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Processo nº 5118137-30.2023.8.24.0930

ID: 317596023

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5118137-30.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5118137-30.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES ADVOGADO(A) : CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES (OAB MG071885) DESPACHO/DECISÃO Diante das… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5118137-30.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES ADVOGADO(A) : CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES (OAB MG071885) DESPACHO/DECISÃO Diante das tentativas infrutíferas de obtenção de bens passíveis de constrição, pretende a parte demandante a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Conforme se extrai do site do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) constitui-se de "solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que agiliza e facilita a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário" (disponível neste link ). Especificamente aos dados passíveis de obtenção por meio do referido sistema, o Conselho Nacional de Justiça informou que já está disponível a consulta a dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil : Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Tribunal Superior Eleitoral (TSE) : base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados. Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência. Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro. Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro. CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. Bases em processo de integração: Infojud: dados fiscais (apenas no módulo sigiloso) Sisbajud: dados bancários (apenas no módulo sigiloso) Além disso, cumpre mencionar que a Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina emitiu a Circular CGJ n. 300/2022 , a destacar o uso do referido sistema auxiliar de busca patrimonial, com seguinte teor: FORO JUDICIAL. SISTEMAS AUXILIARES. SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS - SNIPER. INFORMAÇÕES. CADASTROS. USO DO SISTEMA. PUBLICIDADE. - Comunicação do Conselho Nacional de Justiça sobre a disponibilidade do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - Sniper. Cadastro e Curso on-line. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0034299- 95.2022.8.24.0710 A criação e disponibilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), insere-se no Projeto Justiça 4.0 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que objetiva disponibilizar novas tecnologias e inteligência artificial no Poder Judiciário, com o escopo de transformar digitalmente a prestação jurisdicional e assegurar celeridade e eficiência. Assim, entendo que, no caso em tela, a ferramenta pode ser utilizada para a busca patrimonial, esgotadas ou não outras ferramentas de localização de bens. Diante do exposto, defiro o pedido formulado e determino a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), com o escopo de localizar patrimônio em nome do executado passível de constrição, ressalvando-se, desde logo, a necessidade de cautela no tratamento dos dados fiscais e bancários contidos nas bases de dados do Infojud e Sisbajud , a partir de quando integradas, conforme informado pelo CNJ. Após, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento.

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Edivania Da Silva Da Rosa x Banco Bradesco S.A.

ID: 319571131

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5084672-30.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDIVANIA DA SILVA DA ROSA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL EDUARDO BATISTA SILVA

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RAPHAELLA SIMAO RICKEN

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MURILO DEI SVALDI LAZZAROTTO

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Embargos à Execução Nº 5084672-30.2023.8.24.0930/SC EMBARGANTE : EDIVANIA DA SILVA DA ROSA ADVOGADO(A) : GABRIEL EDUARDO BATISTA SILVA (OAB SC060184A) ADVOGADO(A) : RAPHAELLA SIMAO RICKEN (OAB SC050… Embargos à Execução Nº 5084672-30.2023.8.24.0930/SC EMBARGANTE : EDIVANIA DA SILVA DA ROSA ADVOGADO(A) : GABRIEL EDUARDO BATISTA SILVA (OAB SC060184A) ADVOGADO(A) : RAPHAELLA SIMAO RICKEN (OAB SC050457) EMBARGADO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : MURILO DEI SVALDI LAZZAROTTO (OAB SC024841) DESPACHO/DECISÃO 1. Para este momento processual, cabe realização de audiência em sessão de conciliação/mediação. 2. Sabe-se que é Política Judiciária Nacional a atuação tendente a assegurar a todos o direito à solução dos conflitos por meios adequados à sua natureza e peculiaridade (Res. CNJ nº 125/2010, art. 1º). Nesse aspecto: Aos órgãos judiciários incumbe, nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil de 2015, combinado com o art. 27 da Lei 13.140, de 26 de junho de 2015 (Lei de Mediação), antes da solução adjudicada mediante sentença, oferecer outros mecanismos de soluções de controvérsias, em especial os chamados meios consensuais, como a mediação e a conciliação, bem assim prestar atendimento e orientação ao cidadão (Res. CNJ nº 125/2010, art. 1º, parágrafo único). 3. No âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, em observância ao regramento nacional, implementa-se paulatinamente a “centralização das estruturas judiciárias” (inc. I do art. 2º da Res. CNJ nº 125/2010), com vistas ao adequado acompanhamento estatístico (inc. III do art. 2º da Res. CNJ nº 125/2010) e potencialização da utilização de pessoal com adequada formação e treinamento (inc. II do art. 2º da Res. CNJ nº 125/2010), sem perder de vista a humanização do atendimento local e presencial, conforme as necessidades e sensibilidade de cada tipo de caso. 4. Quanto aos honorários de mediação, caso atuem Mediadores externos ao quadro, a situação será certificada nos autos, serão cumpridos atos ordinatórios de intimação para recolhimentos. Relego exame para após a atuação do Cejusc, sem efeitos retroativos aos atos ali praticados. 5. Relativamente ao comparecimento das partes na sessão a ser designada e realizada no CEJUSC, relevante dizer que é dever do Juízo, e dos profissionais do Direito atuantes neste processo estimular a participação na mediação/conciliação (CPC, art. 3º, §3º). É observado que a parte pode indicar (CPC, art. 329) opção por realizar ou não audiência de conciliação/mediação. Todavia, dada leitura sistêmica dessa disposição, daquela do art. 3º, §3º, sem perder de vista o §4º do art. 334 do CPC, mas buscando sua interpretação adequável ao contexto da Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado dos Conflitos de Interesses (Res. CNJ nº 125/2010) e ao art. 6º do CPC (dever de cooperação para duração razoável e solução justa e efetiva), não se pode evidentemente impor o acordo em si, mas é necessário estabelecer o espaço de exposição e troca de ideias que pode evoluir para uma solução total ou parcial negociada, seja naquele momento ou futuramente, como resultado do (re)estabelecimento do diálogo direto entre os envolvidos. 6. Eventuais adiamentos, cancelamentos por quaisquer motivos, serão certificados nos autos ainda no CEJUSC, para posterior deliberação deste Juízo quanto às consequências. 7. Nesse contexto, encaminhem-se os autos ao CEJUSC Estadual, para cumprimento da solenidade, cujas intimações serão cumpridas pela Secretaria do Cejusc, observando-se o art. 334, §3º, do CPC.

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Cooperativa De Credito Da Foz Do Rio Itajai Acu - Credifoz x Andrey Quadros Jorge

ID: 324172342

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5048297-30.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DA FOZ DO RIO ITAJAI ACU - CREDIFOZ

Polo Passivo:

ANDREY QUADROS JORGE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HENRIQUE GINESTE SCHROEDER

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IOLANDA DAS GRACAS MACHADO GRAVONSKI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5048297-30.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DA FOZ DO RIO ITAJAI ACU - CREDIFOZ ADVOGADO(A) : HENRIQUE GINESTE SCHROEDER (OAB SC003780) EXECUTADO : AND… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5048297-30.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DA FOZ DO RIO ITAJAI ACU - CREDIFOZ ADVOGADO(A) : HENRIQUE GINESTE SCHROEDER (OAB SC003780) EXECUTADO : ANDREY QUADROS JORGE ADVOGADO(A) : IOLANDA DAS GRACAS MACHADO GRAVONSKI (OAB SC063172) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentado por ANDREY QUADROS JORGE em face de COOPERATIVA DE CREDITO DA FOZ DO RIO ITAJAI ACU - CREDIFOZ . Suscitou a nulidade da execução e o excesso de execução. Intimada, a parte impugnada rechaçou os argumentos trazidos. Em seguida, os autos foram remetidos à Contadoria, com posterior manifestação das partes. É o relatório. DECIDO. Do objeto da impugnação ao cumprimento de sentença A impugnação ao cumprimento de sentença possui objeto limitado, delineado nos incisos do art. 525 do Código de Processo Civil. Da nulidade da execução. A impugnante aduz que o cumprimento de sentença não pode ser realizado para os contratos 89.170 e 2.134.840, porque não cobrados nos autos principais. Contudo, referidos contratos foram sim parte do objeto da ação principal, apresentados na petição inicial no evento 1, DOC6 e no evento 1, DOC4 , pelo que rejeito esta preliminar. Da ausência de cálculo detalhado. Também não procede a preliminar de ausência de cálculo, pois foram apresentados os extratos financeiros dos contratos no evento 1, DOC3 . Excesso de execução (inciso V). Ao suscitar o excesso de execução, a parte impugnante deve detalhar em que esta consiste, apresentando memorial de cálculo do valor devido, sob pena de rejeição de plano da sua tese. No magistério de Ernane Fidélis dos Santos, "quando ao excesso de execução por pleitear quantia superior à devida, ao devedor se obriga declinar o valor correto que julga dever, sob pena de rejeição liminar dessa impugnação (art. 252, § 4). Assim como se exige do credor o demonstrativo da dívida, também deve ser com o devedor, quando alega excesso ( Manual de Direito Processual Civil. 16. ed. São Paulo: Saraiva, 2018. p. 79-80). A parte impugnante não se atentou a esse preceito, de modo que rejeito a alegação de excesso de execução. Dos ônus sucumbenciais. No que tange aos honorários sucumbenciais, a teor da Súmula nº 519 do Superior Tribunal de Justiça, "na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". ANTE O EXPOSTO , rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Intimem-se. Considerando que foi nomeado(a) Defensor(a) Dativo(a), arbitro pelos serviços prestados o valor de R$ 894,02 (oitocentos e noventa e quatro reais e dois centavos), nos moldes da Resolução GP N. 21 de 30 de março de 2022. O recebimento desta verba pressupõe o cadastramento do beneficiário nos termos do art. 2º da Resolução CM n. 5 de 8 de abril de 2019. I ntime-se a parte demandante para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento ao aguardo de manifestação de parte ou do transcurso do prazo de prescrição intercorrente (art. 921 do CPC.) Com o decurso do prazo sem manifestação, independentemente de nova intimação, arquivem-se.

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Processo nº 5093014-30.2023.8.24.0930

ID: 276786441

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5093014-30.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED VALOR CAPITAL LTDA - UNICRED VALOR CAPITAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI

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Procedimento Comum Cível Nº 5093014-30.2023.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED VALOR CAPITAL LTDA - UNICRED VALOR CAPITAL ADVOGADO(A) : CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC029675)… Procedimento Comum Cível Nº 5093014-30.2023.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED VALOR CAPITAL LTDA - UNICRED VALOR CAPITAL ADVOGADO(A) : CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC029675) DESPACHO/DECISÃO A parte autora pleiteou a citação da parte ré por meio de sua procuradora, constituida em processo diverso, n. 5096125-22.2023.8.24.0930. No entanto, com fulcro no art. 105 do Código de Processo Civil 1 , tal pedido só pode ser deferido após a comprovação de existência de procuração outorgada com poderes especiais específicos para recebimento de citação, o que não é o caso dos autos, considerando que a procuração foi conferida à procuradora nos autos n. 5096125-22.2023.8.24.0930. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO (ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015) INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REJEITOU MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO DO IMPETRANTE. ARGUIÇÃO DE QUE A EMPRESA OCUPANTE DO POLO PASSIVO DA AÇÃO DE NULIDADE DE SENTENÇA ARBITRAL, INTERPOSTA NA ORIGEM PELA ORA RECORRENTE, DISPÕE DE PROCURADORES CAPAZES DE RECEBER CITAÇÃO EM NOME DA RESPECTIVA SOCIEDADE. DESPROVIMENTO. VERIFICAÇÃO DE QUE OS CAUSÍDICOS NÃO POSSUEM PODERES EXPRESSOS PARA RECEBER CITAÇÃO. " Nos termos do artigo 215 do CPC, para que se produzam os efeitos da citação, deve estar o procurador legalmente autorizado a recebê-la" (STJ, REsp n. 747.057/ES, Quarta Turma, rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, j. 6-3-2007). "Sendo a citação ato de importância capital, que instaura a relação jurídico-litigiosa entre as partes, sobre sua regularidade não devem pairar dúvidas, para que não ocorra a violação do direito de defesa do réu. [...] A citação é o ato mais importante em um processo, pois é ela que instaura a relação jurídico-litigiosa, dá o contorno da discussão e permite à parte adversa defender-se das alegações que lhe são imputadas" (STJ, REsp n. 275.921/SP, Quarta Turma, rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, j. 7-11-2000). "'O ato processual praticado pelo advogado só se assimila ao comparecimento espontâneo se a parte houver outorgado ao procurador poderes para receber citação' (AgRg no REsp 650.543/SP, rel. Min. Ari Pargendler, 3ª T., j. 4.10.2007)" (Apelação Cível n. 2009.019960-3, da Capital, Quarta Câmara de Direito Público, rel. Des. Rodrigo Collaço, j. 26-7-2012). "Sem poderes especiais expresso no instrumento de mandato, não pode o advogado receber citação inicial em nome da empregadora [...]" (Agravo de Instrumento n. 2001.014214-7, de Criciúma, Terceira Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 4-9-2003). AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo n. 4010866-63.2017.8.24.0000, de Imbituba, rel. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2017, grifo acrescido). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de citação por meio da procuradora da parte ré. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. 1. 1. Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica.

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Processo nº 5090395-30.2023.8.24.0930

ID: 335780642

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5090395-30.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5090395-30.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) DESPACHO/DECISÃO Diante das tentativas inf… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5090395-30.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) DESPACHO/DECISÃO Diante das tentativas infrutíferas de obtenção de bens passíveis de constrição, pretende a parte demandante a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Conforme se extrai do site do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) constitui-se de "solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que agiliza e facilita a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário" (disponível neste link ). Especificamente aos dados passíveis de obtenção por meio do referido sistema, o Conselho Nacional de Justiça informou que já está disponível a consulta a dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil : Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Tribunal Superior Eleitoral (TSE) : base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados. Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência. Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro. Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro. CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. Bases em processo de integração: Infojud: dados fiscais (apenas no módulo sigiloso) Sisbajud: dados bancários (apenas no módulo sigiloso) Além disso, cumpre mencionar que a Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina emitiu a Circular CGJ n. 300/2022 , a destacar o uso do referido sistema auxiliar de busca patrimonial, com seguinte teor: FORO JUDICIAL. SISTEMAS AUXILIARES. SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS - SNIPER. INFORMAÇÕES. CADASTROS. USO DO SISTEMA. PUBLICIDADE. - Comunicação do Conselho Nacional de Justiça sobre a disponibilidade do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - Sniper. Cadastro e Curso on-line. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0034299- 95.2022.8.24.0710 A criação e disponibilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), insere-se no Projeto Justiça 4.0 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que objetiva disponibilizar novas tecnologias e inteligência artificial no Poder Judiciário, com o escopo de transformar digitalmente a prestação jurisdicional e assegurar celeridade e eficiência. Assim, entendo que, no caso em tela, a ferramenta pode ser utilizada para a busca patrimonial, esgotadas ou não outras ferramentas de localização de bens. Diante do exposto, defiro o pedido formulado e determino a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), com o escopo de localizar patrimônio em nome do executado passível de constrição, ressalvando-se, desde logo, a necessidade de cautela no tratamento dos dados fiscais e bancários contidos nas bases de dados do Infojud e Sisbajud , a partir de quando integradas, conforme informado pelo CNJ. Após, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento.

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Processo nº 5099125-30.2023.8.24.0930

ID: 280012284

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5099125-30.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS AURIVERDE - SICOOB - CREDIAL SC/RS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WILLIAN PRASS DALL AGNOL

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CARLOS LUIZ BECKER NONNEMACHER

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5099125-30.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS AURIVERDE - SICOOB - CREDIAL SC/RS ADVOGADO(A) : WILLIAN PRASS DAL… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5099125-30.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS AURIVERDE - SICOOB - CREDIAL SC/RS ADVOGADO(A) : WILLIAN PRASS DALL AGNOL (OAB SC058387) ADVOGADO(A) : CARLOS LUIZ BECKER NONNEMACHER (OAB SC057803) DESPACHO/DECISÃO Diante das tentativas infrutíferas de obtenção de bens passíveis de constrição, pretende a parte demandante a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Conforme se extrai do site do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) constitui-se de "solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que agiliza e facilita a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário" (disponível neste link ). Especificamente aos dados passíveis de obtenção por meio do referido sistema, o Conselho Nacional de Justiça informou que já está disponível a consulta a dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil : Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Tribunal Superior Eleitoral (TSE) : base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados. Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência. Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro. Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro. CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. Bases em processo de integração: Infojud: dados fiscais (apenas no módulo sigiloso) Sisbajud: dados bancários (apenas no módulo sigiloso) Além disso, cumpre mencionar que a Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina emitiu a Circular CGJ n. 300/2022 , a destacar o uso do referido sistema auxiliar de busca patrimonial, com seguinte teor: FORO JUDICIAL. SISTEMAS AUXILIARES. SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS - SNIPER. INFORMAÇÕES. CADASTROS. USO DO SISTEMA. PUBLICIDADE. - Comunicação do Conselho Nacional de Justiça sobre a disponibilidade do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - Sniper. Cadastro e Curso on-line. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0034299- 95.2022.8.24.0710 A criação e disponibilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), insere-se no Projeto Justiça 4.0 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que objetiva disponibilizar novas tecnologias e inteligência artificial no Poder Judiciário, com o escopo de transformar digitalmente a prestação jurisdicional e assegurar celeridade e eficiência. Assim, entendo que, no caso em tela, a ferramenta pode ser utilizada para a busca patrimonial, esgotadas ou não outras ferramentas de localização de bens. Diante do exposto, defiro o pedido formulado e determino a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), com o escopo de localizar patrimônio em nome do executado passível de constrição, ressalvando-se, desde logo, a necessidade de cautela no tratamento dos dados fiscais e bancários contidos nas bases de dados do Infojud e Sisbajud , a partir de quando integradas, conforme informado pelo CNJ. Após, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento.

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Pedro Nunes Da Silva Neto x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 276677723

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5072159-30.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO NUNES DA SILVA NETO

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS HENRIQUE RODRIGUES PINTO

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MAURILIO MEREGE DA COSTA

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PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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Procedimento Comum Cível Nº 5072159-30.2023.8.24.0930/SC AUTOR : PEDRO NUNES DA SILVA NETO ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE RODRIGUES PINTO (OAB PR092044) ADVOGADO(A) : MAURILIO MEREGE DA COSTA (OAB PR… Procedimento Comum Cível Nº 5072159-30.2023.8.24.0930/SC AUTOR : PEDRO NUNES DA SILVA NETO ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE RODRIGUES PINTO (OAB PR092044) ADVOGADO(A) : MAURILIO MEREGE DA COSTA (OAB PR075010) RÉU : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB RS054014) DESPACHO/DECISÃO Viável concessão de prazo adicional para cumprimento do despacho de evento 24, DESPADEC1 , no que tange à juntada dos documentos ali declinados. Segundo sua natureza, os prazos são considerados dilatórios ou peremptórios . Dilatório é o que, embora fixado na lei, admite ampliação pelo juiz ou que, por convenção das partes, pode ser reduzido ou ampliado (art. 181). Peremptório é o que a convenção das partes e, ordinariamente, o próprio juiz, não podem alterar (art. 182). Ao juiz, todavia, o Código permite, em casos excepcionais, a ampliação de todo e qualquer prazo, mesmo os peremptórios, desde que seja difícil o transporte na Comarca, ou tenha ocorrido caso de calamidade pública. Nas dificuldades de transporte, a ampliação máxima poderá atingir 60 dias (art. 182, segunda parte); na calamidade pública, poderá até ultrapassar o mencionado limite (art. 182, parágrafo único). [...] Não determinou o Código um critério para identificar, dentro dos prazos legais, quais são os peremptórios e quais os dilatórios. Caberá, pois, à jurisprudência a seleção causídica dos prazos de uma e outra espécie. Há alguns prazos, todavia, que têm sua natureza já assentada dentro de um consenso mais ou menos uniforme da doutrina processualística. Com efeito, os prazos para contestar, para oferecer exceções e reconvenção, bem como o de recorrer, são tidos como peremptórios. E os de juntas documentos, arrolar testemunhas e realizar diligências determinadas pelo juiz são meramente dilatórios. De um modo geral, peremptório é o prazo que a seu termo cria uma situação que condiciona a própria função jurisdicional, tal como se dá com a revelia, a coisa julgada e a preclusão pro iuditcato ; e dilatório, aquele que põe em jogo apenas interesse particular da parte. ( Curso de Direito Processual Civil. Vol. I. 48ª ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, p. 282). Assim, em se tratando de prazo dilatório, viável a ampliação pretendida, sobretudo visando o regular prosseguimento do feito em seus ulteriores termos. Ademais, cabe ressaltar que a presunção do art. 400 do CPC é relativa, comportando, pois, prova em contrário. A propósito: Agravo de instrumento. Exibição incidental de documentos extemporânea. Presunção da veracidade das alegações da inicial. Art. 359 do CPC. Documentos juntados viabilizando provar tais arguições. Irresignação. Descabimento. Documentos indispensáveis ao convencimento do juízo e exibidos antes do julgamento do feito. Argumentações genéricas e abstratas da exordial que necessitam de prova objetiva. Presunção relativa. Recurso improvido. Agravo de instrumento. Justiça Gratuita. Pessoa jurídica. Pedido feito somente quando necessária prova pericial. Inexistência de prova sobre a perda da condição de custear o processo. Inconformismo. Desacolhimento. Exigência de demonstração da alegada hipossuficiência. Inocorrência. Recurso improvido. Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Pessoa física. Existência de elementos de prova que contrariam a declaração de pobreza. Rendimentos que ultrapassam o valor de cinco salários mínimos, entendidos por este relator como limite para tal concessão. Recurso improvido. (TJSP, Apel. 0446637-95.2010.8.26.0000, Rel. Erson de Oliveira, 17ª Câmara de Direito Privado, j. em 23.02.2011). Dessa forma, prorrogo por 15 dias o prazo para juntada dos documentos referidos no despacho citado. Intimem-se. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos.

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Processo nº 5074196-30.2023.8.24.0930

ID: 321870644

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5074196-30.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MURILO DEI SVALDI LAZZAROTTO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5074196-30.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : MURILO DEI SVALDI LAZZAROTTO (OAB SC024841) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela p… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5074196-30.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : MURILO DEI SVALDI LAZZAROTTO (OAB SC024841) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela parte exequente para expedição de ofícios a entidades detentoras de ativos financeiros penhoráveis em nome da parte executada. Cabe observar, primeiramente, que a parte executada até o momento não honrou com o pagamento do débito em questão, motivo que corrobora a necessidade de se oficiar as entidades indicadas pela parte, a fim de que prestem informações acerca da existência de eventuais ativos penhoráveis/liquidáveis em nome da parte executada. Salienta-se que a consulta de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, por meio da expedição de ofício às referidas entidades, ainda mais quando se intenta obter informações que, por seu caráter sigiloso, não podem ser alcançadas sem a necessária intervenção judicial, vem sendo admitida pela jurisprudência catarinense quando frustradas as tentativas anteriores de localização de bens penhoráveis pelos meios diretos colocados à disposição da parte exequente. Sobre o tema, aliás, colhe-se jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. R. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDOS DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ÀS ADMINISTRADORAS DE CONSÓRCIO PARA LOCALIZAR EVENTUAIS ATIVOS FINANCEIROS EM NOME DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. FRUSTRAÇÃO DE PESQUISAS ANTERIORES NO CURSO DO FEITO QUE NÃO IMPEDE A REALIZAÇÃO DE BUSCA POR VIA DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE DE BUSCA EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. (Agravo deInstrumento 2043473-36.2022.8.26.0000; Relator (a): César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/04/2022; Data de Registro: 10/04/2022). A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS ( CNSEG ) PARA LOCALIZAR EVENTUAIS SALDOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR EXISTENTES EM NOME DO EXECUTADO. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA EM NOME DO EXECUTADO VIA OS SISTEMAS BACENJUD, INFOJUD E RENAJUD. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE CONSTRIÇÃO PELA EXEQUENTE. OFÍCIO À CNSEG QUE, APESAR DA PROVÁVEL INEFICÁCIA, REVELA-SE MEDIDA ACERTADA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 4031446-80.2018.8.24.0000, da Capital, rel. Des. Rubens Schulz, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-03-2019). (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DECISÃO DE REJEIÇÃO DO PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ÀS CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDÊNCIA PRIVADA E VIDA, SAÚDE SUPLEMENTAR E CAPITALIZAÇÃO (CNSEG), À SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP) E À SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (PREVIC) - INCONFORMISMO DA PARTE EXEQUENTE. DEFENDIDA A VIABILIDADE DA DILIGÊNCIA - TESE SUBSISTENTE - POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MEDIDA - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO - EXEGESE DO ART. 6º DO DIPLOMA PROCESSUAL - AUTORA QUE EMPREGOU ESFORÇOS NA LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, CONTUDO, SEM ÊXITO - ALÉM DISSO, INFORMAÇÕES PROTEGIDAS POR SIGILO FISCAL A EXIGIR A INTERVENÇÃO JUDICIAL - PRECEDENTES - RECLAMO PROVIDO. [...]. (AI n° 4002125-29.2020.8.24.0000, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 24.08.2021) Desse modo, porque esgotados outros meios de localização de bens penhoráveis, com fulcro no art. 139, IV, c/c art. 6º, ambos do Código de Processo Civil, expeça-se alvará para que a parte interessada obtenha informações acerca da existência de eventuais ativos penhoráveis e valores imobiliários em nome dos executados no(a): i) Superintendência de Seguros Privados – SUSEP; ii) Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais - CNSEG; Cumpra-se. Intime-se. Com a resposta, intime-se a parte exequente para manifestação em 15 (quinze) dias.

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Patricia Cechinel De Araujo x Banco Bmg S.A

ID: 283674884

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5048200-30.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

PATRICIA CECHINEL DE ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRICIA CECHINEL DE ARAUJO

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FELIPE BARRETO TOLENTINO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5048200-30.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : PATRICIA CECHINEL DE ARAUJO ADVOGADO(A) : PATRICIA CECHINEL DE ARAUJO (OAB SC034704) EXECUTADO : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : FELIP… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5048200-30.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : PATRICIA CECHINEL DE ARAUJO ADVOGADO(A) : PATRICIA CECHINEL DE ARAUJO (OAB SC034704) EXECUTADO : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : FELIPE BARRETO TOLENTINO (OAB SC057388A) DESPACHO/DECISÃO I - Cuido de cumprimento de sentença que PATRICIA CECHINEL DE ARAUJO move em face de BANCO BMG S.A Intimada para pagamento por meio de seu procurador, a parte executada permaneceu inerte e não apresentou impugnação ao cumprimento de sentença. Posteriormente, a executada opôs impugnação à penhora, pretendendo discutir o excesso de execução. Instada, a parte exequente requereu a expedição de alvará. II - Necessário salientar, inicialmente, que a informação da contadoria de evento 42, DOC1 está equivocada, pois o cumprimento de sentença nº 5020198-50.2023.8.24.0930 não abrange honorários de sucumbência. De qualquer modo, como visto abaixo, não havia necessidade de remessa do feito à contadoria, considerando a ocorrência de preclusão. III - Esclareço que o prazo para impugnação, em se tratando de execução de título judicial (cumprimento de sentença), é de 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono ), a partir do fim de igual prazo (15 dias) concedido para pagamento espontâneo, independentemente de nova intimação (CPC, arts. 523 e 525). Verifico que no caso em questão, a intimação para o pagamento espontâneo foi realizada, com decurso in albis de prazo de pagamento e de impugnação ao cumprimento de sentença. Portanto, decorreu o prazo sem a oposição de impugnação ao cumprimento de sentença, que seria o meio hábil para a discussão sobre eventual excesso de execução. Após o bloqueio de ativos financeiros por meio do Sisbajud, a parte executada apresentou "impugnação à penhora", na qual pretende discutir os valores perseguidos. Contudo, na impugnação à penhora não é cabível a discussão sobre excesso de execução, estando a matéria limitada à comprovação de que "as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis" ou que "remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros " (CPC, art. 854, §3º, I e II). Sobre o tema, extraio da jurisprudência do Tribunal catarinense: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE (I) REFUTOU A TESE DE NULIDADE DA PUBLICAÇÃO DIRECIONADA AOS ADVOGADOS DA EXECUTADA, REFERENTE À INTIMAÇÃO PARA QUITAR O DÉBITO VOLUNTARIAMENTE OU APRESENTAR IMPUGNAÇÃO (ARTS. 523 E 525 DO CPC), (II) REPUTOU ESGOTADO O PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, E (III) REJEITOU A ALEGAÇÃO DA DEVEDORA NO TOCANTE AO EXCESSO DA INDISPONIBILIDADE EFETIVADA VIA SISBAJUD (POR HAVER EXCESSO DE EXECUÇÃO), CONVERTENDO O BLOQUEIO EM PENHORA À LUZ DO ART. 854, § 5º, DO CPC. RECURSO DA EXECUTADA. [...] MÉRITO. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. EXECUTADA QUE DEIXOU FLUIR IN ALBIS O PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, TAMBÉM NÃO OFERECENDO IMPUGNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DEBATER EXCESSO DE EXECUÇÃO POR VIA TRANSVERSA. MATÉRIA COBERTA PELA PRECLUSÃO TEMPORAL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA QUE SE LIMITA À COMPROVAÇÃO DE QUE AS QUANTIAS TORNADAS INDISPONÍVEIS SÃO IMPENHORÁVEIS, OU DE QUE REMANESCE INDISPONIBILIDADE EXCESSIVA DE ATIVOS FINANCEIROS. EXEGESE DO ARTIGO 854 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (AI nº 5067454-34.2021.8.24.0000, rel. Des. Selso de Oliveira, j. 22.09.2022; grifei) Portanto, as teses relativas ao excesso de execução encontram-se preclusas, devendo prevalecer o cálculo inicial apresentado na petição inicial. Por isso, a impugnação à penhora não dever ser conhecida. IV - Isso posto, DEIXO DE CONHECER da impugnação à penhora. Após o decurso de 15 dias, expeça-se alvará à exequente, dados no evento 47, DOC1 . Em seguida, voltem conclusos para extinção pelo pagamento.

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Processo nº 5029770-30.2023.8.24.0930

ID: 311482115

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5029770-30.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BARBARA CRISTINA DE ALBUQUERQUE PINTO SOUZA CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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GRASIELA CRISTINA ALVES DE MOURA

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RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5029770-30.2023.8.24.0930/SC APELANTE : BARBARA CRISTINA DE ALBUQUERQUE PINTO SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GRASIELA CRISTINA ALVES DE MOURA (OAB SC046663) APELANTE : C… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5029770-30.2023.8.24.0930/SC APELANTE : BARBARA CRISTINA DE ALBUQUERQUE PINTO SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GRASIELA CRISTINA ALVES DE MOURA (OAB SC046663) APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) DESPACHO/DECISÃO CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS interpôs recurso especial, com pedido de efeito suspensivo, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal ( evento 55, RECESPEC2 ). Quanto à primeira controvérsia , pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 421 do Código Civil, no que concerne à limitação dos juros remuneratórios. Quanto à segunda controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 355, I e II, e 356, I e II, do Código de Processo Civil, no que concerne ao cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado do feito. Quanto à terceira controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, no que concerne à multa aplicada no julgamento do agravo interno. Quanto à quarta controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, no que concerne à aplicação de multa por embargos procrastinatórios. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. O Superior Tribunal de Justiça, visando ao julgamento conforme o rito dos recursos repetitivos, determinou aos tribunais de segunda instância que suspendam o processamento dos recursos especiais envolvendo discussão sobre: "1) Aplicabilidade da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC quando o acórdão recorrido baseia-se em precedente qualificado (art. 927, III, do CPC); 2) Possibilidade de se considerar manifestamente inadmissível ou improcedente (ainda que em votação unânime) agravo interno cujas razões apontam a indevida ou incorreta aplicação de tese firmada em sede de precedente qualificado" ( Tema 1201/STJ ). A questão será apreciada nos Recursos Especiais ns. 2.043.826/SC, 2.043.887/SC, 2.044.143/SC e 2.006.910/PA, afetados como recursos representativos da controvérsia por decisão do Ministro Mauro Campbell Marques. No caso em análise, constata-se que o recurso especial preenche os requisitos extrínsecos de admissibilidade e aborda a matéria de direito acima destacada. Ademais, constou no acórdão combatido ( evento 23, RELVOTO1 ): Como visto na decisão agravada o artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil em conjunto com o artigo 132, incisos XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina permitem ao relator negar provimento a recurso quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça. Não se pode falar aqui em reforma da decisão agravada, uma vez que proferida de acordo com o entendimento dominante do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e do Superior Tribunal de Justiça sobre a limitação das taxas de juros remuneratórios nas hipóteses em que constatada a prática de percentuais abusivos pela instituição financeira. Como visto, no caso, a parte autora logrou êxito em comprovar que as taxas de juros remuneratórios previstas em todos os contratos relacionados na sentença ultrapassam sobejamente a média de mercado e a colocam em desvantagem excessiva. Por outro lado, a instituição financeira não trouxe aos autos provas dos custos da captação dos recursos à época do contrato, do resultado da análise do perfil de risco de crédito, das fontes de renda da parte autora consideradas quando da contratação ou qualquer outra circunstância especial capaz de justificar a prática de taxas de juros remuneratórios sobejamente distante das médias de mercado. Assim, não há discrepância entre a decisão monocrática e o entendimento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento dos recursos especiais n. 1.061.530/RS e n. 1.821.182 porquanto a constatação da abusividade e a revisão dos juros pactuados decorreram da análise do caso concreto. Dessa forma, impõe-se a manutenção da decisão agravada. Uma vez que a parte agravante não logrou êxito em apresentar elementos capazes de derruir os fundamentos da decisão atacada, tenho que o presente recurso é manifestamente improcedente e, por essa razão, deve ser aplicada multa no percentual de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, consoante o disposto no artigo 1.021, § 4º do Código de Processo Civil. (Grifou-se) Ante o exposto, com fulcro no art. 1.030, III, do CPC, DETERMINO O SOBRESTAMENTO deste recurso ( evento 55, RECESPEC2 ), até que o Superior Tribunal de Justiça resolva o Tema 1201/STJ . Intimem-se.

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