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Jacqueline Korz Candido x Cooperativa De Credito Vale Do Itajai Viacredi

ID: 278491300

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002478-51.2023.8.24.0031

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JACQUELINE KORZ CANDIDO

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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RAFAEL PHILLIPE DE OLIVEIRA

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Apelação Nº 5002478-51.2023.8.24.0031/SC APELANTE : JACQUELINE KORZ CANDIDO (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : RAFAEL PHILLIPE DE OLIVEIRA (OAB SC032775) APELADO : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VI… Apelação Nº 5002478-51.2023.8.24.0031/SC APELANTE : JACQUELINE KORZ CANDIDO (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : RAFAEL PHILLIPE DE OLIVEIRA (OAB SC032775) APELADO : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta por JACQUELINE KORZ CANDIDO em face de sentença que, em ação de execução extrajudicial, rejeitou os respectivos embargos à execução, nos seguintes termos: Ante o exposto, com fundamento no art. 485, X, c/c art. 917, § 4º, I, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTOS, sem resolução de mérito, os embargos à execução opostos por Jacqueline Korz Candido em face de Cooperativa de Crédito Vale do Itajaí VIACREDI. Diante da sucumbência, condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do(s) procurador(es) da parte embargada, estes fixados, tendo em vista os temas aqui discutidos, em 10% sobre o valor da execução (CPC, art. 85, § 2º). Suspendo, contudo, a exigibilidade, porque beneficiária da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, § 3º). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, desapensem-se e arquivem-se estes autos, certificando-se a providência no processo de execução, com a juntada de cópia desta sentença (CNCGJ-SC, art. 242). Sustenta a parte apelante, em síntese, que: a) houve cerceamento de defesa, pois o juízo de primeiro grau julgou antecipadamente a lide sem permitir a produção de prova pericial contábil, essencial para apurar a abusividade das cláusulas contratuais; b) a extinção dos embargos à execução, com fundamento na ausência de cálculo discriminado do valor devido, foi indevida, pois a demanda trata de revisão contratual, hipótese em que tal exigência é dispensável; c) a ausência de concessão de prazo para emenda à inicial, a fim de apresentar os cálculos, violou o princípio da vedação à decisão surpresa e o direito ao contraditório e à ampla defesa, sendo aplicável o art. 321 do CPC; d) é necessária a anulação da sentença para retorno dos autos à origem, com a devida instrução probatória e/ou oportunidade de emenda à inicial; e) requer a fixação e majoração dos honorários de sucumbência para 20% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC; f) requer a manutenção dos benefícios da justiça gratuita, já deferidos em primeiro grau, por ser hipossuficiente. Intimada, a parte apelada apresentou contrarrazões (evento 40.1 ). Os autos vieram conclusos para apreciação. Julgamento monocrático O julgamento monocrático é admissível com base no artigo 932 do Código de Processo Civil e no artigo 132 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Admissibilidade O recurso preenche os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade de forma que deve ser conhecido. Mérito Sobre a petição inicial dos embargos do devedor, o inciso III e o § 3º do artigo 917 do Código de Processo Civil, dispõem que: Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: [...] III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; [...] § 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 4º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento; Ressalta-se, ainda, que, "nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas" (Súmula 381, do Superior Tribunal de Justiça). Com efeito, ao opor os embargos, deve a parte embargante, seja consumidor ou não, indicar de forma específica e fundamentada as razões pelas quais entende ter sido violado o seu direito e pelas quais faz jus à tutela jurisdicional (artigo 319, III e IV, Código de Processo Civil), formulando de forma congruente pedido certo e determinado, vinculado aos fundamentos respectivamente indicados 1 . Ainda que se deduzam pedidos revisionais a fim de afastar encargos contratuais, é imprescindível a apresentação do cálculo. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. MEMÓRIA DE CÁLCULO NÃO APRESENTADA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 568 DO STJ. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, se nos embargos o devedor deduzir pedido de revisão contratual, alegando abusividade e ilegalidade dos encargos, compete ao embargante declarar o valor que entende correto e apresentar a respectiva memória de cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos à execução. Precedentes. Súmula nº 568/STJ. [...] (AgInt no AREsp n. 2.535.502/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/11/2024, DJe de 22/11/2024.) Mudando o que deve ser mudado, decidiu esta Câmara de Direito Comercial: APELAÇÃO CÍVEL. "EMBARGOS À EXECUÇÃO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO". CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CCB (EMPRÉSTIMO PARA RENEGOCIAÇÃO). TOGADO DE ORIGEM QUE JULGA IMPROCEDENTE A DEFESA OPOSTA. INCONFORMISMO DO DEVEDOR. [...] EXCESSO DE EXECUÇÃO. CHANCELA DA DEFESA QUE CONDUZIRIA À PROCLAMAÇÃO DE EVENTUAL EXCESSO E, POR COROLÁRIO, ACARRETARIA NA REDUÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. EMBARGANTE QUE, EM RAZÃO DISSO, DEVERIA INDICAR O VALOR INCONTROVERSO E VERTER MEMÓRIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA DA DÍVIDA, O QUE NÃO FOI FEITO. ALEGAÇÃO, NA ORIGEM, DE NECESSIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL, AINDA QUE AMPARADA EM PEDIDO DE PERÍCIA TÉCNICA E EXIBIÇÃO DOCUMENTAL, QUE RESULTA INVIÁVEL. JUÍZO DE ORIGEM QUE NÃO TEM COMO DEDUZIR QUAIS SÃO OS VALORES QUE O EMBARGANTE ENTENDE COMO DEVIDOS, TAMPOUCO AS TAXAS QUE ENTENDE COMO ADEQUADAS. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE SE DESNUDA IMPERATIVA. EXEGESE DO ART. 917, §§ 3º E 4º, INCISO II, DO CPC. AUSÊNCIA DE QUALQUER VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA E DO CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES DESTE PRETÓRIO E DO STJ. SENTENÇA INTANGÍVEL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO 2 . Ainda: TJSC, Apelação n. 5012031-87.2021.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-8-2023; TJSC, Apelação n. 0005412-82.2009.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Stephan K. Radloff, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 7-5-2024; TJSC, Apelação n. 5029750-39.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-1-2024; TJSC, Apelação n. 5007512-89.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-6-2024 e TJSC, Apelação n. 5010504-71.2021.8.24.0075, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 23-5-2024; TJSC, Apelação n. 5001317-46.2019.8.24.0063, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 7-5-2024. No caso em apreço, discordando do valor do débito apurado pela parte exequente, indicando os encargos que entende abusivos, deixou de apresentar o demonstrativo do cálculo do valor incontroverso, apesar de não se poder negar que a parte apelante pretende o reconhecimento do excesso de execução. Vale consignar que "a ausência de decisão de mérito acerca do excesso de execução não impede a revisão contratual por outros meios processuais. Afinal, neste caso, a matéria não foi apreciada" (TJSC, Apelação n. 5020784-53.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 15-8-2024). Por fim, registra-se que é desnecessária a apreciação de todos os argumentos abordados pelos litigantes quando não são capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador (artigo 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5012607-82.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-10-2021). Honorários recursais O parágrafo 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil dispõe que o tribunal, ao julgar o recurso, majorará os honorários fixados anteriormente, considerando o trabalho adicional realizado. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado pela Segunda Seção (AgInt nos EREsp n. 1539725/DF, rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe de 19/10/2017), estabeleceu os requisitos a serem observados para o arbitramento dos honorários recursais. Neste caso não estão preenchidos todos os requisitos exigidos, tendo em vista que alcançado o limite legal de 20% (somados os valores arbitrados no limiar da execução e na sentença recorrida), nos termos da tese definida no Tema Repetitivo 587: a) Os embargos do devedor são ação de conhecimento incidental à execução, razão porque os honorários advocatícios podem ser fixados em cada uma das duas ações, de forma relativamente autônoma, respeitando-se os limites de repercussão recíproca entre elas, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no § 3º do art. 20 do CPC/1973. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil e do artigo 132 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, conheço do recurso, nego-lhe provimento. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, retornem à origem. 1. TJSC, Apelação n. 0301036-43.2017.8.24.0073, rel. Des. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 30-9-2021 2. TJSC, Apelação n. 5090418-73.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 6-8-2024

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Associacao Brasileira Para O Desenvolvimento Da Familia - Banco Da Familia x Ana Barbara Zago Bortolozo

ID: 316463620

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Videira Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5006186-28.2024.8.24.0079

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO BRASILEIRA PARA O DESENVOLVIMENTO DA FAMILIA - BANCO DA FAMILIA

Polo Passivo:

ANA BARBARA ZAGO BORTOLOZO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURO DE MELO

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FABIANO RIBEIRO

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MATHEUS BUCHWEITZ ZILIO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006186-28.2024.8.24.0079/SC EXEQUENTE : ASSOCIACAO BRASILEIRA PARA O DESENVOLVIMENTO DA FAMILIA - BANCO DA FAMILIA ADVOGADO(A) : MAURO DE MELO (OAB SC039573) EXE… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006186-28.2024.8.24.0079/SC EXEQUENTE : ASSOCIACAO BRASILEIRA PARA O DESENVOLVIMENTO DA FAMILIA - BANCO DA FAMILIA ADVOGADO(A) : MAURO DE MELO (OAB SC039573) EXECUTADO : ANA BARBARA ZAGO BORTOLOZO ADVOGADO(A) : FABIANO RIBEIRO (OAB SC029473) ADVOGADO(A) : MATHEUS BUCHWEITZ ZILIO (OAB SC041826) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por ASSOCIACAO BRASILEIRA PARA O DESENVOLVIMENTO DA FAMILIA - BANCO DA FAMILIA contra ANA BARBARA ZAGO BORTOLOZO , ALINE DA SILVA MEDEIROS e LUCIELI ZAGO em que, após a penhora de ativos através do SISBAJUD, a executada Ana Barbara compareceu nos autos alegando a impenhorabilidade das verbas por serem oriundas de seu salário e inferiores ao montante de 40 salários-mínimos ( evento 47, PED IMPENH BENS1 ). A parte exequente, por sua vez, requereu a manutenção da constrição ( evento 52, PET1 ). É o relatório. Decido. 2. Sabe-se que a verba salarial, dada a sua natureza alimentar, encontra-se abrigada pela Constituição Federal (art. 7º, X) e pelo legislador processual civil, que a considera impenhorável, salvo se para pagar outra obrigação de igual natureza, a teor do art. 833, IV, do Código de Processo Civil: os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. A regra tem por escopo principal impedir que a parte seja privada dos recursos que lhe garantam o mínimo existencial, como corolário do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF). Contudo, não se trata de norma absoluta, eis que o próprio § 2º do mesmo dispositivo legal excepciona o comprometimento daqueles valores para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. Nesse sentido, foi pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça que " A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família " (EREsp n. 1.582.475/MG, rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 16-10-2018). Assim, muito embora não seja possível admitir a penhora de proventos em abstrato, com fundamento no § 2º do art. 833 do Código de Processo Civil, é possível haver constrição quando demonstrado que tal medida não compromete a subsistência digna do devedor e sua família. Estabelecidas essas premissas, cabe ao executado, nos termos do art. 373, II, também do CPC, comprovar a origem do valor constrito e o prejuízo à sua subsistência. Os extratos de evento 47, DOC5 demonstram que a executada recebeu três depósitos de sua empregadora no mês de maio de 2025: E, comparando com os contracheques acostados ao evento 47, verifica-se que o pagamento do dia 02/05/2025 refere-se a adicional de férias ( evento 47, DOC10 ) e o pagamento de 30/05/2025 refere-se ao salário do mês de maio ( evento 47, DOC9 ). Ainda, apesar de não ter sido colacionada prova nos autos a respeito da verba recebida no dia 09/05/2025, em consulta ao portal da transparência da CELESC, constatou-se ser referente ao pagamento de Participação nos Lucros e Resultados. Por fim, a autora recebeu no dia 16/06/2025 crédito referente ao PASEP no valor de R$ 1.518,00 ( evento 47, DOC6 ). A constrição judicial ocorreu no dia 23/06/2025, bloqueando o valor de R$ 5.335,08. Assim, resta analisar se tais verbas possuem caráter alimentar. Em relação ao valor recebido a título de PLR, constitui verba indenizatória, desvinculada do salário, motivo pelo qual é possível sua penhora. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO EM QUE FOI AFASTADA ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALOR SUPOSTAMENTE RELATIVO A VERBA SALARIAL. RECURSO DA PARTE EXECUTADA. PRETENDIDA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ACOLHIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA POR MEIO DE DOCUMENTOS. DEFERIMENTO DA BENESSE QUE SE IMPÕE, RESTANDO DISPENSADO O PREPARO RECURSAL. MÉRITO. BLOQUEIO, VIA BACENJUD, DE VALOR DEPOSITADO PELA EXECUTADA EM SUA CONTA CORRENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO A INDICAR QUE A QUANTIA CONSTRITA REFERE-SE A PARCELA DE VERBA RECEBIDA A TÍTULO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. POSSIBILIDADE DE PENHORA, ANTE O CARÁTER INDENIZATÓRIO DO IMPORTE EM QUESTÃO. AUSÊNCIA DE NATUREZA SALARIAL. INOCORRÊNCIA DA EXCEÇÃO LEGAL PREVISTA NO ARTIGO 833, INCISO IV, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4017249-57.2017.8.24.0000, de Ascurra, rel. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-04-2018). Ainda, em relação ao pagamento de férias, apesar da natureza alimentar da verba, a jurisprudência já pacificou o entendimento de que " a impenhorabilidade restringe-se somente ao salário do mês contemporâneo à penhora, porquanto as quantias que sobejaram dos meses anteriores perderam a natureza alimentar, justamente porque excederam as necessidades da devedora e se tornam desnecessária à sua manutenção " (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5054642-23.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 08-12-2022). Nesse sentido, a sobra salarial dos meses anteriores é penhorável porque os valores não estavam depositados em conta poupança ou outra com natureza de resguardo/investimento. Consoante já decidido pelo e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE. POUPANÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente a exceção de impenhorabilidade em cumprimento de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os valores depositados em conta bancária de qualquer natureza, em montante inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos, independentemente de sua origem ou destinação, são impenhoráveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. De acordo com o entendimento do STJ, se a quantia indisponibilizada estiver depositada em caderneta de poupança, presume-se a impenhorabilidade. No entanto, se estiver em outros tipos de contas bancárias, incumbe à parte executada o ônus de comprovar a impenhorabilidade. 4. A mera alegação de que os valores indisponibilizados em conta corrente constituem reserva financeira, desprovida de provas acerca da real natureza da verba, é insuficiente para ensejar o reconhecimento da impenhorabilidade . 5. Na ausência de comprovação de que os valores bloqueados provenientes da conta corrente do executado constituíam reserva financeira, apenas os valores bloqueados das contas poupança devem ser desbloqueados. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5054469-28.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eduardo Gallo Jr., Sexta Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2024). Portanto, considerando que o valor de férias foi recebido 52 dias antes do bloqueio, inviável o reconhecimento da impenhorabilidade invocada. Por outro lado, em relação aos valores auferidos no dia 30/05/2025 (salário vigente no momento do bloqueio) e o crédito do PASEP, deve ser reconhecida a sua natureza alimentar e impenhorabilidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DA EXEQUENTE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, A FIM DE SE LOCALIZAR EVENTUAIS SALDOS EM NOME DOS DEVEDORES RELATIVOS A FGTS E PIS/PASEP. DECISÃO AGRAVADA EM QUE FOI INDEFERIDO O PETITÓRIO, AO FUNDAMENTO, EM SUMA, DE IMPENHORABILIDADE DAS VERBAS MENCIONADAS. RECURSO DA CREDORA. DEFENDIDO CABIMENTO DE EVENTUAL PENHORA, COM BASE NO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DE QUE A REGRA DO ART. 833, INC. IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PODE SER RELATIVIZADA, DE MODO A ADMITIR-SE A CONSTRIÇÃO SOBRE PERCENTUAL DAS ALUDIDAS VERBAS. NÃO ACOLHIMENTO. IMPENHORABILIDADE DOS SALDOS ATINENTES A FGTS E PIS/PASEP PREVISTA EM LEIS PRÓPRIAS E ESPECÍFICAS. MITIGAÇÃO DA PROTEÇÃO LEGAL ADMITIDA APENAS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONALÍSSIMAS, NAS QUAIS NÃO SE ENQUADRA A HIPÓTESE DOS AUTOS. DECISÃO DENEGATÓRIA DA PROVIDÊNCIA REQUISITÓRIA À SOBREDITA EMPRESA PÚBLICA QUE SE REVELA ESCORREITA. PRETENDIDA PENHORA SOBRE O EQUIVALENTE A 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DOS DEVEDORES. ENFOQUE OBSTADO. PRETENSÃO NÃO DEDUZIDA NA ORIGEM E, POR CONSEGUINTE, NÃO ABORDADA NA INTERLOCUTÓRIA AGRAVADA. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA PORÇÃO, NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5035668-64.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2024). Contudo, tal impenhorabilidade não é absoluta, conforme já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, " a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família " (EREsp n. 1.582.475/MG, rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 16-10-2018). Também o Tribunal de Justiça de Santa Catarina entende ser cabível a penhora de percentual da remuneração do devedor que não prejudique a sua subsistência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU O PEDIDO DE PENHORA MENSAL SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO DA DEVEDORA. RECURSO DA PARTE EXECUTADA. ARGUIÇÃO DE INVIABILIDADE DE PENHORA MENSAL SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO. TESE INSUBSISTENTE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE SODALÍCIO QUE AUTORIZAM A RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE DA VERBA SALARIAL. PENHORA DE 10% (DEZ POR CENTO) DO SALÁRIO LÍQUIDO DA DEVEDORA QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO COMPROMETERÁ SUA SUBSISTÊNCIA DIGNA E DE SUA FAMÍLIA. CONSTATAÇÃO, ADEMAIS, DE QUE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIGINÁRIO TRAMITA HÁ MAIS DE DEZ (10) ANOS, SEM QUE SE TENHA OBTIDO A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. VIABILIDADE, NO CASO CONCRETO, DE MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DOS PROVENTOS PARA O PAGAMENTO DE DÍVIDAS DE NATUREZA NÃO ALIMENTAR . IMPERIOSA MANUTENÇÃO DA DECISÃO VERGASTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "É possível a penhora de parcela da remuneração do devedor, ainda que fora das hipóteses estritas descritas no art. 833, §2º, CPC, desde que não afete o mínimo existencial e a possibilidade de sustento do executado. Precedente da Corte Especial. 3. A norma deve ser interpretada de forma teleológica: objetiva-se ponderar a subsistência e a dignidade do devedor com o direito do credor a receber o seu crédito ." (AgInt no REsp n. 1.987.404/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 23/3/2023) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5071169-16.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Denise Volpato, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2024). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5051843-36.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Denise Volpato, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2024). Assim, é possível a constrição quando demonstrado que tal medida não compromete a subsistência digna do devedor e sua família . E, no caso em apreço, entendo que a penhora do montante de 20% do valor não irá comprometer a subsistência do executado. Por fim, consigno que a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos engloba somente aqueles depositados em conta poupança com o objetivo de reserva financeira, o que não é o caso dos autos uma vez que a conta objeto de constrição é conta corrente. Dessa forma, reconheço parcialmente a impenhorabilidade suscitada, apenas em relação ao valor de R$ 3.820,45 (80% das verbas salarias recebidas pela executada, que totalizaram 4.775,57 - remuneração do dia 30.5 + pasep ), nos termos do art. 833 do Código de Processo Civil, e determino o repasse do valor remanescente ao exequente. Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará: a) do valor de R$ 3.820,45 em favor do executado; b) do valor remanescente depositado em juízo em favor do exequente . 3. Em relação ao pedido de concessão de justiça gratuita, não há elementos suficientes para revelar a hipossuficiência da executada, motivo pelo qual a intimo para, em 15 dias, juntar certidão de inexistência de bens móveis e imóveis, expedidas pelo CRI da comarca e Detran, bem como cópia da última declaração de IRPF, ou documento expedido pela Receita Federal do Brasil atestando a inexistência/desnecessidade de declaração, tudo sob pena de indeferimento da benesse. 4. Após a expedição dos alvarás, intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito, no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão e arquivamento administrativo. Intimem-se.

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Bike No Vale Comercio De Bicicletas E Acessorios Ltda e outros x Cooperativa De Credito Vale Do Itajai Viacredi

ID: 278491278

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5074350-14.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BIKE NO VALE COMERCIO DE BICICLETAS E ACESSORIOS LTDA RICIERI JONATHAS PAHL

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DEAN JAISON ECCHER

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Apelação Nº 5074350-14.2024.8.24.0930/SC APELANTE : BIKE NO VALE COMERCIO DE BICICLETAS E ACESSORIOS LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : DEAN JAISON ECCHER (OAB SC019457) APELANTE : RICIERI JONATHAS PAH… Apelação Nº 5074350-14.2024.8.24.0930/SC APELANTE : BIKE NO VALE COMERCIO DE BICICLETAS E ACESSORIOS LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : DEAN JAISON ECCHER (OAB SC019457) APELANTE : RICIERI JONATHAS PAHL (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : DEAN JAISON ECCHER (OAB SC019457) APELADO : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER (OAB SC011427) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta por BIKE NO VALE COMERCIO DE BICICLETAS E ACESSORIOS LTDA e RICIERI JONATHAS PAHL em face de sentença que, em ação de execução extrajudicial, rejeitou os respectivos embargos à execução, nos seguintes termos: Pelo exposto, com base no art. 917, § 4º, inciso I c/c o art. 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil, julgo sem análise do mérito os presentes embargos à execução , ante a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Sabe-se que o ônus da sucumbência surge da necessidade de recomposição do patrimônio do litigante vencedor. Contudo, os honorários advocatícios devem ser arbitrados em valor adequado, que não pode ser excessivo a ponto de configurar uma penalização, e tampouco ser reduzido de modo a desmerecer a atividade do advogado. Assim sendo, para a fixação da verba honorária é levado em consideração o trabalho e o grau de zelo do profissional, o local e o tempo da prestação do serviço, a natureza e a complexidade da causa, conforme prevê o art. 85, §§ 2º e 8º do CPC. Assim, condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Considerando todos os requisitos mencionados, atinentes ao caso concreto, fixo a verba honorária em 10% sobre o valor atualizado da causa, porquanto tal quantia se mostra adequada para remunerar o procurador da parte embargada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado e ultimadas as providências de praxe, arquivem-se os autos, dando-se baixa nas estatísticas. (evento 17.1 ) Alegou a parte apelante, em síntese, que: a) além do excesso de execução, defenderam a necessidade de revisão de cláusulas contratuais e a nulidade da ação expropriatória, o que deveria ter sido analisado em primeiro grau; b) " a indicação, pela parte embargante, dos encargos contratuais que entendem abusivos e/ou ilegais é suficiente para satisfazer os requisitos insculpidos no art. 917, § 3º, do Código de Processo Civil " (evento 25.1 ). Intimada, a parte apelada apresentou contrarrazões (evento 35.1 ). Os autos vieram conclusos para apreciação. Julgamento monocrático O julgamento monocrático é admissível com base no artigo 932 do Código de Processo Civil e no artigo 132 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Admissibilidade O recurso preenche os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade de forma que deve ser conhecido. Mérito A execução de título extrajudicial objeto dos presentes embargos está fundada nas cédulas de crédito bancário - empréstimo ao cooperado n. 04.227.153, n. 05.169.701 e n. 07.557.944, firmadas pelas partes em 15-7-2021, 03-2-2022 e 08-11-2023. No caso concreto, a petição inicial da execução foi instruída com cópia das cédula de crédito bancário (eventos 1.3 , 1.5 e 1.8 ) e os demonstrativos do débito - com a indicação do valor do débito, sua evolução mensal, os encargos e amortizações praticadas (eventos 1.4 , 1.6 , 1.7 , 1.9 , e 1.10 ) -, os documentos que são suficientes para a execução do título de crédito, nos termos do artigo 28 da Lei n. 10.931/2004 1 . Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO- EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ART. 28 DA LEI N. 10.931/2004. APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVO DE EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO § 2º DO ART. 28 DA MENCIONADA LEI. PRESCINDIBILIDADE DE EXIBIÇÃO DOS EXTRATOS. DISPONIBILIDADE DE CRÉDITO NUNCA NEGADA. (...) RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 2 Ainda: AGRAVO DE INSDTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. RECURSO DA PARTE EXECUTADA. NULIDADE DA EXECUÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ACOMPANHADA DE DEMONSTRATIVO DE DÉBITO, COM INDICAÇÃO DO VALOR INADIMPLIDO, TERMO DE VENCIMENTO E ENCARGOS INCIDENTES. TÍTULO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL. LEI N. 10.931/2004. EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. 3 Logo, não se há falar em nulidade da execução. Diante da alegação de que lhe estão sendo exigidos valores não devidos (necessidade de abatimento dos juros remuneratórios das parcelas vincendas e abusividade dos encargos contratados), fica atraída, ao caso concreto, a incidência do o inciso III e o § 3º do artigo 917 do Código de Processo Civil 4 . Ressalta-se, ainda, que, "nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas" (Súmula 381, do Superior Tribunal de Justiça). Com efeito, ao opor os embargos, deve a parte embargante, seja consumidor ou não, indicar de forma específica e fundamentada as razões pelas quais entende ter sido violado o seu direito e pelas quais faz jus à tutela jurisdicional (artigo 319, III e IV, Código de Processo Civil), formulando de forma congruente pedido certo e determinado, vinculado aos fundamentos respectivamente indicados 5 . E, por se tratar de pressuposto processual dos embargos, "'cabe ao embargante, na petição inicial, a indicação do valor que entende correto e a apresentação da memória do cálculo quando o fundamento dos Embargos for excesso de execução, sob pena de indeferimento liminar, sendo inadmitida a emenda da petição inicial' (REsp. n. 1770153/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, j. em 6/12/2018)" 6 . Mudando o que deve ser mudado, decidiu esta Câmara de Direito Comercial: APELAÇÃO CÍVEL. "EMBARGOS À EXECUÇÃO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO". CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CCB (EMPRÉSTIMO PARA RENEGOCIAÇÃO). TOGADO DE ORIGEM QUE JULGA IMPROCEDENTE A DEFESA OPOSTA. INCONFORMISMO DO DEVEDOR. [...] EXCESSO DE EXECUÇÃO. CHANCELA DA DEFESA QUE CONDUZIRIA À PROCLAMAÇÃO DE EVENTUAL EXCESSO E, POR COROLÁRIO, ACARRETARIA NA REDUÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. EMBARGANTE QUE, EM RAZÃO DISSO, DEVERIA INDICAR O VALOR INCONTROVERSO E VERTER MEMÓRIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA DA DÍVIDA, O QUE NÃO FOI FEITO. ALEGAÇÃO, NA ORIGEM, DE NECESSIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL, AINDA QUE AMPARADA EM PEDIDO DE PERÍCIA TÉCNICA E EXIBIÇÃO DOCUMENTAL, QUE RESULTA INVIÁVEL. JUÍZO DE ORIGEM QUE NÃO TEM COMO DEDUZIR QUAIS SÃO OS VALORES QUE O EMBARGANTE ENTENDE COMO DEVIDOS, TAMPOUCO AS TAXAS QUE ENTENDE COMO ADEQUADAS. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE SE DESNUDA IMPERATIVA. EXEGESE DO ART. 917, §§ 3º E 4º, INCISO II, DO CPC. AUSÊNCIA DE QUALQUER VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA E DO CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES DESTE PRETÓRIO E DO STJ. SENTENÇA INTANGÍVEL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO 7 . Ainda: TJSC, Apelação n. 5012031-87.2021.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-8-2023; TJSC, Apelação n. 0005412-82.2009.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Stephan K. Radloff, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 7-5-2024; TJSC, Apelação n. 5029750-39.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-1-2024; TJSC, Apelação n. 5007512-89.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-6-2024 e TJSC, Apelação n. 5010504-71.2021.8.24.0075, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 23-5-2024; TJSC, Apelação n. 5001317-46.2019.8.24.0063, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 7-5-2024. No caso em apreço, discordando do valor do débito apurado pela parte exequente, indicando os encargos que entende abusivos, deixou de apresentar o demonstrativo do cálculo do valor incontroverso, apesar de não se poder negar que a parte apelante pretende o reconhecimento do excesso de execução. Vale consignar que "a ausência de decisão de mérito acerca do excesso de execução não impede a revisão contratual por outros meios processuais. Afinal, neste caso, a matéria não foi apreciada" (TJSC, Apelação n. 5020784-53.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 15-8-2024). Por fim, registra-se que é desnecessária a apreciação de todos os argumentos abordados pelos litigantes quando não são capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador (artigo 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5012607-82.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-10-2021). Honorários recursais O parágrafo 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil dispõe que o tribunal, ao julgar o recurso, majorará os honorários fixados anteriormente, considerando o trabalho adicional realizado. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado pela Segunda Seção 8 , estabeleceu os requisitos a serem observados para o arbitramento dos honorários recursais. Neste caso estão preenchidos todos os requisitos exigidos, motivo pelo qual os honorários fixados na decisão recorrida devem ser majorados em 5% (cinco por cento) do valor da causa, observados os critérios do artigo 85 do Código de Processo Civil. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil e do artigo 132 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, conheço do recurso, nego-lhe provimento e majoro os honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, retornem à origem. 1. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente. 2. TJSC, Apelação n. 0305402-85.2016.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 6-10-2022 3. TJSC, Agravo de Instrumento n. 5050638-06.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 30-1-2024 4. AgInt nos EREsp n. 1539725/DF, rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe de 19-10-2017 5. TJSC, Apelação n. 0301036-43.2017.8.24.0073, rel. Des. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 30-9-2021 6. TJSC, Apelação n. 5067926-24.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 9-7-2024 7. TJSC, Apelação n. 5090418-73.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 6-8-2024 8. AgInt nos EREsp n. 1539725/DF, rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe de 19-10-2017

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El Toro Hamburgueria Ltda e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 324628310

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5060666-56.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EL TORO HAMBURGUERIA LTDA JAQUELINE MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON BACCIN

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ALINE JUNCKES

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LUIZA NOVARO BARBAGELATA DOS SANTOS

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RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5060666-56.2023.8.24.0930/SC APELANTE : EL TORO HAMBURGUERIA LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : ALINE JUNCKES (OAB SC023131) ADVOGADO(A) : LUIZA NOVARO BARBAGELATA DOS S… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5060666-56.2023.8.24.0930/SC APELANTE : EL TORO HAMBURGUERIA LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : ALINE JUNCKES (OAB SC023131) ADVOGADO(A) : LUIZA NOVARO BARBAGELATA DOS SANTOS (OAB SC065238) APELANTE : JAQUELINE MARIA DOS SANTOS (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : ALINE JUNCKES (OAB SC023131) ADVOGADO(A) : LUIZA NOVARO BARBAGELATA DOS SANTOS (OAB SC065238) APELADO : BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : MILTON BACCIN (OAB SC005113) DESPACHO/DECISÃO EL TORO HAMBURGUERIA LTDA. e JAQUELINE MARIA DOS SANTOS interpuseram recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal ( evento 24, RECESPEC1 ), contra o acórdão do evento 14, RELVOTO1 . Quanto à primeira controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, no que tange à ofensa aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, em razão da não exibição dos contratos que deram origem à confissão de dívida executada. Quanto à segunda controvérsia , pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 139, IX, 321 e 702, § 2º, do Código de Processo Civil, no que diz respeito à ofensa ao princípio da instrumentalidade das formas e à primazia da decisão de mérito, uma vez que não observado "o dever de oportunizar a emenda da petição inicial para complementação do cálculo impugnado". Quanto à terceira controvérsia , pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte aduz violação ao art. 917, § 3º, do Código de Processo Civil, no tocante à desnecessidade de apresentação de planilha de cálculo "no âmbito dos embargos à execução que tenham por objeto a revisão de cláusulas contratuais, especialmente quando a controvérsia versa sobre a abusividade dos encargos ou sobre a própria cadeia contratual que originou o débito". Quanto à quarta controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte sustenta ofensa ao art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, no que concerne à necessidade de reconhecimento da hipossuficiência técnica das recorrentes e de inversão do ônus da prova. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise da admissibilidade recursal. Quanto à primeira controvérsia , veda-se a admissão do recurso especial no que tange ao dispositivo constitucional supostamente violado, dada a competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal prevista no art. 102, III, da Carta Magna. Desse modo, "não compete ao STJ a análise de violação de dispositivo ou princípio constitucional" (REsp n. 2.153.459/SP, relª. Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. em 11-2-2025). Quanto à segunda e à quarta controvérsias , referentes aos arts. 139, IX, 321 e 702, § 2º, do Código de Processo Civil; e 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a admissão do apelo nobre pela é vedada pelas Súmulas 282 e 356 do STF, por analogia. O acórdão recorrido não exerceu juízo de valor acerca dos mencionados dispositivos, e não foram opostos embargos declaratórios para provocar a manifestação desta Corte a respeito. Ausente, portanto, o necessário prequestionamento viabilizador do recurso especial. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça norteia: Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante a artigo de lei federal apontado no recurso especial, há falta do prequestionamento, o que faz incidir na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF (AgInt no AREsp n. 2.517.585/SP, rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. em 28-4-2025). Outrossim, ainda quanto à segunda controvérsia , é sabido, também, que "a ausência de prequestionamento do tema não permite aferir a similitude fática entre o caso concreto e o julgado apontado como paradigma, sendo descabido o recurso especial interposto pela alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal" (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.040.012/SC, rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. em 11-12-2023). Quanto à terceira controvérsia , o recurso especial não merece ascender por óbice das Súmulas 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça. A Câmara decidiu em conformidade com a orientação jurisprudencial do STJ, ao concluir que, diante das circunstâncias fáticas que permeiam a lide, ainda que os embargos à execução envolvam alegações de cláusulas abusivas, é obrigatória a indicação do valor que se entende correto, acompanhada da respectiva memória de cálculo, por se tratar de fundamento intimamente relacionado à tese de excesso de execução, sob pena de rejeição liminar da ação. Para melhor compreensão, destaca-se trecho do acórdão ( evento 14, RELVOTO1 ): Com efeito, ao opor os embargos, deve a parte embargante, seja consumidor ou não, indicar de forma específica e fundamentada as razões pelas quais entende ter sido violado o seu direito e pelas quais faz jus à tutela jurisdicional (artigo 319, III e IV, Código de Processo Civil), formulando de forma congruente pedido certo e determinado, vinculado aos fundamentos respectivamente indicados (TJSC, Apelação n. 5020784-53.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 15-8-2024). E, por se tratar de pressuposto processual dos embargos, "cabe ao embargante, na petição inicial, a indicação do valor que entende correto e a apresentação da memória do cálculo quando o fundamento dos Embargos for excesso de execução, sob pena de indeferimento liminar, sendo inadmitida a emenda da petição inicial' (REsp. n. 1770153/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, j. em 6/12/2018)" (TJSC, Apelação n. 5067926-24.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 9-7-2024). Mudando o que deve ser mudado, decidiu esta Câmara de Direito Comercial: APELAÇÃO CÍVEL. "EMBARGOS À EXECUÇÃO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO". CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CCB (EMPRÉSTIMO PARA RENEGOCIAÇÃO). TOGADO DE ORIGEM QUE JULGA IMPROCEDENTE A DEFESA OPOSTA. INCONFORMISMO DO DEVEDOR. [...] EXCESSO DE EXECUÇÃO. CHANCELA DA DEFESA QUE CONDUZIRIA À PROCLAMAÇÃO DE EVENTUAL EXCESSO E, POR COROLÁRIO, ACARRETARIA NA REDUÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. EMBARGANTE QUE, EM RAZÃO DISSO, DEVERIA INDICAR O VALOR INCONTROVERSO E VERTER MEMÓRIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA DA DÍVIDA, O QUE NÃO FOI FEITO. ALEGAÇÃO, NA ORIGEM, DE NECESSIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL, AINDA QUE AMPARADA EM PEDIDO DE PERÍCIA TÉCNICA E EXIBIÇÃO DOCUMENTAL, QUE RESULTA INVIÁVEL. JUÍZO DE ORIGEM QUE NÃO TEM COMO DEDUZIR QUAIS SÃO OS VALORES QUE O EMBARGANTE ENTENDE COMO DEVIDOS, TAMPOUCO AS TAXAS QUE ENTENDE COMO ADEQUADAS. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE SE DESNUDA IMPERATIVA. EXEGESE DO ART. 917, §§ 3º E 4º, INCISO II, DO CPC. AUSÊNCIA DE QUALQUER VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA E DO CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES DESTE PRETÓRIO E DO STJ. SENTENÇA INTANGÍVEL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5090418-73.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 6-8-2024) Ainda: TJSC, Apelação n. 5012031-87.2021.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-8-2023; TJSC, Apelação n. 0005412-82.2009.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Stephan K. Radloff, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 7-5-2024; TJSC, Apelação n. 5029750-39.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-1-2024; TJSC, Apelação n. 5007512-89.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-6-2024 e TJSC, Apelação n. 5010504-71.2021.8.24.0075, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 23-5-2024; TJSC, Apelação n. 5001317-46.2019.8.24.0063, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 7-5-2024. No caso em apreço, embora a parte tenha especificado o contrato que pretende ver exibido, discordando do valor do débito apurado pela parte exequente e indicando os encargos que entende abusivos, deixou de apresentar o demonstrativo do cálculo do valor incontroverso. Em caso assemelhado, decidiu a colenda Corte Superior: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. MEMÓRIA DE CÁLCULO NÃO APRESENTADA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Embargos à execução. 2. Ao apresentar os embargos do devedor, deduzindo pedido de revisão contratual fundado na abusividade e/ou ilegalidade de encargos, compete ao embargante declarar o valor que entende correto e apresentar a respectiva memória de cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos à execução . Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.156.358/RN, relª. Minª. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 24-3-2025, grifou-se). Nota-se que, além de o acórdão recorrido estar em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há como se revisar a conclusão adotada sem o reexame de fatos e provas. Além disso, o apelo especial não reúne condições de ascender à superior instância pela alínea "c" do permissivo constitucional, por força da Súmula 284 do STF, por analogia. A parte recorrente não realizou o necessário cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas apresentados, o que inviabiliza a verificação da similitude fática entre os julgados. Colhe-se da jurisprudência do STJ: Nos termos dos artigos 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, inviável o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional quando não demonstrada, como no caso vertente, a divergência jurisprudencial, haja vista a recorrente ter apenas colacionado algumas ementas, sem realizar o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos confrontados e a divergência de interpretações. (AgInt no AREsp n. 2.770.914/GO, rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. em 14-4-2025). Registre-se, ainda, que a parte recorrida requereu, em contrarrazões, a majoração dos honorários advocatícios recursais. Nos termos dos §§ 1º e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, a fixação da verba honorária em grau recursal é competência exclusiva do órgão jurisdicional encarregado do julgamento do mérito. Assim, considerando que a competência do Superior Tribunal de Justiça apenas se perfectibiliza após a admissão do recurso especial, mostra-se incabível a análise do pedido em sede de juízo prévio de admissibilidade. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.333.920/SP, rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. em 29/4/2025. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 24. Intimem-se.

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Processo nº 5197132-28.2017.8.09.0011

ID: 314613319

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5197132-28.2017.8.09.0011

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IVORNE ANDALECIO DA SILVA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GUILHERME FREITAS DE OLIVEIRA

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MICAEL FERREIRA SANTOS

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GUILHERME AUGUSTO BENFICA FIUZA LIMA

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ALEFFI LUIZ NOGUEIRA

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PEDRO GUILHERME ALVES DE FARIA

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Braga Viggiano RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5455811-89.2025.8.… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Braga Viggiano RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5455811-89.2025.8.09.0000COMARCA : APARECIDA DE GOIÂNIARELATOR : DESEMBARGADOR FERNANDO BRAGA VIGGIANOAGRAVANTE : DIVINO PRIMO DE SOUZAAGRAVADOS : IVORNE ANDALÉCIO DA SILVA FILHO E OUTRO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. VÍCIO PROCESSUAL. DECISÃO CITRA E EXTRA PETITA. RECURSO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. O executado alegou a necessidade de liquidação da sentença, com base no valor venal do imóvel, para calcular a taxa de fruição e apurar eventual saldo devedor ou credor, antes da imissão na posse. A decisão recorrida rejeitou a impugnação, interpretando-a equivocadamente como pedido de retenção de IPTU.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão recorrida, ao rejeitar a impugnação sem analisar o pedido de liquidação da sentença, padece de vício processual por ser citra e extra petita.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O executado, em sua impugnação, pleiteou expressamente a liquidação da sentença antes da imissão na posse. 4. A decisão agravada não apreciou esse pedido, limitando-se a analisar uma questão (retenção de IPTU) não suscitada pelo executado. 5. Tal conduta configura vício processual, por decidir aquém (citra petita) e além (extra petita) do pedido.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso prejudicado. Decisão cassada de ofício. Tese de julgamento: "1. A decisão judicial deve ser congruente com o pedido formulado. 2. A omissão quanto a pedidos expressos configura vício processual."Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 507, art. 513, § 2º, inciso I; art. 932, III; art. 492.Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Agravo de instrumento n. 5340300-89.2022.8.09.0051; TJGO, Agravo de Instrumento 5080489-65.2024.8.09.0132; TJGO, Agravo de Instrumento 5080919-07.2024.8.09.0006. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por DIVINO PRIMO DE SOUZA contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da comarca de Aparecida de Goiânia, Dr. Liciomar Fernandes da Silva, nos autos do cumprimento de sentença intentado em desfavor do agravante por IVORNE ANDALÉCIO DA SILVA FILHO E OUTRO.A decisão recorrida rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado, nos seguintes termos (evento 219 dos autos principais):Compulsando o caderno processual, verifico que a parte executada alegou as seguintes matérias nulidade da citação, impossibilidade de imissão dos exequentes na posse do imóvel, além da necessidade de intimação pessoal, para desocupação do imóvel.De plano, tenho que a nulidade da citação já foi analisada na fase de conhecimento, não podendo ser novamente discutida em cumprimento de sentença, nos termos do artigo 507, do Código de Processo Civil.“Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão”.A propósito:“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. VÍCIO INOCORRENTE. Os embargos de declaração devem se vincular à alegação de ocorrência de um dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC. Se a matéria relativa à prescrição da pretensão de desconsideração da personalidade jurídica foi devidamente analisada no acórdão embargado, tendo sido evidenciada a existência de preclusão consumativa em razão da estabilização da decisão que afastou a alegação de prescrição, a manifesta intenção da parte agravante em reabrir a discussão da matéria a pretexto de ter natureza de ordem pública, bem ainda demonstrado que a decisão estabilizada aplicou corretamente a legislação civil no que se refere ao lapso temporal e marcos interruptivos, não há falar em omissão sanável pela via dos embargos de declaração.2. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. INVIABILIDADE. Se as razões dos aclaratórios não demonstram a existência de omissão na análise da prescrição intercorrente, mas resume-se em rediscutir a matéria, não há falar no acolhimento do recurso. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ACÓRDÃO MANTIDO”. (TJGO, ED EM AGRAVO DE INSTRUMENTO 5071169-40.2024.8.09.0051, Rel. DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, publicado em 25.07.2024)Dessa forma, afasto a alegação de nulidade da citação.Em relação à alegação inexigibilidade da obrigação, por serem os exequentes devedores do executado, em relação aos valores do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) pagos pelo executado, tenho que não é possível aludida retenção.Com efeito, com a resolução do contrato, ocorre o retorno ao status quo ante, com a volta do imóvel ao patrimônio do vendedor. Assim, como o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é um tributo de natureza proter rem, sendo do promitente comprador a responsabilidade pelo pagamento do tributo.Nesse sentido:“DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. PRESCRIÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. RETENÇÃO DE PARCELAS, TAXA DE FRUIÇÃO, IPTU E TAXAS CONDOMINIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso interposto contra sentença que declarou prescrita a pretensão das autoras e acolheu a reconvenção para declarar a prescrição da pretensão de cobrança do valor remanescente de imóvel adquirido. A sentença condenou as requerentes ao pagamento de honorários e despesas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a pretensão foi atingida pela prescrição; (ii) o percentual de retenção das parcelas pagas é abusivo; (iii) a aplicação da taxa de fruição é cabível diante do inadimplemento; (iv) devidos os valores referentes aos IPTU?s e das taxas de condomínio não pagos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tese recursal atinente a usucapião não dialoga com os fundamentos lançados no édito sentencial, acarretando no seu não conhecimento, nessa parte, por irregularidade formal. 4. Nos termos da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, é decenal o prazo prescricional aplicável à ação de reparação de danos derivados de ato ilícito contratual por inadimplemento. 5. A retenção de parte das parcelas pagas está de acordo com a jurisprudência do STJ, fixando-se o importe de 25%, englobando neste percentual a cláusula contratual de retenção, bem como a taxa de fruição. 6. O IPTU e as taxas condominiais são de responsabilidade dos possuidores até a efetiva desocupação do imóvel, nos termos da legislação vigente. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido” (TJGO, APELAÇÃO CÍVEL 5302197-47.2021.8.09.0051, Rel. DESEMBARGADOR JOSE CARLOS DUARTE, 11ª Câmara Cível, publicado em 17.10.2024).Dessa maneira, não é cabível a retenção pretendida pela parte executada.No que pertine a alegação de necessidade de intimação pessoal para desocupação do imóvel, verifico que deve ser aplicado o artigo 513, § 2°, inciso, do Código de Processo Civil.Desta feita, é desnecessária a intimação pessoal do executado, devendo a intimação ser realizada na pessoa do advogado constituído pela parte.Ademais, o Oficial de Justiça tentou realizar a intimação do executado, porém, este não foi encontrado no endereço indicado (Movimentação n° 207, fl. 599 – PDF).Com efeito, nos termos da fundamentação acima, a impugnação ao cumprimento de sentença deve ser rejeitada.É o que basta.Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, para determinar a expedição de mandado de imissão na posse do imóvel objeto da lide, situado à Rua F3, Quadra 04, Lote 13, Jardim Olímpico, CEP 74922-040, Aparecida de Goiânia/GO.Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados (evento 227 dos autos principais).Inconformado, o exequente interpõe o presente recurso e alega que o juízo de origem interpretou equivocadamente sua impugnação como pedido de retenção de IPTU, quando, na verdade, pretendia apenas a liquidação da sentença, com base no valor venal do imóvel para calcular a taxa de fruição.Aduz, que a sentença determinou o pagamento da taxa de fruição com abatimento do valor pago a título de ágio e financiamento, exigindo, portanto, liquidação prévia antes da imissão na posse.Afirma que, com base nos carnês de IPTU de anos disponíveis, projetou os valores venais para os demais anos e apurou crédito de R$ 58.171,68 (cinquenta e oito mil sento e setenta e um reais e sessenta e oito centavos) em seu favor, de modo que, sem o pagamento desse valor, não seria exigível a desocupação, a teor do que dispõe o artigo 476 do Código Civil (execução simultânea de obrigações bilaterais).Pugna pela concessão de efeito suspensivo ao agravo para impedir a imissão imediata na posse do imóvel, sob risco de dano irreparável, já que o agravante tem 94 anos de idade e reside no imóvel, sendo essa sua única moradia, o que evidencia o periculum in mora. Aponta para a probabilidade do direito, sob o argumento de que a decisão agravada desconsiderou a necessidade de prévia apuração do saldo devido antes da expedição do mandado de imissão na posse.Requer, ao final, o provimento do agravo para reformar a decisão agravada, determinando a prévia liquidação da sentença, com apuração do saldo eventualmente devido pelas partes, antes que se expeça qualquer mandado de imissão na posse.Preparo dispensado em razão do agravante fazer jus aos benefícios da gratuidade de justiça.É o relatório. Decido.Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento.Em proêmio, insta salientar que o agravo de instrumento se trata de recurso cuja análise pela instância revisora cinge-se à verificação do acerto ou desacerto da decisão agravada.Vale dizer, nos estreitos limites da espécie recursal, não é possível o exame de temas não abordados na decisão recorrida, ainda que versem sobre matéria de ordem pública, sob pena de suprimir-se a atuação jurisdicional do julgador de primeira instância, corrompendo seu livre convencimento.Dito isso, infere-se dos autos que o dirigente processual incorreu em error in procedendo, ensejando o julgamento monocrático, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil.Isso porque o magistrado proferiu decisão infra petita ao não apreciar expressamente todos os pedidos formulados pelo executado em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, bem como extra petita ao decidir questão diversa da pleiteada, impondo-se a cassação do julgado e restando prejudicado o mérito recursal.Conforme se verifica na petição de evento 216 dos autos de origem, a pretensão veiculada na impugnação apresentada pelo executado consistia, com clareza, na necessidade de liquidação da sentença antes da expedição de mandado de imissão na posse, com base no valor venal do imóvel (informado nos carnês de IPTU), a fim de se calcular a taxa de fruição devida e apurar eventual saldo devedor ou credor, conforme expressamente previsto no título judicial exequendo.Todavia, o juízo de origem, ao rejeitar a impugnação (evento 219 dos autos principais), limitou-se a afastar, equivocadamente, uma suposta tese de retenção de valores de IPTU, a qual não foi sequer sustentada pelo impugnante.Nesse contexto, pende de apreciação pelo magistrado singular o citado pedido de liquidação, impondo-se a nulidade da decisão agravada por configurar citra e extra petita, ou seja, aquela em que o juiz concede menos ou fora do que foi pedido pelo autor.Segue a jurisprudência a respeito:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PENHORA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. DESPACHO COM CONTEÚDO DECISÓRIO. ATO JUDICIAL CITRA PETIRA. ERROR IN PROCEDENDO. 1. Configura decisão citra petita o ato judicial que decide e indefere pedido diverso do formulado pela parte, conduta vedada no artigo 492 do Código de Processo Civil. 2. Reconhecido o vício de julgamento por error in procedendo, impõe-se a cassação, de ofício, do ato judicial hostilizado, a fim de que outro seja proferido, de acordo com o pleito formulado pela exequente. DECISÃO CASSADA, DE OFÍCIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. (TJGO, Agravo de instrumento n. 5340300-89.2022.8.09.0051, Relator Desembargador FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, DJe 21/11/2022)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TODAS AS TESES. A decisão que rejeita a exceção de pré-executividade sem enfrentar todas as teses nela alegadas padece de vício processual, por ser citra petita, e constitucional, por rejeitar a defesa sem a completa fundamentação. Agravo de instrumento conhecido e provido. Decisão cassada. (TJGO, Agravo de Instrumento 5080489-65.2024.8.09.0132, Relator Juiz Substituto em Segundo Grau RICARDO SILVEIRA DOURADO, 10ª Câmara Cível, DJe de 08/04/2024)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. SECUNDUM EVENTUM LITIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. UTILIZAÇÃO DE FERRAMENTAS (SISBAJUD-TEIMOSINHA E SNIPER) PARA PENHORA E PESQUISA DE BENS. AUSÊNCIA DE PEDIDO. EXECUÇÃO EM SUA FASE INICIAL. DECISÃO EXTRA/ULTRA PETITA. DECOTAMENTO. 1. (...) 2. O julgador deve observar os estritos limites da lide, conforme disposto nos arts. 141 e 492 do CPC, não podendo decidir além (ultra petita), aquém (citra petita) ou fora (extra petita) dos pedidos iniciais. 3. O vício de congruência entre o pedido e a decisão deve ser decotado, adequando o comando judicial aos limites do pedido. 4. Embora possível o deferimento de medidas executivas típicas e atípicas, a aplicação concreta destas deve ser analisada casuisticamente, com observância dos direitos fundamentais, da dignidade da pessoa, da proporcionalidade e da razoabilidade, de forma a aplicá-las de modo menos gravoso aos executados. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5080919-07.2024.8.09.0006, Relatora Desembargadora MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 9ª Câmara Cível, DJe de 01/04/2024)No mais, considerando o princípio do duplo grau de jurisdição, não há como esta instância revisora decidir a questão omissa, como requer o agravante, restando prejudicado o recurso.Nesses termos, diante da violação às normas procedimentais atinentes à espécie, caracterizado está o error in procedendo, revelando-se medida impositiva a cassação do ato judicial recorrido.Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de agravo de instrumento e, em razão do error in procedendo, CASSO DE OFÍCIO a decisão de evento 219 dos autos originários, para que outra seja proferida de acordo com os pedidos do executado.Consequentemente, julgo PREJUDICADO o recurso de agravo de instrumento interposto.Intime-se e dê-se ciência desta decisão ao Juiz da causa.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fernando Braga ViggianoDesembargadorRelator5Av. Assis Chateaubriand, nº 195, Setor Oeste, CEP:74130-011, fone: (62) 3216-2254gab.fbviggiano@tjgo.jus.br

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Processo nº 5197132-28.2017.8.09.0011

ID: 314613332

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5197132-28.2017.8.09.0011

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROSANIA CLAUDIA DE MELO ANDALECIO

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GUILHERME FREITAS DE OLIVEIRA

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MICAEL FERREIRA SANTOS

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GUILHERME AUGUSTO BENFICA FIUZA LIMA

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ALEFFI LUIZ NOGUEIRA

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PEDRO GUILHERME ALVES DE FARIA

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Braga Viggiano RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5455811-89.2025.8.… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Braga Viggiano RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5455811-89.2025.8.09.0000COMARCA : APARECIDA DE GOIÂNIARELATOR : DESEMBARGADOR FERNANDO BRAGA VIGGIANOAGRAVANTE : DIVINO PRIMO DE SOUZAAGRAVADOS : IVORNE ANDALÉCIO DA SILVA FILHO E OUTRO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. VÍCIO PROCESSUAL. DECISÃO CITRA E EXTRA PETITA. RECURSO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. O executado alegou a necessidade de liquidação da sentença, com base no valor venal do imóvel, para calcular a taxa de fruição e apurar eventual saldo devedor ou credor, antes da imissão na posse. A decisão recorrida rejeitou a impugnação, interpretando-a equivocadamente como pedido de retenção de IPTU.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão recorrida, ao rejeitar a impugnação sem analisar o pedido de liquidação da sentença, padece de vício processual por ser citra e extra petita.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O executado, em sua impugnação, pleiteou expressamente a liquidação da sentença antes da imissão na posse. 4. A decisão agravada não apreciou esse pedido, limitando-se a analisar uma questão (retenção de IPTU) não suscitada pelo executado. 5. Tal conduta configura vício processual, por decidir aquém (citra petita) e além (extra petita) do pedido.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso prejudicado. Decisão cassada de ofício. Tese de julgamento: "1. A decisão judicial deve ser congruente com o pedido formulado. 2. A omissão quanto a pedidos expressos configura vício processual."Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 507, art. 513, § 2º, inciso I; art. 932, III; art. 492.Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Agravo de instrumento n. 5340300-89.2022.8.09.0051; TJGO, Agravo de Instrumento 5080489-65.2024.8.09.0132; TJGO, Agravo de Instrumento 5080919-07.2024.8.09.0006. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por DIVINO PRIMO DE SOUZA contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da comarca de Aparecida de Goiânia, Dr. Liciomar Fernandes da Silva, nos autos do cumprimento de sentença intentado em desfavor do agravante por IVORNE ANDALÉCIO DA SILVA FILHO E OUTRO.A decisão recorrida rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado, nos seguintes termos (evento 219 dos autos principais):Compulsando o caderno processual, verifico que a parte executada alegou as seguintes matérias nulidade da citação, impossibilidade de imissão dos exequentes na posse do imóvel, além da necessidade de intimação pessoal, para desocupação do imóvel.De plano, tenho que a nulidade da citação já foi analisada na fase de conhecimento, não podendo ser novamente discutida em cumprimento de sentença, nos termos do artigo 507, do Código de Processo Civil.“Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão”.A propósito:“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. VÍCIO INOCORRENTE. Os embargos de declaração devem se vincular à alegação de ocorrência de um dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC. Se a matéria relativa à prescrição da pretensão de desconsideração da personalidade jurídica foi devidamente analisada no acórdão embargado, tendo sido evidenciada a existência de preclusão consumativa em razão da estabilização da decisão que afastou a alegação de prescrição, a manifesta intenção da parte agravante em reabrir a discussão da matéria a pretexto de ter natureza de ordem pública, bem ainda demonstrado que a decisão estabilizada aplicou corretamente a legislação civil no que se refere ao lapso temporal e marcos interruptivos, não há falar em omissão sanável pela via dos embargos de declaração.2. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. INVIABILIDADE. Se as razões dos aclaratórios não demonstram a existência de omissão na análise da prescrição intercorrente, mas resume-se em rediscutir a matéria, não há falar no acolhimento do recurso. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ACÓRDÃO MANTIDO”. (TJGO, ED EM AGRAVO DE INSTRUMENTO 5071169-40.2024.8.09.0051, Rel. DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, publicado em 25.07.2024)Dessa forma, afasto a alegação de nulidade da citação.Em relação à alegação inexigibilidade da obrigação, por serem os exequentes devedores do executado, em relação aos valores do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) pagos pelo executado, tenho que não é possível aludida retenção.Com efeito, com a resolução do contrato, ocorre o retorno ao status quo ante, com a volta do imóvel ao patrimônio do vendedor. Assim, como o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é um tributo de natureza proter rem, sendo do promitente comprador a responsabilidade pelo pagamento do tributo.Nesse sentido:“DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. PRESCRIÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. RETENÇÃO DE PARCELAS, TAXA DE FRUIÇÃO, IPTU E TAXAS CONDOMINIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso interposto contra sentença que declarou prescrita a pretensão das autoras e acolheu a reconvenção para declarar a prescrição da pretensão de cobrança do valor remanescente de imóvel adquirido. A sentença condenou as requerentes ao pagamento de honorários e despesas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a pretensão foi atingida pela prescrição; (ii) o percentual de retenção das parcelas pagas é abusivo; (iii) a aplicação da taxa de fruição é cabível diante do inadimplemento; (iv) devidos os valores referentes aos IPTU?s e das taxas de condomínio não pagos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tese recursal atinente a usucapião não dialoga com os fundamentos lançados no édito sentencial, acarretando no seu não conhecimento, nessa parte, por irregularidade formal. 4. Nos termos da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, é decenal o prazo prescricional aplicável à ação de reparação de danos derivados de ato ilícito contratual por inadimplemento. 5. A retenção de parte das parcelas pagas está de acordo com a jurisprudência do STJ, fixando-se o importe de 25%, englobando neste percentual a cláusula contratual de retenção, bem como a taxa de fruição. 6. O IPTU e as taxas condominiais são de responsabilidade dos possuidores até a efetiva desocupação do imóvel, nos termos da legislação vigente. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido” (TJGO, APELAÇÃO CÍVEL 5302197-47.2021.8.09.0051, Rel. DESEMBARGADOR JOSE CARLOS DUARTE, 11ª Câmara Cível, publicado em 17.10.2024).Dessa maneira, não é cabível a retenção pretendida pela parte executada.No que pertine a alegação de necessidade de intimação pessoal para desocupação do imóvel, verifico que deve ser aplicado o artigo 513, § 2°, inciso, do Código de Processo Civil.Desta feita, é desnecessária a intimação pessoal do executado, devendo a intimação ser realizada na pessoa do advogado constituído pela parte.Ademais, o Oficial de Justiça tentou realizar a intimação do executado, porém, este não foi encontrado no endereço indicado (Movimentação n° 207, fl. 599 – PDF).Com efeito, nos termos da fundamentação acima, a impugnação ao cumprimento de sentença deve ser rejeitada.É o que basta.Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, para determinar a expedição de mandado de imissão na posse do imóvel objeto da lide, situado à Rua F3, Quadra 04, Lote 13, Jardim Olímpico, CEP 74922-040, Aparecida de Goiânia/GO.Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados (evento 227 dos autos principais).Inconformado, o exequente interpõe o presente recurso e alega que o juízo de origem interpretou equivocadamente sua impugnação como pedido de retenção de IPTU, quando, na verdade, pretendia apenas a liquidação da sentença, com base no valor venal do imóvel para calcular a taxa de fruição.Aduz, que a sentença determinou o pagamento da taxa de fruição com abatimento do valor pago a título de ágio e financiamento, exigindo, portanto, liquidação prévia antes da imissão na posse.Afirma que, com base nos carnês de IPTU de anos disponíveis, projetou os valores venais para os demais anos e apurou crédito de R$ 58.171,68 (cinquenta e oito mil sento e setenta e um reais e sessenta e oito centavos) em seu favor, de modo que, sem o pagamento desse valor, não seria exigível a desocupação, a teor do que dispõe o artigo 476 do Código Civil (execução simultânea de obrigações bilaterais).Pugna pela concessão de efeito suspensivo ao agravo para impedir a imissão imediata na posse do imóvel, sob risco de dano irreparável, já que o agravante tem 94 anos de idade e reside no imóvel, sendo essa sua única moradia, o que evidencia o periculum in mora. Aponta para a probabilidade do direito, sob o argumento de que a decisão agravada desconsiderou a necessidade de prévia apuração do saldo devido antes da expedição do mandado de imissão na posse.Requer, ao final, o provimento do agravo para reformar a decisão agravada, determinando a prévia liquidação da sentença, com apuração do saldo eventualmente devido pelas partes, antes que se expeça qualquer mandado de imissão na posse.Preparo dispensado em razão do agravante fazer jus aos benefícios da gratuidade de justiça.É o relatório. Decido.Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento.Em proêmio, insta salientar que o agravo de instrumento se trata de recurso cuja análise pela instância revisora cinge-se à verificação do acerto ou desacerto da decisão agravada.Vale dizer, nos estreitos limites da espécie recursal, não é possível o exame de temas não abordados na decisão recorrida, ainda que versem sobre matéria de ordem pública, sob pena de suprimir-se a atuação jurisdicional do julgador de primeira instância, corrompendo seu livre convencimento.Dito isso, infere-se dos autos que o dirigente processual incorreu em error in procedendo, ensejando o julgamento monocrático, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil.Isso porque o magistrado proferiu decisão infra petita ao não apreciar expressamente todos os pedidos formulados pelo executado em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, bem como extra petita ao decidir questão diversa da pleiteada, impondo-se a cassação do julgado e restando prejudicado o mérito recursal.Conforme se verifica na petição de evento 216 dos autos de origem, a pretensão veiculada na impugnação apresentada pelo executado consistia, com clareza, na necessidade de liquidação da sentença antes da expedição de mandado de imissão na posse, com base no valor venal do imóvel (informado nos carnês de IPTU), a fim de se calcular a taxa de fruição devida e apurar eventual saldo devedor ou credor, conforme expressamente previsto no título judicial exequendo.Todavia, o juízo de origem, ao rejeitar a impugnação (evento 219 dos autos principais), limitou-se a afastar, equivocadamente, uma suposta tese de retenção de valores de IPTU, a qual não foi sequer sustentada pelo impugnante.Nesse contexto, pende de apreciação pelo magistrado singular o citado pedido de liquidação, impondo-se a nulidade da decisão agravada por configurar citra e extra petita, ou seja, aquela em que o juiz concede menos ou fora do que foi pedido pelo autor.Segue a jurisprudência a respeito:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PENHORA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. DESPACHO COM CONTEÚDO DECISÓRIO. ATO JUDICIAL CITRA PETIRA. ERROR IN PROCEDENDO. 1. Configura decisão citra petita o ato judicial que decide e indefere pedido diverso do formulado pela parte, conduta vedada no artigo 492 do Código de Processo Civil. 2. Reconhecido o vício de julgamento por error in procedendo, impõe-se a cassação, de ofício, do ato judicial hostilizado, a fim de que outro seja proferido, de acordo com o pleito formulado pela exequente. DECISÃO CASSADA, DE OFÍCIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. (TJGO, Agravo de instrumento n. 5340300-89.2022.8.09.0051, Relator Desembargador FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, DJe 21/11/2022)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TODAS AS TESES. A decisão que rejeita a exceção de pré-executividade sem enfrentar todas as teses nela alegadas padece de vício processual, por ser citra petita, e constitucional, por rejeitar a defesa sem a completa fundamentação. Agravo de instrumento conhecido e provido. Decisão cassada. (TJGO, Agravo de Instrumento 5080489-65.2024.8.09.0132, Relator Juiz Substituto em Segundo Grau RICARDO SILVEIRA DOURADO, 10ª Câmara Cível, DJe de 08/04/2024)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. SECUNDUM EVENTUM LITIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. UTILIZAÇÃO DE FERRAMENTAS (SISBAJUD-TEIMOSINHA E SNIPER) PARA PENHORA E PESQUISA DE BENS. AUSÊNCIA DE PEDIDO. EXECUÇÃO EM SUA FASE INICIAL. DECISÃO EXTRA/ULTRA PETITA. DECOTAMENTO. 1. (...) 2. O julgador deve observar os estritos limites da lide, conforme disposto nos arts. 141 e 492 do CPC, não podendo decidir além (ultra petita), aquém (citra petita) ou fora (extra petita) dos pedidos iniciais. 3. O vício de congruência entre o pedido e a decisão deve ser decotado, adequando o comando judicial aos limites do pedido. 4. Embora possível o deferimento de medidas executivas típicas e atípicas, a aplicação concreta destas deve ser analisada casuisticamente, com observância dos direitos fundamentais, da dignidade da pessoa, da proporcionalidade e da razoabilidade, de forma a aplicá-las de modo menos gravoso aos executados. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5080919-07.2024.8.09.0006, Relatora Desembargadora MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 9ª Câmara Cível, DJe de 01/04/2024)No mais, considerando o princípio do duplo grau de jurisdição, não há como esta instância revisora decidir a questão omissa, como requer o agravante, restando prejudicado o recurso.Nesses termos, diante da violação às normas procedimentais atinentes à espécie, caracterizado está o error in procedendo, revelando-se medida impositiva a cassação do ato judicial recorrido.Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de agravo de instrumento e, em razão do error in procedendo, CASSO DE OFÍCIO a decisão de evento 219 dos autos originários, para que outra seja proferida de acordo com os pedidos do executado.Consequentemente, julgo PREJUDICADO o recurso de agravo de instrumento interposto.Intime-se e dê-se ciência desta decisão ao Juiz da causa.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fernando Braga ViggianoDesembargadorRelator5Av. Assis Chateaubriand, nº 195, Setor Oeste, CEP:74130-011, fone: (62) 3216-2254gab.fbviggiano@tjgo.jus.br

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Processo nº 5197132-28.2017.8.09.0011

ID: 314613346

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5197132-28.2017.8.09.0011

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIVINO PRIMO DE SOUZA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JAN PEDRO PEREIRA DOS SANTOS ALMEIDA

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JOÃO PEDRO BERÇA BALDUÍNO VALENTE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FLEURY CARDIM

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Braga Viggiano RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5455811-89.2025.8.… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Braga Viggiano RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5455811-89.2025.8.09.0000COMARCA : APARECIDA DE GOIÂNIARELATOR : DESEMBARGADOR FERNANDO BRAGA VIGGIANOAGRAVANTE : DIVINO PRIMO DE SOUZAAGRAVADOS : IVORNE ANDALÉCIO DA SILVA FILHO E OUTRO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. VÍCIO PROCESSUAL. DECISÃO CITRA E EXTRA PETITA. RECURSO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. O executado alegou a necessidade de liquidação da sentença, com base no valor venal do imóvel, para calcular a taxa de fruição e apurar eventual saldo devedor ou credor, antes da imissão na posse. A decisão recorrida rejeitou a impugnação, interpretando-a equivocadamente como pedido de retenção de IPTU.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão recorrida, ao rejeitar a impugnação sem analisar o pedido de liquidação da sentença, padece de vício processual por ser citra e extra petita.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O executado, em sua impugnação, pleiteou expressamente a liquidação da sentença antes da imissão na posse. 4. A decisão agravada não apreciou esse pedido, limitando-se a analisar uma questão (retenção de IPTU) não suscitada pelo executado. 5. Tal conduta configura vício processual, por decidir aquém (citra petita) e além (extra petita) do pedido.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso prejudicado. Decisão cassada de ofício. Tese de julgamento: "1. A decisão judicial deve ser congruente com o pedido formulado. 2. A omissão quanto a pedidos expressos configura vício processual."Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 507, art. 513, § 2º, inciso I; art. 932, III; art. 492.Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Agravo de instrumento n. 5340300-89.2022.8.09.0051; TJGO, Agravo de Instrumento 5080489-65.2024.8.09.0132; TJGO, Agravo de Instrumento 5080919-07.2024.8.09.0006. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por DIVINO PRIMO DE SOUZA contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da comarca de Aparecida de Goiânia, Dr. Liciomar Fernandes da Silva, nos autos do cumprimento de sentença intentado em desfavor do agravante por IVORNE ANDALÉCIO DA SILVA FILHO E OUTRO.A decisão recorrida rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado, nos seguintes termos (evento 219 dos autos principais):Compulsando o caderno processual, verifico que a parte executada alegou as seguintes matérias nulidade da citação, impossibilidade de imissão dos exequentes na posse do imóvel, além da necessidade de intimação pessoal, para desocupação do imóvel.De plano, tenho que a nulidade da citação já foi analisada na fase de conhecimento, não podendo ser novamente discutida em cumprimento de sentença, nos termos do artigo 507, do Código de Processo Civil.“Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão”.A propósito:“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. VÍCIO INOCORRENTE. Os embargos de declaração devem se vincular à alegação de ocorrência de um dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC. Se a matéria relativa à prescrição da pretensão de desconsideração da personalidade jurídica foi devidamente analisada no acórdão embargado, tendo sido evidenciada a existência de preclusão consumativa em razão da estabilização da decisão que afastou a alegação de prescrição, a manifesta intenção da parte agravante em reabrir a discussão da matéria a pretexto de ter natureza de ordem pública, bem ainda demonstrado que a decisão estabilizada aplicou corretamente a legislação civil no que se refere ao lapso temporal e marcos interruptivos, não há falar em omissão sanável pela via dos embargos de declaração.2. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. INVIABILIDADE. Se as razões dos aclaratórios não demonstram a existência de omissão na análise da prescrição intercorrente, mas resume-se em rediscutir a matéria, não há falar no acolhimento do recurso. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ACÓRDÃO MANTIDO”. (TJGO, ED EM AGRAVO DE INSTRUMENTO 5071169-40.2024.8.09.0051, Rel. DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, publicado em 25.07.2024)Dessa forma, afasto a alegação de nulidade da citação.Em relação à alegação inexigibilidade da obrigação, por serem os exequentes devedores do executado, em relação aos valores do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) pagos pelo executado, tenho que não é possível aludida retenção.Com efeito, com a resolução do contrato, ocorre o retorno ao status quo ante, com a volta do imóvel ao patrimônio do vendedor. Assim, como o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é um tributo de natureza proter rem, sendo do promitente comprador a responsabilidade pelo pagamento do tributo.Nesse sentido:“DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. PRESCRIÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. RETENÇÃO DE PARCELAS, TAXA DE FRUIÇÃO, IPTU E TAXAS CONDOMINIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso interposto contra sentença que declarou prescrita a pretensão das autoras e acolheu a reconvenção para declarar a prescrição da pretensão de cobrança do valor remanescente de imóvel adquirido. A sentença condenou as requerentes ao pagamento de honorários e despesas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a pretensão foi atingida pela prescrição; (ii) o percentual de retenção das parcelas pagas é abusivo; (iii) a aplicação da taxa de fruição é cabível diante do inadimplemento; (iv) devidos os valores referentes aos IPTU?s e das taxas de condomínio não pagos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tese recursal atinente a usucapião não dialoga com os fundamentos lançados no édito sentencial, acarretando no seu não conhecimento, nessa parte, por irregularidade formal. 4. Nos termos da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, é decenal o prazo prescricional aplicável à ação de reparação de danos derivados de ato ilícito contratual por inadimplemento. 5. A retenção de parte das parcelas pagas está de acordo com a jurisprudência do STJ, fixando-se o importe de 25%, englobando neste percentual a cláusula contratual de retenção, bem como a taxa de fruição. 6. O IPTU e as taxas condominiais são de responsabilidade dos possuidores até a efetiva desocupação do imóvel, nos termos da legislação vigente. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido” (TJGO, APELAÇÃO CÍVEL 5302197-47.2021.8.09.0051, Rel. DESEMBARGADOR JOSE CARLOS DUARTE, 11ª Câmara Cível, publicado em 17.10.2024).Dessa maneira, não é cabível a retenção pretendida pela parte executada.No que pertine a alegação de necessidade de intimação pessoal para desocupação do imóvel, verifico que deve ser aplicado o artigo 513, § 2°, inciso, do Código de Processo Civil.Desta feita, é desnecessária a intimação pessoal do executado, devendo a intimação ser realizada na pessoa do advogado constituído pela parte.Ademais, o Oficial de Justiça tentou realizar a intimação do executado, porém, este não foi encontrado no endereço indicado (Movimentação n° 207, fl. 599 – PDF).Com efeito, nos termos da fundamentação acima, a impugnação ao cumprimento de sentença deve ser rejeitada.É o que basta.Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, para determinar a expedição de mandado de imissão na posse do imóvel objeto da lide, situado à Rua F3, Quadra 04, Lote 13, Jardim Olímpico, CEP 74922-040, Aparecida de Goiânia/GO.Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados (evento 227 dos autos principais).Inconformado, o exequente interpõe o presente recurso e alega que o juízo de origem interpretou equivocadamente sua impugnação como pedido de retenção de IPTU, quando, na verdade, pretendia apenas a liquidação da sentença, com base no valor venal do imóvel para calcular a taxa de fruição.Aduz, que a sentença determinou o pagamento da taxa de fruição com abatimento do valor pago a título de ágio e financiamento, exigindo, portanto, liquidação prévia antes da imissão na posse.Afirma que, com base nos carnês de IPTU de anos disponíveis, projetou os valores venais para os demais anos e apurou crédito de R$ 58.171,68 (cinquenta e oito mil sento e setenta e um reais e sessenta e oito centavos) em seu favor, de modo que, sem o pagamento desse valor, não seria exigível a desocupação, a teor do que dispõe o artigo 476 do Código Civil (execução simultânea de obrigações bilaterais).Pugna pela concessão de efeito suspensivo ao agravo para impedir a imissão imediata na posse do imóvel, sob risco de dano irreparável, já que o agravante tem 94 anos de idade e reside no imóvel, sendo essa sua única moradia, o que evidencia o periculum in mora. Aponta para a probabilidade do direito, sob o argumento de que a decisão agravada desconsiderou a necessidade de prévia apuração do saldo devido antes da expedição do mandado de imissão na posse.Requer, ao final, o provimento do agravo para reformar a decisão agravada, determinando a prévia liquidação da sentença, com apuração do saldo eventualmente devido pelas partes, antes que se expeça qualquer mandado de imissão na posse.Preparo dispensado em razão do agravante fazer jus aos benefícios da gratuidade de justiça.É o relatório. Decido.Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento.Em proêmio, insta salientar que o agravo de instrumento se trata de recurso cuja análise pela instância revisora cinge-se à verificação do acerto ou desacerto da decisão agravada.Vale dizer, nos estreitos limites da espécie recursal, não é possível o exame de temas não abordados na decisão recorrida, ainda que versem sobre matéria de ordem pública, sob pena de suprimir-se a atuação jurisdicional do julgador de primeira instância, corrompendo seu livre convencimento.Dito isso, infere-se dos autos que o dirigente processual incorreu em error in procedendo, ensejando o julgamento monocrático, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil.Isso porque o magistrado proferiu decisão infra petita ao não apreciar expressamente todos os pedidos formulados pelo executado em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, bem como extra petita ao decidir questão diversa da pleiteada, impondo-se a cassação do julgado e restando prejudicado o mérito recursal.Conforme se verifica na petição de evento 216 dos autos de origem, a pretensão veiculada na impugnação apresentada pelo executado consistia, com clareza, na necessidade de liquidação da sentença antes da expedição de mandado de imissão na posse, com base no valor venal do imóvel (informado nos carnês de IPTU), a fim de se calcular a taxa de fruição devida e apurar eventual saldo devedor ou credor, conforme expressamente previsto no título judicial exequendo.Todavia, o juízo de origem, ao rejeitar a impugnação (evento 219 dos autos principais), limitou-se a afastar, equivocadamente, uma suposta tese de retenção de valores de IPTU, a qual não foi sequer sustentada pelo impugnante.Nesse contexto, pende de apreciação pelo magistrado singular o citado pedido de liquidação, impondo-se a nulidade da decisão agravada por configurar citra e extra petita, ou seja, aquela em que o juiz concede menos ou fora do que foi pedido pelo autor.Segue a jurisprudência a respeito:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PENHORA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. DESPACHO COM CONTEÚDO DECISÓRIO. ATO JUDICIAL CITRA PETIRA. ERROR IN PROCEDENDO. 1. Configura decisão citra petita o ato judicial que decide e indefere pedido diverso do formulado pela parte, conduta vedada no artigo 492 do Código de Processo Civil. 2. Reconhecido o vício de julgamento por error in procedendo, impõe-se a cassação, de ofício, do ato judicial hostilizado, a fim de que outro seja proferido, de acordo com o pleito formulado pela exequente. DECISÃO CASSADA, DE OFÍCIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. (TJGO, Agravo de instrumento n. 5340300-89.2022.8.09.0051, Relator Desembargador FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, DJe 21/11/2022)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TODAS AS TESES. A decisão que rejeita a exceção de pré-executividade sem enfrentar todas as teses nela alegadas padece de vício processual, por ser citra petita, e constitucional, por rejeitar a defesa sem a completa fundamentação. Agravo de instrumento conhecido e provido. Decisão cassada. (TJGO, Agravo de Instrumento 5080489-65.2024.8.09.0132, Relator Juiz Substituto em Segundo Grau RICARDO SILVEIRA DOURADO, 10ª Câmara Cível, DJe de 08/04/2024)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. SECUNDUM EVENTUM LITIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. UTILIZAÇÃO DE FERRAMENTAS (SISBAJUD-TEIMOSINHA E SNIPER) PARA PENHORA E PESQUISA DE BENS. AUSÊNCIA DE PEDIDO. EXECUÇÃO EM SUA FASE INICIAL. DECISÃO EXTRA/ULTRA PETITA. DECOTAMENTO. 1. (...) 2. O julgador deve observar os estritos limites da lide, conforme disposto nos arts. 141 e 492 do CPC, não podendo decidir além (ultra petita), aquém (citra petita) ou fora (extra petita) dos pedidos iniciais. 3. O vício de congruência entre o pedido e a decisão deve ser decotado, adequando o comando judicial aos limites do pedido. 4. Embora possível o deferimento de medidas executivas típicas e atípicas, a aplicação concreta destas deve ser analisada casuisticamente, com observância dos direitos fundamentais, da dignidade da pessoa, da proporcionalidade e da razoabilidade, de forma a aplicá-las de modo menos gravoso aos executados. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5080919-07.2024.8.09.0006, Relatora Desembargadora MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 9ª Câmara Cível, DJe de 01/04/2024)No mais, considerando o princípio do duplo grau de jurisdição, não há como esta instância revisora decidir a questão omissa, como requer o agravante, restando prejudicado o recurso.Nesses termos, diante da violação às normas procedimentais atinentes à espécie, caracterizado está o error in procedendo, revelando-se medida impositiva a cassação do ato judicial recorrido.Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de agravo de instrumento e, em razão do error in procedendo, CASSO DE OFÍCIO a decisão de evento 219 dos autos originários, para que outra seja proferida de acordo com os pedidos do executado.Consequentemente, julgo PREJUDICADO o recurso de agravo de instrumento interposto.Intime-se e dê-se ciência desta decisão ao Juiz da causa.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fernando Braga ViggianoDesembargadorRelator5Av. Assis Chateaubriand, nº 195, Setor Oeste, CEP:74130-011, fone: (62) 3216-2254gab.fbviggiano@tjgo.jus.br

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Banco Votorantim x Bv Financeira Sa Credito Financiamento E Investimento

ID: 319671893

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 04 - 4ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001634-14.2012.8.24.0019

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WAMBIER, YAMASAKI, BEVERVANCO & LOBO ADVOCACIA

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LUIZ RODRIGUES WAMBIER

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MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR

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Apelação Nº 0001634-14.2012.8.24.0019/SC APELANTE : BANCO VOTORANTIM ADVOGADO(A) : LUIZ RODRIGUES WAMBIER INTERESSADO : BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EXECUTADO) ADVOGADO(A) … Apelação Nº 0001634-14.2012.8.24.0019/SC APELANTE : BANCO VOTORANTIM ADVOGADO(A) : LUIZ RODRIGUES WAMBIER INTERESSADO : BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR DESPACHO/DECISÃO Município de Concórdia ajuizou "ação de execução fiscal" contra BV Financeira S.A. Crédito Financiamento e Investimento, objetivando a cobrança do crédito tributário inscrito em certidões de dívida ativa. Firmou-se decisório pela extinção da execucional, ante o reconhecimento do adimplemento do débito, nos termos consecutivos (Evento 108, 1G): Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizado por MUNICÍPIO DE CONCÓRDIA/SC , em face de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO . Sobreveio, no evento 96, manifestação da parte exequente indicando o adimplemento do débito. 1. Logo, desnecessárias maiores digressões a fim de reconhecer a quitação do débito, expressamente reconhecido pela parte exequente, não havendo razão para persistir este cumprimento de sentença/execução. 2. No mais, indefiro o pedido da parte executada para intimação a respeito dos alvarás expedidos, haja vista que a intimação já foi realizada nos eventos 92 e 93. 3. ISTO posto, com fundamento no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente feito. Eventual registro de averbação premonitória, protesto e de penhora, devem ser baixados pela parte exequente, responsável pela anotação, também após o trânsito em julgado. Custas processuais remanescentes pela parte executada - princípio da causalidade (CPC, art. 90, caput ). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Os aclaratórios opostos foram rejeitados (Evento 119, 1G). Ascendeu inconformismo da instituição financeira pautado nos seguintes requerimentos (Evento 127, 1G): Diante do exposto, requer-se o conhecimento e provimento do presente Recurso de Apelação para que seja reformada parcialmente a sentença de extinção, para que consigne a existência de saldo remanescente em favor do banco Apelante, considerando a redução da multa e diminuição do valor executado. Requer, ainda, a condenação do Município Apelado nas custas e honorários de sucumbência. Finalmente, requer que todas as intimações endereçadas ao Apelante sejam realizadas exclusivamente em nome da Sociedade Wambier, Yamasaki, Bevervanço & Lobo Advogados, registrada junto a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Paraná sob nº 2.049, nos termos do art. 272, § 1º, do CPC/15, e dos advogados Luiz Rodrigues Wambier (OAB/SC 23.516) e Mauri Marcelo Bevervanço Júnior (OAB/SC 46689-A), nos termos do art. 272, § 1º, do CPC/15, sob pena de nulidade. Nos termos da Súmula n. 189 do Superior Tribunal de Justiça, revelou-se "desnecessária a intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais" e nos respectivos instrumentos de defesa incidental. É a síntese do essencial. Multifárias demandas de direito tributário possuem o condão de serem solucionadas, perante os tribunais pátrios, à luz da sistemática de paradigmas vinculantes. A praxe já era corriqueira ao tempo do CPC de 1973, como estampado pelos arts. 543-B e 543-C. Na vigência atual da Lei n. 13.105/15, acodem adjacentes instrumentos de solução dos conflitos: IRDR, IAC, temas representativos de controvérsia, súmulas, etc. O gargalo da litigiosidade inerente às demandas tributárias é tópico do maior número de teses a serem descortinadas pelos tribunais pátrios. Nossa Corte retrata tal volume, subsistindo, por enquanto, ao menos 28 temas de índole tributária afetados com determinação de suspensão dos processos, aguardando justamente exaurimento para destrancar as mais variadas reivindicações (segundo dados do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas - NUGEPNAC, disponíveis em < https://www.tjsc.jus.br/web/nucleo-de-gerenciamento-de-precedentes-e-acoes-coletivas >, acesso nesta data). O caminho viável para fazer frente ao princípio constitucional consubstanciado na entrega efetiva da jurisdição, em tempo razoável, é o autorizativo contido no art. 132 do Regimento Interno deste Tribunal: Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: XIII – negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Igualmente é o direcionamento contido no art. 932, III a V, do CPC: Art. 932. Incumbe ao relator: IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; O caso prático já se encontra amplamente sedimentado no Superior Tribunal de Justiça e neste Tribunal, propiciando o enfrentamento imediato do inconformismo. Com efeito, o decisório atacado reconheceu o adimplemento da obrigação exequenda, razão pela qual extinguiu o feito com base no art. 924, inciso II, do CPC, assentando que são "desnecessárias maiores digressões a fim de reconhecer a quitação do débito, expressamente reconhecido pela parte exequente, não havendo razão para persistir este cumprimento de sentença/execução" (Evento 108, 1G). Preliminarmente, a instituição financeira pleiteia "a retificação do polo passivo, em razão da aprovação da cisão da BV Financeira S.A., com versão da parcela concedida para o Banco Votorantim S.A., nos termos do Protocolo de Justificação de Cisão celebrado entre as sociedades, aprovada nas Assembleias Gerais do Banco Votorantim S.A. e da BV Financeira S.A., realizada em 31/07/2020, publicada no Diário Oficial da União em 04/08/2020 e, homologada junto ao Banco Central do Brasil conforme publicação no Diário Oficial da União em 08/10/2020 para a produção plena dos seus efeitos perante terceiros." (Evento 127, 1G). Assiste razão à apelante, uma vez que regularmente formalizada a sucessão processual. Tal adequação já foi reconhecida por esta Corte em precedentes envolvendo as mesmas instituições financeiras (Apelação n. 5072042-39.2023.8.24.0930, rel. Des. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-06-2025; Apelação n. 0300519-09.2017.8.24.0018, rel. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 09-04-2025; Apelação n. 0315073-76.2017.8.24.0008, rela. Eliza Maria Strapazzon, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 13-06-2024). No mérito, para debelar o julgado, defende a parte insurgente que "existem valores a serem restituídos ao Banco Apelante, de saldo remanescente a título de garantia do juízo, considerando a parcial procedência e a redução da multa discutida, ora executada" (Evento 127, 1G). Para a adequada compreensão da controvérsia, impõe-se o resgate do histórico processual. A presente execução visa à satisfação da Certidão de Dívida Ativa n. 2/2012, no valor de R$ 24.410,00, atualizado em 03-02-2012, cuja garantia foi efetivada em 16-05-2013, mediante bloqueio judicial de valores (Evento 53, proc. jud. 2, p. 6-10, 1G). Por ocasião do julgamento dos embargos à execução, a multa originalmente fixada em 10.000 UFIR foi reduzida para 4.390 UFIR. Na mesma decisão, procedeu-se à distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais, impondo-se ao banco a responsabilidade pelo pagamento de 70% dos honorários advocatícios arbitrados (Evento 50, dec. mon. 26-36, autos n. 0005404-78.2013.8.24.0019) Diante da redução do valor da multa, a comuna foi intimada para apresentação do valor atualizado do débito e, em 11-10-2021, manifestou-se apontando como devido o montante de R$ 19.181,27, a título de quitação integral da CDA e honorários, como se infere (Evento 68, 1G): Pelo exposto, apresenta-se em anexo o valor atualizado devido a título do principal (R$ 17.437,52), requerendo ainda, seja arbitrado a título de honorários advocatícios sucumbenciais referente à execução fiscal, percentual não inferior a 10% (dez por cento) do total devido (R$ 1.743,75), totalizando assim, o valor devido em R$ 19.181,27. Na sequência, o executado anuiu com o valor apresentado e requereu a devolução do saldo remanescente. No Evento 81, o magistrado determinou a expedição de alvará judicial de transferência das quantias informadas no evento 68 ao exequente e informou ao executado que "eventual saldo remanescente será devolvido-lhe após o trânsito em julgado da execução e do pagamento de eventuais custas remanescentes". Os autos foram encaminhados para contadoria, que apresentou cálculo em 05-07-2024, indicando a proporção de valores para expedição de alvarás com base em saldo judicial de R$ 42.485,97 (Evento 86). Em seguida, o referido montante foi transferido ao ente municipal (Eventos 87 e 90, 1G). Posteriormente, relatório de extrato de subcontas emitido nos autos atestou a inexistência de saldo remanescente em conta judicial (Evento 104, 1G). A insurgência recursal, nesse sentir, se volta contra tal apuração, ao argumento de que "o valor apresentado em proporção da conta judicial para expedição de alvarás não considerou a redução da multa determinada em sede de acordão (4.390 UFIR) e o pedido do Apelante de conversão parcial em renda dos valores depositados" (Evento 127, 1G). Ressalto que o valor da execução, tido como correto por ambas as partes, corresponde a R$ 19.181,27 — montante que engloba o principal e os honorários advocatícios sucumbenciais relativos à execução fiscal —, conforme consignado pelo ente municipal no Evento 68, com posterior anuência da instituição financeira. Importante consignar, ainda, que "o termo final de incidência da correção monetária e dos juros de mora deve ser a data do bloqueio dos valores via BacenJud, haja vista que a partir desse momento a remuneração desse valor passa a ser de responsabilidade da Instituição Financeira depositária" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4016821-12.2016.8.24.0000, rel. Des. André Carvalho, j. 22-02-2018)" (TJSC, Apelação n. 5000026-02.2011.8.24.0092, rel. Des. Yhon Tostes, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-04-2024). Dessa forma, considerando que houve bloqueio judicial do montante de R$ 24.410,00 (Evento 53, proc. jud. 2, p. 6-10, 1G), que o valor tido como devido pelas partes foi de R$ 19.181,27 e que, a partir do bloqueio, os encargos legais passaram a ser de responsabilidade da instituição financeira depositária, é plausível concluir pela existência de eventual saldo remanescente a ser restituído ao executado. Com efeito, os cálculos elaborados pela contadoria judicial (Evento 86) e o extrato da subconta vinculada (Evento 104) não esclarecem de forma satisfatória como não restou qualquer quantia remanescente a ser restituída ao executado, sobretudo considerando que o valor devido era de R$ 19.181,27 (Evento 68) e que os consectários legais, a partir do bloqueio, são de responsabilidade da instituição financeira depositária. Tal inconsistência recomenda a reavaliação da movimentação financeira da conta judicial, com vistas à apuração de eventual excesso de transferência e à garantia do correto desfecho da execução. Em sintonia, cito: EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO (ART. 924, II, DO CPC). INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. EXISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE. SENTENÇA CASSADA PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0025834-47.2012.8.24.0064, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 12-11-2024). Portanto, a sentença deve ser desconstituída, a fim de que novos cálculos sejam elaborados pela contadoria judicial, com o devido esclarecimento da controvérsia apontada quanto à existência de eventual saldo remanescente em favor do executado, considerando o valor reputado pelas partes como correto no Evento 68. Deixo de fixar honorários recursais, porquanto o recurso foi provido e os requisitos cumulativos estipulados pelo Superior Tribunal de Justiça para determinar a incidência de remuneração extra aos causídicos não foram preenchidos. Evidenciada a jurisprudência dominante desta Corte acerca da matéria, o recurso merece enfrentamento monocrático, com esteio no art. 132 do Regimento Interno do Tribunal catarinense. Com fundamento no art. 932, VIII, do CPC e no art. 132, XVI, do Regimento Interno desta Corte, conheço e dou provimento ao recurso, para desconstituir a sentença, ante jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Intimem-se.

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Processo nº 5071169-78.2025.8.21.7000

ID: 300462226

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5071169-78.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JONATAS COGO GINDRI JOSERLEI FIDELIX LANCANOVA GINDRI ROSELAINE COGO GINDRI

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOSE FRANCISCO SAGRILO VIDAL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5071169-78.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATORA : Desembargadora MARIA INES CLARAZ DE SOUZA LINCK AGRAVANTE : ROSELAINE COGO GINDRI ADVOGADO(A) : JOSE FRANCISC… Agravo de Instrumento Nº 5071169-78.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATORA : Desembargadora MARIA INES CLARAZ DE SOUZA LINCK AGRAVANTE : ROSELAINE COGO GINDRI ADVOGADO(A) : JOSE FRANCISCO SAGRILO VIDAL (OAB RS090110) AGRAVANTE : JONATAS COGO GINDRI ADVOGADO(A) : JOSE FRANCISCO SAGRILO VIDAL (OAB RS090110) AGRAVANTE : JOSERLEI FIDELIX LANCANOVA GINDRI ADVOGADO(A) : JOSE FRANCISCO SAGRILO VIDAL (OAB RS090110) EMENTA agravo de instrumento. negócios jurídicos bancários. embargos à execução. gratuidade da justiça. pessoa natural. insuficiência de recursos não demonstrada. patrimônio incompatível. indeferimento do benefício. manutenção da decisão. O benefício da gratuidade pressupõe comprovação, pela parte, que o custeio da demanda implicaria em prejuízos para a subsistência própria ou de seus familiares. Não demonstrada a necessidade dos autores, é de ser desacolhido o pedido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por ROSELAINE COGO GINDRI , JONATAS COGO GINDRI e JOSERLEI FIDELIX LANCANOVA GINDRI , nso autos de embargos à execução que contendem com BANCO DO BRASIL S/A, perante a 2ª Vara Judicial da Comarca de São Francisco de Assis, onde foi indeferido o pedido de gratuidade da justiça. Assim dispôs o juízo a quo : "Vistos. Em relação ao requerimento de AJG, conforme jurisprudência remansosa, a renda mensal que permite a concessão do benefício (sem necessidade de outras comprovações) é a renda bruta inferior a 05 salários-mínimos. No ponto, por bem elucidar o tema, transcrevo a Conclusão 49ª do Centro de Estudos do TJRS: " Pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem r enda mensal bruta comprovada de até (5) cinco salários mínimos nacionais ". Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE NÃO AUTORIZAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. Esta Câmara adota o parâmetro de cinco salários - mínimos para o deferimento da assistência judiciária gratuita , conforme dispõe o Enunciado nº 49 do Centro de Estudos do TJRS, que assim estabelece: “O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal bruta de até ( 5 ) cinco salários mínimos ”. No caso concreto, é de ser indeferida a gratuidade judiciária pleiteada pela recorrente, tendo em vista que a renda e o patrimônio de que dispõe a parte autora não condiz com a situação de hipossuficiência financeira alegada. A questão relativa ao valor da causa deve ser analisada pelo Juízo de origem e não é suscetível de revisão via agravo de instrumento, já que não encontra previsão no rol do art. 1.015 do CPC. Não conhecimento, no ponto. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50033251920228217000 , Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosana Broglio Garbin, Julgado em: 03-03-2022) No caso dos autos, contudo, os embargantes não lograram êxito em comprovar a hipossuficiência alegada. Primeiramente, esclareço que os requerentes são agricultores, sendo prudente que o Poder Judiciário exija a apresentação de documentos adicionais para corroborar a alegação de hipossuficiência. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA . INDEFERIMENTO MANTIDO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. I - Quanto ao benefício da AJG, impende salientar que não é necessário o estado de miserabilidade do postulante, bastando que o pagamento das custas possa implicar prejuízo à sua manutenção e de seus familiares. Todavia, ao julgador é facultado verificar o estado de carência afirmado pelo requerente da gratuidade de justiça, não se restringindo o direito constitucional de ação e de livre acesso ao Poder Judiciário, mas sim se garantindo a destinação do benefício àqueles que realmente não têm condições de arcar com as custas judiciais sem prejudicar o sustento próprio e de seus familiares. II - Esta Corte tem adotado como parâmetro, para fins de concessão da AJG, o limite de cinco salários mínimos . Contudo, na hipótese, necessário sopesar os demais valores constantes das declarações de imposto de renda juntadas pela recorrente, principalmente a relativa ao exercício de 2021, ano-calendário 2020, na qual, constam diversos bens , aplicações financeiras, saldos em contas correntes, além de cotas de participação em uma cooperativa, incompatíveis com a situação de hipossuficiência alegada. Manutenção da decisão agravada indeferindo o benefício postulado. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51035967020218217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em: 21-10-2021) [grifei]. Nesse sentido, saliento o fato de que, mesmo devidamente intimados, as partes não cumpriram na íntegra o comando judicial do evento 4, DESPADEC1 , especialmente no que diz respeito à juntada dos seguintes documentos: 1) comprovante de renda mensal; 2) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade dos últimos três meses; 3) declaração de ajuste anual do imposto de renda (caso esteja dispensado do IR); 4) cópia das três últimas declarações do imposto de renda. Ademais, em relação a JOSERLEI FIDELIX LANCANOVA GINDRI , conforme declaração do imposto de renda - evento 9, OUT8 , constatam-se bens e direitos, em 31/12/2022, no valor de R$ 1.299.700,93. Embora se reconheça a existência de passivos, verifica-se que, diante do patrimônio declarado, há capacidade financeira para suportar as custas processuais. Desse modo, impõe-se o indeferimento da AJG, nos termos dos seguintes precedentes: GRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO É CASO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA AJG NO CASO CONCRETO FACE O PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEL COM A BENESSE. A DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DEMONSTRA QUE A RECORRENTE POSSUI PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEL COM A BENESSE DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, O QUE DESAUTORIZA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, CUMPRINDO-SE MANTER SEU INDEFERIMENTO. PODERÁ A PARTE INTERESSADA PLEITEAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL CASO EM DIFICULDADE MOMENTÂNEA MAS A GRATUIDADE NÃO CONDIZ COM SEU PATRIMÔNIO REVELADOR DE NÃO SER DE CONDIÇÃO POBRE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50642089220238217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kothe Werlang, Julgado em: 27-06-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA . PESSOA FÍSICA . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. INDEFERIMENTO CONFIRMADO. DECISÃO MANTIDA. A CONCESSÃO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA SUPÕE MÍNIMA COMPROVAÇÃO NOS AUTOS ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE A PARTE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. CASO CONCRETO EM QUE, PERCEBENDO A PARTE AUTORA RENDA MENSAL BRUTA SUPERIOR A 10SM, E NÃO TENDO DEMONSTRADO, COM PROVA DOCUMENTAL, DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS A CONFORTAR ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA CUSTEAR O PROCESSO, É DE SER MANTIDA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE AJG RECURSO DESPROVIDO .(Agravo de Instrumento, Nº 50930290920238217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 27-06-2023) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA AO RÉU/ALIMENTADO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. APESAR DE O SALÁRIO MENSAL DO RÉU NÃO SER EXPRESSIVO E ESTAR AQUÉM DO PARÂMETRO UTILIZADO POR ESTE TRIBUNAL PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA , TEM CAPITAL INVESTIDO, COM LIQUIDEZ, PODENDO FAZER FRENTE AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ALIÁS, AS APLICAÇÕES FINANCEIRAS, NA ORDEM DE MAIS DE 130 MIL REAIS, DESTOAM POR COMPLETO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. DIANTE DESSE CENÁRIO, IMPÕE-SE A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO AO DEMANDADO NA SENTENÇA. DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50002093120218210051, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em: 20-07-2023) (grifei). No que concerne a JONATAS COGO GINDRI e ROSELAINE COGO GINDRI , destaca-se que os documentos apresentados ( evento 9, OUT3 e evento 9, OUT6 ) são insuficientes para demonstrar a hipossuficiência das partes, o que reforça o indeferimento da AJG. Isso porque não se tratam da declaração de imposto de renda propriamente dita, mas apenas da informação de inexistência de imposto a restituir. Ademais, tais documentos tampouco constituem uma declaração formal de isenção do imposto de renda. Por fim, saliento que cabia ao requerente comprovar a hipossuficiência alegada, juntando a documentação que comprovasse, por exemplo, despesas extraordinárias e involuntárias (as quais, inclusive, não se confundem com empréstimos contraídos de forma voluntária), o que não ocorreu nos autos. Nesse sentido, inclusive, a jurisprudência do TJRS: DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REVOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOCIOECONÔMICAS E FISCAIS - DEFIS. SALDO EM CAIXA. PATRIMÔNIO VULTUOSO . AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. JULGAMENTO COM BASE NO ENTENDIMENTO DO RESP. Nº 1.081.035-RS.1. Na hipótese concreta, os demonstrativos carreados indicam a existência de saldo em caixa incompatível com o provimento reclamado, além de vultuoso patrimônio declarado, à medida que caracterizam capacidade suficiente para arcar com as custas processuais. 2. De igual sorte, a parte agravante não demonstrou a existência de despesas extraordinárias e involuntárias que comprometam seu sustento, o que fragiliza, dentro do aspecto da incapacidade, a suposta condição de beneficiária da benesse. 3. Possibilidade de coletar outras provas na origem e ter reapreciado o pedido de concessão do benefício. Ausência de preclusão temporal em relação ao tema.5. Análise dos elementos concretos existentes nos autos, na linha da orientação contida no REsp nº 1.081.035-RS.6. Aplicação ao caso do entendimento materializado nos termos do verbete nº 568 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, bem como no que está previsto no art. 206, XXXVI, do RITJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 51189953720248217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antonio Monteiro Pacheco, Julgado em: 26-04-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO CONSENSUAL C/C GUARDA, ALIEMNTOS E PARTILHA DE BENS . INSURGÊNCIA QUANTO AO INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DESCABIMENTO. AGRAVANTE QUE NÃO É PESSOA HIPOSSUFICIENTE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. A regra é de exigibilidade das custas para acesso à Justiça, sendo excepcionado somente aos necessitados à gratuidade judiciária. Elementos probatórios que não condizem com alegada condição de hipossuficiência a ter concedida à gratuidade . Pró-labore que não condiz com as prestações da faculdade da filha, tampouco com as aquisições de vultuoso patrimônio , sendo empresário de duas empresas ligadas ao ramo da construção civil. Recurso desprovido.(Agravo de Instrumento, Nº 70080764368, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Daltoe Cezar, Julgado em: 16-05-2019) Sendo assim, INDEFIRO o pedido de AJG aos requerentes. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, recolha as custas iniciais. Em não sendo pagas, dê-se baixa no feito, cancelando a distribuição." Nas razões, alega o agravante Jonatas que está dispensado de apresentar declaração de ajuste anual de imposto de renda, restando demonstrado a veracidade das informações pela juntada da consulta a regularidade de seu CPF. Quanto à agravante Roselaine, afirma que, quando observada sua condição financeira de forma isolada, está dispensada de apresentar declaração de ajuste anual de imposto de renda. Aduzem que tratam-se de de pessoas com parca renda, produtores rurais, atingidos por severas dificuldades financeiras, em função de reiteradas frustrações de safra, revelando não possuir condições de arcar com as despesas processuais, sem que comprometa seu sustento ou de seus familiares ( evento 1, INIC1 ). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Conheço do agravo de instrumento, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade, estando a parte dispensada do preparo em razão do objeto recursal, que enfrenta justamente o alcance da gratuidade da justiça. O instituto em análise, que compreende a isenção das custas e despesas judiciais e extrajudiciais relativas aos atos indispensáveis ao andamento processual até o seu provimento final, encontra respaldo no artigo 98 do Código de Processo Civil. Pois bem. Tendo por base recentes julgados proferidos nesta Câmara a partir do Centro de Estudos do TJRS, o entendimento firmou-se no sentido de estabelecer a percepção mensal de rendimentos iguais ou inferiores a 5 (cinco) salários mínimos como parâmetro a ser utilizado. Cito a Conclusão n° 49 alcançada pelo Grupo: 49ª - O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal bruta comprovada de até (5) cinco salários mínimos nacionais. Dessa forma, passo a analisar a situação da autora Joserlei. Como se verifica, no caso em tela, a agravante apresentou sua última Declaração de Imposto de Renda, que demonstra que seu ganho tributável anual foi de R$3.543,79, o que resultaria em média mensal de R$295,31. Ainda que o entendimento seja no sentido de deferir a gratuidade quando verificada a percepção salarial mensal inferior a 5 (cinco) salários mínimos, há de se levar em consideração o caso concreto e a realidade de cada parte. No caso em questão, verifica-se que a agravante possui patrimônio incompatível, uma vez que na última Declaração de Imposto de Renda declarou bens e direitos que somaram a significância de R$1.156.667,95. Além disso, possui receitas provenientes da atividade rural, com bens referentes a mesma, que juntos chegam a R$3.837.080,00. Denota-se, assim, que Joserlei não demonstrou a alegada hipossuficiência. Passo a verificar a situação dos autores Jonatas e Roselaine. Ainda que a alegação seja de que as partes possuem renda inferior ao exigido para declarar Imposto de Renda, além do breve relato, nada demonstraram, não se tendo noção alguma dos rendimentos mensais/anuais que as partes auferem. Cabe frisar que a concessão do benefício da gratuidade é voltada àqueles que, de fato, não possuem condições financeiras favoráveis, visando garantir benefício para todos que realmente necessitem. Desse modo, os agravantes não lograram em comprovar a alegada necessidade. Assim, no entendimento desta Câmara, os recorrentes não se enquadram na situação de concessão do benefício, pois não foi comprovado que o pagamento das despesas comprometeria o mínimo existencial. Nesse sentido, os precedentes análogos: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA . PESSOA NATURAL. PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEL COM O DEFERIMENTO DA BENESSE. Em que pese a irresignação do agravante, inexistem razões para a reforma da decisão monocrática. O recorrente não logou êxito em comprovar que as despesas processuais implicariam em prejudicar seu sustento próprio e de sua família. Os fundamentos adotados são suficientes para enfrentar as teses arguidas pela parte. Existência de jurisprudência dominante que corrobora o posicionamento final proferido. Recurso ao qual se nega provimento, sem a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51212540520248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 16-09-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA NA ORIGEM. AUSENTES PRESSUPOSTOS PARA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE . PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEL COM O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52049252320248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 29-07-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. FALTA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A NECESSIDADE DA BENESSE . O benefício da gratuidade pressupõe a comprovação, pela parte , que o custeio da demanda implicaria em prejuízos para a subsistência própria ou de seus familiares. Ainda que o entendimento jurisprudencial dominante seja no sentido de deferir o benefício quando verificada a percepção de renda mensal não superior a 5 (cinco) salários mínimos nacionais, no caso em exame tal não pode ser o único parâmetro a ser considerado. No caso em questão , as custas do processo deveriam ser pagas pela sucessão , assim, não tendo relevância o estado em que se encontra financeiramente seu sucessor , ademais , intimada , a parte não acostou ao processo os documentos corretos solicitados , desse modo , dificultando a averiguação da benesse pretendida . AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50168907920248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 11-03-2024) Destarte, não ratificada a necessidade dos autores, impende desprover o recurso, mantendo-se a decisão atacada. Ante o exposto, com base no inciso XXXVI do artigo 206 do Regimento Interno do TJRS, nego provimento ao recurso.

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Processo nº 5013396-25.2025.8.24.0038

ID: 319400145

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5013396-25.2025.8.24.0038

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5013396-25.2025.8.24.0038/SC APELANTE : ANDERSON FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO I - Relatório Forte no Princípio da Celeridade, e u… Apelação Nº 5013396-25.2025.8.24.0038/SC APELANTE : ANDERSON FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO I - Relatório Forte no Princípio da Celeridade, e utilizando racionalmente as ferramentas informatizadas, adota-se, in totum , o relatório da Sentença ( evento 11, SENT1 ), in verbis : " Anderson Ferreira ajuizou a presente ação pelo Procedimento Comum Cível em face de Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento , por meio da qual a parte autora sustenta ter havido inscrição indevida de seu nome no sistema SRC do Banco Central, sem que houvesse prévia e adequada notificação a respeito. Instada pelo juízo, a parte autora manifestou-se quanto à possível ilegitimidade passiva da ré, à luz do entendimento consolidado na Súmula n. 359 do Superior Tribunal de Justiça." Ato contínuo, sobreveio Sentença da lavra do MM. Magistrado Luís Renato Martins de Almeida ( evento 11, SENT1 ), julgando a demanda nos seguintes termos: "Ante o exposto, julgo liminarmente improcedente o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos dos arts. 487, I, e 332, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade, todavia, fica suspensa por cinco anos em razão da gratuidade da justiça, que ora lhe concedo, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Deixo de fixar honorários advocatícios em razão da ausência de triangularização processual." Irresignada, a parte autora interpôs recurso de apelação ( evento 16, APELAÇÃO1 ), no qual pugna pela condenação da requerida em danos morais, em valor não inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), porquanto aduz violação do seu direito à notificação prévia de inscrição, bem como requer a descontituição do débito e exclusão do cadastro. Não foram apresentadas contrarrazões. Em seguida, ascenderam os autos a este Tribunal. Este é o relatório. II - Decisão 1. Da possibilidade de decisão unipessoal Inicialmente, impõe-se destacar caber ao Relator, nos termos do artigo 932 do Códigode Processo Civil, em atenção ao direito das partes de receber da forma mais célere possível a prestação jurisdicional (artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), procedera julgamento monocrático de questão jurídica com entendimento pacificado no âmbito do Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça. Extrai-se da Lei Processual Civil: "Art. 932. Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova,bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso sea decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do própriotribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; VI - decidir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando este for instaurado originariamente perante o tribunal; VII - determinar a intimação do Ministério Público, quando for o caso; VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazode 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível." Ainda, atentando ao permissivo legal constante no artigo 932, VIII, o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça confere ao Relator a faculdade de proferir decisão monocrática na hipótese sub examine . Extrai-se: "Art. 132 - São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XIII - negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV - negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Códigode Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça;" In casu , havendo remansosa jurisprudência sobre o tema, passível de análise monocrática o presente feito. 2. Admissibilidade É consabido que o procedimento recursal exige o preenchimento de pressupostos específicos, necessários para que se possa examinar o mérito do recurso interposto. Portanto, torna-se imperiosa, num primeiro momento, a análise dos pressupostos recursais, em razão de constituírem a matéria preliminar do procedimento recursal, ficando vedado ao Tribunal o conhecimento do mérito no caso de não preenchimento de quaisquer destes pressupostos. Tais pressupostos são classificados como intrínsecos (cabimento, interesse recursal, legitimidade recursal, inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (regularidade formal, tempestividade e preparo). Os pressupostos intrínsecos estão atrelados ao direito de recorrer, ao passo que os extrínsecos se referem ao exercício desse direito. 2.1 Inovação recursal No que se refere ao pedido de desconstituição do débito, este não pode ser acolhido, pois não foi formulado na petição inicial. Na petição inicial, a parte autora requereu a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da ausência de notificação prévia sobre a inclusão de seu nome nos registros do SCR, bem como a exclusão da referida anotação, sob pena de multa diária. Todavia, a parte autora não postulou a desconstituição do débito objeto da inscrição, restringindo-se sua análise à veerificação dos requisto para procedência ou não dos pleitos exordiais. Como bem delineou em sentença: "[...]Observa-se que não há pedido de declaração de inexistência de débito, tampouco impugnação quanto à legitimidade da dívida. A pretensão deduzida restringe-se à indenização por suposto dano decorrente da ausência de comunicação prévia acerca da negativação junto ao sistema do Banco Central.[...]" evento 11, SENT1 É entendimento consolidado que a inovação trazida em sede recursal afronta os princípios da estabilização da lide e do duplo grau de jurisdição, além de configurar deslealdade processual, pois dificulta a ampla defesa da parte adversa. Destarte, compete a este Órgão revisor apreciar o recurso nos estritos limites das alegações formuladas na petição inicial e na contestação, em respeito ao princípio da devolutividade, sob pena de incorrer em inovação recursal. Nesse sentido, já decidi: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO E DEIXOU DE ARBITRAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DA PARTE REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INSUBSISTÊNCIA. DA NARRAÇÃO DOS FATOS DECORRE LOGICAMENTE O PEDIDO. INTERESSE DE AGIR, OUTROSSIM, CONFIGURADO COM A NÃO APRESENTAÇÃO DAS PROVAS APÓS RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA SOB O ARGUMENTO DE OS DOCUMENTOS NÃO CONSTITUÍREM CONTRATO, MAS MERA PROPOSTA CANCELADA. TESE DE INEXISTÊNCIA DOS CONTRATOS E PEDIDO DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE NÃO FORAM OBJETO DA CONTESTAÇÃO OU DA DECISÃO VERGASTADA. EVIDENTE INOVAÇÃO RECURSAL. EXAME DO TEMA OBSTADO, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. SENTENÇA [...] (TJSC, Apelação n. 5085816-39.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Denise Volpato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-03-2025). Dito isso, não se conhece do apelo no ponto. Assim, dispensada a apelante do recolhimento das custas de preparo, por ser beneficiária da Justiça Gratuita ( evento 11, SENT1 ), e preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade, passa-se à análise do mérito recursal. 3. Mérito Trata-se de recurso de apelação cível contra sentença que, nos autos da ação de indenização por danos morais c/c exclusão do rol negativo por falta de notificação prévia, interposta por Anderson Ferreira , em face de Nu Financeira S.A. - Soiedade de Crédito, Financiamento e Investimento, indeferiu o pleito exordial. Em suas razões recursais, o autor pugna pela condenação da requerida em danos morais, em valor não inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), porquanto aduz violação do seu direito à notificação prévia de inscrição no Relatório de Empréstimos e Financiamentos do Banco Central do Brasil (SCR), bem como requer a exclusão da referida anotação. Contudo, razão não lhe assiste. Isso porque, em detida análise dos autos, vislumbra-se que não há discussão acerca da legalidade dos débitos e do inadimplemento, sendo que a controvérsia cinge-se na inclusão dos dados do apelante no sistema supracitado sem o envio prévio de notificação, porquanto fundamenta o dano na ausência da notificação prevista na Resolução n° 5.037/22. Destarte, no Sistema de Cadastro de Inadimplentes (SCR) são registrados os históricos de dívidas inadimplidas ou quitadas com atraso, de forma que a alegação de que exista, no referido histórico, registro de dívida inexistente ou com erro poderia, no máximo, justificar a conclusão pela ilicitude do registro e a determinação de sua exclusão. Afinal, a quitação intempestiva resultaria na ausência de qualquer pendência a partir desse momento, e não na remoção do registro histórico que tenha sido corretamente registrado. Ademais, a orientação desta Corte é no sentido de que o descumprimento das disposições contidas nos artigos 11 e 12 da Resolução nº 4.571/2017 do Banco Central do Brasil configura apenas infração administrativa, não configurando, portanto, ato ilícito. Nessa senda, convém ressaltar já haver este Órgão Fracionário enfrentado a questão atinente aos registros de débitos no Sistema de Informações de Crédito (SCR), do Banco Central, em situação semelhante. Extrai-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA, EM RAZÃO DE APONTAMENTO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. POSTULADA A DETERMINAÇÃO DE REMOÇÃO DOS APONTAMENTOS, SOB O EXCLUSIVO ARGUMENTO DE QUE NÃO FORAM ELES PREVIAMENTE NOTIFICADOS À CONSUMIDORA. IMPROCEDÊNCIA. SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO (SCR) EQUIPARADO AOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO QUANTO A EVENTUAIS INFORMAÇÕES ERRONEAMENTE PRESTADAS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. PARTICULARIDADE DESTE CASO CONCRETO, EM QUE A CONSUMIDORA NÃO QUESTIONA A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA TAMPOUCO A ACURÁCIA DO REGISTRO. BANCO DE DADOS AO QUAL AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS TÊM OBRIGAÇÃO LEGAL DE COMUNICAR INFORMAÇÕES SOBRE DÍVIDAS E QUE DISPONIBILIZA INFORMAÇÕES SOBRE HISTÓRICO DE DÍVIDAS. INEXIGÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO, NA FORMA DA SÚMULA 359 DO STJ E DO ART. 43 DO CDC, QUANTO A CADA APONTAMENTO. BANCO DE DADOS QUE NÃO DECORRE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, MAS DE PODER-DEVER FISCALIZATÓRIO DO BANCO CENTRAL. RESOLUÇÕES N. 4.571/2017 (VIGENTE NA DATA DOS FATOS) E N. 5.037/2022 DO BACEN QUE IMPÕEM ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS O DEVER DE INFORMAR PREVIAMENTE AO CONSUMIDOR SOBRE O ENVIO DE INFORMAÇÕES DAS OPERAÇÕES REALIZADAS. CASO CONCRETO EM QUE NÃO SE COMPROVOU O ATENDIMENTO ÀQUELAS RESOLUÇÕES. FATO QUE, CONTUDO, CONSTITUI MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA, INCAPAZ DE ENSEJAR A NULIDADE DO REGISTRO QUE, CONFORME É INCONTROVERSO NOS AUTOS, ESTÁ CORRETO. ATO ILÍCITO INEXISTENTE. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO (ART. 188, I, CC). MANUTENÇÃO DO APONTAMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS, RESSALVADA A SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5032502-04.2023.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2024). Sublinhei Outrossim, já assentei: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA, COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUPOSTA ILEGALIDADE DE INSCRIÇÃO NO SCR - SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA RECONHECER A INSCRIÇÃO INDEVIDA E CONDENAR A REQUERIDA EM DANOS MORAIS. INSUBSISTÊNCIA. SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO (SCR) EQUIPARADO AOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO QUANTO A EVENTUAIS INFORMAÇÕES ERRONEAMENTE PRESTADAS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CONJUNTO PROBATÓRIO, IN CASU, A COMPROVAR SEGURAMENTE A RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINÁRIA DOS REGISTROS DE DÉBITOS INADIMPLIDOS AO TEMPO DA INSCRIÇÃO. MANUTENÇÃO DA INFORMAÇÃO DO INADIMPLEMENTO QUE DECORRE DA PRÓPRIA QUALIDADE DE BANCO DE DADOS. OUTROSSIM, INEXIGÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, CONFORME DISPÕE A SÚMULA 359 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) E O ARTIGO 43 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC), PARA CADA ANOTAÇÃO REALIZADA. BANCO DE DADOS QUE NÃO RESULTA DE RELAÇÃO DE CONSUMO, MAS SIM DO PODER-DEVER FISCALIZATÓRIO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. AS RESOLUÇÕES Nº 4.571/2017 (VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS) E Nº 5.037/2022 DO BACEN IMPÕEM ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS O DEVER DE INFORMAR PREVIAMENTE O CONSUMIDOR SOBRE O ENVIO DE DADOS RELATIVOS ÀS OPERAÇÕES REALIZADAS. NÃO COMPROVAÇÃO, IN CASU, DO CUMPRIMENTO DESSAS RESOLUÇÕES, FATO ESTE QUE, ENTRETANTO, CONFIGURA APENAS INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA, SENDO INCAPAZ DE ENSEJAR A NULIDADE DO REGISTRO EFETUADO. ATO ILÍCITO INEXISTENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL ACESSÓRIA, EX VI DO ART. 85, § 11, DO CPC. (TJSC, Apelação n. 5025640-80.2024.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Denise Volpato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-07-2025). Dito isso, ausente configuração de ato ilícito no presente caso, deve permanecer incólume a sentença. Por derradeiro, ausente fixação de honorários aos patronos da parte requerida na origem, consigna-se não ser hipótese de arbitramento de honorários recursais, porquanto " os honorários recursais não têm autonomia nem existência independente da sucumbência fixada na origem e representam um acréscimo ao ônus estabelecido previamente, motivo pelo qual, na hipótese de descabimento ou de ausência de fixação anterior, não há que se falar em honorários recursais ." (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.004.107/PB, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022)" Ante o exposto, com fulcro nas normas constantes do art. 932 do Código de Processo Civil e do art. 132 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, conheço em parte do recurso e, nesta extensão, nego-lhe provimento. Prejudicada a fixação de honorários recursais, porquanto ausente fixação da verba na origem.

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