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Processo nº 5098835-26.2024.4.02.5101

ID: 323618368

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5098835-26.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EUZEBIO GONCALVES MACHADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANA LETICIA CARDOSO COLBERT MIRANDA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5098835-26.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : EUZEBIO GONCALVES MACHADO ADVOGADO(A) : MARIANA LETICIA CARDOSO COLBERT MIRANDA (OAB RJ212006) DESPA…

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Processo nº 5048007-26.2024.4.02.5101

ID: 337572155

Tribunal: TRF2 Órgão: 39ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5048007-26.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA DA PAIXAO PINHEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAYARA KETLEY DE JESUS SOUZA

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DALILA LUISA DA MOTA SANTOS

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5048007-26.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : ANA CRISTINA DA PAIXAO PINHEIRO ADVOGADO(A) : MAYARA KETLEY DE JESUS SOUZA (OAB RJ212241) ADVOGADO(A…

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Processo nº 5044806-26.2024.4.02.5101

ID: 309812800

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5044806-26.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LINA LAVALLE DE MENDONCA LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NATHAN BOTELHO GARCIA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5044806-26.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : LINA LAVALLE DE MENDONCA LIMA ADVOGADO(A) : NATHAN BOTELHO GARCIA (OAB RJ247959) DESPACHO/DECISÃO Defiro o prazo c…

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Processo nº 5107662-26.2024.4.02.5101

ID: 295644426

Tribunal: TRF2 Órgão: 10ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5107662-26.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

TERESA CRISTINA GOMES SALOMAO DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALESSANDRA DE LIMA MARIA MEDEIROS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5107662-26.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : TERESA CRISTINA GOMES SALOMAO DA COSTA ADVOGADO(A) : ALESSANDRA DE LIMA MARIA MEDEIROS (OAB RJ239890) SENTENÇA Ante o e… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5107662-26.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : TERESA CRISTINA GOMES SALOMAO DA COSTA ADVOGADO(A) : ALESSANDRA DE LIMA MARIA MEDEIROS (OAB RJ239890) SENTENÇA Ante o exposto, defiro a tramitação prioritária, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, ao reconhecer e declarar a ausência de legitimidade da Fundação Atlântico de Seguridade Social para figurar no polo passivo da presente demanda, e com base no artigo 487, inciso I, do mesmo diploma legal, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para: 1) reconhecer e declarar o direito à isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos de pensão, inclusive quanto aos percebidos da Fundação Atlântico de Seguridade Social, nos termos do art. 6º, XIV da Lei n° 7.713/88; 2) e, como consequência, condenar a União ? Fazenda Nacional a restituir os valores indevidamente recolhidos a título Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria e de pensão, observando-se o prazo prescricional quinquenal, contado retroativamente a partir da data de ajuizamento da presente demanda em 17 de dezembro de 2024, retroagindo a 17 de dezembro de 2019 como termo final, e a incidência da Taxa SELIC desde o pagamento indevido. Ressalte-se que o presente caso não constitui hipótese de sentença ilíquida, mas sim de que a determinação do valor da condenação depende de simples cálculo aritmético, a ser apresentado em fase de execução, antes da expedição do requisitório. Defiro a tutela de urgência para cessação imediata dos descontos nos proventos de pensão da parte autora pagos pelo INSS (NB 201.327.842-4), sob pena de aplicação de multa diária. Intime-se o INSS para imediato cumprimento. Comunique-se à Fundação Atlântico de Seguridade Social quanto ao benefício de pensão complementar, servindo a presente sentença como ofício, cabendo à parte autora o seu encaminhamento. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo artigo 55, da Lei n. 9.099/95, e artigo 1º, da Lei 10.259/2021, ressalvada a hipótese de recurso. Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do artigo 42, da Lei n. 9.099/95. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007, ambos do Código de Processo Civil. Intime-se a União Federal (Fazenda Nacional) para que indique o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado n. 52 das Turmas Recursais no prazo de 30 (trinta) dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 5097865-26.2024.4.02.5101

ID: 312936672

Tribunal: TRF2 Órgão: Juízo Gestor das Turmas Recursais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5097865-26.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GISELE CORREA MACHADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE

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LIDIA BATISTA DE JESUS BRANDAO

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RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE

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ANÁLIA DA COSTA MATOS

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RECURSO CÍVEL Nº 5097865-26.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : GISELE CORREA MACHADO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANÁLIA DA COSTA MATOS (OAB RJ246248) ADVOGADO(A) : RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279) AD…

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Processo nº 5087486-26.2024.4.02.5101

ID: 273613462

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5087486-26.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JORGE DOS SANTOS BASTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FÁBIO PUPO DE MORAES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5087486-26.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : JORGE DOS SANTOS BASTOS ADVOGADO(A) : FÁBIO PUPO DE MORAES (OAB PR030227) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em dil… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5087486-26.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : JORGE DOS SANTOS BASTOS ADVOGADO(A) : FÁBIO PUPO DE MORAES (OAB PR030227) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Trata-se de ação ajuizada pelo procedimento do Juizado Especial Federal, regido pela Lei nº 10.259/2001. A questão controvertida nos autos é o direito da parte autora ao ressarcimento dos valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário, consignados sem autorização. A partir de 14/05/2025 o Governo Federal noticiou que foi disponibilizado serviço para contestar os descontos não autorizados administrativamente, inclusive para fins de restituição, cujo procedimento pode ser feito por meio do aplicativo Meu INSS ou do telefone 135, de segunda-feira à sábado, das 7h às 22h. Registra-se o passo a passo divulgado para o registro da contestação via aplicativo Meu INSS: 1.⁠ ⁠Acessar o aplicativo Meu INSS, e fazer login com CPF e senha cadastrada ou através de sua conta gov.br. 2.⁠ ⁠Seguir para "Do que você precisa?" e digitar "consultar descontos de entidades". O aplicativo vai mostrar quais associações realizaram os descontos em seus benefícios e os valores descontados, entre março de 2020 e de 2025. 3.⁠ ⁠Marque se autorizou os descontos ou não, para cada uma das entidades listadas. 4.⁠ ⁠Informe e-mail e telefone para contato. 5.⁠ ⁠Declare se seus dados são verdadeiros. 6.⁠ ⁠Clique no botão "enviar declarações" para finalizar. Há fato superveniente, identificado pela existência de meio administrativo em que assegurada a contestação e ressarcimento dos valores descontados a título de contribuição associativa, o que converge na pretensão formulada na petição inicial. Posto isto, à parte autora para que, no prazo de cinco dias, esclareça o interesse-necessidade na manutenção desta ação, posto que viável solicitar a suspensão e o ressarcimento dos valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário diretamente ao INSS. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 5019004-26.2024.4.02.5101

ID: 320774446

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5019004-26.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO

Acórdão

Advogados:

FLAVIA COUFAL RAED

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JOSE ESQUENAZI NETO

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VIVIAN NIGRI QUEIROGA DINIZ DA PAIXAO

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NINA MANELA

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5019004-26.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR APELADO : COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO (EXECUTADO) EMENTA EMBARG…

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Processo nº 0021678-58.2007.4.02.5101

ID: 280467422

Tribunal: TRF2 Órgão: 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021678-58.2007.4.02.5101

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIS FERNANDO DO NASCIMENTO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0021678-58.2007.4.02.5101/RJ INTERESSADO : MARIA AUGUSTA RIBEIRO ADVOGADO(A) : LUIS FERNANDO DO NASCIMENTO INTERESSADO : SERGIO DA SILVA TAVARES ADVOGADO(A) : LUIS FERNAND… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0021678-58.2007.4.02.5101/RJ INTERESSADO : MARIA AUGUSTA RIBEIRO ADVOGADO(A) : LUIS FERNANDO DO NASCIMENTO INTERESSADO : SERGIO DA SILVA TAVARES ADVOGADO(A) : LUIS FERNANDO DO NASCIMENTO DESPACHO/DECISÃO I. Decisão (evento 535), nos seguintes termos: 1) DEFIRO em parte o pedido de expedição dos mandados de reintegração de posse em favor de Damião Braga Soares dos Santos e João Batista Rosa , conforme fundamentação. 2) EXPEÇAM-SE os correspondentes mandados de manutenção/reintegração de posse em favor dos integrantes da Comunidade Quilombola Pedra do Sal em relação aos seguintes imóveis/interessados: (1) imóvel situado na Travessa do Sereno, nº 11, cuja posse deverá ser reintegrada em favor de Damião Braga Soares dos Santos, CPF 955.465.377-87, RG 08416173-6 - IFP/RJ; e (2) imóvel situado na Rua Sacadura Cabral, 115, cuja posse deverá ser reintegrada em favor de João Batista Rosa . 2.1) RESSALTE-SE que o mandado deverá ser dirigido ao eventual ocupante do imóvel. 2.2) AUTORIZO , desde já, arrombamento e uso de força policial para cumprimento da diligência, devendo o oficial de justiça solicitar apoio ao Comando da Polícia Militar responsável pela área respectiva, a fim de assegurar o efetivo cumprimento da ordem judicial e a garantia da integridade física dos envolvidos na diligência. 2.3) OFICIE-SE ao Exmo. Sr. Comandante do 5º Batalhão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro solicitando apoio para o cumprimento das diligências, indicando, na resposta, telefone e preposto para que o Oficial de Justiça faça contato e combine dia e hora da diligência, devendo o ofício de requisição de força policial ser entregue ao mesmo oficial de justiça que será responsável pelo cumprimento da ordem, devendo o meirinho operacionalizar junto com o Exmo Sr. Comandante do 5º Batalhão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro a realização da diligência. 2.4) CIENTIFIQUE-SE o sr. oficial de justiça de que deverá fazer contato com os prepostos indicados pelas partes MPF, o INCRA, a FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES, ARQPEDRA e o Sr. Damião Braga Soares para agendamento e acompanhamento da diligência (v. petições eventos 464, 465 e ), ressaltando-se que a ausência de um/uns dos exequentes acima não obsta o cumprimento da ordem pelo Oficial de Justiça. 2.5) INTIMEM-SE as partes da necessidade de chaveiro, estiva e caminhão de mudança para os bens dos atuais ocupantes dos imóveis, ficando os prepostos como depositários dos referidos bens. 3) REDUZO, de ofício, o valor da multa cominatória para R$ 10.000,00, (dez mil reais) a ser dividido, pro rata , pelos ocupantes, ou seja, R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada, a ser atualizado a partir desta decisão. 4) INTIMEM-SE pelo prazo de 15 (quinze) dias, em dobro para os integrantes da Fazenda Pública e MPF , na forma dos arts. 180 e 183 do CPC. O INCRA informou que as áreas técnicas foram comunicadas da decisão (evento 545). A FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES - FCP informou que as áreas técnicas foram comunicadas da decisão (evento 547). Expedido ofício nº 510013233416 ao 5º Batalhão de Polícia Militar do Rio de Janeiro, em cumprimento ao item 2.3 do evento 535 (evento 548). Diligência positiva de cumprimento do ofício nº 510013233416 (evento 552). A DPU, na defesa dos interesses de FRANCISCA NUNES DE SOUSA e SOLANGE DE CASSIA MORAIS JUSTO , requereu a remessa dos autos à Comissão de Soluções Fundiárias do TRF2 (evento 555). Comunicada a distribuição do Agravo de Instrumento nº 5008104-58.2024.4.02.0000/TRF2 (evento 556). ARQPEDRA – ASSOCIAÇÃO DA COMUNIDADE REMANESCENTE DE QUILOMBO DA PEDRA DO SAL informou a interposição do Agravo de Instrumento nº 5008104-58.2024.4.02.0000/TRF2 contra a decisão do evento 535 (evento 557). Trasladada decisão do Agravo de Instrumento nº 5008104-58.2024.4.02.0000/TRF2 (evento 560). Decisão que: i. indeferiu a remessa dos autos para a Comissão de Soluções Fundiárias do E. TRF-2ª Região; ii. manteve-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos; iii. determinou o cumprimento do item 2 do evento 535, expedindo-se os correspondentes mandados de reintegração de posse (evento 562). Expedido o mandado de reintegração de posse nº 510014503895 do imóvel situado na Rua Sacadura Cabral, 115, Saúde, Rio de Janeiro/RJ - 20081261 em favor de JOÃO BATISTA ROSA (evento 566). Expedido o mandado de reintegração de posse nº 510014503896 do imóvel situado na Travessa do Sereno, 11, Saúde, Rio de Janeiro/RJ - 20081300 em favor de DAMIÃO BRAGA SOARES DOS SANTOS (evento 567). Determinada a suspensão do feito até juntada dos mandados nº 510014503895 e nº 510014503896 cumpridos (evento 573). A DPU, na defesa dos interesses de JACQUES FELIPE DOS SANTOS LIMA e r JORGE LUIS FAGUNDES DA SILVA, requereu a dilação de prazo por 60 (sessenta) dias para os ocupantes deixarem o imóvel (evento 581). Manifestação da UNIÃO (evento 583). Diligência positiva de reintegração de posse do imóvel situado na Rua Sacadura Cabral, 115, Saúde, Rio de Janeiro/RJ - 20081261 em favor de JOÃO BATISTA ROSA (evento 584). Comunicada a distribuição dos Embargos de Terceiro nº 5113094-26.2024.4.02.5101/RJ (evento 592). Decisão que determinou a suspensão: i. da reintegração de posse de JOÃO BATISTA ROSA , por ora, até a decisão final dos embargos de terceiro nº 5113094-26.2024.4.02.5101; ii. do mandado de reintegração de posse do imóvel situado na Travessa do Sereno, 11, Saúde, Rio de Janeiro/RJ – 20081300 (evento 594). Diligência positiva de reintegração de posse do imóvel situado na Travessa do Sereno, 11, Saúde, Rio de Janeiro/RJ - 20081300 em favor de DAMIÃO BRAGA SOARES DOS SANTOS (evento 603). Comunicada a distribuição do Agravo de Instrumento nº 5000973-95.2025.4.02.0000/TRF2 (evento 607). ARQPEDRA – ASSOCIAÇÃO DA COMUNIDADE REMANESCENTE DE QUILOMBO DA PEDRA DO SAL informou a interposição do Agravo de Instrumento nº 5000973-95.2025.4.02.0000/TRF2 contra a decisão do evento 594 (evento 608). Trasladada decisão do Agravo de Instrumento nº 5000973-95.2025.4.02.0000/TRF2 (evento 614). SOLANGE DE CÁSSIA MORAIS JUSTO, MARIA AUGUSTA RIBEIRO e SERGIO DA SILVA TAVARES apresentaram AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JUDICIAL POR FALTA DE CITAÇÃO - "QUERELA NULLITATIS" c/c PEDIDO LIMINAR DE MANUTENÇÃO DE POSSE (evento 616). FEDERAÇÃO NACIONAL DAS ASSOCIAÇÕES QUILOMBOLAS – FENAQ requereu o ingresso no feito na qualidade de amicus curiae (eventos 618 e 619). É o necessário. Decido. II. De início, verifica-se que não foi atribuído efeito suspensivo aos Agravos de Instrumento nº 5008104-58.2024.4.02.0000/TRF2 e nº 5000973-95.2025.4.02.0000/TRF2 , encontrando-se os mesmo pendente de julgamento (v. eventos 556, 559, 607 e 613). Verifica-se, ainda, que foi atribuído efeito suspensivo aos embargos de terceiros nº 5113094-26.2024.4.02.5101/RJ, suspendendo-se o cumprimento do mandado de reintegração de posse de JOÃO BATISTA ROSA e mantendo-os na posse do imóvel os embargantes SUELY DA ROCHA SOBREIRA, MARCELO DOS ANJOS ARAUJO, JORGE LUIS FAGUNDES DA SILVA, DIANA MIRANDA JOVENTINO e JACQUES FELIPE DOS SANTOS LIMA (v. evento 624). Por sua vez,, a decisão proferida no evento 594 que determinou a suspensão: i. da reintegração de posse de JOÃO BATISTA ROSA, por ora, até a decisão final dos embargos de terceiro nº 5113094-26.2024.4.02.5101; ii. do mandado de reintegração de posse de DAMIÃO BRAGA SOARES DOS SANTOS. Da Ação Declaratória (evento 616) O terceiro juridicamente interessado possui legitimidade para ajuizar a ação declaratória de nulidade sempre que houver vício insanável na sentença transitada em julgado, nos termos do art. 967, II, do CPC (Precedente: STJ. 3ª Turma. REsp 1.902.133-RO, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 16/4/2024). Todavia, SOLANGE DE CÁSSIA MORAIS JUSTO, MARIA AUGUSTA RIBEIRO e SERGIO DA SILVA TAVARES propuseram a ação nos autos da presente demanda (v. evento 616). No caso, a referida ação deve ser proposta em ação autônoma, ainda que em autos virtuais, havendo explicação pormenorizada dos procedimentos pertinentes ao protocolo de petição inicial na página da SJRJ (https://www.trf2.jus.br/jfrj/consultas-e-servicos/sistema-processual-proc). III. Ante o exposto: 1) MANTENHO as decisões agravadas dos eventos 535 e 594 pelos seus próprios fundamentos. 2) MANTENHO a suspensão dos mandados de reintegração de posse de JOÃO BATISTA ROSA e DAMIÃO BRAGA SOARES DOS SANTOS. 3) INDEFIRO o processamento da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JUDICIAL POR FALTA DE CITAÇÃO - "QUERELA NULLITATIS" c/c PEDIDO LIMINAR DE MANUTENÇÃO DE POSSE nos autos da presente demanda. 4) PROCEDA-SE a inclusão de SOLANGE DE CÁSSIA MORAIS JUSTO, MARIA AUGUSTA RIBEIRO e SERGIO DA SILVA TAVARES como terceiros interessados (qualificação no evento 616). 4.1) Atendido o item 4, DE-SÊ vista aos interessados por 05 (cinco) dias. 5) DEFIRO a participação da FEDERAÇÃO NACIONAL DAS ASSOCIAÇÕES QUILOMBOLAS – FENAQ como amicus curiae , conferindo-lhe poderes para participar de audiências, bem como se manifestar nos autos. 5.1) PROCEDA-SE a inclusão da FEDERAÇÃO NACIONAL DAS ASSOCIAÇÕES QUILOMBOLAS – FENAQ como terceiros interessados (qualificação no evento 618). 5.2) Atendido o item 5.1, DE-SÊ vista aos interessados por 15 (quinze) dias. 6) INTIME-SE a parte exequente para requerer o que for de seu interesse no prazo de 15 (quinze) dias, em dobro (art. 183 do CPC). 7) Tudo feito, VENHAM-ME o s autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se.

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Arqpedra - Associação Da Comunidade Remanescente De Quilombo Da Pedra Do Sal x Veneravel Ordem Terceira De S Francisco Da Penitencia

ID: 277922071

Tribunal: TRF2 Órgão: 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021678-58.2007.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ARQPEDRA - ASSOCIAÇÃO DA COMUNIDADE REMANESCENTE DE QUILOMBO DA PEDRA DO SAL

Polo Passivo:

VENERAVEL ORDEM TERCEIRA DE S FRANCISCO DA PENITENCIA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PASCOAL BELOTTI NETO

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MARCELO MAURICIO SOARES FRAILE

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HUMBERTO ADAMI SANTOS JUNIOR

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0021678-58.2007.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : ARQPEDRA - ASSOCIAÇÃO DA COMUNIDADE REMANESCENTE DE QUILOMBO DA PEDRA DO SAL ADVOGADO(A) : HUMBERTO ADAMI SANTOS JUNIOR (OAB RJ000… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0021678-58.2007.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : ARQPEDRA - ASSOCIAÇÃO DA COMUNIDADE REMANESCENTE DE QUILOMBO DA PEDRA DO SAL ADVOGADO(A) : HUMBERTO ADAMI SANTOS JUNIOR (OAB RJ000830) EXECUTADO : VENERAVEL ORDEM TERCEIRA DE S FRANCISCO DA PENITENCIA ADVOGADO(A) : MARCELO MAURICIO SOARES FRAILE (OAB RJ171607) ADVOGADO(A) : PASCOAL BELOTTI NETO (OAB SP054914) DESPACHO/DECISÃO I. Decisão (evento 535), nos seguintes termos: 1) DEFIRO em parte o pedido de expedição dos mandados de reintegração de posse em favor de Damião Braga Soares dos Santos e João Batista Rosa , conforme fundamentação. 2) EXPEÇAM-SE os correspondentes mandados de manutenção/reintegração de posse em favor dos integrantes da Comunidade Quilombola Pedra do Sal em relação aos seguintes imóveis/interessados: (1) imóvel situado na Travessa do Sereno, nº 11, cuja posse deverá ser reintegrada em favor de Damião Braga Soares dos Santos, CPF 955.465.377-87, RG 08416173-6 - IFP/RJ; e (2) imóvel situado na Rua Sacadura Cabral, 115, cuja posse deverá ser reintegrada em favor de João Batista Rosa . 2.1) RESSALTE-SE que o mandado deverá ser dirigido ao eventual ocupante do imóvel. 2.2) AUTORIZO , desde já, arrombamento e uso de força policial para cumprimento da diligência, devendo o oficial de justiça solicitar apoio ao Comando da Polícia Militar responsável pela área respectiva, a fim de assegurar o efetivo cumprimento da ordem judicial e a garantia da integridade física dos envolvidos na diligência. 2.3) OFICIE-SE ao Exmo. Sr. Comandante do 5º Batalhão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro solicitando apoio para o cumprimento das diligências, indicando, na resposta, telefone e preposto para que o Oficial de Justiça faça contato e combine dia e hora da diligência, devendo o ofício de requisição de força policial ser entregue ao mesmo oficial de justiça que será responsável pelo cumprimento da ordem, devendo o meirinho operacionalizar junto com o Exmo Sr. Comandante do 5º Batalhão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro a realização da diligência. 2.4) CIENTIFIQUE-SE o sr. oficial de justiça de que deverá fazer contato com os prepostos indicados pelas partes MPF, o INCRA, a FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES, ARQPEDRA e o Sr. Damião Braga Soares para agendamento e acompanhamento da diligência (v. petições eventos 464, 465 e ), ressaltando-se que a ausência de um/uns dos exequentes acima não obsta o cumprimento da ordem pelo Oficial de Justiça. 2.5) INTIMEM-SE as partes da necessidade de chaveiro, estiva e caminhão de mudança para os bens dos atuais ocupantes dos imóveis, ficando os prepostos como depositários dos referidos bens. 3) REDUZO, de ofício, o valor da multa cominatória para R$ 10.000,00, (dez mil reais) a ser dividido, pro rata , pelos ocupantes, ou seja, R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada, a ser atualizado a partir desta decisão. 4) INTIMEM-SE pelo prazo de 15 (quinze) dias, em dobro para os integrantes da Fazenda Pública e MPF , na forma dos arts. 180 e 183 do CPC. O INCRA informou que as áreas técnicas foram comunicadas da decisão (evento 545). A FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES - FCP informou que as áreas técnicas foram comunicadas da decisão (evento 547). Expedido ofício nº 510013233416 ao 5º Batalhão de Polícia Militar do Rio de Janeiro, em cumprimento ao item 2.3 do evento 535 (evento 548). Diligência positiva de cumprimento do ofício nº 510013233416 (evento 552). A DPU, na defesa dos interesses de FRANCISCA NUNES DE SOUSA e SOLANGE DE CASSIA MORAIS JUSTO , requereu a remessa dos autos à Comissão de Soluções Fundiárias do TRF2 (evento 555). Comunicada a distribuição do Agravo de Instrumento nº 5008104-58.2024.4.02.0000/TRF2 (evento 556). ARQPEDRA – ASSOCIAÇÃO DA COMUNIDADE REMANESCENTE DE QUILOMBO DA PEDRA DO SAL informou a interposição do Agravo de Instrumento nº 5008104-58.2024.4.02.0000/TRF2 contra a decisão do evento 535 (evento 557). Trasladada decisão do Agravo de Instrumento nº 5008104-58.2024.4.02.0000/TRF2 (evento 560). Decisão que: i. indeferiu a remessa dos autos para a Comissão de Soluções Fundiárias do E. TRF-2ª Região; ii. manteve-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos; iii. determinou o cumprimento do item 2 do evento 535, expedindo-se os correspondentes mandados de reintegração de posse (evento 562). Expedido o mandado de reintegração de posse nº 510014503895 do imóvel situado na Rua Sacadura Cabral, 115, Saúde, Rio de Janeiro/RJ - 20081261 em favor de JOÃO BATISTA ROSA (evento 566). Expedido o mandado de reintegração de posse nº 510014503896 do imóvel situado na Travessa do Sereno, 11, Saúde, Rio de Janeiro/RJ - 20081300 em favor de DAMIÃO BRAGA SOARES DOS SANTOS (evento 567). Determinada a suspensão do feito até juntada dos mandados nº 510014503895 e nº 510014503896 cumpridos (evento 573). A DPU, na defesa dos interesses de JACQUES FELIPE DOS SANTOS LIMA e r JORGE LUIS FAGUNDES DA SILVA, requereu a dilação de prazo por 60 (sessenta) dias para os ocupantes deixarem o imóvel (evento 581). Manifestação da UNIÃO (evento 583). Diligência positiva de reintegração de posse do imóvel situado na Rua Sacadura Cabral, 115, Saúde, Rio de Janeiro/RJ - 20081261 em favor de JOÃO BATISTA ROSA (evento 584). Comunicada a distribuição dos Embargos de Terceiro nº 5113094-26.2024.4.02.5101/RJ (evento 592). Decisão que determinou a suspensão: i. da reintegração de posse de JOÃO BATISTA ROSA , por ora, até a decisão final dos embargos de terceiro nº 5113094-26.2024.4.02.5101; ii. do mandado de reintegração de posse do imóvel situado na Travessa do Sereno, 11, Saúde, Rio de Janeiro/RJ – 20081300 (evento 594). Diligência positiva de reintegração de posse do imóvel situado na Travessa do Sereno, 11, Saúde, Rio de Janeiro/RJ - 20081300 em favor de DAMIÃO BRAGA SOARES DOS SANTOS (evento 603). Comunicada a distribuição do Agravo de Instrumento nº 5000973-95.2025.4.02.0000/TRF2 (evento 607). ARQPEDRA – ASSOCIAÇÃO DA COMUNIDADE REMANESCENTE DE QUILOMBO DA PEDRA DO SAL informou a interposição do Agravo de Instrumento nº 5000973-95.2025.4.02.0000/TRF2 contra a decisão do evento 594 (evento 608). Trasladada decisão do Agravo de Instrumento nº 5000973-95.2025.4.02.0000/TRF2 (evento 614). SOLANGE DE CÁSSIA MORAIS JUSTO, MARIA AUGUSTA RIBEIRO e SERGIO DA SILVA TAVARES apresentaram AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JUDICIAL POR FALTA DE CITAÇÃO - "QUERELA NULLITATIS" c/c PEDIDO LIMINAR DE MANUTENÇÃO DE POSSE (evento 616). FEDERAÇÃO NACIONAL DAS ASSOCIAÇÕES QUILOMBOLAS – FENAQ requereu o ingresso no feito na qualidade de amicus curiae (eventos 618 e 619). É o necessário. Decido. II. De início, verifica-se que não foi atribuído efeito suspensivo aos Agravos de Instrumento nº 5008104-58.2024.4.02.0000/TRF2 e nº 5000973-95.2025.4.02.0000/TRF2 , encontrando-se os mesmo pendente de julgamento (v. eventos 556, 559, 607 e 613). Verifica-se, ainda, que foi atribuído efeito suspensivo aos embargos de terceiros nº 5113094-26.2024.4.02.5101/RJ, suspendendo-se o cumprimento do mandado de reintegração de posse de JOÃO BATISTA ROSA e mantendo-os na posse do imóvel os embargantes SUELY DA ROCHA SOBREIRA, MARCELO DOS ANJOS ARAUJO, JORGE LUIS FAGUNDES DA SILVA, DIANA MIRANDA JOVENTINO e JACQUES FELIPE DOS SANTOS LIMA (v. evento 624). Por sua vez,, a decisão proferida no evento 594 que determinou a suspensão: i. da reintegração de posse de JOÃO BATISTA ROSA, por ora, até a decisão final dos embargos de terceiro nº 5113094-26.2024.4.02.5101; ii. do mandado de reintegração de posse de DAMIÃO BRAGA SOARES DOS SANTOS. Da Ação Declaratória (evento 616) O terceiro juridicamente interessado possui legitimidade para ajuizar a ação declaratória de nulidade sempre que houver vício insanável na sentença transitada em julgado, nos termos do art. 967, II, do CPC (Precedente: STJ. 3ª Turma. REsp 1.902.133-RO, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 16/4/2024). Todavia, SOLANGE DE CÁSSIA MORAIS JUSTO, MARIA AUGUSTA RIBEIRO e SERGIO DA SILVA TAVARES propuseram a ação nos autos da presente demanda (v. evento 616). No caso, a referida ação deve ser proposta em ação autônoma, ainda que em autos virtuais, havendo explicação pormenorizada dos procedimentos pertinentes ao protocolo de petição inicial na página da SJRJ (https://www.trf2.jus.br/jfrj/consultas-e-servicos/sistema-processual-proc). III. Ante o exposto: 1) MANTENHO as decisões agravadas dos eventos 535 e 594 pelos seus próprios fundamentos. 2) MANTENHO a suspensão dos mandados de reintegração de posse de JOÃO BATISTA ROSA e DAMIÃO BRAGA SOARES DOS SANTOS. 3) INDEFIRO o processamento da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JUDICIAL POR FALTA DE CITAÇÃO - "QUERELA NULLITATIS" c/c PEDIDO LIMINAR DE MANUTENÇÃO DE POSSE nos autos da presente demanda. 4) PROCEDA-SE a inclusão de SOLANGE DE CÁSSIA MORAIS JUSTO, MARIA AUGUSTA RIBEIRO e SERGIO DA SILVA TAVARES como terceiros interessados (qualificação no evento 616). 4.1) Atendido o item 4, DE-SÊ vista aos interessados por 05 (cinco) dias. 5) DEFIRO a participação da FEDERAÇÃO NACIONAL DAS ASSOCIAÇÕES QUILOMBOLAS – FENAQ como amicus curiae , conferindo-lhe poderes para participar de audiências, bem como se manifestar nos autos. 5.1) PROCEDA-SE a inclusão da FEDERAÇÃO NACIONAL DAS ASSOCIAÇÕES QUILOMBOLAS – FENAQ como terceiros interessados (qualificação no evento 618). 5.2) Atendido o item 5.1, DE-SÊ vista aos interessados por 15 (quinze) dias. 6) INTIME-SE a parte exequente para requerer o que for de seu interesse no prazo de 15 (quinze) dias, em dobro (art. 183 do CPC). 7) Tudo feito, VENHAM-ME o s autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5017646-26.2024.4.02.5101

ID: 306347413

Tribunal: TRF2 Órgão: 43ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5017646-26.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CAROLINA DOS REIS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MADALENA DEPTUSKI JACUBOSKI

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FILIPPE JACUBOSKI MARTINS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5017646-26.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : MARIA CAROLINA DOS REIS ADVOGADO(A) : MADALENA DEPTUSKI JACUBOSKI (OAB RJ110588) ADVOGADO(A) : FILIPPE JACUBOSKI MARTIN… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5017646-26.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : MARIA CAROLINA DOS REIS ADVOGADO(A) : MADALENA DEPTUSKI JACUBOSKI (OAB RJ110588) ADVOGADO(A) : FILIPPE JACUBOSKI MARTINS (OAB RJ253674) SENTENÇA 17. Posto isso, resolvo o mérito e julgo procedente o pedido, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder o benefício assistencial de amparo à pessoa idosa/LOAS NB 714.060.171-3, desde a DER (13/11/2023), pagando as parcelas vencidas desde então, atualizadas monetariamente, nos termos da fundamentação. 18. Os atrasados devidos até 12 meses depois do ajuizamento desta ação deverão ser limitados a 60 salários mínimos vigentes na data do ajuizamento, acrescendo-se a este valor já limitado as prestações que se vencerem desde então, ficando facultado ao demandante o pagamento do total devido até a implantação administrativa do benefício por precatório, ou do limite de 60 salários mínimos vigentes na data do cumprimento do julgado, por RPV, implicando esta opção renúncia ao direito ao valor excedente (artigo 17, parágrafo 4º da Lei nº 10.259/2001). 19. Ante a ausência de efeito suspensivo do recurso inominado eventualmente interposto, determino que o INSS implemente e pague, no prazo de 10 dias, o referido benefício, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo. 20. Intime-se o INSS para fornecer a planilha de cálculos (execução invertida), no prazo de 30 (trinta) dias contados do trânsito em julgado. 21. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. 22. Ficam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. 23. Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens. 24. Apresentados os valores relativos aos atrasados, expeça-se o RPV e, em seguida, vista às partes para manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias, a teor do disposto no art. 12 da Resolução 822/2023 do CJF. 25. Não havendo impugnação, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, bem como a intimação das partes, nos termos da Resolução supramencionada. 26. Com a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto ao banco, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Caso haja honorários sucumbenciais, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado. 27. Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. 28. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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