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Processo nº 5038357-52.2024.4.02.5101

ID: 336214025

Tribunal: TRF2 Órgão: 10ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5038357-52.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5038357-52.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO A penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira é autorizada pel… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5038357-52.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO A penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira é autorizada pelo art. 854 do CPC e prefere a qualquer outra modalidade de constrição, sendo prescindível a prévia ciência do ato ao executado. Operacionaliza-se por meio do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário - SisbaJud. Ante o exposto, determino: Que se tornem indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado (MARMORARIA SILVA GONCALVES LTDA, CNPJ: 44352263000135 e NICHOLAS DA SILVA GONCALVES , CPF: 13860926730) em instituições bancárias estabelecidas em território nacional, até o limite do valor do crédito (R$ 201.041,23). O valor deverá ser limitado ao valor total em execução, devendo a Secretaria efetuar o desbloqueio de eventual indisponibilidade excessiva ou de valores irrisórios (menor ou igual a 1% do valor do débito) que não motivam a movimentação da máquina judiciária, nem tampouco fornecem ao credor uma razoável satisfação. O bloqueio eletrônico deve compreender apenas ativos financeiros,de natureza não-alimentar (art. 833, IV, CPC) e valores acima de 40 salários mínimos que estejam em conta-poupança (art. 833, X, CPC), outras aplicações financeiras ou em conta-corrente (AgInt no REsp n. 1.812.780/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 26/5/2021). Cumprida a determinação do item 1, junte-se aos autos o comprovante da solicitação. Decorridos dois dias úteis, efetue-se nova consulta ao sistema quanto ao resultado da diligência, certificando-se, de imediato, o levantamento dos valores que excedam a quantia exequenda em 24 horas (CPC, art. 854, §1), certificando o apurado e dando-se vista ao executado de tal decisão, pelo prazo de 5 (cinco) dias, na forma do art. 854, §3 do CPC. Transcorrido o prazo, sem irresignação, proceda-se a transferência do numerário para conta vinculada à disposição deste Juízo. Após efetuadas as diligências, intimem-se para ciência.

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Processo nº 5090931-52.2024.4.02.5101

ID: 337070175

Tribunal: TRF2 Órgão: 41ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5090931-52.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS DIAS DA MOTTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROBERTA REIS COELHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5090931-52.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : MARIA DAS GRACAS DIAS DA MOTTA ADVOGADO(A) : ROBERTA REIS COELHO (OAB RJ168741) SENTENÇA Ante o exposto, nos termos do … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5090931-52.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : MARIA DAS GRACAS DIAS DA MOTTA ADVOGADO(A) : ROBERTA REIS COELHO (OAB RJ168741) SENTENÇA Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e da fundamentação acima, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, a fim de condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a conceder o benefício de pensão por morte de Sebastião Coelho, em favor da Autora, desde a data do óbito, em 11/12/2021, obedecidas as diretrizes fixadas na fundamentação. Condeno, ainda, o Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento de atrasados, compreendidos entre a data do óbito (11/12/2021) e a data da implantação do benefício, de acordo com a fundamentação. Sobre os valores da condenação deverão ser aplicados juros e correção monetária nos termos do disposto no Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal em vigor para benefícios previdenciários até 08/12/2021. Às dívidas do Instituto Nacional do Seguro Social constituídas apenas a partir de 09/12/2021 aplica-se, quanto aos juros de mora e correção monetária das parcelas atrasadas, a adequação que venha a ser feita no Manual de Cálculos da JF, em decorrência da entrada em vigor, sem efeitos retroativos, do art. 3º da EC113/2021: ?Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.? Sem custas e honorários advocatícios, em razão da gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora, e conforme artigo 55 da Lei n° 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei n° 10.259/2001. Ficam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais. Transitada em julgado, dê-se início ao cumprimento da sentença. Após o cumprimento pelo Instituto Nacional do Seguro Social, requisite-se o pagamento ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 10 da Resolução nº 168/2011 do CJF, e dê-se vista à parte autora, dos cálculos apresentados. Decorrido o prazo e nada sendo requerido, proceda-se ao envio do requisitório ao TRF-2ª Região, anexando-se o(s) devido(s) comprovante(s) nos autos. A partir de então, considero como satisfeita a prestação jurisdicional, ficando ao encargo do(s) beneficiário(s) o acompanhamento do depósito dos valores pelo site www.trf2.jus.br. Oportunamente, arquivem-se com as baixas devidas. Registre-se. Intimem-se.

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Condominio Residencial Villaggio Verona x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 311225111

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5104996-52.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLAGGIO VERONA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5104996-52.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLAGGIO VERONA ADVOGADO(A) : JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB RJ250427) RÉU : CAIXA ECONÔMI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5104996-52.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLAGGIO VERONA ADVOGADO(A) : JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB RJ250427) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo rito sumaríssimo, ajuizada pelo CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLAGGIO VERONA em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF , referente a débito condominial do apartamento Unidade 402, do Bloco 03, localizado na Rua Projetada A, n° 250, Santa Cruz, Rio de Janeiro, no valor de R$ 7.454,79 (sete mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e setenta e nove centavos). A sentença de evento 20 extinguiu o processo sem resolução do mérito, com o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva. Opostos embargos de declaração pelo Autor, estes foram acolhidos em parte em evento 32 para julgar procedente o pedido nos seguintes termos: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO , com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil e no artigo 1.336 do Código Civil, para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL: (i) ao pagamento das cotas condominiais vencidas e não pagas, referentes à Unidade 402, do Bloco 03, localizado na Rua Projetada A, n° 250, Santa Cruz, Rio de Janeiro ( CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLAGGIO VERONA) , dos meses compreendidos entre 10/2023 até 11/2024, totalizando uma dívida de R$ 7.454,79 (sete mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e setenta e nove centavos). (ii) ao pagamento das cotas condominiais vencidas no curso da demanda, enquanto durar a obrigação (art. 323 do CPC), as quais, por sua vez, deverão ser, acrescidas de multa de 2% e de juros moratórios de 1% ao mês, desde o vencimento de cada parcela. Interposto recurso inominado pela CEF em evento 40, a 6ª Turma Recursal deu provimento ao recurso para conhecer e dar provimento ao recurso, de modo a reconhecer a ilegitimidade passiva da CEF e PRONUNCIAR a incompetência absoluta da Justiça Federal para reformar a sentença e julgar extinto o processo, sem resolução de mérito (Enunciado nº 11 das TRs-RJ). Diante do exposto, e considerando que não há nada a ser provido, abra-se vista às partes apenas para ciência quanto ao retorno dos autos. Após, dê-se baixa.

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Tatiane Soares Moreira x Associacao Jacarepagua De Ensino Superior

ID: 293032736

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 6ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5047960-52.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TATIANE SOARES MOREIRA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO JACAREPAGUA DE ENSINO SUPERIOR

Acórdão

Advogados:

LUIS CLAUDIO FERREIRA DA COSTA

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NEILA AUGUSTO BARBOSA DA SILVA

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VANESSA LEAL LINS

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BARBARA CAROLINE DOS SANTOS CURITYBA DE CARVALHO

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Remessa Necessária Cível Nº 5047960-52.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND PARTE AUTORA : TATIANE SOARES MOREIRA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : BARBARA CAROLINE DOS SANTO… Remessa Necessária Cível Nº 5047960-52.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND PARTE AUTORA : TATIANE SOARES MOREIRA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : BARBARA CAROLINE DOS SANTOS CURITYBA DE CARVALHO (OAB RJ232276) ADVOGADO(A) : VANESSA LEAL LINS (OAB RJ212489) ADVOGADO(A) : NEILA AUGUSTO BARBOSA DA SILVA (OAB RJ225088) PARTE RÉ : ASSOCIACAO JACAREPAGUA DE ENSINO SUPERIOR (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : LUIS CLAUDIO FERREIRA DA COSTA (OAB RJ166446) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. DESENCARGO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR MESMO APÓS O DESCREDENCIAMENTO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. Remessa necessária de sentença proferida em mandado de segurança impetrado por Tatiane Soares Moreira contra ato atribuído ao Reitor da Associação Jacarepaguá de Ensino Superior, por meio da qual buscava a expedição de seu diploma de conclusão do curso de Administração das Faculdades Integradas de Jacarepaguá – FIJ, colado grau em 2014, sem que o documento tivesse sido expedido até a data da ação. Comprovada documentalmente a conclusão do curso e a colação de grau da Impetrante, bem como a tentativa administrativa frustrada de obtenção do diploma, configura-se o direito líquido e certo à expedição do documento. A Portaria SERES/MEC nº 504/2023, que trata especificamente do descredenciamento das Faculdades Integradas de Jacarepaguá – FIJ, impõe à instituição o dever de manter em funcionamento sua secretaria acadêmica até o atendimento de todos os alunos quanto à entrega dos documentos acadêmicos. A negativa administrativa fundada na indisponibilidade temporária de documentos não exime o dever jurídico da instituição de expedir o diploma, configurando violação ao direito da Impetrante. Remessa necessária conhecida e desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 06 de junho de 2025.

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Processo nº 5039715-52.2024.4.02.5101

ID: 312417624

Tribunal: TRF2 Órgão: 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5039715-52.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CLEIA MARIA DUARTE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROGERIO ALMEIDA DE FRANCA

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WILLIAN AZEVEDO DA HORA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5039715-52.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : CLEIA MARIA DUARTE ADVOGADO(A) : ROGERIO ALMEIDA DE FRANCA (OAB RJ195840) ADVOGADO(A) : WILLIAN AZEVEDO DA HORA (OAB RJ… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5039715-52.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : CLEIA MARIA DUARTE ADVOGADO(A) : ROGERIO ALMEIDA DE FRANCA (OAB RJ195840) ADVOGADO(A) : WILLIAN AZEVEDO DA HORA (OAB RJ142048) SENTENÇA Ante o exposto, nos termos do NCPC, art. 487, I, JULGO PROCEDENTE EM PARTE A PRETENSÃO, condenando o INSS a conceder o benefício de amparo social à parte autora desde a DER em 31/07/2023 (NB 87/713.965.162-1), nos termos da fundamentação supra. Incidentalmente, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para que seja implementado o benefício no prazo de 20 (vinte) dias úteis, COM EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS DE PROLAÇÃO DESTA SENTENÇA, devendo esta, também, comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo de 20 (vinte) dias úteis. Em caso de reforma da sentença, os valores recebidos a título de antecipação de tutela deverão ser devolvidos, sendo facultado à parte autora informar a este juízo caso não pretenda a implantação deste benefício antes do transito em julgado. CONDENO a autarquia previdenciária, ainda, a pagar à parte requerente as prestações vencidas desde 31/07/2023, abatendo-se eventuais valores já recebidos por força da antecipação de tutela. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, desde quando devidas, pela variação do IPCA-E (STF, RE 870.947), além de juros de mora, a contar da citação, segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Os atrasados correspondentes à soma das parcelas vencidas e das doze vincendas deverão ser limitados ao teto dos JEFs na data da propositura da ação, nos termos dos Enunciados 47, 48 e 65 destas Turmas Recursais. Destaco, quanto à iliquidez desta sentença, o fato de que a autarquia-requerida tem os elementos necessários à elaboração dos discriminativos, tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício, quanto em relação às parcelas atrasadas. Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigo 55, da Lei n° 9.099/95, c/c artigo 1º, da Lei nº 10.259/2001. Ficam as partes cientes do prazo de dez dias úteis para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, apresentar ao Juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001. Com o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 10 da Resolução nº 168/2011 do CJF. Oportunamente, arquivem-se com as baixas devidas. P.R.I.

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Processo nº 5026426-52.2024.4.02.5101

ID: 312399063

Tribunal: TRF2 Órgão: 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5026426-52.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JORGE BANDEIRA MARIZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODRIGO LUIZ DOS SANTOS LIMA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5026426-52.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : JORGE BANDEIRA MARIZ ADVOGADO(A) : RODRIGO LUIZ DOS SANTOS LIMA (OAB RJ172921) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENT… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5026426-52.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : JORGE BANDEIRA MARIZ ADVOGADO(A) : RODRIGO LUIZ DOS SANTOS LIMA (OAB RJ172921) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE A PRETENSÃO, a teor do art. 487, I, do NCPC, condenando o INSS a CONCEDER à parte autora aposentadoria por idade, NB: 206.284.431-4, nos termos do art. 18 das regras de transição da EC nº 103/2019, com a DER reafirmada para 22/08/2022, conforme planilha e fundamentação supra. Incidentalmente, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para que seja implementado o benefício no prazo de 20 (vinte) dias úteis, COM EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA AADJ E DIP A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS DA PROLAÇÃO DESTA SENTENÇA, devendo esta, também, comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo de 20 (vinte) dias úteis. Insta ressaltar que, em caso de reforma da sentença, os valores recebidos a título de antecipação de tutela deverão ser devolvidos, sendo facultado à parte autora informar a este Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, caso não pretenda a implantação deste benefício antes do trânsito em julgado. CONDENO a autarquia previdenciária, ainda, a pagar à parte requerente as prestações vencidas desde a 22/08/2022, devendo informar os valores a serem requisitados por RPV/Precatório (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ). No cálculo das diferenças incidirá a tese firmada no Tema nº 905 do STJ, segundo a qual ?As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)?, desde a citação, independentemente da data do ajuizamento da ação, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigo 55, da Lei nº 9.099/95, c/c artigo 1º, da Lei nº 10.259/2001. Ficam as partes cientes do prazo de dez dias úteis para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais. Certificado o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, informar o valor total dos atrasados. Informado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 10 da Resolução nº 168/2011 do CJF. Oportunamente, arquivem-se com as baixas devidas. P.R.I.

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Processo nº 5076478-52.2024.4.02.5101

ID: 283226982

Tribunal: TRF2 Órgão: Juízo Gestor das Turmas Recursais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5076478-52.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO DA SILVA DIAS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

OTAVIO GASPERAZZO FERREIRA

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DIOGO MORAES DE MELLO

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RECURSO CÍVEL Nº 5076478-52.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO : MARCELO DA SILVA DIAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : OTAVIO GASPERAZZO FERREIRA (OAB ES028412) ADVOGADO(A) : DIOGO MORAES DE MELLO (OAB ES011118) DES… RECURSO CÍVEL Nº 5076478-52.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO : MARCELO DA SILVA DIAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : OTAVIO GASPERAZZO FERREIRA (OAB ES028412) ADVOGADO(A) : DIOGO MORAES DE MELLO (OAB ES011118) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO 1. Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela União contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro em que se discute a incidência de imposto de renda sobre o Adicional Hora de Repouso e Alimentação (AHRA), após o advento da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), conforme a ementa do acórdão: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO (HRA). NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA DE IRPF. MUDANÇA DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, PARA RECONHECER TAL RUBRICA COMO INDENIZATÓRIA, DE MODO QUE, A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/17 NÃO INCIDIRÁ IMPOSTO DE RENDA. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E NESTA PARTE IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 2. Ocorre que a solução dada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais ao PEDILEF 0520381-15.2020.4.05.8400/RN - Tema 306, que transitou em julgado em 19/03/2025 no Superior Tribunal de Justiça após o julgamento do PUIL 3742, firmou a seguinte tese: (https://www.cjf.jus.br/cjf/corregedoria-da-justica-federal/turma-nacional-de-uniformizacao/temas-representativos/tema-306) 3. Assim, considerando que a tese firmada define que "Com o advento da Lei nº 13.467, de 13/07/2017, que deu nova redação ao § 4º do art. 71 da CLT e estabeleceu expressamente a natureza indenizatória do pagamento operado pela supressão do intervalo intrajornada (...), não incide imposto de renda sobre a verba paga a tal título" , a decisão recorrida, está de acordo com o entendimento consolidado no referido tema representativo da controvérsia. 4. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao pedido de uniformização de jurisprudência interposto pela ré, com base no art. 14, III, b , do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 5. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss x Eliana Silva De Souza

ID: 278792655

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5070561-52.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

ELIANA SILVA DE SOUZA

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3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 19ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, d… 3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 19ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 10 de junho de 2025, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 16 de junho de 2025, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, TRF2-RSP-2024/00071, de 7 de agosto de 2024, e Portaria nº TRF2-POR-2024/00026, de 5 de setembro de 2024, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual. Os processos retirados decorrentes de OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 10 de junho de 2025, com início às 14:00 horas, em pauta em mesa. As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC). Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados. Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a. Turma Especializada). Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: sub3tesp@trf2.jus.br É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo. A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência. Apelação Cível Nº 5070561-52.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 183) RELATOR: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: ELIANA SILVA DE SOUZA (EXECUTADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 23 de maio de 2025. Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS Presidente

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Processo nº 5044468-52.2024.4.02.5101

ID: 321029217

Tribunal: TRF2 Órgão: 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5044468-52.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SANDRA MARIA DE BARROS SOARES

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5044468-52.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Evento 38.1 : A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB foi i… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5044468-52.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Evento 38.1 : A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB foi instituída para recepcionar as ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, nos termos do Provimento nº 39/2014 da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça. No entanto, o sistema INFOJUD guarda similar eficácia para obtenção de informações sobre a localização de bens imóveis passíveis de penhora, pois a Receita Federal utiliza há aproximadamente 07 anos os bancos de dados da DIMOB - Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias; DECRED - da Declaração de Operações com cartão de crédito; da DIMOF - da Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira; assim como dos dados constantes do Sistema de Movimentação Bancaria (SIMBA); do Cadastro de Correntistas do Sistema Nacional Financeiro (CCS) e do Relatório de Inteligência Financeira (RIF), para cruzar as informações prestadas na declaração de Imposto de Renda a fim de localizar bens ou valores sonegados. Como a Receita Federal tem expertise na busca de bens ou valores sonegados, pressupõe-se, por decorrência, que as informações lançadas nas declarações de renda - e que estão disponíveis no INFOJUD - já passaram pelo filtro de cruzamento de informações da Receita com as existentes no DIMOB, DIMOF, DECRED, SIMBA, CCS e RIF. Assim, falta interesse no pleito da parte exequente, porquanto a consulta postulada no CNIB não traz utilidade ao processo e são desnecessárias, pois as informações disponíveis na pesquisa do INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD são instrumentos suficientes para uma efetiva busca de bens penhoráveis. Ausente a necessidade e a utilidade na medida requerida, indefiro-a. Por fim, quanto ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI , nada a prover, haja vista tal ferramenta é de consulta pública, sendo desnecessária a intervenção judicial para satisfação da pretensão da exequente, no tocante à busca de bens do devedor, nos termos no Provimento nº 89, de 18/12/2019, da Corregedoria Nacional da Justiça Assim, volte o feito a suspensão conforme determinado no evento 24.1

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Processo nº 5047669-52.2024.4.02.5101

ID: 320936548

Tribunal: TRF2 Órgão: 39ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5047669-52.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA TEREZA DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALDO LUIZ GONCALVES BRANDAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5047669-52.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : LUZIA TEREZA DE SOUZA SANTOS ADVOGADO(A) : ALDO LUIZ GONCALVES BRANDAO (OAB RJ151806) DESPACHO/DECIS… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5047669-52.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : LUZIA TEREZA DE SOUZA SANTOS ADVOGADO(A) : ALDO LUIZ GONCALVES BRANDAO (OAB RJ151806) DESPACHO/DECISÃO Considerando que houve conciliação entre as partes bem como a constituição do título executivo, resta prejudicada a apreciação do pedido de tutela antecipada da fase de conhecimento. Intimem-se a parte autora para ciência do cumprimento da obrigação de fazer, eventos 65/66, e o INSS para apresentar a memória de cálculos (execução invertida) dos valores devidos, no prazo de 20 (vinte) dias. Na mesma oportunidade, deverá a autarquia juntar aos autos o Histórico de Créditos - HISCRE, a fim de possibilitar a verificação do efetivo início do recebimento do benefício, confirmando-se o termo final dos atrasados. Cumprido, cadastre(m)-se a(s) respectiva(s) requisição(ões) de pequeno valor, no montante atinente aos atrasados para a parte autora, e de seu advogado relativamente aos honorários contratuais, se for o caso, dando-se vista às partes de seu teor, no prazo de 5 dias. Havendo requerimento de destaque da quantia atinente aos honorários contratuais, esta será devida tão somente se o respectivo contrato já estiver juntado aos autos antes do cadastro do requisitório e no percentual acordado, nos termos do art. 22, §4º, da Lei 8.906/94. Caso haja requerimento de expedição da requisição em benefício da sociedade de advogados (art. 85, § 15, do CPC), deverá constar a indicação do nome desta na procuração (art. 15, § 3º, da Lei 8.906/94) e no contrato de honorários, devendo ainda ser apresentado o contrato relativo à constituição da sociedade. Na hipótese de eventual impugnação dos cálculos ou do cadastramento da RPV , deverá a parte indicar e demonstrar, de maneira precisa, onde houve o equívoco, não sendo admitida qualquer impugnação genérica. Deverá a parte manifestar-se por meio de petição intitulada "IMPUGNAÇÃO". Com o decurso do prazo, venham os autos para transmissão da(s) RPV(s). Oportunamente, dê-se baixa na distribuição.

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