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Processo nº 5031351-29.2025.4.04.7000

ID: 309662777

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Curitiba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5031351-29.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ASSIS SUPERMERCADOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURO CASTANHO MENDES

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5031351-29.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : ASSIS SUPERMERCADOS LTDA ADVOGADO(A) : MAURO CASTANHO MENDES (OAB SC060508) DESPACHO/DECISÃO I. Intime-se a parte impetrante para, e…

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Processo nº 5004967-29.2025.4.04.7000

ID: 280672973

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004967-29.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JULIANA ROSE SERAFIM ANDRADE MARCO TULIO SERAFIM ANDRADE SAMUEL SERAFIM ANDRADE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SANDRA BRANDAO AGUIAR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004967-29.2025.4.04.7000/PR AUTOR : SAMUEL SERAFIM ANDRADE ADVOGADO(A) : SANDRA BRANDAO AGUIAR (OAB PR073674) AUTOR : MARCO TULIO SERAFIM ANDRADE ADVOGADO(…

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Processo nº 5021651-29.2025.4.04.7000

ID: 321691321

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021651-29.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VITORIA SANTANA BATISTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5021651-29.2025.4.04.7000/PR AUTOR : VITORIA SANTANA BATISTA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES (OAB SC03…

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Processo nº 5007295-29.2025.4.04.7000

ID: 343376800

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - PR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007295-29.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA MOREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CINTIA MEDEIROS DECKER

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MARIA ANGELICA DA SILVA MEDEIROS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007295-29.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MARIA HELENA MOREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CINTIA MEDEIROS DECKER (OAB PR054756) ADVOGADO(A) : MARIA ANGELICA DA SIL… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007295-29.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MARIA HELENA MOREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CINTIA MEDEIROS DECKER (OAB PR054756) ADVOGADO(A) : MARIA ANGELICA DA SILVA MEDEIROS (OAB PR050294) SENTENÇA Dispositivo Em face do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, resolvendo o mérito forte no art. 487, I do CPC, para: a) Determinar à parte ré que conceda o benefício nos termos do quadro abaixo , restando assegurado o direito de formular pedido de prorrogação nos 15 (quinze) dias que antecedem a essa data, com a consequente manutenção dos pagamentos até a reavaliação pericial: CUMPRIMENTO Implantar Benefício NB Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária DIB/DER 16/10/2024 DIP 01/08/2025 DCB 06/12/2025 RMI "a apurar" OBSERVAÇÕES Cumprimento IMEDIATO b) Determinar à parte ré que pague à parte autora a importância decorrente da presente decisão, resultante da soma das prestações vencidas entre a data de início do benefício e a implantação do benefício, descontados os valores já recebidos no período a título de auxílio emergencial, se caso, após o trânsito em julgado, nos moldes acima definidos. Com base no art 300 do CPC, e demonstrada a probabilidade do direito na fundamentação, bem como o perigo de dano em face do caráter alimentar do benefício, concedo a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar que o INSS implante o benefício conforme parâmetros definidos nesta sentença, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da intimação. Defiro o benefício da Justiça Gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001). Condeno a Autarquia a ressarcir os honorários periciais já adiantados à Seção Judiciária. Havendo recurso(s), intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentação de contrarrazões, no prazo de dez dias, remetendo-se o feito à Turma Recursal. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

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Processo nº 5005646-29.2025.4.04.7000

ID: 343609689

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: HABILITAçãO Nº Processo: 5005646-29.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO BERNARDES DE CASTRO EDUARDO BERNARDES DE CASTRO PAULO CESAR BERNARDES DE CASTRO PAULO CESAR JORGE DE CASTRO ROSANA BERNARDES DE CASTRO DZIERWA SANDRA LUCIA PASSOS CABRAL DE CASTRO SIMONE BERNARDES DE CASTRO METRI SUELY BERNARDES DE CASTRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA

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MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA

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HABILITAÇÃO Nº 5005646-29.2025.4.04.7000/PR REQUERENTE : CLAUDIO BERNARDES DE CASTRO (Sucessor) ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB …

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Processo nº 5023785-29.2025.4.04.7000

ID: 308020900

Tribunal: TRF4 Órgão: 11ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5023785-29.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MIGUEL OLANDOSKI NETO MILTON KIST MIRALDO MATUICHUK MIRELA VANIN DOS SANTOS LIMA MOACYR ARISTEU MOLINARI NETO SEÇÃO SINDICAL DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ - UTFPR

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA

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MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5023785-29.2025.4.04.7000/PR (originário: processo nº 50155436720144047000/PR) RELATOR : SILVIA REGINA SALAU BROLLO EXEQUENTE : MILTON KIST ADVOGAD…

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Processo nº 5029896-29.2025.4.04.7000

ID: 291598664

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5029896-29.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSIANE PALU PEIXOTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL ROSSETTO SILVEIRA

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VINICIUS RODRIGUES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5029896-29.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JOSIANE PALU PEIXOTO ADVOGADO(A) : RAFAEL ROSSETTO SILVEIRA (OAB SP481835) ADVOGADO(A) : VINICIUS RODRIGUES DE SOUZA (O…

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Processo nº 5023785-29.2025.4.04.7000

ID: 274811456

Tribunal: TRF4 Órgão: 11ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5023785-29.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MIGUEL OLANDOSKI NETO MILTON KIST MIRALDO MATUICHUK MIRELA VANIN DOS SANTOS LIMA MOACYR ARISTEU MOLINARI NETO SEÇÃO SINDICAL DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ - UTFPR

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA

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MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5023785-29.2025.4.04.7000/PR EXEQUENTE : MILTON KIST ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALME…

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Processo nº 5029120-29.2025.4.04.7000

ID: 317433937

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5029120-29.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO BILYK

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULA MARQUETE DO CARMO

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FRANCISCO MARQUETE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5029120-29.2025.4.04.7000/PR REQUERENTE : CLAUDIO BILYK ADVOGADO(A) : PAULA MARQUETE DO CARMO (OAB PR046048) ADVOGADO(A) : FRANCISCO MARQUETE (OAB PR093641)… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5029120-29.2025.4.04.7000/PR REQUERENTE : CLAUDIO BILYK ADVOGADO(A) : PAULA MARQUETE DO CARMO (OAB PR046048) ADVOGADO(A) : FRANCISCO MARQUETE (OAB PR093641) SENTENÇA Dispositivo Ante o exposto, HOMOLOGO a transação realizada entre as partes e julgo extinto o processo com resolução de mérito, conforme dispõe o art. 487, III, do NCPC. Condeno o INSS à devolução dos honorários periciais por meio de RPV. DEFIRO à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Sem custas ou honorários advocatícios (art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intimem-se. Certifique-se o trânsito em julgado, considerando que as partes renunciaram ao prazo recursal. DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 1. Requisite-se à CEAB-DJ-INSS que comprove nos autos o cumprimento do acordo, no prazo estabelecido pelo Provimento 90/2020 do e. TRF da 4ª Região. 2. Cumprido, intime-se o INSS por meio de requisição à AGU - Seção de Cálculos e Pagamentos Judiciais para que junte os cálculos dos valores em atraso, caso haja previsão no acordo, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Apresentados os cálculos, intime-se a parte autora para que, assim querendo, sobre eles se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias. A concordância (tácita ou expressa) da parte autora com os valores dos cálculos apresentados implicará renúncia ao prazo de intimação para expedição de RPV. 4. Após, proceda(m)-se à(s) expedição(expedições) da(s) requisição (requisições) de pequeno valor (RPV) devida(s) em favor do(s) respectivo(s) beneficiário(s). 4.1 Nos termos das orientações do Conselho da Justiça Federal, e desde que juntado aos autos o contrato de honorários, fica de antemão autorizado o destacamento da verba em montante não superior a 30% (trinta por cento), processado obrigatoriamente na mesma requisição da parte autora. 5. Comprovado(s) o(s) pagamento(s), intime-se a parte autora para que se manifeste sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu, ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, no prazo de 15 (quinze) dias, ciente de que decorrido o prazo sem manifestação os autos serão arquivados.

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Processo nº 5010593-29.2025.4.04.7000

ID: 333559908

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5010593-29.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ROMALDO BOBATO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIO SERGIO DE ALMEIDA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5010593-29.2025.4.04.7000/PR REQUERENTE : ROMALDO BOBATO ADVOGADO(A) : MARIO SERGIO DE ALMEIDA (OAB PR017431) DESPACHO/DECISÃO 1. Dispõe o CPC…

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