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Processo nº 5203521-16.2023.8.21.0001

ID: 314025707

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5203521-16.2023.8.21.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE ALVES PELLIN NEIVA MARIA ESPINDOLA PELLIN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JEAN PAULO ZAMBRA

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Apelação Cível Nº 5203521-16.2023.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel APELANTE : ALEXANDRE ALVES PELLIN (RÉU) ADVOGADO(A) : JEAN PAULO ZAMBRA (OAB RS087983) APELANTE : NEIVA MARIA ESPINDOLA… Apelação Cível Nº 5203521-16.2023.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel APELANTE : ALEXANDRE ALVES PELLIN (RÉU) ADVOGADO(A) : JEAN PAULO ZAMBRA (OAB RS087983) APELANTE : NEIVA MARIA ESPINDOLA PELLIN (RÉU) ADVOGADO(A) : JEAN PAULO ZAMBRA (OAB RS087983) DESPACHO/DECISÃO A parte recorrente formulou pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça a fim de que seja dispensada do preparo recursal. A concessão do benefício da gratuidade de justiça, de acordo com o CPC vigente, realiza-se mediante requerimento da parte sujeito a controle judicial e impugnação pela parte contrária. O art. 98 do CPC autoriza a concessão de gratuidade da justiça às pessoas físicas ou jurídicas, quando presente a " insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios ". O art. 99, § 2º, do CPC, por sua vez, permite o indeferimento do pedido quando ausentes elementos que demonstrem a necessária insuficiência de recursos, requisito indispensável para concessão do benefício. O benefício, conforme a Conclusão 49ª do Centro de Estudos do TJRS, " pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal bruta comprovada de até (5) cinco salários mínimos nacionais ". Nesse sentido, embora exista a presunção de verdade na declaração emitida pela pessoa física, incumbe ao juízo sopesar eventuais elementos dos autos que indiquem o contrário da declaração e, nessa circunstância, a parte pode ser instada a comprovar a necessidade do benefício, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC. No caso em tela, apesar dos baixos rendimentos indicados na Declaração de Imposto de Renda ( evento 78, DECLPOBRE2 ), o requerente é advogado atuante; em simples busca no sistema Eproc, é possível verificar que registra mais de 138 processos ativos apenas neste sistema, o que se mostra incompatível com a necessidade alegada. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PESSOA FÍSICA . ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO NA ORIGEM. MANUTENÇÃO DA DECISÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. HIPÓTESE NA QUAL A AGRAVANTE NÃO COMPROVA A CARÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS NÃO DEMONSTRADA. ADVOGADO ATUANTE EM DIVERSOS PROCESSOS. SITUAÇÃO INCOMPATÍVEL COM A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO (TJRS, Nº 5242352-88.2023.8.21.7000, 15ª Câmara Cível, Desembargador ROBERTO CARVALHO FRAGA, JUNTADO AOS AUTOS EM 09/08/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADVOGADO ATUANTE . GRATUIDADE JUDICIÁRIA. NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA. A gratuidade de justiça objetiva garantir àqueles que não possuem condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo ao próprio sustento, tenham acesso à Justiça. Referido benefício deve ser concedido quando comprovada a hipossuficiência econômica. Na espécie, os elementos colacionados aos autos afastam a presunção de necessidade, uma vez que o agravante atua em um número elevado de processos judiciais, devendo ser mantido o indeferimento da gratuidade judiciária. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJRS, Nº 5282438-04.2023.8.21.7000, 15ª Câmara Cível, Desembargadora CARMEM MARIA AZAMBUJA FARIAS, JUNTADO AOS AUTOS EM 08/09/2023) Assim, embora exista a presunção de verdade na declaração emitida pela pessoa física, as circunstâncias acima apontadas estão a afastar a referida presunção, já que indicam o contrário da declaração, motivo pelo qual o indeferimento da gratuidade de justiça é medida que se impõe. Dessa forma, INDEFIRO a gratuidade de justiça e determino a intimação da parte recorrente para que, no prazo de 05 dias, efetue o preparo recursal, nos termos do art. 99, §7º, CPC, sob pena de deserção.

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Processo nº 5157446-16.2023.8.21.0001

ID: 325907283

Tribunal: TJRS Órgão: JEFAZ Adjunto à 6ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5157446-16.2023.8.21.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

REJANE BEATRIZ GRILLO MARTINS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SUZANA MARIA DINIZ EDELSTEIN

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CLAUDIA VASSIAN GALDINO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5157446-16.2023.8.21.0001/RS EXEQUENTE : REJANE BEATRIZ GRILLO MARTINS ADVOGADO(A) : SUZANA MARIA DINIZ EDELSTEIN (OAB RS040253) ADVOGADO(A) : CLA… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5157446-16.2023.8.21.0001/RS EXEQUENTE : REJANE BEATRIZ GRILLO MARTINS ADVOGADO(A) : SUZANA MARIA DINIZ EDELSTEIN (OAB RS040253) ADVOGADO(A) : CLAUDIA VASSIAN GALDINO (OAB RS072998) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por REJANE BEATRIZ GRILLO MARTINS contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , visando à satisfação do crédito reconhecido no título executivo judicial formado nos autos da ação de conhecimento nº 5031480-43.2023.8.21.0001, já transitada em julgado. Pois bem. Em 19.12.2023, foi julgada procedente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Estado do Rio Grande do Sul, reconhecendo-se o excesso de execução no montante de R$ 39.424,74, com a consequente determinação de prosseguimento da execução pelo valor remanescente de R$ 20.518,00. Na mesma decisão, a parte autora foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Procurador do Estado, fixados em 10% sobre o valor do excesso reconhecido ( evento 49, DESPADEC1 ). Contra referida decisão, a autora interpôs Recurso Inominado, postulando sua reforma para que fosse afastado o excesso de execução na quantia de R$ 39.424,74, ao argumento de que houve amortização de valores não recebidos ( evento 68, RecIno1 ). Todavia, em 21.01.2025, por decisão monocrática proferida pela MM. 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública, o recurso não foi conhecido ( evento 103, DESPADEC1 ). Com o retorno dos autos à origem, foi determinado o prosseguimento do feito, mediante remessa à CPrec para expedição do respectivo precatório, em cumprimento à decisão que reconheceu o excesso de execução ( evento 118, DESPADEC1 ). Posteriormente, a autora manifestou seu interesse em renunciar aos valores que excedem o limite de 10 (dez) salários mínimos, requerendo, em consequência, o prosseguimento do cumprimento de sentença com a expedição de RPV ( evento 123, PET1 ). Decido. Diante da juntada do termo de renúncia aos valores excedentes a 10 (dez) salários mínimos ( evento 123, DECL2 ), impõe-se a homologação do respectivo termo. Vejamos: A renúncia ao valor excedente ao teto para expedição de RPV é uma faculdade atribuída ao credor, para que satisfaça seu crédito da maneira que lhe for mais conveniente. É o que dispõe o art. 87, parágrafo único, do ADCT, o qual regulamenta o disposto no art. 100, §3º, da CF, in verbis : Art. 87. Para efeito do que dispõem o § 3º do art. 100 da Constituição Federal e o art. 78 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias serão considerados de pequeno valor, até que se dê a publicação oficial das respectivas leis definidoras pelos entes da Federação, observado o disposto no § 4º do art. 100 da Constituição Federal, os débitos ou obrigações consignados em precatório judiciário, que tenham valor igual ou inferior a: (Incluído pela EC 37/2002) I - quarenta salários-mínimos, perante a Fazenda dos Estados e do Distrito Federal; (Incluído pela EC 37/2002) II - trinta salários-mínimos, perante a Fazenda dos Municípios. (Incluído pela EC 37/2002) Parágrafo único. Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido neste artigo, o pagamento far-se-á, sempre, por meio de precatório, sendo facultada à parte exeqüente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório , da forma prevista no § 3º do art. 100. (Incluído pela EC 37/2002) (Grifei) Destarte, homologo o Termo de Renúncia. 2. Preclusa a presente decisão, expeça-se RPV: - no montante de R$ 15.180,00, em favor de REJANE BEATRIZ GRILLO MARTINS , CPF nº 113.226.240-20, considerando como data-base do cálculo o dia da expedição. 2.1 Observe-se que não poderá haver os descontos relativos ao IPE-Saúde, IPE-Previdência ou Imposto de Renda sobre o crédito principal. Além disso, não há a incidência das demais deduções previstas no art. 6º, XI e XIII, da Resolução CNJ n.º 303/2019. 2.2. Efetuado o depósito, expeça-se alvará e intime-se a parte credora para dizer sobre a satisfação do crédito. 3. Por fim, voltem os autos conclusos para extinção.

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Lucas Machado Chagas x Unimed Porto Alegre - Cooperativa Medica Ltda

ID: 319160933

Tribunal: TJRS Órgão: 18ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5217780-16.2023.8.21.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS MACHADO CHAGAS

Polo Passivo:

UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MEDICA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAMELA ANDREOLI SILVA

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JULIO CESAR GOULART LANES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5217780-16.2023.8.21.0001/RS AUTOR : LUCAS MACHADO CHAGAS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : PAMELA ANDREOLI SILVA (OAB RS068042) RÉU : UNIMED PORTO ALEGR… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5217780-16.2023.8.21.0001/RS AUTOR : LUCAS MACHADO CHAGAS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : PAMELA ANDREOLI SILVA (OAB RS068042) RÉU : UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MEDICA LTDA ADVOGADO(A) : JULIO CESAR GOULART LANES (OAB RS046648) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Converto o feito em diligência, haja vista que se faz presente pedido de liminar pendente. Requer, em liminar, em suma, que o réu forneça Terapia ABA 20 Horas e Musicoterapia 1x por semana, sem cobrança de coparticipação, para fins de tratamento de menor de idade, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), nível 2. É o breve relato. Decido. De início, importante ressaltar que há atestado médico, constante no evento 1, LAUDO9 , que informa as necessidades do menor de idade, ora requerente. Seus termos, in verbis : Laudo Médico: O paciente LUCAS MACHADO CHAGAS é portador de TEA (transtorno de espectro autista), CID 10 F84.0/ CID 11 6A02.0. Devido a patologia acima necessita de apoio substancial para seu desenvolvimento. Em sala de aula, necessita de acompanhante especializado. Necessita de acompanhamento com equipe multidisciplinar através do método ABA (análise aplicada do comportamento): 1. Acompanhante terapêutico (AT) em ambiente domicliar ou clínica, deverá realizar ABA 20 hs semanais a fim de melhorar socialização, interesses restritos, disruptivos e padrões repetitivos. 2. Fonaudióloga 2x semana afim de melhorar comunicação não verbal, linguagem expressiva e receptiva. 3. Terapeuta ocupacional 2x semana afim de melhorar autonomia, motricidade e alteraçôes sensoriais. Sugiro que seja realizada integração sensorial de Ayres. 4. Psicóloga 2x semana para orientação e supervisão ABA 5. Fisioterapia motora 2x semana a fim de melhorar hipotonia e dificuldade de equilíbrio 6. Musicoterapia 1x semana a fim de estimular linguagem e comunicação Sugiro que algumas sessões ABA (1-2x semana)sejam realizadas em grupo, pois o Lucas tem várias alergias alimentares e internações prévias e não conseguirá frequentar escolinha antes dos 3 anos. Verificando-se do documento juntado evento 1, OUT10 , e dos boletos pagos pelo autor ( evento 1, OUT17 - evento 1, OUT21 ), concluo que atualmente, o menor está tendo atendimento de Psicoterapia, Terapia Ocupacional, Fonoaudiologia e Fisioterapia, com diversas cobranças de coparticipação pela "Clínica Fisio Kids". Resta a discussão quanto ao tratamento de Terapia ABA – 20 horas e Musicoterapia – 1x por semana Conforme o documento fornecido pelo próprio réu ( evento 1, OUT10 ), reconhece-se que tanto a terapia ABA quanto a musicoterapia possuem cobertura. Inclusive a terapia ABA possui cobertura com a clínica "Com Ciência". Há, pois cobertura, sendo discutível a cobrança da coparticipação. No caso concreto, independente da decisão final, no qual será analisada a obrigatoriedade ou não da cobrança de coparticipação, entendo que nesse momento é imperativo a intimação para que o réu forneça a Terapia ABA 20 Horas e a Musicoterapia 1 vez por semana. No mais, tendo em vista que o autor encontra-se pagando inúmeras outras coparticipações já previstas contratualmente , e que essas novas cobranças estão sub judice , determino que, especificamente quanto essas duas rubricas (Terapia ABA, e Musicoterapia), fica autorizada a UNIMED na cobrança da coparticipação,; todavia, não pode exceder o valor da contribuição individual do autor. Assim decido, pois a cobrança de cooparticipação em face de mais dois tratamentos pode inviabilizar a continuidade do pagamento pelos representantes dos autores. Por outro lado, o réu receberá valores a mais, ainda que não o pretendido. Intime-se o réu , no prazo de uma semana , para que providencie a Terapia ABA, e Musicoterapia, em clínica credenciada, unidade própria, ou, não tendo, para que pague diretamente o valor correspondente para a respectiva clínica, e cobre a coparticipação no limite conforme a mensalidade do paciente, consoante fundamentação supra. Deve o réu , ainda, informar quais tratamentos encontram-se custeados pela UNIMED, com discriminação da periodicidade de cada um. Independente dessa decisão, deverá o autor juntar laudo atualizado, firmado por neurologista infantil, informando se os atendimentos indicados no evento 1, LAUDO9 , firmado em 29 de Junho de 2023, ainda permanecem válidos, se sugerida alguma alteração, seja aumento ou diminuição dos tratamentos. Deverá, ainda, informar a evolução do paciente com os respectivos tratamentos até então. ANTE O EXPOSTO, DEFIRO em PARTE a liminar. Intimem-se. Prestadas informações, será aferida a necessidade de outra diligência ou o encaminhamento para sentença.

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Banco Agibank S.A x Gelci Oliveira Da Silva

ID: 295897392

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª VICE-PRESIDÊNCIA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5238635-16.2023.8.21.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO AGIBANK S.A

Polo Passivo:

GELCI OLIVEIRA DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RODRIGO SCOPEL

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DIEGO DOS SANTOS HERNANDEZ

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Apelação Cível Nº 5238635-16.2023.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas @RELATOR@ : APELANTE : BANCO AGIBANK S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : RODRIGO SCOPEL (OAB RS040004) APELADO : GELCI OLIVEIRA DA… Apelação Cível Nº 5238635-16.2023.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas @RELATOR@ : APELANTE : BANCO AGIBANK S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : RODRIGO SCOPEL (OAB RS040004) APELADO : GELCI OLIVEIRA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DIEGO DOS SANTOS HERNANDEZ (OAB RS071476) EMENTA RECURSO DE AGRAVO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL. NEGADO SEGUIMENTO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO INTERNO. ARTIGO 1.021 DO CPC. FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de agravo em recurso especial, interposto com fundamento no artigo 1.042 do Código de Processo Civil, apresentado contra decisão desta Terceira Vice-Presidência que negou seguimento ao recurso especial, tendo em vista a aplicação de Temas firmados sob o rito dos Recursos Repetitivos do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. 2. O recurso especial interposto pelo ora agravante teve negado o seguimento, na forma do artigo 1.030, inciso I, alínea b , do Código de Processo Civil. Conseguinte, consoante § 2º do referido dispositivo, caberá agravo interno, nos termos do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, dessa decisão de negativa de seguimento de recurso especial. De efeito, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a interposição equivocada do recurso de agravo, na forma do artigo 1.042 do Código de Processo Civil, direcionado àquela Corte Superior configura erro grosseiro, a impedir a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Nesse sentido, v.g. : AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU EM PARTE DO AGRAVO E, NESTA PARTE, NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. Na forma do art. 1030, § 2º, do NCPC, o recurso cabível contra a decisão que nega seguimento a recurso especial com base no art. 1030, I, b, do CPC/15, é o agravo interno. 1.1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, configura erro grosseiro a interposição do agravo previsto no art. 1042, caput, do CPC/15, sendo inviável, na hipótese, a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. 2. A discrepância entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão recorrido obsta o conhecimento do recurso especial, atraindo a incidência do teor da Súmula 284 do STF, por analogia. 3. Conforme decidido pela Segunda Seção no REsp 1.723.519/SP, nos casos de rescisão de contrato de compra e venda por culpa do adquirente, ausente qualquer peculiaridade na apreciação da razoabilidade da cláusula penal estabelecida em contrato anterior à Lei 13.786/2018, deve prevalecer o parâmetro estabelecido pela Segunda Seção no julgamento dos EAg 1.138.183/PE, DJe 4.10.2012, sob a relatoria para o acórdão do Ministro Sidnei Beneti, a saber o percentual de retenção de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos pelos adquirentes, reiteradamente afirmado por esta Corte como adequado para indenizar o construtor das despesas gerais e desestimular o rompimento unilateral do contrato. Incidência da Súmula 83 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.657.016/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 31/8/2020, DJe de 4/9/2020; grifou-se) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, INCISO I, ALÍNEA B, DO CPC/2015. CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO - ART. 1.030, § 2º, DO CPC/2015. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO PREVISTO NO ART. 1.042 DO CPC/2015. ERRO GROSSEIRO. INAPLICÁVEL A FUNGIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão do não cabimento de Agravo em Recurso Especial nos casos em que há a inadmissão do recurso especial em virtude de o acórdão recorrido estar em consonância com tese firmada sob o rito dos recursos repetitivos ou da repercussão geral (art. 1.030, I, b, do CPC/2015). 2. Nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, contra a decisão que inadmite recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com a jurisprudência do STF ou do STJ, firmada no regime de julgamento de Recursos Repetitivos, é cabível o agravo interno. 3. A interposição do agravo em recurso especial previsto no art. 1.042 do CPC/2015, traduz-se erro grosseiro, e, como tal, torna inviável a fungibilidade recursal. 4. No que respeita à alegação de que a impugnação pretendia demonstrar a inaplicabilidade do Tema 5/STF ao caso em razão de preclusão das matérias de mérito, verifica-se que se trata de procedimento de distinção (distinguishing), devendo ser realizado conforme determina o art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, não justificando a interposição do agravo em recurso especial. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1999338/MA, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2022, DJe 24/03/2022; grifou-se) No mais, conforme orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça “ não se verifica usurpação de competência deste Tribunal Superior quando o agravo, obstado na origem, é manifestamente incabível ” (AgInt na Rcl 35.666/SP, Relator: Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 23/05/2018, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe 28/05/2018). Nesse norte, v.g. : AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO. TESE REPETITIVA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INCABÍVEL. COMPETÊNCIA DO STJ. USURPAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Nos termos da orientação desta Corte, se o recurso especial teve seu seguimento negado na origem exclusivamente com base no artigo 1.030, inciso I, alínea "b" ou no artigo 1.040, inciso I, do Código de Processo Civil, o único recurso cabível seria o agravo interno de que trata do § 2º do dispositivo legal em comento. A interposição do agravo previsto no artigo 1.042 do Código de Processo Civil nesses casos caracteriza-se como erro grosseiro. 2. Não se verifica usurpação de competência deste Tribunal Superior quando o agravo, obstado na origem, é manifestamente incabível, motivo pelo qual não se admite o manejo da via reclamatória. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt na Rcl n. 44.487/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 20/6/2023, DJe de 23/6/2023.) 3. Nesse passo, NÃO CONHEÇO do agravo.

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Qista S.A. - Credito, Financiamento E Investimento x Paula Daniele Dahmer Hahn

ID: 295897403

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª VICE-PRESIDÊNCIA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5149104-16.2023.8.21.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

QISTA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

PAULA DANIELE DAHMER HAHN

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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DYEGO LOPES SOARES

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Apelação Cível Nº 5149104-16.2023.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas @RELATOR@ : APELANTE : QISTA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A) : CELSO DE FARIA MONTEIRO … Apelação Cível Nº 5149104-16.2023.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas @RELATOR@ : APELANTE : QISTA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A) : CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB RS078546) APELADO : PAULA DANIELE DAHMER HAHN (AUTOR) ADVOGADO(A) : DYEGO LOPES SOARES (OAB RS105065) EMENTA RECURSO DE AGRAVO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGADO SEGUIMENTO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO INTERNO. ARTIGO 1.021 DO CPC. FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de agravo em recurso extraordinário, interposto com fundamento no artigo 1.042 do Código de Processo Civil, apresentado contra decisão desta Terceira Vice-Presidência que negou seguimento ao recurso extraordinário, tendo em vista a incidência de Temas firmados sob o rito da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. É o relatório. 2. O recurso extraordinário interposto pelo ora agravante teve negado o seguimento, na forma do artigo 1.030, inciso I, alínea b , do Código de Processo Civil. Conseguinte, consoante § 2º do referido dispositivo, caberá agravo interno, nos termos do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, dessa decisão de negativa de seguimento de recurso extraordinário. De efeito, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a interposição equivocada do recurso de agravo, na forma do artigo 1.042 do Código de Processo Civil, direcionado àquela Excelsa Corte configura erro grosseiro, a impedir a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Nesse sentido, v.g. : EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DE TEMA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. 1. Segundo o art. 21, § 1º, do RI/STF e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o relator pode decidir monocraticamente recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou contrário a entendimento firmado por este Tribunal. Ressalte-se que é previsto meio de impugnação à parte que se sentir prejudicada e forçar o pronunciamento do colegiado, qual seja, o agravo interno. Precedentes. 2. Nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, o agravo interno é recurso próprio à impugnação de decisão que aplica entendimento firmado em regime de repercussão geral, configurando erro grosseiro a interposição do agravo do art. 1.042 do CPC/2015. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1232326 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 25-10-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-256 DIVULG 22-11-2019 PUBLIC 25-11-2019; grifou-se) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INCOGNOSCIBILIDADE DE RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O recurso cabível em face da decisão que inadmite recurso de superposição é, em regra, o agravo, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos, ex vi, do artigo 1.042 do Código de Processo Civil. 2. O erro grosseiro obsta a aplicação do postulado da fungibilidade recursal. Precedentes: ARE 1.138.987-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 01/10/2019; Pet 5.951-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 1º/6/2016; e Pet 5.128-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 15/04/2014. 3. Agravo regimental DESPROVIDO. (ARE 1282030 AgR, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-267 DIVULG 06-11-2020 PUBLIC 09-11-2020; grifou-se) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. APLICAÇÃO DO REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO PREVISTO NO ART. 1.042 DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I – O novo Código de Processo Civil, na linha da jurisprudência firmada por esta Corte, afastou o cabimento de agravo para o Supremo Tribunal Federal contra decisão do Tribunal de origem que aplica a sistemática da repercussão gera l. Precedentes. II - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa (art. 1.021, § 4°, do CPC/2015). (ARE 1278398 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 23/11/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-282 DIVULG 27-11-2020 PUBLIC 30-11-2020; grifou-se) No mais, conforme orientação jurisprudencial, “não usurpa competência do Supremo Tribunal Federal a decisão do Tribunal de origem que não conhece de agravo manifestamente incabível, interposto com base no art. 1.042 do CPC/2015, para combater decisão a qual aplicou a sistemática da repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC/2015 ” (Rcl 43837 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 07/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-291 DIVULG 11-12-2020 PUBLIC 14-12-2020). Nesse norte, v.g. : AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA. REEXAME DA APELAÇÃO PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO NA ORIGEM. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 596.701 – TEMA 160 DA REPERCUSSÃO GERAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DO ART. 1.042 CONTRA ACÓRDÃO. NÃO CONHECIMENTO PELA CORTE DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. SEGUIMENTO NEGADO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Na forma do art. 1.042 do CPC, cabe agravo em face da decisão singular do Presidente ou do Vice-presidente do Tribunal recorrido que não admite recurso extraordinário, excetuados os casos em que fundada a decisão na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral. 2. A Corte reclamada reputou incognoscível o agravo do art. 1.042 do CPC contra acórdão e, por isso, deixou de remeter os autos a esta Suprema Corte. Não se divisa usurpação de competência deste Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor arbitrado à causa, se unânime a votação. (Rcl 41951 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 11/11/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-276 DIVULG 19-11-2020 PUBLIC 20-11-2020; grifous-e) 3. Nesse passo, NÃO CONHEÇO do agravo. Oportunamente, prossiga-se na tramitação do agravo em recurso especial (Evento 33).

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Processo nº 5101671-16.2023.8.21.0001

ID: 339433150

Tribunal: TJRS Órgão: 3º Juizado Especial Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5101671-16.2023.8.21.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

FATA CLINICA DENTARIA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5101671-16.2023.8.21.0001/RS EXEQUENTE : FATA CLINICA DENTARIA LTDA ADVOGADO(A) : GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB PR056511) DESPACHO/DECISÃO Observado o disposto no ar… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5101671-16.2023.8.21.0001/RS EXEQUENTE : FATA CLINICA DENTARIA LTDA ADVOGADO(A) : GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB PR056511) DESPACHO/DECISÃO Observado o disposto no art. 854 do Código de Processo Civil, lancei ordem de indisponibilidade, por meio do Sistema SISBAJUD, até o limite do crédito exequendo. Uma vez bloqueados os valores, foi determinada a transferência para conta judicial remunerada, conforme a minuta retro, sem prejuízo de futura restituição dos valores e seus rendimentos ao executado, a partir de sua manifestação, conforme previsto no § 3º do art. 854 Código de Processo Civil. Destaco que a transferência imediata dos valores para conta judicial remunerada se impõe como necessária, para evitar a perda de rendimentos e para assegurar, conforme o caso, a restituição integral dos valores ao executado ou a satisfação do crédito ao exequente com a devida correção monetária e juros. Eventual necessidade de liberação dos valores ao executado será cumprida com a devida agilidade, por meio de alvará eletrônico automatizado. 1. Intimo as partes sobre a medida de indisponibilidade realizada, com informação da conta atingida e do valor bloqueado, inclusive para que a parte executada, querendo, manifeste-se, no prazo legal, nos termos do artigo 854, § 3º 1 , bem como art. 525, § 11 2 , ambos do Código de Processo Civil, ficando advertido de que, no silêncio, a indisponibilidade será convertida em penhora. 2. Alegada a impenhorabilidade, voltem conclusos no localizador URGENTE. 3. Havendo concordância tácita ou expressa, desde já, determino a conversão da penhora efetivada por meio da ferramenta SISBAJUD em pagamento. 4. Preclusa a presente decisão, ressalvada eventual penhora no rosto dos autos ou pedido de reserva de valores, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte exequente, observado o disposto no Ofício-Circular nº104/2014 da Corregedoria-Geral da Justiça. Destaco que deverá residir nos autos, a tal finalidade, instrumento de mandato outorgado há menos de cinco anos e com poderes para receber, dar quitação (art.105, CPC). Ainda, cumpre ressaltar que eventual pedido de levantamento de valores em favor da Sociedade de Advogados deverá observar o disposto no artigo 15, § 3º, da Lei 8.906/94. 5. Após, à parte exequente para que diga sobre o prosseguimento, salientando que no silêncio o feito será extinto pelo pagamento. 1. Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.§ 1º No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, de ofício, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo.§ 2º Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente.§ 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que:I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis;II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros.... 2. Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.§ 1º Na impugnação, o executado poderá alegar:I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia;II - ilegitimidade de parte;III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;IV - penhora incorreta ou avaliação errônea;V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução;VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença.§ 2º A alegação de impedimento ou suspeição observará o disposto nos arts. 146 e 148 .§ 3º Aplica-se à impugnação o disposto no art. 229.§ 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo.§ 5º Na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução.§ 6º A apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação.§ 7º A concessão de efeito suspensivo a que se refere o § 6º não impedirá a efetivação dos atos de substituição, de reforço ou de redução da penhora e de avaliação dos bens§ 8º Quando o efeito suspensivo atribuído à impugnação disser respeito apenas a parte do objeto da execução, esta prosseguirá quanto à parte restante.§ 9º A concessão de efeito suspensivo à impugnação deduzida por um dos executados não suspenderá a execução contra os que não impugnaram, quando o respectivo fundamento disser respeito exclusivamente ao impugnante.§ 10. Ainda que atribuído efeito suspensivo à impugnação, é lícito ao exequente requerer o prosseguimento da execução, oferecendo e prestando, nos próprios autos, caução suficiente e idônea a ser arbitrada pelo juiz.§ 11. As questões relativas a fato superveniente ao término do prazo para apresentação da impugnação, assim como aquelas relativas à validade e à adequação da penhora, da avaliação e dos atos executivos subsequentes, podem ser arguidas por simples petição, tendo o executado, em qualquer dos casos, o prazo de 15 (quinze) dias para formular esta arguição, contado da comprovada ciência do fato ou da intimação do ato....

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Ricardo Menezes Pinho x Alessandro Batista Rau e outros

ID: 322767746

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5180540-74.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO MENEZES PINHO

Polo Passivo:

ALESSANDRO BATISTA RAU CARLOS ROBERTO RAU PERTTO PERICIAS CONTABEIS LTDA RAU - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PAULO ANSELMO CORREA COELHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DIOGO TEIXEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5180540-74.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Mandato RELATOR : Desembargador ROBERTO CARVALHO FRAGA AGRAVANTE : RICARDO MENEZES PINHO ADVOGADO(A) : DIOGO TEIXEIRA (OAB RS09529… Agravo de Instrumento Nº 5180540-74.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Mandato RELATOR : Desembargador ROBERTO CARVALHO FRAGA AGRAVANTE : RICARDO MENEZES PINHO ADVOGADO(A) : DIOGO TEIXEIRA (OAB RS095295) AGRAVADO : RAU - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A) : PAULO ANSELMO CORREA COELHO (OAB RS103833) AGRAVADO : ALESSANDRO BATISTA RAU ADVOGADO(A) : PAULO ANSELMO CORREA COELHO (OAB RS103833) AGRAVADO : PERTTO PERICIAS CONTABEIS LTDA ADVOGADO(A) : PAULO ANSELMO CORREA COELHO (OAB RS103833) AGRAVADO : CARLOS ROBERTO RAU ADVOGADO(A) : PAULO ANSELMO CORREA COELHO (OAB RS103833) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IRRECORRIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que postergou a análise de pedido de juntada de documentos e aplicação de multa por descumprimento de ordem judicial em ação de tutela de urgência antecedente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na possibilidade de interposição de recurso contra despacho de mero expediente que não possui conteúdo decisório. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O despacho agravado não possui conteúdo decisório, limitando-se a postergar a análise dos pedidos formulados pela parte agravante, sem decidir sobre o mérito da questão. 2. Nos termos do art. 1.001 do CPC, dos despachos não cabe recurso, sendo inviável a interposição de agravo de instrumento contra ato de mero expediente. 3. A jurisprudência do TJRS confirma a irrecorribilidade de despachos de mero expediente, que não apresentam cunho decisório. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Agravo de instrumento não conhecido. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.001. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50094359720238217000, Rel. Carmem Maria Azambuja Farias, j. 19-01-2023 DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por RICARDO MENEZES PINHO , nos autos da tutela de urgência em caráter antecedente movida em desfavor de RAU ADVOCACIA, em face da decisão proferida nos seguintes termos ( evento 41, DESPADEC1 ): Vistos. Refere o autor que os réus juntaram aos autos apenas os contratos de honorários, deixando de cumprir com a ordem judicial do evento 4 que deferiu o seguinte pedido: "a tutela de urgência antecedente, para determinar aos réus Alessandro Batista Rau e Rau Sociedade Individual de Advocacia que apresentem todos os documentos relacionados as Reclamatórias Trabalhistas nºs 0020459-18.2022.5.04.0001, 0020267- 90.2019.5.04.0001 e 0001003-57.2010.5.04.0016, especialmente, os contratos de honorários, prestações de contas e recibos, nos termos do artigo 12, do Código de Ética e Disciplina da OAB no prazo de 05 (cinco) dias" A parte autora requer que seja determinada a intimação dos réus para que apresentem os comprovantes de pagamento e transferência dos valores relacionados e as Notas Fiscais da Reclamatória Trabalhista nº 0001003-57.2010.5.04.0016, apontando de forma pormenorizada os valores que foram pagos, os valores que foram retidos e explicitando o serviço realizado em cada rubrica e comprovando a sua efetivação. Postula, alegando descumprimento da decisão do evento 4, que seja imposta medida coercitiva aos réus através de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por dia de descumprimento. Os réus, em Contestação, aduzem que as questões envolvendo a contratação para o ajuizamento dos processos em questão encontram-se em Contratos de Honorários Advocatícios e Termo Aditivo ao Contrato de Honorários firmados nos anos de 2010, 2012 e 2018 e que, apesar de efetuarem a juntada dos referidos documentos com a presente contestação, os mesmos foram localizados nos arquivos da demandada. Alegam que toda e qualquer discussão relacionada aos mesmos encontra-se fulminada pelo instituto da prescrição / decadência, motivo pelo qual os demandados sequer possuíam obrigatoriedade de conservação do referido documento. Assim, diante da resposta dos demandados informando que não localizaram os recibos requeridos pelo autor, as questões trazidas nos pedidos elencados na petição anexada no evento 39, inclusive a consolidação da multa, serão analisadas juntamente com as preliminares da defesa, assim como quando do julgamento da demanda, pois o deferimento do pleito, neste momento processual, poderia caracterizar a antecipação do julgamento da lide. Intime-se a parte autora para cumprir a determinação contida na decisão do evento 9, conforme o disposto no art. 303, § 1º, I do CPC. Intimem-se os demandados, inclusive da manifestação e documentos anexados no evento 39. Em suas razões, após a síntese dos fatos, sustentou a parte agravante que a decisão agravada restou omissa com relação à determinação de juntada dos referidos documentos. Salientou que, a juntada dos referidos documentos nos autos nº 5182278- 16.2023.8.21.0001, apenas ocorreu após inúmeras tentativas dos réus de burlar o andamento processual. Por fim, requereu a reforma da decisão agravada para que seja determinada intimação dos agravados para que apresentem os comprovantes de pagamento e transferência dos valores relacionados e as Notas Fiscais da Reclamatória Trabalhista nº 0001003-57.2010.5.04.0016, apontando de forma pormenorizada os valores que foram pagos, os valores que foram retidos e explicitando o serviço realizado em cada rubrica e comprovando a sua efetivação, com aplicação de multa diária no valor de R$ 5.000,00 por dia de descumprimento. É o breve relato. Decido. O agravo de instrumento interposto não comporta conhecimento pelas razões que passo a expor. Verificando os autos originários, a decisão agravada trata-se de despacho de mero expediente que postergou a análise do pedido da parte agravante/autora (evento 41dos autos originários), in verbis: Assim, diante da resposta dos demandados informando que não localizaram os recibos requeridos pelo autor, as questões trazidas nos pedidos elencados na petição anexada no evento 39, inclusive a consolidação da multa, serão analisadas juntamente com as preliminares da defesa, assim como quando do julgamento da demanda, pois o deferimento do pleito, neste momento processual, poderia caracterizar a antecipação do julgamento da lide. Desse modo, possível verificar que o comando judicial se trata de despacho de mero expediente que se limitou esclarecer a questão. Logo, a decisão agravada não apresentou nenhum comando decisório, apenas postergou as análises requeridas, sob pena de julgamento antecipado da lide. Sendo assim, como a decisão atacada não tem conteúdo decisório, sendo um despacho de mero expediente, não há o que se falar em recurso cabível visando sua modificação, nos termos do artigo 1.001, do Código de Processo Civil: Art. 1.001. Dos despachos não cabe recurso. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATO DE MERO IMPULSIONAMENTO DO FEITO. IRRECORRIBILIDADE. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO. RAZÕES DISSOCIADAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50094359720238217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 19-01-2023) (grifou-se) Ante o exposto , não conheço do agravo de instrumento interposto. Diligências Legais.

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Fernando De Lucca Coccaro Rodrigues x Itau Unibanco S.A.

ID: 312790693

Tribunal: TJRS Órgão: 3º Juizado Especial Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5216907-16.2023.8.21.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DE LUCCA COCCARO RODRIGUES

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

PARECER DO JUIZ LEIGO

Advogados:

FERNANDO DE LUCCA COCCARO RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

OSVALDO GUERRA ZOLET

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5216907-16.2023.8.21.0001/RS AUTOR : FERNANDO DE LUCCA COCCARO RODRIGUES ADVOGADO(A) : FERNANDO DE LUCCA COCCARO RODRIGUES (OAB RS068426) RÉU : ITAU UNIBANC… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5216907-16.2023.8.21.0001/RS AUTOR : FERNANDO DE LUCCA COCCARO RODRIGUES ADVOGADO(A) : FERNANDO DE LUCCA COCCARO RODRIGUES (OAB RS068426) RÉU : ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A) : OSVALDO GUERRA ZOLET (OAB RS035609) PROPOSTA DE SENTENÇA Vistos os autos. I – Relatório. FERNANDO DE LUCCA COCCARO RODRIGUES propôs Ação Cominatória cumulada com Indenizatória contra o ITAU UNIBANCO S.A., alegando ser cliente do banco para receber seu salário desde o ano de 2021. Disse que transfere o salário para outro banco e não utiliza a conta bancária nem o cartão de crédito fornecido pelo réu. Referiu que a conta-salário e o cartão de créditos foram contratados com isenção de cobrança de despesas. Destacou que, a contar do mês de outubro de 2022, iniciaram cobranças decorrentes de serviços e de despesas sendo objeto de reclamação. Asseverou ter requerido o cancelamento do cartão em razão da manutenção das cobranças de valores. Mencionou que o réu continuava enviando e-mails e realizado contatos para negociação de dívidas desconhecidas. Solicitou o cancelamento do cartão de crédito, a cessação de descontos indevidos, a abstenção da inscrição do seu nome em cadastro de inadimplentes, a declaração de inexistência de débito e a condenação do banco por dano moral. Requereu a procedência dos pedidos. De acordo com o evento 8, a tutela provisória foi deferida para determinar que o banco se abstivesse de incluir o demandante em órgãos de proteção ao crédito. O banco apresentou defesa no evento 28. Realizadas as audiências de conciliação e de instrução e julgamento (eventos 25 e 75). Consoante o evento 48, a juíza presidente deferiu a tutela provisória de urgência para determinar que o Itaú suspenda a cobrança de valores objeto da presente lide. II – Preliminar de Falta de Interesse em Agir. O banco mencionou que o demandante tomou as medidas necessárias para resolver o problema, o qual obteve êxito. Todavia, compulsando os autos, nota-se que o demandante manteve as cobranças questionadas durante o processo com base nos eventos 1,18, 21, 46 e 67. Assim, sugiro que a prefacial não seja acolhida. III - Mérito. A pretensão do autor se reveste na alegação de que o demandado descumpriu o contrato de prestação de serviço. É incontroverso que o demandante aderiu à conta bancária sob o n.º 46489-7, agência 1614, e ao cartão de crédito sob o n.º final 4854 no ano de 2021. Com efeito, nota-se que o requerente mencionou que a relação jurídica com o banco se estabeleceu para receber salário mensal e sem a previsão de cobrança de despesas, mas referiu que o banco estaria descumprindo os contratos. Nesse sentido, ele comprova a cobrança do serviço de aplicativo Uber, não contratado, na fatura do cartão de crédito, a qual foi estornada no dia 24/10/2022, porém, não restou ao montante de R$ 29,97, referente ao dia 23/10/2022 (evento 1, e-mails 4/12). Além disso, conforme a inicial, mesmo com os pedidos de desconstituição do débito e de cancelamento do cartão de crédito, o banco surgiu com novas cobranças, como se pode perceber por meio dos boletos anexados nos eventos 18, 21, 46 e 67, tais como imposto (IOF), tarifa de pacote e juros limite da conta, nos períodos de 2023, 2024 e 2025. Por outro lado, banco, na contestação, destacou que as transações não reconhecidas pelo demandante foram estornadas e que as cobranças questionadas são regulares, porque compreendem os juros do crédito do rotativo do cartão de crédito. Com fulcro no artigo 373, inciso II, do CPC, cabia ao réu comprovar a regularidade na cobrança das despesas, em face da alegada isenção, e na continuidade dela, em razão do cancelamento do contrato de cartão de crédito desde o dia 17/10/2023. Diante disso, nota-se que o requerido silencia na contestação acerca da isenção das despesas bancárias tanto na conta quanto no contrato de cartão de crédito. Dessa forma, considerando o conjunto probatório, cabe concluir que o autor tem direito à isenção de despesas e que o banco vem cobrando valores indevidamente acerca dos contratos de conta-salário e de cartão de crédito, conforme os documentos anexados nos eventos 18, 21, 46 e 67. Então, vejo que resta provada a falha na prestação do serviço bancário em face da conduta reiterada do banco ao descumprir a relação contratual, na forma do artigo 14 do CDC. Assim, compreendo que os pedidos de rescisão do contrato de cartão de crédito e de declaração de inexistência de débitos vinculados ao plástico devem ser julgados procedentes, tendo em vista a prova da manutenção das cobranças indevidas. Quanto aos pedidos cominatórios, entendo que devem ser confirmadas as tutelas provisórias deferidas nos eventos 8 e 48. No que tange à reparação de dano extrapatrimonial, os fatos narrados comprovam o falho serviço desempenhado pelo demandado, que, além dos aborrecimentos sofridos, acarretam à parte autora frustrações e receios que configuram o dano moral, pois violam direitos vinculados diretamente à tutela da dignidade da pessoa, e, assim, restando caracterizados os requisitos exigidos pelo instituto da responsabilidade civil para o dever de indenizar: dano, conduta e nexo causal, na forma dos artigos 186 e 927 do CC e do artigo 14, do CDC. Além disso, resta caracterizado o dano moral, pois, a reiteração das cobranças indevidas por parte do banco gera incômodos que destoam do razoável, visto que a conduta abusiva do réu comprometeu a normalidade da vida pessoal e profissional do consumidor, como se pode verificar por meio do recebimento de várias mensagens de texto por meio de e-mail e do aplicativo do Whatsapp , e de telefonemas, a fim de cobrá-lo por supostas dívidas, segundo os eventos 1, e-mails 4/9, out 10/11 e evento 75. Logo, são incontestáveis os prejuízos da parte que, por conta da arbitrariedade e abusividade na conduta do banco, que resultou em abalo moral por violação de direitos inerentes a personalidade do requerente, quais sejam, os atinentes à privacidade e à imagem, nos termos do artigo 5º, inciso X, da CF. Assim, opino que o pedido de reparação por dano moral seja julgado procedente, para condenar o requerido ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), em face do comprovado abuso do direito previsto nos artigos 186 e 927, parágrafo único, do CC. IV– Dispositivo. ISSO POSTO, para fins do artigo 40 da Lei 9.099/95, opino pela PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS ajuizados por FERNANDO DE LUCCA COCCARO RODRIGUES contra o ITAU UNIBANCO S.A., para: A) declarar a rescisão do contrato do cartão de crédito sob o n.º final 4854; B) declarar a inexistência de dívida em razão do cartão de crédito sob o n.º final 4854; C) condenar o demandado no pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), relativo ao dano extrapatrimonial, incidindo a correção monetária pelo índice do IPCA, acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, a contar a partir da homologação da decisão; D) confirmar as tutelas provisórias deferidas nos eventos 8 e 48. Dispensando o pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Encaminho o parecer para apreciação da juíza presidente, para homologação, com fulcro no artigo 40 da Lei dos Juizados Especiais Estaduais. Porto Alegre, 24 de junho de 2025. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença. Sem custas e honorários, na forma da Lei. As partes consideram-se intimadas a partir da publicação da decisão, caso tenha ocorrido no prazo assinado; do contrário, a intimação terá de ser formal. Interposto recurso inominado, em conformidade com o disposto no art. 42 do referido diploma legal, intime-se o recorrido para contrarrazões. Com a juntada, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, em atendimento ao art. 1010, § 3º, do CPC.

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Mineradora De Agua Do Vale Ltda - Me x Mr Padilha Factoring E Fomento Mercantil Ltda e outros

ID: 317469698

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5087121-97.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MINERADORA DE AGUA DO VALE LTDA - ME

Polo Passivo:

MR PADILHA FACTORING E FOMENTO MERCANTIL LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELE TODESCHINI

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PAULO LUTERO NATIVIDADE GALL

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ALESSANDRO BECKER

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JULIANO BRITO

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Agravo de Instrumento Nº 5087121-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Nota promissória AGRAVANTE : MINERADORA DE AGUA DO VALE LTDA - ME ADVOGADO(A) : JULIANO BRITO (OAB RS055628) AGRAVADO : MR PADILHA… Agravo de Instrumento Nº 5087121-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Nota promissória AGRAVANTE : MINERADORA DE AGUA DO VALE LTDA - ME ADVOGADO(A) : JULIANO BRITO (OAB RS055628) AGRAVADO : MR PADILHA FACTORING E FOMENTO MERCANTIL LTDA ADVOGADO(A) : ALESSANDRO BECKER (OAB RS057075) ADVOGADO(A) : PAULO LUTERO NATIVIDADE GALL (OAB RS047772) ADVOGADO(A) : DANIELE TODESCHINI (OAB RS080596) INTERESSADO : DELAMAR CESAR PINHEIRO RIBEIRO ADVOGADO(A) : JULIANO BRITO DESPACHO/DECISÃO MINERADORA DE AGUA DO VALE LTDA - ME interpõe agravo de instrumento contra a decisão proferida nos autos da execução de título extrajudicial ajuizada por MR PADILHA FACTORING E FOMENTO MERCANTIL LTDA, que deferiu a penhora de 10% sobre o faturamento bruto mensal da executada. Nas razões, alega que a decisão agravada desrespeitou a jurisprudência vinculante do Superior Tribunal de Justiça (Tema 769), uma vez que o estabelecimento do percentual de 10% ocorreu sem a análise de qualquer demonstração financeira ou contábil da empresa executada; Afirma que a decisão não se reportou a elementos probatórios concretos dos autos e se baseou em simples alegações genéricas da exequente. Sustenta que o percentual de 10% sobre a receita bruta inviabiliza as atividades empresariais da executada. Refere que a penhora sobre a receita bruta, e não sobre o faturamento, é ilegal, pois atinge também o ICMS, que é receita do Estado. Assevera que possui bens suficientes para a garantia da execução, incluindo imóveis, com hipotecas cancelas e dívida tributária negociada, e direitos de exploração da lavra de água mineral, tendo, inclusive, ofertado imóvel avaliado em R$ 6.960.000,00. Aduz que a agravada não demonstra sua capacidade processual para estar em juízo, pois a procuração é firmada por apenas um dos administradores, quando o contrato social exige a assinatura de ambos. Menciona que as notas promissórias executadas foram emitidas em garantia de operações de factoring , não constituindo ordem de pagamento. Requer a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso para que seja indeferida a penhora do faturamento da executada e determinada a penhora do patrimônio imobiliário em conjunto com os direitos de exploração da lavra de água mineral. Postula, subsidiariamente, a redução do percentual da penhora para 5% do resultado bruto, após as deduções dos impostos sobre vendas, eventuais devoluções e descontos, e após o custo de produção. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, recebo o recurso. A parte agravante insurge-se contra a seguinte decisão ( evento 32, DESPADEC1 ): Vistos. Recebida a inicial, determinada a citação, os executados se habilitaram na precatória ( evento 24, PRECATORIA2 ). Apresentados embargos à execução de n° 50176684020248210019 (em apenso), foi INDEFERIDO o efeito suspensivo . Ainda na petição inicial, o credor demonstrou ter diligenciando em busca de bens em nome dos executados. Embora tenha localizado móveis e imóveis em nome dos devedores, constatou-se inúmeras restrições originárias de garantias bancárias e/ou e demandas judiciais, conforme documentação acostada no Evento 01. No Evento 24 reiterou o pedido de penhora sobre faturamento da empresa executada. O executado peticionou no Evento 25 pleiteando a observação da ordem prevista no art. 835, CPC. No Evento 29 a parte executada ofertou imóvel, de matrícula n° 105.005, do RI de Novo Hamburgo, afirmando ter o valor de R$ 6.960.000,00, a fim de garantir os embargos à execução. No Evento 30, os executados acostaram documentação para demonstrar que as hipotecas, que recaiam sobre os imóveis, estão extintas pelo pagamento e que está em trâmite documental o cancelamento dos respectivos registros. No Evento 31 acostou docmentação para comprovar o cancelamento das hipotecas sobre os imóveis ofertados em garantia. Relatei brevemente. Decido. O valor da execução, no ajuizamento da ação, é de R$ 2.867.497,04 . De fato, o autor comprovou as diligências realizadas, demonstrando que o patrimônio da parte executada encontrava-se comprometido com diversas dívidas, penhoras e restrições. A executada acostou a matrícula de n° 105.005 do RI de Novo Hamburgo, referente ao imóvel oferecido em garantia ( evento 29, MATRIMÓVEL4 / evento 31, MATRIMÓVEL2 ). Porém, é possível observar na matrícula que o bem possui dívida com o BNDES, no valor de R$ 284.800,00, além de penhora em processo de execução fiscal de mais de R$ 4.000.000,00. Em que pese o executado tenha comprovado a liberação da dívida com o BNDES ( evento 29, INF2 / evento 30, INF3 ), ainda pende a penhora na execução fiscal que, por si só, absorve todo o valor do imóvel. Assim, inexistindo outros bens que possam garantir o crédito exequendo, é possível a penhora de parte do FATURAMENTO DA EMPRESA executada MINERADORA DE AGUA DO VALE LTDA. Para tanto, em respeito ao art. 805 do CPC (execução pelo modo menos gravoso), deve estar configurado nos autos: a) a inexistência de outros bens a serem penhorados ou, de alguma forma, frustrada a tentativa de haver o valor devido na execução; b) esgotamento de todos os esforços na localização de bens, direitos ou valores, livres e desembaraçados, a fim de garantir a execução, ou sejam os indicados de difícil alienação; c) necessidade de se nomear administrador, com a devida apresentação da forma de administração e esquema de pagamento; d) fixação de percentual que não inviabilize a atividade econômica da empresa (REsp. 803.435/RJ, Min. Teori Zavaski, DJ 18/12/2006). Na hipótese dos autos, foi comprovado que os executados encontram-se com o patrimônio afetado por diversas dívidas. Assim, cabível a penhora do faturamento da empresa . A fim de evitar a diminuição drástica da receita da executada, o que poderá levá-la a uma ruína financeira, que certamente prejudicará a todos que dela dependem, implicando a impossibilidade de honrar seus compromissos, tais como o pagamento de fornecedores e cumprimento de obrigações sociais e salariais diante dos empregados, DEFIRO o pedido para o efeito de determinar a penhora de 10% (dez por cento) sobre o faturamento bruto mensal da executada . Nomeio o sócio/administrador da empresa executada como depositário/administrador, o qual deverá proceder nos termos do artigo 863, § 1°, do CPC, ou seja, apresentar a forma de administração e o esquema de pagamento, no prazo de 30 dias, a contar da efetivação da medida . Intimem-se. D.Leg. A executada, ora agravante, opôs embargos de declaração, sendo proferida decisão nos seguintes termos ( evento 52, DESPADEC1 ): Os embargos declaratórios apresentados no evento 43, EMBDECL1 , merecem ser recebidos, pois opostos no prazo legal, conforme artigo 1.023, caput , do Código de Processo Civil. O embargado manifestou-se no evento 48, CONTRAZ1 . Tenho que, no caso dos autos, não merecem acolhimento os embargos declaratórios, pois não há omissão, contradição, erro material ou obscuridade na sentença proferida, não se amoldando às hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Em realidade, busca a parte embargante a rediscussão da matéria enfrentada, o que só poderá ser feito por recurso adequado. Isso posto, DESACOLHO os embargos de declaração opostos. Da presente decisão, intimo as partes. O art. 995 do Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. A possibilidade de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento está amparada no art. 1.019 do Código de Processo Civil: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; No caso, verifico a presença da probabilidade de provimento do recurso. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 769, fixou a seguinte tese: I - A necessidade de esgotamento das diligências como requisito para a penhora de faturamento foi afastada após a reforma do CPC/1973 pela Lei 11.382/2006; II - No regime do CPC/2015, a penhora de faturamento, listada em décimo lugar na ordem preferencial de bens passíveis de constrição judicial, poderá ser deferida após a demonstração da inexistência dos bens classificados em posição superior, ou, alternativamente, se houver constatação, pelo juiz, de que tais bens são de difícil alienação; finalmente, a constrição judicial sobre o faturamento empresarial poderá ocorrer sem a observância da ordem de classificação estabelecida em lei, se a autoridade judicial, conforme as circunstâncias do caso concreto, assim o entender (art. 835, § 1º, do CPC/2015), justificando-a por decisão devidamente fundamentada; III - A penhora de faturamento não pode ser equiparada à constrição sobre dinheiro; IV - Na aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 805, parágrafo único, do CPC/2015; art. 620, do CPC/1973): a) autoridade judicial deverá estabelecer percentual que não inviabilize o prosseguimento das atividades empresariais; e b) a decisão deve se reportar aos elementos probatórios concretos trazidos pelo devedor, não sendo lícito à autoridade judicial empregar o referido princípio em abstrato ou com base em simples alegações genéricas do executado. Da análise dos autos, constata-se que a decisão agravada, ao determinar a penhora de 10% sobre o faturamento bruto mensal da executada, não se baseou em elementos probatórios concretos que demonstrem que tal percentual não inviabilizaria o prosseguimento das atividades empresariais, conforme exige o item IV, alínea "b", da tese fixada pelo STJ. A agravante, por sua vez, trouxe aos autos elementos que indicam que o percentual fixado pode comprometer a continuidade de suas atividades. Conforme demonstrado no balancete de verificação de fevereiro/2025, a empresa apresenta um patrimônio líquido negativo de R$ 42.928.718,09 e um prejuízo acumulado de R$ 602.167,90 no ano corrente. Outro ponto relevante é que, em linha de princípio, não está demonstrada a inexistência de bens em nome da agravante, até porque não empreendidas, no juízo de origem, diligências para localização de outros bens passíveis de penhora, nos termos do art. 866 do Código de Processo Civil e segundo previsto no item III do tese antes mencionada. A par disso, presente o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Conforme demonstrado pela agravante, a penhora de 10% da receita bruta mensal pode comprometer seriamente a continuidade de suas atividades empresariais. De acordo com as projeções apresentadas, caso a ordem de penhora já estivesse operacionalizada desde 1.1.2025, a empresa apresentaria um resultado bruto negativo de R$ 116.209,01, o que inviabilizaria a produção no mês seguinte. A paralisação das atividades da empresa, além de prejudicar a própria agravante, afetaria também seus empregados, fornecedores e a economia local, configurando dano de difícil reparação. Portanto, prudente que se suspendam os efeito da decisão agravada até que a matéria recursal seja analisada pelo Colegiado. Ante o exposto, defiro o efeito suspensivo. Comunique ao juízo de origem. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, voltem os autos conclusos para julgamento.

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Processo nº 5087121-73.2020.8.21.7000

ID: 324646085

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5087121-73.2020.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SUCESSÃO DE OTILIA LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WYLSON ANTONIO OLIVOTTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5087121-73.2020.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : SUCESSÃO DE OTILIA LOPES DA SILVA ADVOGADO(A) : WYLSON ANTONIO OLIVOTTO (OAB RS042563) ATO O… Precatório Nº 5087121-73.2020.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : SUCESSÃO DE OTILIA LOPES DA SILVA ADVOGADO(A) : WYLSON ANTONIO OLIVOTTO (OAB RS042563) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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