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Processo nº 5036663-83.2025.4.04.7000

ID: 318403168

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5036663-83.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARLI BENETTI DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAELLA DRUMOND SZCZYPIOR

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5036663-83.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : MARLI BENETTI DA SILVA ADVOGADO(A) : RAFAELLA DRUMOND SZCZYPIOR (OAB PR083091) ATO ORDINATÓRIO Sra. Procuradora / Sr. Procurador, In…

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Processo nº 5026090-83.2025.4.04.7000

ID: 317850492

Tribunal: TRF4 Órgão: 11ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5026090-83.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PAULO TAKASHI OYAMA PEDRO ELTON WEBER PEDRO RAMOS DA COSTA NETO PEDRO ROCHAVETZ DE LARA ANDRADE PERCY NOHAMA SEÇÃO SINDICAL DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ - UTFPR

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA

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MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5026090-83.2025.4.04.7000/PR EXEQUENTE : PEDRO ELTON WEBER ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE D…

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Processo nº 5040931-83.2025.4.04.7000

ID: 338740560

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5040931-83.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE BAGGIO BOSCHETTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIS EDUARDO BAGGIO BOSCHETTO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5040931-83.2025.4.04.7000/PR AUTOR : VIVIANE BAGGIO BOSCHETTO ADVOGADO(A) : LUIS EDUARDO BAGGIO BOSCHETTO (OAB PR111780) ATO ORDINATÓRIO Sra. Procuradora / …

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Processo nº 5035790-83.2025.4.04.7000

ID: 314704728

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5035790-83.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA GLORIA BASTOS CARRARO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ILKA CHAVES MARCZUK THÁ

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5035790-83.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MARIA DA GLORIA BASTOS CARRARO ADVOGADO(A) : Ilka Chaves Marczuk Thá (OAB PR053910) ATO ORDINATÓRIO Sra. Procuradora / …

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Processo nº 5040349-83.2025.4.04.7000

ID: 335906579

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5040349-83.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR BOEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE ANDRADE

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MARIO SERGIO DE ALMEIDA

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GILSON HENRIQUE DE ANDRADE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5040349-83.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ADEMIR BOEIRA ADVOGADO(A) : GILSON HENRIQUE DE ANDRADE (OAB PR052286) ADVOGADO(A) : MARIO SERGIO DE ALMEIDA (OAB PR0174… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5040349-83.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ADEMIR BOEIRA ADVOGADO(A) : GILSON HENRIQUE DE ANDRADE (OAB PR052286) ADVOGADO(A) : MARIO SERGIO DE ALMEIDA (OAB PR017431) ADVOGADO(A) : BRUNO HENRIQUE DE ANDRADE (OAB PR124234) ATO ORDINATÓRIO Sra. Procuradora / Sr. Procurador, Informamos que seu processo será analisado individual e manualmente o mais brevemente por nossa Unidade. Neste prazo, de modo a otimizar a análise do processo, CERTIFIQUE-SE de haver juntado a documentação obrigatória: - Procuração; - Declaração de hipossuficiência econômica , se houver pedido de gratuidade; - Termo de renúncia expressa assinada pelo autor (ou pelo advogado, caso tenha poderes específicos para tanto no mandato) quanto aos valores que excederem ao teto fixado pelo artigo 3º, § 2º da Lei 10.259/01, quando se tratar de Procedimento do Juizado Especial ; - Comprovante de Residência: a) caso esteja em nome de terceiro, justificar; b) a prova do domicílio a ser apresentada em Juízo deverá ser recente e com indicação clara e objetiva das informações de modo a não gerar dúvidas quanto a sua veracidade; - Processo Administrativo (integral) para os casos de pedido de concessão de benefício; - Carta de Concessão para os casos de pedido de revisão de benefício; - CadÚnico atualizado , nos pedidos que envolvam benefício assistencial; - Outros documentos que entenderem indispensáveis à propositura da ação ou para comprovação do direito pleiteado. Observações quanto às assinaturas: Assinatura digital: Deve ser validada pelo ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação) e ter como assinante a própria pessoa titular do documento (não serão aceitos documentos com assinaturas de empresas como ZapSign, Certisign, Clicksign, etc); Parte não alfabetizada: Procuração por instrumento público ou assinadas a rogo e com duas testemunhas (aposição da digital + assinatura a rogo + assinatura de 2 testemunhas), nos termos do art. 595 do Código Civil.

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Processo nº 5015226-83.2025.4.04.7000

ID: 314891207

Tribunal: TRF4 Órgão: 15ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015226-83.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KAMYLE SCHISLER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015226-83.2025.4.04.7000/PR AUTOR : LUIZ CARLOS PEREIRA ADVOGADO(A) : KAMYLE SCHISLER (OAB PR128283) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221, inciso XXV, da… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015226-83.2025.4.04.7000/PR AUTOR : LUIZ CARLOS PEREIRA ADVOGADO(A) : KAMYLE SCHISLER (OAB PR128283) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221, inciso XXV, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, e do art. 1º, inciso LI, da Portaria nº 606/2021 desta Vara Federal, intimo as partes acerca retorno dos autos da instância superior e/ou acerca do trânsito em julgado, para requererem o que entenderem de direito, sob pena de arquivamento. A parte vencedora ( se houver ), fica desde já intimada para, no mesmo prazo, requerer o cumprimento da sentença, apresentando cálculos atualizados do valor que entender devido. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES: 1) Nomear corretamente as petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema eproc: Todos os documentos nomeados genericamente como "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo por um servidor para o redirecionamento ao localizador correto: Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados para os localizadores dos setores responsáveis, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como exemplificado abaixo: 2) O pedido de cumprimento de sentença deve ser apresentado acompanhado do respectivo demonstrativo de cálculo, utilizando-se a nomenclatura "EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA" para identificar o tipo de petição (evento) e o tipo de documento respectivo. 3) A apresentação de planilha de cálculos nos moldes da Resolução Conjunta nº 13/2022 agilizará a expedição do ofício requisitório , possibilitando sua expedição automatizada por meio do Sistema de Integração de Cálculos e Automatização das Requisições de Pagamento (SICAR) . No link abaixo constam orientações para a elaboração de planilha de cálculo compatível com o SICAR: https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=pagina_visualizar&id_pagina=2361

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Processo nº 5007563-83.2025.4.04.7000

ID: 273031332

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007563-83.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLÁVIA GAI

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MAIARA APAZ

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HUMBERTO TOMMASI

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TAYSSA HERMONT OZON

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007563-83.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JOSE CARLOS DA SILVA SANTOS ADVOGADO(A) : TAYSSA HERMONT OZON (OAB PR050520) ADVOGADO(A) : HUMBERTO TOMMASI (OAB PR0375… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007563-83.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JOSE CARLOS DA SILVA SANTOS ADVOGADO(A) : TAYSSA HERMONT OZON (OAB PR050520) ADVOGADO(A) : HUMBERTO TOMMASI (OAB PR037541) ADVOGADO(A) : MAIARA APAZ (OAB PR066067) ADVOGADO(A) : FLÁVIA GAI (OAB PR075171) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de demanda previdenciária visando à concessão de benefício de aposentadoria por idade, mediante reconhecimento de atividade especial dos períodos de 15/08/1975 a 20/05/1976 - Valdinir Lazzaroto e de 15/04/1980 a 14/02/1981 - Empresa Indusplan Construções e Empreendimentos, bem como do período de serviço militar obrigatório de 13/01/1978 a 09/03/1979. No evento evento 1, INIC1 , a parte autora manifesta-se quanto às provas a serem produzidas nos seguintes termos: para comprovação da atividade desenvolvida nos períodos de 15/08/1975 a 20/05/1976 - Valdinir Lazzaroto e de 15/04/1980 a 14/01/1981 - Indusplan Construções e Empreendimento, seja designada data e hora para realização de AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO com a oitiva de testemunhas. Decido. 1.1 Pedido de prova oral 1.1.1 Para as atividades desempenhadas até 1995, o reconhecimento da especialidade mediante o enquadramento por categoria profissional dispensa a produção de prova oral ou pericial, no local ou por similaridade, ante a anotação da função na CTPS. Assim, indefiro o pedido de realização de prova oral em relação à pretensão de reconhecimento de atividade especial nos períodos de 15/08/1975 a 20/05/1976 - Valdinir Lazzaroto e de 15/04/1980 a 14/01/1981 - Indusplan Construções e Empreendimento. 1.1.2 Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar nos autos a certidão de tempo de serviço militar. Intime-se. 2. No mesmo prazo do item 1.1.2, especifique a parte autora, de forma fundamentada, se tem interesse na produção de outras provas, indicando-as expressamente. 3. Havendo inovação probatória, intime-se o INSS para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Após, voltem conclusos.

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Processo nº 5012704-83.2025.4.04.7000

ID: 317410201

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5012704-83.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO DE CAMPOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NOEMIA INGRACIO DE SILVA

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Apelação Cível Nº 5012704-83.2025.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELANTE : PEDRO DE CAMPOS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : NOEMIA INGRACIO DE SILVA (OAB PR057087) EMEN…

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Processo nº 5032880-83.2025.4.04.7000

ID: 329954759

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5032880-83.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ONDINA DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NAYARA FERREIRA REIS SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5032880-83.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ONDINA DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : NAYARA FERREIRA REIS SILVA (OAB PR055002) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a autor… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5032880-83.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ONDINA DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : NAYARA FERREIRA REIS SILVA (OAB PR055002) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, esta Secretaria passa a tratar da emenda à instrução da petição inicial . Em observância do CPC, arts. 10 e 319-321, fica a parte autora intimada de que o presente feito deve restar instruído com o(s) elemento(s) a seguir especificado(s), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de impossibilitar o processamento do(s) pedido(s) : comprovante de endereço atual, legível (emitido há no máximo 12 meses da distribuição) em seu nome ou de terceiro, neste último caso, desde que acompanhado de declaração firmada pelo titular do comprovante de que a parte autora ali reside; Recentemente foi disponibilizado pelo TRF uma nova funcionalidade dentro do e-proc. Trata-se da tramitação ágil, agora válida inclusive para processos de aposentadoria. O preenchimento dos campos disponíveis facilita imensamente o julgamento da causa, dando celeridade ao processamento não só deste, como de todos os demais processos em andamento nesta vara e acelerando a prolação da sentença. O princípio da colaboração/cooperação determina a colaboração/cooperação de todos os sujeitos do processo para o atingimento de uma decisão justa, célere e efetiva e efetiva. Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Assim, em observância a esse princípio processual, tido como um dos pilares do CPC15, ficam as partes autora e ré intimadas para que procedam com o preenchimento adequado do campo próprio do e-proc, acessível a partir de um pequeno ícone azul do campo "partes e representantes" ao lado do nome da parte autora na capa do processo que tem a seguinte aparência:

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Processo nº 5032783-45.2024.8.13.0433

ID: 319947665

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Montes Claros Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5032783-45.2024.8.13.0433

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DELFINO RAIMUNDO CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATAN CARLOS FERNANDES RIBEIRO

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FELIPE SANTANA MIRANDA

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DANILO DE MATOS MARTINS

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ADMILSON PEREIRA RODRIGUES

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CLAUDIA LETICIA MOURA PRATES

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JACKELINE DE CASSIA MEIRA MOREIRA

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ANDRE LUIZ ANTUNES DOS SANTOS

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CAROLINE MESQUITA ANTUNES

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ALEX APARECIDO PEREIRA

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ANDERSON MARTINS DE SOUZA REZENDE

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DAIANE SANTOS DE MEDEIROS

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DANIEL FERREIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalve… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalves Chaves, Centro, Montes Claros - MG - CEP: 39400-906 PROCESSO Nº: 5032783-45.2024.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) kl ASSUNTO: [Multas e demais Sanções] AUTOR: DELFINO RAIMUNDO CARVALHO CPF: 494.929.856-91 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Cuida-se de ação anulatória de auto de infração de trânsito ajuizada por DELFINO RAIMUNDO CARVALHO em face do ESTADO DE MINAS GERAIS. Alega, em síntese, que: laborou durante muitos anos como motorista de caminhão profissional; deixou de laborar como motorista de caminhão profissional no início de 2017, razão pela qual não renovou sua CNH, que teve sua validade expirada em 06/11/2017; em 2024 foi surpreendido com o recebimento de duas notificações de penalidade de multa de trânsito (AIT’s 3468689 e 3462818), ambas pela mesma infração: “deixar de realizar o exame toxicológico previsto no parágrafo 2° do art. 148-A após 30 (trinta) dias do vencimento”. Assim, requer que seja reconhecida a nulidade dos Autos de Infração, bem como determinada a devolução dos valores pagos. Com a inicial (ID 10336611868) juntou documentos. Devidamente citado, o requerido deixou de apresentar contestação, conforme certidão de ID 10389693053. Juntada de documentos pelo requerido ao ID 10367216466. Passo à fundamentação. Embora o Estado de Minas Gerais tenha sido regularmente citado, não apresentou contestação, tornando-se revel. Sem embargo, registro que os efeitos materiais da revelia não se lhe aplicam, em razão do que dispõe o art. 345, II, do CPC. Conforme depreende-se dos autos, a demanda pleiteada foi solucionada administrativamente, conforme informado ao ID 10367216466, tornando-se desnecessária esta demanda, visto que ocorreu a perda do objeto dos pedidos relacionados ao reconhecimento da nulidade dos Autos de Infração de n° 3468689 e 3462818. Passo à análise do pedido relativo à pretensão do autor em obter provimento jurisdicional para que o réu seja condenado a proceder com a devolução do valor pago pela suposta multa de trânsito, no importe de R$ 1.173,88 (mil, cento e setenta e três reais e oitenta e oito centavos). O conjunto probatório dos autos dispensa a produção de outras provas, que somente implicariam o retardamento da prestação jurisdicional, violando o disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da CF. No caso em tela, as partes são legítimas, estão regularmente representadas e há interesse de agir, portanto, foram cumpridas as formalidades legais. Por aplicação analógica do disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil, o feito comporta julgamento antecipado do mérito. De acordo com os documentos juntados aos IDs 10336611429 e 10336613071, extrai-se que o autor efetuou o pagamento da multa, no valor de R$ 1.173,88, relativa à penalidade imposta a partir do AIT n° 3468689. Assim, considerando que o próprio réu reconheceu a flagrante inconsistência no referido procedimento administrativo, conforme ID 10367216466, o valor deve ser ressarcido ao autor, sob pena de enriquecimento ilícito do réu. Desse modo, a procedência do pedido é medida que se impõe. Destarte, JULGO EXTINTO o processo, em relação aos pedidos “c.1”, “c.1.1” e “c.3”, com fundamento no artigo 485, IV e VI, do CPC. Ainda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido “c.2”, para condenar o réu à devolução ao autor do valor pago a título de penalidade pela autuação de n° 3468689. Sobre tais valores, deverão incidir o IPCA-E, a título de correção monetária, desde a data do efetivo pagamento de cada autuação até a data da citação, ocorrida em 28/11/2024. A partir da data da citação (28.11.2024), deverá ter aplicação a taxa SELIC, englobando os juros de mora e correção monetária, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. A decisão de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Assim, ausente interesse jurídico, por ora, no tocante ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Em caso de eventual recurso cível, destaco que caberá à e. Turma Recursal examinar o pedido de justiça gratuita, acaso formulado, devendo a parte interessada reiterá-lo, em sua petição recursal. Sem custas e honorários advocatícios, nesta fase, nos termos do art. 55, da Lei nº. 9.099, de 1995. Int. Cumpra-se. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. ISAÍAS CALDEIRA VELOSO Juiz de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Montes Claros

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