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Processo nº 5095116-36.2024.4.02.5101

ID: 300349447

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5095116-36.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO DE SOUZA DUARTE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CAIO MONTEIRO PORTO

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Remessa Necessária Cível Nº 5095116-36.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO PARTE AUTORA : SEBASTIAO DE SOUZA DUARTE (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : CAIO MONTEIRO … Remessa Necessária Cível Nº 5095116-36.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO PARTE AUTORA : SEBASTIAO DE SOUZA DUARTE (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : CAIO MONTEIRO PORTO (OAB RJ102497) EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO FUNDAMENTAL À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. EFICIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEMORA EXCESSIVA EM PROFERIR DECISÃO ADMINISTRATIVA. ILICITUDE. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. Caso em exame 1. Remessa necessária para reexame da sentença que concedeu a segurança a fim de determinar que a autoridade impetrada dê prosseguimento a requerimento administrativo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve ilegalidade na omissão administrativa da autoridade coatora ao não analisar e proferir decisão quanto ao requerimento administrativo, dentro do prazo legal estabelecido, em violação ao direito líquido e certo do impetrante à duração razoável do processo. III. Razões de decidir 3. A demora injustificada na apreciação do requerimento administrativo, além de violar os princípios da eficiência (art. 37, caput , da CF/88) e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88), gera insegurança jurídica ao administrado e descumpre uma série de regras objetivas que fixam os prazos máximos de duração dos processos administrativos em âmbito previdenciário. 4. A Lei n.º 9.784/99, que regula o processo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, estipula, em seu artigo 49, que " concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada ", prazo esse claramente extrapolado no caso concreto. 5. O Superior Tribunal de Justiça entende que a Administração não pode obrigar o beneficiário a aguardar por tempo indeterminado uma manifestação no processo administrativo, em descompasso com o prazo legal. Nessa linha: REsp 1.935.324/PB, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 3.8.2021. 6. Precedentes do TRF da 2ª Região confirmam o dever da Administração de respeitar o prazo legal para decisão, sob pena de intervenção judicial para garantir o direito do administrado. IV. Dispositivo e tese 7. Remessa necessária não provida. Tese de julgamento: É direito líquido e certo do segurado ter seu requerimento administrativo devidamente apreciado em prazo razoável, independentemente do conteúdo da resposta dada pela Administração Pública. ____________ Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 5º, inciso LXXVIII e art. 37; Lei 8.213/1991, art. 41-A, § 5º; Decreto 3.048/1999, art. 174; Lei 9.784/99, arts. 2º, 48 e 49. Jurisprudência relevante citada : TRF2, n.º 5001806-40.2024.4.02.5112, 7ª Turma Especializada, Rel. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER, DJ: 21/11/2024; STJ - REsp: 1935324 PB 2021/0127121-2, 2ª Turma, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, DJ: 22/06/2021. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à Remessa Necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 04 de junho de 2025.

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Processo nº 5076880-36.2024.4.02.5101

ID: 295857883

Tribunal: TRF2 Órgão: 42ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5076880-36.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RENATA DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TANIA FERREIRA PACHECO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5076880-36.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : RENATA DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : TANIA FERREIRA PACHECO (OAB RJ128794) DESPACHO/DECISÃO Considerando o trâns… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5076880-36.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : RENATA DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : TANIA FERREIRA PACHECO (OAB RJ128794) DESPACHO/DECISÃO Considerando o trânsito em julgado da sentença/decisão certificado nos autos, prossiga-se o feito nos seguintes termos: Evento 48, CONHON2 - Defiro a reserva de honorários, no percentual de 30%. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias úteis, apresente o demonstrativo de cálculos referente às parcelas em atraso. Ressalto que a confecção da planilha de cálculos deverá observar as alterações realizadas nos artigos 7º, 8º e 9º e revogação do art. 75 da Resolução CJF n. 822/2023 do CJF (76ª Reunião do GTPrec - Nota Técnica n. 8/2024, id. 0589827), adicionando coluna para inserção dos dados referentes à taxa SELIC, separada da coluna dos juros moratórios. Nestes termos, 3 colunas: principal corrigido, juros de poupança constantes no cálculo até dezembro de 2021 e Taxa Selic a partir de dezembro de 2021 (Vigência da EC113/2021). Caso o montante ultrapasse o teto dos juizados, optando a parte exequente em receber por meio de RPV, deverá apresentar documento de renúncia ao valor excedente devidamente assinado, salvo se na procuração constar renúncia expressa ao valor excedente ao teto dos JEFs. Juntado o demonstrativo dos cálculos, determino que o(a) devedor(a) seja intimado(a) para que se manifeste nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil, no prazo de 30 dias úteis . Sem qualquer impugnação, expeça-se a requisição de pequeno valor, com base nos cálculos elaborados pela parte autora, nos termos do artigo 2º, da resolução nº 822/2023 do CJF, de 20 de março de 2023. Ato contínuo, intimem-se as partes acerca dos valores a serem requisitados, nos termos do art. 12, da resolução nº 822/2023, da lavra do Conselho da Justiça Federal, pelo prazo comum de 5 (cinco) dias úteis . Não havendo manifestação desfavorável, venham-me os autos para encaminhamento das requisições ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2º Região. Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, § 4º, do CPC/2015 e das disposições da Portaria nº JFRJ-POR-2019/00123 de 24 de maio de 2019, ciência à parte autora acerca do envio do(s) RPV(s) bem como de que o acompanhamento referente ao depósito deverá ser feito através do site: www.trf2.jus.br. O beneficiário fica ciente de que, após 60 dias do envio do requisitório, deverá se dirigir a qualquer das agências da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, no Estado do RJ, conforme depósito que será informado no processo, com todas as informações para saque (banco, agência, conta e valor disponibilizado), portando os originais da Carteira de Identidade e CPF, e um comprovante de residência recente, bem como o número do processo, para efetuar o levantamento dos valores referentes ao seu requisitório. Não há necessidade de comparecer à Justiça Federal. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.

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Processo nº 5017547-33.2024.4.02.0000

ID: 277481435

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5017547-33.2024.4.02.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAQUELINE DE SOUZA ANTUNES

Acórdão

Advogados:

ELIETE VIEIRA

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ANGELA BERNADETE MARIANO

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Agravo de Instrumento Nº 5017547-33.2024.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal ALCIDES MARTINS AGRAVADO : JAQUELINE DE SOUZA ANTUNES ADVOGADO(A) : ELIETE VIEIRA (OAB MG120906) ADVOGADO(A) : A… Agravo de Instrumento Nº 5017547-33.2024.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal ALCIDES MARTINS AGRAVADO : JAQUELINE DE SOUZA ANTUNES ADVOGADO(A) : ELIETE VIEIRA (OAB MG120906) ADVOGADO(A) : ANGELA BERNADETE MARIANO (OAB MG184371) EMENTA administrativo e processual civil. agravo de instrumento. honorários periciais. JUSTIÇA GRATUITA. Resolução CJF nº 305/2014. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO, com requerimento de atribuição de efeito suspensivo à decisão que, nos autos da ação ordinária nº 5046907-36.2024.4.02.5101, ajuizada por JAQUELINE DE SOUZA ANTUNES , perante a 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro, deferiu a prova pericial requerida pela parte autora na inicial e determinou que "a remuneração do especialista ficará limitada ao teto previsto na “Tabela II” anexa à Resolução CJF-RES-2014/00305, do Conselho da Justiça Federal, conforme art. 95, §3º, II, do CPC". 2. Preliminarmente, deve-se ressaltar que o caso concreto não se enquadra nas hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, previstas no rol do art. 1.015 do CPC. Todavia, a irresignação deve ser conhecida em atenção à tese da taxatividade mitigada definida pela Corte Superior. Precedente: (AgInt no AREsp n. 1.629.866/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 9/9/2020). 3. A fixação dos honorários periciais, ato discricionário do Juízo, deve levar em consideração a natureza e a complexidade da questão controvertida, o nível técnico do trabalho desenvolvido, o local da sua prestação, o tempo e as despesas necessárias para sua realização, nos termos do artigo 95, do Código de Processo Civil, realizando-se a perícia de acordo com as regras estabelecidas nos artigos 464 a 480, do mesmo Código. 4. Na espécie, o Juízo de 1º Grau deferiu a produção de prova pericial na especialidade de psiquiatria, salientando que o requerente é beneficiário da gratuidade de justiça e que a remuneração do especialista ficará limitada ao teto previsto na “Tabela II” anexa à Resolução CJF-RES-2014/00305, do Conselho da Justiça Federal, conforme art. 95, §3º, II, do CPC. 5. Com efeito, os honorários não foram fixados de forma variável, ou seja, a depender do resultado da perícia, como alega o agravante, conforme bem esclarecido pelo ilustre representante do Ministério Público Federal em seu parecer: “Ao que tudo indica, o juízo originário apenas quis deixar claro que o pagamento dos honorários do perito estavam assegurados, a sua forma de pagamento e quem deveria arcar por eles, a depender do resultado da ação. Note-se que o juízo de primeira instância estabeleceu o valor máximo para os honorários periciais.” 6. Ademais, verifica-se que não houve proposta de honorários, posto que o perito nomeado aceitou o encargo na forma estabelecida pelo Juízo, que ainda determinou: “ Não havendo impugnações ou pedidos de complementação do laudo, efetue-se a solicitação de pagamento dos honorários ao perito nomeado pelo sistema AJG (Art. 29 da resolução nº 305, de 07 de outubro de 2014 da CJF).” 7. Agravo de instrumento improvido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, na forma da fundamentação supra, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 14 de maio de 2025.

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Processo nº 5012084-36.2024.4.02.5101

ID: 330463235

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5012084-36.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NELLY WALLY GAETANI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5012084-36.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : NELLY WALLY GAETANI ADVOGADO(A) : GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS (OAB RJ105872) DESPACHO/DECISÃO Da r… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5012084-36.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : NELLY WALLY GAETANI ADVOGADO(A) : GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS (OAB RJ105872) DESPACHO/DECISÃO Da rejeição da impugnação em face da RPV cadastrada Inicialmente, rejeito a impugnação da parte autora de evento nº 45 em relação à suposta ausência de destaque de honorários contratuais na RPV de evento nº 41, eis que da simples análise da referida requisição se verifica o respectivo destaque ora reclamado (R$ 1.783,72). Do cumprimento da obrigação de fazer e da liquidação do julgado Outrossim, intime-se a autora para que informe se houve o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 2 (dois) dias úteis, anexando os documentos que comprovem cabalmente o não cumprimento por parte da ré. Silente a parte autora, dê-se baixa e se arquivem os autos. Noticiando a autora não ter havido o referido cumprimento da obrigação de fazer, com a devida comprovação, voltem-me os autos conclusos. De outro modo, já tendo sido cumprida a obrigação, deverá a autora, no mesmo prazo acima anotado, promover a atualização da liquidação do julgado, nos termos do Despacho de Evento n.º 27. Neste caso, tendo sido promovida a liquidação pela parte autora, com a juntada dos correspondentes cálculos, intime-se diretamente a parte ré , para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, tome ciência dos referidos cálculos e apresente eventual pedido de impugnação, devidamente fundamentado. Caso a ré não apresente impugnação no prazo legal ou sejam rejeitadas as arguições desta, cadastre a Secretaria a competente requisição de pagamento de pequeno valor, conforme discriminado no item abaixo "Do cadastro da Requisição de Pagamento" . Remessa à Contadoria Em caso de ser apresentada impugnação pela parte ré em face da liquidação do julgado, remetam-se diretamente os autos à Contadoria Judicial, para que proceda à elaboração da conta de liquidação com o valor efetivamente devido à parte autora. Com o retorno dos autos, dê-se vista às partes, no prazo de 02 (dois) dias úteis, para ciência dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. Do cadastro da Requisição de Pagamento Após, cadastre a Secretaria a competente requisição de pagamento de pequeno valor ou precatório, conforme o caso, intimando as partes para ciência do referido cadastro, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Seguidamente, proceda a Secretaria ao preparo da transmissão da requisição cadastrada para o E.TRF2, devendo as partes , após o registro, no Sistema Processual E-proc, da movimentação de envio da RPV ao TRF da 2ª Região para seu efetivo pagamento, passar a consultar regularmente o endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br/eproc/ , a fim de serem obtidas informações quanto ao valor, número da conta, data programada para depósito e agência bancária, à qual a parte autora deverá dirigir-se, munida de seus documentos pessoais, para efetuar o oportuno levantamento do valor depositado. Intime-se . Rio de Janeiro, 18/07/2025.

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Processo nº 5111606-36.2024.4.02.5101

ID: 329521700

Tribunal: TRF2 Órgão: 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5111606-36.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DA CONCEICAO JUNIOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DEBORA CRISTINA DOS SANTOS LOPES

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5111606-36.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : ANTONIO CARLOS DA CONCEICAO JUNIOR ADVOGADO(A) : DEBORA CRISTINA DOS SANTOS LOPES (OAB RJ162559) DES… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5111606-36.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : ANTONIO CARLOS DA CONCEICAO JUNIOR ADVOGADO(A) : DEBORA CRISTINA DOS SANTOS LOPES (OAB RJ162559) DESPACHO/DECISÃO Diante da informação do cumprimento da obrigação de fazer, dê-se vista ao autor, por 5 (cinco) dias, e INTIME-SE o RÉU para, no prazo de 15 (quinze) dias, CALCULAR E INFORMAR, mediante planilha, os valores devidos ao autor a título de atrasados, computados mês a mês, procedendo ao corte de alçada, levando em conta as parcelas prescritas e as pagas administrativamente, se for o caso , sob pena de ser aplicada multa única (astreintes, art. 536, § 1º, c/c art. 537 do Código de Processo Civil), no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a contar a partir do primeiro dia após o vencimento do prazo. Juntados os cálculos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias. A manifestação quanto aos cálculos só deve ser feita na hipótese de discordância, fundamentada, dos valores apresentados, com a juntada de planilha atualizada que demonstre os valores devidos, sob pena de preclusão. Na mesma oportunidade, se for o caso, o autor deverá se manifestar quanto a renúncia aos valores que superem os 60 (sessenta) salários mínimos. Ressalto que a renúncia deverá ser assinada pelo autor ou por procurador com poderes específicos para tanto, constando o valor renunciado. Fica ciente o(a) advogado(a) da parte autora de que eventual contrato de honorários juntado aos autos deverá preencher os requisitos essenciais do instrumento. O entendimento desse juízo é no sentido de que qualquer outra modalidade de documento diversa de contrato, tais como “autorizações”, “declarações”, procurações que incluam previsão de honorários advocatícios ou mesmo contrato assinado por apenas uma das partes (unilateral) não preenchem os requisitos necessários de contrato , cuja bilateralidade é formalidade e pressuposto essencial . Ainda, o contrato deve indicar de forma clara e objetiva os requisitos mínimos como valor ou percentual contratado, serviço e objeto da demanda, a data da convenção, nome e qualificação das partes, bem como suas respectivas assinaturas. Ademais, a juntada do eventual contrato e de requerimento de dedução de valores a título dos honorários deverá ser feita antes do cadastro das requisições e deverá vir instruída com declaração atual , assinada pelo próprio autor, de que tais honorários não foram pagos (art. 22, §4º, Lei 8.906/94). Decorrido o prazo, sem manifestação quanto aos cálculos, cadastre-se a RPV/Precatório e intimem-se as partes do teor da requisição, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF2. Ressalto que a oposição é relativa a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos, cujo prazo, nessa fase, já se encontra precluso. Expedidas as requisições ao TRF2, dê-se baixa e intimem-se os beneficiários de que o levantamento dos valores é realizado na forma prevista no art. 49 da Resolução nº 822/2023 do CJF e que as informações e andamento do(s) Precatório/RPV estão disponíveis no site do TRF2, através do endereço eletrônico: http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/ . Nesse mesmo link, a parte deverá obter os dados do depósito, independente de intimação do juízo, para efetivar o saque, tais como: instituição financeira, valores e data de liberação.

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Processo nº 5109472-36.2024.4.02.5101

ID: 308723987

Tribunal: TRF2 Órgão: 42ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5109472-36.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUCILENE DE JESUS COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA LUCIA DO CANTO OLIVEIRA

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LETICIA GOES BEZERRA

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5109472-36.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : LUCILENE DE JESUS COSTA ADVOGADO(A) : ANA LUCIA DO CANTO OLIVEIRA (OAB RJ083051) ADVOGADO(A) : LETICIA GOES BEZERRA (OAB RJ… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5109472-36.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : LUCILENE DE JESUS COSTA ADVOGADO(A) : ANA LUCIA DO CANTO OLIVEIRA (OAB RJ083051) ADVOGADO(A) : LETICIA GOES BEZERRA (OAB RJ226427) DESPACHO/DECISÃO Considerando o trânsito em julgado da sentença/decisão certificado nos autos, prossiga-se o feito nos seguintes termos: Tendo em vista o cumprimento da obrigação de fazer pelo réu, no evento 25, EXECUMPR1 , intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias úteis , apresente o demonstrativo de cálculos referente às parcelas em atraso, nos termos do artigo 534, do NCPC. Ressalto que a confecção da planilha de cálculos deverá observar as alterações realizadas nos artigos 7º, 8º e 9º e revogação do art. 75 da Resolução CJF n. 822/2023 do CJF (76ª Reunião do GTPrec - Nota Técnica n. 8/2024, id. 0589827), adicionando coluna para inserção dos dados referentes à taxa SELIC, separada da coluna dos juros moratórios. Nestes termos, 3 colunas: principal corrigido, juros de poupança constantes no cálculo até dezembro de 2021 e Taxa Selic a partir de dezembro de 2021 (Vigência da EC113/2021). Caso o montante ultrapasse o teto dos juizados, optando a parte exequente em receber por meio de RPV, deverá apresentar documento de renúncia ao valor excedente devidamente assinado, salvo se na procuração constar renúncia expressa ao valor excedente ao teto dos JEFs. A parte autora deverá no mesmo prazo, informar se há dedução de contrato de honorários para fins de cadastramento de RPV, sob pena de preclusão. Juntado o demonstrativo dos cálculos, determino que o(a) devedor(a) seja intimado(a) para que se manifeste nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil, no prazo de 30 dias úteis . Sem qualquer impugnação da parte ré, expeça-se a requisição de pequeno valor, com base nos cálculos elaborados pela parte autora, nos termos do artigo 2º, da resolução nº 822/2023 do CJF, de 20 de março de 2023. Ato contínuo, intimem-se as partes acerca dos valores a serem requisitados, nos termos do art. 12, da resolução nº 822/2023, da lavra do Conselho da Justiça Federal, pelo prazo comum de 5 (cinco) dias úteis . Não havendo manifestação desfavorável, venham-me os autos para encaminhamento das requisições ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2º Região. Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, § 4º, do CPC/2015 e das disposições da Portaria nº JFRJ-POR-2019/00123 de 24 de maio de 2019, ciência à parte autora acerca do envio do(s) RPV(s) bem como de que o acompanhamento referente ao depósito deverá ser feito através do site: www.trf2.jus.br. O beneficiário fica ciente de que, após 60 dias do envio do requisitório, deverá se dirigir a qualquer das agências da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, no Estado do RJ, conforme depósito que será informado no processo, com todas as informações para saque (banco, agência, conta e valor disponibilizado), portando os originais da Carteira de Identidade e CPF, e um comprovante de residência recente, bem como o número do processo, para efetuar o levantamento dos valores referentes ao seu requisitório. Não há necessidade de comparecer à Justiça Federal. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.

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Processo nº 5075716-36.2024.4.02.5101

ID: 313509476

Tribunal: TRF2 Órgão: 15ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5075716-36.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5075716-36.2024.4.02.5101/RJ RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por VINÍCIUS GUEDES PEREIRA, em face da CAIXA EC… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5075716-36.2024.4.02.5101/RJ RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por VINÍCIUS GUEDES PEREIRA, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, postulando liminarmente, a reinclusão de seus enteados, Eduardo Rodrigues de Sousa Filho e Manuela Teixeira Rodrigues de Sousa no plano de saúde Saúde Caixa. No mérito, requer: (i) a confirmação da tutela; (ii) a condenação da CEF ao pagamento de R$ 30.000,00, a título de indenização por danos morais. Como causa de pedir sustenta, em síntese, que é funcionário da CEF, na função de gerente de varejo. Informa que é beneficiário do plano de saúde Caixa, oferecido aos empregados e seus dependentes. Afirma que no dia 07/08/2023 incluiu sua companheira Milena dos Santos Teixeira e os filhos dela, Eduardo Rodrigues de Sousa Filho e Manuela Teixeira Rodrigues de Sousa como seus dependentes no plano de saúde. Alega que após um ano, a CEF excluiu seus enteados do plano de saúde sob o argumento de que os mesmos não constam como seus dependentes no imposto de renda. Documentos que instruem a inicial – Evento 1 – anexos 2 a 13. Evento 5 – decisão indeferindo a antecipação dos efeitos da tutela. Evento 13 – pedido de reconsideração apresentado pela parte autora. Evento 15 – decisão deferindo a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a CEF providencie a reinclusão de Eduardo Rodrigues de Sousa Filho e Manuela Teixeira Rodrigues de Sousa, na qualidade de enteados do autor, no plano de Saúde Caixa mediante a devida contraprestação em favor do referido plano de saúde, sendo assegurado seus atendimentos nas mesmas condições e coberturas inicialmente previstas no contrato, concedendo-lhe, assim, todos os benefícios do atendimento médico-hospitalar relativos ao aludido plano. Evento 25 – manifestação da CEF. Evento 31 – contestação apresentada pela CEF, alegando que o normativo RH221 na versão 009 (vigente de 03 de maio de 2023 a 01 de janeiro de 2024) já dispunha como exigência para fins de inscrição e manutenção de enteados, solteiros e menores de 21 anos, como dependentes do Saúde Caixa, que os referidos sejam inscritos como dependentes do Titular junto à sua Declaração de Imposto de Renda (conforme item 3.3.12.4.1). Afirma que as condições de inscrição e manutenção de enteados, solteiros, até 21 anos permanecem inalteradas junto à versão vigente do RH221. Alega que não houve qualquer irregularidade praticada pela CEF a ensejar o alegado dano moral. Requer a improcedência dos pedidos. Evento 40 – sentença julgando procedente o pedido para condenar a CEF a providenciar a reinclusão de Eduardo Rodrigues de Sousa Filho e Manuela Teixeira Rodrigues de Sousa, na qualidade de enteados do autor, no plano de Saúde Caixa mediante a devida contraprestação em favor do referido plano de saúde, sendo assegurado seus atendimentos nas mesmas condições e coberturas inicialmente previstas no contrato, concedendo-lhe, assim, todos os benefícios do atendimento médico-hospitalar relativos ao aludido plano e julgando improcedente o pedido de indenização por danos morais. Evento 46 – embargos de declaração opostos pela parte autora. Evento 48 – decisão negando provimento aos embargos de declaração opostos pela parte autora. Evento 53 – recurso interposto pela CEF. Evento 78 – decisão proferida pela 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, anulando a sentença proferida por esse Juízo para reforço da instrução probatória. É o relato do necessário. Tendo em vista a decisão proferida no Evento 78 pela 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, à qual anulou a sentença proferida no Evento 40, determino a intimação da CEF para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar o Acordo Coletivo de Trabalho vigente, na parte em que regula o direito dos empregados e seus dependentes ao plano de saúde "SAÚDE CAIXA" .

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Processo nº 5005585-36.2024.4.02.5101

ID: 316213369

Tribunal: TRF2 Órgão: 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005585-36.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

NILSON VIEIRA FERREIRA DE MELLO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NILSON VIEIRA FERREIRA DE MELLO JUNIOR

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005585-36.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : NILSON VIEIRA FERREIRA DE MELLO ADVOGADO(A) : NILSON VIEIRA FERREIRA DE MELLO JUNIOR (OAB RJ123486) DESPACHO/DECISÃO Trato de impu… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005585-36.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : NILSON VIEIRA FERREIRA DE MELLO ADVOGADO(A) : NILSON VIEIRA FERREIRA DE MELLO JUNIOR (OAB RJ123486) DESPACHO/DECISÃO Trato de impugnação oposta pela UNIÃO, no evento 57, ao cumprimento de sentença requerido pela parte autora, com vistas à execução do montante principal de R$ 58.880,71, em 10/2024. Sustenta a União o excesso de execução R$ 9.192,82, "porque a União (FN) não utilizou a DIRF ano 2024, exercício 2025 da parte autora porque a mesma não foi entregue à RFB, portanto apenas a DIRF 2023/2024 pode ser usada no cálculo ora apresentado". Sustenta como devido o valor de R$ 49.687,89. No evento 63, a parte Exequente se manifestou concordando com os valores apresentados pela UNIÃO e requerendo a expedição de requisição de pagamento. É o breve relatório. Decido. Considerando que parte autora concordou expressamente com o valor apresentado pela UNIÃO, não há mais o que ser discutido no presente processo. Assim, tenho como corretos os cálculos apresentados na impugnação no valor de R$ 49.687,89, em 10/2024 (evento 57). Em vista do exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO manejada pela UNIÃO e HOMOLOGO COMO DEVIDO à parte exequente o montante de R$ 49.687,89 (quarenta e nove mil seiscentos e oitenta e sete reais e oitenta e nove centavos) , atualizado até 10/2024 . O valor deverá ser atualizado até a data do pagamento. CONDENO o Exequente a pagar UNIÃO honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC, que fixo em 10% do valor do proveito econômico obtido, equivalente ao excesso de execução apurado, que perfaz o montante de R$ 919,28, em 10/2024. Transcorrido o prazo recursal, proceda-se à alteração da classe processual para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública e REQUISITE-SE o pagamento, na forma da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do Conselho da Justiça Federal, o crédito ora homologado, destacando-se desse montante, o valor devido a título de honorários sucumbenciais ao advogado público, a ser cadastrado por meio de cessão de crédito em favor do Conselho Curador de Honorários Advocatícios, nos termos do art.18-C, incluído pela Resolução n. 670, de 10 de novembro de 202, in verbis: "Art.18-C. Os valores devidos pelo exequente a título de honorários sucumbenciais ao advogado público, a que alude o § 19 do art. 85 do Código de Processo Civil, serão destacados de seu crédito, desde que autorizados, na requisição de pagamento, em campo que permita a correta identificação da cessão de crédito. (Incluído pela Resolução n. 670, de 10 de novembro de 2020)". Defiro o pedido de destaque dos honorários advocatícios contratuais em favor de ESCRITÓRIO de ADVOCACIA RAIMUNDO MESQUITA & ASSOCIADOS, incrita no CNPJ nº 02.492.174/0001-44, representada por RAIMUNDO ANTONIO ESPINHEIRA MESQUITA, OAB/ES 322-B, tendo em vista que foi juntado aos autos (evento 191, outros 131) contrato de honorários com a autorização para desconto do percentual de 20% da quantia a ser recebida pelo Exequente, com base no art. 22, § 4º da Lei nº 8.906/94, observada a sistemática ora definida. Em cumprimento às determinações do art. 12 da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes, em 05 (cinco) dias, para ciência dos valores da RPV/PRECATÓRIO a ser expedida. Emitida a RPV / Precatório, suspenda-se o feito, aguardando-se o pagamento.

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Processo nº 5070381-36.2024.4.02.5101

ID: 276155080

Tribunal: TRF2 Órgão: 40ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5070381-36.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

REGINA CELIA GALDINO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HERMANN RICHARD BEINROTH DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5070381-36.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : REGINA CELIA GALDINO DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : HERMANN RICHARD BEINROTH DA SILVA (OAB MG105002) DESPACHO/DECISÃO Proc… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5070381-36.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : REGINA CELIA GALDINO DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : HERMANN RICHARD BEINROTH DA SILVA (OAB MG105002) DESPACHO/DECISÃO Processo judicial eletrônico inspecionado no período de 19 a 23/5/2025. Da análise da petição inicial, fica evidenciado que a parte autora deseja a concessão do benefício de amparo social (prestação continuada) , por ser pessoa com deficiência e não possuir meios para prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Defiro a gratuidade de justiça requerida , tendo em vista a declaração de hipossuficiência juntada aos autos, cuja veracidade é presumida, na forma do art. 99, § 3º do CPC. Defiro a prioridade na tramitação processual , nos termos dos arts. 1.048, I, do CPC e 9º, VII, da Lei nº 13.146/2015. A seu turno, constata-se que a inicial não está instruída de maneira suficiente, conforme se verá a seguir, o que impossibilita o regular prosseguimento da causa. Nos precisos termos do artigo 321 do CPC/15, quando verificado que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos artigos 319 e 320 do citado diploma legal, ou que apresente defeitos e/ou irregularidades que dificultem o julgamento do mérito, o magistrado determinará que o/a autor(a) apresente emenda. Por sua vez, o artigo 321, parágrafo único, do CPC/15 prevê o indeferimento da inicial em caso de descumprimento, com consequente extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 485, I, do CPC/15). Assim, impõe-se determinar a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito , providencie o seguinte: a) Comprovante de residência atualizado (emitido há menos de 3 meses) , em seu próprio nome, que consubstancie conta de prestadoras de serviços públicos, tais como luz, água ou gás. Caso não possua referidos comprovantes em seu nome, deverá ser apresentada declaração de residência subscrita tanto pela parte autora quanto pelo titular do documento a ser fornecido ; ou, por fim, na impossibilidade justificada de apresentar os comprovantes anteriores, comprovante outro atual, também sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 321 do CPC. b) Apresente o necessário termo de renúncia expressa ao crédito excedente do limite/teto de 60 (sessenta) salários mínimos , devidamente preenchido, datado e subscrito pela própria demandante. No caso de o/a causídico(a) apresentar instrumento de mandato com poderes expressos e específicos para a respectiva renúncia, esta deverá ser manifestamente declarada. c) Informe número de telefone que possua acesso ao aplicativo Whatsapp , para a hipótese de realização de verificação social por meio remoto d) Comprovante de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais ( CadÚnico ) à época da data do protocolo do benefício assistencial vindicado (NB 712.126.922-9), em 26/9/2022. e) Laudo médico contemporâneo aos fatos narrados , atestando cabalmente a deficiência alegada. f) A se considerar que, nos termos do art. 1º, §4º, da Lei nº 13.876/2019, somente uma perícia médica pode ser designada por processo, indique a parte autora a especialidade médica pretendida para a realização do exame técnico . Após, com ou sem cumprimento das determinações acima, voltem os autos prontamente conclusos para deliberação. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5070381-36.2024.4.02.5101

ID: 276155090

Tribunal: TRF2 Órgão: 40ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5070381-36.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

REGINA CELIA GALDINO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HERMANN RICHARD BEINROTH DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5070381-36.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : REGINA CELIA GALDINO DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : HERMANN RICHARD BEINROTH DA SILVA (OAB MG105002) DESPACHO/DECISÃO Proc… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5070381-36.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : REGINA CELIA GALDINO DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : HERMANN RICHARD BEINROTH DA SILVA (OAB MG105002) DESPACHO/DECISÃO Processo judicial eletrônico inspecionado no período de 19 a 23/5/2025. Da análise da petição inicial, fica evidenciado que a parte autora deseja a concessão do benefício de amparo social (prestação continuada) , por ser pessoa com deficiência e não possuir meios para prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Defiro a gratuidade de justiça requerida , tendo em vista a declaração de hipossuficiência juntada aos autos, cuja veracidade é presumida, na forma do art. 99, § 3º do CPC. Defiro a prioridade na tramitação processual , nos termos dos arts. 1.048, I, do CPC e 9º, VII, da Lei nº 13.146/2015. A seu turno, constata-se que a inicial não está instruída de maneira suficiente, conforme se verá a seguir, o que impossibilita o regular prosseguimento da causa. Nos precisos termos do artigo 321 do CPC/15, quando verificado que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos artigos 319 e 320 do citado diploma legal, ou que apresente defeitos e/ou irregularidades que dificultem o julgamento do mérito, o magistrado determinará que o/a autor(a) apresente emenda. Por sua vez, o artigo 321, parágrafo único, do CPC/15 prevê o indeferimento da inicial em caso de descumprimento, com consequente extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 485, I, do CPC/15). Assim, impõe-se determinar a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito , providencie o seguinte: a) Comprovante de residência atualizado (emitido há menos de 3 meses) , em seu próprio nome, que consubstancie conta de prestadoras de serviços públicos, tais como luz, água ou gás. Caso não possua referidos comprovantes em seu nome, deverá ser apresentada declaração de residência subscrita tanto pela parte autora quanto pelo titular do documento a ser fornecido ; ou, por fim, na impossibilidade justificada de apresentar os comprovantes anteriores, comprovante outro atual, também sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 321 do CPC. b) Apresente o necessário termo de renúncia expressa ao crédito excedente do limite/teto de 60 (sessenta) salários mínimos , devidamente preenchido, datado e subscrito pela própria demandante. No caso de o/a causídico(a) apresentar instrumento de mandato com poderes expressos e específicos para a respectiva renúncia, esta deverá ser manifestamente declarada. c) Informe número de telefone que possua acesso ao aplicativo Whatsapp , para a hipótese de realização de verificação social por meio remoto d) Comprovante de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais ( CadÚnico ) à época da data do protocolo do benefício assistencial vindicado (NB 712.126.922-9), em 26/9/2022. e) Laudo médico contemporâneo aos fatos narrados , atestando cabalmente a deficiência alegada. f) A se considerar que, nos termos do art. 1º, §4º, da Lei nº 13.876/2019, somente uma perícia médica pode ser designada por processo, indique a parte autora a especialidade médica pretendida para a realização do exame técnico . Após, com ou sem cumprimento das determinações acima, voltem os autos prontamente conclusos para deliberação. Intime-se. Cumpra-se.

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