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Processo nº 5028032-53.2025.4.04.7000

ID: 281099695

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Francisco Beltrão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5028032-53.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EMANOEL KAUA DOS SANTOS SARAIVA JUCIELI CAROLINI DE MATTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ERIVELTON JOSE DE ALMEIDA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5028032-53.2025.4.04.7000/PR AUTOR : EMANOEL KAUA DOS SANTOS SARAIVA ADVOGADO(A) : ERIVELTON JOSE DE ALMEIDA (OAB PR094814) AUTOR : JUCIELI CAROLINI DE MATTOS ADVOGADO(A) : ERI… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5028032-53.2025.4.04.7000/PR AUTOR : EMANOEL KAUA DOS SANTOS SARAIVA ADVOGADO(A) : ERIVELTON JOSE DE ALMEIDA (OAB PR094814) AUTOR : JUCIELI CAROLINI DE MATTOS ADVOGADO(A) : ERIVELTON JOSE DE ALMEIDA (OAB PR094814) DESPACHO/DECISÃO Pugna a parte autora pela rescisão do contrato de financiamento relativo a empreendimento imobiliário localizado na cidade de Almirante Tamandaré/PR. A demanda, embora direcionada à 5ª Vara Federal de Curitiba, por "livre sorteio", veio a este juízo em razão do auxílio de equalização implementado pela Resolução nº 56/2020 do TRF/4 (evento 2). Ocorre que a Resolução nº 23, de 13 de abril de 2016, do TRF da 4ª Região, que alterou a competência das Varas Cíveis Federais da Subseção Judiciária de Curitiba e da Vara da Subseção Judiciária de Paranaguá, estabeleceu, em seu art. 1º, V, a competência da 5ª Vara Federal de Curitiba para processar e julgar os processos que envolvam matéria habitacional, de forma ampla, atinente ao Sistema Financeiro de Habitação. Por sua vez, a chamada "estadualização", implementada pela Resolução nº 56/2020, manteve a especialização da 5ª Vara Federal de Curitiba/PR para o julgamento de matéria cível habitacional, no âmbito territorial da Subseção Judiciária de Curitiba/PR (art. 14, inciso V, da referida normativa): Art. 14. Para as Varas Federais a seguir relacionadas fica estabelecida a competência exclusiva para o processamento e julgamento dos processos cíveis do juízo comum e do juizado especial no âmbito territorial das respectivas Subseções Judiciárias: [...] V - Compete à 5ª Vara Federal de Curitiba, no âmbito territorial da Subseção Judiciária de Curitiba, o processamento e julgamento da matéria cível habitacional e SFH, do juízo comum e do juizado especial. Com efeito, a existência de Vara Especializada em razão da pessoa, da matéria ou da função configura hipótese de competência absoluta - insuscetível, portanto, de prorrogação ou modificação, motivo pelo qual a matéria não nos parece sujeita ao auxílio por equalização, que determinou a redistribuição automática do processo a esta Subseção de Francisco Beltrão/PR. Seria ilógico que, dentro de um mesmo grupo de Varas sujeito ao auxílio de equalização - ditado pelo art. 14 da normativa em comento - as serventias de Curitiba/PR não compartilhassem do auxílio na matéria "SFH" juntamente com a 5ª Vara Federal daquela Subseção e as Varas interioranas, de modo contrário, houvessem que suportar o apoio, apesar da especialização. Desse modo, considerando-se que a presente demanda envolve tema habitacional (rescisão de contrato vinculado ao SFH), e que o imóvel em questão está localizado em Almirante Tamandaré/PR, verifica-se a incompetência deste Juízo para o respectivo processamento e julgamento. Impõe-se, assim, a remessa dos autos ao Juízo da 5ª Vara Federal de Curitiba, na forma do art. 64, parágrafo primeiro, do CPC/15. Diante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar a presente demanda em favor da 5ª Vara Federal de Curitiba, em razão de especialização . Subsequentemente, redistribuam-se os presentes autos ao Juízo ao qual declino por "dependência a magistrado" em razão de especialização.

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Processo nº 5025704-53.2025.4.04.7000

ID: 273292199

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5025704-53.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LAERTES FERREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CRISTIANE TAPEA CONSALTER RIBEIRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5025704-53.2025.4.04.7000/PR AUTOR : LAERTES FERREIRA DE LIMA ADVOGADO(A) : CRISTIANE TAPEA CONSALTER RIBEIRO (OAB PR042880) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da C… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5025704-53.2025.4.04.7000/PR AUTOR : LAERTES FERREIRA DE LIMA ADVOGADO(A) : CRISTIANE TAPEA CONSALTER RIBEIRO (OAB PR042880) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª e de ordem do Juízo da 22ª Vara Federal de Curitiba, a Secretaria da Vara intima a parte autora para, caso concorde, no prazo de 15 (quinze) dias, cooperar com a instrução processual de acordo com as sugestões a seguir elencadas: Da colaboração com o preenchimento de dados - Tramitação Ágil A proposta de preenchimento de dados possui o escopo de construir uma instrução processual qualificada e célere, fundada nos seguintes princípios: COLABORAÇÃO , expressamente previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, que dispõe que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva; EFICIÊNCIA , recepcionado no art. 8º do mesmo Código, impõe ao juiz que impulsione o processo de modo eficiente, ou seja, promova a prestação jurisdicional adequada no prazo mais célere possível, emitindo, por exemplo, o menor número possível de atos processuais. Busca-se, portanto, a consecução do modelo de processo cooperativo, característico do Estado Democrático de Direito, que privilegia o diálogo entre as partes, gerando, ao final, uma resposta jurisdicional aprimorada, em razão do engajamento e participação ampla dos sujeitos processuais. A gestão diária dos processos revela acúmulo de processos para exame por conta de suas insuficientes ou deficientes instruções, retardo que vem em prejuízo não apenas daquele processo em exame, mas também de todos os demais, pois toma tempo adicional dos servidores e juízes, pela edição e reiteração de atos judiciais com solicitações de complementos de documentos e informações. Desta forma, em busca da construção de um processo que ofereça uma resposta assertiva, efetiva e em prazo razoável, é que intima-se parte autora, em caráter colaborativo e facultativo , para que proceda ao preenchimento dos dados relativos à Tramitação Ágil (Aposentadorias), disponível no sistema E-proc. A funcionalidade está disponível a partir do ícone azul, na capa do processo, ao lado do nome da parte autora. Está disponível vídeo-aula para auxiliar os advogados no preenchimento do Painel Previdenciário, clicando-se aqui . As provas vinculadas a cada período deverão ser preenchidas de forma completa (indicando todos os documentos que digam respeito ao respectivo período controvertido) e individualizada (especificando cada tipo de prova). Com o preenchimento dos dados, aumentará a possibilidade de celebração de ACORDO, ainda em fases iniciais do processo, pois agilizará a análise e identificação dos processos elegíveis para a autocomposição, tendo-se em vista que a 22ª Vara Federal aderiu ao Projeto de Conciliações da Procuradoria Federal da 4ª Região, Coordenado pelo Procurador Federal Fábio Rodrigo Victorino. A título exemplificativo, só entre os meses de fevereiro a junho de 2023, nos processos que tramitam na 22ª Vara Federal, o Núcleo de Conciliação realizou 156 propostas de acordo, vislumbrando-se, com a colaboração da parte autora, a ampliação dessas propostas. O referido formulário, caso seja preenchido, com correção e fidelidade ao pleito pretendido pela parte requerente, facilitará a orientação e poderá agilizar o trâmite do processo, ou seja, a finalidade é agilizar a realização dos atos instrutórios. Frise-se que a petição inicial seguirá hígida em seus termos, notadamente por conter os fundamentos que embasam o pedido da parte autora. A medida é proposta no intuito de agilizar o exame das provas e, por conseguinte, viabilizar um melhor saneamento do processo. Com a padronização obtida pelo preenchimento, poder-se-á destacar força de trabalho em Secretaria especialmente dedicada a esta tarefa, o que certamente colaborará para o incremento da atividade e, consequentemente, haverá a redução do tempo de tramitação de cada processo ajuizado.

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Processo nº 5039866-53.2025.4.04.7000

ID: 333757708

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Turma Recursal do Paraná Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5039866-53.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DAVI MIGUEL BOAVA BUENO JULIANA APARECIDA BOAVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANA DE MEDEIROS FLORES NUNES

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MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5039866-53.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : JULIANA APARECIDA BOAVA ADVOGADO(A) : MARIANA DE MEDEIROS FLORES NUNES (OAB RS095269) IMPETRANTE : DAVI MIGUEL BOAVA BUENO ADVOGA… MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5039866-53.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : JULIANA APARECIDA BOAVA ADVOGADO(A) : MARIANA DE MEDEIROS FLORES NUNES (OAB RS095269) IMPETRANTE : DAVI MIGUEL BOAVA BUENO ADVOGADO(A) : MARIANA DE MEDEIROS FLORES NUNES (OAB RS095269) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por DAVI MIGUEL BOAVA BUENO contra a decisão proferida pelo Juízo A da Central de Perícias de Ponta Grossa/PR, nos seguintes termos: (...) 2 - Foi designada perícia médica judicial com médico perito na especialidade psiquiatria para o dia 24/07/2025 ( evento 16). 3 - Na petição de evento 23 a procuradora do autor informa que ele reside na zona rural do Município de Irati e que o deslocamento até Ponta Grossa impõe uma série de dificuldades logísticas, financeiras e emocionais e requer a designação de nova data e local para a realização da perícia. 4 - Indefiro o pedido de designação de perícia na cidade de domicílio do autor tendo em vista que o perito reside na cidade de Maringá/PR e desloca-se até Ponta Grossa para cumprir pauta de perícias entre 08:00 hs e 18:00 hs, tornando-se inviável o seu deslocamento até o local de domicílio do autor . 5 - Ressalto que é incumbência da parte autora produzir prova do fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC "...O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito". Assim fica advertida da necessidade de sua colaboração por ocasião do ato pericial médico em condições clínicas para sua efetiva realização , sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, I, da lei 9.099/95 e art. 485, III, do CPC. 6 - Assim sendo, mantenho a perícia designada para ocorrer nas dependências da justiça federal em Ponta Grossa no dia 24/07/2025 às 11:20 hs. 7 - Intime-se o autor desta decisão. Em suas razões, aduz que é inviável comparecer à perícia agendada para o dia 24/07/2025, às 11h20, na cidade de Ponta Grossa/PR, pois " é um menor de apenas 4 anos, absolutamente incapaz, com um diagnóstico de TDAH que o torna extremamente vulnerável a ambientes novos, ruidosos e com aglomerações ", além de não possuir condições financeiras para se deslocar até a cidade de Ponta Grossa/PR. Requer a concessão de liminar para que a decisão da autoridade impetrada seja suspensa e para que se determine a realização da perícia judicial no município em que reside ou em cidade próxima ( 1.1 ). 2. Assiste razão à autoridade impetrada ao discorrer sobre a inviabilidade de o perito designado se deslocar até a cidade de Irati/PR para a realização da perícia e do dever de a parte produzir prova do fato constitutivo de seu direito. Contudo, diante das dificuldades alegadas pela parte autora para comparecimento ao ato, seja em razão da patologia, seja em razão da hipossuficiência e, ainda, diante das informações prestadas pelo perito no evento 12.1 , em processo movido pelo irmão do autor e com perícia agendada para o mesmo dia, defiro a liminar pretendida, o que faço para suspender a realização da perícia médica judicial designada para 24/7/2025, às 11h20, em Ponta Grossa/PR (ev. 16 dos autos originários - 50043590420254047009) bem como para de terminar à autoridade impetrada que adote as providências necessárias para a realização da perícia médica na cidade de Irati/PR ou em cidade próxima, com a expedição de Carta Precatória, se necessário. Intime-se. 3. Dispenso as informações da autoridade impetrada, tendo em vista que os autos originários correm por meio eletrônico. 4. Cite-se o litisconsorte para que se manifeste no prazo de 15 dias. 5. Em seguida, dê-se vista ao Ministério Público Federal e, com o parecer, voltem conclusos para julgamento. 6. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. 7. A comunicação desta decisão à autoridade impetrada dar-se-á automaticamente nos autos do processo originário pelo sistema EPROC.

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Processo nº 5003976-53.2025.4.04.7000

ID: 311125771

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003976-53.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DINORI LUIZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROSELI POGGERE DA ROSA

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ANDREZA DA SILVA FERREIRA DE ALBUQUERQUE

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003976-53.2025.4.04.7000/PR REQUERENTE : DINORI LUIZ DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ROSELI POGGERE DA ROSA (OAB PR099854) ADVOGADO(A) : ANDREZA DA … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003976-53.2025.4.04.7000/PR REQUERENTE : DINORI LUIZ DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ROSELI POGGERE DA ROSA (OAB PR099854) ADVOGADO(A) : ANDREZA DA SILVA FERREIRA DE ALBUQUERQUE (OAB PR084597) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, por ordem da MM. Juíza Federal Substituta da 18ª Vara e nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o art. 1º da Portaria nº 3, de 06/08/2008, expedida por este Juízo, encaminho o presente processo para as seguintes providências: 1. Intime-se a parte autora do(s) demonstrativo(s) de(s) transferência do(s) valor(es) requisitado(s) neste processo. Pagamento presencial das requisições (RPV ou Precatório) na Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil. Em todas as agências em que a Caixa e o Banco do Brasil estão atendendo presencialmente, será realizado o pagamento de RPV/Precatório mediante apresentação dos documentos necessários: Carteira de Identidade, CPF, Comprovante de residência e Contrato Social (se o beneficiário for pessoa jurídica) ou através da ação "Pedido de TED", disponível aos advogados no processo originário, indicando - se os dados bancários para transferência do valor. ATENÇÃO: Só é necessária a apresentação de documentos quando se tratar de saque presencial. Alterações na ferramenta “Pedido de TED” Do cadastro dos advogados: Visando aumentar a segurança dos levantamentos utilizando-se a ferramenta “Pedido de TED”, informamos que todos os advogados que desejarem utilizá-la deverão atualizar seu cadastro no eproc, respeitando as seguintes condições: a) Ter o segundo fator de autenticação habilitado; b) Ter trocado de senha a partir de 23 de fevereiro de 2024; c) Ter validado o e-mail a partir de 23 de fevereiro de 2024; d) Ter seu cadastro validado presencialmente após 01/03/2024 ou, para formular novos pedidos de TED, ter aguardado 15 dias do cumprimento dos três itens anteriores (vale como regra a data do último cumprimento). Para atualizar: Menu Usuários > Alteração de Dados Pessoais. 2. Somente poderão ser admitidos pedidos de transferência por meio da ferramenta eletrônica do Eproc denominada Pedido de TED, s alvo situações excepcionais devidamente justificadas (artigos 2º e 7º), nos termos da Portaria Conjunta n. º 11 (5828583) publicada no Diário Eletrônico Administrativo nº 276, de 09/11/2021, que regulamenta o TED automático. A parte autora deverá efetuar o pedido de transferência bancária do valor depositado por meio do "Pedido de TED automático" , funcionalidade disponível no e-Proc. O pedido de TED automático pelos advogados será processado de forma automática e sem interferência das unidades judiciárias. É de responsabilidade da parte ou de seu advogado a correção das indicações no Pedido de TED, seja em relação aos dados bancários, seja quanto aos aspectos tributários (retenção de imposto de renda, por declaração da parte, como definido em lei e nas instruções normativas da Secretaria da Receita Federal). No formulário "Petição eletrônica - Pedido de TED automático" há campo específico relativo ao imposto de renda . Fica dispensada a retenção do imposto de renda quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES, Tendo em vista o contido no §1º do Art. 27 da Lei 10.833, A realização da transferência solicitada implica o desconto de eventuais despesas bancárias, a cargo da instituição financeira, suportando tal ônus, cada destinatário. 3. À parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, no prazo de 15 (quinze) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação o processo será arquivado. Ficará aguardando pagamento quando há requisição de precatório enviado ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região ou beneficiário com pagamento parcial. 4. Em caso de concordância com o cumprimento do julgado e não havendo outra manifestação a ser efetuada, solicita-se que seja utilizado o evento " renúncia ao prazo " ou que se aguarde o decurso de prazo pelo sistema e-proc. O procedimento de não anexar petições, certidões ou informações para mera ciência/concordância em tal situação agiliza o andamento dos processos.

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Processo nº 5036374-53.2025.4.04.7000

ID: 324658842

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5036374-53.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALINE PAOLA NAKAI BOCHOSKI HELENA VICTORIA NAKAI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE TOTTENE GARCIA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5036374-53.2025.4.04.7000/PR AUTOR : HELENA VICTORIA NAKAI DE OLIVEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ANDRE TOTTENE GARCIA (OAB PR082497… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5036374-53.2025.4.04.7000/PR AUTOR : HELENA VICTORIA NAKAI DE OLIVEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ANDRE TOTTENE GARCIA (OAB PR082497) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : ALINE PAOLA NAKAI BOCHOSKI (Pais) ADVOGADO(A) : ANDRE TOTTENE GARCIA (OAB PR082497) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte autora ajuizou a presente ação a fim de obter o benefício assistencial previsto na LOAS, alegando, em síntese, insuficiência de renda e não possuir condições para uma vida independente em razão de deficiência, pedido que foi indeferido pelo INSS. Pleiteia a antecipação da tutela. O pedido administrativo foi indeferido em razão da requerente não atender aos critérios legais para determinação da miserabilidade para acesso ao benefício. Analisando os autos verifico que não existem elementos para avaliação da atual situação socioeconômica da parte autora, sendo necessária a instrução do processo e apresentação de provas a fim de subsidiar decisão deste Juízo. Além disso, para a avaliação segura da questão deduzida nestes autos, entendo ser necessária a produção de prova que evidencie a alegada deficiência. Portanto, por ora, não vislumbro presentes os requisitos ensejadores da concessão de antecipação de tutela. Para a avaliação segura da questão deduzida nestes autos, entendo ser necessária a produção de provas, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, o que acaba por afastar o fumus bonis juris acerca da existência do direito alegado. Pelo exposto, indefiro a antecipação de tutela postulada, sem prejuízo de nova análise por ocasião da prolação de sentença, sendo o caso. 2. Determino a realização de PERÍCIA SOCIOECONÔMICA a fim de que seja verificada, de forma detalhada, a atual situação da parte autora. 2.1 Conforme previsto no Provimento 171/2025 da Corregedoria Regional, a secretaria deverá fazer a remessa do feito para a central de perícias, para realização de avaliação social/estudo socioeconômico na área de ASSISTÊNCIA SOCIAL . Os honorários deverão ser fixados pelo Juízo coordenador daquela unidade. 2.2 O laudo deverá ser apresentado no prazo de 10 (dez) dias após a realização da diligência, instruído com fotografias da residência (interna e externa), bem como dos móveis e utensílios que a guarneçam. 3. Havendo indícios suficientes de cumprimento do requisito socioeconômico no caso, remetam-se os autos à Central de Perícias para realização de perícia médica com especialista em neurologia , a fim de avaliar se o demandante se enquadra como deficiente de acordo com o art. 20, § 2º, da Lei 8.742/93, pois se trata de pedido de amparo social à pessoa com deficiência: Art. 20. ... § 2 o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 4.Os laudos médicos têm quesitos padronizados. Para inserção de quesitos adicionais, o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente; b) localizar o campo de ações do processo; c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 5. Intimem-se as partes para, querendo, indicar e apresentar assistente técnico diretamente ao perito nomeado, no ato da perícia. A parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os elementos médicos que comprovem a alegada deficiência. 6. Intime-se o perito nomeado para apresentar o laudo, em formulário próprio, até 10 dias após a realização do ato. Os honorários serão fixados na Central de Perícias. 7. Juntado o laudo socioeconômico ou ambos, se o caso, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 dias e cite-se o INSS para, querendo, apresentar proposta de acordo ou contestar o feito, no prazo de 30 dias (art. 9 da Lei nº 10.259/2001). 8. Verificadas quaisquer das situações descritas nos arts. 350 e 351 do Código de Processo Civil, oportunize-se réplica à parte autora no prazo de 15 dias. 9. Ao final, voltem-me conclusos para deliberação, com prévia vista ao MPF antes da conclusão para sentença, com prazo de 05 dias. 10. Defiro o benefício da justiça gratuita.

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Processo nº 5017653-53.2025.4.04.7000

ID: 323610952

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5017653-53.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES FERRAZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE BASILIO GUERRART

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SÂMEQUE GUERRART

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FERNANDA GUERRART

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5017653-53.2025.4.04.7000/PR REQUERENTE : MARIA DE LOURDES FERRAZ ADVOGADO(A) : FERNANDA GUERRART (OAB PR052583) ADVOGADO(A) : SÂMEQUE GUERRAR… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5017653-53.2025.4.04.7000/PR REQUERENTE : MARIA DE LOURDES FERRAZ ADVOGADO(A) : FERNANDA GUERRART (OAB PR052583) ADVOGADO(A) : SÂMEQUE GUERRART (OAB PR049847) ADVOGADO(A) : JOSE BASILIO GUERRART (OAB PR030396) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os cálculos apresentados pelo INSS, ciente de que eventual impugnação deverá ser devidamente fundamentada e acompanhada de demonstrativos de cálculos dos valores afirmados como corretos. Fica registrado que a Contadoria Judicial é órgão auxiliar do Juízo, não lhe incumbindo elaborar cálculos por conveniência das partes. A remessa para o referido órgão só ocorrerá caso o Juízo entenda ser necessária para subsidiar eventual decisão judicial. 2. No mesmo prazo acima e exclusivamente na hipótese do valor a ser executado ser superior a 60 (sessenta) salários mínimos (excetuados os honorários sucumbenciais) , fica intimada a parte autora a dizer se pretende renunciar ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, para fins de pagamento por RPV, observados os poderes expressos conferidos ao advogado na procuração. Se nela não houver poderes para renunciar, deve ser apresentada declaração firmada pela própria parte ou petição acompanhada de nova procuração com poderes para tanto. Caso não haja renúncia ou qualquer manifestação da parte, será expedido precatório. 3. O pagamento dos valores será feito por requisição judicial enviada ao TRF4 sempre em nome do autor(a), onde será aberta conta específica, pelo próprio Tribunal, para tal recebimento (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil). Os valores serão disponibilizados em até sessenta dias contados a partir da transmissão do ofício requisitório pelo magistrado responsável. O demonstrativo de transferência será juntado nos próprios autos informando a data em que os valores estarão disponíveis para levantamento. Não serão feitos pagamentos via alvará a não ser em casos específicos por decisão judicial ou na hipótese de dificuldade comprovada para o levantamento dos valores pelos meios ordinários (levantamento direto na instituição financeira ou pedido de TED em ferramenta específica do sistema E-proc). Fica a parte intimada de que eventual pedido de TED só será analisado caso seja efetuado após a juntada nos autos do demonstrativo de transferência dos valores objeto de requisição judicial. 4. Considerando o lançamento do SICAR - Sistema de Integração de Cálculos e Automatização das Requisições de Pagamento, na hipótese de concordância com os cálculos de liquidação apresentados ou de apresentação de um novo, sugere-se à parte autora a juntada nos autos do resumo das informações contidas na conta de liquidação que pretende executar, via planilha do sistema Excel constante em Planilha para preenchimento no padrão do SICAR , devidamente salva no formato .pdf em conformidade com a informações constantes no Glossario SICAR . Ressalte-se que não há obrigatoriedade da juntada da planilha supracitada. Na mesma oportunidade, fica a parte autora intimada a incluir na planilha eventual pedido de destaque de honorários contratuais com o respectivo percentual e o CPF/CNPJ de seu destinatário, bem como do destinatário da verba sucumbencial. 5. Caso a parte pretenda o destaque de honorários contratuais deverá juntar aos autos (caso ainda não o tenha feito) o respectivo contrato previamente à elaboração do ofício requisitório nos termos do art. 16 da Resolução nº 822, do Conselho da Justiça Federal sob pena de indeferimento do referido destaque. 5.1 A parte autora deve indicar o valor ou percentual exato que pretende ver destacado a título de honorários contratuais, não cabendo a este Juízo interpretar cláusulas contratuais e efetuar cálculos, por conveniência das partes, dos valores a serem destacados. 5.2 Caso haja mais de um advogado no contrato e a parte requeira o destaque apenas em nome de um deles, deverá juntar termo de anuência do(s) outro(s) advogado(s) constante(s) no contrato de honorários sobre o pedido de destaque para o advogado/sociedade de advogados, o que pode ser suprido por simples petição no login do(s) outro(s) advogado(s) manifestando a concordância com o pleito em tela. O mesmo se aplica para eventual pagamento de honorários sucumbenciais em relação aos advogados constantes na procuração.

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Processo nº 5007371-53.2025.4.04.7000

ID: 316629791

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5007371-53.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA ROSINA ALEXIUS MATTE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAURO CAVALCANTE DE LIMA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5007371-53.2025.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ANGELA ROSINA ALEXIUS MATTE ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) ATO ORDINATÓRIO Por ordem da MM. Juíza Federal e… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5007371-53.2025.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ANGELA ROSINA ALEXIUS MATTE ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) ATO ORDINATÓRIO Por ordem da MM. Juíza Federal e da MM. Juíza Federal Substituta desta 4ª Vara Federal de Curitiba (PR) e, nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, encaminho este processo para as providências abaixo descritas: 1. Intimação da parte exequente do(s) demonstrativo(s) de transferência do(s) valor(es) requisitado(s) neste processo e de que os valores somente estarão disponíveis para saque a partir da data constante do demonstrativo de transferência. Somente poderão ser admitidos pedidos de transferência por meio da ferramenta eletrônica do Eproc denominada Pedido de TED , salvo situações excepcionais devidamente justificadas, nos termos do art. 7º da Portaria Conjunta nº 11/2020 da Corregedoria Regional e da COJEF do TRF4, que regula o pedido de TED. Observações : 1.1 A REQUISIÇÃO - SEM ALVARÁ é de livre levantamento pelos seus beneficiários, dispensa a intermediação do juízo e somente pode ser levantada : a) presencialmente , pelos próprios beneficiários, em qualquer agência do Banco do Brasil ou da Caixa Econômica Federal, conforme informado no demonstrativo de pagamento , apresentando-se os seguintes documentos: Carteira de Identidade, CPF, Comprovante de Residência e Contrato Social (se o beneficiário for pessoa jurídica). O beneficiário do crédito poderá solicitar diretamente à instituição bancária a transferência do(s) valor(es) para conta de sua titularidade ou efetuar o saque do(s) valor(es); ou, b) por meio da ferramenta eletrônica do Eproc denominada "Pedido de TED ", indicando-se os dados bancários para a transferência do(s) valor(es) e preenchendo-se os seguintes requisitos: b.1) é necessário que o advogado tenha efetuado a habilitação do segundo fator de autenticação (2FA), bem como que tenha trocado de senha e validado o e-mail de cadastro no Eproc a partir de 23 de fevereiro de 2024; b.2) que se aguarde o prazo de 15 dias, a partir da execução da atualização cadastral, para validação automática dos dados ou compareça presencialmente na Justiça Federal (Divisão de Apoio Judiciário) para validar a atualização cadastral. b.3) o Pedido de TED deve ser formulado pelo advogado cadastrado nos autos; b.4) para cada conta de depósito de RPV/Precatório que pretenda a transferência, preencha os dados para TED. Em caso de se tratar de verba isenta ou não tributável, deverá anexar a declaração padrão do Anexo Único da Instrução Normativa SRF nº. 491, de 12/01/2005 , sendo uma para cada beneficiário que pretenda esse regime de tributação, que deverá ser assinada pela própria parte (autodeclaração) ou pelo advogado, desde que tenha poderes específicos para realizar a declaração, cabendo exclusivamente à instituição financeira apreciar a conformidade da declaração. No formulário "Petição eletrônica - Pedido de TED" há campo específico relativo ao imposto de renda e deve vir acompanhado da declaração de isenção de IR, se for o caso . "Fica dispensada a retenção do imposto de renda quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES", tendo em vista o contido no § 1º do Art. 27 da Lei 10.833. b.5) Para pedido de TED automático pelos advogados ( o qual é processado de forma automática e sem interferência das unidades judiciárias ) há os seguintes requisitos: - as contas de origem e de destino devem ter o mesmo titular (CPF/CNPJ); - o depósito do pagamento requisitado (Precatório/RPV) deve ser lançado em conta "SEM ALVARÁ" (REQUISIÇÃO - SEM ALVARÁ) e - deve ser solicitada a transferência do saldo total existente na conta. Conforme o artigo 3º da Portaria Conjunta 11/2020, da Corregedoria Regional e da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Justiça Federal da 4ª Região, republicada em 22/02/2024 no Diário Eletrônico Administrativo nº. 45: "É de responsabilidade da parte ou de seu advogado a correção das indicações no Pedido de TED, seja em relação aos dados bancários, seja quanto aos aspectos tributários (retenção do imposto de renda, por declaração da parte, como definido em lei e nas instruções normativas da Secretaria da Receita Federal)." A realização de transferência implica o desconto de eventuais despesas bancárias, a cargo da instituição financeira, suportanto tal ônus, cada destinatário. 1.2 Em se tratando de levantamento total de valor(es) constante(s) de demonstrativo de transferência em que conste REQUISIÇÃO - COM ALVARÁ , ou seja, valor(es) bloqueado(s), deverá ser formulado Pedido de TED , o qual será apreciado pelo Juízo. 2. Intimação da parte exequente para se manifestar sobre a satisfação do seu crédito e sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo precatório ou RPV enviado(s) ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região pendente de pagamento, o processo será suspenso para aguardar a juntada do demonstrativo de transferência respectivo(s). 3. Em caso de concordância com o cumprimento do julgado e não havendo outra manifestação a ser efetuada, solicita-se que seja utilizado o evento " renúncia ao prazo " ou que se aguarde o decurso de prazo pelo sistema e-proc. O procedimento de não anexar petições, certidões ou informações para mera ciência/concordância em tal situação agiliza o andamento dos processos.

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Processo nº 5039769-65.2024.8.21.0021

ID: 311087970

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5039769-65.2024.8.21.0021

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ALDINA FACCHINI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAIQUE BARBOSA DE SOUZA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5039769-65.2024.8.21.0021/RS AUTOR : MARIA ALDINA FACCHINI ADVOGADO(A) : MAIQUE BARBOSA DE SOUZA (OAB RS078171) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc Trata-se de demanda ajuizada … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5039769-65.2024.8.21.0021/RS AUTOR : MARIA ALDINA FACCHINI ADVOGADO(A) : MAIQUE BARBOSA DE SOUZA (OAB RS078171) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc Trata-se de demanda ajuizada por MARIA ALDINA FACCHINI contra FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, em que se discutem invalidades, irregularidades, defeitos e vícios nos contratos bancários. Observa-se um deliberado fracionamento de pedidos e de causas de pedir, com inúmeros processos, relativamente à mesma relação bancária e negocial. Esta postura não cuida de buscar proteger o direito do consumidor. Quer-se ampliar os ganhos financeiros do profissional, objetivo que não se coaduna com os princípios da boa-fé objetiva, da cooperação e da lealdade processual, quando cria atrasos, demoras, gastos desnecessários e uma série de danos à Justiça. No Estado de Direito, o acesso à justiça exige que todos os agentes resguardem a boa-fé, dentro da qual os ganhos financeiros são legítimos e corretos; entretanto, o exercício do direito de ação fora dos deveres impostos pela boa-fé objetiva assinala desvio de finalidade e ato ilícito processual, que merece ser coibido pelo Estado-Juiz. É o que prescreve o art. 187, do Código Civil: "Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes." Coibir a conduta de fracionar, dividir e multiplicar artificialmente demandas não diz com atender ao interesse dos réus, mas da sociedade. O elevado volume de demandas artificiais cria externalidades negativas – dano colateral – a todo o Judiciário e às pessoas que precisam da tutela jurisdicional, seja com gastos indevidos de dinheiro público, seja com a demora dos demais processos, seja com a utilização indevida do sistema de Justiça para fins egoísticos e privados. No final, o exercício abusivo do direito fundamental de ação viola os direitos fundamentais dos demais utentes do sistema de justiça. Por isso, é sabido que uma demanda que discuta relações negociais bancária deveria incluir todas as pretensões dedutíveis de uma parte, sobre o mesmo objeto (bem da vida), sem que haja pretensões deliberadamente contraditórias ou mesmo diluídas. Sobre um mesmo fato ou ato jurídico, não é lícito formular diferentes vieses interpretativos, com causas de pedir artificialmente criadas – que usam do Judiciário para experimentação e ganhos exclusivamente financeiros, que não são da parte. Sob o prisma da igualdade processual, se ao réu há o ônus da eventualidade ao contestar, ao autor também deveria haver tal ônus, mas parece não haver limites ao ajuizar a pretensão, fatiando-a, multiplicando-a e inflando o sistema judiciário. Quando algum profissional, sem interesse jurídico legítimo, usa do processo para testar teses, fatiar pedidos ou causas de pedir, embora estritamente não se vislumbre conexão pelo pedido ou pela causa de pedir (art. 55 do CPC) é certo que poderá haver decisões contraditórias entre si ou violadoras ao princípio da boa-fé objetiva e à coerência, se os feitos foram julgados separadamente. Daí, é possível reconhecer conexão imprópria, para evitar decisões que invalidem e revisem uma mesma claúsula, por exemplo, tudo a teor do art. 55 § 3º do CPC. Destaco as diversas e possíveis contradições, sem a reunião dos feitos. À luz da boa-fé objetiva que limita o exercício dos direitos subjetivos (art. 187 do CC), não se pode admitir a afirmação de inexistência da relação, num processo e, noutro, o pedido de revisão da mesma relação que se negou noutra demanda; não se pode admitir que cada cláusula do contrato seja objeto de uma demanda singular, de um feito único - para multiplicar os ganhos de honorários, mas causar gasto de dinheiro público com os processos; e não se pode admitir que contratos que envolvem a totalidade das relações negociais sejam tratados separadamente, entre as mesmas partes. E, pior ainda, como acontece nalguns casos: não se pode admitir que as pessoas contratem diferentes advogados para idênticas demandas, sem que estes se preocupem em saber se já foi ajuizada alguma pretensão anteriormente, ou distribuam dezenas de feitos no mesmo dia, sem a menor preocupação do dano ao sistema de Justiça. Esta prática contraria os princípios fundamentais do CPC, conforme a leitura constitucional do direito de ação (1º do CPC), a lealdade, cooperação e eficiência para a prestação juridicional efetiva (art. 4, 5º e 6º do CPC). As incoerências e danos ocorrem quando se fracionam as demandas, sem o compromisso com a eficácia dos referidos princípios. Apenas o elevado ganho financeiro – não raro incentivado por alguns tribunais – justifica tal postura. Porém, a justa e merecida remuneração do profissional não deve prover do exercício abusivo do direito de ação, especialmente quando esta escolha é dele, mas os prejuízos são de toda a sociedade brasileira. Por tudo isso, o CNJ está atento a tal postura violadora da boa-fé objetiva, tanto que expediu a Resolução 159/2024, na qual classifica o fracionamento de pretensões, a divisão de demandas, a distribuição de feitos contraditórios entre si como postura abusiva ou predatória. E, mais ainda, o STJ no TEMA 1198 – precedente qualificado, reconheceu ao Juiz o poder de, gerindo o processo, adotar medidas visando a coibir o ato ilícito processual decorrente da litigância artificial ou predatória. Neste contexto, entende-se mais eficiente, econômico e coerente oportunizar que a parte autora, em uma única demanda , cumule suas pretensões sobre um ou mais contratos com a mesma ré, evitando a inflação de pretensões e seus efeitos danosos, otimizando a prestação jurisdicional e evitando contradições. Atentos às recomendações do CNJ e do STJ, e à proteção à boa-fé objetiva o juízo prevento, que recebeu a primeira demanda - hoje analisada - ficará responsável por todos os demais feitos envolvendo as mesmas partes e a mesma relação bancária. Nesta linha reconheço a prevenção do presente feito (50397696520248210021) perante este juízo, que recebeu esta primeira demanda no dia 06/12/2024 às 17:55:07, devendo as demais serem a ele apensadas. Anote-se a conexão no sistema E-proc. Comunique-se ao NUPOMEDE informando acerca do ajuizamento múltiplo de ações bancárias em que as partes e os procuradores são os mesmos. Com a reunião, a parte autora deverá ser intimada para realizar a emenda a inicial , a fim de que reduza, em uma única peça, todas as pretensões da mesma parte autora , juntando-se com a novel inicial os documentos pertinentes, a fim de possibilitar uma única tramitação. Ante o exposto, com base nestas premissas e para evitar decisões contraditórias ou contrárias à boa-fé objetiva, estou adotando a determinação de reunião de TODOS OS PROCESSOS envolvendo a parte autora e a parte ré, perante um mesmo juízo. Neste caso, considerando a identidade de partes, e a semelhança de causas de pedir, determino a reunião dos processos 50397696520248210021 e 50398752720248210021, neste juízo, qual seja, o 1º Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo. Após a reunião, o advogado será intimado para aditar a primeira petição inicial e incluir todos os pedidos nesta, observando ainda a exclusão de pedidos sucessivos, subsidiários ou cumulados que sejam contraditórios entre si. Com a emenda, atentando que a parte deve observar os requisitos do art. 319, do CPC vigente, em especial ao que dispõe o inciso VII, cancele-se a distribuição das ações apensadas. A inobservância determinará a extinção dos processos subsequentes por inépcia da inicial (se contraditórios), falta de interesse de agir (abuso do direito de ação) ou ausência de pressuposto processual objetivo, de conformidade à boa-fé objetiva. E, finalmente, fica a advertência: haverá sanção à parte que não observar os deveres de lealdade, boa-fé e cooperação, nos termos da responsabilização por improbidade processual. Intimem-se. Cumpra-se.

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Daniel Pezzi Gazzinelli Cezarini e outros x Italia Transporto Aereo S.P.A.

ID: 333703093

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5039769-44.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL PEZZI GAZZINELLI CEZARINI DENISE DE BAKKER PEZZI GAZZINELLI CEZARINI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DENISE DE BAKKER PEZZI GAZZINELLI CRUZ DENISE DE BAKKER PEZZI GAZZINELLI CRUZ D. P. G. C.

Polo Passivo:

ITALIA TRANSPORTO AEREO S.P.A.

Intimação

Advogados:

LIVIA MANGELLI FERRAZ

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ALFREDO ZUCCA NETO

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NATHALIA SENA HORTA PEREIRA

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TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 6ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 6ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5039769-44.2025.8.13.0024 - M CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cancelamento de vôo] AUTOR: D. P. G. C. CPF: ***.***.***-** e outros RÉU: ITALIA TRANSPORTO AEREO S.P.A. CPF: 45.153.382/0001-21 Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA movida por DENISE DE BAKKER PEZZI GAZZINELLI CEZARINI e , este menor de idade e representado pela sua genitora, a primeira requerente, em face de ITALIA TRANSPORTO AEREO S.P.A., em razão de alegada falha de serviço de transporte aéreo. Narraram os autores que adquiriram passagens aéreas junto à ré para realizar uma viagem internacional à Holanda. Aduziram que a viagem de ida ocorreu sem maiores problemas. Contudo, no retorno, após um voo noturno exaustivo de mais de 12 horas entre Roma e o Rio de Janeiro, foram surpreendidos com o cancelamento do voo doméstico final, que os levaria para casa em Belo Horizonte, sem qualquer aviso prévio ou assistência da companhia aérea, que sequer possui atendimento presencial no aeroporto do Galeão. Alegaram que, mesmo com diversos voos disponíveis naquele dia, a ré realocou os passageiros apenas em um voo noturno, sendo que seriam obrigados a permanecer por mais de 15 horas no aeroporto, em condições precárias, exaustivas e absolutamente inadequadas, especialmente para uma criança de tenra idade como o 2º autor. Relataram que, após muita insistência, conseguiram ser remanejados para outro voo com previsão de chegada às 16h10, ainda assim com quase seis horas de atraso em relação ao horário originalmente contratado. Afirmaram que, durante esse longo período de espera, a família não recebeu qualquer tipo de assistência material ou orientação, arcando com despesas de alimentação e cuidados com o bebê, no valor de R$ 585,00. Argumentaram que o sofrimento físico e emocional enfrentado ultrapassa o mero dissabor e configura falha grave na prestação de serviço por parte da ré. Ao final, pediram a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$585,00 e indenização por danos morais em valor não inferior a R$10.000,00, para cada. Atribuíram à causa o valor de R$20.585,00 e juntaram documentos. A ré foi citada e ofertou contestação no ID 10416353052. Preliminarmente, requereram a denunciação à lide da empresa AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A. No mérito, argumentou a ausência de responsabilidade, uma vez que o voo cancelado e remarcado era operado exclusivamente por companhia aérea terceira, a Azul Linhas Aéreas, que seria a única responsável pelos transtornos. Sustentou, ainda, a ausência de danos materiais indenizáveis e a inocorrência de danos morais. Impugnação à contestação no ID 10431102899. Intimadas as partes para especificação de provas, ambas requereram o julgamento antecipado da lide. Ambas as partes manifestaram o expresso desinteresse na realização da audiência de conciliação. O Ministério Público emitiu seu parecer final no ID 10446023063. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. PRELIMINARMENTE Da Denunciação da Lide A requerida alega que foi a responsável pela comercialização dos bilhetes aéreos, mas não fez o transporte dos autores no trecho defeituoso. Diante disso, pleiteou a denunciação à lide da empresa Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A, sustentando a responsabilidade exclusiva desta pelo ocorrido, uma vez que foi quem realizou o transporte dos requerentes. No entanto, há óbice ao deferimento do pleito formulado pela ré. É que, no caso, sendo de consumo a relação jurídica travada entre as partes, incide o artigo 88 do diploma consumerista, que veda a denunciação da lide, nos seguintes termos: Art. 88. Na hipótese do art. 13, parágrafo único deste código, a ação de regresso poderá ser ajuizada em processo autônomo, facultada a possibilidade de prosseguir-se nos mesmos autos, vedada a denunciação da lide. Acerca desse dispositivo, o STJ consolidou posição no sentido de que “a vedação à denunciação da lide estabelecida no artigo 88 do CDC não se limita à responsabilidade por fato do produto (art. 13 do CDC), sendo aplicável também nas demais hipóteses de responsabilidade por acidentes de consumo (arts. 12 e 14 do CDC)” (AgInt no AREsp 997.269/BA, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES, QUARTA TURMA, julgado em 23/08/2018, DJe 29/08/2018). Variados precedentes formam jurisprudência nesse sentido, valendo citar: AgInt no AREsp 1137085/SP, AgRg no AREsp 589.798/RJ, AgRg no AgRg no AREsp 546.629/SP). Não se desconhece que, à luz do artigo 101, II, do CDC, é admitida, nas causas de consumo, a denunciação da lide promovida contra a seguradora, como exceção à regra. Todavia, essa não é a hipótese dos autos. Assim, cumpre aplicar a regra geral, impeditiva da modalidade de intervenção de terceiro em questão. Ressalto que o indeferimento do pedido não prejudica em nada o direito regressivo da ré, cuja discussão poderá ser perfeitamente realizada em ação autônoma, na esteira do que autoriza o § 1º, do art. 125, do CPC. MÉRITO Trata-se de ação indenizatória em que pretendem os requerentes a condenação da parte ré à indenização pelos danos materiais e morais causados pelos transtornos decorrentes de cancelamento de voo. De início, verifica-se que o diploma legal aplicável à espécie é o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor(a) e fornecedor(a) de produtos e serviços, conforme dispõem os arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90. O art. 14 do CDC prevê que a responsabilidade do fornecedor é objetiva, de modo que não há que se perquirir a ocorrência de culpa. Como cediço, a responsabilidade objetiva se configura havendo a demonstração do dano e do nexo de causalidade com a ação ou omissão do fornecedor do serviço. Segundo consta da inicial, os autores adquiriram passagens aéreas junto à ré para realizar uma viagem internacional à Holanda. No retorno ao Brasil, foram surpreendidos com o cancelamento do voo doméstico final e foram realocados em um novo voo, que gerou um atraso de quase seis horas em relação ao horário originalmente contratado. Em sua defesa, a requerida argumentou que não tem responsabilidade pelo ocorrido, uma vez que o voo cancelado e remarcado era operado exclusivamente por companhia aérea terceira, a Azul Linhas Aéreas, que seria a única responsável pelos transtornos. Todavia, consoante dispõe o Código de Defesa do Consumidor, todos os integrantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos vícios na prestação do serviço (art. 7º, parágrafo único, e art. 25, § 1º, do CDC). No caso em análise, restou incontroverso que a ré comercializou ao consumidor um pacote completo de passagens, que incluía o trecho doméstico objeto da controvérsia. Ainda que a execução desse trecho tenha sido realizada por empresa parceira, tal circunstância não afasta a responsabilidade da fornecedora que comercializou o serviço de forma global. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a utilização de terceiros para o cumprimento de parte da obrigação contratada não exime de responsabilidade a empresa que efetuou a venda direta ao consumidor. Saliento que eventuais questões de regresso entre as empresas envolvidas deverão ser resolvidas em ação própria, não podendo ser opostas ao consumidor para afastar ou restringir sua pretensão. Quanto aos danos materiais, os autores alegam ter despendido a quantia total de R$585,00 com alimentação e bem-estar de ambos, devido à falta de assistência. A ré, embora tenha contestado a sua responsabilidade por tais danos, não impugnou o valor ou a existência da documentação que demonstra os gastos. Insta esclarecer que o RE 636.331/RJ, julgado sob o regime de repercussão geral, determinou que se tratando de transporte aéreo internacional, as Convenções de Varsóvia e Montreal têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor no que se refere aos danos materiais. O art. 19 da Convenção de Montreal (DECRETO Nº 5.910/06) preceitua que os transportadores serão responsáveis pelos danos decorrentes do atraso de passageiros, salvo se demonstrada a adoção de todas as medidas que lhe eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes era possível. Artigo 19 – Atraso O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o transportador não será responsável pelo dano ocasionado por atraso se prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas. Assim, diante da alegação de falta de assistência e da comprovação dos gastos (ID 10394255688) pelos autores, competia à ré ter provado que adotou todas as medidas razoavelmente necessárias para evitar o dano ou a impossibilidade, contudo, não o fez. Destarte, há elementos suficientes nos autos para a procedência do pedido de danos materiais. Ressalto que a indenização por danos materiais deve observar o limite imposto pelo art. 22, item 1 da mesma convenção: Artigo 22 – Limites de Responsabilidade Relativos ao Atraso da Bagagem e da Carga 1. Em caso de dano causado por atraso no transporte de pessoas, como se especifica no Artigo 19, a responsabilidade do transportador se limita a 4.150 Direitos Especiais de Saque por passageiro. Na hipótese, o prejuízo apontado na exordial não supera o teto de 4.150 Direitos Especiais de Saque, não havendo que se falar em restrição à condenação. A correção monetária deverá correr desde a data do desembolso e os juros de mora desde a data da citação, nos termos da súmula 43 do STJ e art. 405 do CC, respectivamente. Ato contínuo, entendo que a situação descrita na inicial evidentemente ultrapassa a esfera do aborrecimento cotidiano, visto que, pela falha da ré, os autores tiveram um atraso de quase seis horas para chegar ao seu destino, tratando-se de uma mãe viajando sozinha com um bebê de 1 ano e 2 meses, sem receber a devida assistência da ré. Diante disso, tenho como configurado o dano moral, cabendo à parte requerida indenizar os autores na proporção de seu dano. No que diz respeito ao quantum indenizatório, necessário inicialmente anotar que a sua quantificação, por não possuir critérios fixos e determinados, dever ser feita com o prudente arbítrio do Julgador, com a observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e sempre tendo em vista os objetivos do instituto do dano moral, quais sejam, reparar os danos causados à parte lesada, punir o agente pela conduta já adotada e inibi-lo na adoção de novas práticas levianas e ilícitas, devendo ainda ser levando em conta o grau de culpa, o nível socioeconômico da parte lesada e o porte econômico do agente. Sopesando-se os critérios acima elencados e os elementos informativos constantes dos autos, tenho por bem fixar os danos morais no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais), para cada um dos autores, por entender que a referida quantia se mostra mais condizente e justa em relação à situação em comento. A correção monetária deverá correr desde a data do arbitramento e os juros de mora desde a data da citação, nos termos da súmula 362 do STJ e art. 405 do CC, respectivamente. DISPOSITIVO Frente ao exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para: A) condenar a empresa requerida ao pagamento de indenização material aos autores no valor de R$585,00 (quinhentos e oitenta e cinco reais), que deverá ser atualizado monetariamente desde a data do desembolso pela variação do IPCA (conforme a nova redação do art. 389, parágrafo único, do CC) e acrescido de juros de mora desde a data da citação pela taxa Selic deduzido o IPCA (conforme a nova redação do art. 406, §1º, do CC); B) condenar a empresa requerida na reparação dos danos morais causados aos autores no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais), para cada, corrigidos monetariamente pela variação do IPCA (conforme a nova redação do art. 389, parágrafo único, do CC) desde a data do arbitramento, devendo também ser acrescidos de juros de mora desde a data da citação pela taxa Selic deduzido o IPCA (conforme a nova redação do art. 406, §1º, do CC). Condeno a parte requerida no pagamento de custas processuais e honorários de sucumbência, que fixo em 10% do valor da condenação. Determino que, após o pagamento da indenização moral fixada em favor do autor , menor de idade, o valor a ele destinado seja mantido em conta judicial remunerada até que atinja a maioridade, ficando autorizado o levantamento antecipado apenas mediante cabal comprovação da necessidade do beneficiário. P.I. Belo Horizonte, data da assinatura digital. Pedro Cândido Fiúza Neto Juiz de Direito 6ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5011251-53.2025.4.04.7000

ID: 332958374

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011251-53.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ILAIDE PEREIRA DE MATOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WAGNER JOSE PASKE DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011251-53.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ILAIDE PEREIRA DE MATOS ADVOGADO(A) : WAGNER JOSE PASKE DE OLIVEIRA (OAB PR103487) ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte a… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011251-53.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ILAIDE PEREIRA DE MATOS ADVOGADO(A) : WAGNER JOSE PASKE DE OLIVEIRA (OAB PR103487) ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte autora para : a) impugnar a contestação/apresentar réplica; b) indicar os períodos que pretende ver reconhecidos em formato de tabela; c) especificar as provas que pretende produzir para cada um dos períodos, de acordo com as orientações abaixo ; d) reiterar eventual pedido de produção de prova já realizado na petição inicial, informando o número do evento, o nome do arquivo e a página em que estão os documentos já anexados. QUANDO O PEDIDO FOR DE PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL: Documentos necessários para comprovação da atividade rural A comprovação da atividade rural do segurado especial passou a ser feita por autodeclaração (arts. 106 e § 3º e 55 da Lei nº 8.213/1991), corroborada por documentos que se constituam em início de prova material de atividade rural e/ou consulta às bases governamentais. Portanto, a produção da prova oral torna-se medida desnecessária, tanto na esfera administrativa como na judicial. Nesse contexto, fica intimada a parte autora a apresentar: a) autodeclaração da atividade rural conforme modelo previsto no ANEXO VIII , da Instrução Normativa 128/22 - INSS ( https://portalin.inss.gov.br/anexos ), indicando o CPF de todos os componentes do grupo familiar; b) cópia integral de todas as CTPS (carteiras de trabalho); c) cópia simples da certidão de casamento , se casado(a); d) demais documentos que comprovem a atividade rural no período alegado. QUANDO O PEDIDO EXIGIR PROVA DE PERÍODO DE ATIVIDADE COMUM Documentos necessários para comprovação da atividade comum: CONTRIBUINTE INDIVIDUAL: Registro das contribuições vertidas ao RGPS no CNIS ou juntada das guias da Previdência Social - GPS, com autenticação ou os respectivos comprovantes de pagamento. Caso necessária a comprovação do desempenho do trabalho exercido, deverá a parte autora apresentar demais documentos, tais como: a) recibos, b) livros contábeis, c) notas fiscais etc e requerer a realização de prova oral, apresentando testemunhas, d) declarações de imposto de renda - IRPF ou indicar outras provas que pretende produzir. EMPREGADO: cópia completa e legível de todas as CTPS, preferencialmente separadas em arquivos distintos, bem como de demais documentos capazes de atestar sua pretensão, tais como: a) livro de registro de empregados, b) termo de rescisão contratual, c) fichas (cartões) ou registros de frequência; d) contracheques ou fichas financeiras; e) extratos de FGTS, RAIS, GPSs etc. Poderá, no mesmo prazo, requerer a produção de prova oral a fim de corroborar a prova documental. EMPREGADO COM VÍNCULO RECONHECIDO EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA: Anexar aos autos cópia integral e legível da respectiva reclamatória, com indicação da numeração das páginas de que constem as principais peças, como inicial, contestação, sentença, votos, acórdão, decisões pertinentes para verificação das verbas reconhecidas, seus valores e reflexos; certidão de trânsito em julgado e cálculos de execução. Se a sentença trabalhista for homologatória de acordo ou proferida à revelia do empregador, apresentar rol de testemunhas e requerimento de produção de prova oral (audiência). REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL: Necessária a apresentação da respectiva certidão de tempo de contribuição - CTC, corretamente preenchida, observada a forma prescrita em legislação, nos moldes definidos pela Portaria MPS n° 154/2008. SEGURADO FACULTATIVO DE BAIXA RENDA: Deverá comprovar que efetivamente se tratava de segurado facultativo de baixa renda, nos termos do art. 21, §§ 2º e 4º, da Lei 8.212/91. Para isso, apresentar o extrato completo de CADÚNICO, e/ou outros documentos que comprovem a condição. Nesse contexto, fica intimada a parte autora a apresentar os documentos que comprovem o exercício da atividade alegada, conforme as orientações acima. QUANDO O PEDIDO FOR DE PERÍODO DE ATIVIDADE ESPECIAL Documentos necessários para comprovação da atividade especial No quadro abaixo, a relação de documentos necessários para a prova de cada tipo de atividade especial, de acordo com o período trabalhado. Nesse contexto, fica intimada a parte autora a: Preencher tabela(s) para indicação dos períodos de atividade especial, as provas já produzidas e eventuais pedidos de novas provas (uma tabela para cada empresa), de acordo com o modelo abaixo: NOME DA EMPRESA: SITUAÇÃO: ( ) ATIVA ( ) INATIVA PERÍODOS: FUNÇÕES E SETORES: Agentes Nocivos: Formulários (PPP, DSS-8030 etc) Laudo, PPRA ou PCMSO Comprovante de diligência(s) já realizada(s) Necessária dilação probatória: ( ) NÃO. ( ) SIM. Especificar: Orientações para a produção de provas 1. Validade do PPP A avaliação da validade do formulário PPP e, por consequência, da dispensabilidade do laudo técnico, exige o adequado preenchimento dos campos relativos a: a) funções/cargos e setores; b) descrição das atividades; c) agentes nocivos e técnica de medição; d) informação sobre uso de EPI; e) indicação do responsável técnico. 2. Assinatura do PPP O PPP deve estar assinado por: * até 31/12/2003: Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho; * antes e depois de 01/01/2004, sem interrupção: Representante legal da empresa, Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho. 3. Recusa no fornecimento do PPP/Laudo Comprovada a recusa do empregador no fornecimento do documento, poderá a parte requerer ao juízo a expedição de ofício a empresa. A comprovação da recusa se dá por meio de AR (aviso de recebimento) assinado pelo destinatário; ou de notificação extrajudicial com carimbo, protocolo mecânico e/ou assinatura do empregador; ou ainda, por e-mail respondido pela empresa de onde conste a clara negativa em fornecer a documentação requerida. 4. Empresa Inativa | Extinta Se comprovada a inatividade/extinção da empregadora, será admitida a utilização de prova emprestada e/ou prova por similaridade. A prova emprestada é aquela produzida em outro processo, em especial o laudo pericial judicial, seja na própria empresa, seja em empresa considerada similar. A prova por similaridade se dá mediante a demonstração de equivalência entre o meio ambiente laboral e as funções desempenhadas pela parte autora na empresa extinta/inativa e aquela realizada na empresa indicada como similar. Para requerer a utilização da prova emprestada , a parte autora deve seguir o seguinte roteiro: 5. Audiência e perícia técnica

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