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Processo nº 5102910-11.2024.4.02.5101

ID: 276136218

Tribunal: TRF2 Órgão: Juízo Gestor das Turmas Recursais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5102910-11.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VITOR LEITE DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRÉ FERNANDES FERREIRA

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RECURSO CÍVEL Nº 5102910-11.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : VITOR LEITE DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDRÉ FERNANDES FERREIRA (OAB ES012206) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de uniformização … RECURSO CÍVEL Nº 5102910-11.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : VITOR LEITE DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDRÉ FERNANDES FERREIRA (OAB ES012206) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela União contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro em que se discute a incidência de imposto de renda sobre o Adicional Hora de Repouso e Alimentação (AHRA), após o advento da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), conforme a ementa do acórdão: TRIBUTÁRIO - UNIÃO - IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE O ADICIONAL HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO (HRA) - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - VERBA QUE TINHA NATUREZA REMUNERATÓRIA, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - A VERBA PASSOU A TER NATUREZA INDENIZATÓRIA COM O ADVENTO DA LEI Nº 13.467/17, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 11/11/2017 - A TNU, NO JULGAMENTO DO PEDILEF 0520381-15.2020.4.05.8400/RN (TEMA 306), FIRMOU A TESE: "COM O ADVENTO DA LEI Nº 13.467, DE 13/07/2017, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO § 4º DO ART. 71 DA CLT E ESTABELECEU EXPRESSAMENTE A NATUREZA INDENIZATÓRIA DO PAGAMENTO OPERADO PELA SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA, HABITUALMENTE CONHECIDO COMO ADICIONAL HORA DE REPOUSO E ALIMENTAÇÃO ( AHRA), EM CONFORMIDADE COM A PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL À SAÚDE DO TRABALHADOR (ARTS. 7º, XXII, 194, CAPUT, 197 E 200, II, BEM COMO ART. 5º, § 2º C.C. ARTS. 4O E 5O DA CONVENÇÃO 155 DA OIT, INCORPORADA AO DIREITO INTERNO PELO DECRETO N. 1.254/94, HOJE CONSOLIDADA NO DECRETO N. 10.088/2019 E O ART. 7º, DO PACTO INTERNACIONAL RELATIVO AOS DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS, DE 1966, INCORPORADO AO DIREITO INTERNO PELO DECRETO N. 591/92), NÃO INCIDE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A VERBA PAGA A TAL TÍTULO" - RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL 2. Ocorre que a solução dada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais ao PEDILEF 0520381-15.2020.4.05.8400/RN - Tema 306, que transitou em julgado em 19/03/2025 no Superior Tribunal de Justiça após o julgamento do PUIL 3742, firmou a seguinte tese: (https://www.cjf.jus.br/cjf/corregedoria-da-justica-federal/turma-nacional-de-uniformizacao/temas-representativos/tema-306) 3. Assim, considerando que a tese firmada define que "Com o advento da Lei nº 13.467, de 13/07/2017, que deu nova redação ao § 4º do art. 71 da CLT e estabeleceu expressamente a natureza indenizatória do pagamento operado pela supressão do intervalo intrajornada (...), não incide imposto de renda sobre a verba paga a tal título" , a decisão recorrida está de acordo com o entendimento consolidado no referido tema representativo da controvérsia. 4. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao pedido de uniformização de jurisprudência interposto pela ré, com base no art. 14, III, b , do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 5. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.

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Processo nº 5012021-11.2024.4.02.5101

ID: 323039069

Tribunal: TRF2 Órgão: 40ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5012021-11.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALFREDO DA COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TERESA CRISTINA DOS SANTOS MOREIRA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5012021-11.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : ALFREDO DA COSTA ADVOGADO(A) : TERESA CRISTINA DOS SANTOS MOREIRA (OAB RJ171455) DESPACHO/DECISÃO In… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5012021-11.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : ALFREDO DA COSTA ADVOGADO(A) : TERESA CRISTINA DOS SANTOS MOREIRA (OAB RJ171455) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente planilha de cálculos demonstrativa dos valores das diferenças pretéritas (atrasados efetivamente devidos), para posterior requisição do pagamento nos moldes do artigo 17 e parágrafos da Lei nº 10.259/2001. Cumpre esclarecer que, na planilha de cálculos, deverão ser informados, em separado, os valores relativos a exercícios anteriores e ao ano corrente (RRA), em cumprimento à Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 7/2/2011, artigo 9º, e observado o previsto na Resolução do CJF nº 822/2023, em seu artigo 34, no que se refere à indicação da forma de incidência do Imposto de Renda. Com a vinda da planilha de cálculos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias , para fins de ciência e eventual manifestação. A impugnação aos valores apurados só deve ser feita na hipótese de discordância fundamentada. Cientifique-se à parte autora que, em não havendo oposição devidamente fundamentada, restará preclusa qualquer discussão a respeito dos cálculos. Sem prejuízo do acima determinado, ao/à patrono(a) da parte autora para, caso queira, promover a juntada do contrato de honorários, nos termos do artigo 22 da supramencionada Resolução nº 822/2023 do CJF, desde que observado o percentual MÁXIMO de 30% dos atrasados . Em não havendo impugnação, cadastre-se a requisição de pagamento (RPV/Precatório, conforme o caso) e, ato contínuo, intimem-se as partes do teor de tal requisitório, pelo prazo peremptório de 5 (cinco) dias , nos termos do disposto no artigo 12 da aludida Resolução nº 822/2023 do CJF, exclusivamente para fim de conferência dos dados registrados (i.e., a oposição se refere apenas a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos). Na sequência, apresentadas as manifestações de concordância, ou transcorrido o prazo in albis , voltem os autos para o envio do(s) requisitório(s), cuja(s) respectiva(s) tela(s) comprobatória(s) será(ão) juntada(s) ao feito, para fins de ciência e eventual acompanhamento do depósito pelas partes, independentemente de nova intimação. Ressalte-se a desnecessidade de comparecimento a este juízo federal, pois a parte beneficiária poderá acompanhar, mediante consulta à página eletrônica do TRF-2ª Região na rede mundial de computadores ( internet ), o valor creditado e data de liberação para saque, além da indicação da instituição financeira depositária (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), para onde deverá se dirigir, após o dia indicado para disponibilização do numerário, munida de documento original de identidade, CPF, comprovante de residência e número deste processo, além do(s) ofício(s) extraído(s) da aludida página eletrônica ( Consultas RPV/Precatório ), a fim de proceder ao levantamento do montante requisitado em seu favor. Cumpridos e encerrados os procedimentos de execução, se nada mais for requerido, proceda-se ao registro de baixa definitiva do feito e, em consequência, arquivem-se os presentes autos.

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Henrique Motta De Vasconcellos x Decio De Araujo Vasconcellos e outros

ID: 331183506

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 6ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5052955-11.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE MOTTA DE VASCONCELLOS

Polo Passivo:

DECIO DE ARAUJO VASCONCELLOS HELIO DE ARAUJO VASCONCELLOS

Acórdão

Advogados:

BERNARDO PEREIRA DE CASTRO MOREIRA GARCIA

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CLAUDIA REGINA AROUCHE PRAZERES

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HENRIQUE MOTTA DE VASCONCELLOS

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Apelação Cível Nº 5052955-11.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE : HENRIQUE MOTTA DE VASCONCELLOS (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : HENRIQUE MOTTA D… Apelação Cível Nº 5052955-11.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE : HENRIQUE MOTTA DE VASCONCELLOS (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : HENRIQUE MOTTA DE VASCONCELLOS (OAB RJ106793) REPRESENTANTE LEGAL DO APELADO : HELIO DE ARAUJO VASCONCELLOS (Inventariante) (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : CLAUDIA REGINA AROUCHE PRAZERES (OAB RJ167295) APELADO : DECIO DE ARAUJO VASCONCELLOS (Espólio) (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : CLAUDIA REGINA AROUCHE PRAZERES (OAB RJ167295) ADVOGADO(A) : BERNARDO PEREIRA DE CASTRO MOREIRA GARCIA (OAB RJ087501) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. MATÉRIA RELATIVA A DIREITO SUCESSÓRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por HENRIQUE MOTTA DE VASCONCELLOS , nos autos de ação de embargos de terceiro proposta em face de HÉLIO DE ARAÚJO VASCONCELLOS. 2. Na origem, a sentença de primeira instância declarou sua incompetência absoluta, indeferiu a inicial e julgou extinto o processo sem julgamento do mérito, sob alegação de ilegitimidade ativa do embargante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia posta nos autos envolve duas questões centrais: (i) a alegada ilegitimidade ativa do embargante, uma vez que, conforme a decisão recorrida, ele não se enquadra nas hipóteses legalmente previstas Código de Processo Civil para a propositura de embargos de terceiro; e (ii) a incompetência absoluta da Justiça Federal para apreciar a demanda, por se tratar de matéria afeta ao direito sucessório, cuja competência é atribuída à Justiça Estadual. III - RAZÕES DE DECIDIR 4. O juízo de primeira instância agiu corretamente ao reconhecer a ilegitimidade ativa do embargante, pois este não possui interesse jurídico legítimo para a propositura dos embargos de terceiro, conforme o artigo 674 do CPC. A ausência dessa condição da ação compromete a regularidade do processo e impede o exame do mérito. 5. Quanto à competência, a decisão de primeira instância também se revela acertada ao reconhecer a incompetência absoluta da Justiça Federal, conforme o artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, dado que se trata de matéria de direito sucessório. IV - DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. A sentença de indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito, com base nos artigos 330, II, e 485, I, do CPC, está devidamente fundamentada e deve ser mantida. Dispositivos relevantes citados: Art. 109, I, CF/88. Art. 674, CPC. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 04 de julho de 2025.

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Processo nº 5091658-11.2024.4.02.5101

ID: 300392796

Tribunal: TRF2 Órgão: 42ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5091658-11.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CANDIDA RODRIGUES ALTHOFF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VICTOR HUGO COELHO MARTINS

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5091658-11.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : CANDIDA RODRIGUES ALTHOFF ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO COELHO MARTINS (OAB SC030095) DESPACHO/DECISÃO Considerando o trânsito … Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5091658-11.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : CANDIDA RODRIGUES ALTHOFF ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO COELHO MARTINS (OAB SC030095) DESPACHO/DECISÃO Considerando o trânsito em julgado da sentença/decisão certificado nos autos, prossiga-se o feito nos seguintes termos: Tendo em vista o cumprimento da obrigação de fazer pelo réu, no evento 56, EXECUMPR1 , intime-se a parte autora para ciência, bem como para que no prazo de 15 dias úteis, apresente o demonstrativo de cálculos referente às parcelas em atraso, nos termos do artigo 534, do NCPC. Ressalto que a confecção da planilha de cálculos deverá observar as alterações realizadas nos artigos 7º, 8º e 9º e revogação do art. 75 da Resolução CJF n. 822/2023 do CJF (76ª Reunião do GTPrec - Nota Técnica n. 8/2024, id. 0589827), adicionando coluna para inserção dos dados referentes à taxa SELIC, separada da coluna dos juros moratórios. Nestes termos, 3 colunas: principal corrigido, juros de poupança constantes no cálculo até dezembro de 2021 e Taxa Selic a partir de dezembro de 2021 (Vigência da EC113/2021). Caso o montante ultrapasse o teto dos juizados, optando a parte exequente em receber por meio de RPV, deverá apresentar documento de renúncia ao valor excedente devidamente assinado, salvo se na procuração constar renúncia expressa ao valor excedente ao teto dos JEFs. A parte autora deverá no mesmo prazo, informar se há dedução de contrato de honorários para fins de cadastramento de RPV, sob pena de preclusão. Juntado o demonstrativo dos cálculos, determino que o(a) devedor(a) seja intimado(a) para que se manifeste nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil, no prazo de 30 dias úteis . Sem qualquer impugnação da parte ré, expeça-se a requisição de pequeno valor, com base nos cálculos elaborados pela parte autora, nos termos do artigo 2º, da resolução nº 822/2023 do CJF, de 20 de março de 2023. Ato contínuo, intimem-se as partes acerca dos valores a serem requisitados, nos termos do art. 12, da resolução nº 822/2023, da lavra do Conselho da Justiça Federal, pelo prazo comum de 5 (cinco) dias úteis . Não havendo manifestação desfavorável, venham-me os autos para encaminhamento das requisições ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2º Região. Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, § 4º, do CPC/2015 e das disposições da Portaria nº JFRJ-POR-2019/00123 de 24 de maio de 2019, ciência à parte autora acerca do envio do(s) RPV(s) bem como de que o acompanhamento referente ao depósito deverá ser feito através do site: www.trf2.jus.br. O beneficiário fica ciente de que, após 60 dias do envio do requisitório, deverá se dirigir a qualquer das agências da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, no Estado do RJ, conforme depósito que será informado no processo, com todas as informações para saque (banco, agência, conta e valor disponibilizado), portando os originais da Carteira de Identidade e CPF, e um comprovante de residência recente, bem como o número do processo, para efetuar o levantamento dos valores referentes ao seu requisitório. Não há necessidade de comparecer à Justiça Federal. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.

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Processo nº 5002582-16.2025.4.02.0000

ID: 300523871

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5002582-16.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RESTAURANTE MISTURA SENSACIONAL EIRELI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS PRATES RODRIGUES

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MARCOS CAILLEAUX CEZAR

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RONALDO FERREIRA JUNIOR

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Agravo de Instrumento Nº 5002582-16.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : RESTAURANTE MISTURA SENSACIONAL EIRELI ADVOGADO(A) : RONALDO FERREIRA JUNIOR (OAB RJ138422) ADVOGADO(A) : MARCOS CAILLEAUX CEZAR (OA… Agravo de Instrumento Nº 5002582-16.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : RESTAURANTE MISTURA SENSACIONAL EIRELI ADVOGADO(A) : RONALDO FERREIRA JUNIOR (OAB RJ138422) ADVOGADO(A) : MARCOS CAILLEAUX CEZAR (OAB RJ139643) ADVOGADO(A) : LUCAS PRATES RODRIGUES (OAB RJ220900) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por RESTAURANTE MISTURA SENSACIONAL EIRELI, com pedido de antecipação da tutela recursal, visando a reforma da decisão proferida no mandado de segurança n. 5110379-11.2024.4.02.5101 ( evento 12, DESPADEC1 ), da 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que indeferiu a medida liminar requerida. Relata a agravante que impetrou o mandamus "a fim de de obter decisão judicial que reconheça e assegure o direito líquido e certo de impedir a cobrança pela Autoridade Coatora dos tributos PIS, COFINS, CSLL e o IRPJ submetidos à alíquota 0 pela Impetrante desde a edição da Lei 14.148/2021". Indeferido o pedido de tutela recursal (ev. 12). Contrarrazões da agravada (ev. 21). Comunicação eletrônica noticiando a prolação de sentença no processo originário (evento 23 do TRF2). É o relatório. DECIDO. Conforme relatado, foi proferida sentença ( evento 34, SENT1 ) no processo originário, no qual foi exarada a decisão que ensejou o presente agravo. Desta forma, verifica-se a ocorrência de perda de objeto do agravo, já que o comando sentencial, que implica em cognição exauriente, se sobrepõe e substitui a decisão interlocutória agravada, fazendo desaparecer o interesse recursal. Nesse sentido, cito, mutatis mutandis , os seguintes precedentes: “(...) Houve perda de objeto do agravo, pois a superveniência da sentença faz desaparecer o interesse recursal, na medida em que o comando sentencial, autônomo e definitivo se sobrepõe e substitui a decisão interlocutória impugnada, relativa ao redirecionamento dessa execução definitivamente extinta. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: STJ, AgIn no REsp nº 1.930.551, rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11.11.2021; TRF2, AG nº 5012076-41.2021.4.02.0000, rel. Des. Fed. Marcus Abraham, julg. 30.8.2021. Diante do exposto, com fulcro no artigo 932, III, do CPC/2015 c/c o artigo 44, § 1º, I, do Regimento Interno desta Corte, não conheço do recurso. Decorrido, in albis, o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. ” (TRF2, AG 0008022-30.2015.4.02.0000/ES, Relatora Desembargadora Federal Cláudia Neiva, 3ª Turma Especializada, julg. 04.5.2022) “(...) Nesse panorama, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, fica prejudicado, pela perda de objeto, o recurso especial interposto contra acórdão que examinou agravo de instrumento, quando se verifica a prolação da sentença de mérito, haja vista que nela a cognição é exauriente. A esse respeito, confiram-se: (...) 1. A "pretensão veiculada no agravo de instrumento, que originou o recurso especial sub examine, não mais subsiste em decorrência da prolação de sentença de mérito na Ação Civil Pública" ( AgRg no REsp 986.460/RJ). 2. Há considerar a natureza incidental do agravo de instrumento, tendo em vista que o julgamento definitivo da lide originária põe termo, por perda de objeto, ao recurso especial ora manejado. (...) Ante o exposto, julgo prejudicado o recurso, por perda superveniente de seu objeto. Publique-se.” (STJ - AREsp: 2079166 SC 2022/0056154-0, Relator: Ministro Sérgio Kukina, Data de Publicação: DJ 13/05/2022) Diante do exposto, julgo prejudicado o presente agravo, por perda de objeto, com fulcro no artigo 932, III, do CPC/15, c/c o artigo 44, § 1º, I, do Regimento Interno desta Corte. Intimem-se. Decorrido in albis , o prazo recursal, dê-se baixa definitiva nos autos.

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Anderson Silva Prata x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 295803391

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5003680-36.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON SILVA PRATA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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ANDERSON SILVA PRATA

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5003680-36.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : ANDERSON SILVA PRATA ADVOGADO(A) : ANDERSON SILVA PRATA (OAB RJ249149) AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL … EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5003680-36.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : ANDERSON SILVA PRATA ADVOGADO(A) : ANDERSON SILVA PRATA (OAB RJ249149) AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO ANDERSON SILVA PRATA opõe embargos de declaração contra decisão que homologou a desistência do incidente de suspeição suscitado, mas indeferiu a remessa dos autos ao Gabinete 24. Alega que o processo principal, n.º 0001345-17.2009.4.02.5101, “ está sob a competência do gabinete 24, não existindo no mundo jurídico dois relatores preventos ao processo principal ”. Destaca, ainda: Fato ocorrido: ausência de recurso contra a fixação da competência do gabinete 32, em face do gabinete 24, em que o relator era impedido- Exmo JFMarcelo Guerreiro e que, mediante a modificação/fato superveniente, pugna pela restituição ao gabinete natural. Erro de fato: insurgência contra a manutenção de competência do gabinete 32, em face do gabinete 24, nas mesmas condições- relator impedido, Exmo JF Marcelo Guerreiro. Advoga que a competência deve ser apreciada em qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 485, § 3º, do CPC) e que a desistência do incidente de suspeição “ se deu em razão da perda do objeto em que o magistrado natural passaria a assumir a relatoria, tornando despiciendo o incidente ”. Ao final, requer “ o acolhimento e provimento dos aclaratórios para retificar a omissão no sentido de que, por ocasião da fixação da competência do gabinete 32 a relatoria do gabinete 24 pertencia ao magistrado impedido, e, supervenientemente, o gabinete natural, 24, passou a contar com magistrado não impedido, sendo certo que o entendimento de V. Excelência é no sentido de que a modificação do relator reflete na perda da causa do impedimento atraindo a restituição dos autos- evento 28 do incidente de impedimento 5017251-11.2024.402.0000- em anexo, situação idêntica ”. E ainda: Não providos, a manutenção do incidente de suspeição, porque a causa de desistência resta fulminada e deve ser consubstanciado com o fato de que o relator pretende manter sob o domínio, sem saneamento de pontos ao regular prosseguimento do feito, contrapondo seu próprio entendimento exarado em outro processo em situação idêntica. Decido na forma do art. 1.024, § 2º, do CPC. Inexiste omissão. A decisão embargada, com transparência e clareza, reportou ao entendimento em outros processos sob o patrocínio do ora embargante, em que houve, efetivamente, a restituição dos autos ao Gabinete 24, contudo em hipótese distinta da presente, consoante expressa referência à primeira decisão proferida por este Relator, ao acolher a redistribuição “ tendo em vista a suspeição declarada pelo Desembargador Federal Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, não cabendo escrutinar as antecedentes ”. Nada obstante, o processo cadastrado como originário neste agravo de instrumento, Cumprimento de Sentença n.º 5088845-11.2024.4.02.5101, foi iniciado após ter sido apresentada desistência naquele primeiro Cumprimento de Sentença n.º 0001345-17.2009.4.02.5101. Há evidente correlação entre os processos, e, estando o de 2009 distribuído ao Gabinete 24, atualmente sob a relatoria da Juíza Federal Convocada Geraldine Pinto Vital de Castro, reconsidero a decisão anterior e restituo os presentes autos àquele Gabinete. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, determinando, porém, a redistribuição destes autos, nos termos desta decisão.

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Custodio Antonio Lima Nogueira e outros x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 321923679

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5079824-11.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CUSTODIO ANTONIO LIMA NOGUEIRA EDUARDO BATISTA DAS CHAGAS TRANSNOGUEIRA COZINHAS INDUSTRIAS LTDA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

BRUNO VAZ DE CARVALHO

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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EDNER GOULART DE OLIVEIRA

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Apelação Cível Nº 5079824-11.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO APELANTE : CUSTODIO ANTONIO LIMA NOGUEIRA (RÉU) ADVOGADO(A) : EDNER GOULART DE OLIVEIRA (OAB… Apelação Cível Nº 5079824-11.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO APELANTE : CUSTODIO ANTONIO LIMA NOGUEIRA (RÉU) ADVOGADO(A) : EDNER GOULART DE OLIVEIRA (OAB SP266217) APELANTE : TRANSNOGUEIRA COZINHAS INDUSTRIAS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : EDNER GOULART DE OLIVEIRA (OAB SP266217) APELANTE : EDUARDO BATISTA DAS CHAGAS (RÉU) ADVOGADO(A) : EDNER GOULART DE OLIVEIRA (OAB SP266217) APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (AUTOR) EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. PESSOA JURÍDICA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. COBRANÇA DE TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). LEGALIDADE. CONTRATAÇÃO EXPRESSA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por sociedade empresária contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de ilegalidade da cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito – TAC, no valor de R$4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), prevista em contrato bancário firmado com a Caixa Econômica Federal - CEF. A parte recorrente fundamenta seu pleito na tese fixada no julgamento dos REsp nº 1.251.331/RS e 1.255.573/RS (Tema 619/STJ), consolidada no Enunciado da Súmula 565 do STJ, que vedaria a cobrança da TAC em contratos firmados após 30/04/2008. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito – TAC em contrato bancário firmado entre instituição financeira e pessoa jurídica, em data posterior à vigência da Resolução CMN nº 3.518/2007. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça distingue a aplicabilidade do Enunciado da Súmula 565 às pessoas físicas, não estendendo sua incidência às pessoas jurídicas, diante da ausência de normatização específica das tarifas bancárias aplicáveis a estas. 4. A cobrança da TAC em contratos firmados por pessoas jurídicas é admitida quando há expressa previsão contratual, conforme entendimento do STJ. 5. No caso concreto, a cédula de crédito bancário celebrada com a sociedade apelante contém previsão expressa da cobrança da TAC, não havendo demonstração de vício na contratação ou abuso por parte da instituição financeira. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Teses de julgamento : 1. O enunciado da Súmula 565 do STJ não se aplica a contratos bancários celebrados com pessoas jurídicas. 2. A cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) em contratos firmados por pessoas jurídicas é válida quando expressamente pactuada. Dispositivos relevantes citados : Resolução CMN nº 3.519/2007; Resolução CMN nº 3.919/2010. Jurisprudência relevante citada : STJ, Súmula 565; STJ, REsp nº 2.182.174/SP, rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 24/03/2025, DJe 27/03/2025; STJ, REsp nº 2.104.438/SC, rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 24/09/2024, DJe 27/09/2024; TRF2, ApCiv nº 5009444-94.2023.4.02.5101, rel. Des. Fed. André Fontes, 5ª Turma Esp., j. 31/03/2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 02 de julho de 2025.

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Tim S A x Docas Investimentos Ltda e outros

ID: 317309473

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5003206-65.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TIM S A

Polo Passivo:

DOCAS INVESTIMENTOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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ROBERTO SELVA CARNEIRO MONTEIRO FILHO

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GUSTAVO FERNANDES DE CARVALHO

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ANDRÉ GOMES DE OLIVEIRA

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Agravo de Instrumento Nº 5003206-65.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : TIM S A ADVOGADO(A) : ANDRÉ GOMES DE OLIVEIRA (OAB RJ085266) AGRAVADO : DOCAS INVESTIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : GUSTAVO FERNANDES DE … Agravo de Instrumento Nº 5003206-65.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : TIM S A ADVOGADO(A) : ANDRÉ GOMES DE OLIVEIRA (OAB RJ085266) AGRAVADO : DOCAS INVESTIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : GUSTAVO FERNANDES DE CARVALHO (OAB RJ123451) INTERESSADO : COMPANHIA BRASILEIRA DE MULTIMIDIA ADVOGADO(A) : GUSTAVO FERNANDES DE CARVALHO ADVOGADO(A) : ROBERTO SELVA CARNEIRO MONTEIRO FILHO INTERESSADO : JORNAL DO BRASIL S A ADVOGADO(A) : GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela TIM S/A contra a decisão ( evento 39, DESPADEC1 ), proferida nos autos dos embargos à execução fiscal nº 5023273-11.2024.4.02.5101, que rejeitou o pedido da agravante para que fossem considerados inadmissíveis os embargos à execução opostos por Docas Investimentos Ltda, em razão da inobservância do requisito legal relativo à prestação de garantia, tendo em vista que a Docas se valeu do seguro-garantia oferecido pela própria agravante para opor os embargos à execução fiscal. Em linhas gerais, sustenta que, conforme o artigo 16, § 1º, da LEF, a admissibilidade dos embargos à execução fiscal exige a prévia prestação de garantia. No caso, a Docas busca cumprir tal requisito utilizando apólice de seguro garantia cujo tomador é exclusivamente a TIM S/A, valendo ressaltar que a garantia não pode ser compartilhada, pois não é comum entre as partes, sendo indevida a sua utilização pela Docas para efeito de oposição dos embargos à execução fiscal . A título de periculum in mora , afirma que “ a não concessão da tutela recursal antecipada terá como consequência o prosseguimento dos autos no juízo a quo, e na hipótese de os referidos embargos à execução fiscal serem julgados improcedentes mediante decisão judicial transitada em julgado, a UNIÃO FEDERAL, mesmo que vença esta ação através do esforço dos seus Procuradores, não conseguirá executar a garantia para ter os seus débitos adimplidos, uma vez que o instrumento que garante os débitos para permitir que o DOCAS apresente sua defesa é absolutamente inexequível em relação a ela ”. Requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal para “ determinar que, desde já, DOCAS seja intimado para apresentar garantia aos débitos em cobrança na Execução Fiscal nº 0037307-96.2012.4.02.5101 e em discussão nos Embargos à Execução Fiscal nº 5126644- 25.2023.4.02.5101, nos termos do artigo 16, § 1º, da LEF ”. Decido. Não deve ser conhecido o presente recurso. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos ( evento 39, DESPADEC1 ): “Evento 14: No âmbito do C. Superior Tribunal de Justiça, há entendimento consolidado no sentido de que " havendo devedores solidários na execução fiscal, o oferecimento de garantia integral por um deles, permite a oposição de embargos executivos pelos demais, ainda que o oponente não tenha bens penhorados. Precedente do STJ ” (TRF2 – 4ª Turma Especializada – AC nº 0034324-13.2015.4.02.5104 – Rel. Desembargador Federal FERREIRA NEVES – 13/05/2019). Desta forma, tendo em vista que um dos coexecutados efetuou a garantia integral do Juízo, é forçoso reconhecer que resta assegurada aos demais devedores a possibilidade de oporem embargos à execução. Revela-se, portanto, desnecessária a exigência de nova penhora sobre os bens dos demais coobrigados para que estes exerçam seu direito de defesa, sob pena de afronta ao princípio da menor onerosidade e de se incidir em excesso na constrição. Ante o exposto, não há que se deferir o requerido pela terceira interessada, mantendo-se a admissibilidade dos presentes embargos à execução. Desse modo, tendo em vista que houve a garantia integral da execução, recebo os presentes Embargos e determino a suspensão da Execução Fiscal correlata até o julgamento final deste feito. Sendo assim, intime-se a parte embargada para, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar os presentes embargos, nos termos do artigo 17 da LEF, bem como para especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir. Apresentada a impugnação, intime-se a parte embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre ela se manifestar, devendo, na oportunidade, dizer se tem provas adicionais a produzir. Decorrido o prazo, intime-se a parte embargada para, no prazo de 10 (dez) dias, especificar eventuais provas. Sem prejuízo, traslade-se cópia da presente para os autos da execução fiscal em apenso. Oportunamente, voltem os autos conclusos para as medidas cabíveis.” Nos termos do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, cabe agravo de instrumento contra as decisões que versarem sobre: "I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário." Verifica-se que a hipótese dos autos não se encontra elencada no rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, tampouco a questão se submete à intepretação mitigada dada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.696.396 e do REsp nº 1.704.520, sob o regime dos recursos repetitivos, cuja tese jurídica firmada no Tema nº 988 assim dispõe: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. De acordo com o voto vencedor, proferido pela Ministra Nancy Andrighi, a interpretação mitigada do rol previsto no artigo 1.015 do Código de Processo Civil que se deve adotar, “consiste em, a partir de um requisito objetivo - a urgência que decorre da inutilidade futura do julgamento do recurso diferido da apelação -, possibilitar a recorribilidade imediata de decisões interlocutórias fora da lista do art. 1.015 do CPC, sempre em caráter excepcional e desde que preenchido o requisito urgência, independentemente do uso da interpretação extensiva ou analógica dos incisos do art. 1.015 do CPC, porque, como demonstrado, nem mesmo essas técnicas hermenêuticas são suficientes para abarcar todas as situações ” , esclarecendo, inclusive, que “[...] a urgência que justifica o manejo imediato de uma impugnação em face de questão incidente está fundamentalmente assentada na inutilidade do julgamento diferido se a impugnação for ofertada apenas conjuntamente ao recurso contra o mérito, ao final do processo ” . Nesse contexto, a decisão que rejeita o pedido de inadmissibilidade dos embargos à execução fiscal, sob a alegação de que não é possível a embargante se valer do seguro-garantia oferecido por terceiro, para cumprir o requisito previsto no art. 16, § 1º, da LEF, por si só, não atende ao requisito objetivo da urgência que decorre da inutilidade futura do julgamento da questão no recurso de apelação, de modo a possibilitar, em caráter excepcional, a imediata recorribilidade através de agravo de instrumento. Nesse sentido, a admissibilidade dos embargos, por ausência de garantia, é questão que pode ser discutida por ocasião da futura apelação a ser interposta em face da sentença, inexistindo risco de execução da garantia antes da prolação do referido decisum . Na mesma linha, em situação idêntica à do presente recurso, inclusive envolvendo as mesmas partes, embora tratando de execução fiscal diversa, a E. 4ª Turma Especializada deste TRF da 2ª Região não conheceu do agravo de instrumento sob esse mesmo fundamento, senão vejamos: "TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA. ART. 1.015 DO CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA. NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. Caso em exame 1. Agravo Interno em face de decisão monocrática que não conheceu o Agravo de Instrumento interposto contra a r. decisão interlocutória de indeferimento da pretensão de terceiro interessado, nos autos de Embargos à Execução Fiscal, de apresentação de garantia própria pelo embargante. Questão em discussão 2. Caso em que se discute a admissibilidade do Agravo de Instrumento. Razões de decidir 3. O C. STJ já definiu que o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de Agravo de Instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação (Tema 988). 4. Não obstante a taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC possa ser mitigada, no caso em apreço, encontra-se ausente a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de Apelação. 5. A admissibilidade dos Embargos à Execução Fiscal é questão preliminar ao mérito de sentença e passível de impugnação no momento oportuno, sem representar a sua análise, em momento futuro, qualquer risco de dano às partes, em especial à agravante que atua na mera condição de terceiro interessado. Dispositivo 6. Agravo Interno desprovido." (AI 50110223520244020000, Rel. Juiz Federal Convocado Mauro Luis Rocha Lopes, julgado em 11/04/2025) Ainda que superado esse óbice, a agravante não detém interesse jurídico na inadmissibilidade dos embargos à execução fiscal ofertados pela Docas Investimentos Ltda. - pedido formulado pela TIM ( evento 14, PET1 ) que resultou na prolação da decisão agravada. A única parte a quem interessa a inadmissibilidade dos presentes embargos é a União e, embora tenha concordado com o pedido da ora agravante ( evento 25, PET1 ), não recorreu da decisão que o rejeitou. Ademais, a sede eleita pela ora agravante para tratar da inidoneidade da garantia, qual seja, nos embargos à execução fiscal ajuizados por terceiro, revela-se inadequada, sendo certo que o local próprio para discutir acerca da garantia do juízo seria nos autos da execução fiscal, já que, inclusive, foi no referido feito em que a caução ofertada pela agravante foi considerada idônea tanto para os embargos à execução opostos pela TIM (processo nº 5126644-25.2023.4.02.5101) quanto nos ajuizados pela Docas Investimentos LTDA. (processo nº 5023273-11.2024.4.02.5101), consoante a decisão proferida no evento 208, DESPADEC1 dos autos da execução fiscal nº 0037307-96.2012.4.02.5101, valendo citar o seguinte trecho: "Em consequência, admito a caução oferecida pela Executada, consubstanciada na Apólice de Seguro Garantia nº 061902023980507750045177, emitida por TOKIO MARINE SEGURADORA S.A, reconhecendo o Seguro-Garantia apresentado como meio idôneo para os fins de garantia do Juízo, a que alude o artigos 9º da Lei nº 6.830/1980, atribuindo efeitos idênticos ao da penhora (artigo 15, I, da Lei nº 6.830/1980), no que se refere ao créditos inscritos na Dívida Ativa sob os nºs 366196820, 401650090 e 401650103. Intimem-se as partes para ciência. Após, traslade-se cópia desta decisão para os embargos à execução correlatos (nº 5126644-25.2023.4.02.5101 e nº 5023273-11.2024.4.02.5101), suspendendo-se a presente execução fiscal até o julgamento daqueles feitos ." (g.n.) Ressalte-se que a referida decisão não foi impugnada pela ora agravante, restando preclusa. Nada impede, porém, que, com a superveniência da prolação da sentença de procedência nos embargos à execução fiscal nº 5126644-25.2023.4.02.5101, a agravante postule, nos autos da execução fiscal, o levantamento da garantia, pedido que, se acolhido, poderá repercutir, reflexamente, sobre a admissibilidade dos presentes embargos. Diante do exposto, não conheço do recurso, com fulcro no artigo 932, III, do CPC/2015 c/c o artigo 44, § 1º, I, do Regimento Interno desta Corte. Decorrido, in albis , o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

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Processo nº 5066729-11.2024.4.02.5101

ID: 306428272

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5066729-11.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VALE S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIANA JUNQUEIRA COELHO

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Apelação Cível Nº 5066729-11.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS APELANTE : VALE S.A. (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : JULIANA JUNQUEIRA COELHO (OAB DF020113) E… Apelação Cível Nº 5066729-11.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS APELANTE : VALE S.A. (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : JULIANA JUNQUEIRA COELHO (OAB DF020113) EMENTA Ementa : DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. INSCRIÇÃO NO CAR. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO PELO SIPT. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos à execução fiscal opostos contra a União Federal, objetivando a desconstituição da Certidão de Dívida Ativa n. 70 8 24 000113-39 e a extinção do crédito tributário referente ao ITR de 2020, sob alegação de nulidade do lançamento por ausência de comprovação da base de cálculo e isenção da área de reserva legal. A sentença julgou improcedentes os embargos, sendo interposta apelação pela contribuinte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a necessidade de averbação de área de reserva legal no RGI para fruição da isenção do ITR e (ii) determinar se é legítimo o arbitramento do Valor da Terra Nua com base no Sistema de Preços de Terra (SIPT), na ausência de laudo técnico VTN apresentado pelo contribuinte. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A isenção do ITR relativa à área de reserva legal exige, para fins tributários, a comprovação mediante averbação no RGI ou inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR), conforme art. 18, § 4º, da Lei 12.651/2012 e jurisprudência consolidada do STJ. 4. A inscrição no CAR é suficiente para desobrigar a averbação no Cartório de Registro de Imóveis, sendo o registro no CAR ato constitutivo da isenção tributária. 5. No caso concreto, a área de reserva legal do imóvel de matrícula 5.887 não estava registrada nem no CAR nem averbada no RGI, motivo pelo qual foi legítima a tributação dessa área pela fiscalização. 6. O VTN declarado pelo contribuinte pode ser afastado pelo Fisco mediante arbitramento com base no SIPT, conforme art. 14 da Lei 9.393/96, especialmente diante da ausência de apresentação, mesmo após reiteradas intimações, de laudo técnico VTN para comprovar o valor declarado. 7. A presunção de veracidade do SIPT é relativa e admite prova em contrário, ônus do qual a embargante não se desincumbiu, seja por ausência de laudo técnico específico na via administrativa e na judicial, seja por não requerer perícia judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento : 1. A fruição da isenção do ITR sobre área de reserva legal exige, para fins tributários, a comprovação mediante inscrição no CAR ou averbação na matrícula do imóvel. 2. Diante de inconsistências, o VTN pode ser validamente arbitrado com base no SIPT, quando não comprovado o VTN declarado pelo contribuinte por laudo técnico específico na via administrativa ou na judicial, nem requerida perícia judicial. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 153, §4º, I; CTN, arts. 29, 30 e 148; Lei nº 9.393/96, arts. 10 e 14; Lei nº 12.651/2012, arts. 3º, 18, 29 e 30. Jurisprudência relevante citada : STJ, REsp 1.027.051/SC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, j. 28.08.2013, DJe 21.10.2013; STJ, REsp 1027051/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 07.04.2011, DJe 17.05.2011; TRF-1, AC 00034187420164013603, Rel. Des. Fed. Gilda Sigmaringa Seixas, 7ª Turma, j. 13.04.2023, PJe. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto da relatora. Ausente o Desembargador Federal PAULO LEITE, em razão de férias, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 16 de junho de 2025.

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Processo nº 5089524-11.2024.4.02.5101

ID: 304334397

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5089524-11.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA CHACON DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTO VIANA JUNIOR

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5089524-11.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : CLAUDIA CHACON DE ALBUQUERQUE ADVOGADO(A) : ROBERTO VIANA JUNIOR (OAB RJ207578) DESPACHO/DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Na decisão embar… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5089524-11.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : CLAUDIA CHACON DE ALBUQUERQUE ADVOGADO(A) : ROBERTO VIANA JUNIOR (OAB RJ207578) DESPACHO/DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Na decisão embargada não há vício de contradição, obscuridade (Código de Processo Civil, art. 1.022, I) ou omissão (art. 1.022, II). As possibilidades de embargos para suprimento de um dos defeitos citados não se compadecem com a pura subjetividade da parte embargante na apreciação daqueles defeitos. A contradição é a oposição lógica da fundamentação ao dispositivo, ou de itens do dispositivo entre si. Jamais tem o significado de contradição ao texto de lei ou à jurisprudência dominante, ou ainda contradição ao entendimento da doutrina (cf. REsp 218.528-SP, Rel. Min. Cezar Rocha, DJU de 23.5.94). Tais espécies de “contradições” ( latu senso ) não desafiam também embargos de declaração, porém sim o recurso ordinário de ataque ao erro de julgamento ( error in judicando ). Obscuridade “encontra-se em oposição à clareza da sentença, seja na fundamentação, seja na parte conclusiva, deixando dúvida sobre o que está exposto. Diz a decisão que o réu deverá indenizar o autor de tudo o que lhe é devido, mas não fala sobre o que é ‘devido’. Há obscuridade.” 1 . Deve a obscuridade, portanto, ser tamanha, que resista à leitura atenta do texto, mesmo com relação a detalhes implícitos. Omissão é a falta de pronunciamento sobre as questões que deveriam necessariamente ter sido decididas. Não é omissão que fundamente embargos de declaração aquela que diga respeito a fatos laterais, secundários, cuja apreciação evidentemente não teria a eficácia de levar a uma modificação de sentido na decisão. A jurisprudência do e. Supremo Tribunal Federal orienta neste mesmo sentido: O juiz não está obrigado a examinar um a um os pretensos fundamentos das partes, nem todas as alegações que produzem: o importante é que indique o fundamento suficiente de sua conclusão, que lhe apoiou a convicção no decidir. (RE 97.558/GO) Acrescente-se: nos Juizados Especiais o juiz está autorizado a decidir segundo critérios de equidade e justiça (art. 6º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995), podendo-se ter como certo que isto exclui a minuciosa referência a dispositivos legais e fatos do processo que não têm a mínima relevância, além de liberar o juiz da observância rigorosa de normas que não se atenham ao ponto central da lide, em relação às quais mais fortemente atua a mencionada recomendação de utilização de princípios de equidade. O embargo, ora interposto, não revela vícios na decisão. Procura antes abrir caminho para que seja a decisão reformada ainda na instância de origem, o que em princípio somente é possível por recurso ordinário ou mediante a atribuição de efeitos infringentes, o que somente em casos restritos pode ser legítimo. Tais casos têm sempre margem de apreciação mais ou menos extensa pelo juiz, porém não devem ser totalmente desvinculados ou de uma real omissão 2 , que prejudique o exercício de algum direito reconhecido na própria sentença, ou de fator excepcional que torne a decisão flagrantemente divorciada do sentido que o magistrado certamente lhe imprimiria se considerasse algum ponto que deixou de apreciar. Como nenhuma circunstância aqui se ajusta aos casos de conveniência de atribuição de efeitos infringentes, e como a decisão não tem em si obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justifique sua alteração, REJEITO os presentes embargos de declaração. Rio de Janeiro, 18/06/2025 JUIZ FEDERAL (conforme assinatura digital abaixo) 106736 1. SANTOS, Ernane Fidélis dos. Manual de direito processual civil, volume 1: processo de conhecimento. 12. ed. ver., atual. e ampl. São Paulo, Saraiva, 2007, p. 686. 2. EDRESP 200802788845, MIN. CASTRO MEIRA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:16/06/2010.

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