARINI ATO ORDINATÓRIO \Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Proc… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5031088-94.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JOSE CARLOS ALVES DE MIRANDA ADVOGADO(A) : LUAN MARINI ATO ORDINATÓRIO \Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c art. 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região: 1. Intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 321, § único do Código de Processo Civil, apresentando os seguintes documentos: - Declaração de hipossuficiência atualizada, considerando pedido de justiça gratuita; - Comprovante de endereço atualizado , em nome próprio ou de parente próximo com o qual resida e se consiga comprovar o vínculo por meio documental (cônjuge, companheiro(a) filho(a), pai, mãe, avô, avó etc.). Caso o comprovante esteja em nome de terceiro que não se enquadre nas hipóteses acima, deve apresentar declaração do proprietário do imóvel que o Autor reside no local, acompanhada de documento de identificação pessoal deste (RG ou CNH, válida); - Termo de renúncia atualizado da parte autora renunciando aos valores que eventualmente excedam ao teto estabelecido no art. 3º da Lei 10.259/01, no qual deverão constar, expressamente, a renúncia às parcelas vencidas e a uma anuidade das parcelas vincendas, que excedam ao teto de 60 (sessenta) salários mínimos. Alternativamente, a parte pode conceder ao advogado procuração com poderes específicos para realizar a renúncia nos termos acima descritos, podendo o termo ser firmado pelo advogado ou a declaração inserida no corpo de petição. 2. Transcorrido o prazo sem manifestação/juntada do que foi determinado à parte autora, anotem-se para sentença. 3. Em atenção ao princípio da cooperação processual (art. 6º, CPC), bem como, considerando que na petição inicial incumbe à parte autora a indicação do pedido com suas especificações (art. 319, IV, CPC) e as provas com que pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados (art. 319, VI, CPC), além do ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito (art. 373, I, CPC), intime-se-a para que, no prazo de 15 dias, apresente tabela descritiva especificando : Períodos especiais : a) os períodos que requer a averbação como especial; b) as respectivas empregadoras; c) a localização nos autos (evento, documento e paginação) do formulário relativo a cada interregno e/ou laudo técnico correspondente; e d) o agente nocivo a que esteve exposto, informando a intensidade / concentração. Caso a empregadora esteja baixada/inativa e a parte autora não tenha os documentos formulários e laudo embasador, deverá indicar a localização nos autos (documento e paginação) da prova documental da inatividade/baixa, bem assim indicar um laudo similar (informando a localização nos autos). - Vide tabela exemplificativa abaixo: PERÍODO(S) DE ATIVIDADE ESPECIAL (DD/MM/AA a DD/MM/AA) PERÍODO PROVA EMPREGADORA LOCALIZAÇÃO NOS AUTOS AGENTE NOCIVO INTENSIDADE dd/mm/aaaa XXXX Ex: PPP XXXX Evento XX, doc XX, fl. XX XXXX XXXX 4. Cumpridos os atos supra, voltem conclusos.

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Processo nº 5033513-94.2025.4.04.7000

ID: 312783418

Tribunal: TRF4 Órgão: 16ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5033513-94.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ROBERTO LUCCA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JAQUELINE LAYS LEON

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LEON ADVOGADOS ASSOCIADOS

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OVIDIO LEON JUNIOR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033513-94.2025.4.04.7000/PR AUTOR : LUIZ ROBERTO LUCCA ADVOGADO(A) : JAQUELINE LAYS LEON ADVOGADO(A) : OVIDIO LEON JUNIOR ATO ORDINATÓRIO Nos termos do ane… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033513-94.2025.4.04.7000/PR AUTOR : LUIZ ROBERTO LUCCA ADVOGADO(A) : JAQUELINE LAYS LEON ADVOGADO(A) : OVIDIO LEON JUNIOR ATO ORDINATÓRIO Nos termos do anexo 1 da Portaria SEI PRCTB16 nº 616/21, descrita abaixo, intimo a parte autora para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias: - Procuração atualizada (assinada pela parte outorgante há no máximo 12 meses) adequada à presente ação tributária, ajuizada em face da Fazenda Nacional - a íntegra do extrato do benefício complementar anexado à pág. 2 da inicial; - extrato do benefício do RGPS que demonstre a alegada retenção de IR; - comprovante de residência atual (emitido há no máximo 12 meses) em nome do demandante ou de terceiro, desde que acompanhado, neste último caso, de declaração assinada pelo titular do comprovante de que o demandante reside no local indicado e de cópia de documento de identificação pessoal do terceiro, podendo ser, em se tratando o terceiro de cônjuge da parte autora, certidão atualizada de casamento (emitida pelo cartório competente há no máximo noventa dias antes do ajuizamento da ação); - a renúncia expressa da parte autora, por meio de declaração assinada por ela ou por advogado com poder específico para tal fim, à diferença entre o valor das prestações vencidas acrescidas de doze parcelas vincendas e o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, qual seja, 60 salários mínimos; ou demonstrativo de cálculo que contemple as prestações vencidas acrescidas de doze vincendas (nesse caso o valor da causa delimitará o pedido e será utilizado como parâmetro no caso de futura condenação). ANEXO 1 - LISTA DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO 1) Documentos comuns a todas as ações: a) documentos relativos à qualificação da parte, como documento de identidade, comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, Contrato Social, e-mail para comunicações processuais futuras, entre outros; (...) d) comprovante de residência atual (emitido há no máximo 12 meses) em nome do demandante ou de terceiro, desde que acompanhado, neste último caso, de declaração assinada pelo titular do comprovante de que o demandante reside no local indicado e de cópia de documento de identificação pessoal do terceiro, podendo ser, em se tratando o terceiro de cônjuge da parte autora, certidão atualizada de casamento (emitida pelo cartório competente há no máximo noventa dias antes do ajuizamento da ação). e) declaração de hipossuficiência assinada pela parte afirmando que não possui condições financeiras de suportar as custas e despesas processuais ou documentos que comprovem que se enquadra no critério financeiro para o deferimento da assistência judiciária gratuita; f) a renúncia expressa da parte autora, por meio de declaração assinada por ela ou por advogado com poder específico para tal fim, à diferença entre o valor das prestações vencidas acrescidas de doze parcelas vincendas e o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, qual seja, 60 salários mínimos; ou demonstrativo de cálculo que contemple as prestações vencidas acrescidas de doze vincendas (nesse caso o valor da causa delimitará o pedido e será utilizado como parâmetro no caso de futura condenação); g) nos casos em que seja postulado direito de pessoa já falecida: certidão de óbito e documento comprobatório da condição de inventariante. Na falta de inventário, todos os herdeiros do falecido deverão habilitar-se no feito, com a documentação respectiva (documentos pessoais e declaração de inexistência de outros herdeiros conhecidos e de bens a inventariar); h) demais documentos considerados indispensáveis conforme entendimento do Juízo.

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Processo nº 5027693-94.2025.4.04.7000

ID: 299891436

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5027693-94.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO GUISLER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THIAGO SOARES DE SA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5027693-94.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MARCOS ANTONIO GUISLER ADVOGADO(A) : THIAGO SOARES DE SA (OAB PR087329) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Consolidação Norm… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5027693-94.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MARCOS ANTONIO GUISLER ADVOGADO(A) : THIAGO SOARES DE SA (OAB PR087329) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª e de ordem do Juízo da 22ª Vara Federal de Curitiba, a Secretaria da Vara intima a parte autora para, caso concorde, no prazo de 15 (quinze) dias, cooperar com a instrução processual de acordo com as sugestões a seguir elencadas: Da colaboração com o preenchimento de dados - Tramitação Ágil A proposta de preenchimento de dados possui o escopo de construir uma instrução processual qualificada e célere, fundada nos seguintes princípios: COLABORAÇÃO , expressamente previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, que dispõe que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva; EFICIÊNCIA , recepcionado no art. 8º do mesmo Código, impõe ao juiz que impulsione o processo de modo eficiente, ou seja, promova a prestação jurisdicional adequada no prazo mais célere possível, emitindo, por exemplo, o menor número possível de atos processuais. Busca-se, portanto, a consecução do modelo de processo cooperativo, característico do Estado Democrático de Direito, que privilegia o diálogo entre as partes, gerando, ao final, uma resposta jurisdicional aprimorada, em razão do engajamento e participação ampla dos sujeitos processuais. A gestão diária dos processos revela acúmulo de processos para exame por conta de suas insuficientes ou deficientes instruções, retardo que vem em prejuízo não apenas daquele processo em exame, mas também de todos os demais, pois toma tempo adicional dos servidores e juízes, pela edição e reiteração de atos judiciais com solicitações de complementos de documentos e informações. Desta forma, em busca da construção de um processo que ofereça uma resposta assertiva, efetiva e em prazo razoável, é que intima-se parte autora, em caráter colaborativo e facultativo , para que proceda ao preenchimento dos dados relativos à Tramitação Ágil (Aposentadorias), disponível no sistema E-proc. A funcionalidade está disponível a partir do ícone azul, na capa do processo, ao lado do nome da parte autora. Está disponível vídeo-aula para auxiliar os advogados no preenchimento do Painel Previdenciário, clicando-se aqui . As provas vinculadas a cada período deverão ser preenchidas de forma completa (indicando todos os documentos que digam respeito ao respectivo período controvertido) e individualizada (especificando cada tipo de prova). Com o preenchimento dos dados, aumentará a possibilidade de celebração de ACORDO, ainda em fases iniciais do processo, pois agilizará a análise e identificação dos processos elegíveis para a autocomposição, tendo-se em vista que a 22ª Vara Federal aderiu ao Projeto de Conciliações da Procuradoria Federal da 4ª Região, Coordenado pelo Procurador Federal Fábio Rodrigo Victorino. A título exemplificativo, só entre os meses de fevereiro a junho de 2023, nos processos que tramitam na 22ª Vara Federal, o Núcleo de Conciliação realizou 156 propostas de acordo, vislumbrando-se, com a colaboração da parte autora, a ampliação dessas propostas. O referido formulário, caso seja preenchido, com correção e fidelidade ao pleito pretendido pela parte requerente, facilitará a orientação e poderá agilizar o trâmite do processo, ou seja, a finalidade é agilizar a realização dos atos instrutórios. Frise-se que a petição inicial seguirá hígida em seus termos, notadamente por conter os fundamentos que embasam o pedido da parte autora. A medida é proposta no intuito de agilizar o exame das provas e, por conseguinte, viabilizar um melhor saneamento do processo. Com a padronização obtida pelo preenchimento, poder-se-á destacar força de trabalho em Secretaria especialmente dedicada a esta tarefa, o que certamente colaborará para o incremento da atividade e, consequentemente, haverá a redução do tempo de tramitação de cada processo ajuizado.

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