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Processo nº 5029770-30.2023.8.24.0930

ID: 311482115

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5029770-30.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BARBARA CRISTINA DE ALBUQUERQUE PINTO SOUZA CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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GRASIELA CRISTINA ALVES DE MOURA

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RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5029770-30.2023.8.24.0930/SC APELANTE : BARBARA CRISTINA DE ALBUQUERQUE PINTO SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GRASIELA CRISTINA ALVES DE MOURA (OAB SC046663) APELANTE : C… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5029770-30.2023.8.24.0930/SC APELANTE : BARBARA CRISTINA DE ALBUQUERQUE PINTO SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GRASIELA CRISTINA ALVES DE MOURA (OAB SC046663) APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) DESPACHO/DECISÃO CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS interpôs recurso especial, com pedido de efeito suspensivo, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal ( evento 55, RECESPEC2 ). Quanto à primeira controvérsia , pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 421 do Código Civil, no que concerne à limitação dos juros remuneratórios. Quanto à segunda controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 355, I e II, e 356, I e II, do Código de Processo Civil, no que concerne ao cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado do feito. Quanto à terceira controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, no que concerne à multa aplicada no julgamento do agravo interno. Quanto à quarta controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, no que concerne à aplicação de multa por embargos procrastinatórios. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. O Superior Tribunal de Justiça, visando ao julgamento conforme o rito dos recursos repetitivos, determinou aos tribunais de segunda instância que suspendam o processamento dos recursos especiais envolvendo discussão sobre: "1) Aplicabilidade da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC quando o acórdão recorrido baseia-se em precedente qualificado (art. 927, III, do CPC); 2) Possibilidade de se considerar manifestamente inadmissível ou improcedente (ainda que em votação unânime) agravo interno cujas razões apontam a indevida ou incorreta aplicação de tese firmada em sede de precedente qualificado" ( Tema 1201/STJ ). A questão será apreciada nos Recursos Especiais ns. 2.043.826/SC, 2.043.887/SC, 2.044.143/SC e 2.006.910/PA, afetados como recursos representativos da controvérsia por decisão do Ministro Mauro Campbell Marques. No caso em análise, constata-se que o recurso especial preenche os requisitos extrínsecos de admissibilidade e aborda a matéria de direito acima destacada. Ademais, constou no acórdão combatido ( evento 23, RELVOTO1 ): Como visto na decisão agravada o artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil em conjunto com o artigo 132, incisos XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina permitem ao relator negar provimento a recurso quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça. Não se pode falar aqui em reforma da decisão agravada, uma vez que proferida de acordo com o entendimento dominante do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e do Superior Tribunal de Justiça sobre a limitação das taxas de juros remuneratórios nas hipóteses em que constatada a prática de percentuais abusivos pela instituição financeira. Como visto, no caso, a parte autora logrou êxito em comprovar que as taxas de juros remuneratórios previstas em todos os contratos relacionados na sentença ultrapassam sobejamente a média de mercado e a colocam em desvantagem excessiva. Por outro lado, a instituição financeira não trouxe aos autos provas dos custos da captação dos recursos à época do contrato, do resultado da análise do perfil de risco de crédito, das fontes de renda da parte autora consideradas quando da contratação ou qualquer outra circunstância especial capaz de justificar a prática de taxas de juros remuneratórios sobejamente distante das médias de mercado. Assim, não há discrepância entre a decisão monocrática e o entendimento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento dos recursos especiais n. 1.061.530/RS e n. 1.821.182 porquanto a constatação da abusividade e a revisão dos juros pactuados decorreram da análise do caso concreto. Dessa forma, impõe-se a manutenção da decisão agravada. Uma vez que a parte agravante não logrou êxito em apresentar elementos capazes de derruir os fundamentos da decisão atacada, tenho que o presente recurso é manifestamente improcedente e, por essa razão, deve ser aplicada multa no percentual de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, consoante o disposto no artigo 1.021, § 4º do Código de Processo Civil. (Grifou-se) Ante o exposto, com fulcro no art. 1.030, III, do CPC, DETERMINO O SOBRESTAMENTO deste recurso ( evento 55, RECESPEC2 ), até que o Superior Tribunal de Justiça resolva o Tema 1201/STJ . Intimem-se.

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Processo nº 5015675-24.2025.8.24.0930

ID: 314650729

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015675-24.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EVERALDO DE AVILA E SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VITOR LEONARDO SCHMITT BERNARDONI

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Procedimento Comum Cível Nº 5015675-24.2025.8.24.0930/SC AUTOR : EVERALDO DE AVILA E SILVA ADVOGADO(A) : VITOR LEONARDO SCHMITT BERNARDONI (OAB SC049331) DESPACHO/DECISÃO O Conselho Nacional de Just… Procedimento Comum Cível Nº 5015675-24.2025.8.24.0930/SC AUTOR : EVERALDO DE AVILA E SILVA ADVOGADO(A) : VITOR LEONARDO SCHMITT BERNARDONI (OAB SC049331) DESPACHO/DECISÃO O Conselho Nacional de Justiça, com o objetivo de orientar e conferir segurança jurídica no tratamento da litigância abusiva , por meio de critérios e diretrizes que contemplem a identificação, o tratamento e a materialização das práticas que caracterizam o fenômeno, editou ato normativo com recomendação aos juízes e tribunais para adoção de medidas de prevenção do gênero "litigância abusiva", o qual inclui a "litigância predatória" (Recomendação CNJ n. 159 de 23 de outubro de 2024). De acordo com a referida Recomendação, constitui conduta potencialmente abusiva a "proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada" (item 6 do Anexo A). Em consulta ao Sistema Eproc, verifica-se que a parte autora ajuizou, além da presente ação revisional, outras 12 ações contra a instituição financeira ré , o que dá indícios de encadeamento de contratos de empréstimo consignado/pessoal (portabilidade ou renegociação), cuja relação jurídica não pode ser analisada de forma autônoma, conforme o item 2.4 da Nota Técnica n. 3 do Centro de Inteligência Judiciária do Estado de Santa Catarina, de 22 de agosto de 2022 . A autora também registra mais 36 ações contra outros bancos, aproximadamente, patrocinadas pelo mesmo advogado. Além disso, a "apresentação de procurações incompletas , com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil; " (item 11 da Recomendação CNJ n. 159/2024) também representa conduta abusiva. A parte autora apresentou procuração genérica, incompleta, datada do ano de 2023 (doc. 2 - evento 1) e utilizada em outras ações da mesma parte (5007919-61.2025.8.24.0930, 5045448-51.2024.8.24.0930, 5041380-58.2024.8.24.0930, 5036018-75.2024.8.24.0930, 5031102-95.2024.8.24.0930, 5028098-50.2024.8.24.0930, 5025782-64.2024.8.24.0930, 5021123-12.2024.8.24.0930, 5020202-53.2024.8.24.0930, 5020200-83.2024.8.24.0930, 5019405-77.2024.8.24.0930, 5019403-10.2024.8.24.0930, 5019403-10.2024.8.24.0930, 5087597-96.2023.8.24.0930, 5114398-49.2023.8.24.0930, 5082982-29.2024.8.24.0930, 5082984-96.2024.8.24.0930, 5009572-98.2025.8.24.0930, 5087596-14.2023.8.24.0930, 5114402-86.2023.8.24.0930, 5082988-36.2024.8.24.0930, 5087546-51.2024.8.24.0930, 5089362-68.2024.8.24.0930, 5093452-22.2024.8.24.0930, 5095108-14.2024.8.24.0930, 5095110-81.2024.8.24.0930, 5096639-38.2024.8.24.0930, 5097882-17.2024.8.24.0930, 5099434-17.2024.8.24.0930, 5100970-63.2024.8.24.0930, 5102842-16.2024.8.24.0930, 5104570-92.2024.8.24.0930, 5087595-29.2023.8.24.0930, 5106108-45.2023.8.24.0930, 5106109-30.2023.8.24.0930, 5106110-15.2023.8.24.0930, 5019404-92.2024.8.24.0930, 5020201-68.2024.8.24.0930, 5022075-88.2024.8.24.0930, 5045037-71.2025.8.24.0930, 5114392-42.2023.8.24.0930.) Portanto, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias: 1 - regularizar sua representação processual/capacidade postulatória, sob pena de extinção do feito (artigo 76, § 1º, inciso I, do CPC); A procuração deve ser atualizada e específica para a ação, com data posterior a este despacho de emenda (item 2.11 da Nota Técnica CIJESC n. 3/2022) e com firma reconhecida . 2 - emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento, para: a) apresentar os contratos que pretende revisar, inclusive os que compõem a cadeia de portabilidades/renegociações, promovendo a reunião de todos os contratos do encadeamento negocial; b) apontar de forma precisa, específica e objetiva quais as obrigações contratuais controvertidas, com indicação expressa das cláusulas respectivas. c) quantificar o valor que pretende controverter e a parcela incontroversa do débito, considerando toda a cadeia negocial , apresentando cálculo pormenorizado com a indicação clara e explicação jurídica e financeira de como obteve os valores incontroversos em contraposição ao determinado contratualmente. Por conseguinte, deverá a parte autora corrigir o valor da causa, que deve corresponder ao proveito econômico perseguido na demanda, isto é, à parte controvertida (art. 292, II, do CPC), bem como complementar as custas processuais, se for o caso. Deverá, no mesmo prazo assinalado, comprovar a alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. Para tanto, deve juntar aos autos os seguintes documentos, próprios e do núcleo familiar : a) comprovante atualizado de rendimentos, inclusive em se tratando de profissional autônomo (folha de pagamento, benefício previdenciário, DECORE, contratos e recibos de prestação de serviços, planilha de entradas e saídas do negócio, etc.); b) comprovante de propriedade de imóveis e de veículos; c) comprovante dos créditos bancários (poupança, aplicação financeira, etc.), outras fontes de renda (aluguéis, etc.); e d) declaração do imposto de renda do último exercício financeiro. Poderá, no mesmo prazo, pagar as custas.

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Julia Martins x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 324077185

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5066630-30.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JULIA MARTINS

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIO CESAR DE OLIVEIRA MENDES

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VANESSA FERREIRA DE LIMA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5066630-30.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : JULIA MARTINS ADVOGADO(A) : JULIO CESAR DE OLIVEIRA MENDES (OAB SC060093) EXECUTADO : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5066630-30.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : JULIA MARTINS ADVOGADO(A) : JULIO CESAR DE OLIVEIRA MENDES (OAB SC060093) EXECUTADO : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : VANESSA FERREIRA DE LIMA (OAB SC70014A) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizado por JULIA MARTINS contra OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, no qual a parte visa o cumprimento de sentença de natureza tipicamente cível. Vieram os autos conclusos. 2. FUNDAMENTO E DECIDO. A Resolução TJ n. 2 de 17 de março de 2021, ao definir a competência da Unidade Estadual de Direito Bancário, dispôs que compete à Unidade Estadual de Direito Bancário processar e julgar os novos cumprimentos de sentença que envolvam as instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central do Brasil (arts. 17 e 18 da Lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964) e as empresas de factoring. Nesses termos, os juízos desta Unidade Estadual foram incumbidos de processar os cumprimentos de sentença oriundos de ações correlacionadas com o Direito Bancário, malgrado a fase cognitiva destas ter sido resolvida, de modo definitivo, pelos juízos de origem, antes da alteração das regras de competência material. Assim, verificado que a celeuma debatida neste e nos autos principais não envolvia discussão de natureza bancária, tampouco pedido relacionado à revisão de encargos contratuais ou conteúdo congênere (a matéria discutida versava, exclusivamente, pela análise da existência, validade e modalidade do negócio jurídico), cuja natureza é puramente civil, não compete a este juízo a análise do presente feito. Colhe-se da jurisprudência em casos idênticos: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DEMANDA INICIADA PERANTE A 2.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO BENTO DO SUL. REMESSA DOS AUTOS À UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO . COMPETÊNCIA DECLINADA COM BASE NO ART. 516, INC. II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUESTÃO DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL, PORQUE EMBORA RELACIONADA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO, NÃO INCURSIONA EM MATÉRIA TÍPICA DESSE RAMO DO DIREITO. CAUSA DE PEDIR CIRCUNSCRITA AO ATO ILÍCITO COMETIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E SUA RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. INCIDÊNCIA DA EXCLUDENTE DE COMPETÊNCIA DA UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO PREVISTA NA RESOLUÇÃO TJ N. 12/2022, DE 20 DE ABRIL DE 2022, EM SEU ART. 2.º, § 1.º. ATRIBUIÇÃO QUE RECAI SOBRE O JUÍZO SUSCITADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONFLITO ACOLHIDO. (TJSC, Conflito de Competência Cível n. 5064335-94.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mauricio Cavallazzi Povoas, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2024). CONFLITO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE JUÍZO DA UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO (SUSCITANTE) E JUÍZO CÍVEL (SUSCITADO). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE RECONHECEU A AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DA AUTORA PARA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OPERAR REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SUPERVENIÊNCIA DAS RESOLUÇÕES TJ N. 02/2021 E TJ N. 12/2022. NORMAS INSUFICIENTES PARA FIXAR A COMPETÊNCIA NO JUÍZO ESPECIALIZADO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO AFETA AO DIREITO BANCÁRIO. DEMANDA TIPICAMENTE CIVIL . ENUNCIADO II DA CÂMARA DE RECURSOS DELEGADOS. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. Caracteriza-se como ação de natureza tipicamente civil, ainda que envolva instituição financeira subordinada à fiscalização do Banco Central do Brasil, aquela em que o demandante visa obter a declaração de inexigibilidade de débito, com ou sem pedido indenizatório, se não há discussão acerca dos termos de contrato bancário, de modo que não atrai a competência da Vara/Juízo Especializado. (TJSC, Conflito de competência cível (Recursos Delegados) n. 5041754-51.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cid Goulart, Câmara de Recursos Delegados, j. 14-08-2024). No mesmo sentido a conclusão do Enunciado II, da Câmara de Recursos Delegados: Caracteriza-se como ação de natureza tipicamente civil, ainda que envolva instituição financeira subordinada à fiscalização do Banco Central do Brasil, aquela em que o demandante visa obter a declaração de inexigibilidade de débito, com ou sem pedido indenizatório , se não há discussão acerca dos termos de contrato bancário, de modo que não atrai a competência da Vara/Juízo Especializado. 3. Diante do exposto, DECLINO da competência para analisar o feito. 4. Providencie-se a redistribuição do feito para a comarca originária dos autos principais. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5083508-30.2023.8.24.0930

ID: 309703928

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5083508-30.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS SONIA MARA BIANCHET

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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MARCOS VINICIUS MARTINS

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HARON DE QUADROS

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MATEUS KIRCHNER

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RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5083508-30.2023.8.24.0930/SC APELANTE : SONIA MARA BIANCHET (AUTOR) ADVOGADO(A) : MATEUS KIRCHNER (OAB SC062556) ADVOGADO(A) : HARON DE QUADROS (OAB SC046497) ADVOGAD… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5083508-30.2023.8.24.0930/SC APELANTE : SONIA MARA BIANCHET (AUTOR) ADVOGADO(A) : MATEUS KIRCHNER (OAB SC062556) ADVOGADO(A) : HARON DE QUADROS (OAB SC046497) ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB SC051039) APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) DESPACHO/DECISÃO CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS interpôs recurso especial, com pedido de efeito suspensivo, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal ( evento 47, RECESPEC2 ). Quanto à primeira controvérsia , pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 421 do Código Civil, no que concerne à limitação dos juros remuneratórios. Quanto à segunda controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 355, I e II, e 356, I e II, do Código de Processo Civil, no que concerne ao cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado do feito. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos do recurso, passa-se à análise preliminar de admissibilidade. Quanto à primeira controvérsia , a ascensão do recurso especial pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional encontra óbice nas Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. Em síntese, a recorrente sustenta que os contratos são plenamente válidos, tratando-se de atos jurídicos perfeitos, por isso constituem lei entre as partes, razão pela qual é descabida sua invalidação; e que a Câmara reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios mediante simples cotejo com a taxa média de mercado publicada pelo Bacen, sem a análise individualizada das peculiaridades do caso concreto. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a revisão da taxa de juros remuneratórios de forma excepcional, quando restar configurada a relação de consumo e a abusividade for claramente demonstrada, considerando as particularidades do caso específico. Contudo, no caso dos autos, constata-se a ausência de impugnação ao fundamento basilar do aresto, grifado abaixo ( evento 19, RELVOTO1 ): As partes firmaram o Contrato de Empréstimo Pessoal n. 033110000657, na data de 30/04/2015, com juros remuneratórios de 22,00% a.m. e 987,22 % a.a. ( evento 1, CONTR7 ). Destaco que a alegação de aplicação de juros remuneratórios em percentual exorbitante merece acolhimento, não apenas em razão da discrepância da taxa pactuada frente ao percentual publicado pelo Banco Central do Brasil, mas também considerando as circunstâncias que envolvem o negócio jurídico em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça supracitado. O caso em apreço justifica a limitação dos juros remuneratórios, porquanto a taxa prevista no contrato excede substancialmente a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil (série 25464), e foram observados os critérios estabelecidos no REsp 1.821.182/RS. Finalmente, a Requerida não juntou qualquer documento para comprovar que, ao tempo da celebração da avença, a Requerente era devedora contumaz, isto é, que se encontrava em situação de inadimplência de forma reiterada a caracterizar atuação ilícita e, consequentemente, a demonstrar o risco do crédito que autorizaria a cobrança de juros remuneratórios elevados . O Superior Tribunal de Justiça tem firme posicionamento segundo o qual a falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF. Nesse rumo, em caso análogo: [...] Como se verifica, que a Corte local concluiu que a instituição financeira não se desincumbiu do seu ônus processual de esclarecer os parâmetros utilizados para a pactuação dos juros remuneratórios, declarando, pois, a sua abusividade. Contudo, o referido fundamento não foi impugnado nas razões recursais. Logo, a subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. (AREsp n. 2756303/SC, relator Ministro Marco Buzzi, j. em 29-11-2024, grifou-se). A jurisprudência do STJ é pacífica ao reconhecer que "o dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas" (AgInt no AREsp n. 2.669.849/CE, relª. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 31-3-2025), o que não foi observado na espécie. Quanto à segunda controvérsia , a ascensão do reclamo encontra óbice no enunciado da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a modificação do julgado, para reconhecer a existência de cerceamento de defesa, demandaria o reexame de questões fáticas. Devido à decisão negativa de admissibilidade do recurso especial, considero prejudicada a concessão do efeito suspensivo. Registre-se, ainda, que a parte recorrida requereu, em contrarrazões, a majoração dos honorários advocatícios recursais ( evento 53, CONTRAZRESP1 ). Nos termos dos §§ 1º e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, a majoração da verba honorária é atribuição exclusiva do tribunal competente ao julgar o mérito do recurso. Desse modo, considerando que a competência recursal do Superior Tribunal de Justiça somente se aperfeiçoa após admitido o recurso especial, é inviável a análise do pedido de majoração dos honorários advocatícios em juízo prévio de admissibilidade. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 47, resultando prejudicado o pedido de efeito suspensivo. Intimem-se.

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Vera Regina Scharlau x Banco Bradesco S.A.

ID: 313388658

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5032240-98.2024.8.21.0019

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VERA REGINA SCHARLAU

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NEWTON DORNELES SARATT

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JONATHAN LUIS DIETER

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5032240-98.2024.8.21.0019/RS AUTOR : VERA REGINA SCHARLAU ADVOGADO(A) : JONATHAN LUIS DIETER (OAB RS112978B) RÉU : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : NEWTON DORNELES SARAT… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5032240-98.2024.8.21.0019/RS AUTOR : VERA REGINA SCHARLAU ADVOGADO(A) : JONATHAN LUIS DIETER (OAB RS112978B) RÉU : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : NEWTON DORNELES SARATT (OAB RS025185) DESPACHO/DECISÃO A PRESENTE DECISÃO VALERÁ COMO OFÍCIO. Vistos. Na oportunidade da contestação, o requerido acostou contrato assinado pela parte autora. Desta forma, não havendo verossimilhança nas alegações autorais, de que desconhece a contratação e a origem da dívida, INDEFIRO a tutela de urgência postulada na inicial. No que se refere a preliminar de ausência de interesse de agir, tenho que a requerente tem legitimidade e possibilidade de buscar a tutela jurisdicional, porquanto os argumentos trazidos pela parte demandada, por si só, não se mostram suficientes a julgá-lo carecedor de ação, tendo em vista o disposto no art. 5º, XXXV/CF. Além disso, eventual falta do anterior requerimento administrativo não descaracteriza o interesse de agir, até porque não há embasamento jurídico que obrigue a parte autora a encerrar a esfera administrativa para, após, ajuizar a ação judicial. Com relação à prescrição, que o requerido alega ser trienal. Porém, se em ilícitos contratuais normais, como nas revisões de contrato, em que as partes efetivamente contrataram, o prejudicado tem 10 anos para agir, seria contraditório a impugnação de inexistência de contratação o prazo prescricional fosse de três anos. Isso posto, REJEITO as preliminares acima. Com relação à existência de outras demandas, se têm presente a identidade de partes e a natureza da ação . Porém se tratam de contratos distintos, o que, a princípio, não gera conexão entre as ações. No entanto, conforme se verifica na procuração da requerente "evento 1, PROC7", a procuração já tinha previsto a defesa de 8 contratos em face da mesma demandada, com os mesmos pedidos, em virtude do mesmo encadeamento contratual. Assim, claramente, tenta-se obter vantagem com a fixação de múltiplos honorários, conduta evidentemente temerária, havendo infringência aos princípios da boa-fé processual, da economia e da celeridade processual. As outras ações foram cadastrados sob os números 503225045.2024.8.21.0019 (contrato nº 427929814), 5032439-23.2024.8.21.0019 (contrato nº 427838618), 5032264-29.2024.8.21.0019 (contrato nº 427838525) e 5033080-11.2024.8.21.0019 (contrato nº 427929896 e nº 427929952), todos distribuídos nesta mesma Comarca ( a autora ajuizou por volta de 50 ações em face de financeiras e instituições bancárias ). Resta configurado o DOLO PROCESSUAL, conforme previsão do art. 80, V, CPC. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1 - ANÁLISE DE OFÍCIO. ADVOCACIA PREDATÓRIA E ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO EX OFFICIO. MULTIPLICIDADE DE AÇÕES AJUIZADAS, A DESPEITO DO ENCADEAMENTO CONTRATUAL DECORRENTE DE REFINANCIAMENTOS. CONSULTA AO EPROC QUE REVELA A EXISTÊNCIA DE OUTRAS 14 (QUATORZE) AÇÕES CONTRA A MESMA PARTE RÉ, SENDO VÁRIAS DELAS REFERENTES A AVENÇAS ENCADEADAS POR RENEGOCIAÇÕES, DENTRE ELAS A DEMANDA EM ANÁLISE. FRACIONAMENTO DE AÇÕES RELATIVAS A CONTRATOS ENCADEADOS POR REPACTUAÇÃO QUE OBJETIVA, CLARAMENTE, OBTER VANTAGEM COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDUTA TEMERÁRIA, ANTIÉTICA, REPROVÁVEL E QUE CONTRARIA OS PRINCÍPIOS DE BOA-FÉ PROCESSUAL, COOPERAÇÃO DAS PARTES, CELERIDADE E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR QUE DEVE SER COIBIDO. CONSTATAÇÃO QUE NÃO IMPLICA, NA HIPÓTESE DOS AUTOS, A NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (...) 6 - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA (ART. 81, CAPUT, DO CPC/2015). COMPORTAMENTO CONFIGURADO COM BASE NO CONTEXTO SUSO DETALHADO. DOLO PROCESSUAL VERIFICADO. EXEGESE DO ART. 80, II E V, DO CPC/2015. DE OFÍCIO, CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DE OFÍCIO, CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. (TJSC, Apelação n. 5031419-30.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-03-2025). Isso posto, conforme a Recomendação n° 159/24 do CNJ, a fragmentação de ações é conduta potencialmente abusiva. Senão vejamos: " ANEXO A DA RECOMENDAÇÃO N° 159 DE 23 DE OUTUBRO DE 2024. Lista exemplificativa de condutas processuais potencialmente abusivas (...) 6) proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada; (...)" " ANEXO B DA RECOMENDAÇÃO N° 159 DE 23 DE OUTUBRO DE 2024. Lista exemplificativa de medidas judiciais a serem adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva (...) 6) julgamento em conjunto, sempre que possível, de ações judiciais que guardem relação entre si, prevenindo-se decisões conflitantes (art. 55, §3°, do CPC); (...)" Desta forma, levando-se em consideração que esta ação (n° 5032240-98.2024.8.21.0019) foi a primeira a ser distribuída , AVOCO os demais processos. Oficie-se aos demais Juízos para que enviem os processos a este Juízo para o julgamento em conjunto, com base no art. 55, §3°, CPC . A redistribuição para este Juizado deve ser feita com COMPENSAÇÃO . Colaciono a presente decisão nas demais ações (503225045.2024.8.21.0019, 5032439-23.2024.8.21.0019, 5032264-29.2024.8.21.0019 e 5033080-11.2024.8.21.0019), a fim de solicitar o envio das demandas. Com a remessa das ações para este Juízo, voltem todas em conjunto para despacho e emparelhamento das fases processuais. Intime-se. D.Leg.

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Maria Aparecida Rodrigues Vicente x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 299917589

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5085254-30.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA RODRIGUES VICENTE

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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CAROLINE NUNES DE LIMAS

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RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5085254-30.2023.8.24.0930/SC APELANTE : MARIA APARECIDA RODRIGUES VICENTE (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAROLINE NUNES DE LIMAS (OAB SC067803) APELADO : BANCO ITAU CONSIGNADO… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5085254-30.2023.8.24.0930/SC APELANTE : MARIA APARECIDA RODRIGUES VICENTE (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAROLINE NUNES DE LIMAS (OAB SC067803) APELADO : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB PR058885) DESPACHO/DECISÃO ITAÚ UNIBANCO S.A. interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal ( evento 40, RECESPEC1 ). Quanto à primeira controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 1.022, II, do Código de Defesa do Consumidor, no que concerne à omissão dos julgados quanto à matéria essencial ao deslinde do feito. Quanto à segunda controvérsia , pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 39, 51 e 52, II, do Código de Defesa do Consumidor; 1º e 4º, IX, da Lei n. 4.595/64, no que concerne à limitação dos juros remuneratórios. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise da admissibilidade recursal. Quanto à primeira controvérsia , o apelo nobre não merece ser admitido. Em juízo preliminar de admissibilidade, verifica-se que o acórdão recorrido enfrentou adequadamente os pontos necessários à resolução da controvérsia, não se constatando, neste exame inicial, omissão, negativa de prestação jurisdicional ou deficiência de fundamentação. Dessa forma, a pretensão recursal, aparentemente, dirige-se ao reexame da matéria já apreciada. Observa-se que a Câmara concluiu pela inexistência de vícios no aresto embargado, porquanto analisada a abusividade dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça ( evento 30, RELVOTO1 e evento 13, RELVOTO1 ). De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, "não configura ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia" (AgInt no AREsp n. 2.415.071/SP, rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. em 11-12-2023). Quanto à segunda controvérsia , a ascensão do recurso especial pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional encontra óbice nas Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. Em síntese, a recorrente sustenta que a Câmara reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios mediante simples cotejo com a taxa média de mercado publicada pelo Bacen, sem a análise individualizada das peculiaridades do caso concreto. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a revisão da taxa de juros remuneratórios de forma excepcional, quando restar configurada a relação de consumo e a abusividade for claramente demonstrada, considerando as particularidades do caso específico. Contudo, no caso dos autos, constata-se a ausência de impugnação ao fundamento basilar do aresto, grifado abaixo ( evento 13, RELVOTO1 ): Do corpo do acórdão supracitado, extrai-se que a excepcionalidade que autoriza a revisão das taxas de juros remuneratórios contratadas pressupõe a comprovação de que discrepe de modo substancial da média do mercado, salvo se justificada pelo risco da operação. A ressalva demonstra, no entanto, que a simples comparação entre a taxa pactuada e aquela divulgada pelo Banco Central à época da contratação não se mostra suficiente, ou seja, a onerosidade do encargo deve ser aferida de acordo com as peculiaridades do caso concreto. A propósito, a jurisprudência mais recente da Corte Superior confirma a orientação de que a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN é um referencial que deve ser observado em conjunto com as particularidades de cada relação negocial de consumo estabelecido entre as partes. Colhe-se da jurisprudência do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECRETAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PEDIDO DE SUSPENSÃO. ART. 18 DA LEI N. 6.024/1974. DENEGAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. IRRELEVÂNCIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISIDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO. SÚMULAS N. 5, 7 E 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. CONTRARRAZÕES. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [...] 4. Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios excepcionalmente, quando ficar caracterizada a relação de consumo e a abusividade for devidamente demonstrada diante das peculiaridades do caso concreto. 5. O fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima da taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade, devendo ser observados, para a limitação dos referidos juros, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor. 6. É viável a limitação da taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato na hipótese em que a corte de origem tenha considerado cabalmente demonstrada sua abusividade com base nas peculiaridades do caso concreto. Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 7. A multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC não decorre do mero desprovimento do agravo interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou da improcedência do recurso para autorizar sua imposição. 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.417.739/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023.) [...] Pode-se concluir que apenas o cotejo entre a taxa de juros contratada e aquela divulgada pelo BACEN não é suficiente para aferir a abusividade do encargo remuneratório, sendo imprescindível a constatação das peculiaridades que envolvem a contratação, como por exemplo o risco da operação, as garantias ofertadas, o relacionamento mantido entre as partes, a situação econômica do contratante, dentre outros. Assim, tem-se que, no caso dos autos, trata-se de contrato firmado em 15.03.2021, cuja taxa contratada é de 1,8% ao mês, sendo que a taxa média de juros divulgada pelo BACEN para o mesmo período da assinatura do contrato é de 1,62% (25468 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal consignado para aposentados e pensionistas do INSS). Isso demonstra que os juros praticados na espécie excederam a taxa média de mercado, de modo que não há como fugir da conclusão de que são, de fato, abusivos. [...] No caso, além do percentual de juros ter excedido em 10% da taxa média de mercado, não há nos autos qualquer elemento de prova que demonstre excepcionalidade que justifique a cobrança em patamar superior àquele praticado pelo Banco Central, ônus que cabia ao recorrido (CPC, art. 373, II ) . (Grifou-se). O Superior Tribunal de Justiça tem firme posicionamento segundo o qual a falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF. Nesse rumo, em caso análogo: [...] Como se verifica, que a Corte local concluiu que a instituição financeira não se desincumbiu do seu ônus processual de esclarecer os parâmetros utilizados para a pactuação dos juros remuneratórios, declarando, pois, a sua abusividade. Contudo, o referido fundamento não foi impugnado nas razões recursais. Logo, a subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. (AREsp n. 2756303/SC, relator Ministro Marco Buzzi, j. em 29-11-2024, grifei). A jurisprudência do STJ é pacífica ao reconhecer que "o dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas" (AgInt no AREsp n. 2.669.849/CE, relª. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 31-3-2025), o que não foi observado na espécie. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 40, RECESPEC1 . Intimem-se.

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Alexandre N. Ferraz, Cicarelli & Passold Advogados Associados x Douglas Da Fonseca Pereira

ID: 295745905

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5108146-30.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

DOUGLAS DA FONSECA PEREIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

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ALEXANDRE NELSON FERRAZ

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FELIPE BRAGANTINO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5108146-30.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : ALEXANDRE NELSON FERRAZ EXECUTADO : DOUGLAS DA FONSECA… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5108146-30.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : ALEXANDRE NELSON FERRAZ EXECUTADO : DOUGLAS DA FONSECA PEREIRA ADVOGADO(A) : FELIPE BRAGANTINO (OAB SC008966) DESPACHO/DECISÃO Pretende a parte exequente a utilização do sistema PrevJUD para coletar informações de fontes de renda passíveis de penhora da parte executada. A ferramenta concede acesso aos dados constantes no INSS de forma prática e célere, sendo regulada pelo apêndice XXI, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina: "Art. 1º. O Sistema Previdenciário JUD (PrevJUD) consiste em ferramenta eletrônica que permite o acesso automático a informações previdenciárias e o envio automatizado de ordens judiciais ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). (redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022) "§ 1º O sistema oferecerá as seguintes funcionalidades: (redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022) "I – consulta aos laudos das perícias médicas administrativas (Dossiê Médico); (redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022) "II – acesso ao Dossiê Previdenciário, permitindo a obtenção das informações relativas aos dados cadastrais do beneficiário, extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), histórico de créditos, carta de concessão, declaração de benefícios e quadro resumo. (redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022) "Art. 2º. No âmbito do Poder Judiciário de Santa Catarina, fica estabelecido de uso obrigatório o Sistema Previdenciário JUD (PrevJUD) para a consulta e o envio de solicitações das informações previstas no parágrafo §1.ºdo do art. 1º, dispensando a intimação e o envio de ofício à autarquia previdenciária nacional para tal finalidade. (redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022)" Infrutíferas as diligências realizadas para localizar bens penhoráveis da parte executada, possível o deferimento da medida. A propósito, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CONSTRIÇÃO DE ATIVOS. ART. 772, III, DO CPC/15. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A TERCEIROS A FIM DE QUE FORNEÇAM INFORMAÇÕES EM GERAL RELACIONADAS AO OBJETO DA EXECUÇÃO. DISPOSITIVO COMPLEMENTAR AO ART. 139, IV, DO CPC/15. POSSIBILIDADE DE REQUERER INFORMAÇÕES RELACIONADAS AOS MEIOS DE SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. LOCALIZAÇÃO DE RENDIMENTOS DO EXECUTADO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. INFORMAÇÕES ACERCA DE EVENTUAIS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, PENSÕES E DEMAIS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E ASSISTENCIAIS. ACESSO POR MEIO DA FERRAMENTA DIGITAL PREVJUD. MEDIDA ADEQUADA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA. COMPETÊNCIA PARA ESTABELECER POLÍTICAS E DIRETRIZES RELACIONADAS AO DESENVOLVIMENTO DAS RELAÇÕES TRABALHISTAS. MEDIDA DESCABIDA. ART. 833, IV, DO CPC/15. IMPENHORABILIDADE RELATIVA DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE A PERMITIR, EM EXECUÇÃO DE DÍVIDA NÃO ALIMENTAR, A FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE QUANDO A HIPÓTESE CONCRETA REVELAR QUE O BLOQUEIO DE PARTE DA REMUNERAÇÃO NÃO PREJUDICA A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. DESCABIDA, ABSTRATAMENTE, A NEGATIVA DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS OU O INDEFERIMENTO DE BUSCA POR MEIO DO PREVJUD, REQUERIDAS A FIM DE ANGARIAR INFORMAÇÕES A RESPEITO DE EVENTUAL REMUNERAÇÃO DO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES ENCONTRADOS SERÁ OBJETO DE APRECIAÇÃO POSTERIOR PELO JUÍZO COMPETENTE. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. "1. Ação monitória, em fase de cumprimento de sentença desde 17/8/2016, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 11/3/2021 e concluso ao gabinete em 5/12/2022. "2. O propósito recursal consiste em decidir se, com fundamento no art. 772, III, do CPC/15, após as tentativas de constrição de ativos financeiros restarem infrutíferas, o exequente pode solicitar a expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e Ministério do Trabalho e Previdência (MTP), a fim de que forneçam informações sobre remunerações e relações trabalhistas do executado, de modo a subsidiar eventual pedido de penhora de recebíveis. "3. O art. 772, III, do CPC/15 dispõe que "o juiz pode, em qualquer momento do processo determinar que sujeitos indicados pelo exequente forneçam informações em geral relacionadas ao objeto da execução, tais como documentos e dados que tenham em seu poder, assinando-lhes prazo razoável". Esse dispositivo, interpretado em conjunto com o art. 139, IV, do CPC/15, autoriza o Juízo a requerer informações de terceiros não somente em relação ao objeto da execução, de per si, mas também relacionadas aos meios para a sua satisfação, como, por exemplo, a localização do executado, de seus rendimentos penhoráveis e de bens suscetíveis de expropriação. "4. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) operacionaliza o reconhecimento dos direitos dos segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e, para o desempenho dessa atribuição, congrega informações relacionadas a eventuais proventos de aposentadoria, pensões e demais benefícios previdenciários e assistenciais que determinado sujeito aufere ou recebeu. Por meio do Programa Justiça 4.0, desenvolveu-se ferramenta digital que fornece acesso automático aos membros do Poder Judiciário a informações previdenciárias (PrevJud), como dados cadastrais, extrato CNIS, histórico de créditos, carta de concessão e declaração de benefícios. Em tese, as informações armazenadas pelo INSS e acessíveis pelo PrevJud são aptas a revelar eventuais rendimentos e relações trabalhistas do executado. "5. O Ministério do Trabalho e Previdência (MTP) é órgão da administração pública federal direta, com competência para estabelecer políticas e diretrizes relacionadas ao desenvolvimento das relações trabalhistas, à redução de desigualdades de gênero e de inclusão laboral das pessoas com deficiência, bem como à fiscalização e segurança do ambiente de trabalho, regulação profissional, registro sindical e temas correlatos. Não há, portanto, atribuição relacionada ao armazenamento ou investigação de dados acerca dos rendimentos ou de relações trabalhistas. Desse modo, além de escapar dos escopos políticos e sociais da entidade, trata-se de meio, possivelmente, inapto a satisfazer a pretensão do credor/exequente. "6. A impenhorabilidade da verba remuneratória, prevista no art. 833, IV, do CPC/15, não é absoluta. Para além das exceções expressas na legislação (art. 833, § 2º, do CPC/15), a jurisprudência desta Corte evoluiu no sentido de admitir, em execução de dívida não alimentar, a flexibilização da regra de impenhorabilidade quando a hipótese concreta revelar que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência digna do devedor e de sua família. Precedentes da Corte Especial do STJ. "7. Considerando que a impenhorabilidade da verba remuneratória é relativa e que pode, eventualmente, ser afastada, mostra-se descabida a negativa de expedição de ofício ao INSS ou o indeferimento de busca por meio do PrevJud, requeridas a fim de angariar informações a respeito de eventual remuneração do executado. A possibilidade de penhora dos valores encontrados será objeto de apreciação posterior e detalhada pelo Juízo competente, não sendo cabível, porém, de plano, negar o acesso a tais informações. "8. Hipótese em que restaram infrutíferas as diligências realizadas para localizar bens penhoráveis do recorrido por meio do Bacenjud, Infojud e Renajud; e restou indeferido o pedido de expedição de ofício ao INSS e ao MTP sob os fundamentos de que (I) o art. 772 do CPC/15 destina-se para a obtenção de informações relacionadas tão somente ao objeto da ação, e (II) as verbas salariais são absolutamente impenhoráveis. Necessidade de reforma parcial da decisão. "9. Recurso especial conhecido e parcialmente provido para determinar a expedição de ofício ao INSS ou, se possível, a consulta a informações do executado/recorrido por meio do PrevJud." (REsp n° 2.040.568/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 18.04.2023) Dito isso, DEFIRO o requerimento. Promova-se a utilização do PrevJUD para obtenção do extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) da parte executada. Aportando a documentação, intime-se a parte exequente para requerer o que for de direito 30 dias, sob pena de suspensão do processo e do prazo prescricional por 1 ano (CPC, art. 921, III, § 1º), independentemente de nova conclusão , com a ciência de que, decorrido o prazo, os autos serão arquivados administrativamente e será retomada a contagem da prescrição intercorrente (CPC, art. 921, III, §§ 2º e 4º).

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Processo nº 5108940-17.2024.8.24.0930

ID: 323465711

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5108940-17.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO CANOINHAS - SICOOB CREDICANOINHAS/SC

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME AFONSO DREVECK PEREIRA

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Apelação Nº 5108940-17.2024.8.24.0930/SC APELANTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO CANOINHAS - SICOOB CREDICANOINHAS/SC (AUTOR) ADVOGADO(A) : GUILHERME AFONSO DREV… Apelação Nº 5108940-17.2024.8.24.0930/SC APELANTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO CANOINHAS - SICOOB CREDICANOINHAS/SC (AUTOR) ADVOGADO(A) : GUILHERME AFONSO DREVECK PEREIRA (OAB SC041619) DESPACHO/DECISÃO Cuidam-se os autos de ação monitória ajuizada por Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados do Vale de Canoinhas - SICOOB Credicanoinhas/SC em face de Fabiana Alves Ribeiro (pessoa jurídica e pessoa física), visando a satisfação do crédito constante em prova escrita sem eficácia de título executivo (evento 1/1º grau). No evento 10 do feito a quo , o Magistrado de origem determinou a emenda da exordial nos seguintes termos: Intime-se a parte autora para, no prazo de quinze dias, emendar a inicial, apresentando cópia do contrato indicado na inicial, considerando que foram acostados apenas extratos e fichas gráficas. Acaso não detenha o documento, a parte autora deverá adaptar a inicial ao procedimento comum (art. 700, §5º, do CPC). Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem conclusos para deliberação. A parte autora se manifestou no evento 13/1º grau. Na sequência, o Juízo a quo indeferiu a petição inicial (evento 16/1º grau): ANTE O EXPOSTO , indefere-se a inicial e extingue-se o processo sem apreciação do mérito (arts 321, par. ún., e 485, I, do CPC). Custas pela parte autora. Sem honorários. Irresignada com a prestação jurisdicional entregue, a instituição financeira interpôs apelação, por meio da qual defende, em suma, haver nos autos documentação suficiente para o prosseguimento da ação monitória. Ao final, clama o provimento integral do recurso (evento 22/1º grau). Em juízo de retratação, a sentença foi mantida (evento 25/1º grau). Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Decido. O recurso preenche os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. De plano, assinalo a possibilidade de julgamento monocrático do feito, em conformidade com o art. 132, XVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Ao analisar o pronunciamento combatido, verifica-se ter o Juízo de origem decidido a questão nos seguintes termos (evento 16/1º grau): Conforme já destacado no evento retro, a parte autora não colacionou aos autos prova escrita apta a embasar o pleito monitório. Com efeito, a suposta adesão ao contrato indicado na inicial, ainda que mediante autenticação eletrônica, por si só, não é prova escrita hábil para ensejar o procedimento especial de cobrança dos valores emprestados e seus encargos, pois se configura como documento unilateral produzido pela autora e que depende inevitavelmente de instrução probatória para atestar seu conteúdo. Nesse sentido: DIREITO COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATO DE MÚTUO - AÇÃO MONITÓRIA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - INCONFORMISMO DA AUTORA - ALEGAÇÃO DE PROVA ESCRITA SUFICIENTE - DESNECESSIDADE DE ASSINATURA DO MUTUÁRIO NO CONTRATO - ALEGAÇÃO AFASTADA - CONVERSÃO DA MONITÓRIA EM PROCEDIMENTO COMUM - REQUISITOS INDEMONSTRADOS - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EXTINÇÃO DO PROCESSO INARREDÁVEL - APELO DESPROVIDO. Inexistindo no contrato prova da assinatura do seu mutuário e tampouco elementos para a conversão da monitória em demanda pelo procedimento comum, extingue-se o procedimento injuntivo por inadequação da via eleita. (TJSC, Apelação Cível n. 0300917-42.2018.8.24.0075, de Tubarão, rel. Monteiro Rocha, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-03-2020). Assim, considerando que a parte autora deixou de emendar a petição inicial no prazo que lhe foi concedido, o feito deve ser extinto, independentemente de prévia intimação pessoal. A sentença comporta reparo. De início, ressalto que a ação monitória, prevista no art. 700 do Código de Processo Civil, compete a quem pretende, com fulcro em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel e adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. Nessa esteira, almeja-se por meio da tutela injuncional a rápida formação do título executivo, com a dispensa de um processo de cognição para a declaração da certeza do direito reclamado, concedendo a devida exequibilidade à prova escrita apresentada para embasar a demanda. A ação monitória, então, serve para titulares de documentos que, no juízo de presunção atinente à primeira fase do procedimento monitório, apontem para a efetiva existência do débito, cujo instrumento, porém, não estava exteriorizado em título executivo. Conquanto o legislador não tenha exposto o conceito de prova escrita apta a embasar o procedimento injuntivo, o fato é que a prova escrita necessita fornecer ao juiz certo grau de probabilidade acerca do direito alegado, isto é, precisa apontar para a existência da dívida e sustentar o direito de crédito alegado. Assim, o pressuposto mínimo para aceitação da prova escrita é a demonstração da relação jurídica obrigacional entabulada entre as partes. O caso concreto cuida de dívida formada por inadimplemento de faturas de cartão de crédito e, ao contrário da premissa utilizada na sentença, a documentação apresentada nos autos é suficiente para o processamento do feito. Verifico que houve a apresentação da proposta de adesão ao cartão de crédito "Sicoob Mastercard Empresarial", documento este exigido na origem por determinação à emenda da exordial (evento 10/1º grau), o qual não foi considerado pelo Togado a quo quando da prolação da sentença de indeferimento da inicial. Não obstante, a parte autora já havia acostada à exordial as faturas dos meses inadimplidos e o demonstrativo de débito (evento 1, DOC7 a DOC12/1º grau), os quais demonstraram a relação entre das partes. Assim, não merece prevalecer a sentença cuja premissa foi de que "a parte autora não colacionou aos autos prova escrita apta a embasar o pleito monitório", pois os documentos acostados constituem prova escrita hábil à propositura da actio . A sentença, portanto, está em desconformidade com a jurisprudência dominante desta Corte, da qual exemplificativamente se extraem os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE. MÉRITO. INÉPCIA DA INICIAL. DOCUMENTOS JUNTADOS QUE SÃO SUFICIENTES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA, COMPROVANDO O DÉBITO E SUA EVOLUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 700, CPC. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (Apelação n. 5087000-30.2023.8.24.0930, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 9-5-2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ARTS. 321, PARÁGRAFO ÚNICO E 485, I, DO CPC). INSURGÊNCIA DA COOPERATIVA AUTORA. ALEGADA SUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS À INICIAL PARA EMBASAR O PLEITO MONITÓRIO. ACOLHIMENTO. JUNTADA DE CONTRATO DE ADESÃO À CARTÃO DE CRÉDITO, FATURAS E DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. PACTUAÇÃO DO AJUSTE, EFETIVA UTILIZAÇÃO E FALTA DE PAGAMENTO DE FATURA EVIDENCIADAS. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE REVELA A EXISTÊNCIA DE PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 700 DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUE SE IMPÕE. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (Apelação n. 5065238-55.2023.8.24.0930, rela. Desa. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-7-2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, I, DO CPC). RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. PRETENSA REFORMA DA SENTENÇA, SOB A ASSERTIVA DE QUE TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA FORAM CUMPRIDOS, FICANDO DEMONSTRADO O INADIMPLEMENTO POR MEIO DE FARTA DOCUMENTAÇÃO. ACOLHIMENTO DO RECURSO. JUNTADA DO TERMO DE ADESÃO COM ASSINATURA DE PRÓPRIO PUNHO DA CONTRATANTE; DAS FATURAS DEMONSTRANDO A EFETIVA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO; DO EXTRATO DA OPERAÇÃO COM OS ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA; DO DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DO DÉBITO; E DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUJA ACEITAÇÃO E CONHECIMENTO SE DERAM NO MOMENTO DA ASSINATURA DO TERMO DE ADESÃO. VASTO CONTEXTO PROBATÓRIO QUE REVELA A EXISTÊNCIA DE PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 700 DO CPC. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA COM O RETORNO DO FEITO À ORIGEM. PRECEDENTES DESTA CORTE EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS NA ESPÉCIE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação n. 5098868-05.2023.8.24.0930, rel. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 13-3-2025). Nesses termos, dou provimento ao recurso para desconstituir a sentença apelada e determinar o regular prosseguimento da actio . Por fim, em consonância com a tese jurídica fixada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 1.059), assinalo ser descabida, in casu , a majoração dos honorários advocatícios nos moldes do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, haja vista o provimento do recurso interposto, além de nem sequer ter sido fixada verba honorária na sentença. Ante o exposto, com base no art. 132, XVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, conheço do recurso e dou-lhe provimento para desconstituir a sentença apelada e determinar o regular prosseguimento da ação de origem.

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Processo nº 5045291-15.2023.8.24.0930

ID: 336641972

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5045291-15.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS MARLETE ONEZIA TEIXEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GRASIELA CRISTINA ALVES DE MOURA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Nº 5045291-15.2023.8.24.0930/SC APELANTE : MARLETE ONEZIA TEIXEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GRASIELA CRISTINA ALVES DE MOURA (OAB SC046663) APELANTE : CREFISA SA CRED… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Nº 5045291-15.2023.8.24.0930/SC APELANTE : MARLETE ONEZIA TEIXEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GRASIELA CRISTINA ALVES DE MOURA (OAB SC046663) APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) DESPACHO/DECISÃO MARLETE ONEZIA TEIXEIRA opôs embargos de declaração contra a decisão monocrática proferida por esta Relatora, que deu parcial provimento ao recurso interposto por si e negou provimento ao recurso interposto por CREFISA S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, nos autos da ação revisional de contrato bancário ( evento 9, DESPADEC1 ). Em suas razões, alega a embargante, em síntese, que a decisão foi omissa em relação à majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, conforme previsto no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil ( evento 16, EMBDECL1 ). Intimada, a embargada apresentou contrarrazões ( evento 23, CONTRAZ1 ). É o relatório. Decido. Conheço dos embargos, posto que opostos tempestivamente. Sabe-se que os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprimir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e corrigir erro material (art. 1.022 do CPC). Acerca do assunto, Nelson Nery Júnior assevera: Os embargos de declaração têm finalidade de completar a decisão omissa, ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado. Não mais cabem quando houver dúvida na decisão (Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante. 9. ed. São Paulo: RT, 2006. p. 785/786). Logo, é possível que o suprimento de omissões e o esclarecimento de obscuridades ou contradições resultem na modificação da decisão; porém, "a infringência do julgado deve se dar apenas como um efeito reflexo, que, para integrar o pronunciamento judicial, forçosamente tenha de ocorrer a modificação do julgado" (AURELLI, Arlete Inês. Comentários ao Código de Processo Civil. v. 4. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 478). Entretanto, "os embargos declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito" (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1725911/SP, rel. Min. Herman Benjamin, DJe 3-8-2021). Pois bem. No caso vertente, a decisão não padece de nenhum vício. Veja-se. Alega a parte embargante, em síntese, que houve omissão no tocante à fixação de honorários advocatícios recursais. Razão não lhe assiste. De acordo com o art. 85, § 11, do CPC, "o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento". Por sua vez, a respeito da matéria, o Superior Tribunal de Justiça já exarou orientação de que o redimensionamento da verba honorária em sede recursal afasta a aplicação do § 11 do art. 85 do CPC, porquanto, nesses casos, não se trata de majoração propriamente dita, mas de nova fixação ou alteração da base de cálculo, hipótese que inviabiliza a incidência dos honorários recursais. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REMENSIONAMENTO DA SUCUMBÊNCIA. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 85, § 11, DO CPC/15. LIMITES PERCENTUAIS. ART. 85, §2º, DO CPC/15. 1. Ação declaratória c/c indenização e compensação - respectivamente - por danos materiais e morais. 2. O redimensionamento da sucumbência afasta a aplicação do art. 85, 11, do CPC/15, referente a honorários recursais, tendo em vista que não há que se falar em majoração de honorários quando há alteração na base de cálculo, em razão de novo arbitramento. 3. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados, em regra, com observância dos limites percentuais e da ordem de gradação da base de cálculo estabelecida pelo art. 85, § 2º, do CPC/2015, sendo subsidiária a aplicação do art. 85, § 8º, do CPC/2015, apenas possível na ausência de qualquer das hipóteses do § 2º do mesmo dispositivo. Precedente. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.107.043/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 11/11/2022 - grifou-se) Esse entendimento já tem sido aplicado por esta Corte de Justiça: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE MÚTUO FIRMADOS COM ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA (FUNCEF). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. [...] IV - ÔNUS SUCUMBENCIAL SENTENÇA REFORMADA. FIXAÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ACORDO COM O DECAIMENTO DE CADA PARTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE EXPRESSO VALOR DE CONDENAÇÃO. PROVEITO ECONÔMICO LIQUIDÁVEL. CASO CONCRETO QUE ENSEJA O ARBITRAMENTO EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA PARTE AUTORA. ESTIPÊNDIO FIXADO DE ACORDO COM O ART. 85, § 2º, DO CPC/2015. V - HONORÁRIOS RECURSAIS REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. INAPLICABILIDADE DA MAJORAÇÃO PREVISTA NO ART. 85, § 11, DO CPC/2015. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5026658-19.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-07-2025 - grifou-se). E, desta Câmara, ao alterar a base de cálculo dos honorários, extrai-se: Diante da alteração da base de cálculo dos honorários de sucumbência, fica prejudicada a fixação de honorários recursais. Isso porque, o Superior Tribunal de Justiça vem afirmando que "o redimensionamento da sucumbência afasta a aplicação do art. 85, 11, do CPC/15, referente a honorários recursais, tendo em vista que não há que se falar em majoração de honorários quando há alteração na base de cálculo, em razão de novo arbitramento" (AgInt no AREsp n. 2.107.043/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 11/11/2022). (TJSC, Apelação n. 5057803-30.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Felipe Schuch, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-03-2025). No caso em análise, ante o resultado alcançado — parcial provimento do recurso da parte autora e desprovimento do recurso da instituição financeira —, foi realizado o redimensionamento dos ônus de sucumbência, momento em que a requerida restou condenada ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais. Assim, alterada a base de cálculo da verba honorária, com base no entendimento exarado pelo STJ e já seguido por esta Corte, restou prejudicada a fixação de honorários recursais. Desse modo, não verificada a ocorrência de contradição, obscuridade, omissão ou erro material no acórdão embargado, devem ser rejeitados os embargos de declaração, sendo incabível sua utilização com a finalidade de rediscutir a matéria ou obter a alteração do entendimento adotado, uma vez que não é o recurso adequado para esse fim. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso (EDcl no AgInt no AREsp n. 1880690/SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 13/12/2021). Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1871942/RS, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 7/12/2021). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Nos termos do artigo 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte agravada, MARLETE ONEZIA TEIXEIRA , para apresentar resposta ao agravo interno ( evento 26, AGR_INT1 ), no prazo de 15 (quinze) dias. Após, retornem conclusos para julgamento. Intimem-se.

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Processo nº 5062677-24.2024.8.24.0930

ID: 336641997

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5062677-24.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS JUCIANE GONCALVES RINALDI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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HARON DE QUADROS

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MARCOS VINICIUS MARTINS

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Nº 5062677-24.2024.8.24.0930/SC APELANTE : JUCIANE GONCALVES RINALDI (AUTOR) ADVOGADO(A) : HARON DE QUADROS (OAB SC046497) ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS MARTINS (O… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Nº 5062677-24.2024.8.24.0930/SC APELANTE : JUCIANE GONCALVES RINALDI (AUTOR) ADVOGADO(A) : HARON DE QUADROS (OAB SC046497) ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB SC051039) APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) DESPACHO/DECISÃO JUCIANE GONCALVES RINALDI opôs embargos de declaração contra a decisão monocrática proferida por esta Relatora, que deu parcial provimento ao recurso interposto por si e negou provimento ao recurso interposto por CREFISA S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, nos autos da ação revisional de contrato bancário ( evento 16, DESPADEC1 ). Em suas razões, alega a embargante, em síntese, que a decisão foi omissa em relação à majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, conforme previsto no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil ( evento 22, EMBDECL1 ). Intimada, a embargada apresentou contrarrazões ( evento 31, CONTRAZ1 ). É o relatório. Decido. Conheço dos embargos, posto que opostos tempestivamente. Sabe-se que os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprimir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e corrigir erro material (art. 1.022 do CPC). Acerca do assunto, Nelson Nery Júnior assevera: Os embargos de declaração têm finalidade de completar a decisão omissa, ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado. Não mais cabem quando houver dúvida na decisão (Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante. 9. ed. São Paulo: RT, 2006. p. 785/786). Logo, é possível que o suprimento de omissões e o esclarecimento de obscuridades ou contradições resultem na modificação da decisão; porém, "a infringência do julgado deve se dar apenas como um efeito reflexo, que, para integrar o pronunciamento judicial, forçosamente tenha de ocorrer a modificação do julgado" (AURELLI, Arlete Inês. Comentários ao Código de Processo Civil. v. 4. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 478). Entretanto, "os embargos declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito" (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1725911/SP, rel. Min. Herman Benjamin, DJe 3-8-2021). Pois bem. No caso vertente, a decisão não padece de nenhum vício. Veja-se. Alega a parte embargante, em síntese, que houve omissão no tocante à fixação de honorários advocatícios recursais. Razão não lhe assiste. De acordo com o art. 85, § 11, do CPC, "o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento". Por sua vez, a respeito da matéria, o Superior Tribunal de Justiça já exarou orientação de que o redimensionamento da verba honorária em sede recursal afasta a aplicação do § 11 do art. 85 do CPC, porquanto, nesses casos, não se trata de majoração propriamente dita, mas de nova fixação ou alteração da base de cálculo, hipótese que inviabiliza a incidência dos honorários recursais. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REMENSIONAMENTO DA SUCUMBÊNCIA. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 85, § 11, DO CPC/15. LIMITES PERCENTUAIS. ART. 85, §2º, DO CPC/15. 1. Ação declaratória c/c indenização e compensação - respectivamente - por danos materiais e morais. 2. O redimensionamento da sucumbência afasta a aplicação do art. 85, 11, do CPC/15, referente a honorários recursais, tendo em vista que não há que se falar em majoração de honorários quando há alteração na base de cálculo, em razão de novo arbitramento. 3. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados, em regra, com observância dos limites percentuais e da ordem de gradação da base de cálculo estabelecida pelo art. 85, § 2º, do CPC/2015, sendo subsidiária a aplicação do art. 85, § 8º, do CPC/2015, apenas possível na ausência de qualquer das hipóteses do § 2º do mesmo dispositivo. Precedente. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.107.043/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 11/11/2022 - grifou-se) Esse entendimento já tem sido aplicado por esta Corte de Justiça: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE MÚTUO FIRMADOS COM ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA (FUNCEF). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. [...] IV - ÔNUS SUCUMBENCIAL SENTENÇA REFORMADA. FIXAÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ACORDO COM O DECAIMENTO DE CADA PARTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE EXPRESSO VALOR DE CONDENAÇÃO. PROVEITO ECONÔMICO LIQUIDÁVEL. CASO CONCRETO QUE ENSEJA O ARBITRAMENTO EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA PARTE AUTORA. ESTIPÊNDIO FIXADO DE ACORDO COM O ART. 85, § 2º, DO CPC/2015. V - HONORÁRIOS RECURSAIS REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. INAPLICABILIDADE DA MAJORAÇÃO PREVISTA NO ART. 85, § 11, DO CPC/2015. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5026658-19.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-07-2025 - grifou-se). E, desta Câmara, ao alterar a base de cálculo dos honorários, extrai-se: Diante da alteração da base de cálculo dos honorários de sucumbência, fica prejudicada a fixação de honorários recursais. Isso porque, o Superior Tribunal de Justiça vem afirmando que "o redimensionamento da sucumbência afasta a aplicação do art. 85, 11, do CPC/15, referente a honorários recursais, tendo em vista que não há que se falar em majoração de honorários quando há alteração na base de cálculo, em razão de novo arbitramento" (AgInt no AREsp n. 2.107.043/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 11/11/2022). (TJSC, Apelação n. 5057803-30.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Felipe Schuch, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-03-2025). No caso em análise, ante o resultado alcançado — parcial provimento do recurso da parte autora e desprovimento do recurso da instituição financeira —, foi realizado o redimensionamento dos ônus de sucumbência, momento em que a requerida restou condenada ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais. Assim, alterada a base de cálculo da verba honorária, com base no entendimento exarado pelo STJ e já seguido por esta Corte, restou prejudicada a fixação de honorários recursais. Desse modo, não verificada a ocorrência de contradição, obscuridade, omissão ou erro material no acórdão embargado, devem ser rejeitados os embargos de declaração, sendo incabível sua utilização com a finalidade de rediscutir a matéria ou obter a alteração do entendimento adotado, uma vez que não é o recurso adequado para esse fim. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso (EDcl no AgInt no AREsp n. 1880690/SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 13/12/2021). Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1871942/RS, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 7/12/2021). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Nos termos do artigo 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte agravada, JUCIANE GONCALVES RINALDI , para apresentar resposta ao agravo interno ( evento 33, AGR_INT1 ), no prazo de 15 (quinze) dias. Após, retornem conclusos para julgamento. Intimem-se.

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