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Processo nº 5047685-06.2024.4.02.5101

ID: 283167851

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5047685-06.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FELLIPE CIANCA FORTES

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DIOGO LOPES VILELA BERBEL

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Apelação Cível Nº 5047685-06.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO APELANTE : GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : FELLIPE CIANCA FOR… Apelação Cível Nº 5047685-06.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO APELANTE : GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : FELLIPE CIANCA FORTES (OAB PR040725) ADVOGADO(A) : DIOGO LOPES VILELA BERBEL (OAB PR041766) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. VALORES RETIDOS OU DESCONTADOS DOS EMPREGADOS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRA PATRONAL, AO SAT/RAT E DAS CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. TEMA REPETITIVO N. 1174 DO STJ. I. Caso em exame: 1. Apelação interposta em face da sentença que denegou a segurança, julgando liminarmente improcedente o pedido formulado na inicial de afastar da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, ao SAT/RAT e das contribuições devidas a terceiros, os valores retidos ou descontados dos empregados a título de assistência médica/odontológica e previdência privada. II. Questão em discussão: 2. Discute-se nestes autos se os valores retidos ou descontados dos empregados a título de assistência médica/odontológica e previdência privada devem ser incluídos na base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, ao SAT/RAT e das contribuições destinadas a terceiros. III. Razões de decidir: 3. No julgamento do Tema Repetitivo n. 1174, o STJ decidiu que: “As parcelas relativas ao vale-transporte, vale-refeição/alimentação, plano de assistência à saúde (auxílio saúde, odontológico e farmácia), ao Imposto de Renda retido na fonte (IRRF) dos empregados e à contribuição previdenciária dos empregados, descontadas na folha de pagamento do trabalhador, constituem simples técnica de arrecadação ou de garantia para recebimento do credor, e não modificam o conceito de salário ou de salário contribuição, e, portanto, não modificam a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, do SAT e da contribuição de terceiros.” (REsp n. 2.005.029/SC e outros, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14/8/2024). 4. Além de ser vinculante e ter aplicação imediata, o precedente em questão provavelmente representará a palavra final sobre a matéria, pois o STF já decidiu que “ é infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia atinente à possibilidade de excluir os valores relativos ao imposto de renda da pessoa física e à contribuição previdenciária dos empregados e trabalhadores avulsos, retidos na fonte pelo empregador, da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e das contribuições destinadas ao seguro acidente do trabalho e risco ambiental do trabalho (SAT/RAT) e a terceiros.” (ARE 1376970 RG, Relator (a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, j.16/06/2022). O mesmo raciocínio aplica-se às demais parcelas discutidas nesta ação. 5. Ainda que assim não fosse, não haveria que se cogitar de ofensa ao art. 195, I, “a”, da CF/88, pois as referidas verbas nada mais são do que parte dos salários dos empregados, retidas e utilizadas pelos empregadores para quitar obrigações de que os empregados são titulares. 6. O entendimento vinculante firmado pelo STJ também vem sendo aplicado por esta 3ª Turma Especializada. Nesse sentido: TRF2, Apelação Cível 5027414-82.2024.4.02.5001/ES, Rel. Desembargador Federal Paulo Leite, 3ª Turma Especializada, j. 29/04/2025. IV. Dispositivo: 7. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da Impetrante, nos termos do voto da relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 26 de maio de 2025.

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Processo nº 5017324-06.2024.4.02.5101

ID: 273218221

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5017324-06.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDGAR MORAES DE MELO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA BARBOSA SIMPLICIO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5017324-06.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : EDGAR MORAES DE MELO ADVOGADO(A) : FERNANDA BARBOSA SIMPLICIO (OAB RJ204241) DESPACHO/DECISÃO 1 - Da… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5017324-06.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : EDGAR MORAES DE MELO ADVOGADO(A) : FERNANDA BARBOSA SIMPLICIO (OAB RJ204241) DESPACHO/DECISÃO 1 - Da obrigação de fazer Inicialmente, tendo em vista o trânsito em julgado do provimento jurisdicional, intime-se a União Federal para que, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, comprove nos autos o cumprimento da obrigação de fazer ( "vincular, nos registros pertinentes, os dados acadêmicos do autor ao IBEC - Instituto Brasileiro de Educação Superior Continuada para que realize a transferência assistida do mesmo quanto ao curso de Licenciatura em Música, à vista da certidão de colação de grau emitida em 21/02/2019, para o fim de que alguma instituição de ensino do Estado do Rio de Janeiro receba a documentação e emita o respectivo diploma" ). 2 - Da obrigação de pagar Sem prejuízo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, promova a liquidação da obrigação de pagar, nos termos do que restou julgado, a título de honorários sucumbenciais. Fica ciente a parte autora de que, não sendo promovida a liquidação do julgado no prazo assinado, os autos serão arquivados . Apresentada a liquidação do julgado, intime-se diretamente a parte ré, para que, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, tome ciência dos referidos cálculos e apresente eventual pedido de impugnação, devidamente fundamentado. Seguidamente, aguarde-se o decurso de prazo concedido em favor da União Federal . Após, nos termos do que preceitua o § 3º do mesmo artigo supracitado, caso a ré não apresente impugnação no prazo legal ou sejam rejeitadas as arguições desta, cadastre a Secretaria a competente requisição de pagamento de pequeno valor ou precatório, conforme discriminado no item abaixo "Do cadastro da Requisição de Pagamento" . Remessa à Contadoria Em caso de ser apresentada impugnação pela parte ré em face da liquidação do julgado, remetam-se diretamente os autos à Contadoria Judicial, para que proceda à elaboração da conta de liquidação com o valor efetivamente devido à parte autora. Com o retorno dos autos, dê-se vista às partes, no prazo de 02 (dois) dias úteis, para ciência dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. Do cadastro da Requisição de Pagamento Após, cadastre a Secretaria a competente requisição de pagamento de pequeno valor ou precatório, conforme o caso, intimando as partes para ciência do referido cadastro, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Seguidamente, proceda a Secretaria ao preparo da transmissão da requisição cadastrada para o E.TRF2, devendo as partes , após o registro, no Sistema Processual E-proc, da movimentação de envio da RPV ao TRF da 2ª Região para seu efetivo pagamento, passar a consultar regularmente o endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br/eproc/ , a fim de serem obtidas informações quanto ao valor, número da conta, data programada para depósito e agência bancária, à qual a parte autora deverá dirigir-se, munida de seus documentos pessoais, para efetuar o oportuno levantamento do valor depositado. Intimem-se . Rio de Janeiro, 16/05/2025.

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Processo nº 5026733-06.2024.4.02.5101

ID: 318971535

Tribunal: TRF2 Órgão: 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5026733-06.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JANAINA AUGUSTO CANEDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA

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CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO

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ADRIANO BARCELOS ROMEIRO

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DANIEL PIRES LACERDA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5026733-06.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : JANAINA AUGUSTO CANEDO ADVOGADO(A) : DANIEL PIRES LACERDA (OAB RJ199341) ADVOGADO(A) : ADRIANO BARCELOS ROMEIRO (OAB RJ… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5026733-06.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : JANAINA AUGUSTO CANEDO ADVOGADO(A) : DANIEL PIRES LACERDA (OAB RJ199341) ADVOGADO(A) : ADRIANO BARCELOS ROMEIRO (OAB RJ097403) ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO (OAB RJ073812) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA (OAB RJ077237) DESPACHO/DECISÃO I - Converto o feito em diligência para DESIGNAR audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 24/07/2025 às 14h00 , na modalidade de videoconferência, de forma híbrida, pela plataforma Zoom , a ser realizada na Sala de Audiência multiuso, localizada Avenida Venezuela, nº 134, BLOCO B, 7º andar, sala 7B, CEP 20.081-312, Centro, Rio de Janeiro. Para processos com adesão ao juízo 100% digital , nos termos da Resolução TRF2-RSP-2020/00059, de 18/12/2020, com alterações das Resoluções TRF2-RSP-2022/00053, de 24/05/2022, e TRF2-RSP-2023/00002, de 31/01/2023, bem como do Provimento TRF2-PVC-2023/00002, de 02/02/2023; constitui faculdade das partes, em que todos os atos processuais, inclusive audiências e sessões de julgamento, serão realizadas exclusivamente por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores, sem necessidade de comparecimento presencial das partes ou dos advogados, procuradores e magistrados (art. 4º, parágrafo 2º, do Provimento PVC-2023/00002 de 02/02/2023). Ressalto que as partes e seus patronos que optarem por participar de forma remota, DEVERÃO MANIFESTAR NOS AUTOS ANTES DA DATA DE AUDIÊNCIA . Além disso, as partes deverão estar no mesmo local que seus advogados a fim de se evitar problemas de ordem técnica (desconhecimento do sistema de vídeo conferência, equipamentos celulares com baixa qualidade de áudio/vídeo, falhas na conexão de internet , excesso de ruídos etc) . AS TESTEMUNHAS DEVERÃO COMPARECER PRESENCIALMENTE, como forma de se evitar os mesmos problemas técnicos e para fins de controle da incomunicabilidade dos depoentes. II – No dia designado, o link para as audiências será enviado por e-mail, 10 minutos antes do horário marcado, para as partes que participarão de forma remota. Caberá às partes e aos participantes das audiências por videoconferência o ônus pelo fornecimento de informações atinentes ao seu e-mail e telefone com antecedência mínima de 5 dias, para fins de envio do link de acesso à sala virtual. III – Intimem-se as partes, com urgência , para que informem o rol de testemunhas, no máximo 3 (três), contendo o nome, profissão, estado civil, o número de inscrição no CPF, o número de registro de identidade e o endereço completo, juntando, se possível, cópia dos referidos documentos. Ressalto que, caso haja necessidade de intimação pessoal das testemunhas, caberá ao advogado da parte intimar a testemunha por ele arrolada do dia e hora da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, nos termos do art. 455 do Código do Processo Civil. IV – Saliento que a Secretaria do juízo deverá encaminhar a pauta de audiência, com discriminação das partes, procuradores e testemunhas arroladas, por e-mail à Seção de Serviços Operacionais: sesop-vz@jfrj.jus.br , com até 48 horas de antecedência , a fim de viabilizar o acesso dos interessados ao prédio. V - Determino, ainda, que a Secretaria providencie a abertura de chamado junto a TI para promover as conexões da videoconferência entre os participantes. VI – Intimem-se.

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Processo nº 5065436-06.2024.4.02.5101

ID: 306428370

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5065436-06.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JGM ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GERCINO CAETANO CINTRA NETO

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Remessa Necessária Cível Nº 5065436-06.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS PARTE AUTORA : JGM ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : GERCI… Remessa Necessária Cível Nº 5065436-06.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS PARTE AUTORA : JGM ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : GERCINO CAETANO CINTRA NETO (OAB MG124056) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança impetrado pela Impetrante, contra ato praticado pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, objetivando concessão da segurança para o imediato encaminhamento da totalidade de seus débitos para inscrição em dívida ativa da União, a fim de viabilizar sua adesão à transação tributária. Sentença favorável à impetrante, consolidando a situação e sendo submetida a remessa necessária para confirmação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se cabe ao Poder Judiciário determinar a inscrição em dívida ativa de débitos tributários como condição para adesão à transação tributária; e (ii) confirmar a necessidade de acórdão para resolução definitiva, mesmo diante do cumprimento da ordem judicial pela autoridade coatora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O envio de débitos para inscrição em dívida ativa constitui ato discricionário da Administração Tributária, que deve observar os critérios legais e procedimentais aplicáveis, não havendo direito líquido e certo do contribuinte nesse sentido. 4. A jurisprudência consolidada da 3ª Turma Especializada do TRF2 reconhece que a remessa necessária não perde objeto pelo cumprimento da ordem judicial, exigindo a confirmação da sentença por acórdão para resolução definitiva. 5. Não há previsão legal que imponha prioridade à Administração Tributária para a inscrição de débitos em dívida ativa com base em solicitação do contribuinte, tampouco se admite interferência judicial em atos administrativos regulares. 6. Na hipótese sob análise, o pedido da Impetrante foi cumprido pela autoridade impetrada, consolidando a situação de fato. A União, por sua vez, não interpôs recurso. 7. Em outras hipóteses assemelhadas, esta 3ª Turma Especializada se pronunciou pelo desprovimento da remessa necessária, não merecendo a sentença qualquer reparo, justamente porque 1) a celeuma instaurada já se encontrava devidamente solucionada e 2) as partes não ofereceram qualquer resistência a essa conclusão. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Remessa necessária conhecida e desprovida. Tese de julgamento : 1. O envio de débitos tributários para inscrição em dívida ativa constitui ato privativo da Administração Tributária, submetido aos critérios e condições legais. 2. A jurisprudência consolidada da 3ª Turma Especializada do TRF2 reconhece que a remessa necessária não perde objeto pelo cumprimento da ordem judicial, exigindo a confirmação da sentença por acórdão para resolução definitiva. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 5º, XXXV; CTN, art. 171; Lei nº 13.988/2020; Lei nº 6.830/1980, art. 3º, §2º; Portaria ME nº 447/2018; Portaria PGFN nº 9.444/2022. Jurisprudência relevante citada : TRF2, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 5009083-86.2023.4.02.5001, 3ª TURMA ESPECIALIZADA, Des. Fed. PAULO LEITE, j. 07/11/2023; TRF2, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5078823-59.2022.4.02.5101, Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, j. 26/04/2023; TRF2, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 5048928-87.2021.4.02.5101, Des. Fed. CLAUDIA NEIVA, j. 28/09/2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária, nos termos do voto da relatora. Ausente o Desembargador Federal PAULO LEITE, em razão de férias, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 16 de junho de 2025.

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Processo nº 5065145-06.2024.4.02.5101

ID: 303898731

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5065145-06.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

XS PROMOCOES E PRODUCOES ARTISTICAS LTDA

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO VAZ PORTO BRECHBUHLER

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EDUARDO GARGIULO ORNELAS SANTIAGO

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5065145-06.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES APELADO : XS PROMOCOES E PRODUCOES ARTISTICAS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : GUSTAVO … Apelação/Remessa Necessária Nº 5065145-06.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES APELADO : XS PROMOCOES E PRODUCOES ARTISTICAS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : GUSTAVO VAZ PORTO BRECHBUHLER (OAB RJ116901) ADVOGADO(A) : EDUARDO GARGIULO ORNELAS SANTIAGO (OAB RJ114810) EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. POSSIBILIDADE. TESE FIRMADA NO RESP 1.330.737/SP. NÃO APLICAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra decisão que negou provimento à apelação e à remessa necessária, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido e concedeu a ordem pleiteada, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a inclusão dos valores a título de ISS, destacado na nota fiscal, na base de cálculo do PIS/COFINS, bem como o direito a compensar os valores recolhidos a maior, a partir de 15.03.2017, inclusive aqueles recolhidos no curso da presente demanda. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há obscuridade, contradição ou omissão na decisão que considerou o entendimento do STF no RE nº 574.706/PR para determinar a exclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS. III. Razões de decidir 3. O recurso da embargante não aponta qualquer erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade do art. 1.022 do CPC. 4. Não há óbice à adoção do mesmo raciocínio daquele desenvolvido para a questão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS (Tema nº 69 do STF), tendo em vista que o ISS é tributo municipal também destacado na nota fiscal relativa aos serviços prestados e repassado ao Fisco posteriormente. 5. O ISS não deve compor as bases de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, por não representar receita própria da pessoa jurídica, mas sim de terceiros, no caso o ente municipal, razão pela qual o mesmo raciocínio desenvolvido para o ICMS é aplicável ao tributo municipal. 6. Com o entendimento, mesmo que parcial, no sentido de que o ISS deve ser excluído das bases de cálculo do PIS e da COFINS, e, com o julgamento do RE nº 574.706, que trata de fundamentos utilizados para exclusão do ICMS das bases de PIS e COFINS, que devem ser estendidos ao ISS por serem idênticos, entendo que há justificativa plausível para não aplicação do entendimento do STJ no tema 634. 7. Não é caso de sobrestamento do processo até que sobrevenha o julgamento do RE 592.616 - Tema 118/STF porque não há decisão do STF determinando a suspensão, em nível nacional, da tramitação dos processos relativos a tal matéria, tal como previsto no §5º do art. 1.035 do CPC. IV- Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração desprovidos. _____________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1022; CTN/1966 art. 170-A Jurisprudência relevante citada : STF, RE 574.706/PR, Tribunal Pleno, j. 15/03/2017; STF, RE nº 592.616, Plenário, Rel. Min. Celso de Mello, j. 28/08/2024; STJ, RESP 1.330.737/SP, Primeira Seção, Re. Min. Og Fernandes, j. 10/06/2015. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 13 de junho de 2025.

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Processo nº 5019749-06.2024.4.02.5101

ID: 304170246

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5019749-06.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

TOESA SERVICE S/A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BEATRIZ DA SILVA MARTINHO

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RICARDO MICHELONI DA SILVA

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Apelação Cível Nº 5019749-06.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR APELANTE : TOESA SERVICE S/A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : BEATRIZ DA SILVA MARTINHO (OAB RJ16840… Apelação Cível Nº 5019749-06.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR APELANTE : TOESA SERVICE S/A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : BEATRIZ DA SILVA MARTINHO (OAB RJ168409) ADVOGADO(A) : RICARDO MICHELONI DA SILVA (OAB RJ066597) EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FALSIDADE NA DECLARAÇÃO EM GFIP. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO QUANTO AO EXCESSO DECORRENTE DA APLICAÇÃO EM DOBRO DA MULTA ISOLADA. ART. 89, §10, DA LEI 8.212/91. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por TOESA SERVICE S/A contra sentença proferida pelo MM. Juízo Federal da 32ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que julgou improcedente o pedido, denegando a segurança que tinha por fim (i) anular o auto de infração objeto do PAF 10026.720019/2016-15, em razão do reconhecimento da ilegalidade e inconstitucionalidade da cobrança de multa pelas compensações não homologadas, à luz da tese fixada no Tema 736/STF; ou, subsidiariamente, (ii) caso se entenda que houve má-fé, seja determinada a suspensão da ação até o julgamento do Tema 863/STF, sem prejuízo da suspensão da cobrança administrativa da multa isolada até decisão final de mérito do leading case . 2. A simples indicação de supostos créditos verificados pelo próprio contribuinte, embora vedados à compensação, não enseja, per se , a presunção de falsidade a atrair a aplicação da multa elencada no art. 89, §10, da Lei 8.212/91, mormente quando não verificado ter o contribuinte alterado a verdade dos fatos, tampouco omitido a origem dos supostos créditos. Com efeito, a conduta do sujeito passivo de compensar um crédito que entende ser de direito, notadamente quando a existência do direito ao crédito tenha sido, inclusive, ratificada pelo Eg. STJ, ainda que depois do procedimento ultimado, não pode ser tida presumidamente como de má-fé, pois esta não se presume; pelo contrário, ela deve ser comprovada, nos exatos termos fixados no § 10 do art. 89 da Lei 8.212/91. 3. Esta Colenda Turma tem decidido, em casos similares, que o mero fato de o ente público ter submetido ao procedimento de compensação valores que, em tese, não seriam possíveis, porquanto decorrentes de sentença não transitada em julgado, se não tiver sido demonstrada a falsidade, não enseja a imputação da multa de 150% (cento e cinquenta por cento) prevista no art. 89, §10, da Lei 8.212/91, não obstante seja cabível a multa isolada de 75% (setenta e cinco por cento) prevista no art. 44, I, da Lei 9.430/96, que trata da hipótese de falta de declaração ou de declaração inexata. Por exemplo: (Apel/Reex 0040544-11.2016.4.02.5001/ES, Rel. Des. Fed. Alberto Nogueira Junior, DJ 13/12/2024; Apel/Reex 5002851-19.2018.4.02.5103/RJ, Rel. Des. Fed. Luiz Antonio Soares, DJ 26/04/2011. 4. Malgrado o caso não se amolde à hipótese tratada no Tema 863/STF, já que não demonstrado o intuito fraudulento da contribuinte, a multa punitiva no patamar de 150% já foi reconhecida, como regra, inconstitucional, em razão de seu caráter confiscatório, admitindo-se a sua aplicação apenas extraordinariamente, consoante tese fixada naquele paradigma. 5/ A hipótese não trata da multa prevista no art. 74, §§ 15 e 17, da Lei 9.430/96, motivo por que não se cogita de aplicar a tese fixada no julgamento do Tema 736/RG. 6. Apelação da Impetrante parcialmente provida para declarar a nulidade parcial do Auto de Infração objeto do PAF nº 10026.720019/2016-15, tão somente quanto ao excesso decorrente da aplicação em dobro da multa isolada, consoante o art. 89, §10, da Lei 8.212/91. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da impetrante, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 13 de junho de 2025.

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Processo nº 5023144-06.2024.4.02.5101

ID: 312512587

Tribunal: TRF2 Órgão: Juízo Gestor das Turmas Recursais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5023144-06.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO CARLOS MACHADO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HALLEY LINO DE SOUZA

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RENAN SOUZA TEIXEIRA

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RECURSO CÍVEL Nº 5023144-06.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO : JOAO CARLOS MACHADO (AUTOR) ADVOGADO(A) : HALLEY LINO DE SOUZA (OAB RJ253523) ADVOGADO(A) : RENAN SOUZA TEIXEIRA (OAB RJ253232) DESPACHO/DEC… RECURSO CÍVEL Nº 5023144-06.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO : JOAO CARLOS MACHADO (AUTOR) ADVOGADO(A) : HALLEY LINO DE SOUZA (OAB RJ253523) ADVOGADO(A) : RENAN SOUZA TEIXEIRA (OAB RJ253232) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela União Federal contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na qual se discute a possibilidade de se incluir o valor do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina recebidos por servidor público federal. 2. O processo estava suspenso para aguardar a solução dada pelo Superior Tribunal de Justiça aos recursos especiais REsp 1.993.530/RS e REsp 2.055.836/PR, afetados como representativos da controvérsia na sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema Repetitivo 1.233). No dia 17/06/2025, foi publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça que fixou a seguinte tese jurídica sobre a temática posta em discussão (" O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário) "). Confira-se: 3. Nos termos do art. 1.040, III, do CPC: “ publicado o acórdão paradigma: ... os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior ”. 4. É certo que a referida decisão ainda não transitou em julgado. Todavia, “ A existência de precedente firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do processo paradigma. Precedentes ” (STF, ARE 1.298.791 AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, publicação em DJe-081 de 29/4/2022.). 5. Igualmente, já entendeu o STJ acerca da imediata aplicabilidade da tese firmada em recurso repetitivo. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA. POUPADOR. VÍNCULO ASSOCIATIVO. DESNECESSIDADE. TEMA N. 948/STJ. APLICAÇÃO IMEDIATA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. SÚMULA N. 83/STJ. SUSPENSÃO. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. "É desnecessário o trânsito em julgado da tese sufragada por esta Corte Superior de Justiça como condição para que se possa invocá-la como precedente a fundamentar decisões em casos semelhantes" (AgInt no REsp n. 2.048.238/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023). 2. "Já tendo sido julgadas a controvérsia repetitiva, no STJ, e a questão constitucional com repercussão geral, no STF, não há necessidade de sobrestar o feito. A suspensão determinada pelo STF nos Recursos Extraordinários 626.307/SP, 591.797/SP e 632.212/SP não alcança execução ou liquidação baseada em título transitado em julgado" (AgInt no AREsp n. 2.234.311/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1992370 / SP, 3ª Turma, Ministro MARCO AURÉLIO, Data do Julgamento: 27/05/2024) 6. Vê-se que a tese firmada é no sentido de que o valor do abono de permanência integra a base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina, dada sua natureza remuneratória. 7. No caso presente, a decisão recorrida está de acordo com o entendimento consolidado pela jurisprudência dominante. 8. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao pedido de uniformização de jurisprudência, com base no art. 14, III, b do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. 9. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao Juízo de origem.

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Processo nº 5027121-06.2024.4.02.5101

ID: 276235075

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5027121-06.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JADSON CORREIA ALTIVO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JESSICA AGUIAR MELO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5027121-06.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : JADSON CORREIA ALTIVO ADVOGADO(A) : JESSICA AGUIAR MELO (OAB RJ256618) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM IN… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5027121-06.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : JADSON CORREIA ALTIVO ADVOGADO(A) : JESSICA AGUIAR MELO (OAB RJ256618) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO 1 - Da obrigação de não fazer Inicialmente, tendo em vista o trânsito em julgado do provimento jurisdicional, intime-se a União Federal/Fazenda Nacional para que, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, comprove nos autos o cumprimento da obrigação de não fazer, decorrente do direito declarado na Sentença ( "a não incidência do IRPF sobre a parcela paga a título de AHRA, recebida com o fito de indenizar a supressão de hora de repouso e alimentação da autora" ). 2 - Da obrigação de pagar Sem prejuízo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, promova a liquidação da obrigação de pagar, nos termos do que restou julgado. Fica ciente a parte autora de que, não sendo promovida a liquidação do julgado no prazo assinado, os autos serão arquivados , até posterior manifestação, restando indeferido, desde já, requerimento de desarquivamento desacompanhado da planilha de cálculo de execução, e de que eventual ausência do cumprimento da obrigação de não fazer pela ré não será justificativa para a não realização dos cálculos de liquidação, devendo a parte autora, nesse caso, utilizar a mesma metodologia que certamente utilizou no momento da apuração do valor da causa ou utilizar como parâmetro circunstância correspondente à mesma situação do autor no caso concreto. Apresentada a liquidação do julgado, intime-se diretamente a parte ré, para que, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, tome ciência dos referidos cálculos e apresente eventual pedido de impugnação, devidamente fundamentado. Seguidamente, aguarde-se o decurso de prazo concedido em favor da União Federal/Fazenda Nacional . Após, nos termos do que preceitua o § 3º do mesmo artigo supracitado, caso a ré não apresente impugnação no prazo legal ou sejam rejeitadas as arguições desta, cadastre a Secretaria a competente requisição de pagamento de pequeno valor ou precatório, conforme discriminado no item abaixo "Do cadastro da Requisição de Pagamento" . Remessa à Contadoria Em caso de ser apresentada impugnação pela parte ré em face da liquidação do julgado, remetam-se diretamente os autos à Contadoria Judicial, para que proceda à elaboração da conta de liquidação com o valor efetivamente devido à parte autora. Com o retorno dos autos, dê-se vista às partes, no prazo de 02 (dois) dias úteis, para ciência dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. Do cadastro da Requisição de Pagamento Após, cadastre a Secretaria a competente requisição de pagamento de pequeno valor ou precatório, conforme o caso, intimando as partes para ciência do referido cadastro, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Seguidamente, proceda a Secretaria ao preparo da transmissão da requisição cadastrada para o E.TRF2, devendo as partes , após o registro, no Sistema Processual E-proc, da movimentação de envio da RPV ao TRF da 2ª Região para seu efetivo pagamento, passar a consultar regularmente o endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br/eproc/ , a fim de serem obtidas informações quanto ao valor, número da conta, data programada para depósito e agência bancária, à qual a parte autora deverá dirigir-se, munida de seus documentos pessoais, para efetuar o oportuno levantamento do valor depositado. Rio de Janeiro, 19/05/2025.

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Processo nº 5040701-06.2024.4.02.5101

ID: 317801161

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5040701-06.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EASYLAV SERVICO DE HIGIENIZACAO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDDIE BECKER HIRSCHFELD

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DIOGO SANTESSO FREITAS

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Apelação Cível Nº 5040701-06.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO APELANTE : EASYLAV SERVICO DE HIGIENIZACAO LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : EDDIE BECKER HIRSCH… Apelação Cível Nº 5040701-06.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO APELANTE : EASYLAV SERVICO DE HIGIENIZACAO LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : EDDIE BECKER HIRSCHFELD (OAB RJ166477) ADVOGADO(A) : DIOGO SANTESSO FREITAS (OAB RJ135181) EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. não comprovação de NULIDADE DA CERTIDão DE DÍVIDA ATIVA - CDA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DA UNIÃO APÓS A INTIMAÇÃO PARA IMPUGNAÇÃO. ART. 329 DO CPC/2015. VALIDADE DA COBRANÇA DO ENCARGO LEGAL DE 20% DO DECRETO-LEI Nº 1.025/1969. AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO PELO CPC/2015. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença, integrada em embargos de declaração, que julgou improcedentes os pedidos formulados nestes embargos à execução fiscal nº 5031145-14.2023.4.02.5101, ajuizada para a cobrança de débitos relativos a Contribuições ao PIS e COFINS. II. Questão em discussão 2. Discutem-se nestes autos se (i) as Certidões de Dívida Ativa que instruem a execução fiscal nº 5031145-14.2023.4.02.5101 são nulas, por ausência dos requisitos formais previstos em lei; (ii) é possível aditar a inicial dos embargos à execução fiscal antes da impugnação da União; (iii) é válida a cobrança do encargo legal previsto no Decreto-lei nº 1.025/1969; (iv) o processo deve ser suspenso, em razão do Tema nº 1.255 da Repercussão Geral. III. Razões de decidir 3. A alegação genérica da existência de diversos vícios nas CDAs não é suficiente para infirmar a presunção de validade do documento. Ademais, a nulidade da CDA exige não apenas a comprovação do vício formal, mas também a demonstração do prejuízo decorrente. 4. As treze CDAs que instruem a execução fiscal de origem referem-se a débitos do período entre 02/2018 e 06/2022, relativos à Contribuição ao PIS e COFINS, preencheu todos os requisitos legais, gozando, portanto, de presunção de liquidez e certeza e produzindo o efeito de prova pré-constituída, nos termos do art. 204 do CTN. 5. Nos termos do art. 329 do CPC/2015, e considerando a natureza jurídica de ação dos embargos à execução fiscal, a emenda à inicial, independentemente de consentimento da Fazenda, somente pode ocorrer até a sua intimação para impugnação. Nesse sentido: TRF2, Apelação Cível nº 5055524-58.2019.4.02.5101, Relator Desembargador Federal Paulo Pereira Leite Filho, 3ª Turma Especializada, j. 04/07/2023. 6. No caso, a petição da Apelante, com as novas alegações sobre a inconstitucionalidade e ilegalidade do encargo legal de 20%, somente foi protocolada após a intimação da União para impugnação, não tendo havido a concordância para a alteração da causa de pedir. 7. No entanto, ainda que se entenda que a menção realizada pela União ao encargo legal de 20% do Decreto-lei nº 1.025/1969 corresponderia à concordância implícita com a modificação da causa de pedir, não há nenhuma ilegalidade ou inconstitucionalidade da parcela, que não foi revogada pelo CPC/2015, conforme a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste TRF. Precedentes: TRF2, AP 5080598-12.2022.4.02.5101, Relator Desembargador Federal Marcus Abraham, 3ª Turma Especializada, j. 26/09/2023; STJ, REsp n. 1.798.727/RJ, Relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 9/5/2019. IV. Dispositivo 8. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto do relator. Ausentes os Desembargadores Federais PAULO LEITE e LETÍCIA MELLO, em razão de férias, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 30 de junho de 2025.

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Processo nº 5026733-06.2024.4.02.5101

ID: 331400651

Tribunal: TRF2 Órgão: 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5026733-06.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JANAINA AUGUSTO CANEDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA

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CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO

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ADRIANO BARCELOS ROMEIRO

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DANIEL PIRES LACERDA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5026733-06.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : JANAINA AUGUSTO CANEDO ADVOGADO(A) : DANIEL PIRES LACERDA (OAB RJ199341) ADVOGADO(A) : ADRIANO BARCELOS ROMEIRO (OAB RJ… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5026733-06.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : JANAINA AUGUSTO CANEDO ADVOGADO(A) : DANIEL PIRES LACERDA (OAB RJ199341) ADVOGADO(A) : ADRIANO BARCELOS ROMEIRO (OAB RJ097403) ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO (OAB RJ073812) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA (OAB RJ077237) DESPACHO/DECISÃO I - Em virtude da recente designação de Juíza Substituta para esta Vara Federal, houve necessidade de reorganização da pauta de audiências, que serão realizadas no mesmo dia 24/07/2025, mas em novos horários. II - REDESIGNO audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 24/07/2025 às 13:40 , na modalidade de videoconferência, de forma híbrida, pela plataforma Zoom , a ser realizada na Sala de Audiência multiuso, localizada Avenida Venezuela, nº 134, BLOCO B, 7º andar, sala 7B, CEP 20.081-312, Centro, Rio de Janeiro. Para processos com adesão ao juízo 100% digital , nos termos da Resolução TRF2-RSP-2020/00059, de 18/12/2020, com alterações das Resoluções TRF2-RSP-2022/00053, de 24/05/2022, e TRF2-RSP-2023/00002, de 31/01/2023, bem como do Provimento TRF2-PVC-2023/00002, de 02/02/2023; constitui faculdade das partes, em que todos os atos processuais, inclusive audiências e sessões de julgamento, serão realizadas exclusivamente por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores, sem necessidade de comparecimento presencial das partes ou dos advogados, procuradores e magistrados (art. 4º, parágrafo 2º, do Provimento PVC-2023/00002 de 02/02/2023). Ressalto que as partes e seus patronos que optarem por participar de forma remota, DEVERÃO MANIFESTAR NOS AUTOS ANTES DA DATA DE AUDIÊNCIA . Além disso, as partes deverão estar no mesmo local que seus advogados a fim de se evitar problemas de ordem técnica (desconhecimento do sistema de vídeo conferência, equipamentos celulares com baixa qualidade de áudio/vídeo, falhas na conexão de internet , excesso de ruídos etc) . AS TESTEMUNHAS DEVERÃO COMPARECER PRESENCIALMENTE, como forma de se evitar os mesmos problemas técnicos e para fins de controle da incomunicabilidade dos depoentes. III – No dia designado, o link para as audiências será enviado por e-mail, 10 minutos antes do horário marcado, para as partes que participarão de forma remota. Caberá às partes e aos participantes das audiências por videoconferência o ônus pelo fornecimento de informações atinentes ao seu e-mail e telefone com antecedência mínima de 5 dias, para fins de envio do link de acesso à sala virtual. IV – Intimem-se as partes, com urgência , para que informem o rol de testemunhas, no máximo 3 (três), contendo o nome, profissão, estado civil, o número de inscrição no CPF, o número de registro de identidade e o endereço completo, juntando, se possível, cópia dos referidos documentos. Ressalto que, caso haja necessidade de intimação pessoal das testemunhas, caberá ao advogado da parte intimar a testemunha por ele arrolada do dia e hora da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, nos termos do art. 455 do Código do Processo Civil. V – Saliento que a Secretaria do juízo deverá encaminhar a pauta de audiência, com discriminação das partes, procuradores e testemunhas arroladas, por e-mail à Seção de Serviços Operacionais: sesop-vz@jfrj.jus.br , com até 48 horas de antecedência , a fim de viabilizar o acesso dos interessados ao prédio. VI - Determino, ainda, que a Secretaria providencie a abertura de chamado junto a TI para promover as conexões da videoconferência entre os participantes. VII – Intimem-se.

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