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Processo nº 5013830-25.2023.8.24.0930

ID: 304987927

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5013830-25.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROSANGELA DA ROSA CORREA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5013830-25.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : ROSANGELA DA ROSA CORREA (OAB SC017298A) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Exceção de Pré-Ex… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5013830-25.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : ROSANGELA DA ROSA CORREA (OAB SC017298A) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Exceção de Pré-Executividade em que a executada GRAZIELA DA SILVEIRA sustenta a impenhorabilidade do numerário constrito via SISBAJUD. Requereu, ainda, em sede de tutela de urgência, a imediata liberação do numerário constritado em seu favor. É o relato do necessário. De início, cumpre consignar ser perfeitamente possível o pedido de tutela de urgência em sede de Exceção de Pré-Executividade. Isso porque, “toda e qualquer providência capaz de alcançar um resultado prático à parte pode ser antecipada. Vale dizer: o pedido de tutela de urgência satisfativa ou cautelar não está limitado à proteção de apenas determinadas situações substanciais. A atipicidade de tutela de urgência, como da tutela jurisdicional em geral, está ligada à necessidade de se oferecer uma cobertura o mais completa possível às situações substanciais carentes de proteção”. (in Curso de Processo Civil Comentado, LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART E DANIEL MITIDIERO, Ed. RT, pág. 312). E na lição de FREDIE DIDIER JR: No intuito de abrandar os efeitos perniciosos do tempo do processo, o legislador instituiu uma importante técnica processual: a antecipação provisória dos efeitos finais da tutela definitiva, que permite o gozo antecipado e imediato dos efeitos próprios da tutela definitiva pretendida (seja satisfativa, seja cautelar). A principal finalidade da tutela provisória é abrandar os males do tempo e garantir a efetividade da jurisdição (os efeitos da tutela). Serve, então, para redistribuir, em homenagem ao princípio da igualdade, o ônus do tempo do processo, conforme célebre imagem de Luiz Guilherme Marinoni. Se é inexorável que o processo demore, é preciso que o peso do tempo seja repartido entre as partes, e não somente o demandante arque com ele. Esta é a tutela antecipada, denominada no CPC-15 como 'tutela provisória'. A tutela provisória confere a pronta satisfação ou a pronta asseguração. A decisão que concede tutela provisória é baseada em cognição sumária e dá eficácia imediata à tutela definitiva pretendida (satisfativa ou cautelar). Por ser provisória, será substituída por uma tutela definitiva, que a confirme, revogue ou modifique. (in Curso de Direito Processual Civil, Volume II, 2015, p. 567/568). Aliás, segundo tem-se pronunciado do Superior Tribunal de Justiça: “O espectro das matérias suscitáveis através da exceção tem sido ampliado por força da exegese jurisprudencial mais recente (...) (REsp 680.356/RJ, Rel. Min. LUIZ FUX, julg. 23.08.2005), sendo certo ainda o cabimento de “suspensão do processo de execução, pedida em exceção de pré-executividade quando haja a anterioridade de ação revisional” (REsp 268532, 4ª Turma, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, julg. 05/04/2001). A propósito, em caso análogo, já decidiu o TJSP: LIMINAR – TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE DE URGÊNCIA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – Decisão que indeferiu liminar objetivada para fins de suspensão da execução, bem como a exclusão do nome do Excipiente do SERASA, até julgamento final da exceção - Hipótese de impetração de anterior mandado de segurança onde fora suspensa a exigibilidade do tributo até o julgamento da ação (Tema 918 do STF) – Considerações sobre a possibilidade de pedido de tutela de urgência em sede de Exceção de pré-executividade – Doutrina – Precedentes - Presença de elementos suficientes para a formação de um juízo de probabilidade do direito – Art. 300, caput e §3º do CPC – Decisão reformada – Tutela concedida - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2104091-44.2022.8.26.0000; Relator (a): Burza Neto; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Vinhedo - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 10/06/2022; Data de Registro: 10/06/2022) No mais, em sede de cognição sumária, impertinente que se aprofunde no mérito da causa neste momento, sob a pena de se antecipar o julgamento da lide principal, devendo ser respeitados os estritos limites tão somente em relação à concessão ou não da liminar pleiteada. Dispõe o art. 300, caput e parágrafo 3º, do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (...) §3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Como se vê, os requisitos básicos para a antecipação da tutela são: a) a probabilidade do direito; b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; c) inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso, observa-se em cognição sumária, que restou demonstrada a probabilidade do direito da excipiente. Cediço que, por expressa opção política, o legislador definiu uma série de bens que não servem - salvo singular exceção - como garantia a(o) exequente e não podem, por consequência, ser destacados do patrimônio do(a) devedor(a) para o pagamento das dívidas que porventura tenha contraído. A respeito, o teor do artigo 833 do CPC dispõe que são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, bem como a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, impenhorabilidade esta que só pode ser mitigada nos casos de execução de alimentos (CPC, art. 833, § 2º) - o que, evidentemente, não é o caso dos autos. Da análise do(s) extrato(s) acostado(s) no evento 126, doc. 09-11, decorre presunção de que o numerário constrito se trata efetivamente de proventos de aposentadoria/salário, posto que é possível identificar pagamentos da referida natureza na(s) conta(s) de titularidade do(a) executado(a) onde ocorreu(ram) o(s) bloqueio(s) judicial(is), o que, por si só, é suficiente para concluir pela impenhorabilidade do montante constrito (art. 833, IV, do CPC). Por outro lado, as demais movimentações correspondem unicamente ao pagamento de faturas e demais despesas cotidianas, não se identificando, ainda, quaisquer depósitos de natureza distinta. A propósito, acerca desta presunção, estabelece o art. 375 do CPC que "O juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras de experiência técnica, ressalvado, quanto a estas, o exame pericial." Consigne-se que o Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de que é impenhorável a quantia que não exceder a 40 salários mínimos, esteja ela depositada em caderneta de poupança, conta corrente, fundos de investimento e até mesmo em papel-moeda. A propósito: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. VALORES BLOQUEADOS EM CONTA POUPANÇA VINCULADA A CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. ART. 649, INCISO X, DO CPC. INCIDÊNCIA. 1. Segundo o art. 649, inciso X, do CPC, a quantia depositada em caderneta de poupança é impenhorável até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. 2. A intenção do legislador foi a de proteger o pequeno investidor detentor de poupança modesta, atribuindo-lhe uma função de segurança alimentícia ou de previdência pessoal e familiar. 3. O valor de quarenta salários mínimos foi escolhido pelo legislador como sendo aquele apto a assegurar um padrão mínimo de vida digna ao devedor e sua família, assegurando-lhes bens indispensáveis à preservação do mínimo existencial, incorporando o ideal de que a execução não pode servir para levar o devedor à ruína. 4. Tal como a caderneta de poupança simples, a conta poupança vinculada é considerada investimento de baixo risco e baixo rendimento, com remuneração idêntica, ambas contando com a proteção do Fundo Garantidor de Crédito (FGC), que protege o pequeno investidor, e isenção de imposto de renda, de modo que deve ser acobertada pela impenhorabilidade prevista no art. 649, inciso X, do CPC. 5. Eventuais situações que indiquem a existência de má-fé do devedor devem ser solucionadas pontualmente. 6. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1191195/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/03/2013, DJe 26/03/2013 destacamos) E ainda: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 649, IV e X, DO CPC. FUNDO DE INVESTIMENTO. POUPANÇA. LIMITAÇÃO. QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A remuneração a que se refere o inciso IV do art. 649 do CPC é a última percebida, no limite do teto constitucional de remuneração (CF, art. 37, XI e XII), perdendo esta natureza a sobra respectiva, após o recebimento do salário ou vencimento seguinte. Precedente. 2. O valor obtido a título de indenização trabalhista, após longo período depositado em fundo de investimento, perde a característica de verba salarial impenhorável (inciso IV do art. 649). Reveste-se, todavia, de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta-corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento (inciso X do art. 649). 3. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1230060/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 29/08/2014 - destacamos) Ou então: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO FINANCEIRA. IMPENHORABILIDADE DO LIMITE PREVISTO NO ART. 649, X, DO CPC. AFASTAMENTO DA CONSTRIÇÃO EM RELAÇÃO AO LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Segundo a jurisprudência pacificada deste STJ "é possível ao devedor, para viabilizar seu sustento digno e de sua família, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda." (REsp 1.340.120/SP, Quarta Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 18/11/2014, DJe 19/12/2014). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1566145/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 18/12/2015 - destacamos) No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTA CORRENTE BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE. LIMITE. QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. Agravo de Instrumento interposto em 17.12.2014. Recurso especial concluso ao gabinete em 05.09.2016. Julgamento: CPC/73. 2. Cinge-se a controvérsia a definir se o depósito de quantias referentes a proventos de aposentadoria, em conta corrente, retiraria a natureza alimentar da quantia depositada. 3. Reveste-se de impenhorabilidade a quantia poupada pelo devedor até o limite de 40 salários mínimos, seja ela mantida em conta-corrente, papel moeda ou aplicada em caderneta de poupança ou outros fundos de investimento. Precedentes. 4. Recurso especial parcialmente conhecido, e nessa parte, provido. (REsp 1624431/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 15/12/2016). E do TJSP em caso análogo ao presente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Exceção de pré-executividade. Rejeição da alegação de impenhorabilidade de quantia bloqueada inferior a 40 salários mínimos em caderneta de poupança de titularidade dos executados por entender que a poupança vinculada à conta corrente perde o caráter poupador. Inconformismo. Acolhimento. O fato de a caderneta de poupança estar vinculada à conta corrente não lhe retira a natureza. Ademais, o STJ firmou o entendimento de que a quantia de 40 salários mínimos é impenhorável, ainda que depositada em conta corrente, fundos de investimentos e até mesmo em papel-moeda. Gratuidade. Necessidade do benefício não demonstrada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2210448-19.2020.8.26.0000; Relator (a): Costa Netto; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 07/04/2021; Data de Registro: 23/03/2021). Alinhadas tais considerações, tenho que o pedido deduzido em sede de tutela antecipada deve ser atendido, sobretudo porque comprovada a impenhorabilidade do numerário constrito. Com tais considerações, defiro o pedido de tutela de urgência, formulado pelo(a) executado(a) e determino a liberação/transferência do valor depositado em juízo para a(s) conta(s) bancária(s) informada(s) mediante expedição de alvará. Acaso verificada a insuficiência/incorreção de informações para tanto, intime-se a parte que formulou o pedido para que, dentro do prazo de 05 dias, informe os dados necessários (números do CPF/MF, da agência bancária e da conta corrente). Intime(m)-se pessoalmente o(s) beneficiário(s) da verba sobre a liberação dos importes, acaso esta ocorra em favor de seu patrono. Acaso o valor respectivo ainda não tenha sido transferido para conta única vinculada, fica, desde já, autorizado o desbloqueio do numerário diretamente via Sisbajud. Sem prejuízo, interrompa-se a ordem de “teimosinha” em desfavor do(a) executado(a) cuja impenhorabilidade restou reconhecida nesta decisão. Oportunamente, intime-se o exequente, através de seu representante judicial, para que, no prazo de 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono ), manifeste-se com relação aos argumentos expostos na exceção de pré-executividade.

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Ana Ehmke x Aasap - Associacao De Amparo Social Ao Aposentado E Pensionista

ID: 280813816

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004265-52.2024.8.24.0073

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANA EHMKE

Polo Passivo:

AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THAMIRES DE ARAÚJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVID EDUARDO DA CUNHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5004265-52.2024.8.24.0073/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5004265-52.2024.8.24.0073/SC APELANTE : ANA EHMKE (AUTOR) ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) APELADO : AASAP - ASSOC… Apelação Nº 5004265-52.2024.8.24.0073/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5004265-52.2024.8.24.0073/SC APELANTE : ANA EHMKE (AUTOR) ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) APELADO : AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA (RÉU) ADVOGADO(A) : THAMIRES DE ARAÚJO LIMA (OAB SP347922) DESPACHO/DECISÃO Em razão do princípio da celeridade, adoto integralmente o relatório da sentença, da 1ª Vara Cível da Comarca de Timbó ( evento 20, SENT1 ): ANA EHMKE propôs a presente ação contra AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA, objetivando, em suma, a declaração da inexistência de relação jurídica, bem como a condenação da ré a lhe devolver, em dobro, os valores descontados de seu benefício previdenciário. Para fundamentar a sua pretensão, assentou a parte autora que ao consultar o seu extrato bancário percebeu que a quantia oriunda do seu benefício previdenciário estava vindo em valor inferior ao comum. Em consulta ao aplicativo MEUINSS, constatou que mensalmente a requerida desconta valores do seu benefício previdenciário a título de ‘CONTRIB. AASAP’. A autora afirma desconhecer a associação, nunca tendo permitido, assinado ou concordado com qualquer desconto em seu benefício, bem como jamais se utilizou de qualquer eventual benefício ofertado pela entidade. Alega que a relação jurídica entre os litigantes é inexistente e que mesmo assim a autora arca mensalmente com a contribuição de um serviço que nunca foi solicitado, através de sucessivos descontos em sua fonte de renda, sendo esta essencial para sua subsistência. Decisão inaugural deferiu os benefícios da justiça gratuita, determinou a inversão do ônus da prova e a citação da parte ré (evento 4). Citada (ev. 11), a instituição financeira ré apresentou contestação e documentos no ev. 10, momento em que alegou, preliminarmente, a ausência de interesse de agir, a inaplicabilidade do CDC, a impossibilidade de inversão do ônus probatório, bem como impugnou a gratuidade da justiça concedida à autora. No mérito, assentou a validade do negócio jurídico, a inexistência de ato ilícito, a ausência de requisitos para a repetição do indébito na forma dobrada e a ausência de dano moral. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos expostos na exordial. Feito replicado (evento 17). Vieram-me os autos conclusos. Sobreveio o seguinte dispositivo: Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por ANA EHMKE em face de AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA para: a) DECLARAR a inexistência da dívida relativa ao contrato que deu origem aos descontos constantes do benefício previdenciário ( evento 10, DOCUMENTACAO4 ); b) CONDENAR a parte ré ao pagamento, em favor da parte autora, do dobro do montante relativo aos descontos indevidos, no importe total de R$ 211,8 (duzentos e onze reais e oitenta centavos), sobre o qual deverão incidir juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação e correção monetária pelos índices do ICGJ (Circular CGJ/PJSC n. 231/2023), a partir de cada desconto indevido; c) CONDENAR a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Por fim, RESOLVO o mérito da demanda, com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC. Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se. Transitado em julgado, sanadas as questões de praxe, arquivem-se. Irresignada, a Autora interpôs recurso de Apelação ( evento 26, APELAÇÃO1 ), alegando, em síntese, que é inviável a aplicação do índice ICGJ para fins e correção monetária, devendo ser aplicado o INPC. Além disso, requereu a fixação dos honorários por equidade, no valor de "R$ 4.000,00 (três mil reais), considerando o disposto no art. 85, §8-A do CPC, e respeitando o previsto na Tabela de Honorários divulgada pela OAB/SC" . Nesses termos, pretende a reforma da sentença. Opostos embargos declaratórios pela requerida, estes foram rejeitados. Embora intimada, a parte recorrida deixou de apresentar contrarrazões. Sobreveio pedido de suspensão do processo, formulado pela Ré, com fulcro no art. 313, V, a, e inciso VI, do CPC ( evento 4, PET1 ). Este é o relatório. DECIDO . 1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, especialmente pela manutenção da gratuidade deferida em favor da Apelante, conheço do recurso. 2. Pleiteia a Ré a suspensão do processo por 90 (noventa) dias, com base no art. 313, V, a, e inciso VI, do CPC, bem como nos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, pelos seguintes argumentos: a) a suspensão dos Acordos de Cooperação Técnica (ACTs) por decisão do Ministério da Previdência Social impactou severamente as operações da empresa, que paralisou suas atividades, inviabilizando o cumprimento de obrigações contratuais e judiciais (apresentação de defesas, comparecimento em audiências, pagamento de condenações e acordos); b) há possibilidade de ressarcimento administrativo de descontos indevidos por meio de canal direto disponibilizado pelo Governo Federal; c) a multiplicidade de ações idênticas demanda uniformidade das decisões judiciais. Salienta-se que o presente julgamento é favorável à Ré. E ainda que assim não o fosse, os argumentos explicitados não se enquadram nas hipóteses legais de suspensão de demanda judicial. Eventual dificuldade financeira de qualquer empresa não deve prejudicar a sua defesa, a qual precisa ser realizada até mesmo em processos de falência. Por outro lado, na atual fase de conhecimento, em regra, não há necessidade de pagamentos vultosos, nem mesmo de condenação, sendo a celebração de acordo mera liberalidade. Além disso, a possibilidade de ressarcimento administrativo não impede o acesso à justiça. E, por fim, a multiplicidade de demandas idênticas não é novidade no Poder Judiciário, o qual vem arcando com os reflexos das ações de massa, que buscam resguardar direitos legítimos, mas poderiam ser em grande parte evitadas se houvesse mais responsabilidade e menos condutas fraudulentas nas contratações. Portanto, indefiro o pedido de suspensão do processo. 3. Nas hipóteses previstas no art. 932 do Código de Processo Civil e no art. 132 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, possível a análise de insurgência recursal ou de procedimentos de competência originária do Tribunal por decisão unipessoal. Assim, existente pronunciamento desta Corte sobre a temática, possível a análise do recurso pela via monocrática. 4. Consoante visto no relatório, a recorrente sustentou que é inviável a aplicação do índice ICGJ para fins e correção monetária, devendo ser aplicado o INPC. Razão, contudo, não lhe assiste. Isso porque, tendo em vista as modificações realizadas pela Lei n. 14.905/2024, deve incidir os índices descritos nos arts. 389 e 406 do Código Civil, contados a partir dos respectivos desembolsos, estando tais parâmetros em consonância com as orientações definidas pelo Índice da Corregedora-Geral da Justiça - iCGJ. Nesse sentido, já decidiu esta Corte de Justiça: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A NÃO PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. TESE RECHAÇADA. INDEFERIMENTO DE PROVIDÊNCIAS INÚTEIS OU PROTELATÓRIAS QUE COMPETE AO MAGISTRADO. EXEGESE DO ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVA PERICIAL QUE SE MOSTRA INÓCUA PARA ANÁLISE DOS TEMAS VENTILADOS NA DEMANDA. PRELIMINAR AFASTADA. TESE DE NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. TESE DESCABIDA. DECISÃO QUE INDICA A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E EXTERNA AS RAZÕES DO LIVRE CONVENCIMENTO. ENFRENTAMENTO DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL E NA CONTESTAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, INCISO IX, DA CARTA MAGNA. PREFACIAL AFASTADA. AVENTADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR AFASTADA. MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. PRECEDENTES. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TEMA DA ABUSIVIDADE. REVISÃO. REQUISITOS NECESSÁRIOS. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento: "2. De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." (RECURSO ESPECIAL Nº 2.015.514 - PR) TRATA-SE DE HIPÓTESE CONCRETA EM QUE A APLICAÇÃO DE TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EXORBITANTE, ASSOCIADA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS E CONDIÇÕES QUE PERMEARAM A FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO BANCÁRIO, NOTADAMENTE QUANTO AO MONTANTE E PRAZO DO FINANCIAMENTO, ÀS FONTES DE RENDA DO CONTRATANTE, À ANÁLISE DO PERFIL DE RISCO DE CRÉDITO, À MODALIDADE DE PAGAMENTO DA TRANSAÇÃO, DENTRE OUTROS ELEMENTOS PREPONDERANTES, CONDUZ À INEQUÍVOCA CONSTATAÇÃO DE QUE O ATUAL ARRANJO CONTRATUAL SUBMETE O CONSUMIDOR A UMA DESVANTAGEM DESCOMEDIDA. TAL CIRCUNSTÂNCIA, AO CONFIGURAR ABUSO NOS ESTRITOS TERMOS DO ART. 51, § 1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC), IMPÕE A NECESSIDADE DE REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS ESTIPULADAS NO PRESENTE CASO. SUSTENTADO O DESCABIMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INSUBSISTÊNCIA. COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS EM RAZÃO DA EXIGÊNCIA ABUSIVA DE ENCARGOS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA FINANCEIRA. INSURGÊNCIA DESPROVIDA NO TEMA. POSTULADA A MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO ACOLHIMENTO. VERBA HONORÁRIA QUE DEVE SER ARBITRADA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. 52236-77.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2025). Destaca-se do inteiro teor: Em seu recurso, a demandante pretende a fixação do índice IGPM para fins de correção monetária. Todavia, sem razão. Isso porque, diante das alterações promovidas pela Lei n. 14.905/2024, os consectários legais deverão ser calculados na forma do art. 406, caput e §§, e 389, parágrafo único, ambos do Código Civil, conforme diretrizes estabelecidas no Índice da Corregedora-Geral da Justiça - iCGJ. Deve ser mantida, portanto, a sentença no ponto. 5. A Autora insurge-se, ainda, contra forma de fixação dos honorários sucumbenciais, estabelecidos em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação ( evento 20, SENT1 ), pleiteando a estipulação por equidade, segundo a tabela da OAB. A irresignação, todavia, não é de ser acolhida, pois de acordo com a jurisprudência desta Corte, a tabela de valores estabelecida pela Ordem dos Advogados do Brasil não possui caráter vinculante. Neste sentido, confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. DA PRELIMINAR FORMULADA EM CONTRARRAZÕES IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. BENEPLÁCITO NÃO CONCEDIDO. ANÁLISE PREJUDICADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 2. DO RECURSO DA PARTE AUTORA HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRETENSA MAJORAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 85, § 8º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VERBA FIXADA NA ORIGEM EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ÍNFIMO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA E INCERTEZA QUANTO AO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA PARTE DEMANDANTE PODEM ENSEJAR A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM VALOR IRRISÓRIO. PRESCINDIBILIDADE DE ADOÇÃO DOS VALORES RECOMENDADOS PELO CONSELHO SECCIONAL DA OAB. TABELA COM NATUREZA ORIENTADORA. AUSÊNCIA DE CARÁTER VINCULANTE. PRECEDENTES DA CORTE DA CIDADANIA E DESTE TRIBUNAL. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, NO VALOR DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS), QUE SE MOSTRA ADEQUADO ÀS ESPECIFICIDADES DA CAUSA. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. "A tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB tem natureza meramente orientadora e não vincula o julgador" (AgInt no AREsp n. 2.038.616/RJ, relator Ministro Raul Araújo, DJe de 21/10/2022). 3. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS, EIS QUE NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS CUMULATIVOS DEFINIDOS PELO STJ (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL N. 1573573/RJ, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 04/04/2017). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5007816-25.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 07-03-2024). Contudo, mostra-se irrisório o quantum estabelecido sobre o valor da condenação mostra-se irrisório, motivo pelo qual fixo os honorários em 10% sobre o valor da causa. 6. Por fim, o Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento de que "apenas é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: (a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, momento em que entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; (b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e (c) condenação em honorários advocatícios, desde a origem, no feito em que interposto o recurso" (AgInt no AREsp n. 1.885.652/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022). Desta forma, embora tenha sido desprovido o recurso da demandante, não é cabível a majoração de verba honorária recursal, considerando que não houve fixação de honorários em favor da parte requerida. 7. Ante o exposto, nos termos dos arts. 932 do CPC e 132 do RITJSC, pela via monocrática, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Custas legais. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, remeta-se à origem, com as baixas devidas.

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Processo nº 5100936-25.2023.8.24.0930

ID: 304993231

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5100936-25.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUL DO ESTADO DE SANTA CATARINA- SICREDI SUL SC

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL PINTO SCHELP

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MIRIAM PINTO SCHELP

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5100936-25.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUL DO ESTADO DE SANTA CATARINA- SICREDI SUL SC ADVOGADO(A) : DANIEL P… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5100936-25.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUL DO ESTADO DE SANTA CATARINA- SICREDI SUL SC ADVOGADO(A) : DANIEL PINTO SCHELP (OAB SC018065) ADVOGADO(A) : MIRIAM PINTO SCHELP (OAB SC003965) DESPACHO/DECISÃO A parte autora postulou pela citação e/ou intimação da parte ré via aplicativo de mensagens WhatsApp . A citação é um ato formal que dá ciência à parte demandada sobre a existência e o conteúdo do processo, permitindo-lhe apresentar defesa. É essencial para a validade da relação processual, pois sem ela o processo não existe para a parte ré. Quando feita por meio digital, pelo aplicativo WhatsApp e outros programas congêneres, genericamente prevista no art. 246, V, do CPC, depende de regulamentação legal específica. Acerca das intimações, preconiza o Código de Processo Civil: Art. 269. Intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e dos termos do processo. § 1º É facultado aos advogados promover a intimação do advogado da outra parte por meio do correio, juntando aos autos, a seguir, cópia do ofício de intimação e do aviso de recebimento. § 2º O ofício de intimação deverá ser instruído com cópia do despacho, da decisão ou da sentença. § 3º A intimação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial. Art. 270. As intimações realizam-se, sempre que possível, por meio eletrônico, na forma da lei. Parágrafo único. Aplica-se ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública o disposto no § 1º do art. 246" Sobre o tema, são as lições de Humberto Theodoro Júnior: No Distrito Federal e nas Capitais dos Estados e dos Territórios, a intimação dos advogados se faz pela publicação dos atos processuais no órgão oficial (art. 236). Não é necessário transcrever todo o teor da decisão, bastando enunciar, sinteticamente, o seu sentido. O que é imprescindível para a validade da intimação é a menção dos nomes das partes e de seus advogados, de maneira suficiente para identifica-los. A preterição desses requisitos causa a nulidade da intimação (Curso de Direito Processual Civil. Volume I. 51ª edição. Editora Forense. Rio de Janeiro. 2010, p. 281). Contrariamente à citação que, via de regra, é feita pessoalmente (art. 242, caput, do CPC), as intimações "realizam-se, sempre que possível, por meio eletrônico, na forma da lei" (art. 270, caput, do CPC) e, segundo a doutrina de Luiz Fux, "faz-se ao advogado e não à parte, salvo disposição de lei em contrário, mas é nula quando feita com inobservância das prescrições legais, assemelhando-se neste passo ao ato citatório." (FUX, Luiz. Curso de Direito Processual Civil. 6. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023. p. 333). Tais atos, dotados de grande relevância, tramitando na Justiça Comum, devem, rigorosamente, observar as determinações vigentes e o princípio do devido processo legal, sob pena de nulidade, o que implica em reconhecer que "em um primeiro momento, vários óbices impediriam a citação via Whatsapp, seja de ordem formal, haja vista a competência privativa da União para legislar sobre processo (art. 22, I, da CF), ou de ordem material, em razão da ausência de previsão legal e possível malferimento de princípios caros como o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.(...) AgRg no RHC 141.245/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 13/04/2021, DJe 16/04/2021). Apesar das considerações acima, não se olvida a existência de orientação diversa na jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, motivo pelo qual, mudando o entendimento até então sustentado por este juízo, passa-se a reconhecer a viabilidade da citação e/ou intimação por WhatsApp , inde pendentemente de tentativa prévia de cita ç ão e/ou intimação da parte por outros meios, inclusive. Com efeito, a Lei do Processo Eletrônico (Lei n. 11.419/2006) estabelece que as citações poderão ser realizadas por meio eletrônico, desde que se garanta ao citando o acesso à íntegra dos autos, veja-se: Art. 6º Observadas as formas e as cautelas do art. 5º desta Lei, as citações, inclusive da Fazenda Pública, excetuadas as dos Direitos Processuais Criminal e Infracional, poderão ser feitas por meio eletrônico, desde que a íntegra dos autos seja acessível ao citando. [...] Art. 9º No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei. § 1º As citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais [sem grifo no original]. Presume-se daí que as citações por meio eletrônico que atingirem a finalidade da norma, isto é, convocarem o réu, executado ou interessado para integrar a relação processual (CPC, art. 238), franqueando-lhes o acesso e à ciência acerca do processo devem ser consideradas válidas. Nessa linha, vale gizar que o Superior Tribunal de Justiça já teceu considerações acerca da viabilidade do uso do aplicativo WhatsApp para fins de citação, reputando-a possível quando existirem meios de aferir a autenticidade do destinatário. A propósito: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADEQUAÇÃO. CITAÇÃO VIA WHATSAPP. NULIDADE. PRINCÍPIO DA NECESSIDADE. INADEQUAÇÃO FORMAL E MATERIAL. PAS DE NULlITÉ SANS GRIEF. AFERIÇÃO DA AUTENTICIDADE.CAUTELAS NECESSÁRIAS. NÃO VERIFICAÇÃO NO CASO CONCRETO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.1. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min.Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.2. A citação do acusado revela-se um dos atos mais importantes do processo. É por meio dela que o indivíduo toma conhecimento dos fatos que o Estado, por meio do jus puniendi lhe direciona e, assim, passa a poder demonstrar os seus contra-argumentos à versão acusatória (contraditório, ampla defesa e devido processo legal).3. No Processo Penal, diversamente do que ocorre na seara Processual Civil, não se pode prescindir do processo para se concretizar o direito substantivo. É o processo que legitima a pena.4. Assim, em um primeiro momento, vários óbices impediriam a citação via Whatsapp, seja de ordem formal, haja vista a competência privativa da União para legislar sobre processo (art. 22, I, da CF), ou de ordem material, em razão da ausência de previsão legal e possível malferimento de princípios caros como o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.5. De todo modo, imperioso lembrar que 'sem ofensa ao sentido teleológico da norma não haverá prejuízo e, por isso, o reconhecimento da nulidade nessa hipótese constituiria consagração de um formalismo exagerado e inútil' (GRINOVER, Ada Pellegrini;GOMES FILHO, Antonio Magalhães; FERNANDES, Antonio Scarance. As nulidades no processo penal. 11. ed. São Paulo: RT, 2011, p. 27). Aqui se verifica, portanto, a ausência de nulidade sem demonstração de prejuízo ou, em outros termos, princípio pas nullité sans grief.6. Abstratamente, é possível imaginar-se a utilização do Whatsapp para fins de citação na esfera penal, com base no princípio pas nullité sans grief. De todo modo, para tanto, imperiosa a adoção de todos os cuidados possíveis para se comprovar a autenticidade não apenas do número telefônico com que o oficial de justiça realiza a conversa, mas também a identidade do destinatário das mensagens. 7. Como cediço, a tecnologia em questão permite a troca de arquivos de texto e de imagens, o que possibilita ao oficial de justiça, com quase igual precisão da verificação pessoal, aferir a autenticidade da conversa. É possível imaginar-se, por exemplo, a exigência pelo agente público do envio de foto do documento de identificação do acusado, de um termo de ciência do ato citatório assinado de próprio punho, quando o oficial possuir algum documento do citando para poder comparar as assinaturas, ou qualquer outra medida que torne inconteste tratar-se de conversa travada com o verdadeiro denunciado. De outro lado, a mera confirmação escrita da identidade pelo citando não nos parece suficiente. 8. Necessário distinguir, porém, essa situação daquela em que, além da escrita pelo citando, há no aplicativo foto individual dele.Nesse caso, ante a mitigação dos riscos, diante da concorrência de três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, número de telefone, confirmação escrita e foto individual, entendo possível presumir- se que a citação se deu de maneira válida, ressalvado o direito do citando de, posteriormente, comprovar eventual nulidade, seja com registro de ocorrência de furto, roubo ou perda do celular na época da citação, com contrato de permuta, com testemunhas ou qualquer outro meio válido que autorize concluir de forma assertiva não ter havido citação válida.9. Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para anular a citação via Whatsapp, porque sem nenhum comprovante quanto à autenticidade da identidade do citando, ressaltando, porém, a possibilidade de o comparecimento do acusado suprir o vício, bem como a possibilidade de se usar a referida tecnologia, desde que, com a adoção de medidas suficientes para atestar a identidade do indivíduo com quem se travou a conversa (HC 641.877/DF, Min. Ribeiro Dantas). Embora inexista previsão legal específica do uso da ferramenta e, por conseguinte, requisitos formais para aferir sua validade no ato citatório, é possível considerar o uso do aplicativo como medida eficaz e suficiente quando por meio dele se puder garantir a identidade do destinatário e o acesso deste ao teor do processo. O procedimento elencado na Circular n. 222/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina, por sua vez, nada mais é do que a junção de uma série de medidas capazes de garantir, a um só tempo, o cumprimento remoto aos atos processuais no período de pandemia e o sucesso do ato citatório, já que tem objetivo identificar com segurança o destinatário e torná-lo ciente da existência do processo. Não é outro o entendimento do TJSC: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DA CITAÇÃO POR MEIO DE APLICATIVO DE MENSAGEM DE CELULAR (WHATSAPP). INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. ALEGADA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL COM A UTILIZAÇÃO DO MECANISMO. ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DA FORMALIZAÇÃO DO ATO CITATÓRIO VIA POR MEIO DE MENSAGEM ELETRÔNICA. LOCALIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA INEXISTOSA. EXEGESE DA CIRCULAR N. 222/2020 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. VIABILIDADE DA CITAÇÃO POR MEIO DO APLICATIVO. TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5048856-32.2021.8.24.0000, rel. Des. Rodolfo Tridapalli, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-11-2022). Ainda: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU.GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ACOLHIMENTO PARA FINS DE DISPENSA DO PREPARO.NULIDADE DA CITAÇÃO REALIZADA POR APLICATIVO DE MENSAGENS INSTANTÂNEAS ("WHATSAPP") POR INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA PORQUE ACOMPANHADA DE ELEMENTOS APTOS A AFERIR A AUTENTICIDADE DO DESTINATÁRIO E AS ORIENTAÇÕES CONTIDAS NA CIRCULAR N. 222/2020 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DESTE TRIBUNAL. OFICIAL DE JUSTIÇA QUE CERTIFICOU TER OBSERVADO O ATO NORMATIVO. FÉ PÚBLICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE NÃO DERRUÍDA. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA.HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO.RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002951-24.2020.8.24.0037, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-11-2022). Na mesma linha de intelecção, também restou assentado no âmbito da jurisprudência do TJSC entendimento no sentido de que "é dotado de validade o ato citatório realizado por meio de aplicativo de mensagens instantâneas (WhatsApp) quando se puder garantir a identidade do destinatário e o acesso deste ao teor do processo. Vislumbrada a ciência inequívoca acerca da ação judicial e do não comparecimento, a tempo e modo, para oferta de contestação, resta caracterizada a revelia. O instituto contempla, dentre seus efeitos, a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, mormente quando esta produz provas capazes de evidenciar a verossimilhança das alegações. [...]" (AC n. 5002845- 87.2020.8.24.0061, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 13-7-2021). A propósito, depreende-se da leitura do disposto nos artigos 8º a 10º, da Resolução CNJ nº 354, de 19/11/2020, verbis : Art. 8º Nos casos em que cabível a citação e a intimação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo escrivão ou chefe de secretaria, o ato poderá ser cumprido por meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo. Parágrafo único. As citações e intimações por meio eletrônico serão realizadas na forma da lei (art. 246, V, do CPC, combinado com art. 6º e 9º da Lei nº 11.419/2006), não se lhes aplicando o disposto nesta Resolução. Art. 9º As partes e os terceiros interessados informarão, por ocasião da primeira intervenção nos autos, endereços eletrônicos para receber notificações e intimações, mantendo-os atualizados durante todo o processo. Parágrafo único. Aquele que requerer a citação ou intimação deverá fornecer, além dos dados de qualificação, os dados necessários para comunicação eletrônica por aplicativos de mensagens, redes sociais e correspondência eletrônica (e-mail), salvo impossibilidade de fazê-lo. Art. 10. O cumprimento da citação e da intimação por meio eletrônico será documentado por: I - comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência; ou II - certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. § 1º O cumprimento das citações e das intimações por meio eletrônico poderá ser realizado pela secretaria do juízo ou pelos oficiais de justiça. § 2º Salvo ocultação, é vedado o cumprimento eletrônico de atos processuais por meio de mensagens públicas. E no parágrafo único, do art. 4º, da Resolução CNJ nº 378, de 09/03/2021, verbis: Art. 4º (...) Parágrafo único. O "Juízo 100% Digital" deverá prestar atendimento remoto durante o horário de atendimento ao público por telefone, por e- mail, por vídeo chamadas, por aplicativos digitais ou por outros meios de comunicação que venham a ser definidos pelo tribunal, inclusive por intermédio do "Balcão Virtual", nos termos da Resolução CNJ nº 372/2021. Portanto, a realização da citação e/ou intimação da parte ré por meio de aplicativo de mensagem Whatsapp , a ser efetivada por auxiliar da justiça, condicionada sua validade à presença dos elementos que confirmem sua autenticidade, em consideração ao disposto nas normas acima citadas, que deverão ser estritamente observadas pelo Oficial de Justiça por ocasião da realização da diligência. Isto posto, fica autorizada a citação e/ou intimação do integrante do polo passivo via WhatsApp com estrita observação ao disposto nos artigos 8º a 10º, da Resolução CNJ nº 354, de 19/11/2020, devendo a sua ocorrência ser certificada nos autos pelo oficial de j ustiça. Cumpra-se.

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Sonia Terezinha Da Silva Lemos x Banco Bradesco S.A.

ID: 296906568

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Araranguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5111897-25.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SONIA TEREZINHA DA SILVA LEMOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURILIO MEREGE DA COSTA

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CARLOS HENRIQUE RODRIGUES PINTO

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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Procedimento Comum Cível Nº 5111897-25.2023.8.24.0930/SC AUTOR : SONIA TEREZINHA DA SILVA LEMOS ADVOGADO(A) : MAURILIO MEREGE DA COSTA (OAB PR075010) ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE RODRIGUES PINTO (O… Procedimento Comum Cível Nº 5111897-25.2023.8.24.0930/SC AUTOR : SONIA TEREZINHA DA SILVA LEMOS ADVOGADO(A) : MAURILIO MEREGE DA COSTA (OAB PR075010) ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE RODRIGUES PINTO (OAB PR092044) RÉU : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) DESPACHO/DECISÃO I - Das questões processuais pendentes: I.I - Ilegitimidade passiva Nos termos do art. 17 do Código de Processo Civil, a legitimidade para causa consiste na pertinência subjetiva com a demanda, sendo necessário haver uma correspondência entre as posições ocupadas na relação jurídica de direito material e aquelas apresentadas na relação processual. Nessa esteira, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem adotado a teoria da asserção ( REsp 1689179/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 22/11/2019) enquanto método dirigido a aferir a legitimidade ad causam das partes. Para tanto, considera-se tão somente as alegações deduzidas na petição inicial, dispensando-se o conhecimento de qualquer elemento de prova, sob pena de se adentrar no mérito da causa. No caso em apreço, as alegações tecidas na inicial autorizam a inserção da ré no polo passivo, considerando que, em princípio, todos os fornecedores da cadeia de serviços são solidariamente responsáveis por eventuais danos causados aos consumidores (art. 7º, parágrafo único, CDC). Nessa perspectiva, à luz da Teoria da Asserção, a ré detém legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, razão pela qual deve ser rejeitada a preliminar. I.II - Incompetência territorial A parte ré suscita preliminar de incompetência territorial, ao argumento de que a comprovação da residência da autora na Comarca exigiria a juntada de documento emitido em seu nome. Todavia, em análise dos autos, verifica-se que a autora acostou declaração de residência no evento 1, ANEXO4 . Nesse sentido, nos termos do art. 1º da Lei nº 7.115/83, a declaração de residência goza de presunção legal de veracidade, razão pela qual deve ser admitida como meio idôneo de prova em juízo. Inobstante, ressalte-se que o comprovante de residência propriamente dito não é tido como documento indispensável para a propositura da ação, nos termos do art. 319 e 320 do CPC, sendo suficiente a mera indicação do endereço. Dessa forma, inexistindo nos autos elementos capazes de infirmar a veracidade da declaração acostada, rejeito a preliminar. I. III - Impugnação à Justiça Gratuita A impugnação à justiça gratuita não viceja, porquanto trata-se de irresignação genérica, sem produção de prova nova, cuja documentação já restou analisada pelo Juízo, quando do deferimento do benefício, motivo pelo qual deve ser rejeitada. O art. 99, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, leciona que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Desta feita, resta rechaçada a preliminar. I.IV - Regularização da representação processual A ré alega que a assinatura digital da parte autora na procuração acostada ao evento 1, PROC2 não seria válida, ao argumento de que não teria vinculação ao ICP-Brasil. Todavia, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu pela desnecessidade da referida vinculação: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO INICIAL. EXTINÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. EMISSÃO E ASSINATURA ELETRÔNICOS. VALIDAÇÃO JURÍDICA DE AUTENTICIDADE E INTEGRIDADE. ENTIDADE AUTENTICADORA ELEITA PELAS PARTES SEM CREDENCIAMENTO NO SISTEMA ICP-BRASIL. POSSIBILIDADE. ASSINATURA ELETRÔNICA. MODALIDADES. FORÇA PROBANTE. IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DAS PARTES. ATOS ENTRE PARTICULARES E ATOS PROCESSUAIS EM MEIO ELETRÔNICO. NÍVEIS DE AUTENTICAÇÃO. DISTINÇÃO. CONSTITUIÇÃO E ATESTE DE TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS EM MEIO ELETRÔNICO. 1. Ação de execução de título extrajudicial, ajuizada em 23/03/2022, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 06/02/2024 e concluso ao gabinete em 19/06/2024. 2. O propósito recursal consiste em saber se as normas que regem o processo eletrônico exigem o uso exclusivo de certificação da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), para fins de conferir autenticidade aos documentos produzidos e assinados eletronicamente entre as partes em momento pré-processual. Interpretação dos arts. 10, § 2º, da MPV 2200/2001 e 784, § 4º, do CPC. 3. A intenção do legislador foi de criar níveis diferentes de força probatória das assinaturas eletrônicas (em suas modalidades simples, avançada ou qualificada), conforme o método tecnológico de autenticação utilizado pelas partes, e - ao mesmo tempo - conferir validade jurídica a qualquer das modalidades, levando em consideração a autonomia privada e a liberdade das formas de declaração de vontades entre os particulares. 4. O reconhecimento da validade jurídica e da força probante dos documentos e das assinaturas emitidos em meio eletrônico caminha em sintonia com o uso de ferramentas tecnológicas que permitem inferir (ou auditar) de forma confiável a autoria e a autenticidade da firma ou do documento. Precedentes. 5. O controle de autenticidade (i.e., a garantia de que a pessoa quem preencheu ou assinou o documento é realmente a mesma) depende dos métodos de autenticação utilizados no momento da assinatura, incluindo o número e a natureza dos fatores de autenticação (v.g., "login", senha, códigos enviados por mensagens eletrônicas instantâneas ou gerados por aplicativos, leitura biométrica facial, papiloscópica, etc.). 6. O controle de integridade (i.e., a garantia de que a assinatura ou o conteúdo do documento não foram modificados no trajeto entre a emissão, validação, envio e recebimento pelo destinatário) é feito por uma fórmula matemática (algoritmo) que cria uma ?impressão digital virtual? cuja singularidade é garantida com o uso de criptografia, sendo a função criptográfica "hash" SHA-256 um dos padrões mais utilizados na área de segurança da informação por permitir detecção de adulteração mais eficiente, a exemplo do denominado "efeito avalanche". 7. Hipótese em que as partes - no legítimo exercício de sua autonomia privada - elegeram meio diverso de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, com uso de certificado não emitido pela ICP-Brasil (Sisbr/Sicoop), tendo o Tribunal de Origem considerado a assinatura eletrônica em modalidade avançada incompatível com a exigência do uso de certificado digital no sistema ICP-Brasil para prática de atos processuais no âmbito do processo judicial eletrônico apesar de constar múltiplos fatores de autenticação, constantes do relatório de assinaturas eletrônicas gerado na emissão dos documentos em momento pré-processual. 8. A refutação da veracidade da assinatura eletrônica e dos documentos sobre os quais elas foram eletronicamente apostas - seja no aspecto de sua integridade, seja no aspecto de sua autoria - deve ser feita por aquele a quem a norma do art. 10, § 2º, da MPV 20200/2001 expressamente se dirigiu, que é a "pessoa a quem for oposto o documento", que é a mesma pessoa que admite o documento como válido (i.e., o destinatário). Essa é, aliás, a norma do art. 411, I, do CPC, ao criar a presunção de autenticidade do documento particular quando a parte contra quem ele for produzido deixar de impugná- lo. 9. A pessoa a quem o legislador refere é uma das partes na relação processual (no caso de execução de título de crédito, o emitente e seus avalistas), o que - por definição - exclui a pessoa do juiz, sob pena de se incorrer no tratamento desigualitário, vetado pela norma do art. 139, I, do CPC. 10. A assinatura eletrônica avançada seria o equivalente à firma reconhecida por semelhança, ao passo que a assinatura eletrônica qualificada seria a firma reconhecida por autenticidade - ou seja, ambas são válidas, apenas se diferenciando no aspecto da força probatória e no grau de dificuldade na impugnação técnica de seus aspectos de integridade e autenticidade. 11. Negar validade jurídica a um título de crédito, emitido e assinado de forma eletrônica, simplesmente pelo fato de a autenticação da assinatura e da integridade documental ter sido feita por uma entidade sem credenciamento no sistema ICP-Brasil seria o mesmo que negar validade jurídica a um cheque emitido pelo portador e cuja firma não foi reconhecida em cartório por autenticidade, evidenciando um excessivo formalismo diante da nova realidade do mundo virtual. 12. Os níveis de autenticação dos documentos e assinaturas dos atos pré- processuais, praticados entre particulares em meio eletrônico, não se confundem com o nível de autenticação digital, exigido para a prática de atos processuais. 13. A Lei 14620/2023, ao acrescentar o § 4º ao art. 784 do CPC, passou a admitir - na constituição e ateste de títulos executivos extrajudiciais em meio eletrônico - qualquer modalidade de assinatura eletrônica desde que sua integridade seja conferida pela entidade provedora desse serviço, evidenciando a ausência de exclusividade da certificação digital do sistema ICP-Brasil. 14. Recurso especial conhecido e provido para determinar a devolução dos autos à origem a fim de que se processe a ação de execução de título extrajudicial. (REsp n. 2.150.278/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/9/2024, DJe de 27/9/2024.) No mais, a autora acostou procuração assinada de punho próprio no evento 18 dos autos, não havendo qualquer vício no documento juntado. Portanto, afasto a preliminar aventada. I.V - Ausência de interesse de agir Não prospera a preliminar invocada acerca da ausência de interesse processual, porquanto, em atenção ao princípio do acesso à justiça, o interesse de agir prescinde da prévia tentativa de resolução do litígio pela via administrativa. É o que se interpreta do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, segundo o qual a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito . A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DAS CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NÃO VERIFICADO. ACESSO À JUSTIÇA. GARANTIA CONSTITUCIONAL QUE INDEPENDE DO PRÉVIO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. REJEIÇÃO. MÉRITO. APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA SUPRESSIO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. ATO JURÍDICO NULO. EXEGESE DO ART. 169 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. SENTENÇA REFORMADA. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO INCIDENTES. (ART. 85, § 11, CPC). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000528-61.2023.8.24.0013, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 26-02-2025). Desse modo, rejeito a preliminar. I.VI. Prescrição trienal A parte ré sustenta a ocorrência da prescrição trienal, nos termos do art. 27 do Código Civil. Todavia, tratando-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico, o prazo prescricional aplicável é de 5 anos e conta-se a partir do último desconto. Nestes termos: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS QUE A AUTORA INFORMA NÃO TER CONTRATADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS PARTES. PRESCRIÇÃO. JUÍZO A QUO QUE APLICOU O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE A INCIDÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL, A PARTIR DO ÚLTIMO DANO CAUSADO, OU SEJA, DO ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO, IGUALMENTE OBSERVADO. ENTENDIMENTO QUE ENCONTRA AMPARO NOS PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. TRANSCURSO DO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS APLICÁVEL AO CASO. MANUTENÇÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO A UM DOS CONTRATOS BANCÁRIOS. Incide a prescrição em relação a contrato bancário de empréstimo se transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos previsto no 27 do Código de Defesa do Consumidor, a contar da data do último desconto em benefício previdenciário. RÉU QUE DEFENDEU A REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES BANCÁRIAS. INSUBSISTÊNCIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE INCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS APOSTAS NOS CONTRATOS APRESENTADOS PARA JUSTIFICAR OS DÉBITOS MENSAIS IMPUGNADOS PELA AUTORA. DESCONTOS QUE NÃO POSSUEM O DEVIDO RESPALDO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE CIVIL MANTIDA, EM OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 429, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Não demonstrada a autenticidade da assinatura do consumidor em contrato bancário, procede o pedido de declaração da inexistência da relação jurídica com a instituição financeira. (...) FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS EM FAVOR DA AUTORA, NO IMPORTE DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O MONTANTE ARBITRADO NA SENTENÇA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação n. 5000580-90.2023.8.24.0002, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 30-01-2025). Da análise dos autos, verifica-se que os descontos perduraram até, pelo menos, novembro de 2023 ( evento 1, ANEXO8 e evento 1, ANEXO9 ), tendo sido a ação ajuizada naquele mesmo mês. De rigor, portanto, a rejeição da prefacial. II - Das questões de fato e de direito: autenticidade da assinatura da parte autora no contrato juntado, existência ou não de danos materiais e morais. III - Da distribuição do ônus da prova: na espécie, verifica-se que a relação de consumo entre as partes é incontroversa, haja vista que a autora e a ré se enquadram nos conceitos legais de consumidor e fornecedor prescritos no Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, o feito deverá ser analisado sob a égide das normas e dos princípios consumeristas estabelecidos na referida norma. No ponto, destaco que, embora a autora sustente a inexistência de negócio jurídico direto entre as partes - o que a qualificaria como destinatária final dos serviços da parte demandada -, observa-se que a relação entabulada entre as ora litigantes é de consumo, sendo a demandante consumidora por equiparação, nos termos dos arts. 17 e 29, ambos do CDC. Nessa perspectiva, a parte demandante apresenta-se como hipossuficiente técnica e informacional, sendo evidente a sua vulnerabilidade, sobretudo frente à parte demandada. Mostra-se plenamente cabível, portanto, a inversão do ônus da prova, que desde logo defiro. IV - Defiro a produção de prova pericial. V - Nomeio perito grafotécnico Joelcio Scarpari, com cadastro neste Juízo, para a realização da perícia grafotécnica. VI - A teor do art. 95 do CPC, o adiantamento dos honorários periciais cabe ao requerido. VII - Intimem-se as partes para que, querendo, impugnem fundamentadamente a nomeação (se for o caso), indiquem assistente técnico (com o telefone, endereço e e-mail de contato para fins do art. 466, § 2º, do CPC) e apresentem quesitos. Intime-se o perito para que: diga se aceita ou não a nomeação; b) formule proposta de honorários, se for o caso; c) indique documentos que, eventualmente, não estejam nos autos, mas o acesso a eles seja necessário. Em seguida, intimem-se as partes, para, no prazo de cinco dias, manifestem-se sobre o valor dos honorários. Se o perito solicitar a apresentação de documento por alguma das partes, deverá a responsável ser intimada para juntá-lo aos autos no prazo de quinze dias. Com impugnação, venham os autos conclusos; do contrário, não havendo impugnação: a) Desde já homologo o montante pleiteado e, salvo em relação à parte que seja beneficiária de justiça gratuita, determino a intimação da parte responsável pelo pagamento dos honorários para depositá-los em juízo no prazo de dez dias, sob pena de perda da prova pericial. b) Efetuado o pagamento (se for o caso) e juntados os eventuais documentos solicitados, intime-se o profissional nomeado para que dê início à perícia (cujo resultado deverá ser apresentado em até 60 dias). Salvo se não houver diligência a ser acompanhada pelas partes, isto é, se a perícia se limitar a análise de documentos que estejam nos autos, o perito deverá comunicar a este juízo com antecedência a data da perícia bem como, com antecedência mínima de cinco dias, informá-la aos assistentes técnicos indicados (guardando, conforme o meio de comunicação escolhido, cópia do respectivo e-mail, mensagem de texto, etc.). c) Juntado o laudo, intimem-se as partes para que, no prazo de quinze dias, apresentem suas considerações e, se for o caso, apresentação dos pareceres de seus assistentes técnicos. VIII- Quando da designação da data, intime-se a parte autora através de carta de intimação, sem prejuízo de o advogado desta proceder à comunicação à interessada, com a advertência de que a falta de comparecimento acarretará preclusão na produção da prova. IX - Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5007911-41.2024.8.24.0018

ID: 312304423

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5007911-41.2024.8.24.0018

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

TERESINHA APARECIDA ALVES VALENCIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALFREDO PATRICK MONTEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5007911-41.2024.8.24.0018/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5007911-41.2024.8.24.0018/SC APELANTE : TERESINHA APARECIDA ALVES VALENCIO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALFREDO PATRICK MONTEIRO (OAB SC0440… Apelação Nº 5007911-41.2024.8.24.0018/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5007911-41.2024.8.24.0018/SC APELANTE : TERESINHA APARECIDA ALVES VALENCIO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALFREDO PATRICK MONTEIRO (OAB SC044038) DESPACHO/DECISÃO Em razão do princípio da celeridade, adoto integralmente o relatório da sentença, da 4ª Vara Cível da Comarca de Chapecó ( evento 27, SENT1 ): Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por TERESINHA APARECIDA ALVES VALENCIO em face de ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC em virtude de descontos de mensalidade associativa supostamente não autorizados mas que vem sendo lançados em seu benefício previdenciário. Narrou a parte autora que conquanto desconheça a requerida e os serviços ofertados por esta deparou-se com descontos de mensalidade associativa em seu benefício previdenciário da Aposentadoria por Invalidez Previdenciária (NB: 551.262.687-2) a partir de agosto do ano de 2023 na ordem mensal de R$ 45,00. Desta forma, pugnou pela declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes e a condenação da ré à repetição dobrada das parcelas descontadas de seu benefício, bem como à indenização pelo abalo anímico suportado. A tutela antecipada foi deferida (evento 4). Em defesa, a associação requerida pugnou preliminarmente pelo deferimento do benefício da justiça gratuita em seu favor (evento 11). No mérito, defendeu a regular filiação da parte autora a qual foi formalizada por meio de ligação telefônica, momento em que a requerente passou a usufruir dos demais serviços ofertados pela requerida. No mais, sustentou a legalidade da operação, bem como a impossibilidade de restituição em dobro dos valores descontados da autora e a ausência de danos morais passíveis de indenização. A parte autora apresentou impugnação à contestação, momento em que refutou as teses da contestação e pugnou a realização de perícia para identificação pessoal (evento 15). Houve determinação de especificação de provas (evento 18), mas somente a parte autora se manifestou reiterando a produção de prova pericial (evento 23). É o relatório. Sobreveio o seguinte dispositivo: Ante o exposto, na forma do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para o fim de: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre a autora TERESINHA APARECIDA ALVES VALENCIO e a requerida ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC e, por conseguinte, insubsistentes os descontos perpetrados pela ré no benefício previdenciário da parte autora, descritos como "CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701" e determinar que se abstenha de promover quaisquer outros descontos no aludido benefício previdenciário, sob pena de multa única de R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada desconto indevido; b) CONDENAR a parte requerida à devolução simples a parte autora dos valores indevidamente descontados, a serem corrigidos monetariamente pelo INPC/IBGE desde a data de cada desconto e juros de mora de 12% ao ano até a data do advento da Lei n. 14.905/2024, quando então incidirão, respectivamente, o IPCA (art. 389 do CC) e a SELIC com dedução do IPCA (art. 406 do CC); Em face do princípio da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento de 70% (oitenta por cento) das custas processuais e honorários advocatícios ao procurador da autora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a teor do § 2.º do artigo 85 do CPC, especialmente porque o processo foi julgado antecipadamente e não ostenta elevada complexidade. Ainda, condeno a autora ao pagamento de 30% (vinte por cento) das custas processuais e honorários advocatícios ao procurador da requerida, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do pleito de indenização por danos morais (R$ 20.000,00), com base no art. 85, § 2.º, do CPC, considerando ser este o valor do proveito econômico em que sucumbiu, cuja exigibilidade resta suspensa, vez que beneficiária da gratuidade da justiça (evento 4). P.R.I. Transitada em julgado e tomadas as providências para a cobrança das custas, arquive-se. Irresignada, a Autora interpôs recurso de Apelação ( evento 31, APELAÇÃO1 ), alegando, em síntese, que a instituição financeira Requerida deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais, bem como a restituir em dobro os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário. Além disso, requereu a refistribuição dos ônus sucumbenciais, "condenando a empresa ré ao pagamento da integralidade das custas processuais e honorários advocatícios, os quais devem ser fixados R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com fundamento no art. 85, §§ 2°, 8° e 8°- A do Código de Processo Civil, conforme dispostos na Tabela de Honorários Advocatícios da OAB/SC, item n. 22 (processo contencioso em geral, rito ordinário)" . Nesses termos, pretende a reforma da sentença. Opostos embargos declaratórios pela requerida, estes foram rejeitados. Com as contrarrazões ( evento 47, CONTRAZAP1 ), vieram os autos conclusos para julgamento. Este é o relatório. DECIDO . 1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, especialmente pela manutenção da gratuidade deferida em favor da Apelante, conheço do recurso. 2. Nas hipóteses previstas no art. 932 do Código de Processo Civil e no art. 132 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, possível a análise de insurgência recursal ou de procedimentos de competência originária do Tribunal por decisão unipessoal. Assim, existente pronunciamento desta Corte sobre a temática, possível a análise do recurso pela via monocrática. 3. Consoante visto no relatório, a recorrente postulou a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. Pois bem, mantida a inexistência de relação jurídica entre as partes, ou seja, a falta de anuência da parte autora quanto aos descontos realizados em seu benefício previdenciário, deve a instituição financeira ré restituir os valores das parcelas indevidamente descontadas. O parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor preconiza que " o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável ". Nesse ponto, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial n. 600.663, firmou o entendimento de que é dispensável a produção probatória quanto à má-fé do fornecedor para restituição em dobro das quantias indevidamente descontadas do consumidor. Contudo, estabeleceu a modulação dos efeitos da decisão, para que, no tocante às parcelas exigidas e descontadas anteriormente à data de sua publicação (30.03.2021), permaneça a aplicação do entendimento anterior, qual seja, pela compreensão da má-fé do fornecedor como requisito para restituição dobrada do indébito. Veja-se o referido julgado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA (...) TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. (EAREsp n. 600.663/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). Sob essa ótica, é o entendimento desta Câmara: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA RÉ. INOVAÇÃO RECURSAL AVENTADA NAS CONTRARRAZÕES. RAZÃO EM PARTE. TESE DE QUE INEXISTEM DESCONTOS RECENTES NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR QUE NÃO FOI LEVANTADA NA ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO DO PONTO. ADEMAIS, ALEGADA LEGALIDADE NAS COBRANÇAS POR CONTRATO DE PECÚLIO. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO AUTOR NO INSTRUMENTO CONTRATUAL JUNTADO. AINDA, POSSIBILIDADE DE FRAUDE NA ASSINATURA NA AUTORIZAÇÃO PARA OS DESCONTOS. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA QUE CABIA À DEMANDADA. DESPROVIMENTO QUE SE IMPÕE. RECURSO DO AUTOR. ALEGADA IMPRESCINDIBILIDADE DE REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. SEM RAZÃO. RESTITUIÇÃO QUE DEVE SE DAR DE MANEIRA SIMPLES, ANTE A MODULAÇÃO DE EFEITOS DETERMINADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AVENTADA NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS. INSUBSISTÊNCIA. SITUAÇÃO INCAPAZ, POR SI SÓ, DE CAUSAR ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL. DANO QUE NÃO SE PRESUME. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AOS PREJUÍZOS CONCRETOS SUPORTADOS PELO PENSIONISTA, A EXEMPLO DO COMPROMETIMENTO DE PARCELA SIGNIFICATIVA DA RENDA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA NÃO ACOLHIDA. PARCIAL PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5003329-74.2020.8.24.0135, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2023). APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TESE DE QUE COMPROVADA A REGULARIDADE NA COBRANÇA DOS VALORES DESCONTADOS EM CONTA BANCÁRIA DA AUTORA. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE QUE A POSTULANTE TENHA SOLICITADO O SERVIÇO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DOCUMENTOS ANEXADOS NA CONTESTAÇÃO QUE NÃO CONTÊM A ASSINATURA DA REQUERENTE NO TOCANTE AO SERVIÇO EM LITÍGIO. NÃO SATISFAÇÃO DO ÔNUS PREVISTO NO ART. 373, II, CPC. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO QUE SE MANTÉM. ARGUMENTO DE QUE INEXISTE ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL. ACOLHIMENTO. MERO ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO, POR SI SÓ, QUE É INCAPAZ DE GERAR DANO MORAL "IN RE IPSA". APLICAÇÃO TEMPERADA DA SÚMULA 532/STJ. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE CATARINENSE. SITUAÇÃO QUE, NA ESPÉCIE, NÃO PASSOU DE MERO ABORRECIMENTO. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DESCONTOS IRRISÓRIOS QUE NÃO COMPROMETERAM O SUSTENTO DA AUTORA. DANO MORAL INDEVIDO. CONDENAÇÃO AFASTADA. TESE DE QUE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES E NÃO EM DOBRO. ACOLHIMENTO EXCEPCIONAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA TESE FIRMADA NO EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N. 676.608/RS/STJ. REPETIÇÃO EM DOBRO QUE É DEVIDA APENAS PARA COBRANÇAS QUE SEJAM POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DAQUELE ACÓRDÃO, O QUE SE DEU APENAS EM 30/03/2021. INDÉBITO DISCUTIDO QUE É ANTERIOR AO PERÍODO DE QUE TRATA A MODULAÇÃO DA TESE FIXADA. RESTITUIÇÃO QUE, NA ESPÉCIE, DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5006934-77.2020.8.24.0054, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eduardo Gallo Jr., Sexta Câmara de Direito Civil, j. 13-06-2023). Diante disso, considerando que os descontos iniciaram após 30.03.2021, os valores indevidamente debitados devem ser restituídos em dobro e com a incidência dos índices descritos nos arts. 389 e 406 do Código Civil, nos termos da alteração realizada pela Lei n. 14.905/2024, ambos contados a partir dos respectivos desembolsos. 4. Em relação ao pleito recursal de condenação da parte Apelada ao pagamento de indenização por dano moral, inicialmente, é necessário consignar que não se vislumbra a aplicação do dano moral presumido (in re ipsa) nos casos de descontos em benefício previdenciário oriundos de consignados não contratados, cabendo à parte que se entende lesada comprovar a ocorrência de efetivo prejuízo e abalo moral. Tal entendimento foi consolidado pelo Grupo de Câmaras de Direito Civil no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 5011469-46.2022.8.24.0000, de relatoria do Des. Marcos Fey Probst, sendo firmada a tese jurídica a seguir: " não é presumido o dano moral quando o desconto indevido em benefício previdenciário decorrer de contrato de empréstimo consignado declarado inexistente pelo poder judiciário ". Portanto, a alegação de dano moral por descontos no benefício previdenciário, desacompanhada de prova acerca da ocorrência de dano concreto, não é capaz de ensejar o reconhecimento de abalo anímico a ser indenizado. Desse modo, adota-se linha de raciocínio no sentido de que, para configurar o dano moral em casos desta natureza, " o valor dos descontos reputados como indevidos deve ser igual ou superior ao percentual de 10% (dez por cento) sobre o vencimento percebido pelo beneficiário, uma vez que a incidência em patamar inferior não é capaz de prejudicar a subsistência da parte autora ao ponto de lhe causar abalo anímico indenizável, evidenciando mero aborrecimento " (TJSC, Apelação n. 5003789-67.2020.8.24.0036, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcio Rocha Cardoso, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-10-2022). In casu , verifica-se que os débitos lançados no benefício previdenciário recebido pela Apelante, para fins de pagamento do contrato de empréstimo objeto da demanda, eram inferiores à quantia equivalente a 10% (dez por cento) do vencimento auferido. Assim, inviável a condenação da parte Apelada ao pagamento de verba indenizatória a título de danos morais, uma vez que os descontos denunciados não demonstram impacto financeiro. Por esse viés, deve ser desprovido o recurso da Apelante, mantendo-se a sentença combatida em relação à improcedência do pleito de condenação ao pagamento de compensação por danos morais. 5. A Autora insurge-se, ainda, contra forma de fixação dos honorários sucumbenciais, estabelecidos em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação ( evento 27, SENT1 ), pleiteando a estipulação por equidade, segundo a tabela da OAB. A irresignação, todavia, não é de ser acolhida, pois de acordo com a jurisprudência desta Corte, a tabela de valores estabelecida pela Ordem dos Advogados do Brasil não possui caráter vinculante. Neste sentido, confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. DA PRELIMINAR FORMULADA EM CONTRARRAZÕES IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. BENEPLÁCITO NÃO CONCEDIDO. ANÁLISE PREJUDICADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 2. DO RECURSO DA PARTE AUTORA HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRETENSA MAJORAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 85, § 8º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VERBA FIXADA NA ORIGEM EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ÍNFIMO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA E INCERTEZA QUANTO AO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA PARTE DEMANDANTE PODEM ENSEJAR A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM VALOR IRRISÓRIO. PRESCINDIBILIDADE DE ADOÇÃO DOS VALORES RECOMENDADOS PELO CONSELHO SECCIONAL DA OAB. TABELA COM NATUREZA ORIENTADORA. AUSÊNCIA DE CARÁTER VINCULANTE. PRECEDENTES DA CORTE DA CIDADANIA E DESTE TRIBUNAL. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, NO VALOR DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS), QUE SE MOSTRA ADEQUADO ÀS ESPECIFICIDADES DA CAUSA. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. "A tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB tem natureza meramente orientadora e não vincula o julgador" (AgInt no AREsp n. 2.038.616/RJ, relator Ministro Raul Araújo, DJe de 21/10/2022). 3. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS, EIS QUE NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS CUMULATIVOS DEFINIDOS PELO STJ (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL N. 1573573/RJ, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 04/04/2017). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5007816-25.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 07-03-2024). Contudo, mostra-se irrisório o quantum estabelecido sobre o valor da condenação mostra-se irrisório, motivo pelo qual fixo os honorários em 10% sobre o valor da causa. 6. Por fim, o Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento de que "apenas é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: (a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, momento em que entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; (b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e (c) condenação em honorários advocatícios, desde a origem, no feito em que interposto o recurso" (AgInt no AREsp n. 1.885.652/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022). Desta forma, sendo o recurso provido parcialmente, não há majoração de verba honorária recursal. 7. Ante o exposto, nos termos dos arts. 932 do CPC e 132 do RITJSC, pela via monocrática, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para determinar que o valor das parcelas ocorra de forma dobrada, uma vez que estes se deram após o marco de 30.03.2021, com a incidência dos consectários legais na forma estabelecida pelos arts. 389 e 406, do Código Civil, de acordo com as alterações da Lei n. 14.905/24, bem como para fixar os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa. Custas legais. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, remeta-se à origem, com as baixas devidas.

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Izabel Cristina Cevey x Cooperativa De Credito Vale Do Itajai Viacredi

ID: 312511802

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5027258-06.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

IZABEL CRISTINA CEVEY

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAOLA NIARY DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5027258-06.2025.8.24.0930/SC APELANTE : IZABEL CRISTINA CEVEY (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : PAOLA NIARY DE SOUZA (OAB SC026661) APELANTE : IZABEL CRISTINA CEVEY (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : P… Apelação Nº 5027258-06.2025.8.24.0930/SC APELANTE : IZABEL CRISTINA CEVEY (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : PAOLA NIARY DE SOUZA (OAB SC026661) APELANTE : IZABEL CRISTINA CEVEY (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : PAOLA NIARY DE SOUZA (OAB SC026661) APELADO : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB PR058885) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB RS099963A) DESPACHO/DECISÃO Tratam os autos de recurso de apelação interposto em face de sentença ( evento 11, SENT1 ) que, nos autos de embargos à execução, julgou extinto o feito sem resolução de mérito. Em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, adota-se o relatório da sentença, transcrito na íntegra, por refletir com fidelidade o trâmite processual na origem: Cuida-se de ação de embargos à execução movida por IZABEL CRISTINA CEVEY e IZABEL CRISTINA CEVEY em face de COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI . O dispositivo da decisão restou assim redigido: ANTE O EXPOSTO, REJEITO LIMINARMENTE os presentes embargos à execução, nos termos dos artigos 917, § 4º, inciso I e 918, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. Sem taxa de serviços judiciais (Lei Estadual n. 17.654/2018). Sem condenação em honorários advocatícios, porquanto a parte embargada sequer foi intimada. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, traslade-se cópia da sentença para os autos em da execução e arquivem-se. Irresignada, a parte embargante interpôs recurso ( evento 20, APELAÇÃO1 ) sustentando, em apertada síntese, a) cerceamento de defesa; b) direito à informação clara e detalhada sobre a dívida; c) desnecessidade de apresentação do valor devido ou planilha de cálculos; d) possibilidade de emenda à inicial e e) abusividade das cláusulas contratuais e excesso de execução. As contrarrazões ao apelo foram oferecidas no evento evento 33, CONTRAZ1 . Este é o relatório. DECIDO. Antes de adentrar o mérito, destaco que não há impeditivo de que a análise e o julgamento do recurso possa ocorrer de forma monocrática pelo relator nos casos em que a temática esteja pacificada por Súmulas, Recursos Repetitivos, IRDR, Assunção de Competência ou jurisprudência pacífica emanadas pelas Cortes Superiores e até mesmo deste Tribunal, nos termos do art. 932, IV e V, do Código de Ritos replicados nos arts. 132, XV e XVI, do RITJSC. Nesse sentido, colhe-se: "Esta Corte de Justiça consagra orientação no sentido de ser permitido ao relator decidir monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou Súmula de Tribunal Superior, consoante exegese do art. 932, IV e V, do CPC/2015" (STJ, AgInt no AREsp n. 1.931.639/SP, rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. em 29-11-2021, DJe de 1º-12-2021). CERCEAMENTO DE DEFESA Cediço que o ordenamento processual confere ao julgador a qualidade de destinatário da prova, cumprindo ao Magistrado o indeferimento das diligências desnecessárias à composição da controvérsia, em observância ao princípio do livre convencimento motivado, previsto no art. 371 do CPC: " O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento ". Segundo ensinamento do professor Humberto Theodoro Júnior, "por se tratar de garantia fundamental, não pode agir o juiz de maneira excessivamente rígida no indeferimento de pedido de prova" , e, portanto, apenas "quando se evidenciar o descabimento ou a inutilidade da prova, é que sua inadmissão será legítima" , concluindo que, além "desse quadro, configura-se o cerceamento do direito à ampla defesa, cuja consequência refletirá sobre a decisão que resolver o mérito da causa, acarretando-lhe a nulidade" (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Vol. I. 58ª Edição. Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 876). No caso em tela, não há que se acolher a tese de nulidade da sentença por cerceamento de defesa em decorrência do julgamento antecipado da lide; isso porque todas as provas existentes nos autos são suficientes para a correta compreensão e deslinde do feito. Nessa linha: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO . CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO EMBARGADO. CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MATÉRIA A SER DISCUTIDA UNICAMENTE DE DIREITO. PROVAS SUFICIENTES PARA JULGAMENTO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA . PLEITO EM CONTRARRAZÕES. CONDENAÇÃO DA PARTE APELANTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO ACOLHIMENTO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE RECORRER. HIPÓTESES DO ART. 80 DO CPC NÃO VERIFICADAS NO CASO CONCRETO.RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSC, Apelação n. 0300730-28.2019.8.24.0001, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Roberto Lucas Pacheco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. em 2-6-2022, grifou-se). Rechaça-se, assim, a proemial aventada. EXCESSO DE EXECUÇÃO Insurge-se a parte recorrente quanto à sentença que rejeitou liminarmente os embargos à execução, ao argumento de que existem abusividades contratuais e descaracterizar os efeitos da mora. Ora! Ainda que os embargos à execução se pautem exclusivamente na verificação de encargos abusivos presentes no título extrajudicial posto à execução , é dever da parte embargante apontar o valor que entende devido e, também, apresentar memória de cálculo para fins de ver seus embargos conhecidos e processados. Cita-se o ensinamento de Araken de Assis: É preciso acentuar, ainda quanto ao excesso de execução contemplado no artigo 917, § 2º, I, o ônus de o executado declarar na petição inicial o valor que entende correto, produzindo demonstrativo "discriminado e atualizado do seu cálculo" (art. 917, § 3º). Esse demonstrativo segue o disposto no art. 798, parágrafo único. Abstendo-se o embargante desse indicação, o art. 917, § 4º, prevê as consequências: (a) os embargos serão liminarmente rejeitados, sendo o excesso de execução seu único fundamento, não comportando a inicial, ademais, emenda a respeito (inc. I); (b) serão processados existindo outro(s) fundamento(s), mas o órgão judiciários "não examinará a alegação de excesso de execução" (inc. II). (ASSIS, Araken. Manual de Execução . 18. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo. Revista dos Tribunais, 2016. p. 1554). Nessa toada, "'Não basta afirmação genérica de excesso de execução e indicação meramente formal de valor que entende adequado, protestando pela prova final do quantum efetivamente devido. Isso porque o objetivo do art. 917, § 3º, CPC, está justamente em evitar alegações destituídas de fundamento, bem como a utilização dos embargos à execução como meio de simples protelação do pagamento da quantia devida' (MARINONI; ARENHART; MITIDIERO. Novo Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 855)" (TJSC, Apelação Cível n. 0306617-67.2014.8.24.0033, de Itajaí, rel. Des. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 18-07-2019, grifou-se). A propósito, vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça sobre o tema: Por expressa determinação legal (§§ 3º e 4º do art. 917 do Código de Processo Civil), a tese de excesso de execução arguida pelo embargante deve ser, necessariamente, acompanhada da indicação de valor que se reputa correto ou da apresentação de demonstrativo, sob pena de não conhecimento (AgInt no AREsp n. 1.688.995/SP, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. em 14-9-2020, DJe de 21-9-2020). AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR QUE ENTENDE COMO CORRETO. ART. 917, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS.1. Ao apresentar os embargos do devedor, deduzindo pedido de revisão contratual fundado na abusividade e/ou ilegalidade de encargos, compete ao embargante declarar o valor que entende correto e apresentar a respectiva memória de cálculo (CPC, art. 917, §§ 3º e 4º). 2. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AREsp n. 1.399.529/MS, rela. Min. Maria Isabel Gallotti, j. em 20-8-2019, DJe de 26-8-2019). No mesmo sentido, colhe-se deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE REJEIÇÃO LIMINAR. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NOTA DE CRÉDITO RURAL. AVAL FIRMADO POR PESSOA FÍSICA. VALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO EM DECORRÊNCIA DA EXIGÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. AUSÊNCIA DO VALOR TIDO CORRETO, BEM COMO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. PROVIDÊNCIA DO § 3º E §4º DO ARTIGO 917 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO ATENDIDA. MATÉRIA ACERTADAMENTE NÃO CONHECIDA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DESTA CORTE E DESTE RELATOR. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5005204-66.2020.8.24.0010, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-10-2022). Nesse contexto, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de inadmitir a discussão do excesso em razão da ausência de indicação pelo devedor, inclusive vedada qualquer emenda da inicial: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. MEMÓRIA DE CÁLCULO. NECESSIDADE. EMENDA DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (AgInt no AREsp n. 1.624.481/MT, Rel. Ministro Paulo De Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 7-12-2020). AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. [...]Conforme entendimento assente na jurisprudência desta Corte Superior, quando o fundamento dos embargos for excesso de execução, cabe ao embargante, na petição inicial, a indicação do valor que entende correto e a apresentação da memória do cálculo, sob pena de indeferimento liminar, sendo inadmitida a emenda da petição inicial. [...] (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.333.388/PR, rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 11-12-2018). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. [...] EXCESSO DE EXECUÇÃO. MEMÓRIA DE CÁLCULO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. [...]O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que cabe ao embargante, na petição inicial, a indicação do valor que entende correto e a apresentação da memória do cálculo quando o fundamento dos Embargos for excesso de execução, sob pena de indeferimento liminar, sendo inadmitida a emenda da petição inicial. Precedentes: AgInt no AREsp 1.190.916/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 20/03/2018; REsp 1.622.707/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 20/03/2018; AgInt no AREsp 1002952/SC, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 22/05/2017; AgInt no AREsp 604.930/PE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 07/03/2017; AgRg no AREsp 224.903/RS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 19/02/2016. 5. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.770.153/PR, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 6-12-2018, grifei). E esta Corte de Justiça não destoa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DA PARTE EMBARGANTE. [...] ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DA APRESENTAÇÃO DA MEMÓRIA DE CÁLCULO. TESE AFASTADA. MATÉRIA DE CUNHO REVISIONAL QUE, CASO ACOLHIDA, CONDUZIRIA AO RECONHECIMENTO DE UM EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO, BEM COMO APRESENTAÇÃO DA MEMÓRIA DE CÁLCULO. DESCUMPRIMENTO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS IMPOSITIVA. SENTENÇA MANTIDA. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA DA INICIAL. PRECLUSÃO. DISCUSSÃO DE ENCARGOS CONTRATUAIS QUE NÃO RETIRA DO DEVEDOR O ÔNUS PREVISTO NO § 3º DO ART. 917 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO STJ E DESTE COLEGIADO. REJEIÇÃO LIMINAR DEVIDAMENTE APLICADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO NA ORIGEM. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJSC, Apelação n. 5096892-36.2021.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Franco, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 04-07-2024). Destarte, ausente a indicação do valor tido como devido e falta de apresentação da memória de cálculo, reputo correta a sentença no tocante à rejeição integral dos embargos à execução. EMENDA DA INICIAL Ao contrário do que alega recorrente, a ausência de indicação do valor tido como devido e da juntada da respectiva planilha de cálculo com a exordial não autoriza a emenda da inicial. Isso porque se trata de pressuposto para a oposição dos embargos, de maneira que também não configura cerceamento de defesa. A consequência do não atendimento da exigência legal é a rejeição da liminar dos embargos, conforme prevê o art. § 4º, inciso I, do CPC: § 4º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento; A respeito da matéria, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: Cabe ao embargante, na petição inicial, a indicação do valor que entende correto e a apresentação da memória do cálculo quando o fundamento dos Embargos for excesso de execução, sob pena de indeferimento liminar, sendo inadmitida a emenda da petição inicial (REsp. n. 1770153/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, j. em 6/12/2018). O acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a alegação de excesso de execução deve vir acompanhada do valor que a parte insurgente entende ser devido, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento, sendo-lhe vedada a emenda à inicial. Incidência da Súmula 83/STJ (AgInt no AREsp 1532085/RN, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/11/2019, DJe 21/11/2019). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1402575/RS, Rel. Min. ANtônio Carlos Ferreira, j. em em 11/5/2020). No mesmo sentido, extrai-se da jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE REJEIÇÃO, COM ESTEIO NOS ARTS. 917, §4º, I, 918, INCISO II, AMBOS DO CPC. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE.TESE DEFENSIVA QUE DETÉM POR ESCOPO O RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADES NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS ENTÃO FIRMADAS, O QUE DEMANDARIA A EXIBIÇÃO DA RESPECTIVA MEMÓRIA DO QUANTUM ADMITIDO COMO INCONTROVERSO. EXEGESE DO ART. 917, §§ 3º E 4º, DO CPC/2015. INOBSERVÂNCIA NA ESPÉCIE. CIRCUNSTÂNCIA QUE ENSEJA A REJEIÇÃO DOS EMBARGOS, A QUAL, POR SE TRATAR DE PRESSUPOSTO NECESSÁRIO À REGULARIDADE DO PROCESSO, REVELA-SE PRECEDENTE ÀS DEMAIS TESES INVOCADAS, TORNANDO DESPICIENDA AS RESPECTIVAS ANÁLISES, QUIÇÁ A DETERMINAÇÃO DE EVENTUAL EMENDA À INICIAL.SENTENÇA MANTIDAHONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS, ANTE A AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE DITA VERBA NA ORIGEM.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJSC, Apelação n. 5041526-02.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Maurício Lisboa, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 06-03-2025). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES.EMBARGOS ALICERÇADOS EM EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO DOS VALORES QUE ENTENDEM ABUSIVOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 917, § 3º, DO CPC. PROVIDÊNCIA DESCUMPRIDA. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA À INICIAL OU APRESENTAÇÃO POSTERIOR. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA.Com efeito, "ao apresentar os embargos do devedor, deduzindo pedido de revisão contratual fundado na abusividade de encargos, compete ao embargante declarar o valor que entende correto e apresentar a respectiva memória de cálculo (CPC/73, art. 739-A, § 5º)" (STJ, AgInt no AREsp 1002952/SC, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 16-05-2017).HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §§ 1º E 11, DO CPC/15. INVIABILIDADE. CRITÉRIOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1.573.573/RJ).RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJSC, Apelação n. 5095892-25.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-02-2025). Desta 5ª Câmara de Direito Comercial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO DE REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS QUANTO AO EXCESSO DE EXECUÇÃO PAUTADO NA REVISÃO CONTRATUAL. RECURSO DO EMBARGANTE. PETIÇÃO QUE BUSCA A REVISÃO CONTRATUAL. REVISÃO DOS ENCARGOS COBRADOS QUE EQUIVALE À ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO, VEZ QUE REPERCUTE NO VALOR DO DÉBITO EXIGIDO. NECESSIDADE DE DETALHAMENTO NA INICIAL DOS EMBARGOS DA SOMA INCONTROVERSA E DE JUNTADA DE DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO ATUALIZADO. EXEGESE DO ARTIGO 917, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUISITO LEGAL, NO PRESENTE CASO, NÃO PREENCHIDO. OUTROSSIM, AUSÊNCIA DA OPORTUNIDADE DE EMENDA QUE NÃO INVIABILIZA A REJEIÇÃO OU CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA, PORQUANTO SE TRATA DE PRESSUPOSTO PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS. EXIGÊNCIA QUE, UMA VEZ NÃO ATENDIDA, ENSEJA A REJEIÇÃO LIMINAR, CONFORME ART. 917, § 4º, INC. II, DO CPC. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5078403-15.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-04-2025). E, de minha relatoria: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO. RECURSO DA EMBARGANTE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE À HIPÓTESE. TÍTULO EXEQUENDO. CAPITAL DE GIRO. FOMENTO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. EMPRESA QUE NÃO SE ENQUADRA COMO DESTINATÁRIA FINAL DO SERVIÇO. PRECEDENTES. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRETENSA REVISÃO DE ENCARGOS CONTRATUAIS. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO E DE APRESENTAÇÃO DO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO NA EXORDIAL. ART. 917, §3° E §4º, DO CPC. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. EMENDA À INICIAL E ABERTURA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NÃO ADMITIDAS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJSC, Apelação n. 5011520-12.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2024). À luz dessas considerações, constatada a não observância de requisito legal previsto no artigo 917, § 3º, do CPC, a manutenção da decisão hostilizada se mostra adequada. Destarte, a manutenção da sentença é a medida que se impõe. Por fim, no tocante aos honorários recursais, conforme disposto no art. 85, §11 do CPC, o cabimento deve observar os requisitos cumulativos assim definidos pelo STJ: "a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e, c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. [...]" (AgInt nos EREsp 1.539.725/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, j. 9-8-2017). Como não houve condenação na origem, não há que se falar em majoração ou mesmo fixação nesta instância ad quem . Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Intime-se. Transitada em julgado, dê-se baixa. Cumpra-se.

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Luciano Marcos Almeida x Banco C6 S.A.

ID: 313793328

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5060665-37.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO MARCOS ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

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VITOR RODRIGUES SEIXAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5060665-37.2024.8.24.0930/SC APELANTE : LUCIANO MARCOS ALMEIDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : VITOR RODRIGUES SEIXAS (OAB SP457767) APELADO : BANCO C6 S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : FERNANDA RAFAELLA O… Apelação Nº 5060665-37.2024.8.24.0930/SC APELANTE : LUCIANO MARCOS ALMEIDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : VITOR RODRIGUES SEIXAS (OAB SP457767) APELADO : BANCO C6 S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB PE032766) DESPACHO/DECISÃO Acolho o relatório da sentença (evento 30 dos autos de primeiro grau), de lavra da Juíza de Direito Alexandra Lorenzi da Silva, por contemplar precisamente o conteúdo dos presentes autos, ipsis litteris : Cuida-se de ação movida por LUCIANO MARCOS ALMEIDA em face de BANCO C6 S.A. . Alegou que contratou a concessão de crédito para aquisição de veículo com garantia em alienação fiduciária com a parte ré. Defendeu que o contrato contém algumas cláusulas abusivas, dentre elas as que dispõem sobre: (a) o sistema de amortização da dívida; (b) a capitalização dos juros; (c) a tarifa de registro; (d) a tarifa de avaliação do veículo. Pugnou pela revisão das referidas cláusulas, com a restituição do indébito. A tutela provisória de urgência antecipada foi indeferida. Citada, a instituição requerida apresentou contestação, em que sustentou, preliminarmente, a indevida concessão da gratuidade e a inépcia da inicial. No mérito, defendeu que o contrato observou a legislação de regência e a vontade das partes. Houve réplica. A Magistrada julgou improcedentes os pedidos exordiais, nos seguintes termos: ANTE O EXPOSTO , julgo improcedentes os pedidos. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários, estes arbitrados em 15% do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC), cuja exigibilidade suspendo por força da Justiça Gratuita. Os embargos de declaração opostos pelo réu (evento 35/1º grau) foram acolhidos, in verbis (evento 38/1º grau): ANTE O EXPOSTO , acolho os embargos de declaração, apenas para suprir a omissão apontada, rejeitando o pedido de condenação da parte autora nas penas de litigância de má-fé. Irresignado com a prestação jurisdicional entregue, o autor interpôs apelação, por meio da qual alega: a) indevida capitalização mensal de juros e a não incidência do método de amortização pela Tabela Price; b) a cobrança ilegal das tarifas de registro do contrato e avaliação do bem; e c) a necessidade de repetição do indébito em dobro. Ao final, pugna pelo provimento integral do recurso (evento 42/1º grau). Contrarrazões no evento 46/1º grau. É o relatório. Decido. 1 CONTRARRAZÕES 1.1 Dialeticidade Pleiteia o recorrido/Banco o não conhecimento da insurgência por suposta afronta ao princípio da dialeticidade recursal, ao argumento de que inexiste impugnação específica quanto aos fundamentos do decisum, uma vez que a parte teria se limitado a repetir argumentos aduzidos nas manifestações anteriores. Razão, contudo, não lhe assiste. Como se observa das razões de irresignação (evento 42/1º grau), o recorrente se insurge contra a decisão proferida, evidenciando os motivos pelos quais pugna pela reforma do decisum , especialmente ao defender a existência de abusividade contratual, o que é suficiente ao cumprimento dos requisitos de admissibilidade estabelecidos no art. 1.010 do Código de Processo Civil. De qualquer modo, não há óbice à repetição dos mesmos argumentos deduzidos na instância inferior, desde que impugnem a sentença, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETITICIDADE. PRINCÍPIO DISPOSITIVO. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. HARMONIZAÇÃO. ARTS. 1.010 E 1.013 DO CPC/15. REPRODUÇÃO DAS ALEGAÇÕES DA INICIAL NA FUNDAMENTAÇÃO DO APELO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. CONDIÇÃO. EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DA IRRESIGNAÇÃO E DO PROPÓSITO DE OBTER NOVO JULGAMENTO. HIPÓTESE CONCRETA. OCORRÊNCIA PARCIAL. [...]. 4. O principal efeito dos recursos é o devolutivo, já que destinado a impedir o trânsito em julgado da sentença, permitindo o reexame, a nova apreciação, da matéria já decidida pelo Judiciário por outro órgão funcionalmente superior. 5. O efeito devolutivo é regido pelo princípio dispositivo e pelo tantum devolutum quantum appellatum, pois, por meio do recurso, somente se devolve ao órgão superior a matéria recorrida pela parte interessada. 6. A jurisprudência do STJ privilegia a instrumentalidade das formas, adotando a orientação de que a mera circunstância de terem sido reiteradas, na petição da apelação, as razões anteriormente apresentadas na inicial da ação ou na contestação, não é suficiente para o não conhecimento do recurso, eis que a repetição dos argumentos não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade. 7. É essencial, todavia, que as razões recursais da apelação guardem alguma pertinência com a matéria decidida na sentença. [...] (REsp 1.665.741/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 3-12-2019). Rejeito, assim, a preliminar suscitada. 1.2 Justiça gratuita A parte ré almeja a revogação do benefício da gratuidade da justiça concedido ao autor no evento 9/1º grau. Argumenta a ausência de comprovação pelo autor acerca da hipossuficiência financeira, porquanto "a discussão dos autos versa sobre financiamento de veículo, onde a parte adquiriu um veículo no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com parcelas mensais no valor de R$ 749,15 (setecentos e quarenta e nove reais e quinze centavos), e valor de entrada de R$ 29.100,00 (vinte e nove mil e cem reais), o que destoa completamente da alegação de vulnerabilidade. Não há nos autos qualquer elemento efetivamente capaz de comprovar a suposta hipossuficiência da parte apelante. As únicas 'evidências' apresentadas foram extrato, declaração de hipossuficiência e de renda que, certamente, não autorizam a concessão automática da benesse" (pág. 4 das contrarrazões). O pedido, porém, não pode ser sequer conhecido. Dispõe o art. 100 do CPC que "deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso". Conclui-se, portanto, que a impugnação à concessão da justiça gratuita em sede de contrarrazões somente é viável quando o benefício for requerido em apelação, o que não é o caso dos autos. Sobre a temática, Daniel Amorim Assumpção leciona: A forma procedimental de impugnação à decisão concessiva da gratuidade de justiça dependerá da forma como o pedido foi elaborado: pedido na petição inicial, impugnação na contestação; pedido na contestação, impugnação na réplica; pedido no recurso, impugnação nas contrarrazões; pedido superveniente por mera petição ou elaborado por terceiro, por petição simples no prazo de quinze dias (Novo Código de Processo Civil Comentado, editora JusPodivm, 2016, pg. 160). In casu , a benesse foi concedida antes da citação (evento 9/1º grau), uma vez requerida na exordial. Houve impugnação em contestação (evento 17/1º grau), a qual foi rejeitada em sentença. Não há requerimento no apelo a dar ensejo à impugnação em contrarrazões. Portanto, o presente requerimento depende de interposição de recurso específico e não pode ser conhecido por inadequação da via eleita. Nesse sentido, tem assentado esta Corte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INÉPCIA DA INICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...]. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM CONTRARRAZÕES: A IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA NÃO PODE SER ANALISADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, DEVENDO SER INTENTADA VIA APELAÇÃO OU RECURSO ADESIVO. [...] (Apelação n. 5000515-27.2023.8.24.0930, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2024). Assim, não se conhece do pedido formulado em sede de contrarrazões pelo demandado. 2 APELO O recurso preenche os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. De plano, assinalo a possibilidade de julgamento monocrático do feito, em conformidade com o art. 932, IV, "b", do Código de Processo Civil e art. 132, XV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, uma vez que as teses recursais são contrárias a acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos e à jurisprudência dominante deste Tribunal de Justiça. O litígio envolve a cédula de crédito bancário de n. AU0000090111, firmada em 30-5-2022, destinada à aquisição de veículo no valor de R$ 20.900,00, a ser paga em 48 prestações de R$ 749,15, com início em 10-7-2022 (evento 1, DOC11/1º grau). 2.1 Capitalização de juros e método de amortização O apelante se insurge contra a adoção do regime composto atinente à capitalização mensal de juros, por não haver contratação expressa e ser vedada a pactuação da rubrica, devendo ser substituído o sistema de amortização "Tabela Price" pelo método "Gauss". Sobre a capitalização de juros, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, assim decidiu: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". [...]. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido (REsp n. 973.827/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, relatora para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 8-8-2012). A capitalização de juros, também conhecida como anatocismo ou juros sobre juros, para sua legitimação, exige norma regulamentadora e previsão contratual. Quanto ao primeiro requisito, há admissão do encargo nas cédulas de crédito rural (Decreto-Lei n. 167, de 14-2-1967), industrial (Decreto-Lei n. 413/1969), comercial (Lei n. 6.840/1980) e bancário (Lei n. 10.931/2004) e, ao reconhecer a legitimidade da Medida Provisória n. 2170-36/2001, o Superior Tribunal de Justiça admitiu a capitalização mensal em contratos bancários avençados a partir de 31-3-2000, desde que expressamente pactuada, in verbis : Súmula 539. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31.03.2000 (MP 1.963-17/2000, reeditada como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Após a revisitação do tema, passou a ser admitida a contratação implícita deste encargo, evidenciada pela multiplicação do percentual mensal por doze meses: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PREVISÃO NO CONTRATO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA E CONTRATUAL. ENUNCIADOS 5 E 7 DA SÚMULA DO STJ. 1. Nos contratos bancários não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano. 2. A capitalização mensal de juros é legal em contratos bancários celebrados posteriormente à edição da MP 1.963-17/2000, de 31.3.2000, desde que expressamente pactuada. A previsão no contrato de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AREsp n. 1.022.889/MS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 5-10-2017). Desse modo, para a legalidade da capitalização de juros a pactuação deve ser posterior a 31-3-2000 e deve haver contratação expressa ou implícita do encargo, conforme preceitua a Súmula 541 do STJ: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. No caso em apreço, assim consta do contrato em revisão: Como se vê, a taxa anual fixada é superior ao duodécuplo dos juros mensais, a indicar a pactuação implícita de juros capitalizados, sem configurar qualquer abusividade. Quanto ao sistema de amortização, colhe-se da doutrina que a "Tabela Price - como é conhecido o sistema francês de amortização - pode ser definida como o sistema em que, a partir do conceito de juros compostos (juros sobre juros), elabora-se um plano de amortização em parcelas periódicas, iguais e sucessivas, considerando o tempo vencido. Nesse caso, as parcelas compor-se-ão de um valor referente aos juros, calculado sobre o saldo devedor amortizado, e outro referente à própria amortização. Trata-se de juros compostos na exata medida em que, sobre o saldo amortizado, é calculado o novo saldo com base nos juros sobre aqueles aplicados, e, sobre este novo saldo amortizado, mais uma vez os juros, e assim por diante" (SCAVONE JÚNIOR, Luiz Antônio. Revista de Direito do Consumidor , n.º 28, outubro/dezembro - 1998, Revista dos Tribunais, pag. 131). Noutros dizeres, permitida a capitalização de juros na periodicidade mensal, entende-se por autorizada também a utilização da Tabela Price, eis que intrínseca aos juros capitalizados (prestação mensal fixa e constante, como é o caso dos autos). Por tal razão é inaplicável o método de amortização que utiliza juros simples em sua composição (Gauss). Nesse rumo: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA TABELA PRICE. PLEITO PARA ADOÇÃO DO MÉTODO GAUSS COMO ALTERNATIVA. AFASTAMENTO. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO DO CAPITAL QUE RESULTA EM CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CASO CONCRETO EM QUE O ANATOCISMO ESTÁ PREVISTO NO CONTRATO, BEM COMO A TABELA PRICE, ESTA DE FORMA IMPLÍCITA, PORQUANTO A AMORTIZAÇÃO DO CAPITAL ENGLOBA PARCELAS PERIÓDICAS, IGUAIS E SUCESSIVAS. PROVIMENTO NO PONTO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS CABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Apelação n. 5000880-78.2024.8.24.0079, rel. Stephan K. Radloff, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 1-4-2025). DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E TABELA PRICE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação revisional de contrato bancário, com pedido de afastamento dos juros compostos e da Tabela Price, julgada improcedente em primeira instância. A parte autora recorre, alegando ausência de cláusula contratual específica sobre a metodologia de incidência da taxa de juros e amortização da dívida, e pleiteia a adoção do sistema GAUSS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Em debate: (i) a legalidade da capitalização mensal de juros em contratos bancários firmados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada; (ii) a validade da utilização da Tabela Price como método de amortização dos juros. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Capitalização de juros: O Superior Tribunal de Justiça permite a capitalização de juros com periodicidade inferior a anual em contratos bancários firmados após 31.03.2000, desde que expressamente prevista no contrato (Súmulas 539 e 541 do STJ). No caso, a taxa de juros anual supera o duodécuplo da mensal, configurando a capitalização de juros de forma implícita. 4. Tabela Price: A Tabela Price é um método de amortização que pressupõe a capitalização de juros. Sua utilização é válida quando a capitalização de juros é permitida, conforme jurisprudência consolidada. O sistema GAUSS, que utiliza juros simples, é incompatível com a capitalização de juros pactuada no contrato. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. n. 973.827/RS, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 08.08.2012; STJ, Súmulas 539 e 541 (TJSC, Apelação n. 5053961-13.2024.8.24.0023, rel. Andre Alexandre Happke, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 27-3-2025). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ALEGADA A ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA. DESACOLHIMENTO. TAXA SUPERIOR A 12% AO ANO QUE, POR SI SÓ, NÃO É ABUSIVA. INAPLICABILIDADE DA LEI DE USURA AOS CONTRATOS FINANCEIROS. TAXA ANUAL, IN CASU, SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. PREVISÃO POR EXPRESSÃO NUMÉRICA ADMITIDA. SÚMULA N. 541 DO STJ. ATENDIMENTO DOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA PLASMADOS NO CDC. LEGALIDADE INCONTESTE. SENTENÇA ESCORREITA. TABELA PRICE. PRETENSO AFASTAMENTO. REJEIÇÃO. MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO INERENTE À CONTRATAÇÃO DE JUROS COMPOSTOS. CAPITALIZAÇÃO DEVIDAMENTE AJUSTADA NA HIPÓTESE. ADOÇÃO DA TABELA PRICE VIABILIZADA. TESE DE APLICABILIDADE DO SISTEMA GAUSS. INSUBSISTÊNCIA. FORMA DE AMORTIZAÇÃO QUE RESULTA EM JUROS SIMPLES. INCOMPATIBILIDADE COM A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, CUJA VALIDADE FOI RECONHECIDA IN CASU. PRECEDENTES DESTA CORTE. ABUSIVIDADE INEXISTENTE. IRRESIGNAÇÃO INFRUTÍFERA. SENTENÇA IRRETOCÁVEL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. EXIGIBILIDADE, CONTUDO, SUSPENSA POR MILITAR O RECORRENTE SOB O PÁLIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 98, § 3º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Apelação n. 5002750-16.2023.8.24.0073, rel. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 27-6-2024). Por conseguinte, mostra-se acertada a sentença nestes aspectos. 2.2 Tarifas de registro do contrato e avaliação do bem O apelante alega a abusividade da cobrança das tarifas de avaliação do bem e registro do contrato. Sobre o tema, é de se observar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.578.553/SP, realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 958), resolveu a discussão acerca da validade da cobrança, em contratos bancários, de despesas com serviços prestados por terceiros, registro do contrato e/ou avaliação do bem, estabelecendo as seguintes teses: [...] 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto [...] (rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 28-11-2018, grifou-se). Como se vê, atinente à tarifa de registro de contrato, assim como o fez com relação à tarifa de avaliação de bem, a Corte da Cidadania consignou expressamente a necessidade de comprovação da efetiva prestação do serviço pela instituição financeira e, mesmo nos casos em que houver a demonstração da referida prestação, é indispensável a análise individualizada do caso concreto a fim de aquilatar se existe ou não onerosidade excessiva em desfavor do consumidor contratante. No caso concreto, a tarifa de registro do contrato, além de efetivamente pactuada (item "B9" da cláusula B do contrato anexado no item 11 do evento 1/1º grau), está acompanhada de prova da efetiva prestação do serviço, exteriorizada pelo registro da alienação fiduciária no Sistema Nacional de Gravames, conforme se observa no evento 17, DOC5/1º grau. Não há, ademais, prova de excesso no valor cobrado (R$ 274,72), que representa 1,22% do valor total contratado. De igual modo, quanto à tarifa de avaliação (R$ 550,00), há prova da prestação do serviço conforme o "termo de avaliação de veículo" constante no item 6 do evento 17/1º grau, documento com todas as informações do bem adquirido - inclusive fotografias - e do comprador, e com despesa que não representa nem mesmo 3% do valor total contratado. Nessa direção: APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM E DE REGISTRO DO CONTRATO. OBSERVÂNCIA DO RESP 1.578.553/SP (TEMA 958). ENCARGOS DEVIDAMENTE PACTUADOS. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE REVELA A EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LEGALIDADE DA COBRANÇA. RECLAMO DESPROVIDO NOS PONTOS. TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA PORQUE PREVISTO NO CONTRATO. ENCARGO PACTUADO EM VALOR LIGEIRAMENTE ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO PRATICADA PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DO MESMO SEGMENTO. DISCREPÂNCIA NÃO SIGNIFICATIVA. ABUSIVIDADE NÃO EVIDENCIADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. LEGALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE FORAM OBJETO DE IMPUGNAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VALOR A SER RESTITUÍDO À APELANTE. SENTENÇA MANTIDA. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS PRESERVADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR FORÇA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Apelação n. 5003511-83.2023.8.24.0061, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-11-2024). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. [...] DEFENDIDA A ILEGALIDADE DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. TAXA DEVIDAMENTE CONTRATADA. SERVIÇO PRESTADO EM VALOR NÃO EXCESSIVO. VALIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO (RESP N. 1.578.553/SP). [...] RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA CONHECIDA E DESPROVIDA (TJSC, Apelação n. 5053309-25.2023.8.24.0930, rel. Silvio Franco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-5-2024). Logo, a sentença também deve ser mantida nestes aspectos. Em consequência, não constatadas abusividades contratuais, não há falar em repetição do indébito. 3 HONORÁRIOS RECURSAIS Por fim, necessária se faz a fixação dos honorários recursais, em consonância com o disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, in verbis : Art. 85. [...] § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. Desse modo, observados os parâmetros acima referidos, majoro a verba honorária sucumbencial de 15% para 16% do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade permanece suspensa em razão do benefício da justiça gratuita concedido ao autor na origem. 4 CONCLUSÃO Ante o exposto, a) com base no art. 932, IV, "b", do Código de Processo Civil e art. 132, XV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, conheço do recurso e nego-lhe provimento; e, b) em consonância com o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro a verba honorária sucumbencial para 16% do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade permanece suspensa em razão do benefício da justiça gratuita concedido ao autor na origem.

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Claudinei Nixon Souza Lima x Safra Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 336641935

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5072205-82.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI NIXON SOUZA LIMA

Polo Passivo:

SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIANA SLEIMAN MURDIGA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5072205-82.2024.8.24.0930/SC APELANTE : CLAUDINEI NIXON SOUZA LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIANA SLEIMAN MURDIGA (OAB SC057199A) APELADO : SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A… Apelação Nº 5072205-82.2024.8.24.0930/SC APELANTE : CLAUDINEI NIXON SOUZA LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIANA SLEIMAN MURDIGA (OAB SC057199A) APELADO : SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB PR054305) ADVOGADO(A) : REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (OAB SC036537) DESPACHO/DECISÃO Acolho o relatório da sentença (evento 23 dos autos de primeiro grau), de lavra da Juíza de Direito Cleusa Maria Cardoso, por contemplar precisamente o conteúdo dos presentes autos, ipsis litteris : Cuida-se de ação movida por CLAUDINEI NIXON SOUZA LIMA em face de SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. . Alegou que o cálculo das parcelas não está em conformidade com os juros remuneratórios estabelecido no contrato para financiamento de veículo, celebrado entre as partes, bem como a existência de ilegalidade na cobrança das tarifas de cadastro, de registro de contrato e de avaliação. Requereu, assim, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova, a declaração da ilegalidade de cobrança do seguro e da tarifa supracitada, o recálculo da parcela conforme os juros remuneratórios pactuados, bem como a repetição do indébito em dobro dos valores pagos de forma indevida. Citada, a parte ré contestou sustentando, preliminarmente, a litigância de má-fé da procuradora da parte autora, a inépcia da petição inicial, carência de ação, ausência dos requisitos para concessão da justiça gratuita, bem como a necessidade de retificação do polo passivo para Banco Safra S/A. Quanto ao mérito, defendeu a legalidade do contrato firmado entre as partes. Houve réplica. A Magistrada julgou improcedentes os pedidos exordiais, nos seguintes termos: ANTE O EXPOSTO , julgo improcedentes os pedidos. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários, estes arbitrados em R$ 1.500,00 (art. 85, § 8º-A, do CPC), cuja exigibilidade suspendo por força da Justiça Gratuita. Os honorários serão atualizados pelo IPCA e acrescidos da taxa legal de juros, isto é, taxa referencial SELIC deduzido o IPCA (CC, art. 406, § 1º), a partir do trânsito em julgado. Irresignado com a prestação jurisdicional entregue, o autor interpôs apelação, por meio da qual alega: a) a cobrança de juros remuneratórios de forma diversa da contratada; b) a abusividade do valor cobrado de tarifa de cadastro; c) a cobrança ilegal das tarifas de registro do contrato e avaliação do bem; e d) a necessidade de repetição do indébito em dobro. Ao final, pugna pelo provimento integral do recurso (evento 29/1º grau). Contrarrazões no evento 36/1º grau. É o relatório. Decido. O recurso preenche os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. De plano, assinalo a possibilidade de julgamento monocrático do feito, em conformidade com o art. 932, IV, "b", do Código de Processo Civil e art. 132, XV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, uma vez que a tese recursal é contrária a acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos e à jurisprudência dominante deste Tribunal de Justiça. O litígio envolve a cédula de crédito bancário de n. 0100900001 154972 (financiamento de veículo), firmada em 10-2-2022, no valor de R$ 45.497,27, a ser paga em 48 prestações de R$ 1.431,47, com primeiro vencimento em 12-1-2023 (evento 1, DOC6/1º grau). 1 DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL Alega o apelante que, "se recalcularmos o financiamento pela taxa de juros constante do contrato no item supracitado, levando em consideração o montante legalmente financiado, veremos que a parcela do financiamento seria de R$ 1.391,69 e não R$ 1.431,47 havendo, portanto, uma diferença de R$ 39,78 por parcela, valor esse, Excelências, que pode parecer ínfimo, mas, se multiplicarmos pela quantidade de parcelas, perfaz um valor de R$ 1.909,48 a mais no contrato; se excluído o valor das ilegalidades o valor da parcela permanecer inalterado, a taxa de juros efetivamente aplicada será de 1,967160% a.m, contrariando a disposição contratual" (pág. 8 do apelo). A sentença assim decidiu no ponto: Dos juros remuneratórios e CET. A parte autora recalcula as prestações do contrato conforme os juros pactuados e chega a um valor menor de parcela. Entretanto, o valor da parcela é pactuado segundo o Custo Efetivo Total (CET) previsto no contrato de mútuo firmado. Como já se decidiu, "os percentuais do CET não são despesas de cobrança, muito menos interferem de modo a onerar o financiamento, uma vez que servem apenas para informar o custo do contrato. Ou seja, o CET agrega informações de todos os encargos praticados na avença, de forma que se houver alteração de alguma despesa, como por exemplo juros remuneratórios e capitalização de juros, consequentemente o valor do CET irá mudar para se adequar à nova realidade do financiamento" (AC n° 0300598-55.2014.8.24.0159, rel. Des. Newton Varella Júnior, j. 10.04.2018). O Custo Efetivo Total (CET), então, corresponde a todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito, como seguro, tarifas, etc. Dessa forma, inviável discutir especificamente sua abusividade, sendo necessário individualizar os encargos que lhe caracterizam (AC n° 0308454-74.2016.8.24.0038, rel. Des. José Maurício Lisboa, j. 27.08.2019). Nesse passo, a (i)legalidade dos encargos acessórios será apreciada nos próximos tópicos. Em abono, registra-se que o resultado auferido pelo insurgente na planilha de cálculo apresentada na exordial (evento 1, DOC7/1º grau), por si só, não representa qualquer abusividade, já que se deve levar em consideração que nas parcelas pactuadas estão inseridas não só os juros remuneratórios, mas também outros encargos (a exemplo de despesas, tributos e tarifas da operação), os quais não foram computados pelo consumidor, porquanto entende pela abusividade das rubricas contratuais. Observa-se da operação aritmética constante no laudo do evento 7/1º grau que, apesar de a base de cálculo (c+e+f+g) da fórmula compreender valor líquido liberado (c), tarifas (e), produtos e serviços (f) e IOF (g), foram excluídos pelo requerente os itens "e" e "f", justamente por considerá-los também abusivos. Consta ainda do referido documento que, "na tabela acima, fora realizado o recálculo do contrato de financiamento, aplicando a taxa real do contrato, e ainda, constando a exclusão das abusividades inseridas no Custo Efetivo Total, resultado na diminuição do valor mensal da parcela". À evidência que, para apontar irregularidade na taxa de juros remuneratórios aplicada em comparação à taxa do contrato, competia ao demandante ter incluído todos os encargos ajustados, o que não ocorreu. Ademais, o cálculo apresentado com a "calculadora do cidadão" nas razões recursais apresenta mera simulação estimativa que não distingue meses de 28, 30 ou 31 dias. Só por isso já se coloca em dúvida os resultados por ela fornecido (TJSC, Apelação n. 5031889-61.2023.8.24.0930, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 1°-2-2024). A própria ferramenta esclarece que se trata de "aplicativo que simula operações do cotidiano financeiro a partir de informações fornecidas pelo usuário. O cálculo deve ser considerado apenas como referência para as situações reais e não como valores oficiais" (disponível em: <https://www.bcb.gov.br/meubc/calculadoradocidadao>). Nesse sentido, não há como acolher a alegação de que a taxa de juros remuneratórios efetivamente aplicada difere daquela pactuada. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. [...]2. DEFENDIDO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. ALEGADA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DO PACTUADO. INSUBSISTÊNCIA. VALOR APRESENTADO QUE NÃO CONSIDERA TODOS OS ENCARGOS INCIDENTES NA OPERAÇÃO. CÁLCULO REALIZADO VIA "CALCULADORA DO CIDADÃO", DISPONIBILIZADA PELO BANCO CENTRAL. FERRAMENTA INAPROPRIADA PARA AFERIR ENCARGOS CONTRATUAIS. PRECEDENTES DESTA CORTE. [...]RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5063495-10.2023.8.24.0930, rel. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 14-3-2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES RECURSAIS. [...] IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. CONSTATAÇÃO VIA "CALCULADORA DO CIDADÃO" DE DIVERSIDADE DA TAXA DE JUROS CONTRATADA COM A EFETIVAMENTE COBRADA. INSTRUMENTO FORNECIDO PELO BANCO CENTRAL QUE NÃO REPRESENTA A REALIDADE CONTRATUAL. INSERÇÃO DE PERCENTUAL DE JUROS E VALOR DAS PARCELAS SEM DETALHAMENTO DE OUTRAS INFORMAÇÕES DA AVENÇA. TEMERIDADE NAS INFORMAÇÕES APRESENTADAS PELA FERRAMENTA A EMBASAR REVISIONAL DE CONTRATO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5031889-61.2023.8.24.0930, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 1°-2-2024). Por esses motivos, rejeita-se o apelo no ponto. 2 TARIFA DE CADASTRO O recorrente considera abusiva a Tarifa de Cadastro no valor de R$ 870,00, pois, a seu ver, é excessiva para a realização de um simples cadastro bancário. Razão, contudo, não lhe assiste. Sabe-se que a Tarifa de Cadastro (TC) refere-se a pesquisas em serviços de proteção ao crédito e preenchimento de dados cadastrais no início do relacionamento com o cliente. Nesse palmilhar, é de se observar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.251.331/RS, admitido como representativo da controvérsia (Temas 618, 619, 620 e 621), resolveu a discussão acerca da legalidade da tarifa de cadastro, nos seguintes termos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE.1. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (2ª Seção, REsp 973.827/RS, julgado na forma do art. 543-C do CPC, acórdão de minha relatoria, DJe de 24.9.2012).2. Nos termos dos arts. 4º e 9º da Lei 4.595/1964, recebida pela Constituição como lei complementar, compete ao Conselho Monetário Nacional dispor sobre taxa de juros e sobre a remuneração dos serviços bancários, e ao Banco Central do Brasil fazer cumprir as normas expedidas pelo CMN.3. Ao tempo da Resolução CMN 2.303/1996, a orientação estatal quanto à cobrança de tarifas pelas instituições financeiras era essencialmente não intervencionista, vale dizer, "a regulamentação facultava às instituições financeiras a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de serviços, com exceção daqueles que a norma definia como básicos, desde que fossem efetivamente contratados e prestados ao cliente, assim como respeitassem os procedimentos voltados a assegurar a transparência da política de preços adotada pela instituição."4. Com o início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil.5. A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008.6. A cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado.7. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011).8. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais.9. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC:- 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto.- 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.- 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais.10. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1.251.331/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. em 28-8-2013, grifo acrescido). Quanto à exigibilidade da Tarifa de Cadastro, cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça editou ainda a Súmula 566, dispondo que, "nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira". No caso em apreço, a cédula de crédito bancário, emitida em 10-12-2022, previu a cobrança da Tarifa de Cadastro no valor de R$ 870,00 (item 4a do contrato). O recorrente deixou de demonstrar que possuía relacionamento pretérito com a parte requerida, a dispensar a realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio do relacionamento decorrente da contratação da operação de crédito. Ademais, em consulta ao sítio eletrônico do Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/ > Estabilidade Financeira > Sistema Financeiro Nacional > Tarifas Bancárias > Dados sobre tarifas bancárias > Valores mínimos, máximos e médios por tarifa bancária por segmento), observa-se que o valor médio cobrado por bancos privados para "confecção de cadastro para início do relacionamento" com pessoa física ao tempo da contratação (12-2022) era de R$ 748,00. Ainda que a tarifa de cadastro cobrada pela ré seja um pouco superior ao valor médio utilizado por outras instituições financeiras, o contrato em questão possui expressivo montante emprestado. A quantia da tarifa alcança pouco menos de 2% do valor do contrato (R$ 45.497,27). Desse modo, o referido importe não se enquadra como abusivo na hipótese, pois indispensável, sob a nova perspectiva jurisprudencial, a demonstração do prejuízo efetivo decorrente dessa prática. A esse respeito, este Tribunal tem entendido que a fixação do encargo em valor não muito acima da taxa média não configura abusividade, consoante se extrai dos seguintes precedentes: DIREITO COMERCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E RECONVENÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ/RECONVINTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...]. 6. Tarifa de cadastro e de avaliação do bem. Análise com base no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça. Onerosidade excessiva não verificada e serviço prestado pela instituição bancária. Não provimento no ponto. [...]. Jurisprudência relevante citada: Recursos Repetitivos Especiais n. 1.255.573/RS e 1.251.331/RS, TJSC, Apelação Cível n. 2011.055152-5, de São José, rel. Des. Robson L.uz Varella, j. 16-09-2014; Tema 972 do STJ; TJSC, Apelação n. 5043021-52.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-06-2024; TJSC, Apelação n. 5032059-67.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 06-06-2024; REsp 2009614 / SC, Mina Rela. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 27/09/2022; REsp 1821182 / RS, Mina. Rela. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 23/06/2022; REsp n. 1.061.530/RS, j. em 22/10/2008 (Apelação n. 5027628-53.2023.8.24.0930, rel. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 19-12-2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. [...] TARIFA DE CADASTRO. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 566 E DO RESP N. 1.251.331/RS, AMBOS DO STJ. LEGITIMIDADE PORQUE PREVISTA NO CONTRATO E EXIGIDA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE A CONSUMIDORA E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ADEMAIS, ENCARGO PACTUADO EM VALOR LIGEIRAMENTE ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO PRATICADA PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DO MESMO SEGMENTO. DISCREPÂNCIA NÃO SIGNIFICATIVA. ABUSIVIDADE NÃO EVIDENCIADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESSE ASPECTO. [...] RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (Apelação n. 5001278-28.2023.8.24.0930, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-7-2024). Logo, nego provimento ao reclamo nesse aspecto. 3 TARIFAS DE REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM O apelante alega a abusividade da cobrança das tarifas de avaliação do bem e registro do contrato, pois, a seu ver, a) a cobrança de R$ 274,72 (tarifa de cadastro) é excessiva, tendo em vista que outras instituições cobram R$ 60,00, além de que não foi comprovado pelo réu o tal registro; e b) " a mera avaliação superficial e visual de lataria, tapeçaria, pintura e pneus vai de encontro com o entendimento firmado no REsp 1.578.553/SP, tendo em vista que a referida 'avaliação' poderia ser realizada por qualquer pessoa" (pág. 5 do apelo). Sobre o tema, é de se observar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.578.553/SP, realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 958), resolveu a discussão acerca da validade da cobrança, em contratos bancários, de despesas com serviços prestados por terceiros, registro do contrato e/ou avaliação do bem, estabelecendo as seguintes teses: [...] 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto [...] (rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 28-11-2018, grifou-se). Como se vê, atinente à tarifa de registro de contrato, assim como o fez com relação à tarifa de avaliação de bem, a Corte da Cidadania consignou expressamente a necessidade de comprovação da efetiva prestação do serviço pela instituição financeira e, mesmo nos casos em que houver a demonstração da referida prestação, é indispensável a análise individualizada do caso concreto a fim de aquilatar se existe ou não onerosidade excessiva em desfavor do consumidor contratante. No caso concreto, a tarifa de registro do contrato, além de efetivamente pactuada (item 4c - Características da operação" do contrato anexado no item 6 do evento 1/1º grau), está acompanhada de prova da efetiva prestação do serviço, exteriorizada pelo registro da alienação fiduciária no Sistema Nacional de Gravames, conforme se observa no item 4 do evento 11/1º grau. Não há, ademais, prova de excesso no valor cobrado (R$ 274,72), que representa 0,6% do valor total contratado. De igual modo, quanto à tarifa de avaliação (R$ 150,00), há prova da prestação do serviço conforme o "termo de avaliação de veículo" constante à pág. 25 do item 5 do evento 11/1º grau, documento com todas as informações do bem adquirido - inclusive fotografias - e do comprador, e com despesa que não representa nem mesmo 1% do valor total contratado. Nessa direção: APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM E DE REGISTRO DO CONTRATO. OBSERVÂNCIA DO RESP 1.578.553/SP (TEMA 958). ENCARGOS DEVIDAMENTE PACTUADOS. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE REVELA A EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LEGALIDADE DA COBRANÇA. RECLAMO DESPROVIDO NOS PONTOS. TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA PORQUE PREVISTO NO CONTRATO. ENCARGO PACTUADO EM VALOR LIGEIRAMENTE ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO PRATICADA PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DO MESMO SEGMENTO. DISCREPÂNCIA NÃO SIGNIFICATIVA. ABUSIVIDADE NÃO EVIDENCIADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. LEGALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE FORAM OBJETO DE IMPUGNAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VALOR A SER RESTITUÍDO À APELANTE. SENTENÇA MANTIDA. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS PRESERVADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR FORÇA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Apelação n. 5003511-83.2023.8.24.0061, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-11-2024). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. [...] DEFENDIDA A ILEGALIDADE DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. TAXA DEVIDAMENTE CONTRATADA. SERVIÇO PRESTADO EM VALOR NÃO EXCESSIVO. VALIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO (RESP N. 1.578.553/SP). [...] RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA CONHECIDA E DESPROVIDA (TJSC, Apelação n. 5053309-25.2023.8.24.0930, rel. Silvio Franco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-5-2024). Logo, a sentença também deve ser mantida nestes aspectos. Em consequência, não constatadas abusividades contratuais, não há falar em repetição do indébito. 4 HONORÁRIOS RECURSAIS Por fim, necessária se faz a fixação dos honorários recursais, em consonância com o disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, in verbis : Art. 85. [...] § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. Desse modo, observados os parâmetros acima referidos, majoro a verba honorária sucumbencial de R$ 1.500,00 para R$ 1.700,00, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida ao autor na origem. 5 ONCLUSÃO Ante o exposto, a) com base no art. 932, IV, "b", do Código de Processo Civil e art. 132, XV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, conheço do recurso e nego-lhe provimento; e, b) em consonância com o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro a verba honorária sucumbencial para R$ 1.700,00, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida ao autor na origem.

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Reginaldo De Castro Viana x Creditas Sociedade De Credito Direto S.A.

ID: 280883833

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5078336-44.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

REGINALDO DE CASTRO VIANA

Polo Passivo:

CREDITAS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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GIOVANNA VALENTIM COZZA

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Apelação Nº 5078336-44.2022.8.24.0930/SC APELANTE : REGINALDO DE CASTRO VIANA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GIOVANNA VALENTIM COZZA (OAB SP412625) APELADO : CREDITAS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. (RÉU) A… Apelação Nº 5078336-44.2022.8.24.0930/SC APELANTE : REGINALDO DE CASTRO VIANA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GIOVANNA VALENTIM COZZA (OAB SP412625) APELADO : CREDITAS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB SP247319) DESPACHO/DECISÃO Acolho o relatório da sentença (evento 35/1º grau), de lavra da Juíza de Direito Alexandra Lorenzi da Silva, por contemplar precisamente o conteúdo dos presentes autos, ipsis litteris : Cuida-se de ação movida por REGINALDO DE CASTRO VIANA em face de CREDITAS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S. A. Alegou que contratou a concessão de crédito para aquisição de veículo com garantia em alienação fiduciária com a parte ré. Defendeu que o contrato contém algumas cláusulas abusivas, dentre elas as que dispõem sobre: (a) os juros remuneratórios; (b) a capitalização dos juros; (c) tabela price; (d) tarifa de cadastro; (e) tarifa de registro do contrato; (f) o seguro; (g) IOF; (h) comissão de permanência. Pugnou pela revisão das referidas cláusulas, com a restituição do indébito. A tutela provisória de urgência antecipada foi deferida, mas condicionada ao depósito, nos autos, das parcelas incontroversas, o que não ocorreu. Citada, a instituição requerida apresentou contestação defendendo que o contrato observou a legislação de regência e a vontade das partes. Houve réplica. A Magistrada julgou parcialmente procedentes os pedidos exordiais, nos seguintes termos: ANTE O EXPOSTO , julgo procedentes em parte os pedidos para: - Revisar a taxa de juros remuneratórios nos contrato objeto da lide, que passará a observar a taxa média de juros divulgada pelo Banco Central para o período da contratação, conforme tabela constante na fundamentação; - Determinar a repetição simples de eventual indébito, corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do pagamento, com juros simples de 1% ao mês a contar da citação, ambos até 30.8.2024. A partir dessa data, o índice de correção monetária e o percentual de juros devem observar o que determina a Lei 14.905/2024. Os valores apurados deverão ser compensados/descontados do saldo devedor em aberto e, caso quitado o contrato, restituídos pela instituição financeira em parcela única. Diante da sucumbência recíproca, arbitro os honorários em 15% do valor atualizado da causa, cabendo à parte autora o adimplemento de 70% e à parte ré o pagamento de 30% dessa verba (art. 86 do CPC). As custas devem ser rateadas entre as partes na proporção supramencionada. A condenação em custas e honorários da parte autora ficará suspensa por força da Justiça Gratuita Irresignado com parte da prestação jurisdicional entregue, o autor interpôs apelação, por meio da qual alega: a) a irregularidade da cobrança das tarifas de cadastro e registro do contrato; e b) a abusividade da capitalização diária e da utilização da Tabela Price. Ao final, pugna pelo provimento integral do recurso (evento 40/1º grau). Não foram apresentadas contrarrazões (evento 46/1º grau). É o relatório. Decido. O recurso preenche os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. De plano, assinalo a possibilidade de julgamento monocrático do feito, em conformidade com o art. 932, IV, "b" do Código de Processo Civil, e art. 132, XV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, uma vez que a tese recursal é contrária a acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos e à jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça. 1 TARIFA DE CADASTRO A demandante considera abusiva a Tarifa de Cadastro no valor de R$ 700,00, porquanto os dados por meio dela averiguados beneficiam, de forma exclusiva, o Banco, pois este tem o interesse em mitigar seus prejuízos com o resultado da pesquisa; assim, a prestação de serviço não é realizada em favor de quem pagou, mas, sim, em benefício da instituição financeira e, pior, em seu interesse único, ficando o consumidor lesado, uma vez pagou por um serviço que jamais utilizou. Razão não lhe assiste. Primeiro, importante salientar inexistir relação entre a Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) com a Tarifa de Cadastro (TC), objeto do pedido, pois a primeira visa a efetiva liberação do crédito ao cliente, enquanto a última refere-se a pesquisas em serviços de proteção ao crédito e preenchimento de dados cadastrais no início do relacionamento com o cliente. Nesse palmilhar, é de se observar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.251.331/RS, admitido como representativo da controvérsia (Temas 618, 619, 620 e 621), resolveu a discussão acerca da legalidade da tarifa de cadastro, nos seguintes termos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE.1. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (2ª Seção, REsp 973.827/RS, julgado na forma do art. 543-C do CPC, acórdão de minha relatoria, DJe de 24.9.2012).2. Nos termos dos arts. 4º e 9º da Lei 4.595/1964, recebida pela Constituição como lei complementar, compete ao Conselho Monetário Nacional dispor sobre taxa de juros e sobre a remuneração dos serviços bancários, e ao Banco Central do Brasil fazer cumprir as normas expedidas pelo CMN.3. Ao tempo da Resolução CMN 2.303/1996, a orientação estatal quanto à cobrança de tarifas pelas instituições financeiras era essencialmente não intervencionista, vale dizer, "a regulamentação facultava às instituições financeiras a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de serviços, com exceção daqueles que a norma definia como básicos, desde que fossem efetivamente contratados e prestados ao cliente, assim como respeitassem os procedimentos voltados a assegurar a transparência da política de preços adotada pela instituição."4. Com o início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil.5. A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008.6. A cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado.7. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011).8. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais.9. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC:- 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto.- 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.- 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais.10. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1.251.331/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. em 28-8-2013). Quanto à exigibilidade da Tarifa de Cadastro, cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça editou ainda a Súmula 566, dispondo que, "nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira". No caso em apreço, a cédula de crédito bancário, emitida em 19-2-2022, previu a cobrança da Tarifa de Cadastro no valor de R$ 700,00 (campo II - características da operação - item "4" - cláusula "d1"), não havendo prova de que o consumidor possuía relacionamento pretérito com o Banco, a dispensar a realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio do relacionamento decorrente da contratação da operação de crédito. Além disso, não há alegação autoral de que o referido montante é abusivo (eventual superação de valores cobrados por outras instituições financeiras ou valor indicado pelo Banco Central do Brasil em tabela relativa aos "valores mínimos, máximos e médios por tarifa bancária por segmento"), fator indispensável, sob a nova perspectiva jurisprudencial, para a demonstração do prejuízo efetivo decorrente dessa prática. Logo, nego provimento ao reclamo neste aspecto. 2 TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO A autora também considera abusiva a Tarifa de Registro do Contrato no valor de R$ 223,15, porquanto não objetiva a concessão do financiamento e não se relaciona com o produto em discussão, nem sequer remunera o consumidor, transformando-se em desvantagem excessiva à parte hipossuficiente. Razão não lhe socorre no ponto. Sobre o tema, é de se observar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.578.553/SP admitido como representativos da controvérsia (Tema 958), resolveu a discussão acerca da validade da cobrança, em contratos bancários, de despesas com serviços prestados por terceiros, registro do contrato e/ou avaliação do bem, estabelecendo as seguintes teses: [...] 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto [...] (rel. Míni. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 28-11-2018). Como se vê, atinente à tarifa de registro de contrato, assim como o fez com relação à tarifa de avaliação de bem, a Corte da Cidadania consignou expressamente a necessidade de comprovação da efetiva prestação do serviço pela instituição financeira e, mesmo nos casos em que houver a demonstração da referida prestação, é indispensável a análise individualizada do caso concreto a fim de aquilatar se existe ou não onerosidade excessiva em desfavor do consumidor contratante. No caso concreto, observa-se que a tarifa de registro de contrato envolveu o registro do contrato no órgão de trânsito (Res. 320 Contran), tendo sido apontado o montante de R$ 223,15 no campo II, características da operação, item "4", cláusula "d2" da cédula em análise. Além de efetivamente contratada, há nos autos prova da efetiva prestação do referido serviço, já que o documento do item 12 do evento 1/1º grau revela que o gravame foi registrado no Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV). Não há, ademais, prova de excesso no valor cobrado. Nessa direção: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. [...] DEFENDIDA A ILEGALIDADE DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. TAXA DEVIDAMENTE CONTRATADA. SERVIÇO PRESTADO EM VALOR NÃO EXCESSIVO. VALIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO (RESP N. 1.578.553/SP). [...] RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJSC, Apelação n. 5053309-25.2023.8.24.0930, rel. Silvio Franco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-5-2024). Logo, também deve ser negado provimento ao recurso no ponto. 3 CAPITALIZAÇÃO DE JUROS Sustenta o autor que o pacto em análise ostenta juros compostos com capitalização diária exorbitante, apesar de não estar expressamente prevista. Explica que "se não houvesse a incidência de juros de forma capitalizada, a taxa anual seria obtida através da simples multiplicação da taxa mensal pela quantidade de meses do ano, o que não se verificou; ainda, há de se observar, sem prejuízos do acima alegado, que a capitalização de juros também decorreu da equivocada utilização da Tabela Price para realizações dos cálculos das prestações, desde sua concepção, vez que o sistema de amortização contém juros compostos" (fl. 4 das razões recursais). Aduz que "a ausência de percentual da taxa diária na cédula de crédito bancário, além de dificultar a compreensão do consumidor, impede o controle prévio do alcance dos encargos e configura abusividade e ofensa ao CDC" (fl. 5 das razões recursais). Ocorre que, conforme se infere do campo II, características da operação, item "4", cláusula "d3" do contrato em questão (item 11 do evento 1/1º grau), a capitalização contratada foi a mensal/anual (na forma implícita): Ademais, colhe-se ainda do item 2 das condições gerais da cédula de crédito bancário: 2.1. O Emitente pagará à Credora os valores recebidos em razão desta CCB, acrescidos de juros capitalizados à Taxa de Juros e na forma de pagamento descritas no Quadro Resumo. Não há prova suficiente, nem mesmo no parecer técnico apresentado pelo acionante na exordial (item 14 do evento 1/1º grau), de que houve cobrança de capitalização diária de juros na hipótese, donde ressai até mesmo a ausência de interesse processual na pretensão em voga. Como se não bastasse, quanto à temática de fundo, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, assim decidiu: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". [...]. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido (REsp n. 973.827/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, relatora para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 8-8-2012). A capitalização de juros, também conhecida como anatocismo ou juros sobre juros, para sua legitimação, exige norma regulamentadora e previsão contratual. Quanto ao primeiro requisito, há admissão do encargo nas cédulas de crédito rural (Decreto-Lei n. 167, de 14-2-1967), industrial (Decreto-Lei n. 413/1969), comercial (Lei n. 6.840/1980) e bancário (Lei n. 10.931/2004) e, ao reconhecer a legitimidade da Medida Provisória n. 2170-36/2001, o Superior Tribunal de Justiça admitiu a capitalização mensal em contratos bancários avençados a partir de 31-3-2000, desde que expressamente pactuada, in verbis : Súmula 539. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31.03.2000 (MP 1.963-17/2000, reeditada como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Após a revisitação do tema, passou a ser admitida a contratação implícita deste encargo, evidenciada pela multiplicação do percentual mensal por doze meses: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PREVISÃO NO CONTRATO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA E CONTRATUAL. ENUNCIADOS 5 E 7 DA SÚMULA DO STJ. 1. Nos contratos bancários não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano. 2. A capitalização mensal de juros é legal em contratos bancários celebrados posteriormente à edição da MP 1.963-17/2000, de 31.3.2000, desde que expressamente pactuada. A previsão no contrato de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AREsp n. 1.022.889/MS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 5-10-2017). Desse modo, para a legalidade da capitalização de juros a pactuação deve ser posterior a 31-3-2000 e deve haver contratação expressa ou implícita do encargo, conforme preceitua a Súmula 541 do STJ: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Especificamente a respeito da capitalização diária de juros, a Corte da Cidadania assim decidiu: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. (EN. 3/STJ). CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DIÁRIA NÃO INFORMADA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE. 1. Controvérsia acerca do cumprimento de dever de informação na hipótese em que pactuada capitalização diária de juros em contrato bancário. 2. Necessidade de fornecimento, pela instituição financeira, de informações claras ao consumidor acerca da periodicidade da capitalização dos juros adotada no contrato, e das respectivas taxas. 3. Insuficiência da informação acerca das taxas efetivas mensal e anual, na hipótese em que pactuada capitalização diária, sendo imprescindível, também, informação acerca da taxa diária de juros, a fim de se garantir ao consumidor a possibilidade de controle 'a priori' do alcance dos encargos do contrato. Julgado específico da Terceira Turma. 4. Na espécie, abusividade parcial da cláusula contratual na parte em que, apesar de pactuar as taxas efetivas anual e mensal, que ficam mantidas, conforme decidido pelo acórdão recorrido, não dispôs acerca da taxa diária. 5. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS (REsp n. 1.826.463/SC, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 14-10-2020). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. POSSIBILIDADE. EXPRESSA INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR DA TAXA DIÁRIA. IMPRESCINDIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE. PRECEDENTES. 1. Há entendimento no âmbito da Segunda Seção do STJ no sentido de ser imprescindível à validade da cláusula de capitalização diária dos juros remuneratórios a previsão da taxa diária de juros, havendo abusividade na cláusula contratual na parte em que, apesar de pactuar as taxas efetivas anual e mensal, se omite acerca do percentual da capitalização diária. 2. A informação acerca da capitalização diária, sem indicação da respectiva taxa diária, subtrai do consumidor a possibilidade de estimar previamente a evolução da dívida, e de aferir a equivalência entre a taxa diária e as taxas efetivas mensal e anual. Agravo interno improvido (AgInt no REsp n. 2.033.354/RS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, j. 13-11-2023). Colhe-se, por oportuno, julgado deste Tribunal sobre o tema: APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL CONEXA COM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA UNA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRIMEIRA E PROCEDENTE A SEGUNDA. INSURGÊNCIA DA CONSUMIDORA. [...]. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL NA PERIODICIDADE DIÁRIA. AUSÊNCIA, NO ENTANTO, DE INDICAÇÃO EXPRESSA DA RESPECTIVA TAXA DIÁRIA DOS JUROS. VIOLAÇÃO DO DIREITO À INFORMAÇÃO (ART. 6º, III, CDC). NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO PELA CÂMARA, CONFORME ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERMISSÃO, CONTUDO, DA CAPITALIZAÇÃO NA PERIODICIDADE MENSAL, QUANDO PREVISTA A TAXA ANUAL E MENSAL DOS JUROS. PRECEDENTE DA CORTE SUPERIOR. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. [...] (Apelação n. 5002301-06.2020.8.24.0189, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-4-2024). No caso em apreço, como se viu acima, há previsão implícita de capitalização mensal de juros (taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal), o pacto (assinado em 2022) é posterior à entrada em vigor da supracitada medida provisória e não há disposição contratual e demonstração efetiva acerca da incidência da capitalização diária. Por fim, como bem decidido em primeiro grau, "a Tabela Price configura um método de cálculo no qual o pagamento do montante posto à disposição do mutuário é realizado por meio de parcelas de igual valor, embutidas de juros compostos". Nesse andar, não há qualquer abusividade na utilização da Tabela Price, porquanto incide justamente em contratos com capitalização de juros, como é o caso dos autos. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DA AUTORA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ENCARGO PERMITIDO NOS CONTRATOS FIRMADOS A PARTIR DE 31-3-2000, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADO. SÚMULA 539 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. EXPRESSÃO NUMÉRICA QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A INCIDÊNCIA DO ENCARGO. OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO EXPRESSADO NO RESP REPETITIVO N. 973.827/RS E NA SÚMULA 541, AMBOS DO STJ. TABELA PRICE. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. ALÉM DISSO, CAPITALIZAÇÃO DE JUROS REGULARMENTE PACTUADA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. CRITÉRIOS CUMULATIVOS ESTABELECIDOS PELO STJ PREENCHIDOS (EDCL NO AGINT NO RESP N. 1.573.573/RJ). EXIGIBILIDADE, NO ENTANTO, SUSPENSA. APELANTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação n. 5001123-08.2024.8.24.0019, rela. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-8-2024). APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA COOPERATIVA DE CRÉDITO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ENCARGO AFASTADO PELO MAGISTRADO A QUO DIANTE DA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. ENTENDIMENTO EQUIVOCADO. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL DE INCIDÊNCIA DE JUROS COMPOSTOS, BEM COMO DE UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE, QUE DEMONSTRA A COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS MENSALMENTE NO CASO. LEGALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAL REDISTRIBUÍDO. RECURSO PROVIDO (TJSC, Apelação n. 5004907-95.2021.8.24.0019, rel. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-9-2022). Por conseguinte, mostra-se acertada a sentença nestes aspectos. 4 HONORÁRIOS RECURSAIS Por fim, necessária se faz a fixação dos honorários recursais, em consonância com o disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, in verbis : Art. 85. [...] § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. Desse modo, observados os parâmetros acima referidos, majoro a verba honorária sucumbencial de 15% para 17% do valor atualizado da causa (incidente unicamente na proporção devida pelo autor: 70%), cuja exigibilidade fica suspensa por ser o demandante beneficiário da justiça gratuita (evento 4/1º grau). 5 CONCLUSÃO Ante o exposto, a) com base no art. 932, IV, "b" do Código de Processo Civil e art. 132, XV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, conheço do recurso e nego-lhe provimento; e b) em consonância com o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro a verba honorária sucumbencial para 17% do valor atualizado da causa (aumento incidente unicamente na proporção devida pelo autor), cuja exigibilidade fica suspensa por ser o demandante beneficiário da justiça gratuita.

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Processo nº 5003205-82.2024.8.24.0125

ID: 329074497

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003205-82.2024.8.24.0125

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A. MARIZA JAQUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

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RAFAELA SILVA DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5003205-82.2024.8.24.0125/SC APELANTE : MARIZA JAQUES (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAFAELA SILVA DOS SANTOS (OAB SC073427A) APELANTE : BANCO VOTORANTIM S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : JOAO FRANCISCO A… Apelação Nº 5003205-82.2024.8.24.0125/SC APELANTE : MARIZA JAQUES (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAFAELA SILVA DOS SANTOS (OAB SC073427A) APELANTE : BANCO VOTORANTIM S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : JOAO FRANCISCO ALVES ROSA (OAB BA017023) DESPACHO/DECISÃO Acolho o relatório da sentença (evento 31 dos autos de primeiro grau), por contemplar precisamente o conteúdo dos presentes autos, ipsis litteris : MARIZA JAQUES ajuizou ação de revisão de contrato bancário contra BANCO VOTORANTIM S.A., fundada em abusividade de contrato de financiamento com alienação fiduciária em garantia, visando revisão. O pedido de antecipação da tutela foi indeferido. Citado, o banco apresentou contestação, oportunidade em que refutou as postulações deduzidas na petição inicial e sustentou a legalidade dos encargos pactuados. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos iniciais. A réplica foi remissiva aos termos da exordial. A Magistrada julgou parcialmente procedentes os pedidos exordiais, nos seguintes termos: Isso posto , com resolução do mérito, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados nesta ação n. 50032058220248240125, ajuizado por MARIZA JAQUES contra BANCO VOTORANTIM S.A. para declarar a nulidade da cobrança da tarifa de avaliação e da cobrança do seguro, assim como declarar o consumidor em mora. CONDENO o réu a fazer a compensação/restituição, na forma simples, dos valores exigidos a maior, observando os encargos referidos na fundamentação. Havendo saldo credor em favor da parte autora, a repetição do indébito deve ser de forma simples, com os seguintes critérios: para obrigações vencidas até 29-8-2024 , comc correção monetária pelo INPC/IBGE (Provimento CGJ n. 13/1995) e os juros de mora no patamar de 1% ao mês, consoante arts. 406 do CC/2002 c/c 161, § 1º, do CTN, 84, I, da Lei 8.981/1995 e 13 da Lei 9.065/1995; para obrigações vencidas a partir de 30-8-2024 , com correção monetária pelo IPCA/IBGE, e os juros de mora pela variação positiva da Taxa Selic, descontado o índice de correção monetária, consoante art. 389, parágrafo único, c/c 406 do CC/2002, incluído pela Lei nº 14.905/2024, c/c arts. 161, § 1º, do CTN, 84, I, da Lei 8.981/1995 e 13 da Lei 9.065/1995; Diante da sucumbência recíproca, CONDENO a parte autora ao pagamento das despesas processuais na proporção de 50%, assim como dos honorários advocatícios a serem pagos aos advogados da parte ré, em 10% do valor atualizado da causa (correção pelo INPC a partir da propositura da ação), não podendo ser inferior a R$ 3.000,00 (art. 86 do CPC). Suspensa por conta da justiça gratuita. Também CONDENO a parte ré ao pagamento das despesas processuais na proporção de 50%, assim como dos honorários advocatícios a serem pagos aos advogados da parte autora, os quais fixo em 10% da condenação, não podendo ser inferior a R$ 3.000,00 (art. 86 do CPC). Os embargos de declaração opostos pelo réu (evento 35/1º grau) foram integralmente rejeitados (evento 39/1º grau). Irresignado com a prestação jurisdicional entregue, o Banco réu interpôs apelação. Defende a legalidade da cobrança da tarifa de avaliação do bem. Sustenta não ter havido venda casada na pactuação do seguro prestamista. Busca a alteração da base de cálculo e redução da verba honorária para 10% sobre o valor da condenação ou proveito econômico. Requer que os consectários legais sobre a repetição do indébito sejam atualizados unicamente pela taxa Selic. Ao final, clama o provimento integral do recurso (evento 47/1º grau). A autora também recorreu. Alega que a taxa de juros remuneratórios aplicada (1,36% a.m.) difere daquele efetivamente pactuada (1,34% a.m.). Aduz a ilegalidade da cobrança da tarifa de registro de contrato. Postula a repetição na forma dobrada. Por fim, requer o provimento do reclamo e o prequestionamento dos arts. 11, 141 e 371 do CPC e art. 5º da CRFB (evento 50/1º grau). Contrarrazões nos eventos 55 e 57 do feito a quo . É o relatório. Decido. Os recursos preenchem os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, motivo pelo qual devem ser conhecidos. De plano, assinalo a possibilidade de julgamento monocrático do feito, em conformidade com o art. 932, IV, "b" e V, "b" do Código de Processo Civil, e art. 132, XV e XVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. 1 APELO DA AUTORA 1.1 Juros remuneratórios Sustenta a apelante o descumprimento contratual, pois a taxa de juros aplicada (1,36% a.m.) diferente daquela efetivamente pactuada (1,34% a.m). A alegação, suscitada na exordial, não foi objeto de análise na sentença (que se restringiu a comparar à taxa média de mercado). Cuida-se de julgamento citra petita e merece adequação nesta segunda instância, nos termos do art. 1.013, § 3º, III, do CPC. Todavia, o pleito da recorrente não merece amparo. Isso porque o resultado auferido pela insurgente, por si só, não representa qualquer abusividade, já que se deve levar em consideração que sobre as parcelas pactuadas estão inseridos não só os juros remuneratórios, mas também os encargos (a exemplo de despesas, tributos e tarifas da operação, além da capitalização de juros), os quais, inclusive, não foram incluídos na ferramenta do Bacen, que apenas exige o preenchimento do número de parcelas, do valor da prestação e do valor financiado, mostrando-se, portanto, incompleta: Registra-se, ademais, que "a "calculadora do cidadão" se apresenta como um mero simulador estimativo que não distingue meses de 28, 30 ou 31 dias. Só por isso já se coloca em dúvida os resultados por ela fornecido" (TJSC, Apelação n. 5031889-61.2023.8.24.0930, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 1-2-2024). A própria ferramenta esclarece que se trata de "aplicativo que simula operações do cotidiano financeiro a partir de informações fornecidas pelo usuário. O cálculo deve ser considerado apenas como referência para as situações reais e não como valores oficiais" (disponível em: bcb.gov.br/meubc/calculadoradocidadao). Nesse sentido, não há como acolher a alegação de que a taxa de juros remuneratórios efetivamente aplicada difere daquela pactuada. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. [...]2. DEFENDIDO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. ALEGADA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DO PACTUADO. INSUBSISTÊNCIA. VALOR APRESENTADO QUE NÃO CONSIDERA TODOS OS ENCARGOS INCIDENTES NA OPERAÇÃO. CÁLCULO REALIZADO VIA "CALCULADORA DO CIDADÃO", DISPONIBILIZADA PELO BANCO CENTRAL. FERRAMENTA INAPROPRIADA PARA AFERIR ENCARGOS CONTRATUAIS. PRECEDENTES DESTA CORTE. [...]RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5063495-10.2023.8.24.0930, rel. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 14-3-2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES RECURSAIS. [...] IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. CONSTATAÇÃO VIA "CALCULADORA DO CIDADÃO" DE DIVERSIDADE DA TAXA DE JUROS CONTRATADA COM A EFETIVAMENTE COBRADA. INSTRUMENTO FORNECIDO PELO BANCO CENTRAL QUE NÃO REPRESENTA A REALIDADE CONTRATUAL. INSERÇÃO DE PERCENTUAL DE JUROS E VALOR DAS PARCELAS SEM DETALHAMENTO DE OUTRAS INFORMAÇÕES DA AVENÇA. TEMERIDADE NAS INFORMAÇÕES APRESENTADAS PELA FERRAMENTA A EMBASAR REVISIONAL DE CONTRATO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5031889-61.2023.8.24.0930, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 1°-2-2024). Por esses motivos, rejeita-se a insurgência. 1.2 Tarifa de Registro de Contrato A apelante alega a abusividade da tarifa de registro do contrato, pois "a financeira não enviou aos autos comprovantes de pagamento" (pág. 13 do apelo). Razão não lhe socorre no ponto. Sobre o tema, é de se observar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.578.553/SP, realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 958), resolveu a discussão acerca da validade da cobrança, em contratos bancários, de despesas com serviços prestados por terceiros, registro do contrato e/ou avaliação do bem, estabelecendo as seguintes teses: [...] 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto [...] (rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 28-11-2018, grifou-se). Como se vê, atinente à tarifa de registro de contrato, assim como o fez com relação à tarifa de avaliação de bem, a Corte da Cidadania consignou expressamente a necessidade de comprovação da efetiva prestação do serviço pela instituição financeira e, mesmo nos casos em que houver a demonstração da referida prestação, é indispensável a análise individualizada do caso concreto a fim de aquilatar se existe ou não onerosidade excessiva em desfavor do consumidor contratante. No caso concreto, observa-se que a tarifa em comento envolveu o registro do contrato no órgão de trânsito (Res. 320 Contran), tendo sido apontado o montante de R$ 274,72 no item "B9" da cédula de crédito bancário anexada no item 7 do evento 1/1º grau. Além de efetivamente contratada, há nos autos prova da efetiva prestação do referido serviço, já que o documento apresentado no item 3 do evento 24/1º grau revela que o gravame foi registrado no órgão de trânsito, passando a constar no documento/histórico do veículo, o que se mostra suficiente para a cobrança em questão. Não há, ademais, prova de excesso no valor cobrado, o qual representa 1% do valor total financiado. Nessa direção: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. [...] DEFENDIDA A ILEGALIDADE DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. TAXA DEVIDAMENTE CONTRATADA. SERVIÇO PRESTADO EM VALOR NÃO EXCESSIVO. VALIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO (RESP N. 1.578.553/SP). [...] RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA CONHECIDA E DESPROVIDA (TJSC, Apelação n. 5053309-25.2023.8.24.0930, rel. Silvio Franco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-5-2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. [...]. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. OBSERVÂNCIA DO RESP 1.578.553/SP (TEMA 958). PACTUAÇÃO DO ENCARGO. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. LEGALIDADE DA COBRANÇA MANIFESTA. APELO DO RÉU PROVIDO NESSE PONTO. [...]. APELO DO RÉU CONHECIDO E ACOLHIDO EM PARTE (TJSC, Apelação n. 5004348-46.2021.8.24.0082, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-12-2023). Logo, a sentença deve ser preservada no ponto. 1.3 Repetição de indébito Postula a parte consumidora a condenação da instituição financeira à restituição do indébito no valor igual ao dobro do que pagou em excesso. A sentença decidiu o tema nesses termos: Da repetição de indébito O valor indevidamente recebido pelo banco deve ser repetido à parte adversa, com juros e correção monetária, sob pena de enriquecimento indevido, sendo admitida a sua compensação com eventual saldo devedor. A repetição deve ser feita de forma simples, e não em dobro, por se tratar de cobrança calcada em erro justificável, decorrente da interpretação do que se reputava contratualmente correto. Nesse norte a jurisprudência segue: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. [...] REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES , DIANTE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. [...] (TJSC, Apelação n. 5024804-58.2022.8.24.0930, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2024). Em complemento, destaco que o art. 42, parágrafo único, do CDC, dispõe que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". Não ignoro o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça (não submetido a julgamento pelo rito dos recursos repetitivos): EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. [...] 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão (EAREsp n. 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, j. 21-10-2020). Não obstante, consoante compreensão majoritária desta Corte "o instituto tem por fundamento vedar o enriquecimento sem causa, de maneira que aquele que cobrado em quantia indevida possui direito à repetição dos valores pagos a maior. Assim, caso apurado eventual pagamento indevido, será dever da instituição financeira promover a devolução de valores eventualmente cobrados a maior, na forma simples, ou sua compensação, uma vez que não restou demonstrada a má-fé ou o dolo por parte daquela, não sendo necessário, ainda, a comprovação de erro" (Apelação n. 0318255-70.2017.8.24.0008, rel. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-8-2022). A orientação supra inclusive foi reafirmada recentemente pelo Grupo de Câmaras de Direito Comercial deste Tribunal de Justiça (Ação Rescisória (Grupo Civil/Comercial) n. 5018581-66.2022.8.24.0000, rel. Roberto Lepper, Grupo de Câmaras de Direito Comercial, j. 10-4-2024). E ainda: APELAÇÕES. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA CASA BANCÁRIA [...]. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, ATUALIZADO COM BASE NOS ÍNDICES OFICIAIS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MANUTENÇÃO DO DECISUM NO PONTO. [...] (TJSC, Apelação n. 5053817-05.2022.8.24.0930, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-6-2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. AVENTADA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ALHEIOS AOS PACTUADOS. INACOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO QUE DEVE SER FEITA PELA PARTE AUTORA. LAUDO CONTÁBIL PARTICULAR QUE NÃO CORROBORA COM AS TESES SUSCITADAS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS CONSTITUTIVOS DE DIREITO. EX VI DO ART. 373, I, DO CÓDIGO DE RITOS. SEGURO PRESTAMISTA E TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. AFASTAMENTO DOS ENCARGOS PELO JUÍZO SINGULAR. AUSÊNCIA DO INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. EXEGESE DA RESP N. 1.578.553/SP DA CORTE DA CIDADANIA, AFETO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E AUSENTE ONEROSIDADE EXCESSIVA. MANUTENÇÃO DA COBRANÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDOS A SE DAR NA FORMA SIMPLES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO (TJSC, Apelação n. 5005743-79.2021.8.24.0080, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-10-2023, grifo acrescido). Portanto, à consideração de que não ficou plenamente comprovado que a instituição financeira agiu com má-fé no caso concreto, notadamente por apenas exigir encargos com suporte contratual, a sentença deve ser mantida quanto à restituição na forma simples. 1.4 Prequestionamento Pleiteia a recorrente o prequestionamento dos arts. 11, 141 e 371 do CPC e art. 5º da CRFB. Todavia, é sabido que o órgão julgador não está obrigado a manifestar-se acerca de todos os dispositivos legais invocados pelas partes quando não se mostrarem relevantes para o deslinde da controvérsia, tendo em vista ser suficiente a aplicação do direito ao caso trazido à apreciação do Poder Judiciário, de forma motivada, a fim de atender ao disposto no artigo 93, IX, da Constituição Federal. A respeito do tema, colhe-se da doutrina sobre o disposto no novo Código de Processo Civil: [...] é preciso perceber que o juiz não tem o dever de rebater todos os argumentos levantados pelas partes ao longo de seus arrazoados: apenas os argumentos relevantes é que devem ser enfrentados. O próprio legislador erige um critério para distinguir entre argumentos relevantes e argumentos irrelevantes: argumento relevante é todo aquele que é capaz de infirmar, em tese, a conclusão adotada pelo julgador. Argumento relevante é o argumento idôneo para alteração do julgado. Omitindo-se o juiz na análise de argumentos relevantes, não se considera fundamentada a decisão (art. 489, § 1.º, IV, CPC), cabendo embargos declaratórios para forçar a análise dos argumentos omitidos (art. 1.022, II, CPC). Não analisados, consideram-se fictamente inseridos na decisão judicial para efeito de análise de eventual recurso especial ou extraordinário interposto pela parte interessada (art. 1.025, CPC) (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo código de processo civil comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 493). Nesse palmilhar, se a fundamentação do julgamento deve abrigar os argumentos relevantes ao deslinde da controvérsia, mostra-se desnecessária a abordagem das questões periféricas e incapazes de infirmar a solução alcançada pelo Órgão Julgador. 2 RECURSO DO BANCO 2.1 Tarifa de avaliação do bem O Banco defende a legalidade da cobrança do encargo. Todavia, razão não lhe assiste. Como se observa, no tocante à tarifa de avaliação do bem - assim como já decidido quanto à tarifa de registro do contrato, o Superior Tribunal de Justiça deixou claro que é imprescindível a comprovação da efetiva prestação do serviço pela instituição financeira. No caso concreto, observa-se que a tarifa em comento envolveu a avaliação do bem, não tendo a parte ré comprovado a prestação de tal serviço, apesar da cobrança de R$ 399,00 no campo denominado "C2" do contrato. Desse modo, afigura-se correta a decisão de primeira instância que determinou o afastamento da referida cobrança. Nessa direção: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS RECONVENCIONAIS. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. [...] TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. CONTEXTO PROBATÓRIO NÃO REVELA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA EVIDENCIADA. APELO ACOLHIDO NO PONTO . [...] RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001590-81.2020.8.24.0033, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-8-2024). (grifou-se) APELAÇAO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE EXTINGIU O PROCESSO. PEDIDOS RECONVENCIONAIS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. [...] PLEITO DE DECLARAÇÃO DE LEGALIDADE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. OBSERVÂNCIA DO RESP 1.578.553/SP (TEMA 958). COBRANÇAS PREVISTAS. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ABUSIVIDADE CONSTATADA. SENTENÇA MANTIDA . [...] RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DA PARTE RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5078357-20.2022.8.24.0930, rel. Silvio Franco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-6-2024). (grifou-se) Logo, nego provimento ao recurso do demandado no ponto. 2.2 Seguro O apelante/réu pretende validar a cobrança do seguro prestamista. Para tanto, defende que a contratação foi efetivada de forma facultativa pela autora e que foi cumprido o dever de informação com a prévia ciência da consumidora acerca dos termos dos ajustes. Com razão. A respeito da temática, destaco a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento realizado sob o rito dos recursos repetitivos, in verbis : Tema 972. 1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. (grifou-se) Com efeito, para se afastar a alegação de venda casada, é necessário que tenha sido facultado ao consumidor a liberdade de contratação e a possibilidade de escolha da seguradora. In casu , verifico do contrato celebrado que, além de constar a previsão do valor referente ao seguro prestamista (R$ 626,73), há proposta de adesão firmada com a seguradora Icatu Seguros (evento 1, DOC7, pág. 10/1º grau), o que demonstra que foi assegurado à requerente a liberdade de contratação, já que optou por subscrever a respectiva proposta em separado do ajuste principal. Assim, não se verifica qualquer abusividade no referido negócio. Sobre o tema, destaca-se julgado deste Corte: APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PLEITO DE MANUTENÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS CONFORME PACTUADOS. DESCABIMENTO. LEGISLAÇÃO PERTINENTE À CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE NÃO ESTIPULA O PERCENTUAL DOS JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, EM CONFORMIDADE COM O ART. 406 DO CC/2002 E A SÚMULA N. 379 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA E ACIDENTES PESSOAIS. ADESÃO POR MEIO DE INSTRUMENTOS AUTÔNOMO ASSINADOS PELA PARTE AUTORA. VOLUNTARIEDADE NA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. PARTICULARIDADES DO CASO QUE AUTORIZAM SUA COBRANÇA. VENDA CASADA NÃO CARACTERIZADA.[...] RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação n. 5011806-75.2022.8.24.0019, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-9-2024). Logo, o apelo merece amparo neste particular, a fim de afastar a abusividade na cobrança do mencionado seguro. 2.3 Consectários legais Quanto à repetição de indébito, o Banco réu postula que "os Consectários Legais sejam atualizados única e exclusivamente pela taxa Selic". Razão não lhe assiste. Sobre o assunto, a sentença foi assim proferida: CONDENO o réu a fazer a compensação/restituição, na forma simples, dos valores exigidos a maior, observando os encargos referidos na fundamentação. Havendo saldo credor em favor da parte autora, a repetição do indébito deve ser de forma simples, com os seguintes critérios: para obrigações vencidas até 29-8-2024 , com correção monetária pelo INPC/IBGE (Provimento CGJ n. 13/1995) e os juros de mora no patamar de 1% ao mês, consoante arts. 406 do CC/2002 c/c 161, § 1º, do CTN, 84, I, da Lei 8.981/1995 e 13 da Lei 9.065/1995; para obrigações vencidas a partir de 30-8-2024 , com correção monetária pelo IPCA/IBGE, e os juros de mora pela variação positiva da Taxa Selic, descontado o índice de correção monetária, consoante art. 389, parágrafo único, c/c 406 do CC/2002, incluído pela Lei nº 14.905/2024, c/c arts. 161, § 1º, do CTN, 84, I, da Lei 8.981/1995 e 13 da Lei 9.065/1995; Com efeito, no que se refere à atualização do débito, a orientação desta Corte de Justiça que vigorava em razão da decisão da Corregedoria-Geral de Justiça (Provimento n. 13 de 24-11-1995, da CGJ-TJ/SC) era de que os valores a serem restituídos deveriam sofrer correção monetária pelo INPC, a contar do pagamento, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Contudo, recentemente, foi publicada a Lei n. 14.905, de 28 de junho de 2024, a qual alterou os parâmetros da atualização monetária e dos juros de mora anteriormente vigentes no Código Civil. Com isso, a contar de 30 de agosto deste ano (60 dias após a publicação do ato), os arts. 389 e 406 passaram a ter a seguinte redação: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. [...] Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Nesse caminhar, foi editada a Circular CGJ-SC n. 345, a saber: LEI N. 14.905/2024. INCLUSÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 389 DO CÓDIGO CIVIL. ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA). ENTRADA EM VIGOR NO DIA 30 DA AGOSTO DE 2024. PUBLICAÇÃO DO PROVIMENTO N. 24 DE 21 DE AGOSTO DE 2024, QUE REVOGA O PROVIMENTO N. 13 DE 24 DE NOVEMBRO DE 1995. ALTERAÇÕES NORMATIVAS. ATENÇÃO DO MAGISTRADO NA FIXAÇÃO DOS PARÂMETROS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0069840-24.2024.8.24.0710. Desse modo, correta a sentença que determinou que a repetição do indébito seja corrigida monetariamente pelo INPC desde a data de cada pagamento a maior e de juros de 1% ao mês a contar da citação e, partir de 30-8-2024, com a entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, a atualização do débito deve observar o IPCA para correção monetária e a Selic, deduzido o IPCA, para os juros moratórios. Assim, não merece acolhimento o recurso no ponto. 4 ENCARGOS SUCUMBENCIAIS Considerando-se o decidido em primeiro grau e nesta instância, verifica-se a sucumbência mínima da parte ré (art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Dessa feita, condeno a parte autora ao pagamento da integralidade das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do advogado da parte requerida, os quais, considerando-se o grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para o seu serviço, bem como o julgamento antecipado do feito, fixa-se em 11% do valor atualizado da causa. A exigibilidade das referidas verbas ficam suspensas em razão da gratuidade da justiça deferida à autora. Por fim, fica prejudicada a análise da tese recursal relativa à redução dos honorários advocatícios em razão da redistribuição da sucumbência. 5 HONORÁRIOS RECURSAIS Por fim, em consonância com a tese jurídica fixada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 1.059), assinalo ser descabida, in casu , a majoração dos honorários advocatícios nos moldes do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, haja vista a redistribuição da sucumbência nesta instância. 6 CONCLUSÃO Ante o exposto, a) com base no art. 932, IV, "b", do Código de Processo Civil, e art. 132, XV, do Regimento Interno desta Corte, conheço do recurso da autora e nego-lhe provimento; b) com base no art. 932, V, "b", do Código de Processo Civil, e art. 132, XVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, conheço do reclamo do réu e dou-lhe parcial provimento para afastar a ilegalidade na cobrança do seguro prestamista; e, c) em consequência, reconheço a sucumbência mínima do Banco requerido, de modo a condenar a autora ao pagamento integral das custas processuais e da verba honorária em favor do patrono da parte adversa, a qual fixo no importe de 11% sobre o valor atualizado da causa, ficando suspensa a sua exigibilidade diante da concessão da gratuidade da justiça.

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