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Processo nº 5009793-63.2024.4.02.5101

ID: 273225400

Tribunal: TRF2 Órgão: 40ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009793-63.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO BARBOSA DA FONSECA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SINVAL ANDRADE DELFINO DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009793-63.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : CARLOS ROBERTO BARBOSA DA FONSECA ADVOGADO(A) : SINVAL ANDRADE DELFINO DOS SANTOS (OAB RJ186656) DESPACHO/DECISÃO A for… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009793-63.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : CARLOS ROBERTO BARBOSA DA FONSECA ADVOGADO(A) : SINVAL ANDRADE DELFINO DOS SANTOS (OAB RJ186656) DESPACHO/DECISÃO A formação do convencimento do juízo depende da produção de prova técnica, motivo pelo qual determino a realização de perícia médica na especialidade de CARDIOLOGIA . Desse modo, nomeio médico(a) perito(a) de confiança do juízo a ser indicado pela Secretaria dentre aqueles(as) já previamente cadastrados(as), devendo ser designada data (dia e horário) para a realização do exame pericial. O/A expert deverá responder aos quesitos formulados por este juízo (constantes do formulário de perícia abaixo indicado), além dos eventualmente apresentados pelas partes. Convém salientar que, na ausência de profissional apto a desempenhar o encargo na especialidade acima apontada, será nomeado(a) perito(a) na especialidade de MEDICINA DO TRABALHO ou CLÍNICA GERAL . Desde logo, fixo os honorários periciais em R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), observado o previsto na Tabela II da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16 de dezembro de 2024. A parte autora deverá comparecer ao exame pericial, no dia, horário e local oportunamente designados com todos os documentos, laudos, atestados e exames médicos de que disponha, sob pena de extinção do processo , salvo se houver fato relevante que justifique a ausência, o que deverá ser comunicado nos autos no prazo de 10 (dez) dias contados da data designada para a perícia. Concedo às partes o prazo de 5 (cinco) dias para oferecimento de quesitos e indicação de assistente técnico(a). O prazo para a elaboração do laudo médico pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a) será de 30 (trinta) dias , contados da realização da perícia técnica. Os quesitos relativos à perícia médica serão disponibilizados automaticamente, após o preenchimento da data de nascimento da parte requerente, por intermédio do link: http://modjus.vercel.app/bpc-loas-pcd . Todos os quesitos, inclusive aqueles eventualmente apresentados pelas partes, devem ser respondidos pelo(a) médico(a) perito(a) de forma fundamentada; serão consideradas nulas por este Juízo respostas monossilábicas e sem explicação pormenorizada dos fatos observados que ensejaram a conclusão positiva ou negativa pelo(a) expert. Caso o parecer técnico do médico(a) perito(a) não seja juntado aos autos no prazo acima fixado, deverá a Secretaria renovar a intimação do(a) profissional nomeado(a), pelo meio mais célere disponível, para o regular cumprimento, em até 10 (dez) dias, sob as penas da lei, em especial a comunicação ao órgão de classe. Na hipótese de a comunicação eletrônica encaminhada ao/à perito(a) não ser respondida no prazo fixado, voltem os autos conclusos para o cancelamento da nomeação anteriormente feita, com consequente indicação de outro(a) perito(a), bem como para remarcação de data, horário e local, com vistas à realização de novo exame pericial, nos mesmos moldes desta decisão. Atendido, oportunamente, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, por meio do sistema AJG, para pagamento dos honorários periciais já fixados. Em seguida, intimem-se as partes para que se manifestem conclusivamente sobre o laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias, devendo o INSS esclarecer acerca da possibilidade de conciliação, mediante apresentação de proposta de acordo por escrito . Se apresentada proposta de acordo pelo INSS, intime-se a parte autora para se manifestar a seu respeito, em até 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Na hipótese de haver interesse de incapaz na causa, intime-se o MPF, na forma e para os fins do art. 178, II, do CPC/15. Tudo cumprido, e se nada mais for requerido, retornem os autos prontamente conclusos para julgamento (prolação de sentença). Rio de Janeiro/RJ, 15/05/2025. ( assinatura eletrônica ) RAFFAELE FELICE PIRRO Juiz Federal ( JRJ14874 )

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Processo nº 5076626-63.2024.4.02.5101

ID: 317195961

Tribunal: TRF2 Órgão: 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5076626-63.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ISABEL CRISTINA DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MICHEL DE OLIVEIRA GONCALVES

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5076626-63.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : ISABEL CRISTINA DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO(A) : MICHEL DE OLIVEIRA GONCALVES (OAB RJ205510) DESPACHO… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5076626-63.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : ISABEL CRISTINA DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO(A) : MICHEL DE OLIVEIRA GONCALVES (OAB RJ205510) DESPACHO/DECISÃO Com o trânsito em julgado da sentença/acórdão e à luz do disposto no art. 536 do novo Código de Processo Civil, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, da informação de cumprimento da obrigação de fazer e INTIME-SE o RÉU para, no prazo de 30 (trinta dias) , CALCULAR E INFORMAR, mediante planilha, os valores devidos ao autor a título de atrasados, computados mês a mês (procedendo ao corte de alçada, levando em conta as parcelas prescritas e as pagas administrativamente, se for o caso ) , sob pena de ser aplicada multa única ( astreintes, art. 536, § 1º c/c art. 537 do Código de Processo Civil), no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) , a contar a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia da intimação. Ressalto que as regras de experiências demonstram que as astreintes representam o meio executivo ou meio de coerção mais largamente empregado e eficaz. Com a juntada dos cálculos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias. A manifestação quanto aos cálculos só deve ser feita na hipótese de discordância, fundamentada, dos valores apresentados, com a juntada de planilha atualizada que demonstre os valores devidos, sob pena de preclusão. Na mesma oportunidade, se for o caso, o autor deverá se manifestar quanto a renúncia aos valores que superem os 60 (sessenta) salários mínimos. Ressalto que a renúncia deverá ser assinada pelo autor ou por procurador com poderes específicos para tanto, constando o valor renunciado. Fica ciente o(a) advogado(a) da parte autora de que eventual contrato de honorários juntado aos autos deverá preencher os requisitos essenciais do instrumento. O entendimento desse juízo é no sentido de que qualquer outra modalidade de documento diversa de contrato, tais como “autorizações”, “declarações”, procurações que incluam previsão de honorários advocatícios ou mesmo contrato assinado por apenas uma das partes (unilateral) não preenchem os requisitos necessários de contrato , cuja bilateralidade é formalidade e pressuposto essencial . Ainda, o contrato deve indicar de forma clara e objetiva os requisitos mínimos como valor ou percentual contratado, serviço e objeto da demanda, a data da convenção, nome e qualificação das partes, bem como suas respectivas assinaturas. Ademais, a juntada do eventual contrato e de requerimento de dedução de valores a título dos honorários deverá ser feita antes do cadastro das requisições e deverá vir instruída com declaração atual , assinada pelo próprio autor, de que tais honorários não foram pagos (art. 22, §4º, Lei 8.906/94). Decorrido o prazo, sem manifestação quanto aos cálculos, cadastre-se a RPV/Precatório e intimem-se as partes do teor da requisição, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF2. Ressalto que a oposição é relativa a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos, cujo prazo, nessa fase, já se encontra precluso. Expedidas as requisições ao TRF2, dê-se baixa e intimem-se os beneficiários de que o levantamento dos valores é realizado na forma prevista no art. 49 da Resolução nº 822/2023 do CJF e que as informações e andamento do(s) Precatório/RPV estão disponíveis no site do TRF2, através do endereço eletrônico: http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/ . Nesse mesmo link, a parte deverá obter os dados do depósito, independente de intimação do juízo, para efetivar o saque, tais como: instituição financeira, valores e data de liberação.

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Caroline Nascimento Caroli Loureiro x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 321727127

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5051095-72.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE NASCIMENTO CAROLI LOUREIRO

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF COMPANHIA NILZA CORDEIRO HERDY DE EDUCACAO E CULTURA - UNIGRANRIO

Acórdão

Advogados:

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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PAULA SENA NEJAIME

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JOSINA GRAFITES DA COSTA

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NALU YUNES MARONES DE GUSMAO

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JOAO PAULO ROCHA DE AZEVEDO

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DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO

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MARIANA COSTA

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Apelação Cível Nº 5051095-72.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO APELANTE : CAROLINE NASCIMENTO CAROLI LOUREIRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANILO HENRIQUE ALMEIDA… Apelação Cível Nº 5051095-72.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO APELANTE : CAROLINE NASCIMENTO CAROLI LOUREIRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO (OAB GO056253) ADVOGADO(A) : MARIANA COSTA (OAB GO050426) APELADO : COMPANHIA NILZA CORDEIRO HERDY DE EDUCACAO E CULTURA - UNIGRANRIO (RÉU) APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). SEGUNDA GRADUAÇÃO. NOTA DE CORTE DO ENEM. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DOS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por estudante do curso de Medicina contra sentença que julgou improcedente pedido para afastar restrições legais e regulamentares relativas ao FIES, notadamente a nota de corte do ENEM e a priorização de concessão do benefício a quem não possui graduação anterior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é inconstitucional e ilegal a exigência de nota mínima no ENEM como critério para concessão do FIES; e (ii) estabelecer se é legítima a restrição de prioridade para financiamento a estudantes que ainda não possuam graduação anterior. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A exigência de nota mínima no ENEM como critério de seleção decorre do exercício legítimo do poder regulamentar conferido ao Ministério da Educação pelo art. 3º da Lei n.º 10.260/2001, sendo instrumento de racionalização da concessão de financiamento público diante da limitação de recursos. 4. A prioridade de concessão de financiamento a estudantes não graduados encontra respaldo no art. 1º, §6º, da mesma lei, que visa assegurar isonomia material e a efetividade da política pública de acesso à educação superior. 5. A constitucionalidade de regulamentação do FIES por Portaria do MEC foi reconhecida pelo STF, desde que não aplicada retroativamente, como decidido na ADPF n.º 341. 6. A jurisprudência do TRF2 tem reiteradamente reconhecido a legalidade das Portarias do MEC que disciplinam o FIES, inclusive quanto à nota de corte e à prioridade para candidatos sem graduação anterior, afastando alegações de inconstitucionalidade ou ilegalidade. 7. Não se verifica interesse recursal da parte quanto à majoração do valor da causa, vez que o pedido foi julgado improcedente. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Teses de julgamento : 1. A exigência de nota mínima no ENEM como critério para concessão do FIES é legítima e constitucional, por constituir exercício do poder regulamentar conferido ao Ministério da Educação pela Lei n.º 10.260/2001. 2. A priorização de candidatos que não possuam graduação anterior para concessão do financiamento estudantil tem amparo legal no art. 1º, §6º, da Lei n.º 10.260/2001 e não viola o princípio da isonomia. 3. As Portarias do MEC que regulam o FIES encontram fundamento legal e não extrapolam os limites da delegação normativa. Dispositivos relevantes citados : Lei n.º 10.260/2001, arts. 1º, §6º, e 3º; CF/1988, art. 37; CPC, arts. 85, §11º, e 98, §3º. Jurisprudência relevante citada : STF, ADPF n.º 341, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 22.02.2023; TRF2, Apelação Cível 5000690-17.2024.4.02.5106, Rel. Des. Theophilo Antonio Miguel Filho, j. 09.04.2025; TRF2, Apelação/Remessa Necessária 5067993-63.2024.4.02.5101, Rel. Des. Ferreira Neves, j. 18.02.2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 02 de julho de 2025.

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Processo nº 5079536-63.2024.4.02.5101

ID: 329995174

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5079536-63.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

IRINEU DOS SANTOS FILHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDNA SANTOS DE ARAÚJO

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RECURSO CÍVEL Nº 5079536-63.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : IRINEU DOS SANTOS FILHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDNA SANTOS DE ARAÚJO (OAB BA076847) DESPACHO/DECISÃO Versa a lide sobre responsabilidade civ… RECURSO CÍVEL Nº 5079536-63.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : IRINEU DOS SANTOS FILHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDNA SANTOS DE ARAÚJO (OAB BA076847) DESPACHO/DECISÃO Versa a lide sobre responsabilidade civil do INSS por descontos associativos alegados indevidos. Nos autos da ADPF 1236, em 03/07/2024, o Min. Relator Dias Toffoli homologou acordo firmado entre a União, o INSS, o Ministério Público Federal (MPF), a Defensoria Pública da União (DPU) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que prevê a devolução integral e imediata de valores descontados indevidamente de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Na mesma decisão, o Ministro determinou a suspensão imediata das "ações judiciais e os efeitos de decisões que tratam da responsabilidade da União e o INSS pelos descontos associativos indevidos realizados entre março de 2020 e março de 2025." Conforme constou do acordo homologado, durante a suspensão, os beneficiários do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) que tenham sofrido descontos associativos indevidos em seus benefícios, no período compreendido entre março de 2020 e março de 2025, poderão aderir à proposta de ressarcimento prevista naquele acordo. Nessa linha, destaco as seguintes clásulas do acordo em questão: CLÁUSULA TERCEIRA - DA CONTESTAÇÃO E DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO: A devolução administrativa dos valores dependerá de contestação do desconto associativo e de requerimento prévio do beneficiário, por meio dos canais oficiais do INSS , nos termos do Tema 350 do Supremo Tribunal Federal, ressalvado o disposto no parágrafo segundo, desta cláusula. Parágrafo Primeiro. Os fluxos administrativos, prazos, sistemas de contestação, meios de devolução, critérios de comprovação de vínculo e demais procedimentos técnicos serão consensuados entre as partes, em Plano Operacional, no prazo de até 5 (cinco) dias da assinatura deste acordo. Parágrafo Segundo. A contestação de pessoas idosas com 80 anos ou mais, na data da entrada em vigor da Instrução Normativa PRES/INSS n. 162/2024 (15 de março de 2024) e com desconto implementado a partir dessa data, bem como de indígenas e quilombolas, será promovida de ofício pelo INSS, conforme condições e procedimentos detalhados Plano Operacional. CLÁUSULA QUARTA - DO ÍNDICE DE CORREÇÃO: Os valores a serem devolvidos aos beneficiários, pelo INSS e por força deste acordo, serão atualizados monetariamente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde o mês de referência de cada desconto, até a data de sua efetiva inclusão na folha de pagamento . CLÁUSULA QUINTA - DA ADESÃO À SISTEMÁTICA DE DEVOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS E SEUS EFEITOS: A adesão ao presente acordo e o consequente recebimento de valores pelo beneficiário importarão em: I - concordância com todos os seus termos; II - compromisso de desistência de ação já ajuizada em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido, se for o caso; e III - quitação plena ao INSS, ressalvados outros direitos em relação à entidade associativa. Parágrafo Primeiro. As instituições signatárias deverão cooperar na divulgação da proposta de adesão aos beneficiários com ação judicial conta o INSS, por desconto(s) associativo(s) indevido(s), assegurando que sejam claramente informadas as consequências da adesão, especialmente o encerramento da ação e os efeitos da renúncia aos direitos discutidos. Parágrafo Segundo. A adesão ao presente acordo e a quitação conferida ao INSS, na forma do caput, não impedem, limitam ou prejudicam o exercício, pelos beneficiários, de eventuais direitos que entendam Ihes assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente. Ante o exposto, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PROCESSO até o julgamento da ADPF 1236 ou ulterior deliberação da Excelsa Corte (STF). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5051600-63.2024.4.02.5101

ID: 297800653

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5051600-63.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ILTON BEZERRA PEREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

IGOR GONCALVES DE SOUZA

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Apelação Cível Nº 5051600-63.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS APELANTE : ILTON BEZERRA PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : IGOR GONCALVES DE SOUZA (OAB RJ231… Apelação Cível Nº 5051600-63.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS APELANTE : ILTON BEZERRA PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : IGOR GONCALVES DE SOUZA (OAB RJ231553) EMENTA ADMINISTRATIVO E CÍVEL. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ÍNDICE DE 28,86%. ART. 5º, LXXIV, CF/1988. RES. 85/2014, CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. APELAÇÃO PROVIDA. Busca-se a execução individual de sentença decorrente da Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, originária da 1ª Vara Federal de Campo Grande (MS), ajuizada pelo Ministério Público Federal. A decisão determinou a incorporação do percentual de 28,86% às remunerações de servidores ativos, inativos e pensionistas que não figuraram como litigantes em outras ações, não tiveram suas ações suspensas e não firmaram acordo, com efeitos retroativos a janeiro de 1993, respeitando-se as datas de admissão e descontando-se as reposições previstas nas Leis nº 8.622/93 e nº 8.627/93. O trânsito em julgado ocorreu em 02/08/2019. A controvérsia posta no presente recurso diz respeito ao benefício da gratuidade de justiça indeferido à parte autora. O Código de Processo Civil de 2015, ao revogar a Lei nº 1.060/50, preservou o espírito garantidor do acesso amplo à justiça previsto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, o qual assegura a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme em reconhecer a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica, cabendo ao magistrado, diante de indícios que afastem essa presunção, solicitar ao requerente a comprovação de sua alegada incapacidade financeira (REsp 1.584.130/RS, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 07/06/2016). Esta Egrégia Corte Regional adota, como critério objetivo para o reconhecimento da hipossuficiência econômica, o disposto na Resolução nº 85/2014, do CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, que presume hipossuficiente a pessoa natural cuja renda mensal não ultrapasse o limite de três salários mínimos . O pedido de gratuidade de justiça deve ser analisado considerando não apenas os rendimentos do requerente, conforme a Resolução nº 85/2014, mas também os descontos obrigatórios, os encargos alimentares, e os gastos essenciais à sua subsistência e de sua família. Na hipótese, compulsando-se os documentos carreados aos autos verifico que, de fato, o exequente/requerente, pessoa idosa, aufere rendimentos líquidos mensais inferiores ao parâmetro mencionado na Resolução nº 85/2014, considerando a dedução do valor da parcela do adiantamento da Gratificação Natalina, posto que ela não integra os rendimentos líquidos ordinários. Visto que não há nos autos outros elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, razão pelo que se presume verdadeira a sua alegação de insuficiência financeira e, desse modo, tenho como demonstrada a insuficiência econômico-financeira apta à concessão do benefício da gratuidade de justiça, na forma do artigo 98 do CPC. No que tange aos demais pedidos, tais matérias não foram objeto de julgamento pelo juízo de primeiro grau, o que impede sua análise por este tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. Apelação provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à Apelação, para reformar a r. sentença e deferir o benefício da Gratuidade de Justiça, na forma do artigo 98 do CPC, com o retorno dos autos à origem para o prosseguimento regular da liquidação individual da sentença coletiva, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 27 de maio de 2025.

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Maria Eduarda Goncalves De Souza x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 312344340

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5062343-69.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA GONCALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA

Acórdão

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

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PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA

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DANIELA SALGADO JUNQUEIRA

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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MARIANA COSTA

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Apelação Cível Nº 5062343-69.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO APELANTE : MARIA EDUARDA GONCALVES DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIANA COSTA (OAB GO05042… Apelação Cível Nº 5062343-69.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO APELANTE : MARIA EDUARDA GONCALVES DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIANA COSTA (OAB GO050426) APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) APELADO : SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA (RÉU) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). IMPOSIÇÃO DE NOTA DE CORTE PELO MEC. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DAS PORTARIAS NORMATIVAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro que, nos autos de ação pelo procedimento comum ajuizada em face do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), da União, da Caixa Econômica Federal (CEF) e da Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda., julgou improcedente o pedido de declaração de inconstitucionalidade das Portarias do MEC que regem o FIES, não reconhecendo o direito da autora ao financiamento estudantil independentemente da nota de corte do ENEM, condenando-a ao pagamento de custas e honorários, com a ressalva da gratuidade de justiça. A apelante sustenta que, embora preencha os requisitos legais, teve seu pedido de financiamento indeferido por não atingir a nota de corte, defendendo a ilegalidade e inconstitucionalidade desse critério. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se é ilegal e inconstitucional a exigência de nota de corte, prevista em Portarias do MEC, como critério para a concessão de financiamento estudantil pelo FIES. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei n.º 10.260/2001 confere expressamente ao Ministério da Educação a competência para estabelecer as regras de seleção para a concessão do FIES, inclusive mediante regulamentos infralegais, como as Portarias Normativas. 4. A exigência de nota mínima no ENEM, como critério para seleção de candidatos ao financiamento, decorre de regulamentação legítima, estabelecida em consonância com a autorização legal prevista no artigo 3º da Lei n.º 10.260/2001. 5. A fixação de critérios objetivos, como a nota de corte, visa a assegurar a isonomia e a eficiência na gestão dos recursos públicos, notadamente em um cenário de escassez de verbas, priorizando estudantes com melhor desempenho acadêmico. 6. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF n.º 341, reconheceu a validade das normas secundárias que regulam o FIES. 7. O acolhimento da tese da apelante comprometeria a própria sustentabilidade do programa, contrariando a política pública de financiamento estudantil, que deve pautar-se por critérios objetivos e impessoais. 8. A jurisprudência consolidada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região reafirma a legalidade e constitucionalidade das Portarias do MEC que estabelecem a nota de corte, não havendo ofensa aos princípios constitucionais invocados. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Teses de julgamento : 1. A exigência de nota de corte no ENEM para a concessão de financiamento estudantil pelo FIES constitui regulamentação legítima, prevista nas Portarias do MEC, editadas em consonância com a competência legal conferida pela Lei n.º 10.260/2001. 2. A fixação de critérios objetivos, como a nota de corte, é constitucional, respeita os princípios da moralidade, impessoalidade e eficiência administrativa e assegura a isonomia no acesso ao financiamento. 3. Não há ilegalidade ou inconstitucionalidade na imposição de desempenho acadêmico mínimo como requisito para obtenção do FIES. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 37, caput; Lei n.º 10.260/2001, arts. 1º e 3º; CPC, art. 98, §3º, e art. 85, §11º. Jurisprudência relevante citada : STF, ADPF n.º 341, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 22.02.2023; TRF2, Apelação/Remessa Necessária n.º 5067993-63.2024.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Ferreira Neves, j. 18.02.2025; TRF2, Apelação Cível n.º 5004757-41.2023.4.02.5112, Rel. Des. Fed. Alcides Martins Ribeiro Filho, j. 16.12.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 27 de junho de 2025.

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Tatiane Dos Santos De Almeida x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 321626893

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003414-03.2024.4.02.5103

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

TATIANE DOS SANTOS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF FUNDACAO BENEDITO PEREIRA NUNES

Acórdão

Advogados:

ALEX RIBEIRO CABRAL

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JOAO PAULO SA GRANJA DE ABREU

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO

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MARIANA COSTA

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Apelação Cível Nº 5003414-03.2024.4.02.5103/RJ RELATOR : Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO APELANTE : TATIANE DOS SANTOS DE ALMEIDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHA… Apelação Cível Nº 5003414-03.2024.4.02.5103/RJ RELATOR : Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO APELANTE : TATIANE DOS SANTOS DE ALMEIDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO (OAB GO056253) ADVOGADO(A) : MARIANA COSTA (OAB GO050426) APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) APELADO : FUNDACAO BENEDITO PEREIRA NUNES (RÉU) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). NOTA DE CORTE DO ENEM. LEGALIDADE DAS PORTARIAS DO MEC. Poder regulamentar. LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E CRITÉRIOS OBJETIVOS DE SELEÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por candidata ao curso de Medicina contra sentença que julgou improcedente pedido para afastar restrições impostas por Portarias do MEC relativas à nota de corte no ENEM, exigida para contratação do FIES. A autora buscava provimento judicial para obrigar os réus a viabilizar a assinatura de contrato de financiamento estudantil, alegando inconstitucionalidade e ilegalidade das normas infralegais que estabeleceram o critério de desempenho acadêmico para seleção dos candidatos ao programa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é ilegal ou inconstitucional a exigência de nota de corte no ENEM, prevista em Portarias do MEC, como critério para concessão do FIES. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei n.º 10.260/2001 atribui ao Ministério da Educação a competência para regulamentar os critérios de seleção dos estudantes a serem financiados pelo FIES, nos termos do art. 3º, §1º. 4. A exigência de nota mínima e classificação conforme critérios objetivos visa à racionalização do uso de recursos públicos escassos e à seleção dos beneficiários com base no mérito acadêmico, o que se coaduna com os princípios da moralidade, eficiência e impessoalidade da Administração Pública (CF, art. 37). 5. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADPF n.º 341, reconheceu a constitucionalidade das Portarias do MEC que regulamentam o FIES. 6. A jurisprudência do TRF2 confirma a legalidade das Portarias MEC n.º 38/2021 e 209/2018, ao considerar que a exigência de nota de corte encontra fundamento na delegação normativa prevista na Lei n.º 10.260/2001, não configurando afronta à isonomia nem desvio de finalidade. 7. A concessão do financiamento estudantil está condicionada à política pública vigente e ao juízo discricionário da Administração, conforme critérios objetivos legalmente autorizados, não cabendo ao Judiciário substituí-la nessa competência discricionária. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Teses de julgamento : 1. A exigência de nota mínima no ENEM como critério de seleção para o FIES é legítima, encontra amparo na Lei n.º 10.260/2001 e não viola os princípios constitucionais da isonomia e da legalidade. 2. Portarias do MEC que estabelecem critérios classificatórios baseados na nota do ENEM exercem competência regulamentar legalmente conferida e são compatíveis com o regime jurídico do financiamento estudantil. 3. A ausência de classificação do candidato no processo seletivo do FIES, por não atingir a nota de corte, não configura violação de direito subjetivo nem enseja intervenção judicial nos critérios estabelecidos pela Administração Pública. Dispositivos relevantes citados : Lei n.º 10.260/2001, arts. 1º, §6º, e 3º, §1º; CF/1988, art. 37, caput; CPC, arts. 85, §11º, e 98, §3º. Jurisprudência relevante citada : STF, ADPF n.º 341, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 22.02.2023; TRF2, ApCiv 5004757-41.2023.4.02.5112, Rel. Des. Alcides Martins Ribeiro Filho, j. 16.12.2024; TRF2, Ap/RemNec 5067993-63.2024.4.02.5101, Rel. Des. Ferreira Neves, j. 18.02.2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 02 de julho de 2025.

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Processo nº 5051018-63.2024.4.02.5101

ID: 298325597

Tribunal: TRF2 Órgão: Assessoria de Recursos Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5051018-63.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JACIRA PINTO BRAGA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE MARTIRE LOPES

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MARCILIO MARTINS REGO

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RECURSO ESPECIAL EM Apelação Cível Nº 5051018-63.2024.4.02.5101/RJ APELANTE : JACIRA PINTO BRAGA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE MARTIRE LOPES (OAB RJ100387) ADVOGADO(A) : MARCILIO MARTINS REGO … RECURSO ESPECIAL EM Apelação Cível Nº 5051018-63.2024.4.02.5101/RJ APELANTE : JACIRA PINTO BRAGA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE MARTIRE LOPES (OAB RJ100387) ADVOGADO(A) : MARCILIO MARTINS REGO (OAB RJ132530) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com fundamento no art. 105, III, alíneas ‘a’ e ‘c’, da CF/88, em face de acórdão proferido pela 7ª Turma Especializada (evento 8.2 ), que restou assim ementado: ADMINISTRATIVO. CIVIL. APELAÇÃO . EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO SEGURO SOCIAL (GDASS). PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL POR PROTESTO INTERRUPTIVO AJUIZADO POR ENTIDADE SINDICAL. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo por reconhecer a prescrição da pretensão executória da parte autora para recebimento de diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social (GDASS), no período de 12/2003 a 04/2009, nos mesmos moldes concedidos aos servidores ativos. A ação de execução individual é baseada em título judicial formado nos autos da Ação Coletiva nº 0022787-73.2008.4.02.5101, transitada em julgada em 13/12/2017. 2. Nos termos da Súmula 85 do STJ: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação". 3. Não há que se falar de prescrição do fundo de direito, mas sim de observância quanto à prescrição quinquenal em relação às parcelas reclamadas, a teor do disposto no art. 1º do Decreto n.º 20.910/32. 4. Nos termos da Súmula 150 do STF, prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. Conclui-se, assim, ser de 5 (cinco) anos o prazo prescricional das ações ajuizadas em face da Fazenda Pública (Decreto-lei nº 20.910/32), podendo ser interrompido uma única vez , e voltando a correr pela metade, ou seja, por dois anos e meio - uma vez cessada a causa interruptiva -, caso a interrupção tenha ocorrido na segunda metade do prazo prescricional. 5. O protesto interruptivo, ajuizado durante o prazo prescricional, é apto a interrompê-lo. E o protesto ajuizado pelo Sindicato, legitimado extraordinário atuando em substituição da categoria por ele representada, produz efeitos em relação aos substituídos, a favor de quem foi proposta a ação interruptiva. 6. O ajuizamento da presente execução individual ocorreu em 22/07/2024, dentro do prazo legal de dois anos e meio, contados da data da interrupção do prazo prescricional pelo protesto, conforme art. 202, parágrafo único, do Código Civil. Não há prescrição da pretensão executória da Apelante. 7. Apelação interposta por JACIRA PINTO BRAGA provida. Os embargos de declaração opostos foram desprovidos, conforme acórdão do evento 27.2 . Em razões recursais (evento 33.1 ), o recorrente alega violação ao art. 1.022 do CPC, bem como ao artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932 e ao artigo 204 do CC/02. Requer, preliminarmente, o sobrestamento do recurso em razão do Tema nº 1.033 dos recursos repetitivos. No mérito, defende a impossibilidade de ação de protesto interposta pelo sindicato ser capaz de interromper a prescrição da pretensão executória de sentença coletiva a ser exercida pelos substituídos. Sem contrarrazões, conforme evento 36. É o relatório. Decido. No caso, a matéria abordada na presente demanda é comum àquela tratada nos REsp nº 1801615/SP e REsp 1774204/RS, afetados à sistemática dos recursos repetitivos, relativos ao Tema nº 1.033, onde se discute a “Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva, em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas". Assim, tendo em vista que a matéria ora discutida foi afetada como de caráter repetitivo e havendo decisão expressa da Corte Superior, determinando a suspensão de todos os recursos especiais e agravos em recurso especial na segunda instância, que versem acerca da questão delimitada, impõe-se a suspensão do presente feito. Ante o exposto, determino a SUSPENSÃO do processo até o pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema em questão, nos termos do art. 1.030, III, do CPC.

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Processo nº 5053831-63.2024.4.02.5101

ID: 311119521

Tribunal: TRF2 Órgão: Juízo Gestor das Turmas Recursais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5053831-63.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ISABEL GALDINO DA SILVA CORREA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANÁLIA DA COSTA MATOS

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LIDIA BATISTA DE JESUS BRANDAO

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RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE

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MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE

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RECURSO CÍVEL Nº 5053831-63.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO : ISABEL GALDINO DA SILVA CORREA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301) ADVOGADO(A) : RAPHAEL RAY DA ROCH… RECURSO CÍVEL Nº 5053831-63.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO : ISABEL GALDINO DA SILVA CORREA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301) ADVOGADO(A) : RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279) ADVOGADO(A) : LIDIA BATISTA DE JESUS BRANDAO (OAB RJ232753) ADVOGADO(A) : ANÁLIA DA COSTA MATOS (OAB RJ246248) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de incidente regional de jurisprudência, interposto pela parte autora, versando sobre o reconhecimento do direito à progressão funcional da parte autora a cada período de 12 (doze) meses, considerando como marco inicial para a contagem dos interstícios legais a data de seu ingresso no órgão, conforme acórdão: ADMINISTRATIVO – PROGRESSÃO FUNCIONAL - TERMO INICIAL PARA AVALIAÇÃO FUNCIONAL – EFETIVO INGRESSO NO CARGO VERSUS DATA FIXADA NO DECRETO – INGRESSO NO CURSO DO PERIODO AVALIATIVO - TEMA 1129 DO STJ QUE ESTABELECEU QUE O TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS DAS PROGRESSÕES E PROMOÇÕES FUNCIONAIS PODE SER FIXADO EM DATA DISTINTA À DA ENTRADA DO SERVIDOR NA CARREIRA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. 2. A TRU, nos autos do processo nº 5014785-50.2023.4.02.5118, decidiu fixar a tese em que o Colegiado, aprovou, por unanimidade, Enunciado de Súmula n. 54, no seguinte teor: "As regras para progressão funcional de servidor obedecem, quando houver, à lei e ao regulamento específico de sua categoria, sendo o Decreto 84.669/1980 regra geral de aplicação subsidiária, de sorte que é indevida a aplicação do referido Decreto n. 84.669/1980 e, por conseguinte, da tese fixada no Tema 206 da TNU aos servidores vinculados ao Ministério da Educação (e não ao Ministério da Saúde) e submetidos à Lei n. 11.091/2005”. 3. Ademais, o STJ julgou o Tema Repetitivo 1129 na sessão virtual de 27/11/2024 e firmou a seguinte tese: i) o interstício a ser observado na progressão funcional e na promoção de servidores da carreira do Seguro Social é de 12 (doze) meses, nos termos das Leis 10.355/2001, 10.855/2004, 11.501/2007 e 13.324/2016; ii) é legal a progressão funcional com efeitos financeiros em data distinta à de entrada do servidor na carreira (início do exercício funcional); iii) são exigíveis diferenças remuneratórias retroativas decorrentes do reenquadramento dos servidores quanto ao período de exercício da função até 1º/1/2017, nos termos do art. 39 da Lei 13.324/2016. 4. A referida decisão já deve ser aplicada, nos termos do art. 1.040, III, do CPC (“ publicado o acórdão paradigma:... os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior ”). 5. É certo que a referida decisão ainda não transitou em julgado. Todavia, “ A existência de precedente firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do processo paradigma. Precedentes ” (STF, ARE 1.298.791 AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, publicação em DJe-081 de 29/4/2022.). 6. Igualmente, já entendeu o STJ acerca da imediata aplicabilidade da tese firmada em recurso repetitivo. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA. POUPADOR. VÍNCULO ASSOCIATIVO. DESNECESSIDADE. TEMA N. 948/STJ. APLICAÇÃO IMEDIATA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. SÚMULA N. 83/STJ. SUSPENSÃO. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. "É desnecessário o trânsito em julgado da tese sufragada por esta Corte Superior de Justiça como condição para que se possa invocá-la como precedente a fundamentar decisões em casos semelhantes" (AgInt no REsp n. 2.048.238/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023). 2. "Já tendo sido julgadas a controvérsia repetitiva, no STJ, e a questão constitucional com repercussão geral, no STF, não há necessidade de sobrestar o feito. A suspensão determinada pelo STF nos Recursos Extraordinários 626.307/SP, 591.797/SP e 632.212/SP não alcança execução ou liquidação baseada em título transitado em julgado" (AgInt no AREsp n. 2.234.311/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1992370 / SP, 3ª Turma, Ministro MARCO AURÉLIO, Data do Julgamento: 27/05/2024) (GRIFO NOSSO) 7. No caso presente, impõe-se a negar seguimento ao incidente, pois o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência dominante. 8. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao pedido regional de uniformização de jurisprudência, com base no art. 11, III, " a" , do Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 9. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.

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Alcenir De Moura Pereira Junior x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 312344272

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003699-91.2023.4.02.5115

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALCENIR DE MOURA PEREIRA JUNIOR

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF FUNDAÇÃO OCTACÍLIO GUALBERTO - FACULDADE DE MEDICINA DE PETRÓPOLIS

Acórdão

Advogados:

RAFAELA REIS COSENZA

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JOSIMAR GONZAGA

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MARTINHO CESAR GARCEZ JUNIOR

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DANIELA SALGADO JUNQUEIRA

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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MARIANA COSTA

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Apelação Cível Nº 5003699-91.2023.4.02.5115/RJ RELATOR : Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO APELANTE : ALCENIR DE MOURA PEREIRA JUNIOR (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIANA COSTA (OAB GO050426… Apelação Cível Nº 5003699-91.2023.4.02.5115/RJ RELATOR : Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO APELANTE : ALCENIR DE MOURA PEREIRA JUNIOR (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIANA COSTA (OAB GO050426) APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) APELADO : FUNDAÇÃO OCTACÍLIO GUALBERTO - FACULDADE DE MEDICINA DE PETRÓPOLIS (RÉU) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL – FIES. VALIDADE DE DISPOSITIVOS LEGAIS E DE PORTARIAS DO MEC QUE ESTABELECEM CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE: PRIORIDADE PARA CANDIDATOS SEM GRADUAÇÃO ANTERIOR e NOTA DE CORTE NO ENEM. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença da 1ª Vara Federal de Teresópolis que, nos autos de ação pelo procedimento comum ajuizada em face do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), da União, da Caixa Econômica Federal (CEF) e da Fundação Octacílio Gualberto – Faculdade de Medicina de Petrópolis, julgou improcedente o pedido de declaração de inconstitucionalidade de dispositivos legais e Portarias do MEC que regem o FIES, e de consequente reconhecimento do direito de obter financiamento estudantil independentemente da nota de corte do ENEM e de já possuir graduação anterior. O autor sustentou preencher os requisitos legais e pleiteou o provimento do recurso para viabilizar a assinatura do contrato de financiamento, ou, subsidiariamente, para concorrer em igualdade de condições com candidatos não graduados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se as Portarias do MEC que estabelecem a exigência de nota de corte no ENEM para concessão do FIES são ilegais ou inconstitucionais; e (ii) estabelecer se é legítima a priorização, prevista na Lei n.º 10.260/2001, de candidatos que não possuem graduação anterior para fins de concessão do financiamento estudantil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei n.º 10.260/2001, em seu art. 1º, § 6º, estabelece expressamente que o financiamento do FIES será destinado prioritariamente a estudantes que não tenham concluído o ensino superior, sendo legítimo e razoável o critério de preferência adotado, não configurando violação a direitos constitucionais. 4. O art. 3º da referida lei delega competência ao Ministério da Educação para editar regulamento sobre as regras de seleção dos estudantes a serem financiados, autorizando a fixação de requisitos como a nota de corte no ENEM, o que afasta qualquer alegação de ilegalidade ou inconstitucionalidade das Portarias que disciplinam a matéria. 5. A exigência de nota mínima no ENEM, como critério objetivo de seleção, visa à racionalização do uso de recursos públicos escassos, privilegiando candidatos com melhor desempenho acadêmico e observando os princípios constitucionais da eficiência, moralidade e isonomia. 6. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, na ADPF n.º 341, reconheceu a validade das normas infralegais que regem o FIES. 7. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região consolidou entendimento no sentido de que não há ilegalidade ou inconstitucionalidade nas normas que estabelecem nota de corte e prioridade para candidatos sem graduação anterior, sendo indevida a intervenção judicial na política pública de financiamento estudantil, sob pena de afronta ao princípio da separação dos poderes. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Teses de julgamento : 1. A priorização legal conferida a candidatos que não possuem graduação anterior para concessão do FIES é legítima e não viola a Constituição, tratando-se de critério objetivo amparado na necessidade de racionalização do uso de recursos públicos. 2. O Ministério da Educação possui competência legal para regulamentar, mediante Portarias, as regras de seleção para o FIES, podendo exigir nota de corte mínima no ENEM como critério de elegibilidade. 3. A exigência de nota mínima e a priorização de candidatos sem graduação anterior são medidas compatíveis com os princípios constitucionais da moralidade, impessoalidade, eficiência e isonomia, e não configuram ilegalidade ou inconstitucionalidade. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 37, caput; Lei n.º 10.260/2001, arts. 1º, §§ 1º e 6º, e 3º, §§ 1º e 2º; CPC, arts. 85, § 11, e 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada : STF, ADPF n.º 341, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 22.02.2023; TRF2, Apelação/Remessa Necessária n.º 5067993-63.2024.4.02.5101, Rel. Des. Federal Ferreira Neves, 7ª Turma Especializada, j. 18.02.2025; TRF2, Apelação Cível n.º 5000690-17.2024.4.02.5106, Rel. Des. Federal Theophilo Antonio Miguel Filho, 7ª Turma Especializada, j. 09.04.2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 27 de junho de 2025.

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