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Processo nº 5006994-87.2025.4.02.0000

ID: 331132623

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 6ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 5006994-87.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ERICA VALERIA DA SILVA GARCIA

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Conflito de Competência (Turma) Nº 5006994-87.2025.4.02.0000/RJ RELATOR : Juíza Federal BIANCA STAMATO FERNANDES INTERESSADO : ARNALDO SOUZA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ERICA VALERIA DA SILVA GARCIA EM… Conflito de Competência (Turma) Nº 5006994-87.2025.4.02.0000/RJ RELATOR : Juíza Federal BIANCA STAMATO FERNANDES INTERESSADO : ARNALDO SOUZA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ERICA VALERIA DA SILVA GARCIA EMENTA PROCESSUAL. CONFLITO NEGTIVO DE COMPETÊNCIA. CADASTRO DA INICIAL. MATÉRIA. INDICAÇÃO EQUIVOCADA. CORREÇÃO. LIVRE DISTRIBUIÇÃO. ARTIGOS 18 E 19, DA RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2024/00055. 1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro – Seção Judiciária do Rio de Janeiro em face do Juízo da 34ª Vara Federal do Rio de Janeiro – Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nos autos da ação de conhecimento, pelo procedimento comum, nº 5109174-44.2024.4.02.5101, ajuizada por ARNALDO SOUZA DOS SANTOS em face do CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRC-RJ objetivando, em síntese, anular a decisão do CRC/RJ que determinou o cancelamento de sua inscrição no referido Conselho. 2. A indicação errônea das matérias tratadas na causa principal ( "Cível/Improbidade Administrativa” e “Violação aos Princípios Administrativos, Improbidade Administrativa, Atos Administrativos, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO” ), no momento da autuação, fez com que o processo fosse distribuído tão somente entre os Juízos que possuem subespecialização em improbidade administrativa (6ª, 8ª, 11ª e 19ª Varas Federais), nos termos dos artigos 18 e 19, da Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055, de 4 de julho de 2024. 3. O cadastro equivocado da demanda originária fez com que a competência fosse determinada de forma errônea, atraindo para Vara subespecializada em matéria de improbidade administrativa ação que poderia ser distribuída livremente entre todas as Varas Cíveis da Capital (artigo 18, da Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055:1ª a 6ª, 8ª, 10ª, 11ª, 14ª a 17ª, 19ª a 24ª, 26ª a 30ª, 32ª a 35ª). 4. Observada a livre distribuição após a retificação da autuação quanto ao assunto tratado nos autos, o feito foi devidamente distribuído à 34ª Vara Federal do Rio de Janeiro. 5. Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo Suscitado, qual seja, a 34ª Vara Federal do Rio de Janeiro – Seção Judiciária do Rio de Janeiro. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer do presente Conflito Negativo de Competência para declarar competente o Juízo Suscitado qual seja, a 34ª Vara Federal Rio de Janeiro - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 14 de julho de 2025.

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Elaine Lima Dos Santos De Carvalho x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 306188139

Tribunal: TRF2 Órgão: 35ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5038170-44.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ELAINE LIMA DOS SANTOS DE CARVALHO

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

INGRID KUWADA OBERG FERRAZ PIMENTA DE SOUZA

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ANA CRISTINA GONÇALVES ADERALDO

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5038170-44.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : ELAINE LIMA DOS SANTOS DE CARVALHO ADVOGADO(A) : ANA CRISTINA GONÇALVES ADERALDO (OAB RJ078884) REQUERIDO : CAIXA ECONÔMICA… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5038170-44.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : ELAINE LIMA DOS SANTOS DE CARVALHO ADVOGADO(A) : ANA CRISTINA GONÇALVES ADERALDO (OAB RJ078884) REQUERIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Evento 125.1 . A parte autora informa o descumprimento das obrigações de fazer impostas à Caixa Econômica Federal (CEF), notadamente a de restabelecer o acordo de parcelamento e desconstituir o débito nos moldes definidos no julgado. A CEF, por sua vez, alega " limitação sistêmica " para cumprir a determinação judicial e apresenta propostas de acordo diversas da condenação. A sentença condenou a ré a, entre outros pontos, " (ii) manter o acordo ajustado em 04/2024 " e " (iii) desconstituir o débito atrelado ao contrato [...], podendo efetuar a cobrança mês a mês das duas prestações em aberto de R$ 2.963,18, bem como do saldo devedor remanescente [...], sem a antecipação das parcelas, a cobrança de juros e eventuais multas ". Considerando o descumprimento da obrigação de fazer pela requerida e visando assegurar o resultado prático equivalente ao adimplemento, CONVERTO A OBRIGAÇÃO DA CEF DE EMITIR OS BOLETOS EM OBRIGAÇÃO DA AUTORA DE DEPOSITAR EM JUÍZO as duas parcelas remanescentes do acordo original, cada uma no valor de R$2.963,18, sem quaisquer dos consectários da mora (valor nominal). Os depósitos deverão ser efetuados em conta judicial vinculada a este processo, nos seguintes prazos: A) A primeira parcela deverá ser depositada no prazo de 15 dias, a contar da intimação desta decisão; e B) A segunda parcela deverá ser depositada no prazo de 30 dias, a contar do término do prazo para o pagamento da primeira. Comprovados os depósitos, fica a CEF desde já autorizada a proceder ao levantamento dos valores ou a realizar a apropriação administrativa dos montantes. Após o(a) levantamento/apropriação dos pagamentos referidos acima, DETERMINO que a CEF, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente o demonstrativo do saldo devedor remanescente (referente aos parcelamentos que já estavam em curso quando da contratação do acordo discutido), o qual deverá ser calculado em estrita observância ao título judicial, ou seja, sem a antecipação de parcelas e sem a cobrança de quaisquer juros, multas ou outros encargos moratórios decorrentes da cobrança indevida que deu causa à presente ação , expurgando-se qualquer encargo referente à primeira parcela já paga (R$ 2.998,63) e às duas a serem depositadas judicialmente, desde a data de vencimento original de cada uma delas. Por fim, verifico que a CEF depositou judicialmente o valor de R$3.244,35 referente aos danos morais ( evento 101, COMP2 ), pelo que determino a intimação da parte autora para que informe conta bancária de sua titularidade para a transferência do valor, desde logo destacando-se a vedação de indicação de conta de titularidade de seu advogado para realização da transferência, conforme o disposto no artigo 183, §§ 4º a 6º, da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região .

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Processo nº 5024590-44.2024.4.02.5101

ID: 299174968

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5024590-44.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

EMANUEL DOMINGOS TOMAZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARTHUR DOMINGOS NICOLAU DE SOUSA

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RECURSO CÍVEL Nº 5024590-44.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : EMANUEL DOMINGOS TOMAZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : ARTHUR DOMINGOS NICOLAU DE SOUSA (OAB RJ188991) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDA… RECURSO CÍVEL Nº 5024590-44.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : EMANUEL DOMINGOS TOMAZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : ARTHUR DOMINGOS NICOLAU DE SOUSA (OAB RJ188991) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA: BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LEI 8.742/93. LAUDO JUDICIAL ATESTA AUSÊNCIA DE DEFICIÊNCIA QUE POSSA ACARRETAR IMPEDIMENTOS AO LONGO PRAZO. HIGIDEZ DO LAUDO DO PERITO JUDICIAL MANTIDA. ENUNCIADO 72 DAS TURMAS RECURSAIS FEDERAIS DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência. O Laudo Médico Pericial (Evento 31), realizado por perito de confiança do juízo, constatou que, embora a parte demandante apresente redução bilateral da audição , essa condição não caracteriza impedimento que comprometa sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade com as demais pessoas. Esclareça-se à parte autora que possuir patologias não implica, necessariamente, em incapacidade nos termos exigidos pela LOAS para concessão do benefício assistencial. Assim, em que pesem as alegações da parte demandante, o laudo pericial foi conclusivo no sentido de que não há deficiência que lhe cause impedimentos sensoriais, psíquicos ou físicos; estando apta, portanto, para os atos da vida cotidiana. Dessa forma, a sentença foi baseada na conclusão de laudo judicial, e que se coaduna com o enunciado 72 destas Turmas Recursais: “ Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo ”. (Precedente: 2008.51.63.000382-5/01). *Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 25/02/2010 e publicado no DOERJ de 8/03/2010, págs. 78/79, Parte III. A questão é, portanto, de observância obrigatória e comporta, inclusive, julgamento monocrático pelo relator(art. 932, IV e V, do CPC). Entretanto, com vistas à maior celeridade processual, submeto-a a referendo pela Turma, nos termos do art. 7º, XI, do RITRRJ - Regimento Interno das Turmas Recursais desta Segunda Região. Convém destacar que, trata-se de decisão do colegiado e, portanto, não comporta agravo interno que, em regra, visa submeter ao colegiado decisão proferida monocraticamente pelo relator (art.1021, do CPC). Cumpre frisar, por fim, que, nos termos do disposto no parágrafo nono do art. 33, do RITRRJ, a intimação das decisões monocráticas submetidas a referendo da Turma dar-se-á mediante publicação no meio eletrônico oficial e, portanto, não há sustentação oral em sessão. Ante o exposto, VOTO POR CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA e NEGAR-LHE PROVIMENTO . Não há condenação em honorários advocatícios ante a ausência de contrarrazões recursais. Depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.

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Processo nº 5048646-44.2024.4.02.5101

ID: 297560279

Tribunal: TRF2 Órgão: 40ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5048646-44.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

IZABEL DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA MARCELA RISSI BRAGA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5048646-44.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : IZABEL DA SILVA COSTA ADVOGADO(A) : FERNANDA MARCELA RISSI BRAGA (OAB RJ166874) DESPACHO/DECISÃO Int… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5048646-44.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : IZABEL DA SILVA COSTA ADVOGADO(A) : FERNANDA MARCELA RISSI BRAGA (OAB RJ166874) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente planilha de cálculos demonstrativa dos valores das diferenças pretéritas (atrasados efetivamente devidos), para posterior requisição do pagamento nos moldes do artigo 17 e parágrafos da Lei nº 10.259/2001. Cumpre esclarecer que, na planilha de cálculos, deverão ser informados, em separado, os valores relativos a exercícios anteriores e ao ano corrente (RRA), em cumprimento à Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 7/2/2011, artigo 9º, e observado o previsto na Resolução do CJF nº 822/2023, em seu artigo 34, no que se refere à indicação da forma de incidência do Imposto de Renda. Com a vinda da planilha de cálculos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias , para fins de ciência e eventual manifestação. A impugnação aos valores apurados só deve ser feita na hipótese de discordância fundamentada. Cientifique-se à parte autora que, em não havendo oposição devidamente fundamentada, restará preclusa qualquer discussão a respeito dos cálculos. Sem prejuízo do acima determinado, ao/à patrono(a) da parte autora para, caso queira, promover a juntada do contrato de honorários, nos termos do artigo 22 da supramencionada Resolução nº 822/2023 do CJF, desde que observado o percentual MÁXIMO de 30% dos atrasados . Em não havendo impugnação, cadastre-se a requisição de pagamento (RPV/Precatório, conforme o caso) e, ato contínuo, intimem-se as partes do teor de tal requisitório, pelo prazo peremptório de 5 (cinco) dias , nos termos do disposto no artigo 12 da aludida Resolução nº 822/2023 do CJF, exclusivamente para fim de conferência dos dados registrados (i.e., a oposição se refere apenas a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos). Na sequência, apresentadas as manifestações de concordância, ou transcorrido o prazo in albis , voltem os autos para o envio do(s) requisitório(s), cuja(s) respectiva(s) tela(s) comprobatória(s) será(ão) juntada(s) ao feito, para fins de ciência e eventual acompanhamento do depósito pelas partes, independentemente de nova intimação. Ressalte-se a desnecessidade de comparecimento a este juízo federal, pois a parte beneficiária poderá acompanhar, mediante consulta à página eletrônica do TRF-2ª Região na rede mundial de computadores ( internet ), o valor creditado e data de liberação para saque, além da indicação da instituição financeira depositária (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), para onde deverá se dirigir, após o dia indicado para disponibilização do numerário, munida de documento original de identidade, CPF, comprovante de residência e número deste processo, além do(s) ofício(s) extraído(s) da aludida página eletrônica ( Consultas RPV/Precatório ), a fim de proceder ao levantamento do montante requisitado em seu favor. Cumpridos e encerrados os procedimentos de execução, se nada mais for requerido, proceda-se ao registro de baixa definitiva do feito e, em consequência, arquivem-se os presentes autos.

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Processo nº 5015181-44.2024.4.02.5101

ID: 298176779

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5015181-44.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SOTREQPAR S/A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ARIANE LAZZEROTTI

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Apelação Cível Nº 5015181-44.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Juiz Federal ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA APELANTE : SOTREQPAR S/A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ARIANE LAZZEROTTI (OAB SP147239) EMENTA TR… Apelação Cível Nº 5015181-44.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Juiz Federal ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA APELANTE : SOTREQPAR S/A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ARIANE LAZZEROTTI (OAB SP147239) EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO. Caso em exame 1. Embargos de Declaração em face do v. acórdão que deu parcial provimento à Apelação para reformar a r. sentença de improcedência, proferida nos autos de Mandado de Segurança, e reconhecer o direito das impetrantes de incluírem no Programa de Autorregularização Incentivada créditos tributários constituídos ou que venham a ser constituídos entre 30/11/2023 e 01/04/2024, independentemente da data de vencimento original. Questão em discussão 2. Caso em que se discute a presença de omissão, contradição e obscuridade no v. acórdão recorrido, relacionadas à (i) interpretação correta da legislação constitucional e infraconstitucional aplicável ao caso, bem como de seus objetivos; (ii) aplicação da autorregularização somente aos tributos já vencidos; (iii) concessão da anistia tributária. Razões de decidir 3. O voto condutor analisou suficientemente a matéria e não restou caracterizado nenhum vício a ser sanado. 4. Nos termos do v. acórdão embargado, a restrição temporal imposta pela Instrução Normativa RFB n º 2.168/23 extrapola o poder regulamentar conferido ao Fisco, que se restringe à complementação da norma jurídica nos limites de suas competências técnicas. 5. Os atos administrativos infralegais expedidos pelo órgão não possuem o condão de legislar, inovar, restringir benefícios fiscais ou modificar o entendimento previsto em lei, consoante a regra do art. 150, inciso I, da Constituição Federal. 6. É incompatível com a via dos Embargos de Declaração a rediscussão de matéria já decidida, por mero inconformismo do embargante. Precedente do E. STJ. 7. Prequestionamento do art. 150, §6º, CRFB/88; art. 111, I, art. 180 e art. 181, II, “d”, do CTN; art. 10, III, “c” da LC 95/98; art. 5º da LINDB e arts. 1º e 2º, caput, da Lei 14.740/23. Entretanto, ainda que o art. 1.025 do CPC consagre a possibilidade de prequestionamento ficto, dispensando a menção expressa a dispositivos legais, no caso dos autos, a matéria controvertida foi integralmente examinada e decidida. 8. Restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os demais dispositivos legais e constitucionais elencados pela parte embargante, a despeito de não influenciarem na solução do caso concreto. Dispositivo 9. Embargos de Declaração desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 06 de junho de 2025.

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Processo nº 5048840-44.2024.4.02.5101

ID: 276238424

Tribunal: TRF2 Órgão: 35ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5048840-44.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARJORIE CASTELLO GOMES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL FELIPE DE OLIVEIRA HILÁRIO

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RUDI MEIRA CASSEL

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5048840-44.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : MARJORIE CASTELLO GOMES ADVOGADO(A) : DANIEL FELIPE DE OLIVEIRA HILÁRIO (OAB MG124356) ADVOGADO(A) : RUDI MEIRA CA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5048840-44.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : MARJORIE CASTELLO GOMES ADVOGADO(A) : DANIEL FELIPE DE OLIVEIRA HILÁRIO (OAB MG124356) ADVOGADO(A) : RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) DESPACHO/DECISÃO Considerando o trânsito em julgado da decisão proferida pela 6ª Turma Recursal, sob a relatoria do 2º Juiz Relator (RJ), que condenou a União - Advocacia Geral da União ao pagamento dos valores retroativos referentes à diferença de 50% (cinquenta por cento) do auxílio-alimentação, compreendendo o período de 13 de setembro de 2016 (data da prescrição quinquenal a partir do pedido administrativo) até 13 de setembro de 2021 (data do pedido administrativo, já deferido na esfera administrativa), com a devida correção monetária conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, e sem a condenação em honorários advocatícios, dado o êxito recursal, ainda que parcial. Determina-se a intimação da parte exequente. Esta deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar uma nova memória de cálculo relativa ao valor da condenação, em observância ao artigo 524 do Código de Processo Civil. Para tanto, a parte poderá utilizar a planilha disponibilizada no portal eletrônico da Justiça Federal, acessível em https://www.jfrs.jus.br/projefweb/. Observo que a planilha deverá conter: 1. o valor principal da condenação; 3. o montante total da condenação; 4. a data de atualização dos valores; 5. o total de parcelas a que se refere o cálculo; Sem a apresentação dos cálculos no prazo outorgado, o que caracteriza o desinteresse na execução, dê-se baixa, sem prejuízo de reativação dos autos no caso de apresentação dos cálculos pela parte autora. Com a apresentação dos valores, intime-se a parte ré para ciência, pelo prazo de 30 dias. Caso entenda pela apresentação de impugnação aos cálculos apresentados pelo exequente, deve a parte Ré manifestar-se de forma fundamentada, inclusive com memória de cálculo, de forma a ratificar sua rejeição aos valores previamente cadastrados. Não havendo impugnação, cadastre-se a ordem de pagamento (RPV ou precatório) e intimem-se as partes, pelo prazo de 05(cinco) dias. Sem objeção, o(s) requisitório(s) de pagamento será(ão) transmitido(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região. O depósito ocorrerá em até 60 (sessenta)dias, contados da(s) transmissão da(s) RPV(s). Remetida(s) a(s) RPV(s), o(s) beneficiário(s) poderão acompanhar o depósito dos valores por meio do sistema e-proc, https://eproc.trf2.jus.br/eproc/, para obter informações. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Com o depósito do Requisitório, intime(m)-se o(s) beneficiário(s) da disponibilização dos valores, nos termos do art. 41 da Resolução nº 458/2017, do Conselho da Justiça Federal. Vistos em inspeção de 19/05/2025 a 23/05/2025.

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Processo nº 5104033-44.2024.4.02.5101

ID: 329144384

Tribunal: TRF2 Órgão: 41ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5104033-44.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELLE MONTEIRO VIVIANE LARA VITORIA MONTEIRO OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MONIK CRISTINA REIS NUNES LEVY

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5104033-44.2024.4.02.5101/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : GABRIELLE MONTEIRO VIVIANE (Pais) ADVOGADO(A) : MONIK CRISTINA REIS NUNES LEVY (OAB RJ137639) AU… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5104033-44.2024.4.02.5101/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : GABRIELLE MONTEIRO VIVIANE (Pais) ADVOGADO(A) : MONIK CRISTINA REIS NUNES LEVY (OAB RJ137639) AUTOR : LARA VITORIA MONTEIRO OLIVEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : MONIK CRISTINA REIS NUNES LEVY (OAB RJ137639) DESPACHO/DECISÃO I - Intime-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para apresentar número de contato telefônico, a fim de viabilizar o cumprimento da verificação social. II - Dê-se vista às partes do laudo perícia, pelo prazo de 10 (dez) dias. III - Nomeio como Assistente Social, o Sr. ANTONIO PEDRO LINS , CPF nº 13406679757, a fim de que proceda à verificação social nos presentes autos. Fixo os honorários periciais em R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), nos termos da tabela V da Resolução nº 305/2014, do CJF, alterada pela Portaria Conjunta CJF/MPO nº 02/2024. IV – Intime-se o referido Assistente Social para que compareça ao endereço de residência da parte autora e certifique, detalhadamente, as condições sócioeconômicas de seu núcleo familiar, bem como as atividades laborativas e fontes de rendimentos auferidas por cada um dos residentes (salário, aluguéis, benefícios previdenciários etc), devendo juntar fotografias do imóvel (internas e externas) e da localidade onde reside, que indiquem as condições de habitação/ moradia e dos móveis, além de responder os quesitos a seguir relacionados, no prazo de 30 (trinta) dias: a) Com quem o (a) requerente reside? Desde quando?(nome, sexo, idade, há quanto tempo?) b) Qual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora? c) Discrimine, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora, informando o número do RG e do CPF de cada componente. d) Quais as condições do local de habitação do autor (a) e seus familiares? (local, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, etc.) e) Além da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com aluguel, remédio de uso contínuo, escola, etc? f) A família do autor é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, auxílio gás, etc.)? Favor especificar qual o benefício econômico ou material auferido. g) Como foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa? h) Outros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso (exceto sua opinião pessoal). V - Apresentada a verificação social, deem-se vistas às partes pelo prazo de 10 (dez) dias. VI - Cite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido. Apresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma. VII - Tudo feito, sendo caso de interesse de incapaz, remetam-se os autos ao MPF. VIII - Por fim, façam-me conclusos.

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Processo nº 5109853-44.2024.4.02.5101

ID: 339744822

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5109853-44.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CELSO PEREIRA DA COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANITA MACHADO RIBEIRO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5109853-44.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : CELSO PEREIRA DA COSTA ADVOGADO(A) : ANITA MACHADO RIBEIRO DA SILVA (OAB RJ212102) DESPACHO/DECISÃO I - Considerando o … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5109853-44.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : CELSO PEREIRA DA COSTA ADVOGADO(A) : ANITA MACHADO RIBEIRO DA SILVA (OAB RJ212102) DESPACHO/DECISÃO I - Considerando o trânsito em julgado da sentença, proceda-se a alteração da classe do presente feito para "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF)". II - Intime-se o órgão pagador, servindo a presente como ofício , para que cumpra a obrigação de fazer fixada na sentença, no prazo de 20 dias, devendo tal órgão comunicar ao Juízo a implementação da cessação dos descontos na remuneração recebida pela parte autora. Deverá a parte autora adotar as providências necessárias junto a seu órgão pagador para dar ciência da presente e do teor do julgado, de modo a viabilizar o cumprimento da obrigação de fazer constante da sentença. III- Após comunicado o cumprimento da obrigação de fazer , deverá a parte autora, ora exequente, no prazo de 15 dias, apresentar planilha detalhada de cálculos do seu crédito (demonstrativos discriminados e atualizados) em que constem os valores que entende devidos, observados o título executivo e os requisitos do art. 534 do CPC, considerando como marco final de tais cálculos a data imediatamente anterior à implementação da obrigação de fazer constante do julgado. Ciente a parte autora de que, ultrapassado o prazo acima caso não impulsionada a execução, os autos serão arquivados até sua ulterior manifestação, ficando, desde já, indeferido eventual requerimento de desarquivamento dos autos sem a apresentação da planilha de cálculos do montante a executar. IV - Apresentados os cálculos pela parte autora, intime-se a União Federal/Fazenda Nacional, nos termos do art. 535, do CPC, para manifestação, no prazo de 30 dias, devendo, em caso de impugnação aos referidos cálculos, expor os motivos de forma fundamentada e ainda juntar sua planilha com os cálculos discriminados das quantias que considera devidas, sob pena de não ser conhecida sua arguição. V - Na hipótese de concordância com os cálculos da autora ou não havendo impugnação, após o decurso do prazo mencionado no item anterior, cadastre-se RPV/Precatório em favor da parte autora . Após, intimem-se as partes acerca do teor dos requisitórios, consoante o art. 12 da Resolução nº 822/2023, de 20/03/2023, do Conselho da Justiça Federal, pelo prazo de 5 dias. VI - Decorrido o prazo assinado no item anterior, caso não haja oposição das partes ao teor do requisitório, proceda-se ao seu envio ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, cabendo ao beneficiário acompanhar o andamento do requisitório diretamente do site do referido tribunal. VII - Fica a parte beneficiária ciente de que após o depósito do valor, caberá ao mesmo diligenciar junto ao banco depositário para saque ou transferência do montante, não cabendo ao Juízo a adoção de qualquer providência para tal fim.

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Processo nº 5100444-44.2024.4.02.5101

ID: 294183496

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5100444-44.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO FERREIRA DE FREITAS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IGOR PAIVA SILVA PIMENTA

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5100444-44.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO : FERNANDO FERREIRA DE FREITAS ADVOGADO(A) : IGOR PAIVA SILVA PIMENTA (OAB RJ131917) DESPACHO/DECISÃO Evento 30: Requer a parte executada o … EXECUÇÃO FISCAL Nº 5100444-44.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO : FERNANDO FERREIRA DE FREITAS ADVOGADO(A) : IGOR PAIVA SILVA PIMENTA (OAB RJ131917) DESPACHO/DECISÃO Evento 30: Requer a parte executada o desbloqueio de valores no SISBAJUD ao argumento de que a constrição recaiu sobre contas em que recebe salário e proventos de aposentadoria. O pedido foi instruído com extrato de conta poupança do Banco Santander ( 30.1 ), demonstrativo de pagamento de salário no Banco Bradesco ( 30.3 ) e demonstrativo de pagamento de benefício do INSS no Banco Itaú ( 30.4 ). O detalhamento da ordem de bloqueio indica que houve constrição de valores nos bancos Itaú e Santander. Desta forma, levando-se em conta sua natureza alimentar, estes valores estão protegidos pelo manto da impenhorabilidade, não sendo razoável portanto a manutenção da penhora. Neste sentido veja-se o seguinte precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ON-LINE. SISBAJUD. COMPROVADA A IMPENHORABILIDADE DE PARTE DAS VERBAS BLOQUEADAS. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO SOBRE AS DEMAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Reformada, em parte, a decisão que deferiu o pedido de desbloqueio de valores penhorados via SISBAJUD. II. Estabelece o art. 835, § 1º, do NCPC que é prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput, de acordo com as circunstâncias do caso concreto, cabendo ao executado (art. 854, § 3º, do NCPC) comprovar que as quantias tornadas indisponíveis correspondem a alguma das hipóteses de impenhorabilidade elencadas no art. 833 do NCPC. III. No caso, a executada comprovou a alegação de impenhorabilidade, com fulcro no inciso IV do art. 833 do CPC/15, tão somente no que se refere à quantia apresada na conta mantida pelo Banco Itaú, razão pela qual os demais valores não se encontram cobertos por esta proteção legal. IV. Ressalvada a verba depositada na conta salário, não houve qualquer demonstração de que o bloqueio realizado em conta de titularidade da parte executada corresponda a depósitos de natureza salarial e alimentar, ou seja, de que a verba em discussão é oriunda exclusivamente de seu trabalho e destinada ao seu sustento e de sua família e à sua dignidade, a justificar a impenhorabilidade pretendida. V. A simples alegação genérica de que sobre o montante constrito nos autos de origem incide a hipótese de impenhorabilidade prevista no art. 833, X, CPC/2015, não se mostra suficiente para determinar o levantamento integral das quantias objeto de constrição judicial. Precedentes. VI. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (TRF2 , Agravo de Instrumento, 5014439-30.2023.4.02.0000, Rel. MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO , 7a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, julgado em 21/02/2024, DJe 04/03/2024 16:02:19) Ainda nesta senda, importa registrar que o Código de Processo Civil, ao reger a matéria no artigo 833, IV, dispõe que são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal” . Isto posto, o acolhimento do pedido do executado é medida de rigor. Do exposto, defiro o pedido de desbloqueio dos valores no SISBAJUD. À Secretaria para cumprimento imediato. Cumprido, intime-se a exequente para requerer o que entender necessário ao prosseguimento do feito no prazo de 15 dias.

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Processo nº 5104033-44.2024.4.02.5101

ID: 292952730

Tribunal: TRF2 Órgão: 41ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5104033-44.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELLE MONTEIRO VIVIANE LARA VITORIA MONTEIRO OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MONIK CRISTINA REIS NUNES LEVY

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5104033-44.2024.4.02.5101/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : GABRIELLE MONTEIRO VIVIANE (Pais) ADVOGADO(A) : MONIK CRISTINA REIS NUNES LEVY (OAB RJ137639) AU… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5104033-44.2024.4.02.5101/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : GABRIELLE MONTEIRO VIVIANE (Pais) ADVOGADO(A) : MONIK CRISTINA REIS NUNES LEVY (OAB RJ137639) AUTOR : LARA VITORIA MONTEIRO OLIVEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : MONIK CRISTINA REIS NUNES LEVY (OAB RJ137639) DESPACHO/DECISÃO I - Considerando que o deslinde da discussão posta nos autos depende da realização de perícia médica especializada, remetam-se os autos à CEPER - Central de Perícias da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nos termos do Provimento nº TRF2-PVC-2024/00010, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, e da Portaria SEI DIRFO SJRJ Nº 1, da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Fixo os honorários periciais em R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), nos termos da tabela V da Resolução nº 305/2014, do CJF, alterada pela Portaria Conjunta CJF/MPO nº 02/2024, podendo haver majoração, a critério do Diretor da Divisão de Apoio à Atividade Judiciária, nos casos elencados no art. 6º da Portaria SEI DIRFO SJRJ Nº 1, da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Fica a parte autora ciente de que não deverá pagar nada ao perito no dia da perícia, ficando a Justiça Federal responsável pelo pagamento, diante da gratuidade ora deferida. Determino que a perícia seja realizada IN LOCO no HOSPITAL FEDERAL DA LAGOA na especialidade de CLÍNICO GERAL. No exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, além dos quesitos eventualmente apresentados pelas partes: a) O(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual? b) O(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual? c) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual? d) Essa doença ou deficiência física/mental, em interação com uma ou mais barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva do periciando na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Justifique fundamentadamente. e) Há impedimento para o trabalho e/ou estudo em igualdade de condições com as demais pessoas? Justifique fundamentadamente. f) Na hipótese da parte autora ser menor de 16 anos , a deficiência avaliada, considerando a idade, produz limitação no desempenho de atividade física, cognitiva e restrição da participação social, etc? Há prognóstico de normal desenvolvimento quando da idade adulta, incluindo colocação no mercado de trabalho, desenvolvimento social, afetivo, etc.? g) Qual a data de início dos impedimentos? h) É possível estimar uma data futura de cessação dos impedimentos? i) Não sendo possível responder objetivamente ao quesito h, o prazo de cessação dos impedimentos é igual ou superior a 2 (dois) anos? j) Com base em sua experiência (Sr. Perito), informar se a parte autora tem condições de realizar atos do cotidiano (Ex.: Higiene, Alimentação, Vestuário, Lazer, etc.). Prestar esclarecimentos. k) A parte autora, em razão da moléstia deficiência/lesão que possui(ía), necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros? Esclarecer quais são as necessidades da parte autora. l) Prestar outros esclarecimentos sobre o que foi constatado. II - Com o retorno dos autos, voltem conclusos.

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