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Processo nº 5039667-82.2024.8.21.0008

ID: 295581498

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 Enchentes 2024 Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5039667-82.2024.8.21.0008

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CECILIA FATIMA RANGEL RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CECILIA FATIMA RANGEL RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5039667-82.2024.8.21.0008/RS REQUERENTE : CECILIA FATIMA RANGEL RODRIGUES ADVOGADO(A) : CECILIA FATIMA RANGEL RODRIGUES (OAB RS099636) DESPACHO… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5039667-82.2024.8.21.0008/RS REQUERENTE : CECILIA FATIMA RANGEL RODRIGUES ADVOGADO(A) : CECILIA FATIMA RANGEL RODRIGUES (OAB RS099636) DESPACHO/DECISÃO Nos moldes do art. 357 do CPC , passo ao saneamento e organização do feito. Da preliminar de inépcia De acordo com o § 1º do art. 330 do CPC , considera-se inepta a petição inicial quando I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si . A petição inicial, no caso em exame, contém pedido certo e causa de pedir devidamente delineada; não contém pedidos incompatíveis entre si e não apresenta nenhuma ilogicidade, além de estar instruída com os documentos indispensáveis. Por essas razões, considerando que a petição inicial permite o regular exercício do contraditório, REJEITO a preliminar de inépcia. Da preliminar de ilegitimidade ativa Conforme posicionamento amplamente adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, “as condições da ação, aí incluída a legitimidade, tanto ativa quanto passiva, devem ser aferidas com base na teoria da asserção, isto é, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial.” (REsp n. 2.071.493/MT, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, relator para acórdão Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/9/2024, DJe de 4/10/2024). Assim, considerando que a inicial indica que a parte autora foi atingida pelos eventos climáticos de maio de 2024, a comprovação da alegação é matéria que deve ser apreciada no mérito. Portanto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade. Do interesse de agir O interesse de agir caracteriza-se pela necessidade, utilidade e adequação da ação judicial proposta. No caso dos autos, a demanda revela-se necessária, útil e adequada, porque é somente por meio dela que a parte autora poderá obter o bem da vida pretendido. A circunstância de a parte autora ter sido beneficiada por algum programa de auxílio às vítimas das enchentes não afasta o seu interesse processual em ver-se ressarcida da integralidade dos danos que alega ter sofrido em razão da hipotética omissão estatal apontada na petição inicial. Ademais, o art. 5º, inciso XXXV, da Constituição consagra o princípio da inafastabilidade da jurisdição, garantindo o acesso à justiça, sem condicionantes de natureza administrativa, razão pela qual REJEITO a preliminar de ausência de interesse de agir . Da competência da Justiça Estadual A título de preliminar , pela parte ré, foi alegada a legitimidade passiva da União e requereu-se a intimação da parte autora para emendar a inicial, com a inclusão do referido ente federativo no polo passivo da demanda. A preliminar, na verdade, é requerimento da intervenção de terceiro denominada chamamento ao processo , disciplinada no art. 130 e seguintes do Código de Processo Civil. Entretanto, no Sistema dos Juizados Especiais , ressalvado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica ( art. 1.062 do CPC ), é inadmissível qualquer forma de intervenção de terceiros , inclusive a assistência ( art. 10 da Lei n. 9.099/1995 ). Diante da impossibilidade de inclusão da União no polo passivo, não há competência da Justiça Federal, pois ausente qualquer das hipóteses do art. 109 da Constituição Federal e do art. 45, caput , do CPC . Ademais, ainda que a parte autora tivesse arrolado a União no polo passivo, não haveria litisconsórcio necessário, porque, na hipótese dos autos, a responsabilidade de cada ente federativo tem fundamentos constitucionais e legais diversos, de modo que seria aplicável a hipótese dos §§ 1º e 2º do art. 45 do CPC , com o prosseguimento do feito no juízo estadual, sem exame do mérito em relação à União. Nesse sentido foi o que decidiu o Juízo da 9ª Vara Federal Cível de Porto Alegre, nos autos n. 5041124-26.2024.4.04.7100/RS, que trata de demanda indenizatória versando sobre os mesmos fatos que deram origem à causa em exame: Embora exista conexão entre os pedidos de cunho indenizatório, as causas de pedir são completamente diversas e independentes. A responsabilidade da União é afirmada em razão da negligência em oferecer segurança aos cidadãos por meio de planejamento e prevenção a desastres. Já a responsabilidade dos demais estaria relacionada às questões de infraestrutura dos equipamentos públicos: drenagens de redes urbanas, fiscalização de obras, e, especialmente, manutenção do bombeamento e das comportas para evitar a inundação em Porto Alegre. Além disso, não há litisconsórcio passivo necessário , pois não há obrigação — nem legal, nem por força da relação jurídica (unitária) — da vítima lesada em litigar contra todos os supostos responsáveis pelo dano sofrido. […] De todo modo, ainda que presente conexão, no processo civil, por se tratar de alteração de competência absoluta, não há reunião do processo (STJ, CC 171.782/SP; CC 178464/RS). É dizer, a competência da Justiça Federal é de natureza absoluta e não se prorroga por conexão nem compete aos Juízes Federais decidir causas entre pessoas não elencadas no artigo 109 da Constituição Federal. Dessa forma, por ser incabível a intervenção de terceiro no Juizado Especial, REJEITO a preliminar de legitimidade passiva da união e de incompetência da Justiça Estadual. Da legitimidade passiva do Estado do Rio Grande do Sul Conforme prevê o art. 26, inciso I, da Constituição Federal, são bens dos Estados “as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União”. Assim, no caso do Estado do Rio Grande do Sul, salvo pontuais exceções, os corpos d'água em seu território são de sua responsabilidade. Nesse sentido, a Lei Estadual n. 10.350/1994 , que institui o Sistema Estadual de Recursos Hídricos no âmbito do Rio Grande do Sul, prevê, em seu art. 2º, inciso II, que “ a Política Estadual de Recursos Hídricos tem por objetivo promover a harmonização entre os múltiplos e competitivos usos dos recursos hídricos e sua limitada e aleatória disponibilidade temporal e espacial, de modo a […] combater os efeitos adversos das enchentes e estiagens […]” . Essa responsabilidade do Estado do Rio Grande do Sul não é excluída quando as inundações se relacionarem com os corpos d'água referidos no inciso III do art. 20 da Constituição . Mesmo nessas situações cabe ao ente federativo agir, quando necessário, em articulação com a União, na forma do art. 4º da Lei Federal n. 9.433/1997 , porquanto, a toda evidência, um rio ou qualquer recurso hídrico de propriedade da União que tangencie o ente federativo de menor abrangência é também de seu interesse. As competências constitucionais atribuídas aos municípios , notadamente aquelas referentes à ordenação do solo urbano (arts. 30, inciso VIII e 182, caput , da CF), também por força do que dispõe a Lei Estadual n. 10.350/1994 , não afastam a responsabilidade do Estado do Rio Grande do Sul . Ademais, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento de medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.540/DF , ao interpretar o art. 225 da Constituição, firmou o entendimento de que a expressão meio ambiente “traduz conceito amplo e abrangente das noções de meio ambiente natural, de meio ambiente cultural, de meio ambiente artificial (espaço urbano) e de meio ambiente laboral” . (ADI 3540 MC, Relator: CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 01/09/2005, DJ 03-02-2006 PP-00014 EMENT VOL-02219-03 PP-00528). Assim, é evidente que o Estado, em concorrência com a União e os municípios, é competente para a proteção do espaço urbano, compreendido como meio ambiente artificial , na forma do art. 23, inciso VI, da Constituição . Dessa forma, considerando que as questões envolvidas na demanda tocam, direta ou indiretamente, à proteção do espaço urbano, há pertinência subjetiva do Estado para responder pela demanda. Por essas razões, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado do Rio Grande do Sul. Da legitimidade do Município Dispõe o art. 30, inciso VIII , da Constituição que compete aos municípios “promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano” . Como decorrência dessa previsão constitucional, cabe aos referidos entes a execução da política urbana, notadamente no que se refere ao parcelamento, uso e ocupação do solo, mapeamento das áreas propensas a inundações, realocação de população em áreas de risco e medidas de macrodrenagem para fins de prevenção e redução do impacto dos fatos da natureza. Portanto, em se tratando de demanda que versa sobre responsabilização por danos decorrentes de inundações em áreas urbanas, é patente a pertinência subjetiva da municipalidade do local de residência da parte autora, razão pela qual REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva do município réu. Das questões relevantes de fato e de direito A ocorrência dos eventos climáticos causadores dos danos alegados na inicial é fato incontroverso ( art. 374 do CPC ). Os pontos controvertidos consistem em saber se: a) a residência da parte autora foi atingida pelas enchentes; b) ocorreram os danos alegados na inicial e qual a sua extensão. A atividade probatória, portanto, deverá recair sobre a comprovação dos danos alegados e sua extensão ( art. 944 do Código Civil ) e a responsabilidade do poder público , à luz do § 6º do art. 37 da Constituição , bem como da Lei Estadual n. 10.350/1994 (Sistema Estadual de Recursos Hídricos) e das normas que regem o Sistema Estadual de Proteção e Defesa Civil do Estado, e outras correlatas. Da distribuição do ônus da prova A distribuição do ônus da prova se dará de modo estático , nos termos do caput do art. 373 do CPC . Assim, cabe à parte autora comprovar os fatos constitutivos do seu direito, notadamente quanto aos danos alegados, e, à parte ré, a comprovação dos fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito da parte autora, inclusive sobre eventual alegação de excludente de responsabilidade (como a força maior). Da instrução Da expedição de ofícios a órgãos públicos Os órgãos públicos, em todos os níveis da Federação, encontram-se submetidos à Lei de Acesso à Informação — LAI ( Lei n. 12.527/2011 ) e demais regramentos dela decorrentes. Os dados de interesse público devem estar disponíveis nos sítios eletrônicos dos referidos órgãos, no que lhes compete, independentemente de solicitação ( art. 8º da LAI ). Ainda que não estejam disponíveis em portal da internet, as informações da competência dos referidos órgãos públicos poderão ser solicitadas mediante requerimento, na forma do art. 10 da LAI . Portanto, trata-se de informações que podem e devem ser obtidas diretamente pela parte interessada, para que se desincumba de seu ônus probatório estabelecido em lei. Dos auxílios governamentais eventualmente recebidos pela parte autora O recebimento, pela parte autora, de auxílios concedidos pelo Poder Público aos atingidos pelas enchentes de maio de 2024 é irrelevante para o exame do mérito da ação . Em caso de procedência, acaso se entenda que tais auxílios ostentam natureza indenizatória, poderá ser autorizada a dedução do valor recebido pela parte autora na fase de cumprimento de sentença. Das eventuais ações propostas pelo núcleo familiar da parte autora É necessário que parte autora informe se há outras ações já em andamento ou se há interesse de ajuizamento , por parte dos demais integrantes de seu núcleo familiar (ou seja, dos familiares residentes no mesmo endereço ), versando sobre os mesmos fatos narrados na inicial (eventos climáticos ocorridos entre abril e maio de 2024). Em caso da existência de outro(s) processo(s) de integrante(s) do mesmo núcleo familiar, caberá à parte autora informar, desde logo, o(s) seu(s) número(s) de registro, a fim de que as demandas tramitem e sejam julgadas em conjunto, em razão da conexão, na forma do art. 55 do CPC . Da dilação probatória INTIMEM-SE as partes para ciência, bem como para que, no prazo de 15 dias, especifiquem as provas que pretendem produzir (documental, testemunhal etc.), justificando de forma racional, objetiva e concreta sua necessidade e pertinência em relação aos pontos controvertidos da demanda, sob pena de preclusão e/ou indeferimento. Será presumida a renúncia a eventuais requerimentos de produção de prova já formulados, se acaso não renovados e justificados, nos termos acima. Em seguida, ABRA-SE VISTA ao Ministério Público para parecer.

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Processo nº 5036737-91.2024.8.21.0008

ID: 282484096

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 Enchentes 2024 Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5036737-91.2024.8.21.0008

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JESSICA RODRIGUES DE ARAUJO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE NASI DE AZEVEDO

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GUSTAVO ANDRÉ BROCHADO DE MELLO

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CLAUDIA GUICHARD PINTO RIBEIRO

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5036737-91.2024.8.21.0008/RS REQUERENTE : JESSICA RODRIGUES DE ARAUJO ADVOGADO(A) : CLAUDIA GUICHARD PINTO RIBEIRO (OAB RS047670) ADVOGADO(A) :… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5036737-91.2024.8.21.0008/RS REQUERENTE : JESSICA RODRIGUES DE ARAUJO ADVOGADO(A) : CLAUDIA GUICHARD PINTO RIBEIRO (OAB RS047670) ADVOGADO(A) : GUSTAVO ANDRÉ BROCHADO DE MELLO (OAB RS055492) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE NASI DE AZEVEDO (OAB RS054811) DESPACHO/DECISÃO Nos moldes do art. 357 do CPC , passo ao saneamento e organização do feito. Do requerimento de gratuidade da justiça Com o devido respeito aos posicionamentos em sentido diverso, entendo que o pedido de gratuidade da justiça, no sistema dos juizados especiais, é matéria que diz respeito à admissibilidade recursal, à luz do que dispõem o art. 54 da Lei n. 9.099/1995 e o art. 7º, inciso VIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais ( Resolução TJRS n. 03/2012 ), em consonância com o art. 1.010, § 3º, do CPC . Nessa mesma linha, a jurisprudência das Turmas Recursais é no sentido de que “o pedido de gratuidade judiciária somente tem relevância em grau recursal e, por conseguinte, o momento oportuno/pertinente para formular o pedido de AJG é quando da interposição do recurso inominado, devendo ser renovado eventual pleito nesse sentido realizado anteriormente. Assim, ainda que tenha sido deferido o benefício da gratuidade judiciária pelo juízo de primeiro grau, esta Quarta Turma Recursal Cível não está vinculada a tal decisão, já que a análise deveria ter sido feita apenas em sede recursal.” (Mandado de Segurança TR Nº 5006888-64.2024.8.21.9000 , 4ª Turma Recursal Cível, relatora Cristiane Hoppe, julgado em 04/10/2024). Por essas razões, DEIXO DE APRECIAR o pedido de gratuidade da justiça , reservando a sua análise à Turma Recursal competente, por ocasião de eventual interposição de recurso. Da preliminar de inépcia De acordo com o § 1º do art. 330 do CPC , considera-se inepta a petição inicial quando I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si . A petição inicial, no caso em exame, contém pedido certo e causa de pedir devidamente delineada; não contém pedidos incompatíveis entre si e não apresenta nenhuma ilogicidade, além de estar instruída com os documentos indispensáveis. Por essas razões, considerando que a petição inicial permite o regular exercício do contraditório, REJEITO a preliminar de inépcia. Da preliminar de ilegitimidade ativa Conforme posicionamento amplamente adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, “as condições da ação, aí incluída a legitimidade, tanto ativa quanto passiva, devem ser aferidas com base na teoria da asserção, isto é, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial.” (REsp n. 2.071.493/MT, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, relator para acórdão Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/9/2024, DJe de 4/10/2024). Assim, considerando que a inicial indica que a parte autora foi atingida pelos eventos climáticos de maio de 2024, a comprovação da alegação é matéria que deve ser apreciada no mérito. Portanto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade. Da competência da Justiça Estadual A título de preliminar , pela parte ré, foi alegada a legitimidade passiva da União e requereu-se a intimação da parte autora para emendar a inicial, com a inclusão do referido ente federativo no polo passivo da demanda. A preliminar, na verdade, é requerimento da intervenção de terceiro denominada chamamento ao processo , disciplinada no art. 130 e seguintes do Código de Processo Civil. Entretanto, no Sistema dos Juizados Especiais , ressalvado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica ( art. 1.062 do CPC ), é inadmissível qualquer forma de intervenção de terceiros , inclusive a assistência ( art. 10 da Lei n. 9.099/1995 ). Diante da impossibilidade de inclusão da União no polo passivo, não há competência da Justiça Federal, pois ausente qualquer das hipóteses do art. 109 da Constituição Federal e do art. 45, caput , do CPC . Ademais, ainda que a parte autora tivesse arrolado a União no polo passivo, não haveria litisconsórcio necessário, porque, na hipótese dos autos, a responsabilidade de cada ente federativo tem fundamentos constitucionais e legais diversos, de modo que seria aplicável a hipótese dos §§ 1º e 2º do art. 45 do CPC , com o prosseguimento do feito no juízo estadual, sem exame do mérito em relação à União. Nesse sentido foi o que decidiu o Juízo da 9ª Vara Federal Cível de Porto Alegre, nos autos n. 5041124-26.2024.4.04.7100/RS, que trata de demanda indenizatória versando sobre os mesmos fatos que deram origem à causa em exame: Embora exista conexão entre os pedidos de cunho indenizatório, as causas de pedir são completamente diversas e independentes. A responsabilidade da União é afirmada em razão da negligência em oferecer segurança aos cidadãos por meio de planejamento e prevenção a desastres. Já a responsabilidade dos demais estaria relacionada às questões de infraestrutura dos equipamentos públicos: drenagens de redes urbanas, fiscalização de obras, e, especialmente, manutenção do bombeamento e das comportas para evitar a inundação em Porto Alegre. Além disso, não há litisconsórcio passivo necessário , pois não há obrigação — nem legal, nem por força da relação jurídica (unitária) — da vítima lesada em litigar contra todos os supostos responsáveis pelo dano sofrido. […] De todo modo, ainda que presente conexão, no processo civil, por se tratar de alteração de competência absoluta, não há reunião do processo (STJ, CC 171.782/SP; CC 178464/RS). É dizer, a competência da Justiça Federal é de natureza absoluta e não se prorroga por conexão nem compete aos Juízes Federais decidir causas entre pessoas não elencadas no artigo 109 da Constituição Federal. Dessa forma, por ser incabível a intervenção de terceiro no Juizado Especial, REJEITO a preliminar de legitimidade passiva da união e de incompetência da Justiça Estadual. Da legitimidade passiva do Estado do Rio Grande do Sul Conforme prevê o art. 26, inciso I, da Constituição Federal, são bens dos Estados “as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União”. Assim, no caso do Estado do Rio Grande do Sul, salvo pontuais exceções, os corpos d'água em seu território são de sua responsabilidade. Nesse sentido, a Lei Estadual n. 10.350/1994 , que institui o Sistema Estadual de Recursos Hídricos no âmbito do Rio Grande do Sul, prevê, em seu art. 2º, inciso II, que “ a Política Estadual de Recursos Hídricos tem por objetivo promover a harmonização entre os múltiplos e competitivos usos dos recursos hídricos e sua limitada e aleatória disponibilidade temporal e espacial, de modo a […] combater os efeitos adversos das enchentes e estiagens […]” . Essa responsabilidade do Estado do Rio Grande do Sul não é excluída quando as inundações se relacionarem com os corpos d'água referidos no inciso III do art. 20 da Constituição . Mesmo nessas situações cabe ao ente federativo agir, quando necessário, em articulação com a União, na forma do art. 4º da Lei Federal n. 9.433/1997 , porquanto, a toda evidência, um rio ou qualquer recurso hídrico de propriedade da União que tangencie o ente federativo de menor abrangência é também de seu interesse. As competências constitucionais atribuídas aos municípios , notadamente aquelas referentes à ordenação do solo urbano (arts. 30, inciso VIII e 182, caput , da CF), também por força do que dispõe a Lei Estadual n. 10.350/1994 , não afastam a responsabilidade do Estado do Rio Grande do Sul . Ademais, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento de medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.540/DF , ao interpretar o art. 225 da Constituição, firmou o entendimento de que a expressão meio ambiente “traduz conceito amplo e abrangente das noções de meio ambiente natural, de meio ambiente cultural, de meio ambiente artificial (espaço urbano) e de meio ambiente laboral” . (ADI 3540 MC, Relator: CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 01/09/2005, DJ 03-02-2006 PP-00014 EMENT VOL-02219-03 PP-00528). Assim, é evidente que o Estado, em concorrência com a União e os municípios, é competente para a proteção do espaço urbano, compreendido como meio ambiente artificial , na forma do art. 23, inciso VI, da Constituição . Dessa forma, considerando que as questões envolvidas na demanda tocam, direta ou indiretamente, à proteção do espaço urbano, há pertinência subjetiva do Estado para responder pela demanda. Por essas razões, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado do Rio Grande do Sul. Da legitimidade do Município Dispõe o art. 30, inciso VIII , da Constituição que compete aos municípios “promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano” . Como decorrência dessa previsão constitucional, cabe aos referidos entes a execução da política urbana, notadamente no que se refere ao parcelamento, uso e ocupação do solo, mapeamento das áreas propensas a inundações, realocação de população em áreas de risco e medidas de macrodrenagem para fins de prevenção e redução do impacto dos fatos da natureza. Portanto, em se tratando de demanda que versa sobre responsabilização por danos decorrentes de inundações em áreas urbanas, é patente a pertinência subjetiva da municipalidade do local de residência da parte autora, razão pela qual REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva do município réu. Das questões relevantes de fato e de direito A ocorrência dos eventos climáticos causadores dos danos alegados na inicial é fato incontroverso ( art. 374 do CPC ). Os pontos controvertidos consistem em saber se: a) a residência da parte autora foi atingida pelas enchentes; b) ocorreram os danos alegados na inicial e qual a sua extensão. A atividade probatória, portanto, deverá recair sobre a comprovação dos danos alegados e sua extensão ( art. 944 do Código Civil ) e a responsabilidade do poder público , à luz do § 6º do art. 37 da Constituição , bem como da Lei Estadual n. 10.350/1994 (Sistema Estadual de Recursos Hídricos) e das normas que regem o Sistema Estadual de Proteção e Defesa Civil do Estado, e outras correlatas. Da distribuição do ônus da prova A distribuição do ônus da prova se dará de modo estático , nos termos do caput do art. 373 do CPC . Assim, cabe à parte autora comprovar os fatos constitutivos do seu direito, notadamente quanto aos danos alegados, e, à parte ré, a comprovação dos fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito da parte autora, inclusive sobre eventual alegação de excludente de responsabilidade (como a força maior). Da instrução Da expedição de ofícios a órgãos públicos Os órgãos públicos, em todos os níveis da Federação, encontram-se submetidos à Lei de Acesso à Informação — LAI ( Lei n. 12.527/2011 ) e demais regramentos dela decorrentes. Os dados de interesse público devem estar disponíveis nos sítios eletrônicos dos referidos órgãos, no que lhes compete, independentemente de solicitação ( art. 8º da LAI ). Ainda que não estejam disponíveis em portal da internet, as informações da competência dos referidos órgãos públicos poderão ser solicitadas mediante requerimento, na forma do art. 10 da LAI . Portanto, trata-se de informações que podem e devem ser obtidas diretamente pela parte interessada, para que se desincumba de seu ônus probatório estabelecido em lei. Dos auxílios governamentais eventualmente recebidos pela parte autora O recebimento, pela parte autora, de auxílios concedidos pelo Poder Público aos atingidos pelas enchentes de maio de 2024 é irrelevante para o exame do mérito da ação . Em caso de procedência, acaso se entenda que tais auxílios ostentam natureza indenizatória, poderá ser autorizada a dedução do valor recebido pela parte autora na fase de cumprimento de sentença. Das eventuais ações propostas pelo núcleo familiar da parte autora É necessário que parte autora informe se há outras ações já em andamento ou se há interesse de ajuizamento , por parte dos demais integrantes de seu núcleo familiar (ou seja, dos familiares residentes no mesmo endereço ), versando sobre os mesmos fatos narrados na inicial (eventos climáticos ocorridos entre abril e maio de 2024). Em caso da existência de outro(s) processo(s) de integrante(s) do mesmo núcleo familiar, caberá à parte autora informar, desde logo, o(s) seu(s) número(s) de registro, a fim de que as demandas tramitem e sejam julgadas em conjunto, em razão da conexão, na forma do art. 55 do CPC . Da dilação probatória INTIMEM-SE as partes para ciência, bem como para que, no prazo de 15 dias, especifiquem as provas que pretendem produzir (documental, testemunhal etc.), justificando de forma racional, objetiva e concreta sua necessidade e pertinência em relação aos pontos controvertidos da demanda, sob pena de preclusão e/ou indeferimento. Será presumida a renúncia a eventuais requerimentos de produção de prova já formulados, se acaso não renovados e justificados, nos termos acima. Em seguida, ABRA-SE VISTA ao Ministério Público para parecer.

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Processo nº 5055286-26.2024.4.04.7100

ID: 323217819

Tribunal: TRF4 Órgão: 26ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5055286-26.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROMAR MARQUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE CARLOS FERNANDES DE ALMEIDA

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ISABEL CRISTINA TRAPP FERREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5055286-26.2024.4.04.7100/RS AUTOR : ROMAR MARQUES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS FERNANDES DE ALMEIDA (OAB RS088295) ADVOGADO(A) : ISABEL CRISTINA TR… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5055286-26.2024.4.04.7100/RS AUTOR : ROMAR MARQUES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS FERNANDES DE ALMEIDA (OAB RS088295) ADVOGADO(A) : ISABEL CRISTINA TRAPP FERREIRA (OAB RS022998) DESPACHO/DECISÃO Passo ao saneamento do feito. Tempo rural Havendo pedido de reconhecimento de tempo rural (27/07/1984 a 02/06/1991), uma vez que a parte autora já juntou declarações de testemunhas (evento 7), desnecessária a realização de audiência. Tempo especial Em relação à prova para comprovação do tempo de serviço especial, os parâmetros deste Juízo são os seguintes: - enquadramento por categoria profissional (até 28/04/1995): CTPS, formulário preenchido pela empresa/empregador ou, na ausência de outra prova documental, prova testemunhal; - exposição a agente nocivo (até 04/03/1997): formulário preenchido pela empresa/empregador (SB-40 ou DSS-8030), sendo necessário laudo técnico para ruído e qualquer outro agente que exigisse medição técnica; - exposição a agente nocivo (a partir de 05/03/1997): formulário preenchido pela empresa/empregador (SB-40 ou DSS 8030) e laudo de avaliação de riscos ambientais ou PPP, devidamente preenchido, com indicação de responsável técnico; - idoneidade do PPP: havendo impugnação ao PPP, deverá ser juntado o laudo técnico que embasou seu preenchimento. Para impugnar os dados do PPP e do laudo que o embasou, poderão ser aceitos (1) laudos periciais realizados judicialmente, na mesma empresa, mesmo setor e mesma função, cujo objeto seja a submissão a agentes nocivos, nos termos da lei previdenciária; (2) laudos judiciais, realizados em reclamatória trabalhista, acerca das atividades desempenhadas pelo próprio autor, ou (3) laudos de empresas similares, com setor e função semelhantes, contemporâneos ao período em discussão; - prova pericial: cabe prova pericial em relação a empresa ativa e se houver impugnação ao PPP e ao laudo que tenha embasado sua emissão, acompanhado de indícios que indiquem a submissão a agentes nocivos diversos, por meio de laudos de outras empresas que indiquem a mesma função e o mesmo setor; - empresa inativa: em se tratando de empresa inativa e não havendo laudo pericial da própria empresa para demonstrar a exposição a agentes nocivos, cabível a utilização de laudos similares, preferencialmente contemporâneos à época em que prestado o serviço; - comprovação do agente ruído : quando constatados diferentes níveis de ruído, deverá ser observado o Tema 1083 do STJ, aferindo-se por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN), a ser obtido pelo método descrito na NHO-01 da Fundacentro. 1. Caso concreto 1.1 Quanto ao(s) período(s) laborado(s) nas empresas BRITA PORTOALEGRENSE MINERAÇÃO/ CONSTRUÇÃO LTDA (07/04/1992 a 06/07/1992) e HOCHTIEF DO BRASIL S/A. (HTB ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO S.A.) (14/02/1995 a 06/03/1995), consta a função "servente" na CTPS, sendo desnecessária a produção de outras provas, uma vez que até 28/04/1995 (Lei nº 9.032/95), a atividade de servente, exercida em obra de construção civil, enquadrava-se como especial, pela categoria profissional, em conformidade com o código 2.3.3 do Decreto nº 53.831/1964. 1.2 Quanto aos períodos laborados nas empresas RONALDO DORNELES E OU NELSON LUIS FOQUES (08/06/1994 a 10/01/1995) e CERÂMICA DECORITE S/A. (14/03/1995 a 11/06/1995), consta na CTPS a função "servente". O autor apresentou laudo similar e, em relação à primeira empresa, PPP sem responsável pelos registros ambientais e sem carimbo. Não houve o requerimento de outras provas. Entretanto, para comprovar as atividades desenvolvidas e considerando que as empresas estão inativas, poderá a parte autora juntar, nos termos dos artigos 408 a 412 do CPC, declaração manuscrita sua e de testemunha(s) que tenham sido seus colegas de trabalho, no mesmo período, acerca da descrição das atividades especificamente realizadas nas referidas empresas, bem como do setor em que ocorriam, no prazo de quinze dias. Com a(s) declaração(ões), deverá juntar cópia do documento de identidade e da CTPS da(s) testemunha(s). 1.3 Quanto aos períodos laborados nas empresas LAGOA DOS PATOS SERVIÇOS FLORESTAIS LTDA. (20/05/1996 a 26/05/1997) e FLORESTAL RAÍZES LTDA. (CARPELO S/A.) (11/05/1998 a 09/04/2002 e 09/10/2002 a 19/07/2008), consta na CTPS a função "servente". Quanto à primeira, apresentou PPP regular não impugnado. Quanto à segunda, impugnou parcialmente o PPP apresentado e juntou laudo similar. Não requereu outras provas. 1.4 Quanto ao período laborado na empresa SERFLOSUL SERVIÇOS FLORESTAIS LTDA. (01/08/2008 a 27/02/2009), consta a função "motorista" na CTPS. O autor apresentou PPP e não o impugnou. Entretanto, o documento não apresenta o carimbo da empresa. Considerando que a empresa está ativa, deverá ser expedido ofício para que apresente PPP devidamente preenchido e carimbado. 1.5 Quanto aos períodos laborados nas empresas FLORESUL MANUTENÇÃO DE FLORESTA LTDA. (15/05/2009 a 11/01/2013) e AVB SERRARIA SERRINHA LTDA. (16/12/2013 a 25/11/2015) consta a função "motorista" na CTPS. O autor não impugnou os PPPs apresentados e não requereu outras provas. 1.6 Quanto ao período laborado na empresa MUNDIAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FLORESTAIS LTDA. (01/08/2016 a 25/06/2021), consta na CTPS a função "tratorista de apoio". O autor impugnou o PPP apresentado, juntou laudo similar e requereu prova pericial. Defiro o pedido de perícia. 2. Diante do exposto: 2.1 Intime-se a parte autora para juntar declaração manuscrita com reconhecimento de firma sua e de testemunha(s) que tenham sido seus colegas de trabalho, no mesmo período, acerca da descrição das atividades especificamente realizadas nas empresas RONALDO DORNELES E OU NELSON LUIS FOQUES (08/06/1994 a 10/01/1995) e CERÂMICA DECORITE S/A. (14/03/1995 a 11/06/1995), bem como do setor em que ocorriam, no prazo de quinze dias. Com a(s) declaração(ões), deverá juntar cópia do documento de identidade e da CTPS da(s) testemunha(s). 2.2 Oficie-se, pelo meio mais expedito, à empresa SERFLOSUL SERVIÇOS FLORESTAIS LTDA. (01/08/2008 a 27/02/2009) para que envie a este juízo cópia dos respectivos PPPs e laudos técnicos - LTCAT (ou, na sua impossibilidade, o PPRA) referente às atividades exercidas por ROMAR MARQUES DOS SANTOS (CPF 65763645049) nos períodos acima citados , inclusive quanto à exposição a agentes químicos. Os documentos solicitados deverão ser enviados pela empresa para o endereço eletrônico rspoa26@jfrs.jus.br , preferencialmente em arquivos de formato PDF com, no máximo, 10 MB cada, devendo haver referência ao processo em epígrafe. Caso um advogado da empresa ou o procurador do autor realizem a juntada diretamente no processo eletrônico, fica dispensado o envio por e-mail. Não havendo laudos contemporâneos aos períodos requeridos, deverão ser juntados laudos extemporâneos mais próximos aos períodos, desde que contemplem as atividades desempenhadas pela parte autora. Não havendo quaisquer desses documentos, deverá a empresa expressamente se manifestar, indicando a impossibilidade de juntada. O responsável pela empresa destinatária deverá fornecer os documentos requeridos, sob pena de incorrer na infração prevista no art. 133, da Lei n. 8.213/91, bem como, em tese, no crime de desobediência . A presente decisão servirá como ofício (ordem judicial). Juntado(s) os documentos, dê-se vista às partes pelo prazo de 15 dias. 2.3 Determino a realização de perícia na empresa MUNDIAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FLORESTAIS LTDA. (01/08/2016 a 25/06/2021). Nomeio como Perito Judicial, com fundamento no art. 465 do CPC, o profissional Sr. Marcelo Gomes da Silva, CREA/RS 174927 para realização da perícia. Para tanto, fixo os honorários periciais em R$ 724,00 para cada empresa que o perito inspecionar diretamente, em observância aos parâmetros fixados nas Tabelas II e V da Resolução CJF 305/2014 (observadas as alterações da Resolução CJF 937/2025) e a majoração em face da necessidade de deslocamento (art. 28,§1º, III). Faculto às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos no prazo de quinze dias. Os quesitos do Juízo, formulados na forma do artigo 470, II, CPC, são os seguintes: a) nos períodos requeridos na inicial, que atividades/funções são/eram exercidas pelo(a) autor(a) durante a sua jornada de trabalho? Deverão ser consideradas as atividades descritas em formulário (DSS-8030 ou PPP), anotação em CTPS ou em audiência. Caso a parte autora indique atividade diversa, deverá o perito apenas descrevê-la. b) em caso de contato com agentes nocivos à saúde ou à integridade física, quais eram eles, a duração da exposição e o grau da nocividade, considerando os limites de tolerância expostos na NR nº 15/78 do Ministério do Trabalho e do Emprego (exposição qualitativa)? b.1) em caso de exposição acima dos limites legais, especificar se tal ocorre/ocorria de modo habitual e permanente. c) em caso de ruído , quais as fontes e os níveis a que o(a) autor(a) está/estava exposto(a)? c.1) em caso de exposição acima dos limites legais especificar se tal ocorre/ocorria de modo habitual e permanente; c.2) quando constatados diferentes níveis de ruído, deverá ser observado o Tema 1083 do STJ, aferindo-se por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN), a ser obtido pelo método descrito na NHO-01 da Fundacentro. d) em caso de motorista e cobrador de ônibus , especificar se a atividade se caracteriza como penosa, assim considerada a sujeita a esforço fatigante e à necessidade de concentração permanente e/ou manutenção de postura prejudicial à saúde, conforme fixado no julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº 5033888-90.2018.4.04.0000, observando-se os seguintes critérios: d. 1) Análise do(s) veículo(s) efetivamente conduzido(s) pelo trabalhador . O perito deverá diligenciar junto à(s) empresa(s) empregadora(s) para descobrir a marca, o modelo e o ano de fabricação do(s) veículo(s) conduzido(s) e, de posse dessas informações, poderá analisar se existia ou não penosidade na atividade em razão da necessidade de realização de esforço fatigante, como, por exemplo, na condução do volante, na realização da troca das marchas, ou em outro procedimento objetivamente verificável. No caso dos motoristas de ônibus deverá ser averiguado se a posição do motor ficava junto à direção, ocasionando desconfortos ao trabalhador, como, por exemplo, vibrações, ruído e calor constantes (ainda que inferiores aos patamares exigidos para reconhecimento da insalubridade da atividade, mas elevados o suficiente para qualificar a atividade como penosa em virtude da constância da exposição), ou outro fator objetivamente verificável. d. 2) Análise dos trajetos . O profissional deverá identificar qual(is) a(s) linha(s) percorrida(s) pelo trabalhador e analisar se existia, nesse transcurso, penosidade em razão de o trajeto incluir localidades consideradas de risco em razão da alta incidência de assaltos ou outras formas de violência, ou ainda em razão de o trajeto incluir áreas de difícil acesso e/ou trânsito em razão de más condições de trafegabilidade, como, por exemplo, a ausência de pavimentação. d. 3) Análise das jornadas . Deverá o profissional aferir junto à empresa se, dentro da jornada laboral habitualmente desempenhada pelo trabalhador, era-lhe permitido ausentar-se do veículo, quando necessário à satisfação de suas necessidades fisiológicas. e) em caso de vigilante , especificar as atividades do(a) autor(a), o seu local de trabalho, o tempo de eventual exposição a situação de risco, se houver, e se as suas atividades são/eram, ou não, exercidas com o uso de arma de fogo, caso em que deverá ser comprovada habilitação específica para tanto. f) em caso de contato com inflamáveis , qual a substância química e a quantidade, bem como, em caso de almoxarifado, se existe/existia ventilação natural no local de armazenamento? g) há/havia a utilização de equipamentos de proteção individual? g.1) em caso positivo, em que períodos e que equipamentos são/eram esses, e qual a sua eficácia para a neutralização ou eliminação da nocividade do labor? g.2) em caso positivo, deverão ser verificadas as fichas de entrega de EPI pelo empregador. h) as condições ambientais e de trabalho hoje analisadas são as mesmas da época em que prestado o labor? i) quais das respostas anteriores foram baseadas em informações prestadas pelo(a) próprio(a) segurado(a)? j) outros esclarecimentos que sirvam à elucidação da causa. Prazo para entrega do laudo: 15 (quinze) dias, a contar da realização da perícia. 2.4 Intime-se o(a) Perito(a) para que designe data e hora para realização da perícia, servindo a presente decisão como ofício à(s) empresa(s). 2.5 Intimem-se as partes acerca da data da perícia, ficando os respectivos advogados direta e pessoalmente responsáveis pela sua comunicação aos assistentes técnicos porventura indicados e a(o) autor(a). 2.6 Do laudo apresentado, dê-se vista às partes pelo prazo de 15 dias. Havendo impugnação, intime-se o perito para complementação no mesmo prazo. Vindo ao processo a complementação, dê-se nova vista às partes pelo prazo de 15 dias. 2.7 Após, requisitem-se os honorários periciais e venha concluso para sentença.

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Processo nº 5012412-26.2024.4.04.7100

ID: 325095656

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012412-26.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FRANCISCO PEREIRA DA ROSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURO BLOISE MUNDSTOCK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5012412-26.2024.4.04.7100/RS AUTOR : LUIZ FRANCISCO PEREIRA DA ROSA ADVOGADO(A) : MAURO BLOISE MUNDSTOCK (OAB RS054565) DESPACHO/DECISÃO 1. Para a realização da prova pericial … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5012412-26.2024.4.04.7100/RS AUTOR : LUIZ FRANCISCO PEREIRA DA ROSA ADVOGADO(A) : MAURO BLOISE MUNDSTOCK (OAB RS054565) DESPACHO/DECISÃO 1. Para a realização da prova pericial em relação ao labor do autor na empresa TRANSPORTE COLETIVOS TREVO, intime-se a parte autora para que indique endereço e telefone atualizados do local da prova, no prazo de 15 dias. 1.1 Além da perícia na empresa TRANSPORTE COLETIVOS TREVO , haverá perícias em relação ao labor nas empresas: - TRANSPORTES COLOSSO, a ser realizada na empresa paradigma NICHELE & NICHELE LTDA – CNPJ: 92.118.751/0001-25, Rua Atílio Superti, nº 931, Bairro Vila Nova, Porto Alegre - RS, CEP: 91750-200, Telefone: 51 8124-6095; - DORA INDÚSTRIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES , a ser realizada na empresa paradigma MADEIREIRA NICKELE LTDA – CNPJ 87.537.205/0001-99, Rua Atílio Superti, nº 1001, Bairro Vila Nova, Porto Alegre - RS, CEP: 91750-200, Telefone: (51) 3248-4821. Atente-se, o perito, que em audiência a parte autora referiu que a empresa DORA INDÚSTRIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES era uma loja de materiais de construção. Nos primeiros quatro meses do vínculo, trabalhou na carga e descarga de mercadorias dos caminhões. Após, tornou-se motorista de um caminhão com capacidade de carga de 9 toneladas, que era dirigido no bairro Ponta Grossa em Porto Alegre e cercanias. Também dirigia uma caçamba e uma camionete Rural. 2. Para tanto, nomeio perito(a) o(a) Sr(a). CARLOS VICENTE DOS SANTOS, engenheiro(a) de segurança do trabalho, que, depois de cumprido o item 1 , deverá ser intimado(a) para, no prazo de 5 dias, agendar a prova pericial , bem como para entregar o laudo em 15 dias a contar da realização da perícia. Saliento que a marcação do exame pericial deverá obedecer a um prazo mínimo de 60 dias a contar da ciência da nomeação. Autorização de gravação pelo perito: Consigno expressamente que, sobretudo a fim de assegurar a imparcialidade e utilidade da prova, evitando quaisquer alegações posteriores referentes ao modo pelo qual realizado o ato, este Juízo passa a autorizar a seus peritos que, advertindo verbalmente os presentes quando do início do ato, realizem a gravação em áudio ou vídeo da perícia, sendo desnecessária sua juntada ao feito mas recomendando-se reste de posse da mesma até a baixa dos autos. A gravação é faculdade do expert , não sendo obrigação do mesmo, por óbvio. Acompanhamento da perícia pelo(a)(s) advogado(a)(s): Acaso a parte autora indique seu(ua) procurador(a) para acompanhar a produção da prova pericial, esclareço, desde logo que não se pode formular expressa e compulsória determinação de que seja franqueado o acesso ao procurador às dependências das empresas periciandas. A empresa objeto da perícia, muitas vezes até por similitude, pode exercer sua liberdade de deliberar dentre as pessoas que não têm assegurado acesso àquele ato, se permitirá que ingressem em suas dependências, o que pode até mesmo causar tumulto e transtorno, dependendo do tamanho do ambiente e da quantidade de pessoas que se apresentem para acompanhar a perícia. Deste modo, depende, a possibilidade de admissão do procurador naquele ato, do juízo de valor e discricionariedade da empresa pericianda e do perito, devendo, por óbvio, ser admitida a presença da parte e de assistente técnico. Contato com a(s) empresa(s) para marcação: Ressalto que este juízo considera que o contato com a empresa que será objeto de perícia e marcação da respectiva data, com a comunicação àquela empresa, são tarefas que estão incluídas no procedimento pericial, cabendo ao próprio expert assim proceder por sua conta, tendo sido, de regra, a praxe adotada pelos peritos desta Vara. O expediente de oficiar ou intimar a empresa deve ser reservado aos casos excepcionais e imprescindíveis que, por algum motivo diverso, justifiquem seja adotada tal medida, devendo ser esclarecido e fundamentado tal motivo pelo expert . 3. Cumprido o item 2 ( agendamento da perícia ) , intimem-se as partes da data marcada para a realização da perícia, ficando o(a)(s) procurador(a)(s)(es) responsável(is) pela comunicação da data, horário e local à parte autora - que não será intimada pessoalmente - , sendo que esta deverá comparecer no local da(s) perícia(s) para acompanhá-la(s). Atuação dos Assistentes Técnicos: Faculta-se às partes a indicação de assistentes técnicos, os quais poderão acompanhar os trabalhos, independentemente de intimação deste Juízo, e a formulação de quesitos, no prazo de 15 dias para o autor, e 30 dias para o INSS. Ressalto que o(a)s assistentes técnicos eventualmente indicado(a)s pelas partes (o que deve ser efetuado por petição nos autos - artigo 465, II, CPC, não bastando comparecer ou se apresentar diretamente no momento da perícia), deverão se identificar ao(à) perito(a), comprovando habilitação legal (art. 156, § 1º, CPC) , fazendo este(a) constar no seu laudo os dados do(a) assistente técnico. Em caso de não indicação nos autos e/ou de recusa de identificação, poderá o(a) expert recusar o acompanhamento do(a) assistente à perícia, consignando tal fato no laudo. Os laudos dos assistentes devem ser apresentados, querendo, na forma do § 1º do art. 477. 4. Decorrido o prazo para as partes, aguarde-se a realização da prova pericial. Deverá, o(a) perito(a), responder os quesitos formulados pelas partes, assim como os do Juízo. Os quesitos do Juízo são os seguintes: 1. Analisando as funções desenvolvidas pelo(a) autor(a) referidas na petição inicial, esclareça o Sr. Perito resumidamente em que consistiam as respectivas atribuições, indicando período trabalhado na empresa, local/setor, condições de trabalho, etc; 2. Indique o Sr. Perito se havia a presença de agentes nocivos à saúde do trabalhador, esclarecendo a espécie de agente, quantificando e qualificando precisamente a ocorrência - especialmente, na hipótese de ruído, mediante indicações dos picos, médias e Leq - de nocividade e indicando eventuais enquadramentos nos Quadro Anexo ao Decreto nº 53.831/64, Anexo I ao Decreto nº 83.080/79 e Anexo II ao Decreto nº 83.080/79 , bem como os equipamentos utilizados pelo expert; 3. A(s) empresa(s) fornecia EPI, EPC ou adotava outras técnicas de proteção e/ou diminuição da nocividade? 3.1. Em caso positivo, quais os equipamentos fornecidos? 3.2. Era fiscalizada e/ou exigida sua utilização? 3.3. O uso de tais equipamentos de proteção minorava ou neutralizava a nocividade do agente agressivo? 3.4. Quantificar o grau de diminuição da nocividade - especialmente em caso de ruído; 3.5. Em caso de fornecimento de Equipamentos de Proteção pelo(a) empregador(a), foram apresentados ao expert os respectivos comprovantes de entrega dos mesmos? 3.6. No momento da realização da perícia, foi possível visualizar a utilização dos Equipamentos de Proteção pelos empregados que estavam trabalhando na empresa ou havia empregados sem tais equipamentos? 4. É possível precisar o tempo de trabalho do(a) autor(a) em relação a cada atividade exercida no período laboral diário? 4.1. Havia a permanência, não ocasionalidade ou intermitência? 4.2. Como são caracterizados tais conceitos? 5. Procedimento para realização da presente perícia envolvendo rodoviário (motorista/cobrador de ônibus) : Sem prejuízo da adoção de todos procedimentos técnicos cabíveis a Juízo do expert , deverá atentar para o seguinte: a. a entrevista, coleta de dados administrativos e contato com empregadores deve se dar na sede/escritório da empresa; b. sendo as medições realizadas com dosímetro , deve ser acostado ao laudo o histograma respectivo, com a totalidade das medições ocorridas, sendo vedada sua substituição por mera planilha digitada pelo expert, preenchida manualmente ou resumida por médias de intervalos, ainda que diretamente programada no aparelho; c. sendo as medições realizadas com decibelímetro , deve ser acostada ao laudo planilha com as anotações das medições pontuais que foram objeto de posterior consideração para elaboração da média de ruído, bem como individualizada a fórmula utilizada para sua apuração; e d. a verificação deverá ser efetuada em veículo o mais próximo possível daquele no qual o segurado exerce suas funções (podendo o perito, se possível, checar na empresa o modelo e ano do veículo que atende à linha atual onde trabalha o autor, para realizar a inspeção mais real cabível), com circulação do veículo e acionamento da campainha, abertura e fechamento de portas. A medição, em sendo utilizado dosímetro, deve ocorrer com instalação do microfone junto ao motorista/cobrador. 6. Quesitos do Juízo: 1. Analisando as funções desenvolvidas pelo(a) autor(a) referidas na petição inicial, esclareça o Sr. Perito resumidamente em que consistiam as respectivas atribuições, indicando período trabalhado na empresa/empregador(a), local/setor, condições de trabalho, etc; 2. Especifique o Sr. Perito, com a maior precisão possível ante os dados disponibilizados pela empresa e informações do autor, a(s) linha (número, nome, terminal de saída e terminal de chegada) na qual trabalha(va); 3. Indique o Sr. Perito, em relação ao veículo disponibilizado pela empresa para a averiguação, o modelo, potência, localização do motor, localização da campainha, ano de fabricação, prefixo e placa, capacidade, trajeto percorrido durante a perícia e tempo de duração; 4. Informe o Sr. Perito se havia a presença de agentes nocivos à saúde do trabalhador, esclarecendo a espécie de agente, quantificando e qualificando precisamente a ocorrência e indicando eventuais enquadramentos na legislação da época (Quadro Anexo ao Decreto nº 53.831/64; Anexos I e II ao Decreto nº 83.080/79; Anexos IV dos Decretos nº 2.172/1997 e 3.048/1999 ), bem como os equipamentos utilizados pelo expert. 4 .1. As medições de ruído devem indicar os picos, médias, Leq e NEN - de nocividade, atentando o/a perito para a necessidade de juntada do histograma ou planilha (no caso do decibelímetro); Deverá o/a expert aferir o nível de ruído quando do acionamento das portas de entrada/saída do veículo bem assim da campainha sonora, acionando-os periodicamente no trajeto, informando a periodicidade, a fim de que, em caso de uso de dosímetro, sejam considerados na apuração da média. 4.2 A avaliação da vibração deverá ser realizada pelo instrumento específico. 4.3 Quesitos específicos de Penosidade. Considerando a decisão do TRF4 no IAC 5 (5033888-90.2018.4.04.0000/RS, em 25/11/2020) e os quesitos/parâmetros lá fixados pelo TRF-4, a perícia deverá analisar a penosidade como segue: 1.Análise do(s) veículo(s) efetivamente conduzido(s) pelo trabalhador. O perito deverá diligenciar junto à(s) empresa(s) empregadora(s) para descobrir a marca, o modelo e o ano de fabricação do(s) veículo(s)conduzido(s) e, de posse dessas informações, poderá analisar se existia ou não penosidade na atividade em razão da necessidade de realização de esforço fatigante, como, por exemplo, na condução do volante, na realização da trocadas marchas, ou em outro procedimento objetivamente verificável. No caso dos motoristas de ônibus deverá ser averiguado se a posição do motor ficava junto à direção, ocasionando desconfortos ao trabalhador, como, por exemplo,vibrações, ruído e calor constantes (ainda que inferiores aos patamares exigidos para reconhecimento da insalubridade da atividade, mas elevados o suficiente para qualificar a atividade como penosa em virtude da constância da exposição),ou outro fator objetivamente verificável. 2. Análise dos trajetos . O profissional deverá identificar qual(is)a(s) linha(s) percorrida(s) pelo trabalhador e analisar se existia, nesse transcurso,penosidade em razão de o trajeto incluir localidades consideradas de risco em razão da alta incidência de assaltos ou outras formas de violência, ou ainda em razão de o trajeto incluir áreas de difícil acesso e/ou trânsito em razão de más condições de trafegabilidade, como, por exemplo, a ausência de pavimentação. 3. Análise das jornadas . Deverá o profissional aferir junto à empresa se, dentro da jornada laboral habitualmente desempenhada pelo trabalhador, era-lhe permitido ausentar-se do veículo, quando necessário à satisfação de suas necessidades fisiológicas. 5. A(s) empresa(s)/empregador(a) fornecia EPI, EPC ou adotava outras técnicas de proteção e/ou diminuição da nocividade? 5.1. Em caso positivo, quais os equipamentos fornecidos? 5.2. Era fiscalizada e/ou exigida sua utilização? 5.3. O uso de tais equipamentos de proteção minorava ou neutralizava a nocividade do agente agressivo? 5.4. Quantificar o grau de diminuição da nocividade - especialmente em caso de ruído; 5.5. Em caso de fornecimento de Equipamentos de Proteção pelo(a) empregador(a), foram apresentados ao expert os respectivos comprovantes de entrega dos mesmos? 5.6. No momento da realização da perícia, foi possível visualizar a utilização dos Equipamentos de Proteção pelos empregados que estavam trabalhando na empresa ou havia empregados sem tais equipamentos? 6. É possível precisar o tempo de trabalho do(a) autor(a) em relação a cada atividade exercida no período laboral diário? 6.1. Havia a permanência, não ocasionalidade ou intermitência? 6.2. Como são caracterizados tais conceitos?" 7. Apresentado o laudo pericial, dê-se vista às partes, pelo prazo de 15 dias para o autor, e 30 dias para o INSS 8. Restam fixados os honorários periciais no valor de R$ 1.629,03 (um mil, seiscentos e vinte e nove reais e três centavos), considerando a quantidade de empresas a serem vistoriadas. Oportunamente, requisite-se o pagamento. 9. Produzida a prova pericial e nada mais sendo requerido, façam-se os autos conclusos para sentença.

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Sandro Luis Fuculo Rodrigues x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 324015769

Tribunal: TRF4 Órgão: Turma Recursal Suplementar de Equalização do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5042009-06.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SANDRO LUIS FUCULO RODRIGUES

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF PEDRO RAFAEL FALCAO GONCALVES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO VARGAS PICCIONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GILBERTO ANTONIO PANIZZI FILHO

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PEDRO VERGILIO VIQUE JUNIOR

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RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5042009-06.2025.4.04.7100/RS RECORRENTE : SANDRO LUIS FUCULO RODRIGUES ADVOGADO(A) : PEDRO VERGILIO VIQUE JUNIOR (OAB RS111647) RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CE… RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5042009-06.2025.4.04.7100/RS RECORRENTE : SANDRO LUIS FUCULO RODRIGUES ADVOGADO(A) : PEDRO VERGILIO VIQUE JUNIOR (OAB RS111647) RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RECORRIDO : PEDRO RAFAEL FALCAO GONCALVES ADVOGADO(A) : DIEGO VARGAS PICCIONI (OAB RS099022) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Recurso de Medida Cautelar aviado contra decisão que excluiu da demanda dois particulares por ausência de litisconsórcio necessário e, mantendo a CEF, indeferiu a tutela de urgência. I) Trata-se de demanda pela qual o autor, engenheiro civil, postula, em síntese, (a) a condenação da Caixa Econômica Federal à obrigação de fazer, concernente no levantamento da anotação que o impede de atuar como engenheiro civil em programas de financiamento habitacional junto ao banco réu; (b) a condenação do réu Pedro Rafael Falcão Gonçalves, o responsável pelos problemas construtivos, ao pagamento de indenização por danos morais sofridos em decorrência do impedimento referido; (c) a intimação da ré Priscila Schwantz Ricardo para que apresente os valores recebidos pela Caixa Econômica Federal e os comprovantes de transferência para o Sr. Pedro Rafael e (d) para que seja declarada a responsabilidade exclusiva do requerido Pedro Rafael Falcão Gonçalves em relação aos reparos no imóvel da corré Priscila. Segundo alegou, o corréu, que atua como corretor de imóveis, construtor e empreiteiro, vende imóveis na planta através de financiamento imobiliário para seus clientes e executa sua construção, tendo contratado o autor exclusivamente para a confecção de uma planta e memorial descritivo de imóvel, de modo que o demandante não participa da construção do imóvel. Contudo, recebeu uma notificação administrativa da CAIXA, decorrente de uma reclamação da ré Priscila, em que consta como construtor e responsável por obra na qual deveria realizar reparos, cuja pendência o impede de realizar novos contratos com a CAIXA. Foi proferida decisão que determinou a redistribuição da presente demanda à 24ª Vara Federal de Porto Alegre ( 5.1 ). Em emenda à inicial ( 11.1 ), trouxe inúmeros áudios de conversas que se destinam a comprovar que buscou de todas as formas resolver a situação da corré Priscila. Foi suscitado conflito de competência ( 12.1 ). Em segunda emenda à inicial ( 24.1 ), requereu a inclusão de Lázaro da Silva de Oliveira no polo passivo, outro cliente do corréu Rafael que também realizou reclamação administrativa perante a Caixa Econômica Federal. A Caixa Econômica Federal apresentou contestação no evento 25, CONTES1 , aduzindo que (I) inexistem falhas na prestação de serviços da Caixa; (II) desde a conclusão das obras, não foram identificados os problemas alegados pelo autor, já que o imóvel atende integralmente ao projeto e às especificações técnicas aprovadas, com "habite-se" emitido pelo Município, demonstrando que a construção foi realizada de acordo com as normas e regulamentos pertinentes, e a responsabilidade pela qualidade da obra recai sobre quem a executou; (III) não aprova projetos ou a execução de obras, mas sim financiamentos para empreendimentos cujos projetos já foram previamente aprovados pelas autoridades competentes; (IV) a construção do imóvel foi realizada por uma construtora e um responsável técnico escolhidos exclusivamente pelo autor, o que torna contraditória a afirmativa de que o autor não tem responsabilidade na obra, pois foi ele quem optou pelos profissionais envolvidos na construção; (V) não há danos morais indenizáveis. Após decisão de conflito de competência que firmou a competência desta Vara Federal, o benefício da gratuidade processual foi concedido ao autor e a emenda a inicial do evento 11 foi recebida, conforme despacho do evento 36.1 . A inclusão do réu Lázaro da Silva de Oliveira foi indeferida. No evento 46.1 requereu o autor a reconsideração da decisão que indeferiu o prosseguimento do feito contra Lázaro, porque, da mesma forma que Priscila, Lázaro também efetuou reclamação administrativa junto à Caixa que impede o autor de atuar como responsável técnico em financiamentos habitacionais junto à CEF. Vieram os autos conclusos para análise da tutela de urgência postulada pelo autor, em que requerida (1) a apresentação, pela Caixa Econômica Federal, de todos os documentos referente ao contrato n° 8.4444.1870.086, (2) a liberação do nome do autor perante a CAIXA para que ele possa pleitear construções para seus cliente através dos programas da instituição financeira e (3) a intimação da requerida para que apresente os valores recebidos pela Caixa Econômica Federal e os comprovantes de transferência para o Sr. Pedro Rafael. II) Da inépcia da inicial em relação à corré Priscila Segundo relato do autor, a corré Priscila foi quem registrou a ocorrência que culminou na sua impossibilidade de atuar como responsável técnico em outras obras junto à Caixa. Todavia, analisando-se a narrativa dos fatos e os fundamentos jurídicos postos na inicial, não é possível identificar-se um pedido, ou mesmo causa de pedir, em relação à referida parte. A pretensão voltada contra a corré Priscila, na verdade, é apenas de apresentação de documentos. O demandante referiu, inclusive, na emenda à inicial do ev. 11.1 , que ele e a corré são vítimas da irresponsabilidade do requerido. Nesses termos, a petição inicial padece de vício insanável que a torna inepta, nos termos do art. 330, § 1º, I,, do CPC, impossibilitando o prosseguimento do feito em relação à corré Priscila. Assim, deve ser extinto o feito em relação a corré Priscila Schwantz Ricardo , sem resolução de mérito, por inépcia da inicial, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil. Da incompetência da Justiça Federal para processamento e julgamento do feito em relação ao corréu Pedro Rafael A competência da Justiça Federal, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição da República, é definida rationae persona, ou seja, requer que a responsabilidade pelo ato ou fato discutido seja da União ou de uma de suas autarquias, fundações ou empresas públicas. Tratando-se de litisconsórcio passivo facultativo, como é o caso dos autos, a cumulação das ações pressupõe que o mesmo juízo ostente competência absoluta para todos os pedidos contidos na inicial (artigo 327, § 1º, inciso II, CPC), o que não ocorre no presente feito, em que a competência para processar e julgar a demanda proposta contra o corréu Pedro Rafael é da Justiça Estadual. Portanto, não sendo hipótese de litisconsórcio necessário, mas sim de cumulação voluntária de demandas, impõe-se a extinção do pedido indenizatório formulado contra Pedro, por incompetência absoluta da Justiça Federal para sua apreciação (falta de pressuposto processual), sem prejuízo de sua reprodução em ação própria, a ser ajuizada perante a Justiça Comum. Assim, impõe-se a extinção do processo em relação ao réu Pedro Rafael Falcão Gonçalves, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Da tutela de urgência A controvérsia, no presente caso, está na razão pela qual o autor figura como responsável legal, enquanto construtor/vendedor do imóvel, junto à CAIXA: Ao contrário, ao que evidenciam os documentos até agora existentes nos autos, o autor e o corréu Pedro Rafael atuam juntos no comércio de terrenos e construção de residências: Pedro Rafael como corretor, vendedor e empreiteiro, e o autor como projetista e responsável técnico das obras. De outra forma, se o seu papel estivesse restrito à confecção de plantas e projetos, o demandante sequer figuraria nos cadastros da CAIXA para ser imputado como responsável pelos problemas construtivos. As transcrições dos diálogos trazidos no evento 11 demonstram, por exemplo, que Sandro Luis oferece a Rafael Falcão a possibilidade de começar quatro projetos com quatro mil reais: 13/11/2023 14:55 - Rafael Falcão: ola boa atrde 13/11/2023 15:18 - Sandro Luis Fuculo Rodrig: Boa tarde 13/11/2023 15:19 - Rafael Falcão: PTT-20231113-WA0005.opus (arquivo anexado) 13/11/2023 15:46 - Sandro Luis Fuculo Rodrig: Nós estamos com um projetista agora no escritório, nós estamos arrancando com 4mil os 4 projetos 13/11/2023 15:47 - Rafael Falcão: De 38m ? 13/11/2023 15:50 - Sandro Luis Fuculo Rodrig: Sim o valor mínimo até 50m2 parte desse valor 13/11/2023 15:56 - Rafael Falcão: Ok obrigada A conversa entre os dois denota maior proximidade do que a relação havida entre um empreiteiro e a de um projetista contratado exclusivamente para esse fim, pois autor e corréu tratavam de diversos assuntos relacionados a construção de imóveis. 08/01/2024 09:35 - Rafael Falcão: opa sandro bom dia 08/01/2024 09:36 - Rafael Falcão: negão tu conseguiu decifrar pra mim o laudo da eng? 08/01/2024 10:25 - Sandro Luis Fuculo Rodrig: Rafael eu dei uma lida, mas não entendi tbm vou ver com algum colega 08/01/2024 10:36 - Rafael Falcão: ok 16/01/2024 08:13 - Sandro Luis Fuculo Rodrig: Bom dia Rafael, tô indo lá na aquarela tintas, vê a resina impermeabilizante. 17/01/2024 08:35 - Rafael Falcão: opa bom dia sandro 17/01/2024 08:36 - Rafael Falcão: não conseguimos usar um transparente pra não precisar pintar todo o telhado? 17/01/2024 08:36 - Rafael Falcão: se não vai sair uma paulada e vai ter a mesma função 17/01/2024 08:41 - Rafael Falcão: pois acho q a guria ja quer embelezar a casa 17/01/2024 08:43 - Sandro Luis Fuculo Rodrig: Eu vejo se um transparente 18/01/2024 08:35 - Rafael Falcão: opa bom dia 18/01/2024 08:35 - Rafael Falcão: pode ser então 18/01/2024 08:58 - Sandro Luis Fuculo Rodrig: Ok vou agora de manhã comprar, tens como me mandar o valor da tinta emborrachada 18/01/2024 09:01 - Rafael Falcão: quanto da? 18/01/2024 09:02 - Sandro Luis Fuculo Rodrig: 375,00 18/01/2024 09:02 - Rafael Falcão: pode mandar a chave pix 18/01/2024 09:03 - Sandro Luis Fuculo Rodrig: CPF 76818080006 18/01/2024 09:24 - Rafael Falcão: 2024-01-18_092332.pdf (arquivo anexado) 2024-01-18_092332.pdf 18/01/2024 09:44 - Sandro Luis Fuculo Rodrig: Ok vou lá comprar 18/01/2024 14:46 - Sandro Luis Fuculo Rodrig: IMG-20240118-WA0033.jpg (arquivo anexado) 18/01/2024 14:46 - Sandro Luis Fuculo Rodrig: Boa tarde Rafael, já comprei e deixei com eles 11/03/2024 17:25 - Sandro Luis Fuculo Rodrig: Se tem espaço dentro do banheiro, não tem problema 11/03/2024 17:44 - Rafael Falcão: Valeu 22/03/2024 16:10 - Rafael Falcão: opa sandro boa tarde 22/03/2024 16:11 - Rafael Falcão: tu lembra a resina que foi colocado no telhado? pois vou passar em outro 22/03/2024 16:13 - Sandro Luis Fuculo Rodrig: Vou pesquisar aqui 22/03/2024 16:23 - Rafael Falcão: opa valeu 22/03/2024 16:23 - Rafael Falcão: ou se me passar o nome ja me ajuda 22/03/2024 16:23 - Rafael Falcão: pra n te ocupar 22/03/2024 16:24 - Sandro Luis Fuculo Rodrig: Ta 22/03/2024 16:26 - Sandro Luis Fuculo Rodrig: IMG-20240118-WA0033.jpg (arquivo anexado) 22/03/2024 16:27 - Rafael Falcão: valeu muito obrigado Além disso, Sandro Luis possui contato direto com os clientes de Rafael, inclusive se propõe a resolver os problemas construtivos dos clientes, o que infirma a tese de que só prestou serviço de confecção de plantas e memoriais: 22/08/2023 15:21 - Sandro Luis Fuculo Rodrig: Ok 23/08/2023 08:29 - Sandro Luis Fuculo Rodrig: Bom dia Rafael Conversei com a tua cliente Priscila ontem, ela me informou que vais ir hoje lá na casa ver os reparos a serem feitos, pode me passar o horário que vais, gostaria de estar presente para tirar as fotos! 23/08/2023 08:30 - Rafael Falcão: Bom dia Sandro 23/08/2023 08:31 - Rafael Falcão: Vai ser um empreiteiro q trabalha comigo 23/08/2023 08:31 - Rafael Falcão: Acredito q tu já conheça ele 23/08/2023 08:32 - Rafael Falcão: Vou mandar o contato dele e tu fala p ele te avisar q ele te avisa ok 23/08/2023 08:32 - Sandro Luis Fuculo Rodrig: Ok 23/08/2023 08:32 - Rafael Falcão: William Empreiteiro.vcf (arquivo anexado) 02/01/2024 07:44 - Rafael Falcão: j ato na atividade 02/01/2024 07:46 - Sandro Luis Fuculo Rodrig: Bom dia Rafael, essa semana eu vou aí pra gente conversar, marquei com a Priscila segunda q vem pra fazer o serviço na casa dela. 02/01/2024 07:48 - Rafael Falcão: bora, o quanto antes pra q de tempo se de programar 02/01/2024 07:49 - Sandro Luis Fuculo Rodrig: Sim, hoje eu não vou conseguir ir aí mas podemos marcar pra amanhã 02/01/2024 07:50 - Rafael Falcão: pode ser sim 02/01/2024 07:50 - Rafael Falcão: até mais 02/01/2024 07:50 - Sandro Luis Fuculo Rodrig: Ok obrigado Sandro Luis, inclusive, foi até a obra de Priscila: 25/09/2023 10:07 - Sandro Luis Fuculo Rodrig: Bom dia Priscila, o pessoal do Rafael falcão, resolveu todos os problemas na casa? 25/09/2023 10:07 - Priscila Obra Rafael Falcão: Criative agradece seu contato. Conheça nossa página no Instagram @criative_fcp Assim que possível retornamos para vc 🤗 29/11/2023 16:35 - Sandro Luis Fuculo Rodrig: PTT-20231129-WA0025.opus (arquivo anexado) 29/11/2023 16:35 - Priscila Obra Rafael Falcão: Criative agradece seu contato. Conheça nossa página no Instagram @criative_fcp Assim que possível retornamos para vc 🤗 29/11/2023 16:38 - Priscila Obra Rafael Falcão: Boa tarde eles entraram em contato comigo também 29/11/2023 16:39 - Priscila Obra Rafael Falcão: Estou em casa após as 12:00 até as 14:00 29/11/2023 16:40 - Priscila Obra Rafael Falcão: Foi feita vistoria em minha casa e me informaram que não é para assinar nenhum papel até que tudo seja resolvido 29/11/2023 16:40 - Priscila Obra Rafael Falcão: Apareceu outras goteiras na casa 29/11/2023 16:41 - Priscila Obra Rafael Falcão: E meus móveis estão sendo afetados 29/11/2023 16:41 - Priscila Obra Rafael Falcão: O guri do Rafael vai esta semana dar uma olhada 29/11/2023 16:43 - Sandro Luis Fuculo Rodrig: Ok, amanhã vou aí então obrigado (...) 26/01/2024 10:20 - Sandro Luis Fuculo Rodrig: Bom dia Priscila, os guris estão finalizando o serviço aí, não vou poder passar aí, estou com COVID, mas me avisa se tá tudo OK, se faltar alguma coisa eu cobro o William. 26/01/2024 10:22 - Priscila Obra Rafael Falcão: Bom dia 26/01/2024 10:22 - Priscila Obra Rafael Falcão: Ok Obrigada 26/01/2024 10:24 - Sandro Luis Fuculo Rodrig: Merece 29/01/2024 08:11 - Priscila Obra Rafael Falcão: Bom dia 29/01/2024 08:13 - Priscila Obra Rafael Falcão: Vc falou que vc mesmo arruma a afiação mas como já estou acostumada com o pessoal que está vindo quero que continue os mesmo por gentileza 29/01/2024 08:13 - Priscila Obra Rafael Falcão: Confio no trabalho deles 29/01/2024 08:15 - Sandro Luis Fuculo Rodrig: Ok pode ser 29/01/2024 08:37 - Priscila Obra Rafael Falcão: Obrigada 01/02/2024 17:06 - Sandro Luis Fuculo Rodrig: Boa tarde Priscila, só pra confirmar contigo, segunda os guris vão aí resolver a elétrica e a questão da caixa d'água 01/02/2024 17:41 - Priscila Obra Rafael Falcão: Essa situação da caixa d'água já é antiga né ,Faz tempo que eu tô falando que tá pingando em cima do guarda roupa e nunca é resolvido. Estou com uma bacia nas goteiras e todo dia eu tenho que tirar a bacia porque enche, aquilo ali não é normal. Semana passada me pegou de surpresa e tive que secar todo guarda roupa e a madeira inchou. Quero saber quem vai pagar pelo meu prejuízo, estou procurando meus direitos. 01/02/2024 17:44 - Priscila Obra Rafael Falcão: Outra coisa foi o impermeabilizante que foi colocado no telhado, foi só para perder tempo A primeira chuva que teve já lavou ele. Mesmo com a tinta em cima saiu ele. Meu pátio todo branco 01/02/2024 17:44 - Priscila Obra Rafael Falcão: Ficam optanto pelo mais barato em vez de fazer o serviço direito 07/02/2024 07:16 - Sandro Luis Fuculo Rodrig: Bom dia, eu falei com o Wilian ontem, hoje de manhã eu não vou poder ir aí, combinei com ele de ir na primeira hora da tarde aí levar uma bóia nova pra caixa d'água, o serralheiro vai quinta ou sexta aí tbm, mas ficou de me avisar o dia certo 07/02/2024 09:30 - Priscila Obra Rafael Falcão: Oiii Obrigado por avisar Como visto, não há qualquer documento anexado à inicial que demonstre que o autor prestou apenas o serviço de confecção de planta e memorial descritivo de imóvel para o corréu Pedro Rafael. É possível que a divisão de tarefas entre os dois tenha sido a de atribuir as tarefas práticas da construção ao corréu Pedro Rafael, mas é prematura reconhecer a ausência de responsabilidade do autor quando ele figura formalmente como responsável técnico da obra junto à CAIXA. Assim, não sendo possível reconhecer o direito alegado, deve ser indeferido o pedido liminar de liberação do nome do autor perante a CAIXA para que ele possa continuar a figurar como responsável técnico em outras construções em programas de financiamento habitacional. Da apresentação de documentos pela CEF em sede de tutela de urgência Nesse ponto, considerando que os documentos relativos ao contrato 8.4444.1870.086 estão em poder exclusivo da CAIXA e podem demonstrar que não é o autor o responsável técnico pela obra financiada pelo banco, a liminar, nesse ponto, deve ser deferida para determinar a juntada da documentação pertinente, sobretudo considerando que, mesmo após a apresentação de contestação, a CAIXA não trouxe qualquer documento pertinente ao contrato. Todavia, não se trata aqui de medida a integrar a tutela de urgência, mas apenas de deliberação sobre as provas a serem produzidas. III) Ante o exposto, (a) extingo o feito sem resolução do mérito em relação à corré Priscila, nos termos do art. 485, I, do CPC; (b) declaro a incompetência da Justiça Federal para processamento e julgamento do feito em relação ao corréu Pedro Rafael; (c) indefiro o pedido de tutela antecipada de urgência. Excluam-se do polo passivo os corréus Pedro Rafael e Priscila. Intimem-se as partes da presente decisão, sendo a CAIXA inclusive para que traga aos autos, no prazo de 20 (vinte) dias, toda a documentação pertinente ao contrato 8.4444.1870.086, a fim de esclarecer quem constou como responsável técnico da obra financiada, dizendo, ainda, como se dá a "negativação" do responsável técnico pelo Programa de Olho na Qualidade, tendo em vista que a contestação apresentada não guarda pertinência com a controvérsia da presente demanda. Juntada nova documentação, dê-se vista ao autor. Após, não sendo necessárias novas diligências, voltem os autos conclusos para sentença." A primeiro, não é de ser conhecido o recurso no que diz com a exclusão do polo passivo de PEDRO RAFAEL FALCÃO GONÇALVES e PRISCILA SCHWANTZ RICARDO pois não diz com o indeferimento da tutela/liminar. Descabido, portanto, o manejo do Recurso de Medida Cautelar no caso dos autos no que diz com a determinação de exclusão de particulares do polo passivo . Invoco a respeito os seguintes precedentes das Colendas Turmas Recursais Cíveis da 4a Região: "JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR. DISCUSSÃO SOBRE COMPETÊNCIA E LEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO INADMISSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. 1. No âmbito dos Juizados Especiais Federais, vige o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias. 2. O recurso previsto no art. 5º, da Lei nº 10.259/2001, restringe-se às decisões judiciais que deferem medidas cautelares ou que antecipam os efeitos da tutela, propriamente. Não pode tal recurso ser utilizado dissimuladamente para atacar mera decisão interlocutória anterior à sentença (RMC 5031802-93.2021.4.04.7000, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relatora MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA, julgado em 29/07/2021). 3. Recurso que não merece conhecimento uma vez que manifestamente inadmissível." (RMC 5040731-18.2021.4.04.7000, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relatora MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA, julgado em 18 NOV 2021 - grifei) Entendo cabível citar como razões de decisão, no sentido, tratando-se de indevida (quanto ao meio recursal) insurgência contra decisão que ordenou manutenção ou alteração no polo passivo e decidiu sobre ausência de litisconsórcio necessário e/ou legitimidade da parte : " Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/2001). Trata-se de agravo de instrumento interposto por T. L. G. contra decisão interlocutória, proferida nos autos do processo de n.º 50050507320154047104, que, entendendo não ser o caso de litisconsórcio passivo necessário, extinguiu a ação direcionada contra os réus Associação Hospitalar São Vicente de Paulo e R. M. B. (EVENTO 04, DESPADEC1). Consoante fiz ver no julgamento do RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5033470-03.2015.404.7100/RS, em caso idêntico ao dos autos, a pretensão recursal da parte autora esbarra nos artigos 4º e 5º da Lei nº 10.259/2001 e art. 5º da Resolução nº 43, de 16/05/2011, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, porquanto o recurso de agravo de instrumento não se mostra cabível no âmbito dos Juizados Especiais Federais. Ressalto que sequer é possível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, porquanto não se trata de hipótese de cabimento de recurso de medida cautelar, tendo em vista que, consoante previsão estabelecida no art. 5º, inciso II, da Resolução nº 43, de 16/05/2011 (Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região), o recurso de medida cautelar somente é cabível contra decisão que defere e indefere medida cautelar antecipatória dos efeitos da tutela (art. 4º da Lei 10.259/2001), o que não é o caso dos autos . Assim, diante da manifesta inadmissibilidade do recurso ora interposto, mostra-se ausente o requisito intrínseco genérico a todas as modalidades recursais, qual seja o cabimento, tanto do agravo de instrumento, quanto do recurso de medida cautelar. Esse o quadro, o recurso da parte autora não merece ser conhecido. É certo que a jurisprudência desta 5ª Turma Recursal, até recentemente, vinha entendendo que o não-conhecimento do recurso, por não configurar hipótese da segunda parte do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995, não sujeitava a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais (v.g., RI n.º 5064746-57.2012.404.7100, Rel. Juíza Fed. Joane Unfer Calderaro, julgado em 28/05/2015). Atualmente, contudo, a orientação predominante entre os juízes que compõem este órgão recursal é diversa , de sorte a se reconhecer, na esteira de autorizado escólio doutrinário, que também na hipótese de não conhecimento - em casos tais como indevida inovação em sede recursal, descabimento da modalidade recursal interposta, razões dissociadas da sentença recorrida, etc. - a parte r ecorrente deve ser condenada ao pagamento de honorários , vez que houve a provocação da segunda instância com resultado desfavorável ao recorrente (SAVARIS, José Antonio; XAVIER, Flavia da Silva.Manual dos recursos nos juizados especiais federais. 4.ed. Curitiba: Juruá, 2013. p. 125). Não por outra razão, o Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais ( FONAJE ) editou o ENUNCIADO Nº 122 , segundo o qual "é cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimentodo recurso inominado". Esse o quadro, condeno a parte recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 10% do valor atualizado da causa (art. 1º da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 55 da Lei n.º 9.099/1995). Considerando que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, quando a assistência judiciária gratuita for deferida , a eficácia da concessão do benefício p revalecerá, independentemente de renovação de seu pedido , em todas as instâncias e para todos os atos do processo (AgRg nos EAREsp 86.915-SP, Corte Especial, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 26/2/2015), bem assim o deferimento da assistência judiciária gratuita pelo juízo originário, a eficácia da condenação suprarreferida fica suspensa (art. 12 da Lei n.º 1.060/1950). Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso . (TRF4, RMCJEF 5043532-05.2015.4.04.7100, 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul , Relator para Acórdão o MM. Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO , julgado em 27 AGO 2015) Invoco ainda a respeito precedente da Colenda 5a Turma Recursal dos JEFs da SJRS, mutatis mutandis, ainda que não se trate de decisão terminativa na hipótes do r. decisum ora recorrido: : "... Trata-se de agravo interno interposto pelo Banco do Brasil em face da decisão monocrática que não conheceu do "agravo de instrumento" interposto contra decisão terminativa proferida nos autos originários - com fulcro no art. 10, IX, da Resolução 33/2018 do TRF4, que dispõe sobre o Regimento das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região. A decisão agravada restou assim fundamentada, in litteris: Trata-se de "agravo de instrumento" interposto contra decisão terminativa que reconheceu a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual . Os processos que tramitam nos Juizados Especiais Federais regulam-se pela Lei nº 10.259/2001 e, subsidiariamente, pela Lei nº 9.099/95, as quais não prevêem a possibilidade de interposição de recursos contra decisões interlocutórias, porque, conforme o disposto no inciso I do art. 98 da CF/88 e no art. 2º da Lei nº 9.099/95, estes processos são orientados pelos princípios da simplicidade, economia processual e celeridade, concentrando-se os recursos cabíveis no recurso contra a sentença. Esta regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias no procedimento dos Juizados Especiais Federais é excepcionada pelo art. 5º da Lei n.º 10.259/01, que prevê a possibilidade de recurso contra decisão referente à medida cautelar ou antecipação de tutela no curso do processo nos termos do art. 4º da mesma Lei: Art. 4º O Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação. Art. 5º Exceto nos casos do art. 4º, somente será admitido recurso de sentença definitiva. Dispõe ainda o novo Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região, introduzido pela Resolução n.º 33, de 08/05/2018, do TRF da 4ª Região: Art. 8º Compete às turmas recursais processar e julgar: I - em matéria cível, os recursos interpostos contra decisão que aprecia pedido de tutelas provisórias e contra sentenças, excetuadas as homologatórias de conciliação ou laudo arbitral. Contudo, a hipótese em julgamento não se enquadra nas exceções acima, uma vez que a decisão ora atacada não diz respeito à medida cautelar ou antecipação de tutela, de modo que não tem cabimento o recurso de medida cautelar ora interposto. Tal decisão caracteriza-se como terminativa e, portanto, deve ser atacada por meio de recurso inominado previsto no art. 41, da Lei nº 9.099/95 . Nesse sentido, o seguinte precedente deste Colegiado: EMENTA PROCESSUAL. INCOMPETÊNCIA. DECISÃO DECLINATÓRIA PARA O ESTADO. NATUREZA TERMINATIVA. RECURSO INOMINADO. CABIMENTO. RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR. DESCABIMENTO. FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. AGRAVO INTERNO. 1. A jurisprudência desta 5ª Turma é firme ao reconhecer como terminativa a decisão que, reconhecendo a incompetência federal para a demanda, declina em favor da Justiça Estadual . 2. A decisão terminativa declinatória é impugnável pelo Recurso Inominado (RI) previsto no art. 41 da Lei 9.099/1995 e no art. 5º da Lei 10.259/2001. 3. Ainda que tempestivamente manejado contra essa decisão terminativa, o Recurso de Medida Cautelar (RMC) não pode ser conhecido como RI, por se tratar de erro grosseiro, que inviabiliza a incidência do princípio da fungibilidade. 4. Jurisprudência do STJ e desta Turma. (RMC 5040303-61.2020.4.04.7100, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS, Relator GIOVANI BIGOLIN, julgado em 01/03/2021) Ante o exposto, com esteio no disposto no art. 10, IX, da Resolução n. 33/2018, do TRF4R, por decisão monocrática, NÃO CONHEÇO do recurso de medida cautelar. Analisando as razões contidas na petição de agravo, não vislumbro motivação para alterar o entendimento exposto na decisão monocrática ora agravada. Como já destacado na decisão agravada, a decisão proferida pelo Juízo de origem caracteriza-se como terminativa e, portanto, deve ser atacada por meio de recurso inominado previsto no art. 41, da Lei nº 9.099/95 . Dessa forma, considerando que a decisão terminativa atacada não diz respeito à medida cautelar ou antecipação de tutela, é o caso de não conhecimento do recurso. Dessarte, deve ser mantida a decisão agravada, eis que a parte agravante não apresentou argumento apto a infirmá-la. Portanto, em atenção ao princípio da colegialidade, impõe-se a submissão ao que já decidido...." (TRF4, RMCJEF 5028902-26.2024.4.04.7100, 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, Relatora a MMa. Juíza Federal JOANE UNFER CALDERARO, julgado em 30 AGO 2024) Com base nesses dispositivos e nos arts. 32 a 34 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução 33/18 do TRF4), constata-se que, em primeiro grau, além da sentença, só a decisão que defere e a que indefere a medida cautelar podem ser impugnadas na via recursal. Portanto, o presente Recurso de Medida Cautelar ( e não AGRAVO DE INSTRUMENTO que não existe no sistema recursal das TRs de JEFs) vai conhecido apenas na parte em que impugna o indeferimento da tutela de urgência. Passo ao exame da pretensão de reforma da decisão no ponto em que indeferiu a tutela de urgência. O deferimento do pedido de tutela de urgência (art. 300 do CPC) exige a comprovação de dois requisitos, quais sejam, a probabilidade do direito alegado, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, ou seja, perigo de que, não sendo concedida a medida, venha a decisão final a ser ineficaz, ou haja risco de que isto ocorra. É dizer, nos termos do artigo 300 do novo Código de Processo Civil, o deferimento da tutela de urgência, sem a oitiva da parte contrária, está autorizado quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito, conforme lição de Sergio Cruz Arenhardt, Daniel Mitidiero e Luiz Guilherme Marinoni (in "Novo Curso de Processo Civil: tutela de direitos mediante procedimento comum, vol. 2, p. 203"), " é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem de se convencer que o direito é provável para conceder tutela provisória ". O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, a seu turno, deve ser entendido como perigo na demora. Isto é, sem a tutela provisória capaz de satisfazer o direito, corre-se o risco deste não ser realizado No rito dos Juizados Especiais Federais, somente é admitido recurso contra decisão interlocutória em que se defira ou indefira medida cautelar, nos termos do disposto nos artigos 4º e 5º da Lei nº 10.259/2001, que assim prescrevem: " Art. 4º O Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação. Art. 5º Exceto nos casos do art. 4 o , somente será admitido recurso de sentença definitiva ." Não vislumbro densidade nas alegações recursais suficientes a chumbar a bem fundamentada decisão da origem. De fato, o MM. Juiz Federal prolator da r. decisão recorrida examinou em detalhe a prova dos autos, transcrevendo diálogos de aplicativos, bem assim referiu a minguada prova documental, e ainda determinou em prol do autor/recorrente a exibição de documentos pela CEF. É de ser, portanto, mantida por seus fundamentos. Há nos autos, como referido na origem, elementos probatórios e indiciários de razoável densidade apontando para uma participação ativa do autor/recorrente na supervisão e até mesmo na execução de obra, para além do fato de que um profissional de engenharia é de fato responsável técnico por uma obra a partir do momento em que assina o seu projeto e se compromete a acompanhar sua execução. No que diz com a alegação de urgência, a comunicação da CEF por e-mail ao autor/recorrente, relativa à restrição de contratação de financiamentos de obras/imóveis em que o responsável técnico seja o autor, é datada de 22 AGO 2023. A ação original foi proposta em 27 AGO 2024, portano mais de um ano depois. Acrescento que o E. TRF da 4a Região tem assentado que prejuízos de ordem financeira não se afiguram irreversíveis, sequer de difícil reversibilidade. Ante o exposto, CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO e indefiro a tutela recursal de urgência . Intimem-se, inclusive para contrarrazões. Notifique-se o Juízo de origem. Após, venham conclusos para julgamento.

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