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Deliane Morgeuroth e outros x Banco Do Brasil S.A.

ID: 291388194

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002978-79.2023.8.24.0076

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DELIANE MORGEUROTH ZELINDO MORGEROTH

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SANDRO NUNES DE LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FRANCIELE ZWETSCH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AGNES GELCI SIMOES PIRES

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Apelação Nº 5002978-79.2023.8.24.0076/SC APELANTE : ZELINDO MORGEROTH (Representado) (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : FRANCIELE ZWETSCH (OAB RS109850) ADVOGADO(A) : AGNES GELCI SIMOES PIRES (OAB RS054357)… Apelação Nº 5002978-79.2023.8.24.0076/SC APELANTE : ZELINDO MORGEROTH (Representado) (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : FRANCIELE ZWETSCH (OAB RS109850) ADVOGADO(A) : AGNES GELCI SIMOES PIRES (OAB RS054357) REPRESENTANTE LEGAL DO APELANTE : DELIANE MORGEUROTH (Representante) (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : FRANCIELE ZWETSCH (OAB RS109850) ADVOGADO(A) : AGNES GELCI SIMOES PIRES (OAB RS054357) APELADO : BANCO DO BRASIL S.A. (REQUERIDO) DESPACHO/DECISÃO Retire-se de pauta. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por ZELINDO MORGEROTH contra sentença, proferida na ação de produção antecipada de prova proposta em face de BANCO DO BRASIL S.A., nos seguintes termos (Evento 37, SENT1): ANTE O EXPOSTO , homologo a prova produzida neste procedimento, para produzir seus jurídicos e legais efeitos. Condeno a instituição financeira ao pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. Sem honorários advocatícios sucumbenciais. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Nas razões recursais (Evento 43, APELAÇÃO1), aventa, em síntese, a insuficiência dos documentos apresentados pela demandada, sustentando ser necessária a apresentação dos documentos originais microfilmados da época do financiamento rural, notadamente: "Cédulas Originais, Microfilmagem dos SLIPS", "Microfilmagem dos Extratos da Conta Corrente (Conta Gráfica), vinculada ao financiamento rural em comento – com a Evolução do Saldo Devedor da Conta Vinculada ao financiamento rural, desde a contratação até a efetiva liquidação/quitação" e "Memorandos da Baixa, devidamente assinados pelos responsáveis". Pugna, ainda, pela fixação de estipêndios patronais. É o relato do essencial. Inicialmente, consigna-se que o recurso comporta julgamento monocrático, nos termos do art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, cumulado com o art. 132, XV, do Regimento Interno deste Sodalício. Deste modo, despicienda sua submissão ao Órgão Colegiado, pois cuida-se de temática cujo entendimento é pacificado neste Tribunal de Justiça. Insurge-se o autos contra sentença homologatória da prova produzida, sustentando a necessidade de complementação, com exibição de microfilmagens. Entretanto, razão não lhe assiste. Isso porque, a par das alegações genéricas acerca da necessidade de complementação, o demandante deixou de apontar a irregularidade dos documentos exibidos pela casa bancária. E, nesse contexto, a jurisprudência deste Sodalício reputa suficientes os denominados "slips" fornecidos pela instituição financeira, em casos análogos ao ora analisado. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. TOGADO A QUO QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO DEDUZIDO NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DO AUTOR. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE DEFERIDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DEBUXE IMPOSSÍVEL. PRETENDIDA EXIBIÇÃO DA MICROFILMAGEM DOS "SLIPS/XER". PLEITO REJEITADO. SUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS DENOMINADOS DE "SLIPS", JUNTADOS PELO RECORRIDO NA ORIGEM, PARA CASOS COMO O PRESENTE. PRECEDENTES. SENTENÇA PRESERVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO, PORQUANTO OS CONTRATOS FORAM APRESENTADOS NO FEITO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ENCAMPADO POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 59 DESTA CORTE ESTADUAL. COMANDO JUDICIAL MANUTENIDO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. (Apelação n. 5003402-24.2023.8.24.0076, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2024) (grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ALEGADA NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DAS MICROFILMAGENS. TESE NÃO ACOLHIDA. CREDIBILIDADE DOS EXTRATOS E "SLIPS" EXTRAÍDOS DO SISTEMA INFORMATIZADO DA REQUERIDA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E FIDEDIGNIDADE DAS INFORMAÇÕES TRANSCRITAS DE DOCUMENTOS FÍSICOS PARA O MEIO DIGITAL (ART. 425, V, DO CPC). PARTE AUTORA QUE NÃO COMPROVOU NENHUMA MÁCULA EFETIVA NA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA CASA BANCÁRIA, CUJA DISCUSSÃO FICA RELEGADA À AÇÃO PRINCIPAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. PRETENSÃO RESISTIDA. CONTENCIOSIDADE INSTAURADA. APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS NA CONTESTAÇÃO QUE NÃO AFASTA A CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EXEGESE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE QUANDO HÁ RESISTÊNCIA AO POSTULADO INICIAL. PRECEDENTES DESTE COLEGIADO EM CASOS ANÁLOGOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §§ 1º E 11, DO CPC/15. CRITÉRIOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1.573.573/RJ). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação n. 5005805-85.2023.8.24.0004, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2024)(grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A PROVA APRESENTADA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRETENDIDA EXIBIÇÃO DE MICROFILMAGENS E DOS CONTRATOS ORIGINAIS. DESNECESSIDADE. CASA BANCÁRIA QUE APRESENTOU EXTRATOS E DOCUMENTOS DENOMINADOS "SLIP/XER". DADOS SUFICIENTES PARA A FINALIDADE ALMEJADA PELO DEMANDANTE, CONFORME RECONHECIDO PELA PRÓPRIA PARTE. SENTENÇA ESCORREITA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRETENSÃO RESISTIDA EM JUÍZO INEXISTENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 59 DESTA CORTE. TERMOS DA SENTENÇA MANTIDOS. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO NA ORIGEM. NÃO VERIFICADA A PRESENÇA CUMULATIVA DOS CRITÉRIOS EXIGIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação n. 5005303-49.2023.8.24.0004, rel. Silvio Franco, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 05-09-2024)(grifou-se). Ademais, escorreita a decisão quanto à ausência de fixação de honorários advocatícios, diante da ausência de resistência à pretensão apresentada pelo demandante, conforme precedentes da Corte Superior: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. 1. Nos termos da orientação jurisprudencial adotada por esta Colenda Corte, "são devidos honorários advocatícios em ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, desde que demonstrada a recusa administrativa e configurada a resistência à pretensão autoral". 1.1. Com a apresentação dos documentos pretendidos pela parte autora em sede de contestação, não há que se falar em pretensão resistida e, por conseguinte, em condenação da parte demandada a pagar honorários advocatícios de sucumbência. incidência do enunciado contido na Súmula 83/STJ. [...] (AgInt no AREsp n. 1.687.787/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. em 26-10-20, grifei). No mesmo sentido, entendimento deste Órgão Fracionário: APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO RÉU.PLEITO DE AFASTAMENTO DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. ACATAMENTO. BANCO QUE ANEXA, NA CONTESTAÇÃO, O CONTRATO PRETENDIDO PELA AUTORA NA INICIAL. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. VERBA HONORÁRIA INDEVIDA. PRECEDENTES. "Na ação de produção antecipada da prova, somente são devidos honorários advocatícios quando demonstrada a recusa administrativa na exibição do documento e, ainda, a resistência à pretensão em juízo" (Súmula 59 do Grupo de Câmaras de Direito Comercial). "Com a apresentação dos documentos pretendidos pela parte autora em sede de contestação, não há que se falar em pretensão resistida e, por conseguinte, em condenação da parte demandada a pagar honorários advocatícios de sucumbência" (STJ, Min. Marco Buzzi). HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação n. 5036587-13.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-04-2025) (grifou-se). Por fim, relativamente aos honorários recursais, cumpre destacar que este Órgão Colegiado acompanha o entendimento externado pelo Superior Tribunal de Justiça nos Embargos de Declaração no Agravo Interno no Recurso Especial de n. 1.573.573/RJ, de relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze, cujo julgamento se deu em 04-04-2017. Na espécie, verifica-se não ter a decisão impugnada procedido ao arbitramento de estipêndio patronal em favor do procurador de qualquer das partes, de sorte que a majoração dos honorários advocatícios encontra óbice intransponível em tal circunstância, nos moldes do entendimento assentado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Edcl. no Agint no Resp. 1573573/RJ. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, c/c art. 132, XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, nega-se provimento ao recurso.

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Lourenco Construtora E Incorporadora Ltda x Maria Abadia Dos Reis

ID: 278482279

Tribunal: TJGO Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5381558-74.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LOURENCO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Polo Passivo:

MARIA ABADIA DOS REIS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JULIO CESAR CORREIA DO NASCIMENTO

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PAVEL ANDREY DE SOUSA ROCHA

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ADVAIR FREITAS VIEIRA

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Gabinete Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reise-mail srtreis@tjgo.jus.brBalcão virtual (62) 3216-2090 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5381558-74.2025.8.09.0051COMARCA GOIÂNIAAGRAVANTE … Gabinete Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reise-mail srtreis@tjgo.jus.brBalcão virtual (62) 3216-2090 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5381558-74.2025.8.09.0051COMARCA GOIÂNIAAGRAVANTE LOURENÇO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.AGRAVADA MARIA ABADIA DOS REISRELATOR Antônio Cézar Pereira Meneses – Juiz Substituto em Segundo GrauEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE CNIB. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS CONSTRITIVOS. CORRETA APLICAÇÃO DA SÚMULA 77 DO TJGO. DECISÃO ORIGINÁRIA MANTIDA.1. O deferimento de tutela antecipada pressupõe a existência dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil e reside no poder discricionário do julgador, devendo ser reformada a decisão, caso seja manifestamente ilegal ou abusiva.2. Consoante inteligência da Súmula nº 77 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “A decretação de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, destina-se a dar efetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens do devedor em execução forçada.”3. Preserva-se a decisão que indeferiu o pedido de cadastro no CNIB, eis que se trata de medida executiva atípica, sendo admissível somente quando exauridos os meios executivos típicos, ante a sua subsidiariedade, não se revelando no caso, a aplicabilidade da ADI 5.941/DF, do Supremo Tribunal Federal, mantendo-se, na íntegra, a decisão combatida. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de Efeito Suspensivo interposto por LOURENÇO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., em face da decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de Goiânia, Dr. Éverton Pereira Santos, nos autos do Cumprimento de Sentença, proposta em desfavor de MARIA ABADIA DOS REIS e SEBASTIÃO OLIVEIRA DOS REIS, agravados. O Magistrado indeferiu o pedido de cadastro no CNIB, nos seguintes termos:“(…)é o enunciado da Súmula nº 77 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “A decretação de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, destina-se a dar efetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens do devedor em execução forçada.” Em que pese o art. 139, inciso IV do Código de Processo Civil permita a adoção de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, não é possível sua aplicação indiscriminada. Para concessão/determinação dessas medidas, é necessário observar o conjunto de postulados e princípios que regem o processo de execução, bem como se as medidas coercitivas serão eficazes para o adimplemento do crédito. A propósito, em recente julgado (ADI 5.941/DF), o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade que busca a racionalização do intercâmbio de informações entre o Poder Judiciário e os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro, constituindo uma importante ferramenta para a execução, a propiciar maior segurança jurídica aos cidadãos em suas transações imobiliárias, em conformidade com o art. 139, inc. IV, do CPC, desde que não avance sobre direitos fundamentais e observe os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Contudo, por se tratar de medida executiva atípica, a utilização do CNIB será admissível somente quando exauridos os meios executivos típicos, ante a sua subsidiariedade, conforme orientação da Corte Superior, o que não é o presente caso. Logo, como não foram exauridos todos os meios executivos típicos, já é fundamento para indeferir o requerimento da parte exequente. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado no evento n. 144 ”.Descontente, a autora interpôs agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, alegando em suas razões que “a decisão que indeferiu o pedido de consulta ao CNIB contraria os princípios da efetividade da execução judicial e da maximização da satisfação do credor, além de desconsiderar a orientação jurisprudencial atualizada sobre a matéria, justificando a interposição do presente recurso de agravo de instrumento. Este recurso visa, portanto, a reforma da decisão agravada, para que seja autorizada a consulta ao CNIB, garantindo-se assim a efetividade da execução e a justa satisfação do crédito reconhecido em favor do Exequente, em consonância com os princípios jurídicos aplicáveis e a jurisprudência dominante sobre a questão”.Arremata argumentando que “O reconhecimento da constitucionalidade e da legalidade do Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) é sustentado pela decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.941/DF, em que se afirmou a validade das medidas executivas atípicas, ampliando as possibilidades de efetivação das execuções judiciais dentro de um marco constitucional claro e respeitoso aos direitos fundamentais. Este julgamento evidencia a intenção do legislador e do próprio sistema jurídico em adaptar-se às necessidades contemporâneas da execução civil, promovendo meios eficazes para o cumprimento de decisões judiciais”.Preparado regular.Executados revéis.Vieram os autos conclusos. Passo a decidir.Consigno a possibilidade do julgamento monocrático do presente recurso, nos termos da legislação processual civil.A princípio, entendo que razão não assiste à agravante. Explico. No que se refere à CNIB, deve ser mantida a decisão vergastada, pois, conforme é sabido, “(…) O sistema CNIB não se presta à realização de pesquisa de patrimônio do executado, mas apenas a organizar e dar publicidade às indisponibilidades já decretadas sobre bens identificados (…)” (TJGO. 2ª CC, AI 5640835-13.2022.8.09.0093, Rel. Des. José Carlos de Oliveira, DJe de 12/12/2022). Ademais, a decretação de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, destina-se a dar efetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens de devedor em execução forçada (Súmula 77, do TJGO). Considerando que o agravo de instrumento deve se prestar somente à análise do desacerto ou não da decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência, sem aferir o mérito da demanda, entendo que o Magistrado agiu em conformidade aos julgados mais contemporâneos, motivo para preservação da decisão combatida. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) foi criada pelo Provimento nº 39, de 25 de julho de 2014, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados, e não como ferramenta de consulta ou constrição do patrimônio do devedor em processos executivos. Sendo assim, ao analisar o teor do Provimento nº 39, de 25 de julho de 2014, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), infere-se que a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) não se presta aos fins perseguidos pela agravante. De mais a mais, a jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça assentou-se no sentido de que a decretação de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), destina-se a dar efetividade a medidas de indisponibilidade previstas em leis específicas, não se aplicando a todo e qualquer caso. Como bem asseverou o julgador, “em recente julgado (ADI 5.941/DF), o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade que busca a racionalização do intercâmbio de informações entre o Poder Judiciário e os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro, constituindo uma importante ferramenta para a execução, a propiciar maior segurança jurídica aos cidadãos em suas transações imobiliárias, em conformidade com o art. 139, inc. IV, do CPC, desde que não avance sobre direitos fundamentais e observe os princípios da proporcionalidade e razoabilidade”.Neste sentido são os seguintes julgados:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REGISTRO NA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). IMPOSSIBILIDADE. CONSULTA AO SISTEMA CCS BACEN. POSSIBILIDADE. PESQUISA VIA SISTEMA SIMBA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O sistema CNIB não se presta à realização de pesquisa de patrimônio do executado, mas apenas a organizar e dar publicidade às indisponibilidades já decretadas sobre bens identificados. 2. Diante das infrutíferas diligências em localizar bens passíveis de penhora, não há impedimento à consulta ao CCS-Bacen nos procedimentos cíveis. 3. O SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentação Bancária) não visa apurar a existência de bens passíveis de penhora, mas ato ilícito em procedimentos investigativos graves e para auxiliar no combate a crimes financeiros. Agravo de instrumento parcialmente provido.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5087997-32.2024.8.09.0142, Rel. Des(a). ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES, 2ª Câmara Cível, julgado em 09/07/2024, DJe de 09/07/2024)AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. UTILIZAÇÃO DE SISTEMAS INFORMATIZADOS. CNIB. SÚMULA TJGO N. 77. SREI. AGRAVANTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. I - Nos termos da súmula n. 77 deste Sodalício, a decretação de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, destina-se a dar efetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens do devedor em execução forçada. (...) (TJGO, 4ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 5165824-59.2023.8.09.0044, Relª Desª Beatriz Figueiredo Franco, DJe de 26/06/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). ACESSO À BASE DE DADOS. MEDIDA COERCITIVA ATÍPICA. INAPLICÁVEL. DECISÃO MANTIDA. 1. A decretação de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), destina-se a dar efetividade a medidas de indisponibilidade previstas em leis específicas, não se aplicando a todo e qualquer caso. Inteligência da Súmula n. 77/TJGO. 2. O sistema CNIB não se presta à realização de pesquisa de patrimônio do executado, mas apenas a organizar e dar publicidade às indisponibilidades já decretadas sobre bens identificados. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5327849-94.2024.8.09.0137, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 01/07/2024, DJe de 01/07/2024) EX POSITIS, conheço do Agravo de Instrumento interposto e NEGO-LHE provimento, preservando a decisão combatida, por estes e por seus próprios fundamentos.Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.Antônio Cézar Pereira Meneses Juiz Substituto em Segundo GrauRelator

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Processo nº 5113702-13.2023.8.24.0930

ID: 304567076

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5113702-13.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS LUCIA PONCIO NUNES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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FRANCIELY SOUZA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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FRANCIELY DE SOUZA

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RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5113702-13.2023.8.24.0930/SC APELANTE : LUCIA PONCIO NUNES (AUTOR) ADVOGADO(A) : FRANCIELY DE SOUZA (OAB SC042362) ADVOGADO(A) : FRANCIELY DE SOUZA APELANTE : CREFISA… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5113702-13.2023.8.24.0930/SC APELANTE : LUCIA PONCIO NUNES (AUTOR) ADVOGADO(A) : FRANCIELY DE SOUZA (OAB SC042362) ADVOGADO(A) : FRANCIELY DE SOUZA APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) DESPACHO/DECISÃO CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS interpôs recurso especial, com pedido de efeito suspensivo, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal ( evento 34, RECESPEC2 ). Quanto à primeira controvérsia , pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 421 do Código Civil, no que concerne à limitação dos juros remuneratórios. Quanto à segunda controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 355, I e II, e 356, I e II, do Código de Processo Civil, no que concerne ao cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado do feito. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos do recurso, passa-se à análise preliminar de admissibilidade. Quanto à primeira controvérsia , a ascensão do recurso especial pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional encontra óbice nas Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. Em síntese, a recorrente sustenta que os contratos são plenamente válidos, tratando-se de atos jurídicos perfeitos, por isso constituem lei entre as partes, razão pela qual é descabida sua invalidação; e que a Câmara reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios mediante simples cotejo com a taxa média de mercado publicada pelo Bacen, sem a análise individualizada das peculiaridades do caso concreto. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a revisão da taxa de juros remuneratórios de forma excepcional, quando restar configurada a relação de consumo e a abusividade for claramente demonstrada, considerando as particularidades do caso específico. Contudo, no caso dos autos, constata-se a ausência de impugnação ao fundamento basilar do aresto, grifado abaixo ( evento 13, RELVOTO1 ): É consabido também que a taxa média de mercado do Bacen serve apenas como um referencial para averiguar a abusividade dos juros remuneratórios, de modo que devem ser analisadas as peculiaridades do caso concreto, conforme delimitado no julgamento do REsp n. 2.009.614/SC, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi: RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO. CARÁTER ABUSIVO. REQUISITOS. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. 1- Recurso especial interposto em 19/4/2022 e concluso ao gabinete em 4/7/2022. 2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) a menção genérica às "circunstâncias da causa" não descritas na decisão, acompanhada ou não do simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média praticada no mercado, é suficiente para a revisão das taxas de juros remuneratórios pactuadas em contratos de mútuo bancário; e b) qual o incide a ser aplicado, na espécie, aos juros de mora. 3- A Segunda Seção, no julgamento REsp n. 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, fixou o entendimento de que "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 4- Deve-se observar os seguintes requisitos para a revisão das taxas de juros remuneratórios: a) a caracterização de relação de consumo; b) a presença de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada; e c) a demonstração cabal, com menção expressa às peculiaridades da hipótese concreta, da abusividade verificada, levando-se em consideração, entre outros fatores, a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas. 5- São insuficientes para fundamentar o caráter abusivo dos juros remuneratórios: a) a menção genérica às "circunstâncias da causa" - ou outra expressão equivalente; b) o simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média de mercado divulgada pelo BACEN e c) a aplicação de algum limite adotado, aprioristicamente, pelo próprio Tribunal estadual. 6- Na espécie, não se extrai do acórdão impugnado qualquer consideração acerca das peculiaridades da hipótese concreta, limitando-se a cotejar as taxas de juros pactuadas com as correspondentes taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN e a aplicar parâmetro abstrato para aferição do caráter abusivo dos juros, impondo-se, desse modo, o retorno dos autos às instâncias ordinárias para que aplique o direito à espécie a partir dos parâmetros delineados pela jurisprudência desta Corte Superior. 7- Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 2.009.614/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022). No caso, infere-se que os juros remuneratórios foram pactuados em 21,72% ao mês, enquanto a taxa média de mercado para o período (novembro de 2022) foi de 5,32% ao mês (Série temporal n. 25464 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado), aplicável ao caso. Depreende-se, pois, que os juros remuneratórios contratados superam expressivamente a taxa média de mercado. Além disso, inexiste substrato probatório a amparar a alegada inexistência de abusividade do encargo ajustado em patamar em muito superior às diretrizes do Bacen, notadamente porque não fez prova de custo extraordinário na captação de ativos financeiros para a liberação dos valores, tampouco de exponencial risco de crédito que não fosse inerente à modalidade da contratação, cujo ônus probatório era de incumbência da casa bancária, conforme regramento do art. 373, II, do CPC . Com lastro na atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em razão da ausência de provas por parte da casa bancária sobre " a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas (STJ, REsp n. 2.009.614/SC, rela. Mina. Nancy Andrighi, j. 27-9-2022), não há como concluir pela ausência de abusividade do encargo no patamar contratado, restando, portanto, caracterizada a desvantagem exagerada em relação à parte consumidora. Logo, desacolhe-se o recurso da instituição financeira e acolhe-se o reclamo da parte autora para determinar que seja observada a taxa média de mercado determinada pelo Banco Central quanto aos juros remuneratórios para o período da contratação no pacto objeto da lide, sem qualquer acréscimo. (Grifou-se). O Superior Tribunal de Justiça tem firme posicionamento segundo o qual a falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF. Nesse rumo, em caso análogo: [...] Como se verifica, que a Corte local concluiu que a instituição financeira não se desincumbiu do seu ônus processual de esclarecer os parâmetros utilizados para a pactuação dos juros remuneratórios, declarando, pois, a sua abusividade. Contudo, o referido fundamento não foi impugnado nas razões recursais. Logo, a subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. (AREsp n. 2756303/SC, relator Ministro Marco Buzzi, j. em 29-11-2024, grifei). A jurisprudência do STJ é pacífica ao reconhecer que "o dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas" (AgInt no AREsp n. 2.669.849/CE, relª. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 31-3-2025), o que não foi observado na espécie. Quanto à segunda controvérsia , a ascensão do reclamo encontra óbice no enunciado da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a modificação do julgado, para reconhecer a existência de cerceamento de defesa, demandaria o reexame de questões fáticas. Devido à decisão negativa de admissibilidade do recurso especial, considero prejudicada a concessão do efeito suspensivo. Registre-se, ainda, que a parte recorrida requereu, em contrarrazões, a majoração dos honorários advocatícios recursais. Nos termos dos §§ 1º e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, a majoração da verba honorária é atribuição exclusiva do tribunal competente ao julgar o mérito do recurso. Desse modo, considerando que a competência recursal do Superior Tribunal de Justiça somente se aperfeiçoa após admitido o recurso especial, é inviável a análise do pedido de majoração dos honorários advocatícios em juízo prévio de admissibilidade. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 34, RECESPEC2 , resultando prejudicado o pedido de efeito suspensivo. Intimem-se.

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Banco Bradesco S.A. x Delcio De Brito

ID: 308717090

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5084699-13.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

DELCIO DE BRITO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NEWTON DORNELES SARATT

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DAVID EDUARDO DA CUNHA

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Apelação Nº 5084699-13.2023.8.24.0930/SC APELANTE : BANCO BRADESCO S.A. (REQUERIDO) ADVOGADO(A) : NEWTON DORNELES SARATT (OAB SC019248) APELADO : DELCIO DE BRITO (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : DAVID EDU… Apelação Nº 5084699-13.2023.8.24.0930/SC APELANTE : BANCO BRADESCO S.A. (REQUERIDO) ADVOGADO(A) : NEWTON DORNELES SARATT (OAB SC019248) APELADO : DELCIO DE BRITO (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) DESPACHO/DECISÃO Por brevidade, adoto o relatório elaborado pelo Douto Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da comarca de São Miguel do Oeste: "Trata-se de Produção Antecipada da Prova proposta por DELCIO DE BRITO em face de BANCO BRADESCON S.A.. A inicial narra os seguintes fatos: A parte Autora tem tido descontados mensalmente valores de seu benefício previdenciário a título de empréstimo consignado, sendo que entre tais há descontos realizados pela instituição financeira Ré, conforme documento do histórico de empréstimos consignados anexo à presente, o qual acompanhou o pedido administrativo anexo. Conforme o campo observação da carta AR, o conteúdo do envelope encaminhado até a casa bancária possui: a) requerimento requerendo cópia dos contratos bancários do notificado; b) procuração com poderes especiais; c) indicação dos números dos contratos que se busca obter; d) nome completo e CPF do requerente. Outrossim, o pedido também foi encaminhado de procuração específica, a qual concede poderes ao patrono da parte Autora de obter acesso aos dados bancários do requerente, não havendo de se falar em eventual quebra de sigilo bancário. Ainda, o requerente, ora parte Autora, informou que arcaria com o pagamento do custo para o respectivo serviço de fornecimento de contratos. Portanto, os requisitos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça foram cumpridos pela parte Autora, que demonstrou a existência de relação jurídica através do HISCON e a indicação dos números dos contratos que se busca obter, o prévio pedido à instituição financeira resta comprovado através da carta AR devidamente assinado por colaborador da casa bancária, no qual consta a informação ode que a parte Autora se compromete a arcar com o custo de fornecimento de sues contratos. Contudo, mesmo diante do fato de a parte Autora ter fornecido a casa bancária todos os subsídios e informações necessárias para que fosse respeitado o seu direito básico à informação na qualidade de consumidor, o Banco Réu não disponibilizou a parte Autora os contratos requisitados, mesmo após a parte Autora ter aguardado prazo razoável para que sua pretensão fosse satisfeita. Portanto, diante do fato de o Banco Réu ter se negado a respeitar um direito básico da parte Autora, apesar deste ter fornecido todas as informações necessárias para exercer o seu direito, ingressa com a presente. Com base nesse enredo fático, requer a exibição dos contratos dos empréstimos consignados n. 334261059-3 e n. 817185718. Foi deferido o benefício da justiça gratuita e a produção antecipada de prova (e. 4). A parte ré apresentou contestação nos autos (e. 12), impugnando a justiça gratuita deferida, bem como, sustentando, preliminarmente, a falta de interesse de agir. No mérito, requereu a concessão de prazo maior para apresentar os documentos solicitados. Réplica no e. 17. A parte ré apresentou parcialmente os documentos, informando que o contrato de n. 334261059-3 não foi localizado (e. 18). A parte autora apresentou manifestação nos autos requerendo o julgamento da demanda (e. 24). Foi declarada a incompetência e remetidos os autos à Comarca de São Miguel do Oeste (e. 26)". Sobreveio sentença (Evento 37 - 1G) na qual o magistrado Augusto Cesar Becker julgou procedente o pedido, nos seguintes termos: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação para reconhecer a obrigação da parte requerida à exibição dos documentos descritos na peça de ingresso. Dessa forma, extingo o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC". Inconformado, o réu apelou (Evento 45 - 1G), informando, de início, a exibição, em anexo ao apelo, do instrumento do contrato n. 334261059-3, com requerimentos para que seja intimado o autor para se manifestar acerca do documento, e, depois, seja homologada a prova produzida, sem sua condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Em seguida, impugnou, subsidiariamente, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, aduzindo, em suma, que o procedimento de produção antecipada de provas é de jurisdição voluntária, sendo descabida a fixação dos estipêndios por não ter resistido nas vias administrativa e judicial à exibição dos contratos. Sem contrarrazões (Evento 51 - 1G). É o relatório. Decido. Julgo monocraticamente o presente recurso, na forma do art. 132, incs. XV e XVI, do RITJSC, uma vez que, como se verá, esta Corte possui jurisprudência consolidada a respeito da matéria veiculada nos autos. O recurso atende aos requisitos de admissibilidade e dele conheço. Trata-se de ação de produção antecipada de provas pela qual DELCIO DE BRITO buscava a exibição, por BANCO BRADESCO S.A., dos contratos de empréstimo consignado n. 334261059-3 e 817185718. Exibida apenas a cédula de crédito bancário a instrumentalizar o pacto n. 817185718 (Evento 18, Contrato 2 - 1G), houve o julgamento de procedência à pretensão inaugural. Desse desfecho, insurge-se o réu, que, inicialmente, relata colacionar aos autos o instrumento do contrato faltante, de n. 334261059-3, com requerimentos para que seja intimado o autor para se manifestar acerca do documento, e, posteriormente, seja homologada a prova produzida, sem sua condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Ademais, subsidiariamente, com a finalidade de afastar a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, argumenta o requerido que o procedimento de produção antecipada de provas é de jurisdição voluntária, de forma que seria descabida a fixação dos estipêndios por não ter resistido ao pedido exibitório nas vias administrativa e judicial. As teses não comportam acolhimento. O procedimento de produção antecipada de provas pode ou não ter natureza contenciosa, conforme inclusive expressa o art. 382, § 1º, do CPC ( "O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a citação de interessados na produção da prova ou no fato a ser provado, salvo se inexistente caráter contencioso") , e, no caso, o objeto da demanda é a exibição documental (contrato), direcionado contra a casa bancária integrante da relação contratual, razão pela qual são aplicáveis o art. 396 e seguintes do CPC. Nesse pensar, é firme a orientação do STJ no sentido de que "nas ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, somente são cabíveis honorários de sucumbência quando houver resistência da parte requerida ao atendimento do pedido" (AgInt no AREsp n. 2.396.021/SC, rel. Min.Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 04-12-2023). Seguindo o mesmo norte, a Súmula 59 desta Corte expressa que, " na ação de produção antecipada da prova, somente são devidos honorários advocatícios quando demonstrada a recusa administrativa na exibição do documento e, ainda, a resistência à pretensão em juízo" . No caso em tela, a atribuição ao demandado dos ônus de sucumbência justifica-se à luz tanto do princípio da sucumbência quanto daquele da causalidade. A um, porque, no âmbito administrativo, o réu não fez prova de que, após ser notificado extrajudicialmente pelo autor (Evento 1, Aviso de Recebimento 10 e Outros 11 - 1G), disponibilizou os ajustes solicitados. E embora tenha alegado, na contestação, em sede de preliminar de carência de interesse processual, que "restou demonstrada a ausência de apresentação de procuração pública/autenticada, a fim de que não houvesse quebra de sigilo bancário" , nada comprovou nesse sentido. A dois, porquanto, no campo judicial, novamente houve resistência por parte da instituição financeira. Primeiramente em razão de ter exibido, até a prolação da sentença, apenas um dos dois contratos objetos do pedido exibitório. A exibição do segundo, como visto, somente ocorreu por ocasião da interposição do apelo (Evento 45, Contrato 3 - 1G), de forma extemporânea (art. 434, CPC), não abrindo espaço à conclusão de que houve atendimento ao pleito inaugural de forma voluntária. Com esse pensar, colaciono da jurisprudência desta Corte: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA EM JUÍZO. PARTE RÉ QUE, AO CONTESTAR A DEMANDA, EMBORA TENHA COLACIONADO OS DOCUMENTOS PRETENDIDOS PELA AUTORA, PUGNOU PELO RECONHECIMENTO DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR E FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 59 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE: "NA AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA, SOMENTE SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUANDO DEMONSTRADA A RECUSA ADMINISTRATIVA NA EXIBIÇÃO DO DOCUMENTO E, AINDA, A RESISTÊNCIA À PRETENSÃO EM JUÍZO". HONORÁRIOS RECURSAIS. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE" (AC n. 5054210-27.2022.8.24.0930, rela. Desa. Eliza Maria Strapazzon, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 06-06-2024; destaquei). O decisum combatido, então, à vista da transcrita Súmula 59 deste Tribunal de Justiça, resta intocado. Ante o exposto, na forma do art. 132, incs. XV e XVI, do RITJSC, conheço do recurso e nego-lhe provimento, fixando os honorários recursais (art. 85, § 11, CPC) em 1% do valor atualizado da causa. Intimem-se. Ficam advertidas as partes de que a eventual interposição de agravo interno em face da presente decisão poderá ensejar a aplicação da pena de multa prevista no art. 1.021, § 4.º, do CPC. Preclusa a presente decisão, dê-se baixa.

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Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos x Eclair De Fatima Fraga Da Cunha

ID: 305286816

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5109919-13.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

ECLAIR DE FATIMA FRAGA DA CUNHA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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MARCOS VINICIUS MARTINS

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HARON DE QUADROS

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RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5109919-13.2023.8.24.0930/SC APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) APELADO : ECLAIR … RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5109919-13.2023.8.24.0930/SC APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) APELADO : ECLAIR DE FATIMA FRAGA DA CUNHA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB SC051039) ADVOGADO(A) : HARON DE QUADROS (OAB SC046497) DESPACHO/DECISÃO CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS interpôs recurso especial, com pedido de efeito suspensivo, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal ( evento 45, RECESPEC2 ). Quanto à primeira controvérsia , pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 421 do Código Civil, no que concerne à limitação dos juros remuneratórios. Quanto à segunda controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 355, I e II, e 356, I e II, do Código de Processo Civil, no que concerne ao cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado do feito. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos do recurso, passa-se à análise preliminar de admissibilidade. Quanto à primeira controvérsia , a ascensão do recurso especial pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional encontra óbice nas nas Súmulas 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça. Em síntese, a recorrente sustenta que os contratos são plenamente válidos, tratando-se de atos jurídicos perfeitos, por isso constituem lei entre as partes, razão pela qual é descabida sua invalidação; e que a Câmara reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios mediante simples cotejo com a taxa média de mercado publicada pelo Bacen, sem a análise individualizada das peculiaridades do caso concreto. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a revisão da taxa de juros remuneratórios de forma excepcional, quando restar configurada a relação de consumo e a abusividade for claramente demonstrada, considerando as particularidades do caso específico. Nessa linha de entendimento, o fato de a taxa de juros remuneratórios contratada estar acima da média de mercado, por si só, não caracterizaria abusividade. Para justificar tal limitação, entende a colenda Corte Superior que devem ser considerados fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, além da relação de consumo e possível desvantagem excessiva do consumidor. Para evidenciar, cita-se recente decisão do Ministro João Otávio de Noronha no Agravo em Recurso Especial n. 2.757.678, oriundo deste Tribunal: [...] as Turmas da Segunda Seção do STJ já esclareceram também que a limitação da taxa de juros com base apenas no fato de estar acima da taxa média de mercado não encontra respaldo na jurisprudência desta Corte, uma vez que devem ser observados diversos fatores para a revisão da taxa de juros, tais como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor. (AREsp n. 2757678/SC, rel. Ministro João Otávio de Noronha, j. em 16-10-2024, grifei). Acerca da questão, a Câmara decidiu no seguinte sentido ( evento 14, RELVOTO1 ): De acordo com os parâmetros adotados pela Corte Superior, o fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima da taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade, devendo ser observados, para a limitação dos referidos juros, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor, in verbis : RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 11, 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NÃO OCORRÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CARÊNCIA DE AÇÃO. SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO DO JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, ACRESCIDA DE UM QUINTO. NÃO CABIMENTO. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N. 1.061.530/RS. ABUSIVIDADE. AFERIÇÃO EM CADA CASO CONCRETO. [...] 4. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos . [...] 6. Recurso especial provido. (REsp n. 1.821.182/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022, DJe de 29/6/2022, sem grifos no original). A análise da abusividade, portanto, apesar de ter a taxa média de mercado como parâmetro basilar, deve também levar em conta a avaliação de outros fatores envolvidos para a realização da operação de crédito. [...] Assim, para melhor visualização, segue tabela com o contrato em análise, o respectivo mês de referência e a taxa de juros remuneratórios pactuada, bem como a taxa média de juros de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações de crédito da mesma espécie à data da respectiva contratação (" Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado " - Séries 25464 e 20742 ): Contrato Data Taxa pactuada (mensal/anual) Taxa média do Bacen (mensal/anual) 32000015058 evento 1, CONTR7 Setembro/2016 22% / 987,22% 7,38% / 134,98% Na hipótese sub judice , da análise das cláusulas e condições contratuais conclui-se que a cobrança de juros remuneratórios se mostra abusiva, porquanto o encargo foi pactuado em percentuais significativamente acima da taxa média divulgada pelo Bacen para mesma espécie de operação de crédito, no respectivo período de contratação. Afinal, trata-se de contrato de empréstimo pessoal, celebrado em 23-09-2016, no valor total de R$ 956,03 (novecentos e cinquenta e seis reais e três centavos), a ser pago em 12 (doze) parcelas de R$ 245,87 (duzentos e quarenta e cinco reais e oitenta e sete centavos) ( evento 1, CONTR7 - fl. 5), cujo pagamento se deu por recursos próprios e mediante desconto em conta-corrente, circunstâncias estas que não indicam perfil de risco do tomador do empréstimo. Além disso, inexiste nos autos histórico de negativação nos órgãos de inadimplência à época da contratação ou qualquer outro elemento que demonstre o risco da operação a justificar a discrepância da taxa pactuada e da taxa de mercado para operações similares. Vale ressaltar que a taxa média divulgada pelo Bacen, relativa à operação de crédito pessoal não consignado, leva em consideração a contratação de maior risco, porquanto desprovida de qualquer garantia. Todavia, o risco do negócio não pode respaldar a imposição de encargos exorbitantes ao livre arbítrio da instituição financeira, causando onerosidade excessiva ao consumidor, como na hipótese em apreço. Assim, evidenciada a abusividade nos juros remuneratórios pactuados, estes devem ser limitados às médias de mercado divulgadas pelo Bacen para a respectiva espécie de operação e período de contratação. Dessarte, resta desprovido o recurso no ponto. Infere-se do voto que a Câmara, ao apreciar a questão referente aos juros remuneratórios, concluiu pela abusividade da taxa pactuada, capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, a partir da efetiva análise das particularidades do caso concreto, em observância aos parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Consta do acervo jurisprudencial do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. [...] CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA. VANTAGEM EXAGERADA. RECONHECIMENTO. NECESSIDADE DE ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DAS PARTICULARIDADES DO CASO. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP N. 1.061.530/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC DE 1973. RETORNO AO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 4. Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios excepcionalmente, quando a relação de consumo ficar caracterizada e a abusividade for devidamente demonstrada diante das peculiaridades do caso concreto. 5. O fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima da taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade, devendo ser observados, para a limitação dos referidos juros, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor. 6. O simples confronto entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, sem que seja analisada efetivamente eventual vantagem exagerada, que justificaria a limitação determinada para o contrato, vai de encontro aos parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do STJ. 7. Agravo interno provido em parte. (AgInt no AREsp n. 2.554.561/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9-9-2024, DJe de 12-9-2024, grifei). Constata-se que, além de o acórdão recorrido estar em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há como se revisar a conclusão adotada sem o reexame de fatos e provas. Quanto à segunda controvérsia , a ascensão do reclamo encontra óbice no enunciado da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a modificação do julgado, para reconhecer a existência de cerceamento de defesa, demandaria o reexame de questões fáticas. Devido à decisão negativa de admissibilidade do recurso especial, considero prejudicada a concessão do efeito suspensivo. Registre-se, ainda, que a parte recorrida requereu, em contrarrazões, a majoração dos honorários advocatícios recursais. Nos termos dos §§ 1º e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, a majoração da verba honorária é atribuição exclusiva do tribunal competente ao julgar o mérito do recurso. Desse modo, considerando que a competência recursal do Superior Tribunal de Justiça somente se aperfeiçoa após admitido o recurso especial, é inviável a análise do pedido de majoração dos honorários advocatícios em juízo prévio de admissibilidade. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 45, RECESPEC2 , resultando prejudicado o pleito de efeito suspensivo. Intimem-se.

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Processo nº 5087997-28.2020.8.21.7000

ID: 324645063

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5087997-28.2020.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROSE TERESINHA CASSER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CRISTIANO CAJU FREITAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO RIBAS DO NASCIMENTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5087997-28.2020.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : ROSE TERESINHA CASSER ADVOGADO(A) : EDUARDO RIBAS DO NASCIMENTO (OAB RS043065) ADVOGADO(A) :… Precatório Nº 5087997-28.2020.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : ROSE TERESINHA CASSER ADVOGADO(A) : EDUARDO RIBAS DO NASCIMENTO (OAB RS043065) ADVOGADO(A) : CRISTIANO CAJU FREITAS (OAB RS043315) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Banco Daycoval S.A. x Sandra Machado De Oliveira

ID: 311882493

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5081530-18.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

SANDRA MACHADO DE OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO CRESTANI DAMIAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5081530-18.2023.8.24.0930/SC APELANTE : BANCO DAYCOVAL S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO (OAB PR072101) APELADO : SANDRA MACHADO DE OLIVEIRA (RÉU) ADVOGADO(A) : THI… Apelação Nº 5081530-18.2023.8.24.0930/SC APELANTE : BANCO DAYCOVAL S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO (OAB PR072101) APELADO : SANDRA MACHADO DE OLIVEIRA (RÉU) ADVOGADO(A) : THIAGO CRESTANI DAMIAN (OAB RS078975) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Banco Daycoval S.A. contra sentença, oriunda da Vara Estadual de Direito Bancário, nos autos da ação de busca e apreensão, proposta em face de Sandra Machado de Oliveira , a qual fulminou a "actio" nos seguintes termos (Evento 48, SENT1): ANTE O EXPOSTO , diante da ausência de mora, extingo o feito sem julgamento de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC). Se o bem tiver sido apreendido, determino que a instituição financeira, em 15 dias: a) devolva o bem à parte autora, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada ao somatório de R$ 30.000,00; b) ou, em tendo ocorrido a venda extrajudicial, deposite nos autos o valor correspondente à tabela FIPE vigente ao tempo da busca e apreensão, acrescida de atualização monetária pelo INPC até a data do efeito pagamento, bem como da multa do art. 3º, 6º, do Decreto-Lei 911/69) (TJSC, AC 5018796-18.2022.8.24.0008, Rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. 01/08/2024). Providencie-se o levantamento de eventuais restrições realizadas pelo Renajud, CNIB, Serasajud ou sistemas similares. Em suas razões de inconformismo (Evento 73, APELAÇÃO1), a casa bancária asseverou a imperiosidade de afastamento da condenação ao pagamento dos estipêndios patronais ao patrono da adversária, porquanto não houve a citação da parte ou o cumprimento liminar da apreensão do veículo. Ademais, sustentou que o comparecimento espontâneo não é previsto como forma de suprir a citação no procedimento próprio das ações de busca e apreensão. Ao final, postulou o provimento do reclamo e a reforma do decisório de piso. Apresentadas as contrarrazões (Evento 83, CONTRAZAP1), os autos ascenderam a esta Corte de Justiça. É o necessário relatório. Inicialmente, consigna-se que o recurso comporta julgamento monocrático, nos termos do art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, cumulado com o art. 132, XVI, do Regimento Interno deste Sodalício. Deste modo, despicienda sua submissão ao Órgão Colegiado, pois cuida-se de temática cujo entendimento é pacificado neste Tribunal de Justiça. Consiste a insurgência em apelação cível interposta pela casa bancária contra sentença de extinção, sem resolução de mérito, consoante os arts. 321, parágrafo único, art. 330, IV, e art. 485, I, todos do Código de Processo Civil, a "actio". Defende o irresignante ser imperioso o afastamento da condenação ao pagamento dos estipêndios patronais ao patrono da adversária, porquanto não houve a citação da parte ou o cumprimento liminar da apreensão do veículo. Ademais, sustenta que o comparecimento espontâneo não é previsto como forma de suprir a citação no procedimento próprio das ações de busca e apreensão. Razão lhe assiste, adianta-se. Isso porque, tratando-se de um procedimento específico de busca e apreensão relacionado à alienação fiduciária, o andamento da ação depende da apreensão do bem e da citação do devedor, requisitos essenciais para a consolidação da posse e propriedade do veículo, não sendo possível substituir a citação pelo comparecimento espontâneo. Justifica-se. Nos termos do Decreto-Lei n. 911/69, especialmente após as alterações promovidas pela Lei n. 13.043/2014, o procedimento de busca e apreensão embasado em contrato de alienação fiduciária em garantia exige, como pressupostos de validade e eficácia, tanto a apreensão do bem objeto da contenda, quanto a citação regular do devedor fiduciante. Com efeito, a apreensão do bem viabiliza a retomada da posse direta pelo credor fiduciário e, por sua vez, a citação marca o inicio do contraditório e delimita o prazo para eventual purgação da mora, exegese do art. 3º, §2º, do referido diploma. Nestes termos, conclui-se que a ausência de citação válida compromete a higidez do procedimento, impedindo o curso regular da ação e, por consectário, a consolidação da propriedade plena do bem em favor do credor. Sob este prisma, o comparecimento espontâneo do devedor aos autos não tem o condão de suprir a formalidade da citação, pois não se trata de mera irregularidade passível de saneamento, mas de requisito legal expresso que condiciona o próprio exercício do direito de consolidação da propriedade. Em outras palavras, sabe-se que a citação não se confunde com o mero conhecimento informal da demanda, sendo elemento essencial para a validade do contraditório substancial e para a segurança jurídica do procedimento. Sob tal aspecto, já se pronunciou este Sodalício: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME TRATA-SE DE AGRAVO INTERNO INTERPOSTO POR RÉU/AGRAVANTE CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA, AFASTANDO A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O AGRAVANTE SUSTENTA QUE HOUVE COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO COM PROCURAÇÃO VÁLIDA, O QUE SUPRIRIA A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO FORMAL, E QUE A RELAÇÃO PROCESSUAL FOI DEVIDAMENTE ANGULARIZADA, INCLUSIVE COM APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO E RÉPLICA. REQUER O RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA QUE RECONHECEU A CITAÇÃO, A ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL E A CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM: (I) SABER SE O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU SUPRE A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO FORMAL EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO REGIDA PELO DECRETO-LEI N. 911/1969; E (II) SABER SE É CABÍVEL A CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUANDO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO OCORRE ANTES DA CITAÇÃO VÁLIDA DO RÉU. III. RAZÕES DE DECIDIR EM AÇÕES DE BUSCA E APREENSÃO, A CITAÇÃO DO DEVEDOR SOMENTE SE APERFEIÇOA APÓS O CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR DE APREENSÃO DO BEM, SENDO O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO INSUFICIENTE PARA SUPRIR TAL REQUISITO. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ (TEMA 1040) E DESTE TRIBUNAL RECONHECE QUE, NA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA, NÃO SE CONFIGURA A ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, SENDO INCABÍVEL A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, AO RECONHECER A CITAÇÃO E FIXAR HONORÁRIOS, DIVERGIU DA INTERPRETAÇÃO DOMINANTE, RAZÃO PELA QUAL FOI CORRETAMENTE REFORMADA. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU NÃO SUPRE A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO REGIDA PELO DECRETO-LEI N. 911/1969. 2. É INCABÍVEL A CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUANDO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO OCORRE ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: DECRETO-LEI 911/1969. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSC, APELAÇÃO N. 5004724-10.2021.8.24.0930, REL. DES. RODOLFO TRIDAPALLI, J. 20-03-2025; TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. 5041316-58.2021.8.24.0023, REL. DES. LUIZ FELIPE SCHUCH, J. 18-12-2024. (Apelação n. 5004015-29.2021.8.24.0039, rel. Des. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. em 26/06/2025 - sem grifos no original). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DESISTÊNCIA DO BANCO AUTOR HOMOLOGADA NA ORIGEM, COM A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO EM PROL DO RÉU. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRETENSÃO AO AFASTAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. ACOLHIMENTO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO ANTES DA CITAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU QUE NÃO SUPRE A CITAÇÃO. ATO PROCESSUAL QUE DEPENDE DA PRÉVIA EFETIVAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR DE APREENSÃO. PROCEDIMENTO ESPECIAL REGIDO PELO DECRETO-LEI 911/67. CAUSÍDICO SEM PODERES ESPECÍFICOS PARA RECEBER CITAÇÃO. CONDENAÇÃO INCABÍVEL. PRECEDENTES DESTA CASA DE JUSTIÇA E DA CORTE SUPERIOR (TEMA 1040). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação n. 5041316-58.2021.8.24.0023, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. em 12/12/2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ARTS. 290 E 485, I, DO CPC. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO APENAS DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DO CONSUMIDOR. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA ANGULARIZAÇÃO DO FEITO E A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVIABILIDADE. CITAÇÃO NÃO EFETIVADA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO INCAPAZ DE ESTABILIZAR A RELAÇÃO PROCESSUAL EM FEITOS DESTA NATUREZA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002131-27.2019.8.24.0041, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Torres Marques, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-04-2022). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS MOLDES DO ART. 485, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.SUSTENTADA IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU AO FEITO, PARA O FIM DE AFASTAR A CONDENAÇÃO A SI ATRIBUÍDA A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO. AÇÃO EXTINTA ANTES DA CITAÇÃO E DO CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. PARTICULARIDADES QUE NÃO ADMITEM O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO AO FEITO ANTES DA REALIZAÇÃO DESSES ATOS. CONDENAÇÃO DO CREDOR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCABÍVEL NO CASO. PRECEDENTES DESTA CORTE.[...] "o procedimento de busca e apreensão envolvendo alienação fiduciária é procedimento próprio, onde o cumprimento da busca e apreensão é imprescindível para a continuidade do feito em seus ulteriores termos, não comportando, por consequência, o reconhecimento de comparecimento espontâneo e a apreciação da defesa porventura apresentada". (TJSC, Apelação n. 5000278-29.2019.8.24.0058, de TJSC, rel. GUILHERME NUNES BORN, 1ª Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2020).SENTENÇA REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (Apelação n. 0601225-42.2014.8.24.0011, rel. José Maurício Lisboa, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 18/11/2021) Na espécie, vislumbra-se a ausência da citação da parte ré, a qual compareceu espontaneamente ao processo, apresentando no Evento 11, CONT1 a peça defensiva, antes do deferimento da liminar de busca e apreensão do bem descrito na inicial de Evento 17, DESPADEC1. Em seguida, em razão da conexão do feito, com a demanda revisional de n. 5083438-13.2023.8.24.0930, determinou-se a suspensão da ação, sem posterior retomada das medidas de retomada judicial da posse. Assim, por ausência do cumprimento da busca e apreensão, a iniciativa antecipada do recorrente - ainda que revele interesse na condução do feito - não é apta a estabilizar validamente a relação processual. Sob o ponto, destacou o Magistrado de Piso no feito (Evento 24, DESPADEC1): O procedimento de busca e apreensão envolvendo alienação fiduciária é procedimento próprio, onde o cumprimento da busca e apreensão é imprescindível para a continuidade do feito em seus ulteriores termos, não comportando, por consequência, o reconhecimento de comparecimento espontâneo e a apreciação da defesa porventura apresentada (vide TJSC, Apelação n. 5000278-29.2019.8.24.0058, de TJSC, rel. Guilherme Nunes Born, 1ª Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2020). Portanto, considerando que a lide ainda não estava formalmente instaurada a ponto de permitir a manifestação da parte ré, não é possível fixar honorários advocatícios em favor de seu advogado. Sendo assim, o reclamo comporta provimento, para afastar a condenação da casa bancária ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, c/c art. 132, XVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, dá-se provimento ao recurso para afastar a condenação da casa bancária ao pagamento de honorários advocatícios.

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Maria Salete Wosniak x Itau Unibanco S.A.

ID: 326743614

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5053529-86.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SALETE WOSNIAK

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VICTORIA DAMAS REINERT

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Apelação Nº 5053529-86.2024.8.24.0930/SC APELANTE : MARIA SALETE WOSNIAK (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : VICTORIA DAMAS REINERT (OAB SC056843) APELADO : ITAU UNIBANCO S.A. (REQUERIDO) ADVOGADO(A) : JULIA… Apelação Nº 5053529-86.2024.8.24.0930/SC APELANTE : MARIA SALETE WOSNIAK (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : VICTORIA DAMAS REINERT (OAB SC056843) APELADO : ITAU UNIBANCO S.A. (REQUERIDO) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB PR058885) DESPACHO/DECISÃO Maria Salete Wosniak interpôs recurso de apelação contra a sentença proferida pela Vara Estadual de Direito Bancário nos autos da Ação de Produção Antecipada de Provas n o 5053529-86.2024.8.24.0930, que extinguiu o feito sem resolução de mérito, nos seguintes termos: ANTE O EXPOSTO , extingo o feito sem apreciação do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários, estes arbitrados em R$ 1.000,00 (art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC), cuja exigibilidade suspendo por força da Justiça Gratuita. ( evento 19, SENT1 ) Nas razões, resumidamente, requereu o provimento do recurso, " para reconhecer integralmente o pleito autoral " ( evento 25, APELAÇÃO1 ). Apresentadas as contrarrazões ( evento 78, CONTRAZAP1 ), os autos ascenderam a esta Corte É o relatório. DECIDO Inicialmente, registre-se a possibilidade de julgamento do presente recurso por decisão unipessoal, tendo em vista que, sobre as matérias de direito alegadas, a posição desta Corte, assim como do Superior Tribunal de Justiça, é uniforme, sendo necessário ressaltar que o julgamento monocrático do feito encontra amparo nos incisos XV e XVI do art. 132 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, os quais dispõem, respectivamente, que são atribuições do Relator, além de outras previstas na legislação processual, " negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ", ou quando, " depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ". Da mesma forma, o art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, preconiza que incumbe ao Relator " exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal ", pelo que não há prejuízo no julgamento monocrático deste feito. Dito isso, verifica-se que a Autora, na inicial, relatou que " tem tido descontados mensalmente valores de seu benefício previdenciário a título de empréstimo consignado, sendo que entre tais há descontos realizados pela instituição financeira Ré " ( evento 1, INIC1 ), razão pela qual encaminhou ao Réu, via correios, pedido de apresentação dos contratos bancários capazes de justificar os débitos ( evento 1, AR15 e evento 1, DOCUMENTACAO16 ), solicitação que não foi atendida e deu ensejo ao ajuizamento da presente ação civil. O banco demandado, ao contestar os fatos, apresentou os contratos bancários n o 605007820 e n o 582986301 ( evento 13, CONTR4 e evento 13, CONTR5 ), mas apontou a desnecessidade de ajuizamento da ação ( evento 13, CONT2 ), o que foi acolhido pelo Juízo a quo , que extinguiu o feito e proferiu a sentença nesses termos: A produção antecipada de provas não comporta defesa. Nesse procedimento de eminente jurisdição voluntária, não se exerce juízo de valoração da prova, apenas se assegura o direito de ter acesso à prova pleiteada (art. 381 e 382 do CPC). Fredie Didier assenta que, "encerrada a produção da prova, será proferida sentença constitutiva e homologatória da prova. Nesta sentença, o juiz não valorará a prova nem se debruçará sobre eventual direito material correspondente à alegação de fato que se buscava provar" ( Curso de Direito Processual Civil . ed. Juspodivm. 11. ed. Bahia: Salvador, p. 152). Por essa razão, o procedimento também não contempla recurso, salvo contra a decisão que indefere a produção de prova. Dito isso, entendo que, ainda que encaminhado o pedido administrativo via correios, a ausência de resposta não indica necessariamente que houve a negativa por parte da instituição financeira em apresentar documentos. Em outras palavras, o insucesso na obtenção do documento através da única via escolhida pela parte (envio de carta via correios), por si só, não indica que a instituição financeira obsta o acesso à informação. As ações de produção antecipada de provas estão sendo cada vez mais instruídas com uma solicitação por carta não respondida. Em muitos casos, os consumidores não estão previamente se dirigindo às instituições financeiras pelas vias tradicionais de comunicação, não consultam extratos pelos seus aplicativos de celular, não acessam os seus dados pela internet, não comparecem às agências, não entram em contato com o gerente da sua respectiva conta. Estão, na via inversa das inovações tecnológicas, encaminhando uma correspondência ao endereço geral da instituição financeira, se valendo de um caminho há muito não usual, o que nos faz pensar se, mais do que desejar os documentos, se deseje o ajuizamento de ação judicial. Mais fácil, mais célere, menos oneroso e mais eficiente do que formular pedido pelo correio é o fazer através de outras formas de contato (e-mail, call center, chat, portal do cliente no site da instituição financeira ou, ainda, o comparecimento à agência mais próxima). No caso em apreço, inexiste qualquer indício de que a parte autora tenha realizado o pedido por meio de uma das formas mais corriqueiras de atendimento, tampouco quanto à efetiva negativa da instituição financeira nestas situações. Ademais, não é razoável exigir que a instituição financeira se utilize unicamente dos correios como forma de atender ao pedido do cliente, mesmo porque, essa modalidade de comunicação tem sido evitada nas grandes e pequenas corporações privadas, bem como no setor público, não apenas pelo seu elevado custo, como também pela dificuldade de gerenciamento do volume de informações. Aliás, tanto se evidencia a ausência de pretensão resistida na exibição de documentos que, assim que instada a apresentá-los, assim o fez a parte ré, não apresentando qualquer argumento no sentido de que o acesso a estes lhe é restrito ou algo semelhante, que pudesse demonstrar a verdadeira negativa na exibição. Seguindo esta linha de raciocínio, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: [...] ANTE O EXPOSTO , extingo o feito sem apreciação do mérito. ( evento 19, SENT1 ) Como se vê, a lide foi julgada em desfavor da Autora porque, na ótica da magistrada, porque " não é razoável exigir que a instituição financeira se utilize unicamente dos correios como forma de atender ao pedido do cliente, mesmo porque, essa modalidade de comunicação tem sido evitada nas grandes e pequenas corporações privadas, bem como no setor público, não apenas pelo seu elevado custo, como também pela dificuldade de gerenciamento do volume de informações ". Em que pese a conclusão alcançada na sentença, o entendimento não pode ser mantido. Isso porque, conforme já reconhecido por esta Corte de Justiça em caso semelhante, " Apesar do apreço da sentenciante pelos meios mais atuais de contato com instituições financeiras, como e-mail, call center, chat, portal do cliente, entre outras vias mais céleres e menos onerosas cuja adoção tem crescido exponencialmente, fato é que os Correios continuam constituindo um dos meio de comunicação oficial e com validade jurídica. Inclusive, muitos dos jurisdicionados, seja por limitação tecnológica, preferência pessoal ou idade avançada, [...], ainda dependem ou preferem fazer o uso dos serviços ofertados pelos Correios, ainda que 'não usual' " (TJSC, Apelação n. 5063068-13.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Erica Lourenco de Lima Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2025). Sob essa perspectiva, entende-se pela validade do requerimento administrativo via correios acompanhado de aviso de recebimento, como no caso em tela ( evento 1, AR15 ), de modo que a falta de resposta em prazo razoável deve ser interpretada como recusa implícita, o que, por si só, já evidencia o interesse de agir da Autora, que não é obrigada a exaurir os diversos canais sugeridos pelo Juízo de origem. Sobre a validade do requerimento administrativo via correios, aliás, extrai-se da jurisprudência: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. A PARTE APELANTE DISCORRE SOBRE A VALIDADE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ENVIADO AO BANCO DEMANDADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ INTERESSE PROCESSUAL NOS CASO E, HAVENDO, SE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ENVIADO AO BANCO DEMANDADO É VÁLIDO PARA FINS DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTABELECEU QUE HÁ INTERESSE PROCESSUAL NA AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS DE ORIGEM BANCÁRIA QUANDO DEMONSTRADA A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, A REALIZAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO ATENDIDO EM PRAZO RAZOÁVEL E O PAGAMENTO DOS CUSTOS PARA ESTE SERVIÇO. 4. NA HIPÓTESE, A PARTE APELANTE COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE REQUISITO PARA O MANEJO DA AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, QUAL SEJA, O PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO VÁLIDO, ACOMPANHADO DE AVISO DE RECEBIMENTO E PROCURAÇÃO CONCEDENDO PODERES ESPECIAIS AO ADVOGADO. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO. [...] (TJSC, Apelação n. 5114733-73.2023.8.24.0023, Rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. em 20.3.2025). E ainda: APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERENTE. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO SUBSCRITO PELA DEMANDANTE E ENCAMINHADO AO BANCO POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. REQUISITOS NECESSÁRIOS PREENCHIDOS. PEDIDO EXTRAJUDICIAL VÁLIDO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ADOTADO POR ESTA CÂMARA COMERCIAL. REFORMA DO DECISUM QUE SE IMPÕE. CAUSA MADURA. POSSIBILIDADE DE EXAME DIRETAMENTE NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 1.013, § 3º, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PLEITO DE EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS DE ABERTURA DE CONTA E EXTRATOS BANCÁRIOS. PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO. INÉRCIA DO BANCO. APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS QUE SE IMPÕE. CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL. COMPROVADA RESISTÊNCIA À EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS. EXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PRECEDENTE. REQUERENTE QUE DEVE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA CORTE SUPERIOR E NESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0305046-27.2017.8.24.0075, Rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. em 28.7.2020). Desse modo, tem-se por caracterizado o interesse de agir da Autora, razão pela qual não havia lugar para a extinção do feito na hipótese sub judice . Assim, se faz necessária a reforma da sentença e, observado que o Réu já foi citado, ofereceu contestação e apresentou documentos, os quais foram objeto de manifestação da Autora, é possível o julgamento imediato do mérito para julgar procedente a pretensão da Autora e homologar a prova produzida ( evento 13, CONTR4 e evento 13, CONTR5 ). Com o julgamento de procedência, em observância ao princípio da causalidade, as custas processuais devem ser direcionadas ao Réu, já que a inércia na via extrajudicial ao receber o pedido de apresentação do contrato é que deu causa ao ajuizamento da ação. O arbitramento de honorários advocatícios, todavia, não é cabível, porquanto, observados os precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o Grupo de Câmaras de Direito Comercial editou o enunciado sumular n. 59, o qual assevera que " na ação de produção antecipada da prova, somente são devidos honorários advocatícios quando demonstrada a recusa administrativa na exibição do documento e, ainda, a resistência à pretensão em juízo ". Não se descura que houve a recusa implícita na via administrativa, o que caracteriza a resistência, todavia, mas outra postura assumiu o Réu no âmbito judicial, pois, ao apresentar a contestação, atendeu ao comando e juntou contratos em nome da Autora, o que afasta o requisito relativo à resistência à pretensão em juízo. Nessa direção: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. RECURSO DA REQUERENTE. PLEITO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA À PRETENSÃO INICIAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTE TRIBUNAL CATARINENSE. SÚMULA N. 59 DO TJSC. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO. VERBA NÃO ARBITRADA NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5013409-98.2024.8.24.0930, Rel. Des. Altamiro de Oliveira, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. em 29.5.2025). Ante o exposto, por decisão monocrática, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, para julgar procedente a ação, homologar a prova apresentada e, em razão do princípio da causalidade, impor ao réu o pagsamento das custas processuais.

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Braskem Sa x Plastform Ind E Com Ltda

ID: 275982466

Tribunal: TJGO Órgão: Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6081815-92.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BRASKEM SA

Polo Passivo:

PLASTFORM IND E COM LTDA

Decisão

Advogados:

ILION FLEURY NETO

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ANDRE GUIMARÃES AVILLES

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MARCOS RAFAEL MENDES KOTH BALBINO

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. REQUERIMENTO DE PESQUISA DE ATIVOS. SISTEMAS SVR E SIMBA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. DIMOF E ECF. INEFICÁCIA PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS MEDIDAS DISPONÍVEIS. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por BRASKEM S/A contra decisão que indeferiu pedidos de pesquisas patrimoniais em nome da executada, Plastform Indústria e Comércio Ltda., mediante acesso ao Sistema de Valores a Receber (SVR) e ao Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA), além de requisição de informações à Receita Federal sobre Declarações de Informações sobre Movimentações Financeiras (DIMOF) e Escriturações Contábeis Fiscais (ECF). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir a utilidade e adequação das pesquisas requeridas pela exequente (SVR, SIMBA, DIMOF e ECF) para a localização de bens penhoráveis da devedora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Sistema de Valores a Receber (SVR) e o Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA), operados pelo Banco Central, destinam-se, respectivamente, a revelar valores esquecidos em instituições financeiras e a investigar movimentações bancárias no contexto de ilícitos financeiros, sendo inaplicáveis para localização de bens penhoráveis em execução civil. 4. O Sistema SISBAJUD já contempla as informações disponíveis no SVR, tornando redundante e ineficaz o uso deste último para o fim pretendido pela agravante. 5. O SIMBA tem finalidade específica de apuração de ilícitos financeiros em investigações criminais ou administrativas, conforme jurisprudência pacífica desta Corte, não se prestando a rastrear bens patrimoniais para execução privada. 6. As Declarações de Informações sobre Movimentações Financeiras (DIMOF) fornecem dados pretéritos e agregados sobre movimentações financeiras e registros contábeis, carecendo de efetividade prática para indicar bens passíveis de constrição imediata. 7. A utilização de medidas atípicas e/ou mais gravosas para a busca de ativos exige a demonstração de que os meios típicos e/ou menos onerosos ao executado foram esgotados, o que não foi comprovado nos autos, razão pela qual deve ser mantida a postergação quanto à expedição de ofício à Receita Federal com o objetivo de ter acesso às Escriturações Contábeis Fiscais (ECF). 8. A decisão recorrida, devidamente fundamentada, reflete juízo adequado sobre a proporcionalidade e razoabilidade no manejo de instrumentos processuais de execução, devendo ser mantida na íntegra. IV. DISPOSITIVO E TESE. 9. Recurso conhecido e desprovido. Tese de Julgamento: “A autorização de medidas atípicas na execução depende do esgotamento de ferramentas típicas e da demonstração de elementos concretos que justifiquem a adoção excepcional.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 139, IV, e 797. Jurisprudência relevante citada: TJGO, AI nº 5087997-32.2024.8.09.0142, Rel. Des. Antônio Cézar Pereira Meneses, 2ª Câmara Cível, j. 09/07/2024; TJGO, AI nº 5090103-46.2024.8.09.0051, Rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto, 5ª Câmara Cível, j. 01/04/2024; TJDFT, Acórdão 1941035, 0735158-69.2024.8.07.0000, Rel. Leonardo Roscoe Bessa, 6ª Turma Cível, j. 30/10/2024.” Opostos embargos de declaração (mov. 25), foram eles rejeitados (mov. 30). Nas razões recursais, alega a parte recorrente, em suma, contrariedade aos arts. 6º, 8º, 139, IV, 378, 797 e 1.022, I e II, do Código de Processo Penal. Ao final, roga pelo conhecimento do recurso especial, com remessa dos autos à instância superior. Preparo regular (mov. 38). Contrarrazões vistas na mov. 41, em que requer o desprovimento do recurso, bem como a condenação nas custas processuais e dos honorários advocatícios. Eis o relato do essencial. Decido. Inicialmente, registre-se que não merece ser conhecido o pedido formulado em sede de contrarrazões, pertinente à condenação nas custas processuais e dos honorários advocatícios, ante a inadequação da via eleita, pois, no juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais, analisa-se, tão somente, a viabilidade de processamento e encaminhamento dos mesmos às Cortes Superiores para julgamento. De plano, vejo que o juízo de admissibilidade a ser exercido, no caso, é negativo. Quanto aos arts. 6º, 8º e 378 do Código de Processo Civil, conforme é sabido, a matéria controvertida suscitada, para fins de configuração do prequestionamento, deveria ter sido abordada dentro do contexto da legislação federal supostamente violada, apreciando-se a viabilidade da tese recursal, o que, na hipótese, não ocorreu, revelando vício formal intransponível à admissibilidade do Recurso Especial, atraindo, portanto, o óbice da Súmula n. 282 do STF, por analogia (cf. STJ, 3ª T., AgInt no AREsp 2683727/SCi, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 20/02/2025; STJ, 1ª T., AgInt no REsp 2167560/RJii, Relª. Minª. Regina Helena Costa, DJe de 14/02/2025). No que concerne ao art. 1.022, I e II, do referido Código, não houve indicação, motivada e clara, dos pontos da lide supostamente não decididos, tampouco houve demonstração da ocorrência de erro material a merecer exame, esclarecimento ou correção. Em síntese, a parte recursante almeja somente a rediscussão da matéria exposta no acórdão recorrido, o que, insofismavelmente, evidencia a falta da necessária subsunção às normas tidas como violadas, configurando, pois, ausência de requisito formal e, assim, ensejando a inadmissibilidade do recurso, por deficiência na argumentação, nos moldes da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia. (cf., STJ, 3ª T., AgInt no AREsp 2751996/GOiii, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe de 21/02/2025, STJ, AgInt no AREsp 2645150/SPiv, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe de 16/10/2024) Lado outro, é indene de dúvidas que a análise de eventual ofensa aos demais dispositivos legais apontados esbarra no óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão vergastado demandaria sensível incursão no acervo fático-probatório dos autos, notadamente, no que se refere à discussão acerca da utilização das medidas atípicas. E isso, de forma hialina, impede o trânsito do recurso especial. (m.m. cf, STJ, 4ª T., AgInt no AREsp 1968957/GOv, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, Dje de 04/05/2022). Afora, a incidência da referida súmula também obsta a análise do alegado dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea “c” do permissivo constitucional (STJ, 1ª T., AgInt no REsp 1978170/SPvi, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 31/05/2023; STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 2322623/MTvii, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 16/10/2024). Isto posto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 1/2 ______________________________ i“PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. FUNDAMENTAÇÃO NÃO IMPUGNADA. SÚMULA N. 283 DO STF APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. MATÉRIA FÁTICA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO QUANTO À LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. SÚMULA N. 282 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A subsistência de fundamento jurídico não impugnado obsta o conhecimento do recurso especial, a teor da Súmula n. 283 do STF. 2. É imprescindível que a Corte recorrida tenha emitido juízo de valor sobre os preceitos legais alegadamente violados, o que não ocorreu na hipótese examinada, sendo de rigor a aplicação, por analogia, da Súmula n. 282 do STF. 3. No caso, o Tribunal de Justiça, com base no acervo fático-probatório rejeitou a alegação de ilegitimidade ad causam, pois demandaria dilação probatória, incompatível com a exceção de pré-executividade. Alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria revolvimento de matéria fática-probatória, inviável em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 4. O entendimento desta Corte é de que é cabível a exceção de pré-executividade para discutir liquidez do título exequendo, desde que não demande dilação probatória. 5. Agravo interno não provido.” (DESTACADO) ii“PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA NA VIA ADMINISTRATIVA. ART. 16, § 3º, DA LEF. VEDAÇÃO À ALEGAÇÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANTIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM A PARTIR DA ANÁLISE DE ELEMENTOS FÁTICOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. (...) II - A decadência não foi examinada pelo Colegiado a quo. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, à luz da legislação federal tida por violada, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal. V - Agravo Interno improvido.” (DESTACADO) iii“CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 11, 489 E 1.022 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA Nº 284 DO STF, POR ANALOGIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. ART. 85, § 11, DO CPC. INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de ação cominatória cumulada com indenização por danos materiais e morais, objetivando compelir a requerida a outorgar ao autor a escritura pública referente ao negócio de compra e venda de imóveis (lotes urbanos não edificados) firmado entre as partes, ou, alternativamente, procuração pública que lhe permita transferir os terrenos a terceiros. 2. Na alegação de ofensa aos arts. 11, 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, II, do CPC, cabe à parte explicitar os pontos omissos do acórdão relacionados à aplicação da lei para que se possa avaliar se a questão jurídica ou os fatos a ela relacionados seriam relevantes ao julgamento da causa. A inobservância da norma atrai a incidência da Súmula n.º 284 do STF, por analogia. 3. A interposição de agravo interno não inaugura instância, razão pela qual se mostra indevida a majoração dos honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC. 4. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do desprovimento do agravo interno em votação unânime. A condenação ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória (AgInt no AREsp nº 1.658.454/SP, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado aos 31/8/2020, DJe de 8/9/2020). 5. Agravo interno não provido.” (DESTACADO) iv“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REGISTRO CIVIL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.022 E 489, § 1º, DO NCPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADAS. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. NÃO OCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO COMPLETA DO NOME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO, NOS MOLDES LEGAIS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Inexistentes as hipóteses do art. 1.022, II, do NCPC (art. 535 do CPC/1973), não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 2. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. 3. Não há falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC quando a decisão está clara e suficientemente fundamentada, resolvendo integralmente a controvérsia. 4. Não há ofensa ao princípio da não-surpresa, art. 10 do NCPC, se o Tribunal dá classificação jurídica aos fatos controvertidos contrários à pretensão da parte com aplicação da lei aos fatos narrados nos autos. 5. Nos termos da jurisprudência desta Corte, as hipóteses que relativizam o princípio da definitividade do nome, elencadas na Lei de Registros Públicos, não contemplam a possibilidade de exclusão total dos patronímicos materno e paterno registrados, com substituição destes por outros, de livre escolha e criação do titular e sem nenhuma comprovação ou mínima relação com as linhas ascendentes acenadas, com concomitante alteração voluntária também do prenome registrado. Precedentes. 6. A não observância dos requisitos do art. 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça torna inadmissível o conhecimento do recurso com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. (DESTACADO) 7. Agravo interno não provido.” (DESTACADO) v“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INXEXISTÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISIDICIONAL LACUNOSA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022/CPC. SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. MEDIDAS ATÍPICAS. APLICAÇÃO DO CNIB. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO PROVIMENTO. 1. A recorrente sustenta suposta violação ao art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, porém não traz argumentos para amparar sua alegação, circunstância que caracteriza a deficiência de fundamento, sendo de rigor a incidência da Súmula 284 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." 2. Quanto à ofensa aos arts. 4º, 6º, 789, 797 do CPC/2015,, não houve debate acerca destes dispositivos, ou mesmo da tese levanta pela parte recorrente nesse ponto e a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada não apenas violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, mas a alegação de omissão deve estar vinculada à análise dos artigos supostamente tidos como violados. 3. No tocante à ofensa ao artigo 139, inciso IV, do CPC, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que as medidas atípicas de satisfação do crédito não podem extrapolar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, devendo-se observar, ainda, o princípio da menor onerosidade ao devedor, não sendo admitida a utilização do instituto como penalidade processual. 4. A revisão do julgado para deferir a indisponibilidade dos bens requerida importa no reexame de circunstâncias fáticas e das provas constantes dos autos, situação que enseja a incidência da Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo interno não provido.” (destacado) vi“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO-EDUCAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA 568/STJ. REVISÃO. IMPOSSIBLIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCAL. ANÁLISE PREJUDICADA.(...) 5. Segundo entendimento desta Corte a inadmissão do recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, ”a", da Constituição Federal, em razão da incidência de enunciado sumular, prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial se o dissídio alegado diz respeito ao mesmo dispositivo legal ou tese jurídica, o que ocorreu na hipótese. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.590.388/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 24/3/2017; AgInt no REsp 1.343.351/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 23/3/2017. 6. Agravo interno não provido.” (DESTACADO) vii“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. TÍTULO EXECUTIVO. LIQUIDEZ. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TÍTULO LÍQUIDO E EXIGÍVEL. REVISÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DOS ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. REQUISITOS ESSENCIAIS. AUSÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido nem negativa da prestação jurisdicional. 2. A arguição de ausência de liquidez do título que se pretende executar é matéria de ordem pública que pode ser suscitada em exceção de pré-executividade. 3. Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando o acolhimento das teses defendidas no recurso especial implicar, necessariamente, a intepretação de cláusulas contratuais e o reexame de elementos fático-probatórios. 4. A admissibilidade do recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional depende do preenchimento dos requisitos essenciais para comprovação do dissídio pretoriano, conforme prescrições dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. 5. A incidência de óbices sumulares quanto à interposição do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional impede seu conhecimento pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. 6. Agravo interno desprovido.” (DESTACADO)

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Eliane Cavalcante Viana Machado x Banco Do Brasil S.A.

ID: 305925142

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0805029-53.2013.8.24.0113

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE CAVALCANTE VIANA MACHADO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ FELIPE MACHADO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRO NUNES DE LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 0805029-53.2013.8.24.0113/SC REPRESENTANTE LEGAL DO APELANTE : ELIANE CAVALCANTE VIANA MACHADO (Representante) (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : Luiz Felipe Machado (OAB SC026970) APELADO : BANC… Apelação Nº 0805029-53.2013.8.24.0113/SC REPRESENTANTE LEGAL DO APELANTE : ELIANE CAVALCANTE VIANA MACHADO (Representante) (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : Luiz Felipe Machado (OAB SC026970) APELADO : BANCO DO BRASIL S.A. (EXEQUENTE) DESPACHO/DECISÃO Retire-se da pauta de julgamento de 24/6/2025. Trata-se de recurso interposto por Eliane Cavalcante Viana Machado contra sentença, oriunda da Unidade Estadual de Direito Bancário, nos autos da execução de título extrajudicial, proposta por Banco do Brasil S.A., a qual reconheceu a prescrição e extinguiu o processo com apreciação do mérito, nos termos assim assinalados (Evento 236, SENT1): ANTE O EXPOSTO, reconheço a prescrição e extingo o processo com apreciação do mérito (art. 487, II, do CPC). Sem custas remanescentes e honorários. "Nos termos do art. 921, § 5º, do CPC, é de ser reconhecida a ausência de ônus às partes, a importar condenação nenhuma em custas e honorários sucumbenciais" (REsp n. 2.025.303/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/11/2022). Providencie o Cartório o levantamento de eventuais restrições realizadas pelo Renajud, CNIB, Serasajud ou sistemas similares. Opostos Embargos de Declaração pela acionada (Evento 247, EMBDECL1), estes foram rejeitados (Evento 263, SENT1). Em suas razões recursais (Evento 268, APELAÇÃO1), a executada sustentou, em síntese, ser imperiosa a decretação da prescrição direta. No ponto, destacou ter sido devidamente citada quando já havia transcorrido o prazo prescricional da cédula de crédito bancário. Asseverou que os ônus sucumbenciais devem ser suportados pelo banco credor, o qual deu causa à extinção do feito. Postulou a reforma do "decisum", com o reconhecimento da prescrição direta e a condenação da casa bancária ao pagamento de honorários advocatícios. Apresentadas as contrarrazões (Evento 273, CONTRAZ2), os autos ascenderam a esta Corte de Justiça. É o relato do essencial. Inicialmente, consigna-se que o recurso comporta julgamento monocrático, nos termos do art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, cumulado com o art. 132, XV, do Regimento Interno deste Sodalício. Deste modo, despicienda sua submissão ao Órgão Colegiado, pois cuida-se de temática cujo entendimento é pacificado neste Tribunal de Justiça. Cuida-se de recurso aviado pela parte demandada, contra sentença de reconhecimento da prescrição intercorrente e extinção do feito com apreciação de mérito. Defende a irresignante a ocorrência de prescrição direta, porquanto a citação ocorreu após o transcurso de 3 (três) anos do prazo prescricional da cédula de crédito bancário. Adianta-se que o pronunciamento judicial extintivo merece manutenção, nos seus exatos termos. Explica-se: A executória em debate foi lastreada em cédula de crédito bancário. É consabido que o prazo prescricional para tal pretensão é de 3 (três) anos, nos termos do art. 44 da Lei n. 10.931/2004, art. 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/66) e do art. 206, § 3º, inciso VIII, do Código Civil, com termo inicial a contar do vencimento da dívida. Ainda a propósito: "O vencimento antecipado da dívida por conta do inadimplemento do devedor não possibilita a modificação do termo inicial do prazo prescricional, o qual passa a correr a partir da data de vencimento da última parcela ajustada entre as partes" (TJRS, Agravo de Instrumento n. 50666728920238217000, Rel. Des. Mário Crespo Brum, j. em 22/6/2023). Acerca das causas interruptivas da prescrição, a matéria era disciplinada pelo art. 219 do referido Diploma. Veja-se: Art. 219 - A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição.§ 1º A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação.§ 2º Incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subseqüentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário.§ 3º Não sendo citado o réu, o juiz prorrogará o prazo até o máximo de 90 (noventa) dias.§ 4º Não se efetuando a citação nos prazos mencionados nos parágrafos antecedentes, haver-se-á por não interrompida a prescrição. [...]. Outrossim, o art. 240 da Lei Processual Civil prevê que a citação válida, ainda quando ordenada por juiz incompetente, interrompe a prescrição, a qual retroagirá à data da propositura da ação, devendo a parte autora adotar as providências necessárias a sua realização nos 10 (dez) dias subsequentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. Veja-se: Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. § 3º A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. § 4º O efeito retroativo a que se refere o § 1º aplica-se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei. Feitas essas considerações, passa-se ao exame das particularidades do caso concreto. No Juízo de Origem, Banco do Brasil S/A ingressou com a ação de execução n. 0805029-53.2013.8.24.0113, em desfavor de Supermercado Bahia Ltda e Eliane Cavalcante Viana, lastreado na Cédula de Crédito Bancário n. 20/00652-7. Valorou a causa em R$ 323.935,07 (trezentos e vinte e três mil novecentos e trinta e cinco reais e sete centavos). E, do exame da avença exequenda, verifica-se que a empresa é a devedora principal, sendo a executada/requerente devedora solidária, conforme denota-se do item 3 do ajuste em comento (Evento 1, INF3). Assim, aplicável o disposto no art. 204, § 1º, do Código Civil: Art. 204. A interrupção da prescrição por um credor não aproveita aos outros; semelhantemente, a interrupção operada contra o co-devedor, ou seu herdeiro, não prejudica aos demais coobrigados. § 1 o A interrupção por um dos credores solidários aproveita aos outros; assim como a interrupção efetuada contra o devedor solidário envolve os demais e seus herdeiros (sem grifos no original). Com efeito, configurada a solidariedade dos devedores, a perfectibilização do ato citatório de um deles implica interrupção da prescrição em relação a todos. Neste sentido, manifestou-se o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. CITAÇÃO DO DEVEDOR PRINCIPAL. PRESCRIÇÃO INTERROMPIDA QUANTO AO DEVEDOR SOLIDÁRIO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.1. Não ocorreu violação do art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal local analisou os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, dando-lhes robusta e devida fundamentação.2. A jurisprudência desta Corte é uníssona ao concluir que a citação válida interrompe a prescrição. Precedentes.3. Ocorrida a citação válida do devedor principal dentro do prazo prescricional, a interrupção alcança o devedor solidário, nos termos do art. 204, § 1°, do CC/2002 . Precedentes.4. A interrupção da prescrição em face do fiador poderá prejudicar o devedor principal, nas hipóteses em que a referida relação for reconhecida como de devedores solidários (REsp 1.276.778/MS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 28/4/2017).5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo, a fim de negar provimento ao recurso especial.(AgInt no AREsp n. 1.985.341/PR, Rel. Min. Raul Araújo, j. em 20/6/2022) (sem grifos no original). O entendimento deste Sodalício não diverge: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA PRESCRIÇÃO DIRETA. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE 1. PRESCRIÇÃO DIRETA. PROCESSO DE EXECUÇÃO FUNDADO EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, PAGÁVEL EM 36 PARCELAS MENSAIS, GARANTIDO POR 3 (TRÊS) FIADORES, QUE ASSUMIRAM A DÍVIDA SOLIDARIAMENTE E, INCLUSIVE, RENUNCIARAM AO BENEFÍCIO DE ORDEM. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRETENSÃO DE DIREITO MATERIAL PRESCRITÍVEL NO PRAZO DE CINCO ANOS (ARTIGO 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL). CONTAGEM, NO CASO CONCRETO, QUE APENAS SE INICIA A PARTIR DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA (08-05-2016). CITAÇÃO DE UMA COEXECUTADA REALIZADA EM 18-10-2019. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO CONTRA DEVEDOR SOLIDÁRIO QUE SE ESTENDE AOS DEMAIS E SEUS HERDEIROS. PREVISÃO DO ARTIGO 204, § 1º (SEGUNDA PARTE), DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO DIRETA NÃO VERIFICADA NA ESPÉCIE. SENTENÇA QUE SE IMPÕE DESCONSTITUÍDA. "Ocorrida a citação válida do devedor principal dentro do prazo prescricional, a interrupção alcança o devedor solidário, nos termos do art. 204, § 1°, do CC/2002." (AgInt no AREsp n. 1.985.341/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 30/6/2022)." (TJSC, Apelação n. 5105069-13.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao Marcos Buch, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. em 24.9.2024 [...] RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação n. 5006192-04.2024.8.24.0930, Rel. Des. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. em 17/10/2024) (sem grifos no original). APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A PRESCRIÇÃO DIRETA EM RELAÇÃO A UMA DAS PARTES EXECUTADAS EM RAZÃO DA DEMORA NA SUA CITAÇÃO. RECURSO DO EXEQUENTE. DEFENDIDA A INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO. CITAÇÃO DO DEVEDOR PRINCIPAL QUE SE DEU DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL E QUE PREJUDICA A DEVEDORA SOLIDÁRIA EM RELAÇÃO À INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. EXEGESE DO ART. 204, §§ 1º E 3º DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA CASSADA. "Ocorrida a citação válida do devedor principal dentro do prazo prescricional, a interrupção alcança o devedor solidário, nos termos do art. 204, § 1°, do CC/2002." (AgInt no AREsp n. 1.985.341/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 30/6/2022). [...]. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação n. 5105069-13.2023.8.24.0930, Rel. João Marcos Buch, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. em 24/9/2024) (sem grifos no original). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS EMBARGANTES. ALEGADA NULIDADE DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. TÍTULO EXECUTIVO POR FORÇA DE LEI. ART. 10 DO DECRETO-LEI Nº 413/69. ADEMAIS, MATÉRIA ANALISADA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 0009028-69.2009.8.24.0054 OPOSTOS PELOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS. COISA JULGADA. ART. 502 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. LAPSO PRESCRICIONAL DE 3 ANOS A CONTAR DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO. ART. 52 DO DECRETO-LEI Nº 413/69 E ART. 70 DA LEI UNIFORME. ARGUIÇÃO FUNDADA NA DEMORA DA CITAÇÃO DA PARTE CODEVEDORA E APELANTE. CITAÇÃO DA DEVEDORA PRINCIPAL E DE DOIS AVALISTAS REALIZADA DENTRO DO PRAZO TRIENAL. CITAÇÃO DOS MENCIONADOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS QUE INTERROMPEU O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 204, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL . PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. MÉRITO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. ENCARGO PERMITIDO NOS CONTRATOS FIRMADOS A PARTIR DE 31/3/2000, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADO. SÚMULA 539 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENCARGO PREVISTO DE FORMA EXPRESSA NO PACTO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação n. 0304297-44.2015.8.24.0054, Rela. Desa. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. em 3/8/2023) (sem grifos no original). Volvendo ao caso "sub judice", a demanda foi protocolada em 9/8/2013 e o despacho que ordenou a citação, prolatado no dia 12/9/2013 (Evento 3, DESP13). Da apreciação do caderno processual, verifica-se que a empresa executada restou citada aos 14/3/2018 e a acionada Eliane Cavalcante Viana em 29/10/2020 (evento 145, CERT135 e evento 98, CERT93). Ora, a devedora principal foi citada em no ano de 2018, marco temporal que interrompeu transcurso do prazo prescricional. Em vista disso, não há falar em decurso da prescrição direta, nos termos do art. 204, § 1º, do Código Civil, de sorte que o reclamo não prospera. Sobre a distribuição dos estipêndios da derrota, em casos em que a paralisação do feito ocorre por ausência de bens passíveis de penhora, o Superior Tribunal de Justiça adotou o seguinte entendimento: Acerca da temática, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DO EXEQUENTE. 1. Declarada a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens, incabível a fixação de verba honorária em favor do executado, eis que, diante dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação. 2. A prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente. 3. Recurso especial que se nega provimento (Resp n. 1769201/SP|, Rela. Mina. Maria Isabel Galotti, j. em 12/3/2019) (sem grifos no original). RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/15). ART. 85 DO CPC. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO ADVOGADO DA PARTE EXECUTADA. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial proposta contra o cliente do advogado que recorre em nome próprio. 2. Controvérsia em torno da possibilidade de condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no caso de extinção do processo de execução pela prescrição intercorrente. 3. Apesar da dicção do art. 85 do CPC, nem sempre o "vencedor" e o "vencido" são, respectivamente, os únicos sujeitos passíveis de serem credores e devedores de honorários advocatícios sucumbenciais. 4. Há situações em que, mesmo não sucumbindo no plano do direito material, a parte vitoriosa é considerada como geradora das causas que produziram o processo e todas as despesas a ele inerentes. 5. "O princípio da causalidade não se contrapõe ao princípio da sucumbência. Antes, é este um dos elementos norteadores daquele, pois, de ordinário, o sucumbente é considerado responsável pela instauração do processo e, assim, condenado nas despesas processuais. O princípio da sucumbência, contudo, cede lugar quando, embora vencedora, a parte deu causa à instauração da lide" (REsp 303.597/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/04/2001, REPDJ 25/06/2001, p. 174, DJ 11/06/2001, p. 209). 6. Caso concreto em que a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não afasta o princípio da causalidade em desfavor da parte executada, nem atrai a sucumbência para a parte exequente. 7. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 1835174/MS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 05/11/2019) (sem grifos no original). AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015.2. Consoante a jurisprudência de ambas as Turmas que compõem a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, a decretação da prescrição intercorrente, por ausência de localização de bens penhoráveis, não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para a parte exequente .Precedentes.3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.708.666/MS, Rel. Min. Raul Araújo, j. em 14/11/2022) (sem grifos no original) Nessa senda, é o entendimento desse Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. NOTAS PROMISSÓRIAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE POR AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. DESCABIMENTO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELA PARTE EXECUTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível n. 0002490-29.1996.8.24.0054, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. em 20/10/2022) (sem grifos no original) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, COM A CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DA EXEQUENTE. POSTULADA A INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PROCEDÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DEVEDORA QUE DEU CAUSA À DEFLAGRAÇÃO DO INCIDENTE, NÃO TENDO ADIMPLIDO A OBRIGAÇÃO E TAMPOUCO OFERTADO À PENHORA BENS SUFICIENTES PARA A SUA SATISFAÇÃO. Nos casos de execução extinta pela prescrição intercorrente, o princípio da causalidade incide, portanto, em desfavor do executado, eis que ele dá causa ao pedido executório ao não efetuar o pagamento ou não cumprir a obrigação de forma espontânea. [...] Com efeito, o fato de o exequente não localizar bens do devedor não pode significar mais uma penalidade em desfavor daquele que, embora tenha decisão meritória favorável, não vem a obter êxito prático com o processo. [...]Se não houve satisfação por impossibilidade material, por ausência de cooperação por parte do devedor, não há de se fazer com que o exequente arque com os ônus, eis que não deu causa ao processo. (STJ. REsp n. 1.769.201/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/3/2019, DJe de 20/3/2019.).RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação Cível n. 5000021-86.2007.8.24.0005, Rel. Des. André Carvalho, j. em 18/10/2022) (sem grifos no original) Em situações diversas, tratando-se de extinção do processo, em observância ao princípio da causalidade, incumbe ao julgador, quando do estabelecimento da sucumbência, perquirir quem foi o causador da circunstância que culminou no decreto extintivo. Entretanto, com o advento da Lei n. 14.195, de 26/8/2021, o art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil, nos casos em que reconhecida a prescrição, passou a estabelecer o seguinte: § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. Assim, a própria legislação processual civil reconheceu a inaplicabilidade do ônus sucumbencial para qualquer das partes nos casos em que houver o reconhecimento da prescrição na ação em trâmite, o que poderá ocorrer, inclusive, "ex officio", pelo Togado. Em vista disso, o Superior Tribunal de Justiça manifestou-se no sentido da inviabilidade de fixação de verba sucumbencial. Veja-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO . APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ.(...)2. A jurisprudência desta Corte entende que, em face do princípio da causalidade, não se justifica a imposição de sucumbência ao exequente, frustrado em seu direito de crédito, em razão de prescrição intercorrente. Isso porque quem deu causa ao ajuizamento da execução foi o devedor que não cumpriu a obrigação de satisfazer dívida líquida e certa.3. Agravo interno a que se nega provimento." (Agravo Interno no agravo interno no agravo em recurso especial n. 1.793.007/MS, Rela. Mina. Maria Isabel Gallotti, j. em 29/11/2021) (sem grifos no original). O entendimento deste Sodalício não discrepa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE DECLARA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DA EXEQUENTE. APELANTE QUE PUGNA NÃO TER OCORRIDO A PRESCRIÇÃO, PORQUANTO TERIA TOMADO AS CONDUTAS NECESSÁRIAS AO IMPULSIONAMENTO DO FEITO. PROCESSO ARQUIVADO QUANDO DA ENTRADA EM VIGOR DO CPC ATUAL. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL EM 18-3-2016. ART. 1.056 DO CPC. AUSÊNCIA DE EFETIVA CONSTRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DA FLUÊNCIA NÃO OPERADA. PRESCRIÇÃO CONSUMADA NA ESTEIRA DOS PRECEDENTES QUALIFICADOS FIRMADOS NO RESP N. 1.340.553/RS E NO RESP N. 1.604.412/SC. POR FIM, NOS TERMOS DO ART. 921, § 5º, DO CPC, "É DE SER RECONHECIDA A AUSÊNCIA DE ÔNUS ÀS PARTES, A IMPORTAR CONDENAÇÃO NENHUMA EM CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS" (RESP N. 2.025.303/DF, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 8/11/2022). JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DA CORTE SUPERIOR SEGUNDO A QUAL NÃO HÁ REFORMATIO IN PEJUS NO QUE TOCA À REVISÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, PORQUANTO A SUCUMBÊNCIA É MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DECISÃO ORIGINÁRIA MANTIDA COM A GLOSA, DE OFÍCIO, DA SUCUMBÊNCIA FIXADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação n. 0003387-64.2011.8.24.0011, Rel. Des. Rodolfo Tridapalli, j. em 31/8/2023) (sem grifos no original). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO.JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.PLEITO SOBRE ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, RECONHECENDO A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECISÃO QUE FAVORECE O EXECUTADO. PLEITO NÃO CONHECIDO. MÉRITO. PRETENSÃO DO EXECUTADO DE CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA QUE RECONHECE A EXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO E EXTINGUE O PROCESSO QUE NÃO DEVE IMPUTAR ÔNUS AS PARTES. EXEGESE DO ARTIGO 921, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.195/2021." Em observância à inovação legislativa trazida pela Lei n. 14.195, de 26 de agosto de 2021, é imperiosa a aplicação da nova redação dada ao § 5º do art. 921 do CPC, nos seguintes termos: "O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes"." (TJSC, Apelação n. 0000033-94.1999.8.24.0029, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-11-2022).HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. OBSERVÂNCIA ÀS ORIENTAÇÕES CONSTANTES NO ED NO AI NO RESP. 1.573.573/RJ DO STJ. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO (Apelação n. 0016951-11.1996.8.24.0020, Rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. em 15/12/2022) (sem grifos no original). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TOGADO A QUO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E JULGOU EXTINTO O PROCESSO NA FORMA DO ART. 487, INCISO II, DO CPC/15. INCONFORMISMO DO CREDOR. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 9-12-21. INCIDÊNCIA DO CPC/15.ALMEJADA CHANCELA DO RECLAMO PARA READEQUAR O COMANDO SENTENCIAL, A FIM DE DETERMINAR QUE O APELADO, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, SEJA CONDENADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VERSÃO AGASALHADA EM PARTE. NORMA PROCESSUAL CIVIL QUE DEVERÁ SER APLICADA IMEDIATAMENTE AOS FEITOS EM CURSO, RESPEITADOS OS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS E AS SITUAÇÕES JURÍDICAS CONSOLIDADAS SOB A VIGÊNCIA DA NORMA REVOGADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CPC/15. ART. 921, § 5º, DO NOVO CPC, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 14.195/21, QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE O ESTADO-JUIZ RECONHECER A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUIR O PROCESSO, SEM ÔNUS PARA AS PARTES. CASO CONCRETO EM QUE A SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO E EXTINGUIU A EXECUÇÃO FOI PROFERIDA POSTERIORMENTE À ALTERAÇÃO PROMOVIDA NO NCPC PELA LEI 14.195/21. APLICAÇÃO IMEDIATA DA NOVA LEGISLAÇÃO NA HIPÓTESE EM FOCO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE PARA RESPONSABILIZAR O EXECUTADO PELAS DESPESAS PROCESSUAIS POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AJUIZAMENTO DA DEMANDA QUE SE DEU POR CULPA EXCLUSIVA DO EXECUTADO QUE NÃO CUMPRIU A OBRIGAÇÃO DE SATISFAZER DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA. ADEMAIS, PARALISAÇÃO DO PROCESSO EXPROPRIATÓRIO QUE SE DEU POR AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS, NÃO SE JUSTIFICANDO A IMPOSIÇÃO DE SUCUMBÊNCIA, NESSAS HIPÓTESES, AO EXEQUENTE, FRUSTRADO EM SEU DIREITO DE CRÉDITO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE RESTA PREJUDICADO DE ENFOQUE, VEZ QUE OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FORAM AFASTADOS. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação n. 0002481-67.1996.8.24.0054, Rel. Des. José Carlos Carstens Kohler, j. em 22/3/2022) (sem grifos no original). Desta feita, na presente "quaestio", necessário observar o disposto no art. 921, § 5º, da Lei Adjetiva Civil, com a redação conferida pela Lei n. Lei n. 14.195, de 26/8/2021. Na espécie, verifica-se que o pronunciamento judicial objurgado foi prolatado em 31/5/2024 (Evento 236, SENT1), logo, posterior à alteração legislativa, ocorrida aos 26/8/2021, motivo pelo qual a nova regra acerca da impossibilidade de fixação de ônus sucumbenciais e e estipêndios patronais diante do reconhecimento da prescrição é aplicável no caso concreto, em observância ao entendimento jurisprudencial pátrio. Dessarte, o reclamo é desprovido. Relativamente aos honorários recursais, cumpre destacar que, na sessão de julgamento datada de 13/11/2018, quando da apreciação da Apelação Cível n. 0300208-27.2018.8.24.0036, este Órgão Colegiado refluiu do posicionamento outrora adotado para passar a acompanhar o entendimento externado pelo Superior Tribunal de Justiça nos Embargos de Declaração no Agravo Interno no Recurso Especial de n. 1.573.573/RJ, assim ementado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO CONFIGURADA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA SANAR O VÍCIO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. REQUISITOS. I - Para fins de arbitramento de honorários advocatícios recursais, previstos no § 11 do art. 85 do CPC de 2015, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: Direito Intertemporal: deve haver incidência imediata, ao processo em curso, da norma do art. 85, § 11, do CPC de 2015, observada a data em que o ato processual de recorrer tem seu nascedouro, ou seja, a publicação da decisão recorrida, nos termos do Enunciado 7 do Plenário do STJ: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC"; o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido; não terem sido atingidos na origem os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, para cada fase do processo; não é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau recursal, tratando-se apenas de critério de quantificação da verba. II - A título exemplificativo, podem ser utilizados pelo julgador como critérios de cálculo dos honorários recursais: a) respeito aos limites percentuais estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC de 2015; b) observância do padrão de arbitramento utilizado na origem, ou seja, se os honorários foram fixados na instância a quo em valor monetário, por meio de apreciação equitativa (§ 8º), é interessante que sua majoração observe o mesmo método; se, por outro lado, a verba honorária foi arbitrada na origem com base em percentual sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou do valor atualizado da causa, na forma do § 2º, é interessante que o tribunal mantenha a coerência na majoração utilizando o mesmo parâmetro; c) aferição do valor ou do percentual a ser fixado, em conformidade com os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º do art. 85; d) deve ser observado se o recurso é parcial, ou seja, se impugna apenas um ou alguns capítulos da sentença, pois em relação aos demais haverá trânsito em julgado, nos termos do art. 1.002 do CPC de 2015, de modo que os honorários devem ser arbitrados tendo em vista o proveito econômico que a parte pretendia alcançar com a interposição do recurso parcial; e) o efetivo trabalho do advogado do recorrido (Terceira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. em 4/4/2017). No caso concreto, verifica-se não ter a decisão impugnada procedido ao arbitramento de estipêndio patronal em favor do procurador de qualquer das partes, de forma que a majoração dos honorários advocatícios encontra óbice intransponível em tal circunstância. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, c/c art. 132, XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, nega-se provimento ao recurso.

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