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Josemar Becker e outros x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 309553697

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5031620-68.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSEMAR BECKER NEI ASSIS NERES

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ILIANE ROSA PAGLIARINI

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MAGALI ELAINE VERA CAETANO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5031620-68.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JOSEMAR BECKER ADVOGADO(A) : MAGALI ELAINE VERA CAETANO (OAB PR067007) AUTOR : NEI ASSIS NERES ADVOGADO(A) : MAGALI ELAINE VERA CAETANO (OA… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5031620-68.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JOSEMAR BECKER ADVOGADO(A) : MAGALI ELAINE VERA CAETANO (OAB PR067007) AUTOR : NEI ASSIS NERES ADVOGADO(A) : MAGALI ELAINE VERA CAETANO (OAB PR067007) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1) JOSEMAR BECKER e NEI ASSIS NERES propõem a presente ação contra CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF , na qual pleiteiam imediata suspensão do leilão e anulação da consolidação da propriedade em relação ao imóvel objeto da matrícula n° 73.407, do 2° Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de São José dos Pinhais/PR. Narram, em síntese, que em 2016 firmaram contrato de financiamento com a CEF para aquisição do imóvel acima descrito, sob as regras do Sistema Financeiro de Habitação. Relatam que em razão de dificuldades financeiras tornaram-se inadimplentes. Asseveram que a ré consolidou a propriedade do bem e designou leilão para sua alienação, sem que tenham sido previamente notificados. Requerem concessão de tutela de urgência para suspender a realização do leilão público e demais atos expropriatórios. É o breve relato. Decido. Conforme admite a própria parte autora, o pagamento das prestações encontrava-se em atraso, o que deu azo ao procedimento de consolidação da propriedade. Dessa forma, não há que falar em surpresa com a expropriação do bem, uma vez que a parte autora estava em situação de inadimplência e possuía conhecimento das consequências dela decorrentes (vencimento antecipado da dívida e execução extrajudicial), nos termos do instrumento contratual firmado. Por outro lado, a averbação da consolidação da propriedade na matrícula do imóvel faz presumir a regularidade do procedimento enquanto não houver prova em contrário ( evento 1, MATRIMÓVEL14 ): Assim, muito embora este Juízo se sensibilize com a situação vivenciada pela parte autora, aparentemente não restou demonstrada, em juízo de cognição sumária, qualquer nulidade no procedimento de consolidação da propriedade. Portanto, neste momento processual, não se verifica a presença da probabilidade do direito alegado. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela . 1.2) Nada obstante o indeferimento de qualquer medida antecipatória de mérito, entendo por bem suspender o leilão por 60 dias, devendo a parte autora procurar a CEF através do canal (e-mail: ceven01@caixa.gov.br), a fim de garantir o direito de preferência na compra do bem, pois, estando regular o procedimento de consolidação, não há possibilidade de a parte autora purgar a mora, mas tão somente exercer direito de preferência quanto à aquisição do imóvel em leilão (artigo 27, §2-B da Lei 9.517/97). Intimem-se as partes com urgência. 2) Defiro a justiça gratuita requerida. 3) Decorrido o prazo de 60 dias, intimem-se as partes para manifestarem-se, no prazo de 15 dias.

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Processo nº 5033366-68.2025.4.04.7000

ID: 313865277

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5033366-68.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA

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DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA

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MONITÓRIA Nº 5033366-68.2025.4.04.7000/PR AUTOR : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação monitória ajuizada pela CEF sobre os seguintes contratos: CONTRATO MODALIDADE VALOR … MONITÓRIA Nº 5033366-68.2025.4.04.7000/PR AUTOR : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação monitória ajuizada pela CEF sobre os seguintes contratos: CONTRATO MODALIDADE VALOR INICIAL VALOR ATUALIZADO (mai/2025) PARCELAS/FATURA 1. 0000000228828223 ( 1.8 ) Cláusulas gerais em 1.6 Cartão de crédito R$ 65.442,85, para 11/2024 R$ 75.097,27 - 1.3 set/2024: R$ 50.051,62 out/2024: R$ 57.734,16 nov/2024: R$ 65.442,85 Disponíveis em 1.10 2. 143371734000105741 ( 1.9 ) Cláusulas gerais em 1.7 CCB - GiroFácil Caixa R$ 70.000,00, para julho/2024 R$ 104.278,29 - 1.4 e 1.5 30 parcelas (R$ 3.641,60 Nenhuma parcela quitada 1. Intime-se a parte autora para comprovar o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Prazo de 15 (quinze) dias. 2. Comprovado o recolhimento das custas, citem-se SUPERMERCADO CONQUISTA LTDA e WESLEI APARECIDO DA SILVA RIBEIRO , nos termos do artigo 700 e seguintes do CPC, para, no prazo de 15 (quinze) dias , efetuar(em) o pagamento do valor de R$ 179.375,56 (cento e setenta e nove mil, trezentos e setenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos), atualizado para 05/2025 acrescido de honorários advocatícios de 5%; ou, querendo opor(em), nos próprios autos, embargos monitórios, independente de prévia segurança do Juízo. 2.1 Efetuado o pagamento no prazo, os réus serão isentos do pagamento de custas processuais, de acordo com o art. 701, § 1º, do CPC. 2.2 Não havendo pagamento do valor nem a interposição dos embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, nos termos do artigo 702 do CPC, iniciando-se execução do montante da dívida, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial (§4º do art. 701 do CPC). 3. Decorrido o prazo sem a oposição de embargos monitórios, à Secretaria para que altere a classe processual para ''Cumprimento de Sentença'' e retorne os autos à conclusão para despacho. 4. Opostos embargos monitórios, intime-se a parte autora para responder aos embargos monitórios, nos termos do §5º do art. 702 do CPC. Prazo de 15 (quinze) dias. 5. Apresentada a resposta, intime-se a parte ré/embargante para apresentar réplica, bem como especificar as provas que pretende produzir, devendo arrolar as testemunhas e indicar os quesitos, caso requeira a realização de prova oral ou prova pericial, ciente do ônus da prova do art. 373 do CPC. Prazo de 15 (quinze) dias. 6. Após, intime-se a parte autora/embargada para especificar as provas que pretende produzir, devendo arrolar as testemunhas e indicar os quesitos, caso requeira a realização de prova oral ou prova pericial, ciente do ônus da prova do art. 373 do CPC. Prazo de 15 (quinze) dias. 7. Com as manifestações, volvam conclusos para despacho.

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Processo nº 5023472-68.2025.4.04.7000

ID: 295214323

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5023472-68.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DA SILVA JUNIOR MARIANA DO NASCIMENTO DIZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO NEIVA DE MACEDO NETO

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CARLOS EDUARDO MELO BONILHA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5023472-68.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ANTONIO CARLOS DA SILVA JUNIOR ADVOGADO(A) : ANTONIO NEIVA DE MACEDO NETO (OAB PR055082) ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO M… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5023472-68.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ANTONIO CARLOS DA SILVA JUNIOR ADVOGADO(A) : ANTONIO NEIVA DE MACEDO NETO (OAB PR055082) ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO MELO BONILHA (OAB PR115107) AUTOR : MARIANA DO NASCIMENTO DIZ ADVOGADO(A) : ANTONIO NEIVA DE MACEDO NETO (OAB PR055082) ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO MELO BONILHA (OAB PR115107) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte autora opõe embargos de declaração ( 25.1 ) em face da decisão que indeferiu o pedido de medida liminar ( 20.1 ), em síntese, argumentando que: i) houve omissão porque não levado em consideração o prazo de término da obra previsto na promessa de compra e venda; ii) ao deixar de considerar que deve haver a cessação automática dos juros de obra após 11/06/2025, houve omissão quanto ao "efeito prospectivo do próprio fundamento adotado"; iii) houve omissão quanto à cláusula contratal firmada com a construtora que "vincula expressamente o início da responsabilidade do comprador pelas cotas condominiais ao recebimento das chaves ou ao habite-se". É o relatório. Decido. 2. Quanto ao prazo de término da obra, entendo pertinente integrar a decisão recorrida, para assentar que, no entendimento deste Juízo, o termo inicial para contagem do prazo de construção deve ser a data da assinatura do contrato de financiamento , momento em que a construtora efetivamente obrigou-se perante o mutuário, com participação da CEF na avença (TRF4, AC 5048257-12.2016.4.04.7000, TERCEIRA TURMA, Relatora Marga Inge Barth Tessler, juntado aos autos em 04/12/2018). O prazo definido na promessa de compra e venda é substituído pelo novo prazo constante da compra e venda com financiamento, com o que as partes contratantes anuíram ao apor sua assinatura na minuta negocial. 3. Quanto aos "efeitos prospectivos" da decisão, não há qualquer omissão a ser sanada. Não seria razoável presumir que as cobranças de juros de obra irão se estender para além do prazo contratual, admitindo-se, de maneira açodada, que a CEF irá deixar de cumprir com o quanto pactuado. Evidentemente, caso haja efetivo descumprimento contratual por parte da CEF, nada obsta que a parte autora o noticie nos autos, requerendo novamente a concessão de tutela provisória. 4. Por fim, em relação à assunção de responsabilidade pelo pagamento das cotas condominiais pela construtora, convido a parte autora a reler o último parágrafo do item '2' da decisão embargada e, compreendendo as regras que delimitam o exercício da jurisdição, a legitimidade de parte e, acima de tudo, aquelas atinentes à necessidade de se formular pedido certo e determinado, reformule, querendo sua pretensão. Por ora, da maneira como proposta a ação, o pedido declaratório formulado quanto às cotas condominiais não pode ser conhecido, pela questão da legitimidade ad causam já mencionada na decisão recorrida. Para além disso, para que serviria uma declaração que não se estende a quem está promovendo a cobrança? 5. Ante o exposto, acolho em parte os embargos de declaração, tão somente para integrar a decisão recorrida nos termos do item '2' acima. Intimem-se. 6. Aguarde-se o decurso do prazo recursal em face da presente decisão, voltando-me conclusos em seguida para avaliar se houve emenda à inicial.

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Processo nº 5011832-68.2025.4.04.7000

ID: 292960153

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011832-68.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MAIARA DE CARVALHO MENEZES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMANDA DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5011832-68.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MAIARA DE CARVALHO MENEZES ADVOGADO(A) : AMANDA DOS SANTOS (OAB PR092672) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação por intermédio da qual a par… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5011832-68.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MAIARA DE CARVALHO MENEZES ADVOGADO(A) : AMANDA DOS SANTOS (OAB PR092672) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação por intermédio da qual a parte autora pretende a condenação da UFPR ao pagamento de indenização por danos morais, materiais e estéticos decorrentes da cirurgia realizada no Hospital das Clínicas em 25/10/2017. A parte autora requereu a produção da prova pericial médica no evento 29, OUT2 . 2. Prova pericial A parte autora requer a realização de perícia médica, para comprovar os danos funcionais e estéticos pós-cirurgia. A prova pericial é pertinente para a solução da controvérsia. Com a análise do expert será possível aferir as condições de saúde da autora MAIARA DE CARVALHO MENEZES e o nexo de causalidade com a cirurgia realizada. Desse modo, defiro a realização de prova médica pericial. 3. Em razão do deferimento da prova pericial: a) nomeio perito judicial o otorrinolaringologista Dr. PAULO EDUARDO PRZYIEZNY - CRM/PR 18265, cadastrado no sistema e-proc), independentemente de compromisso; b) fixo os honorários periciais em R$ 1.086,00 (um mil e oitenta e seis reais). Referido valor ultrapassa o limite máximo estabelecido na Resolução 305/2014, de 07/10/2014, do CJF, tendo em vista o grau de especialização do perito e a complexidade da causa (art. 28, § único, da Resolução 305/2014 do CJF); e será liberado após a entrega do laudo e manifestação das partes, tendo em vista que o custeio será realizado pela Justiça Federal, uma vez que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita; b.1) registro que não estão sendo aplicadas as diretrizes constantes no Provimento CJF nº 4/2018 e Resolução TRF4 nº 77/2018, em virtude da suspensão do disposto no Provimento CJF nº 4/2018 pelo Provimento nº 5, de 25/09/2018; b.2) promova a Secretaria a inclusão do perito no cadastro do sistema eletrônico ‘e-proc’, com as anotações pertinentes. c) notifique-se o perito para dizer se aceita o encargo, em 5 (cinco) dias, bem como para apresentar currículo, com a comprovação de sua especialização (art. 465, § 2º, do CPC), observando que os honorários foram fixados em R$ 1.086,00 (um mil e oitenta e seis reais), bem como que as diligências periciais deverão ser concluídas no prazo de 30 (trinta) dias, com a elaboração do laudo pericial, observados os requisitos do art. 473 do CPC; d) após, em caso de aceite (item "c" supra), intimem-se as partes para, querendo, arguir, se for o caso, o impedimento ou a suspeição do perito; indicar assistente técnico e formular quesitos, em 15 (quinze) dias (art. 465, §1º, I, II e III, do CPC). 4. Caso o perito nomeado não aceite realizar a perícia, não atenda à intimação ou não esteja cadastrado no sistema, fica a Secretaria autorizada a substituir o perito por outro profissional regularmente cadastrado no e-proc da mesma especialidade. Também fica a Secretaria autorizada a remeter o processo à Central de Perícias da JFPR, se for o caso. 5. Em caso de necessidade, poderá ser marcada perícia complementar na área de cirurgia plástica. 6. Intimem-se.

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Processo nº 5035500-68.2025.4.04.7000

ID: 315356896

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 5035500-68.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DA SILVA PROENCA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

REGIANE APARECIDA FERREIRA CARDOSO

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Tutela Cautelar Antecedente Nº 5035500-68.2025.4.04.7000/PR REQUERENTE : CARLOS ALBERTO DA SILVA PROENCA ADVOGADO(A) : REGIANE APARECIDA FERREIRA CARDOSO (OAB PR102450) DESPACHO/DECISÃO CARLOS ALBER… Tutela Cautelar Antecedente Nº 5035500-68.2025.4.04.7000/PR REQUERENTE : CARLOS ALBERTO DA SILVA PROENCA ADVOGADO(A) : REGIANE APARECIDA FERREIRA CARDOSO (OAB PR102450) DESPACHO/DECISÃO CARLOS ALBERTO DA SILVA PROENCA propõe a presente ação contra CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF , na qual pleiteia a suspensão do leilão em relação ao imóvel situado rua Belém, nº 189, apto 07, Bairro Costeira, São José dos Pinhais/PR . Narra que em abril de 2024 teria quitado os débitos em aberto do financiamento. Após a quitação, a CEF nunca teria fornecido termo de quitação ou regularizado a situação contratual do autor. Alega que desde então a CEF teria deixado de encaminhar os boletos vincendos, bem como não teria desbloqueado o aplicativo do financiamento para geração dos boletos. Relata que tentou diversas vezes, presencialmente e por e-mail, solicitar os boletos, mas não obteve resposta. Aponta que teve notícia de que o imóvel iria a leilão, em 19 de maio de 2025, ao receber mensagens de uma empresa que oferece serviços advocatícios contra leilão. Assevera que nunca foi notificado acerca do débito para que pudesse proceder à sua regularização, tampouco para purgar a mora, sobre a consolidação e a designação do leilão. Requer a suspensão do leilão designado para o dia 03 de julho de 2025. Decido. 1) Para concessão da antecipação dos efeitos da tutela exige a lei que haja (a) probabilidade do direito e (b) perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo (artigo 300 do CPC). Analisando os documentos que instruem os autos, verifico que o autor não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, conforme art. 373 do Código de Processo Civil. Para a análise de antecipação de tutela e da verificação de legitimidade ativa do autor, faz-se necessária a prova de propriedade do imóvel, com a apresentação da respectiva matrícula, bem como documento que comprove que o imóvel teria sido levado a leilão pela CEF. Os documentos anexados junto ao evento 1, OUT2 , foram emitidos há mais de um ano e não são aptos a corroborar as alegações autorais, na medida em que não há prova da propriedade do imóvel, tampouco de que o leilão extrajudicial efetivamente teria sido designado para a data indicada pelo autor. Portanto, ao menos nesse momento de cognição sumária, não há elementos que autorizem a concessão da tutela de urgência, porquanto ausente a probabilidade do direito alegado. Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela . 2) Intime-se o autor para, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial, apresentar: a) matrícula atualizada do imóvel no Registro Geral de Imóveis; b) edital de leilão do imóvel; c) mensagens eletrôinicas ( e-mails ) legíveis, anexados ao evento 1, OUT2 . 3) Cumprido o item 2, voltem os autos conclusos, com urgência .

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Processo nº 5020756-68.2025.4.04.7000

ID: 321035525

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020756-68.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ALEJANDRO RODOLFO BERGAMINI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IVAN KRUGER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020756-68.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ALEJANDRO RODOLFO BERGAMINI ADVOGADO(A) : IVAN KRUGER (OAB PR022795) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata de ação ajuizada por Ale… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020756-68.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ALEJANDRO RODOLFO BERGAMINI ADVOGADO(A) : IVAN KRUGER (OAB PR022795) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata de ação ajuizada por Alejandro Rodolfo Bergamini em face de BANRISUL, AGIBANK S.A., CEF e INSS, na qual o autor busca a declaração de ilegalidade de todos os descontos efetuados no seu Benefício de Prestação Continuada - BPC, sob o fundamento de que não os contratou ou autorizou. Com a inicial, o autor juntou o Histórico de Crédito do INSS desde o mês de concessão do benefício, indicando que sofre descontos indentificados como " CONSIGNAÇÃO EMPRÉSTIMO BANCÁRIO " nos valores de R$ 322,48 e R$ 73,52 desde abril/2023 e outubro/2023, respectivamente, e " EMPRÉSTIMO SOBRE RMC " em valor variável desde novembro/2023 ( HISTCRE7 ) e HISTCRE8 / evento 1 . Como o documento não identifica as instituições financeiras beneficiárias dos descontos e, logo, não permite aferir a legitimidade passiva dos réus, o autor foi intimado a emendar a inicial, nos seguintes termos ( DESPADEC1 / evento12 ): Assim, preliminarmente, intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias emendar a inicial, juntando aos autos (a) documentos que comprovem a quais instituições financeiras se referem os descontos questionados e (b) o Extrato de Empréstimos Consignados , emitido pelo INSS, abarcando contratos vigentes e encerrados. No prazo concedido, o autor juntou: (a) Condições Gerais e Cláusulas da CCB nº 1244947376 do Banco Agibak S/A, assinada eletronicamente em 23/02/2023 ( OUT2 / evento 19 ); (b) Cédula de Crédito Bancário CCB nº 1508132081 do Banco Agibak S/A, assinada eletronicamente em 19/06/2023, com previsão de pagamento de 84 parcelas no valor de R$ 119,58 a partir de 08/08/2023 ( OUT3 / evento 19 ); (c) Proposta de adesão a cartão de crédito consignado nº 1509552407 do Banco Agibak S/A, assinada eletronicamente em 19/09/2023 ( OUT4 / evento 19 ). (d) Cédula de Crédito Bancário CCB nº 1512513058 do Banco Agibak S/A, assinada eletronicamente em 25/01/2024, com previsão de pagamento de 48 parcelas no valor de R$ 27,60 a partir de 08/03/2024 ( OUT5 / evento 19 ); (e) Cédula de Crédito Bancário CCB nº 1514166140 do Banco Agibak S/A, assinada eletronicamente por biometria facial em 08/04/2024, com previsão de pagamento de 48 parcelas no valor de R$ 27,60 a partir de 08/06/2024 ( OUT6 / evento 19 ). Como se observa, a documentação se refere unicamente ao Banco Agibak S/A, não havendo comprovantes em relação aos demais réus. Além disso, as datas e os valores dos contratos apresentados não coincidem com os descontos efetivamente implementados no benefício previdenciário do autor, de modo que, na ausência de outros elementos probatórios, não é possível afirmar que guardam relação com a controvérsia dos autos. 2. Assim, intime-se novamente o autor para emendar a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento , devendo juntar (a) documentos que comprovam a quais instituições financeiras se referem os descontos questionados e (b) o Extrato de Empréstimos Consignados , também chamado Histórico de Consignações , emitido pelo INSS, conforme orientações do site https://www.gov.br/pt-br/servicos/emitir-extrato-de-emprestimo-consignado , abarcando contratos vigentes e encerrados. 3. Cumprida a determinação, voltem conclusos para decisão. 4. Do contrário, voltem com anotação de sentença.

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Processo nº 5026673-68.2025.4.04.7000

ID: 275208256

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Turma Recursal do Paraná Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5026673-68.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUZIA LUBAVE BOSCO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JALMIR DE OLIVEIRA BUENO

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IZABELA KAROLINE DE LIMA YAMAMURA

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PETIÇÃO TR Nº 5026673-68.2025.4.04.7000/PR REQUERENTE : LUZIA LUBAVE BOSCO ADVOGADO(A) : JALMIR DE OLIVEIRA BUENO (OAB PR033143) ADVOGADO(A) : IZABELA KAROLINE DE LIMA YAMAMURA (OAB PR108529) DESPAC… PETIÇÃO TR Nº 5026673-68.2025.4.04.7000/PR REQUERENTE : LUZIA LUBAVE BOSCO ADVOGADO(A) : JALMIR DE OLIVEIRA BUENO (OAB PR033143) ADVOGADO(A) : IZABELA KAROLINE DE LIMA YAMAMURA (OAB PR108529) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação rescisória, proposta pela parte autora dos autos nº 50007464120234047010. A requerente busca, por meio desta ação, desconstituir o acórdão transitado em julgado, o qual manteve a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para reconhecer o trabalho rural, na condição de segurada especial, no período de 28/05/1977 a 31/12/1983. evento 42, VOTO1 Observo que a parte autora, ora requerente, intimada do acórdão que pretende desconstituir, interpôs Pedido de Uniformização Nacional, o qual não foi admitido pelo Gabinete de Admissibilidade. evento 54, DESPADEC1 Sustenta a requerente que apresentou início de prova material para o período não reconhecido como tempo de serviço rural, de 01/01/1994 a 31/10/1991 e que não lhe foui oportunizada a prova testemunhal. Requer a procedência da presente ação, para, nos termos do art. 968, inc. I, rescindir o acórdão dos autos originários com a desconstituição da coisa julgada e o rejulgamento da causa. Requer, ainda, seja deferida a Justiça Gratuita. evento 1, INIC1 Relatei, brevemente. Passo a encaminhar voto. O processo no microssistema dos Juizados Especiais Federais é regulado pelas normas contidas na Lei nº 10.259/2001 e, supletivamente, pelas normas contidas na Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/01: São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com esta Lei, o disposto na Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. O Código de Processo Civil, por sua vez, somente se aplica aos Juizados Especiais quando omissas as normas regulamentares específicas e desde que respeitados os primados que regem o processo instituído para as causas da competência dos juizados. No caso da ação rescisória, a Lei nº 9.099/95 contém norma restritiva específica, que veda a utilização deste instrumento processual no âmbito do microssistema dos Juizados Especiais Estaduais: Art. 59. Não se admitirá ação rescisória nas causas sujeitas ao procedimento instituído por esta Lei. Desse modo, a admissibilidade da ação rescisória no âmbito dos Juizados Especiais Federais deve ser aferida em face da aplicabilidade ou não da norma referida nesta esfera. Nesse sentido, cumpre afirmar que o art. 59 da Lei nº 9.099/95 deixaria de ter aplicação nos Juizados Especiais Federais somente se incompatível com as demais normas que regulam o processo estabelecido pela Lei nº 10.259/2001, o que não ocorre. Observo que o sistema recursal previsto nos Juizados Especiais Federais já faculta às partes a interposição de recurso contra a sentença, dirigido à Turma Recursal competente, e, acaso permaneçam vencidas, a interposição de incidente de uniformização regional ou nacional e recurso perante o Superior Tribunal de Justiça, bem como a interposição de recurso extraordinário no caso de decisão que contrarie disposição constitucional. Há, portanto, no microssistema processual vigente uma série de recursos à disposição das partes, todavia, quando esgotados, a decisão proferida ganha contornos de imutabilidade. A vedação à rescisória, por seu turno, é consonante com os preceitos que informam o microssistema, instituído que foi como instrumento facilitador do efetivo acesso à Justiça. Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, julgando o processo EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso I , do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Sem honorários.

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Processo nº 5036373-68.2025.4.04.7000

ID: 318165659

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5036373-68.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

IZAQUE ALVES POLLYCENO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ABELLA ADVOCACIA

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ATILA MOURA ABELLA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5036373-68.2025.4.04.7000/PR AUTOR : IZAQUE ALVES POLLYCENO ADVOGADO(A) : ATILA MOURA ABELLA ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Ju… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5036373-68.2025.4.04.7000/PR AUTOR : IZAQUE ALVES POLLYCENO ADVOGADO(A) : ATILA MOURA ABELLA ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª e de ordem do Juízo da 22ª Vara Federal de Curitiba, a Secretaria da Vara intima a parte autora para, caso concorde, no prazo de 15 (quinze) dias, cooperar com a instrução processual de acordo com as sugestões a seguir elencadas: Da colaboração com o preenchimento de dados - Tramitação Ágil A proposta de preenchimento de dados possui o escopo de construir uma instrução processual qualificada e célere, fundada nos seguintes princípios: COLABORAÇÃO , expressamente previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, que dispõe que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva; EFICIÊNCIA , recepcionado no art. 8º do mesmo Código, impõe ao juiz que impulsione o processo de modo eficiente, ou seja, promova a prestação jurisdicional adequada no prazo mais célere possível, emitindo, por exemplo, o menor número possível de atos processuais. Busca-se, portanto, a consecução do modelo de processo cooperativo, característico do Estado Democrático de Direito, que privilegia o diálogo entre as partes, gerando, ao final, uma resposta jurisdicional aprimorada, em razão do engajamento e participação ampla dos sujeitos processuais. A gestão diária dos processos revela acúmulo de processos para exame por conta de suas insuficientes ou deficientes instruções, retardo que vem em prejuízo não apenas daquele processo em exame, mas também de todos os demais, pois toma tempo adicional dos servidores e juízes, pela edição e reiteração de atos judiciais com solicitações de complementos de documentos e informações. Desta forma, em busca da construção de um processo que ofereça uma resposta assertiva, efetiva e em prazo razoável, é que intima-se parte autora, em caráter colaborativo e facultativo , para que proceda ao preenchimento dos dados relativos à Tramitação Ágil (Aposentadorias), disponível no sistema E-proc. A funcionalidade está disponível a partir do ícone azul, na capa do processo, ao lado do nome da parte autora. Está disponível vídeo-aula para auxiliar os advogados no preenchimento do Painel Previdenciário, clicando-se aqui . As provas vinculadas a cada período deverão ser preenchidas de forma completa (indicando todos os documentos que digam respeito ao respectivo período controvertido) e individualizada (especificando cada tipo de prova). Com o preenchimento dos dados, aumentará a possibilidade de celebração de ACORDO, ainda em fases iniciais do processo, pois agilizará a análise e identificação dos processos elegíveis para a autocomposição, tendo-se em vista que a 22ª Vara Federal aderiu ao Projeto de Conciliações da Procuradoria Federal da 4ª Região, Coordenado pelo Procurador Federal Fábio Rodrigo Victorino. A título exemplificativo, só entre os meses de fevereiro a junho de 2023, nos processos que tramitam na 22ª Vara Federal, o Núcleo de Conciliação realizou 156 propostas de acordo, vislumbrando-se, com a colaboração da parte autora, a ampliação dessas propostas. O referido formulário, caso seja preenchido, com correção e fidelidade ao pleito pretendido pela parte requerente, facilitará a orientação e poderá agilizar o trâmite do processo, ou seja, a finalidade é agilizar a realização dos atos instrutórios. Frise-se que a petição inicial seguirá hígida em seus termos, notadamente por conter os fundamentos que embasam o pedido da parte autora. A medida é proposta no intuito de agilizar o exame das provas e, por conseguinte, viabilizar um melhor saneamento do processo. Com a padronização obtida pelo preenchimento, poder-se-á destacar força de trabalho em Secretaria especialmente dedicada a esta tarefa, o que certamente colaborará para o incremento da atividade e, consequentemente, haverá a redução do tempo de tramitação de cada processo ajuizado.

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Processo nº 5036373-68.2025.4.04.7000

ID: 327758906

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5036373-68.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

IZAQUE ALVES POLLYCENO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ABELLA ADVOCACIA

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ATILA MOURA ABELLA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5036373-68.2025.4.04.7000/PR AUTOR : IZAQUE ALVES POLLYCENO ADVOGADO(A) : ATILA MOURA ABELLA ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Ju… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5036373-68.2025.4.04.7000/PR AUTOR : IZAQUE ALVES POLLYCENO ADVOGADO(A) : ATILA MOURA ABELLA ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª e de ordem do Juízo da 22ª Vara Federal de Curitiba, a Secretaria da Vara intima a parte autora para, caso concorde, no prazo de 15 (quinze) dias, cooperar com a instrução processual de acordo com as sugestões a seguir elencadas: Da colaboração com o preenchimento de dados - Tramitação Ágil A proposta de preenchimento de dados possui o escopo de construir uma instrução processual qualificada e célere, fundada nos seguintes princípios: COLABORAÇÃO , expressamente previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, que dispõe que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva; EFICIÊNCIA , recepcionado no art. 8º do mesmo Código, impõe ao juiz que impulsione o processo de modo eficiente, ou seja, promova a prestação jurisdicional adequada no prazo mais célere possível, emitindo, por exemplo, o menor número possível de atos processuais. Busca-se, portanto, a consecução do modelo de processo cooperativo, característico do Estado Democrático de Direito, que privilegia o diálogo entre as partes, gerando, ao final, uma resposta jurisdicional aprimorada, em razão do engajamento e participação ampla dos sujeitos processuais. A gestão diária dos processos revela acúmulo de processos para exame por conta de suas insuficientes ou deficientes instruções, retardo que vem em prejuízo não apenas daquele processo em exame, mas também de todos os demais, pois toma tempo adicional dos servidores e juízes, pela edição e reiteração de atos judiciais com solicitações de complementos de documentos e informações. Desta forma, em busca da construção de um processo que ofereça uma resposta assertiva, efetiva e em prazo razoável, é que intima-se parte autora, em caráter colaborativo e facultativo , para que proceda ao preenchimento dos dados relativos à Tramitação Ágil (Aposentadorias), disponível no sistema E-proc. A funcionalidade está disponível a partir do ícone azul, na capa do processo, ao lado do nome da parte autora. Está disponível vídeo-aula para auxiliar os advogados no preenchimento do Painel Previdenciário, clicando-se aqui . As provas vinculadas a cada período deverão ser preenchidas de forma completa (indicando todos os documentos que digam respeito ao respectivo período controvertido) e individualizada (especificando cada tipo de prova). Com o preenchimento dos dados, aumentará a possibilidade de celebração de ACORDO, ainda em fases iniciais do processo, pois agilizará a análise e identificação dos processos elegíveis para a autocomposição, tendo-se em vista que a 22ª Vara Federal aderiu ao Projeto de Conciliações da Procuradoria Federal da 4ª Região, Coordenado pelo Procurador Federal Fábio Rodrigo Victorino. A título exemplificativo, só entre os meses de fevereiro a junho de 2023, nos processos que tramitam na 22ª Vara Federal, o Núcleo de Conciliação realizou 156 propostas de acordo, vislumbrando-se, com a colaboração da parte autora, a ampliação dessas propostas. O referido formulário, caso seja preenchido, com correção e fidelidade ao pleito pretendido pela parte requerente, facilitará a orientação e poderá agilizar o trâmite do processo, ou seja, a finalidade é agilizar a realização dos atos instrutórios. Frise-se que a petição inicial seguirá hígida em seus termos, notadamente por conter os fundamentos que embasam o pedido da parte autora. A medida é proposta no intuito de agilizar o exame das provas e, por conseguinte, viabilizar um melhor saneamento do processo. Com a padronização obtida pelo preenchimento, poder-se-á destacar força de trabalho em Secretaria especialmente dedicada a esta tarefa, o que certamente colaborará para o incremento da atividade e, consequentemente, haverá a redução do tempo de tramitação de cada processo ajuizado.

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Processo nº 5038022-68.2025.4.04.7000

ID: 328594732

Tribunal: TRF4 Órgão: 13ª Vara Federal de Curitiba Classe: CARTA PRECATóRIA CRIMINAL Nº Processo: 5038022-68.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA ROSANE LEONARDO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROZANGELA DE OLIVEIRA VERISSIMO

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CARTA PRECATÓRIA Nº 5038022-68.2025.4.04.7000/PR RÉU : MARIA ROSANE LEONARDO (RÉU) ADVOGADO(A) : ROZANGELA DE OLIVEIRA VERISSIMO (OAB PR092169) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de carta precatória extra… CARTA PRECATÓRIA Nº 5038022-68.2025.4.04.7000/PR RÉU : MARIA ROSANE LEONARDO (RÉU) ADVOGADO(A) : ROZANGELA DE OLIVEIRA VERISSIMO (OAB PR092169) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de carta precatória extraída da ação penal nº 5000042-60.2025.4.04.7009, em trâmite perante a 4ª Vara Federal de Cascavel, cujo objeto é a operacionalização e acompanhamento das seguintes condições impostas para a suspensão do processo, nos termos do artigo 89 da Lei nº 9.099/95: a) Proibição de ausentar-se da Subseção Judiciária da Justiça Federal onde reside, sem autorização do juiz, condição legal prevista no inciso III do § 1º do artigo 89 da Lei n. 9.099/1995; b) Não mudar de residência sem prévio aviso ao Juízo nem se ausentar da cidade, por prazo superior a 08 (oito) dias, sem autorização judicial; c) Comparecer, pessoalmente, à Justiça Federal, ou à Justiça Estadual caso não haja Vara Federal na cidade em que reside, bimensalmente, para informar e justificar suas atividades; d) Como condição judicial, prestar serviços à comunidade durante ou a entidades públicas no total de 120 horas, em local a ser indicado pelo juízo; e) Apresentação ao término do período de prova de certidão de antecedentes criminais expedidas pelos Juízos Estadual e Federal do(s) local(is) em que tiver residido nos últimos cinco anos. 2. Intime-se a parte ré para que compareça a esta 13ª Vara Federal de Curitiba no prazo de 5 (cinco) dias, ocasião em que deverá assinar uma via da carta precatória, que serve como Termo de Compromisso das condições aceitas para a suspensão do processo. Na mesma oportunidade, um dos servidores da secretaria da Vara deverá — de modo reservado — efetuar a coleta de dados para encaminhamento à prestação de serviços, conforme formulário padronizado. 3. Após, considerando que esta unidade não detém competência para execução da pena e, portanto, não possui lista ou formaliza convênio com entidades assistenciais, oficie-se à 12ª Vara Federal de Curitiba solicitando os bons préstimos para encontrar a melhor instituição para o encaminhamento da parte ré à prestação de serviços à comunidade. Encaminhe-se o formulário de coleta de dados e identifique-se no ofício, em destaque, a região mais conveniente para a PSC, os horários viáveis para a prestação de serviço e as possíveis atividades a serem realizadas. Solicite-se a indicação de uma ou mais entidades que atendam às circunstâncias descritas acima, bem como a identificação de seu Representante e os dados para contato. 4. Com a indicação, contacte-se a entidade, consignando que os relatórios de cumprimento deverão ser enviados a esta Vara mensalmente, via e-mail ( prctb13@jfpr.jus.br ), sempre até o dia 05 (cinco). Encaminhe-se cópia do relatório padrão. 5. Por fim, intime-se a parte ré, que deverá cumprir as horas devidas de prestação de serviços à comunidade respeitando o cronograma acordado com a instituição. Além disso: a) Deverá observar rigorosamente o limite mínimo de 30 horas e o limite máximo de 60 horas mensais de serviços comunitários (sob pena de desconsideração do tempo prestado de forma divergente). b) Na hipótese de cumprimento de turno ininterrupto superior a 06 (seis) horas, deverá observar o período de 01 (uma) hora para repouso e/ou alimentação, ficando registrado, desde logo, que tal período não será computado como hora trabalhada. 6. Uma vez encerrada a prestação de serviços à comunidade, intime-se o Ministério Público Federal. Se favorável o parecer, ainda que pendente a condição da apresentação em Juízo, devolva-se a deprecata. 7. Desta decisão, cientifique-se o Juízo Deprecante e o MPF.

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