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Vanzin & Penteado Advogados x Iraci Tatiara Da Rocha Da Silva

ID: 298480796

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5096260-34.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VANZIN & PENTEADO ADVOGADOS

Polo Passivo:

IRACI TATIARA DA ROCHA DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAIME OLIVEIRA PENTEADO

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MOZART MACHADO DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5096260-34.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : VANZIN & PENTEADO ADVOGADOS ADVOGADO(A) : JAIME OLIVEIRA PENTEADO (OAB SC017282) EXECUTADO : IRACI TATIARA DA ROCHA DA SILVA ADVOG… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5096260-34.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : VANZIN & PENTEADO ADVOGADOS ADVOGADO(A) : JAIME OLIVEIRA PENTEADO (OAB SC017282) EXECUTADO : IRACI TATIARA DA ROCHA DA SILVA ADVOGADO(A) : MOZART MACHADO DE OLIVEIRA (OAB RS052181) DESPACHO/DECISÃO A parte executada arguiu a impenhorabilidade dos valores bloqueados através do sistema SISBAJUD, sob a alegação de que se trata de montante inferior a 40 (quarenta) salários (evento 33). Intimada para manifestação, a parte exequente sustentou que os valores são penhoráveis (evento 42). É o relatório. DECIDO. Inicialmente, a responsabilidade patrimonial dos bens do devedor à satisfação do direito substancial do credor não é atributo irrestrito. Assim, a impenhorabilidade de certos bens é uma “restrição ao direito fundamental à tutela executiva” , para proteção da “dignidade do executado, o direito ao patrimônio mínimo, a função social da empresa ou a autonomia da vontade” (DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil: execução. 7. ed. Salvador: JusPodivm, 2017. p. 811). Especificamente em relação às verbas depositadas em caderneta de poupança, o inciso X do art. 833 do CPC prevê serem impenhoráveis “ a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos ”. Na hipótese, houve o bloqueio de R$ 1.292,06 na conta da parte executada (evento 24). Intimada para apresentar folha de pagamento e extratos da conta bancária objeto do bloqueio, mais precisamente referente ao mês da indisponibilidade e aos três meses anteriores, sob pena de conversão em penhora (evento 35 e 45), a parte executada quedou-se inerte. Quanto à alegação de impenhorabilidade por se tratar de montante inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, segundo  o Superior Tribunal de Justiça, para que a garantia de impenhorabilidade seja estendida ao dinheiro mantido em conta corrente ou aplicações diversas da poupança, a parte deve comprovar que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial (STJ, REsp 1.677.144-RS , Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 21/2/2024). Ainda, segundo o teor da Súmula n. 63 do Grupo de Câmaras de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: “O artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil alcança valores encontrados em caderneta de poupança e, também, em fundos de investimento, conta bancária ou dinheiro em espécie, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude.” Evidentemente, a análise de eventual abuso, má-fé ou fraude, deve ser verificada de acordo com as circunstâncias do caso concreto. A propósito disso, Araken de Assis destaca que, na ocasião em que se procura defender os valores existentes em conta poupança, “o depósito deve ser realizado antes da citação para evitar a caracterização de fraude contra a execução” (Manual da execução. 20 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2018.  p. 340). E de forma ainda mais ampla, Teresa de Arruda Alvim sustenta que “para que não sejam penhoradas, impõe-se que as quantias devem ter sido depositadas na caderneta antes da obrigação ter sido contratada, pois do contrário bastaria simples transferência de recursos da conta corrente para a poupança, o que pode ser feito inclusive por meio eletrônico, para que os valores estivessem a salvo da penhora on-line” (Primeiros comentários ao novo código de processo civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 1187). Na conjuntura, como a executada não apresentou demonstração de que o valor retido em conta bancária estava depositado antes da constituição da dívida ora executada e da citação , bem assim diante da ausência de prova concreta de que o valor se trata de reserva de patrimônio , não há como reconhecer a impenhorabilidade do valor. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado pela parte executada e determino a conversão em penhora do valor total bloqueado sem necessidade de lavratura de termo. Antes de apreciar o pedido de liberação de valores, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se houve quitação da dívida, ciente de que o silêncio será interpretado como satisfeita a obrigação, ensejando a extinção do feito (art. 924, inciso II, do CPC).

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Banco Pan S.A. x Suzana Mara Voytina

ID: 313733311

Tribunal: TJSC Órgão: 5ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5049028-32.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

SUZANA MARA VOYTINA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARISA DE ALMEIDA RAUBER

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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Agravo de Instrumento Nº 5049028-32.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) AGRAVADO : SUZANA MARA VOYTINA ADVOGADO(A) : MARISA DE ALM… Agravo de Instrumento Nº 5049028-32.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) AGRAVADO : SUZANA MARA VOYTINA ADVOGADO(A) : MARISA DE ALMEIDA RAUBER (OAB SC027068) DESPACHO/DECISÃO Banco Pan S. A. interpôs agravo de instrumento contra decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença n. 5106154-34.2023.8.24.0930, movido por Suzana Mara Voytina , a qual acolheu em parte a impugnação à penhora (Evento 69 do feito a quo ). Afirma, em suma, não ter recebido validamente a intimação para pagar a quantia reclamada pela credora - apesar de ter mantido a representação do advogado que lhe defendeu na fase de conhecimento, foi instada a pagar o valor pela via postal, em desrespeito ao art. 272 do Código de Processo Civil - e, por isso, a multa a que alude o art. 523 do Código de Processo Civil não lhe pode ser aplicada. Pretende a atribuição de efeito suspensivo à insurgência e, ao final, a reforma da decisão a quo de modo a afastar a aplicação das sanções ou, ainda, conceder-lhe novo prazo para apresentar impugnação. Os autos vieram conclusos a este Relator em razão da distribuição anterior da apelação cível n. 5003271-06.2020.8.24.0092 (Evento 1). É o necessário relatório. Decido. O recurso preenche os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. É cediço que o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo, fundamentado nos arts. 1.019, I, e 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, pressupõe a existência cumulativa da probabilidade de provimento do recurso e do risco de dano de difícil ou impossível reparação. Da análise dos autos verifico não estarem demonstrados integralmente tais pressupostos. Isso porque a argumentação trazida pelo recorrente, ao menos em sede de cognição sumária, não parece derruir de plano as premissas firmadas pelo Juízo Singular, a saber: Da análise dos autos, verifica-se que não houve qualquer nulidade processual em relação à intimação do executado para pagamento do débito. Isso porque, na data do ajuizamento do presente procedimento, o trânsito em julgado da sentença originária havia ocorrido há mais de a 1 (um) ano, motivo pelo qual a intimação da parte executada foi realizada de forma pessoal (evento n. 15). No ponto, colhe-se do despacho inicial (evento n. 9): "No caso de inexistir advogado cadastrado ou de requerimento formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença originária, a intimação da parte executada será realizada pessoalmente (art. 513, § 4º, CPC)." De outro norte, verifica-se que após o primeiro bloqueio de valores realizado nos autos, que bloqueou a quantia de R$ 17.384.44 (evento n. 25), o exequente requereu nova penhora em relação ao saldo devedor remanescente, no importe de R$ 587,77 (evento n. 48). Contudo, a ordem de bloqueio efetuada pelo sistema Sisbajud no evento n. 55 indicou o valor total do débito atualizado, sem o abatimento dos valores previamente levantados, motivo pelo qual foi bloqueado o valor de R$ 17.972.21. Assim, evidente que houve o excesso de penhora em razão do equívoco por parte da serventia judicial no momento de indicar o valor da ordem de bloqueio no sistema Sisbajud, o que recomenda a sua imediata liberação. Isso posto, DEFIRO o pedido de excesso de penhora. Via de consequência, DETERMINO a expedição de alvará judicial ao exequente em relação ao saldo devedor remanescente (R$ 587,77), com eventual atualização. Do mesmo modo, DETERMINO a expedição de alvará ao executado para devolução do valor excedente bloqueado nos autos. [grifos do original] Ademais, a alegação recursal de que a manutenção da eficácia da decisão a quo ensejará na "injusta condenação ao pagamento de valores indevidos" (Evento 1, fl. 5) não revela a existência de um dano de grave risco a ser mitigado por meio da concessão da tutela de urgência recursal. Enfatizo, no ponto, que o princípio da dialeticidade estende-se à postulação dessa natureza, principalmente pela sua excepcionalidade, de modo que os motivos de fato e de direito que impõem o seu deferimento devem ser claramente explicitados, o que não ocorreu in casu . Por derradeiro, consigno que a análise do recurso para efeito de concessão ou não da tutela de urgência, dada a celeridade que lhe é peculiar, dispensa fundamentação acerca de todas as questões agitadas no agravo, as quais merecerão o devido exame na oportunidade do julgamento definitivo desta irresignação. Ante o exposto, por não estarem preenchidos os requisitos legais, indefiro o pedido de tutela recursal de urgência. Cumpra-se o art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Intimem-se.

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Banco Do Brasil S.A. x Douglas Leandro Boos e outros

ID: 326644040

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5054550-34.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

DOUGLAS LEANDRO BOOS FABIANA MACIEL JACOBUS BOOS SCHWEERS METALURGICA EIRELI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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FLAVIO PINHEIRO NETO

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EDUARDA PRADA RADTKE

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HENRIQUE CHIUMMO

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DIETER BLOEMER

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5054550-34.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO : FABIANA MACIEL JACOBUS BOOS ADVOGADO(A) : DIETER BLOEMER (OAB SC035590) ADVOGADO(A) : HE… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5054550-34.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO : FABIANA MACIEL JACOBUS BOOS ADVOGADO(A) : DIETER BLOEMER (OAB SC035590) ADVOGADO(A) : HENRIQUE CHIUMMO (OAB SC030233) ADVOGADO(A) : EDUARDA PRADA RADTKE (OAB SC055151) ADVOGADO(A) : FLAVIO PINHEIRO NETO (OAB SC014698) EXECUTADO : DOUGLAS LEANDRO BOOS ADVOGADO(A) : DIETER BLOEMER (OAB SC035590) ADVOGADO(A) : HENRIQUE CHIUMMO (OAB SC030233) ADVOGADO(A) : EDUARDA PRADA RADTKE (OAB SC055151) ADVOGADO(A) : FLAVIO PINHEIRO NETO (OAB SC014698) EXECUTADO : SCHWEERS METALURGICA EIRELI ADVOGADO(A) : DIETER BLOEMER (OAB SC035590) ADVOGADO(A) : HENRIQUE CHIUMMO (OAB SC030233) ADVOGADO(A) : EDUARDA PRADA RADTKE (OAB SC055151) ADVOGADO(A) : FLAVIO PINHEIRO NETO (OAB SC014698) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação movida por BANCO DO BRASIL S.A. em face de FABIANA MACIEL JACOBUS BOOS , DOUGLAS LEANDRO BOOS e SCHWEERS METALURGICA EIRELI , objetivando a satisfação de título executivo. No decorrer do processo houve bloqueio de valores, através do SISBAJUD (eventos 89/90). A executada FABIANA MACIEL JACOBUS BOOS apresentou pedido de impenhorabilidade. Intimado, o exequente pugnou pela manutenação da penhora. É o relatório necessário. DECIDO. O art. 833, X, do Código de Processo Civil assegura a impenhorabilidade, até o limite de 40 salários mínimos, do valor depositado em caderneta de poupança. Ao tratar do tema, o Superior Tribunal de Justiça esclareceu que a proteção conferida pela norma também alcança o numerário depositado em conta-corrente, fundo de investimento e aplicações diversas. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES MANTIDOS EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES. 1. Discute-se nos autos sobre a impenhorabilidade de valores abaixo de 40 (quarenta) salários mínimos de que trata o inciso X do art. 833 do CPC/2015. 2. A jurisprudência desta Corte assenta que a impenhorabilidade de que trata o inciso X do art. 833 do CPC abrange não apenas os valores depositados em caderneta de poupança, mas também aqueles mantidos em conta-corrente, aplicações financeiras ou fundos de investimentos, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, hipóteses não identificadas no caso concreto. (STJ, AgInt no REsp 2070525, Rel. Min. Humberto Martins, j. 24.6.2024). O Tribunal de Justiça de Santa Catarina tem entendido da mesma forma: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TOGADO DE ORIGEM QUE MANTÉM A PENHORA SOBRE PARTE DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA CORRENTE DO EXECUTADO. INCONFORMISMO DO DEVEDOR. ALMEJADO RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO VALOR BLOQUEADO QUE NÃO SUPLANTA AO LIMITE LEGAL. TESE AGASALHADA. IMPENHORABILIDADE DAS QUANTIAS DEPOSITADAS EM CADERNETAS DE POUPANÇA ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 833, INCISO X, DO CPC. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL (SÚMULA 63) NO SENTIDO DE QUE A IMPENHORABILIDADE SE ESTENDE TAMBÉM ÀS QUANTIAS ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS MANTIDAS EM PAPEL-MOEDA, CONTA CORRENTE, CADERNETA DE POUPANÇA PROPRIAMENTE DITA OU FUNDOS DE INVESTIMENTO. CASO CONCRETO QUE SE ENCONTRA DENTRO DA BALIZA DE PROTEÇÃO JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ABUSO, MÁ-FÉ OU FRAUDE. IMPENHORABILIDADE QUE DEVE SER PROCLAMADA. INTERLOCUTÓRIA ALTERADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5027863-60.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2024). Este juízo vinha entendendo pela necessidade de o devedor demonstrar no caso concreto que o valor efetivamente era mantido para fins de poupança. Todavia, como a jurisprudência se pacificou no sentido de que somente é possível a penhora do numerário se o credor demonstrar abuso, má-fé ou fraude por parte do devedor, impõe-se o reconhecimento da impenhorabilidade e consequente desbloqueio dos valores, por não ultrapassarem o teto de 40 (quarenta) salários mínimos (art. 833, X, CPC). Isso posto: 1. RECONHEÇO a impenhorabilidade dos valores constritos por meio da utilização do sistema SISBAJUD, de contas de titularidade da executada FABIANA MACIEL JACOBUS BOOS (evento 90). 2. Preclusa esta decisão, proceda-se a liberação dos referidos valores em favor do(a) executado(a). Acaso verificada a insuficiência/incorreção de informações para tanto, intime-se a parte que formulou o pedido para que, dentro do prazo de 15 dias, informe os dados necessários (números do CPF/MF, da agência bancária e da conta corrente). Autorizo, desde já, a pesquisa dos dados bancários do executado no sistema SISBAJUD, acaso necessário. 3. Intime-se o executado DOUGLAS LEANDRO BOOS , por seu procurador constituído, para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar nos moldes do artigo 854, § 3º do CPC, tendo em vista a realização de bloqueio via sistema Sisbajud (evento 89). Intimem-se.

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Processo nº 5021570-34.2023.8.24.0930

ID: 297556767

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5021570-34.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO KOS LASSANCE JUNIOR CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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HARON DE QUADROS

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MARCOS VINICIUS MARTINS

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RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5021570-34.2023.8.24.0930/SC APELANTE : CARLOS ALBERTO KOS LASSANCE JUNIOR (AUTOR) ADVOGADO(A) : HARON DE QUADROS (OAB SC046497) ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS MARTINS… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5021570-34.2023.8.24.0930/SC APELANTE : CARLOS ALBERTO KOS LASSANCE JUNIOR (AUTOR) ADVOGADO(A) : HARON DE QUADROS (OAB SC046497) ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB SC051039) APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) DESPACHO/DECISÃO CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS interpôs recurso especial, com pedido de efeito suspensivo, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal ( evento 47, RECESPEC2 ). Quanto à primeira controvérsia , pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 421 do Código Civil, no que concerne à limitação dos juros remuneratórios. Quanto à segunda controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 355, I e II, e 356, I e II, do Código de Processo Civil, no que concerne ao cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado do feito. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos do recurso, passa-se à análise preliminar de admissibilidade. Quanto à primeira controvérsia , a ascensão do recurso especial pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional encontra óbice nas Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. Em síntese, a recorrente sustenta que os contratos são plenamente válidos, tratando-se de atos jurídicos perfeitos, por isso constituem lei entre as partes, razão pela qual é descabida sua invalidação; e que a Câmara reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios mediante simples cotejo com a taxa média de mercado publicada pelo Bacen, sem a análise individualizada das peculiaridades do caso concreto. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a revisão da taxa de juros remuneratórios de forma excepcional, quando restar configurada a relação de consumo e a abusividade for claramente demonstrada, considerando as particularidades do caso específico. Contudo, no caso dos autos, constata-se a ausência de impugnação ao fundamento basilar do aresto, grifado abaixo ( evento 18, RELVOTO1 ): Desta forma, com o objetivo de evitar a necessidade de reanálise da matéria, destaco que, na hipótese em estudo, a abusividade é latente não se pauta apenas em questões aritméticas. No caso dos autos, o contrato firmado entre as partes previu a taxa de juros remuneratórios de 20% ao mês, ao passo que para o mesmo período e modalidade contratual a média de mercado era de 5,23% ao mês. Como se vê, os percentuais superam em mais de 150% os valores referenciais e o banco sequer indicou a circunstância que justificasse tamanha elevação, em especial porque não há nenhum indicativo de que a consumidora revele-se devedora contumaz ou que seu nome estivesse inscrito nos órgãos de proteção ao crédito à época de celebração dos contratos. Sendo assim, levando em consideração as peculiaridades do caso em tela, em que não se demonstrou justificativa mínima para que os juros superassem, de forma tão exorbitante, a taxa média de mercado, escorreita sua limitação ao referido referencial, observando-se o segmento do crédito contratado (grifou-se). O Superior Tribunal de Justiça tem firme posicionamento segundo o qual a falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF. Nesse rumo, em caso análogo: [...] Como se verifica, que a Corte local concluiu que a instituição financeira não se desincumbiu do seu ônus processual de esclarecer os parâmetros utilizados para a pactuação dos juros remuneratórios, declarando, pois, a sua abusividade. Contudo, o referido fundamento não foi impugnado nas razões recursais. Logo, a subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. (AREsp n. 2756303/SC, relator Ministro Marco Buzzi, j. em 29-11-2024, grifei). A jurisprudência do STJ é pacífica ao reconhecer que "o dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas" (AgInt no AREsp n. 2.669.849/CE, relª. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 31-3-2025), o que não foi observado na espécie. Quanto à segunda controvérsia , a ascensão do reclamo encontra óbice no enunciado da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a modificação do julgado, para reconhecer a existência de cerceamento de defesa, demandaria o reexame de questões fáticas. Devido à decisão negativa de admissibilidade do recurso especial, considero prejudicada a concessão do efeito suspensivo. Registre-se, ainda, que a parte recorrida requereu, em contrarrazões, a majoração dos honorários advocatícios recursais ( evento 52, CONTRAZRESP1 ). Nos termos dos §§ 1º e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, a majoração da verba honorária é atribuição exclusiva do tribunal competente ao julgar o mérito do recurso. Desse modo, considerando que a competência recursal do Superior Tribunal de Justiça somente se aperfeiçoa após admitido o recurso especial, é inviável a análise do pedido de majoração dos honorários advocatícios em juízo prévio de admissibilidade. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 47, RECESPEC2 , resultando prejudicado o pedido de efeito suspensivo. Intimem-se.

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Carlos Grutzmann x Banco Pan S.A.

ID: 296043668

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011967-34.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS GRUTZMANN

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR

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CINAMARA PEROSSO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Procedimento Comum Cível Nº 5011967-34.2023.8.24.0930/SC AUTOR : CARLOS GRUTZMANN ADVOGADO(A) : JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR (OAB SC052867) ADVOGADO(A) : CINAMARA PEROSSO (OAB SC052943) RÉU : B… Procedimento Comum Cível Nº 5011967-34.2023.8.24.0930/SC AUTOR : CARLOS GRUTZMANN ADVOGADO(A) : JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR (OAB SC052867) ADVOGADO(A) : CINAMARA PEROSSO (OAB SC052943) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Procedimento Comum Cível ajuizado(a) por CARLOS GRUTZMANN contra BANCO PAN S.A., na qual a parte autora alegou, em síntese, que nunca firmou o contrato mencionado na petição inicial e que houve fraude . Requereu a responsabilização civil da parte ré por danos materiais e morais, formulando pedido expresso de realização de prova pericial a fim de comprovar a falsidade de assinatura . 2. Analisados os autos, percebe-se que a parte autora trata das alegações corriqueiras relativas ao RMC (discutir as cláusulas contratuais afetas ao direito bancário, tais como juros, encargos contratuais, correção monetária e comissão de permanência ou qualquer cláusula de contrato firmado pelas parte), fundamentando a pretensão na ausência de relação jurídica com o banco réu, bem como na necessidade de responsabilização civil por fraude na contratação. Assim, trata-se de matéria de direito civil puro, o que refoge à competência das varas de direito bancário. Nesse tocante, conforme Resolução n. 2/2021-TJ (alterada pela Resolução n. 26/2021-TJ), as Varas de Direito Bancário não possuem competência para processar e julgar ações cujo ponto nodal diga respeito à existência ou não de relação jurídica entre os litigantes quando ausente discussão acerca dos termos de contrato bancário, por se tratar de matéria tipicamente afeta ao Direito Civil. Sobre o tema, a Câmara de Recursos Delegados do TJSC editou os seguintes enunciados: Enunciado II - Caracteriza-se como ação de natureza tipicamente civil , ainda que envolva instituição financeira subordinada à fiscalização do Banco Central do Brasil, aquela em que o demandante visa obter a declaração de inexigibilidade de débito, com ou sem pedido indenizatório, se não há discussão acerca dos termos de contrato bancário, de modo que não atrai a competência da Vara/Juízo Especializado. (grifei) Enunciado VI - A distribuição de competências entre unidades jurisdicionais de Direito Civil e Bancário observa, preponderantemente, o critério ex ratione materiae, definindo-se a partir da leitura da causa de pedir e do pedido. Em se tratando de ações envolvendo a temática dos Cartões de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC : (I) se a causa de pedir e o pedido envolverem a inexistência de relação jurídica por total ausência de contratação , a competência recai sobre as unidades de Direito Civil, não havendo incursão em matéria de índole bancária; e (II) se, por outro lado, a causa de pedir e o pedido abrangerem situações fático-jurídicas que levaram à subscrição de pacto bancário diverso do pretendido, tendo-se por indevida a reserva de margem consignada no lugar do empréstimo objetivado, desponta a competência das unidades de Direito Bancário. (grifei) No mesmo sentido, destaca-se a decisão do TJSC em caso análogo ao presente: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE CONTRAÇÃO C/C PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBOS OS LITIGANTES. RECLAMO QUE NÃO PODE SER CONHECIDO POR ESTE ÓRGÃO COLEGIADO E DEVE SER REDISTRIBUÍDO PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL. REQUERIMENTO EXORDIAL QUE SE SUBSUME AO PEDIDO DE NULIDADE DO NEGÓCIO, ANTE A AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E A ALEGAÇÃO DE QUE FOI VÍTIMA DE UM GOLPE. DEMANDANTE QUE TAMBÉM PUGNA PELA CONDENAÇÃO DO BANCO AO RESSARCIMENTO DECORRENTE DE PREJUÍZO ANÍMICO QUE SUPORTOU EM DECORRÊNCIA DAS ATITUDES PERPETRADAS PELA CASA BANCÁRIA. INICIAL QUE TAMBÉM POSSUI REQUERIMENTO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. TOGADO SINGULAR QUE DELIBEROU DE FORMA EXPRESSA QUE O BANCO, AO SER INTIMADO PARA PROMOVER A REALIZAÇÃO DO EXAME PARA CONFERIR A VERACIDADE DA ASSINATURA DA PARTE, SE MANTEVE INERTE E NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA. TEMÁTICAS QUE REFOGEM A COMPETÊNCIA DAS DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. PRECEDENTES DESTA CORTE NO MESMO SENTIDO. "Versando a causa de pedir em declaração de inexistência de relação jurídica e indenização por danos morais proveniente de fraude praticada por terceiro para contratação de empréstimo em nome do autor, a competência para a análise do recurso é das Câmaras de Direito Civil, e não deste Órgão Fracionário. Ademais, inexiste, na espécie, discussão sobre títulos de crédito, tampouco prestação de serviços bancários, mas apenas a apreciação da ocorrência, ou não, de ilícito civil e a consequente restituição de valores descontados diretamente da folha de pagamento da demandante e reparação pelo abalo anímico" (Agravo de Instrumento n. 2013.031297-4, de São José, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 30-6-2015). (Apelação Cível n. 0302633-18.2017.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 2-10-2018). (Agravo de Instrumento n. 4021077-90.2019.8.24.0000, rel.ª Des.ª Rejane Andersen, j. em 12.05.2020).Vale destacar, por oportuno, que a orientação para firmação da competência, em hipóteses deste jaez, não é nova, sendo, em verdade, a mesma que vigorava até antes do advento do novel Regimento Interno, sedimentada a partir do Ato Regimental 41/2000 (art. 6º) (Apelação n. 5000715-48.2021.8.24.0075, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 4-11-2021). RECURSO REDISTRIBUÍDO. (TJSC, Apelação n. 5000615-22.2021.8.24.0034, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-02-2022). Dessa forma, não estando a causa de pedir desta lide relacionada com a revisão de cláusulas contratuais ou o questionamento da atividade-fim da instituição financeira, não há que se falar na competência desta unidade jurisdicional. 3. Diante do exposto, DECLARO a incompetência material deste juízo para processar e julgar este feito (art. 2º da Resolução n. 2/2021-TJ). 4. Em razão do princípio da celeridade, encaminhem-se os autos à distribuição, a fim de que sejam remetidos ao juízo da Vara Cível da Comarca do domicílio do autor, independentemente da preclusão.

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Banco Bradesco S.A. x Antonia Cacilda Costa Antunes

ID: 312962777

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5120801-34.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

ANTONIA CACILDA COSTA ANTUNES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DAVID EDUARDO DA CUNHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5120801-34.2023.8.24.0930/SC APELANTE : BANCO BRADESCO S.A. (REQUERIDO) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) APELADO : ANTONIA CACILDA COSTA ANTUNES (REQUERENTE) ADVOGADO… Apelação Nº 5120801-34.2023.8.24.0930/SC APELANTE : BANCO BRADESCO S.A. (REQUERIDO) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) APELADO : ANTONIA CACILDA COSTA ANTUNES (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) DESPACHO/DECISÃO Tratam os autos de recurso de apelação interposto em face de sentença ( evento 37, SENT1 ) que, em ação de produção antecipada de provas, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. Em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, adota-se o relatório da sentença, transcrito na íntegra, por refletir com fidelidade o trâmite processual na origem: Cuida-se de produção antecipada de provas requerida por ANTONIA CACILDA COSTA ANTUNES em face de BANCO BRADESCO S.A., destinada à exibição de documentos. Citada, a instituição financeira contestou rechaçando a necessidade de apresentar documentos em juízo e fazendo-o apenas parcialmente. Houve réplica. É o relatório. DECIDO. O dispositivo da decisão restou assim redigido: ANTE O EXPOSTO , julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para determinar que a parte ré apresente, no prazo de 30 dias do trânsito em julgado da sentença, os contratos n. 0123414599249 e 344888043-9, sob pena de busca e apreensão ou outras medidas coercitivas e multa (Tema Repetitivo 1000/STJ). Altero o valor da causa para R$ 1.000,00. Proceda-se à retificação. Em decorrência do princípio da causalidade e considerando sucumbência ínfima da parte autora, deve a instituição financeira ré arcar com os consectários sucumbenciais, na medida em que apresentou resistência ao requerimento extrajudicial, bem como à pretensão deduzida em juízo (Súmula 59 do TJSC). Assim, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 500,00 (art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Irresignada, a instituição financeira ré interpôs recurso ( evento 44, APELAÇÃO1 ) sustentando, em apertada síntese, que a sentença é indevida por tratar-se de procedimento de jurisdição voluntária, no qual não cabe julgamento de mérito nem condenação em honorários advocatícios, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial. Sustenta ainda que não houve resistência à apresentação dos documentos, pois todos os disponíveis foram juntados aos autos, e que a solicitação administrativa da autora foi inválida, por ausência de comprovação de envio e recebimento regular. Assim, requer a reforma da sentença para afastar a condenação ao pagamento de custas e honorários, bem como a penalidade de busca e apreensão, por já ter cumprido integralmente a obrigação de exibição documental. As contrarrazões ao apelo foram oferecidas no evento 53, CONTRAZ1 . Este é o relatório. DECIDO. Antes de adentrar o mérito, destaco que não há impeditivo de que a análise e o julgamento do recurso possa ocorrer de forma monocrática pelo relator nos casos em que a temática esteja pacificada por Súmulas, Recursos Repetitivos, IRDR, Assunção de Competência ou jurisprudência pacífica emanadas pelas Cortes Superiores e até mesmo deste Tribunal, nos termos do art. 932, IV e V, do Código de Ritos replicados nos arts. 132, XV e XVI, do RITJSC. Nesse sentido, colhe-se: "Esta Corte de Justiça consagra orientação no sentido de ser permitido ao relator decidir monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou Súmula de Tribunal Superior, consoante exegese do art. 932, IV e V, do CPC/2015" (STJ, AgInt no AREsp n. 1.931.639/SP, rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. em 29-11-2021, DJe de 1º-12-2021). Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, o presente recurso deve ser conhecido. A instituição financeira apelante alega que não houve resistência à apresentação dos documentos, pois todos os disponíveis foram juntados aos autos, e que a solicitação administrativa da autora foi inválida, por ausência de comprovação de envio e recebimento regular. Pois bem! In casu , a parte autora requereu a apresentação de todos dos contratos de n. 0123456725274, 0123469625616, 0123469535718, 324920550-5, 0123414599249, 340753039-7, 344888043-9. Entretanto, a instituição financeira limitou-se a juntar nos autos apenas parte dos documentos postulados ( evento 15, OUT3 , evento 15, FATURA4 , evento 15, COMP5 ), deixando de apresentar os contratos de n. 0123414599249 e 344888043-9, sem que houvesse justificativa para não apresentação dos referido contratos, havendo apenas pedido de dilação de prazo para a apresentação dos mesmos. E, decorridos quase quatro meses do pedido de dilação até a prolação da sentença recorrida, não houve juntada dos contratos faltantes. Logo, diante da situação acima descrita, restou caracterizada a pretensão resistida. Desse modo, não há razão para modificar a sentença proferida pelo magistrado a quo . Acerca da condenação aos ônus sucumbenciais, a jurisprudência consolidou-se no sentido de que a Produção Antecipada de Provas comporta condenação ao pagamento desses ônus, estabelecendo, contudo, em relação aos honorários advocatícios, para sua fixação a configuração da pretensão resistida. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA.1. Nos termos da orientação jurisprudencial adotada por esta Colenda Corte, "são devidos honorários advocatícios em ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, desde que demonstrada a recusa administrativa e configurada a resistência à pretensão autoral". 1.1 Com a apresentação dos documentos pretendidos pela parte autora em sede de contestação, não há que se falar em pretensão resistida e, por conseguinte, em condenação da parte demandada a pagar honorários advocatícios de sucumbência. incidência do enunciado contido na Súmula 83/STJ.2. Segundo a orientação jurisprudencial firmada por este Superior Tribunal de Justiça, a Súmula 83 do STJ é aplicável ao recurso especial tanto pela alínea "a" como pela alínea "c" do permissivo constitucional.3. Agravo interno desprovido.(AgInt no AREsp n. 1.687.787/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/10/2020, DJe de 29/10/2020.) Na mesma senda, o Grupo de Câmaras de Direito Comercial aprovou recentemente, em sessão realizada no dia 09/11/2022, a Súmula 59 que possui a seguinte redação seguinte teor: Súmula 59 - Na ação de produção antecipada da prova, somente são devidos honorários advocatícios quando demonstrada a recusa administrativa na exibição do documento e, ainda, a resistência à pretensão em juízo. Assim sendo, a condenação do apelante ao pagamento de encargos advocatícios sucumbenciais é cabível. Ainda, registra-se que em decorrência do princípio da causalidade, a instituição financeira ré deve igualmente arcar com as custas processuais, na medida em que apresentou resistência à lide. Nesse sentido, de minha Relatoria: 5010730-91.2024.8.24.0036. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Intime-se. Transitada em julgado, dê-se baixa. Cumpra-se.

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Processo nº 5064153-34.2023.8.24.0930

ID: 297570181

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5064153-34.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CILLI MARISE DE SOUZA CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JONI GILMAR CONSOLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5064153-34.2023.8.24.0930/SC APELANTE : CILLI MARISE DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JONI GILMAR CONSOLI (OAB SC032037) APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E I… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5064153-34.2023.8.24.0930/SC APELANTE : CILLI MARISE DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JONI GILMAR CONSOLI (OAB SC032037) APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) DESPACHO/DECISÃO CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS interpôs recurso especial, com pedido de efeito suspensivo, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal ( evento 41, RECESPEC2 ). Quanto à primeira controvérsia , pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 421 do Código Civil, no que concerne à limitação dos juros remuneratórios. Quanto à segunda controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 355, I e II, e 356, I e II, do Código de Processo Civil, no que concerne ao cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado do feito. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos do recurso, passa-se à análise preliminar de admissibilidade. Quanto à primeira controvérsia , a ascensão do recurso especial pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional encontra óbice nas Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. Em síntese, a recorrente sustenta que os contratos são plenamente válidos, tratando-se de atos jurídicos perfeitos, por isso constituem lei entre as partes, razão pela qual é descabida sua invalidação; e que a Câmara reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios mediante simples cotejo com a taxa média de mercado publicada pelo Bacen, sem a análise individualizada das peculiaridades do caso concreto. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a revisão da taxa de juros remuneratórios de forma excepcional, quando restar configurada a relação de consumo e a abusividade for claramente demonstrada, considerando as particularidades do caso específico. Contudo, no caso dos autos, constata-se a ausência de impugnação ao fundamento basilar do aresto, grifado abaixo ( evento 16, RELVOTO1 ): Na hipótese, de acordo com os contratos de empréstimo pessoal firmados entre as partes, as taxas de juros foram convencionadas em patamar muito superior às médias divulgadas pelo Banco Central, como se observa do resumo efetuado na sentença (séries temporais 25464 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado e 20742 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado): Número do Contrato 32350004489 Tipo de Contrato 25464 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado Juros Pactuados (%) 22 Data do Contrato 27/02/2014 Juros BACEN na data (%) 5,73 10% 6,303 Excedeu em 10%? SIM Número do Contrato 32350015040 Tipo de Contrato 25464 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado Juros Pactuados (%) 16,5 Data do Contrato 11/11/2016 Juros BACEN na data (%) 7,49 10% 8,239 Excedeu em 10%? SIM Número do Contrato 32350002244 Tipo de Contrato 25464 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado Juros Pactuados (%) 14,5 Data do Contrato 20/02/2013 Juros BACEN na data (%) 4,52 10% 4,972 Excedeu em 10%? SIM Número do Contrato 32350003608 Tipo de Contrato 25464 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado Juros Pactuados (%) 22 Data do Contrato 08/10/2013 Juros BACEN na data (%) 5,39 10% 5,929 Excedeu em 10%? SIM Assim, considerando as taxas pactuadas e aquelas divulgadas pelo Banco Central para a mesma operação, restou demonstrado que os juros praticados superam em muito a taxa média de mercado e não há nos autos qualquer elemento de prova que demonstre excepcionalidade que justifique a cobrança em patamar tão superior àqueles divulgados pelo Banco Central, ônus que cabia à instituição financeira (CPC, art. 373, II). Ou seja, não houve demonstração cabal, com menção expressa às peculiaridades da hipótese concreta, da abusividade verificada, levando-se em consideração, entre outros fatores, a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas , requisitos definidos pelo STJ no REsp 2.009.614/SC. Diante disso, presente a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem na relação negocial entabulada entre as partes, admite-se a revisão e a limitação dos juros fixados, até porque, como já mencionado, o banco demandado não apresentou justificativa de custo extraordinário na captação de recurso para utilização de um patamar de juros tão elevado, muito menos verificado um excepcional risco de crédito. O Superior Tribunal de Justiça tem firme posicionamento segundo o qual a falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF. Nesse rumo, em caso análogo: [...] Como se verifica, que a Corte local concluiu que a instituição financeira não se desincumbiu do seu ônus processual de esclarecer os parâmetros utilizados para a pactuação dos juros remuneratórios, declarando, pois, a sua abusividade. Contudo, o referido fundamento não foi impugnado nas razões recursais. Logo, a subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. (AREsp n. 2756303/SC, relator Ministro Marco Buzzi, j. em 29-11-2024, grifei). A jurisprudência do STJ é pacífica ao reconhecer que "o dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas" (AgInt no AREsp n. 2.669.849/CE, relª. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 31-3-2025), o que não foi observado na espécie. Quanto à segunda controvérsia , a ascensão do reclamo encontra óbice no enunciado da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a modificação do julgado, para reconhecer a existência de cerceamento de defesa, demandaria o reexame de questões fáticas. Devido à decisão negativa de admissibilidade do recurso especial, considero prejudicada a concessão do efeito suspensivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 41, RECESPEC2 , resultando prejudicado o pedido de efeito suspensivo. Intimem-se.

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Processo nº 5122159-15.2021.8.21.7000

ID: 324054709

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5122159-15.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELDER SOARES PIANTA EVANIR PIANTÁ FELTRIN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PABLO RODRIGO SCHACKER MILITAO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ARIANE SCHORR PASCHOAL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5122159-15.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : ELDER SOARES PIANTA (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS0… Precatório Nº 5122159-15.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : ELDER SOARES PIANTA (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A) : ARIANE SCHORR PASCHOAL (OAB RS067800) ADVOGADO(A) : PABLO RODRIGO SCHACKER MILITAO (OAB RS086620) REQUERENTE : EVANIR PIANTÁ FELTRIN (Sucessor) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A) : ARIANE SCHORR PASCHOAL (OAB RS067800) ADVOGADO(A) : PABLO RODRIGO SCHACKER MILITAO (OAB RS086620) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Diego Ramon Haskel x Itau Unibanco Holding S.A.

ID: 315767359

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5091043-73.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO RAMON HASKEL

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANO MEZZOMO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5091043-73.2024.8.24.0930/SC APELANTE : DIEGO RAMON HASKEL (RÉU) ADVOGADO(A) : ADRIANO MEZZOMO (OAB SC018297) APELADO : ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROBERTA BEATRIZ D… Apelação Nº 5091043-73.2024.8.24.0930/SC APELANTE : DIEGO RAMON HASKEL (RÉU) ADVOGADO(A) : ADRIANO MEZZOMO (OAB SC018297) APELADO : ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB SC043613) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação cível interposto por DIEGO RAMON HASKEL contra a sentença proferida nos autos da ação de busca e apreensão, proposta por ITAU UNIBANCO HOLDING S.A., que tramitou perante o 1º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário. Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, adoto o relatório da sentença objurgada ( evento 41, SENT1 ), que retrata fidedignamente os atos processuais no juízo de origem: Cuida-se de ação movida por em face de DIEGO RAMON HASKEL . , todos devidamente qualificados no processo. Assevera, em síntese, ter firmado contrato com a parte demandada, a qual não honrou com a obrigação assumida, pretendendo a busca e apreensão liminar do bem móvel oferecido em garantia. Requer, ao final, a condenação da parte ré ao pagamento da integralidade da dívida ou a consolidação da propriedade do veículo em seu favor. Valorou a causa e juntou documentos. Deferido o pedido liminar, o bem restou apreendido no evento 26, DOC11 , sendo a parte ré devidamente citada. Apresentou a parte ré defesa nos autos pretendendo a revisão do contrato, sob o argumento da existência de cláusulas abusivas. Pretende a descaracterização da mora e a procedência dos pedidos no que diz respeito à tese revisional. Réplica. Colhe-se do dispositivo da sentença ( evento 41, SENT1 ), de lavra do Eminente Juiz de Direito Romano José Enzweiler, in verbis : Mantem-se a decisão liminar e JULGAM-SE PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação de busca e apreensão, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para CONSOLIDAR à parte autora a posse e a propriedade do veículo: "Marca: VOLKSWAGEN Modelo: SAVEIRO STARTLINE1 6 Ano: 2014 Cor: BRANCA Renavam: 000000000 Chassi: 9BWKB45U3FP121262 Placa: FQG2702", valendo esta decisão como título hábil para a transferência do certificado de propriedade. Por sucumbente, condena-se a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa nos moldes do artigo 85, § 2º e § 8º, do CPC, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça concedida. Em suas razões recursais ( evento 47, APELAÇÃO1 ), a parte demandada sustentou, em síntese, o afastamento dos efeitos da mora, porquanto a notificação extrajudicial retornou com a observação "mudou-se". Contrarrazões apresentadas ( evento 57, PET1 ), os autos ascenderam a esta Corte. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, uma vez que interposto a tempo, modo, manifesto objeto e legitimidade recursal, tendo a parte recorrente beneficiária da gratuidade judiciária ( evento 41, SENT1 ), conheço do recurso. São pressupostos para o ajuizamento da ação de busca e apreensão fundada no Decreto-Lei n. 911/1969 a existência de contrato com garantia de alienação fiduciária e a comprovação da mora. Nos termos do art. 2º do Decreto-Lei n. 911/1969, com a redação da Lei n. 13.043/2014, in verbis : Art. 2º. No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. § 2º. A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. Ao exigir a comprovação documental da mora para o aforamento da ação de busca e apreensão, o objetivo da lei é essencialmente impedir que o alienante venha a ser surpreendido com a subtração repentina dos bens dados em garantia, sem antes ter oportunidade de saldar a dívida, se assim o quiser. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento, através da Súmula 72, no sentido de que " a comprovação da mora é imprescindível a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente ". Sobre a hipótese aqui tratada, tem-se que a notificação extrajudicial foi encaminhada ao endereço constante no contrato objeto dos autos ( evento 1, CONTR6 ) e, embora a notificação tenha retornado pelo motivo " mudou-se " ( evento 1, NOT4 ), é o suficiente à constituição em mora, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça nos Recursos Especiais representativos da controvérsia números 1.951.888/RS e 1.951.662/RS (Tema 1.132), em que foi firmada a seguinte tese: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Nesse sentido, colhe-se deste Colegiado: DIREITO COMERCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. [...] 3. Ausência de constituição da mora. "ar" com motivo de devolução "mudou-se". não acolhimento. aplicabilidade do tema 1132 do superior tribunal de justiça: "em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do decreto-lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.". [...] (TJSC, Apelação n. 5077956-50.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2025, sem grifos no original). Igualmente, desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DA DEMANDA. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. TESE DE COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA AO ENDEREÇO INFORMADO PELO DEVEDOR FIDUCIÁRIO QUANDO DO ADITAMENTO DO CONTRATO, DEVOLVIDA COM A INFORMAÇÃO "MUDOU-SE". ENTREGA PRESCINDÍVEL. MORA COMPROVADA. ENTENDIMENTO EXTRAÍDO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS NÚMEROS 1.951.888/RS E 1.951.662/RS - TEMA 1.132 DO STJ. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5092823-82.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eliza Maria Strapazzon, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 03-10-2024, sem grifos no original). E, ainda: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO BANCO. MÉRITO. PRÉVIA CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PELO BANCO À DEVEDORA, POR MEIO DE CARTA COM RASTREAMENTO. DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DO ATO POR SERVENTIA EXTRAJUDICIAL APÓS A LEI 13.043/2011. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA PARA O ENDEREÇO DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO PELO MOTIVO MUDOU-SE. ATO VÁLIDO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5029718-34.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 26-10-2023, sem grifos no original). Portanto, considerando que a notificação extrajudicial objeto dos autos foi encaminhada ao endereço constante no contrato celebrado entre as partes, tem-se que houve a regular constituição em mora, de modo que a sentença deve ser mantida incólume, com o desprovimento do recurso. Por fim, tendo em vista o desprovimento do recurso, na forma do art. 85, § 11, do novel Código de Processo Civil, são fixados honorários recursais, à razão de 5% (cinco por cento) sobre o valor arbitrado na origem, ao(s) advogado(s) da parte apelada, eis que preenchidos os requisitos cumulativos definidos no Tema 1059 do STJ. Todavia, a exigibilidade dos ônus de sucumbência resta suspensa, ante o beneplácito da gratuidade judiciária concedido à parte apelante. Ante o exposto, nos termos do art. 932, VIII, do CPC/2015 e do art. 132, XVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, conheço do recurso e nego-lhe provimento, com a respectiva majoração dos honorários sucumbenciais, observado o beneplácito da gratuidade judiciária. Publique-se. Intime-se. Preclusa a decisão, dê-se baixa.

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Ana Maria Smangorzewski Cella x Banco Bmg S.A

ID: 299521630

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5016055-81.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA SMANGORZEWSKI CELLA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELSON DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

REBECA LUDMILA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5016055-81.2024.8.24.0930/SC APELANTE : ANA MARIA SMANGORZEWSKI CELLA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ELSON DE ALMEIDA SANTOS (OAB SC053035) ADVOGADO(A) : REBECA LUDMILA DA SILVA (OAB SC053111) AP… Apelação Nº 5016055-81.2024.8.24.0930/SC APELANTE : ANA MARIA SMANGORZEWSKI CELLA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ELSON DE ALMEIDA SANTOS (OAB SC053035) ADVOGADO(A) : REBECA LUDMILA DA SILVA (OAB SC053111) APELADO : BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES (OAB MG071885) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação cível interposto por ANA MARIA SMANGORZEWSKI CELLA contra sentença de improcedência (Evento 40) prolatada na denominada "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL", ajuizada em desfavor de BANCO BMG S.A. Em suas razões recursais (Evento 46), requer " o recebimento e o provimento do presente recurso de apelação, a fim de declarar a nulidade do negócio jurídico entre as partes, como a condenação da apelada a devolução em dobro da quantia descontada e pagamento por indenização por dano moral ". Sucessivamente, postula " que o apelado interrompa os descontos do valor da fatura mínima na folha de pagamento do salário da apelante, devendo as faturas serem encaminhadas mensalmente para o seu endereço, a fim de que o pagamento ocorra da maneira que lhe convier, bem como requer seja recalculada a dívida com a incidência de juros remuneratórios segundo a taxa média de mercado apurada pelo Bacen, apurando-se se a apelante ainda tem valores a pagar e, em caso positivo, seja cravado termo final para pagamento da dívida ". Por fim, pleiteia a condenação o banco aos ônus de sucumbência. Apresentadas as contrarrazões (Evento 50), os autos ascenderam a esta Instância. É o relato do essencial. O recurso comporta julgamento monocrático, nos termos do art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, cumulado com o art. 132, XV, do Regimento Interno deste Sodalício. Deste modo, despicienda sua submissão ao Órgão Colegiado, pois cuida-se de temática cujo entendimento é pacificado neste Tribunal de Justiça. Ainda, registra-se que a acionada afirma a prescrição da pretensão indenizatória, bem como a decadência do direito potestativo da parte autora. . No entanto, à luz do art. 488 do Código Fux, " desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485 ". Dessarte, no caso, a análise das prefaciais arguidas tornam-se despiciendas porque o mérito, ao final, se mostra favorável à parte recorrida. Pois bem. Insurge-se a parte autora contra sentença de improcedência, objetivando a declaração de inexistência de contratação de empréstimo consignado via cartão de crédito, com reserva de margem consignável (RMC), com a condenação da casa bancária à reparação por dano moral e à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. Relativamente ao tema, importa esclarecer que, durante o curso do processado, a autora defende a nulidade da contratação celebrada com a instituição financeira ré, por vício de consentimento, sustentando ter sido induzida a erro por esta ao adquirir cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), operação diversa e mais onerosa do que o contrato de empréstimo consignado, o qual acreditou efetivamente ter celebrado. Sobre as modalidades de mútuo bancário, o Banco Central do Brasil define como "empréstimo consignado aquele cujo desconto da prestação é feito diretamente em folha de pagamento ou benefício previdenciário. A consignação em folha de pagamento ou de benefício depende de autorização prévia e expressa do cliente à instituição financeira concedente" (http://www.bcb.gov.br/pre/bc_atende/port/consignados.asp). Ainda a respeito, esclarece a jurisprudência que, no empréstimo por intermédio de cartão de crédito com margem consignável, "disponibiliza-se ao consumidor um cartão de crédito de fácil acesso ficando reservado certo percentual, dentre os quais poderão ser realizados contratos de empréstimo" (TJMA, Apelação Cível n. 0436332014, rel. Des. Cleones Carvalho Cunha, j. em 14/05/2015, DJe 20/05/2015). No caso dos autos, da análise das circunstâncias em que a contratação foi efetivada, é possível rechaçar a narrativa da demandante, no sentido de que pretendia firmar o denominado "empréstimo consignado" puro e simples, com parcelas fixas e preestabelecidas, vindo, entretanto, tempos depois, a saber, que contraíra outra modalidade contratual, via reserva de margem consignável, culminando na incidência de juros extorsivos a ponto de impossibilitar o pagamento do débito. Isso porque, analisando o caderno processual, verifica-se ter a instituição financeira demandada colacionado, junto à contestação, "Termo de adesão cartão de crédito consignado emitido pelo Banco BMG e autorização para desconto em folha de pagamento" nº ADE 52866078 e "Cédula de Crédito Bancario (“CCB”) Contratação de Saque Mediante a Utilização do Cartão de Crédito Consignado emitido pelo BMG", datados de 23/07/2018 (Evento 27, OUT5). O teor da minuta esclarece acerca das especificidades do negócio jurídico celebrado e as características dessa modalidade de cartão de crédito, possibilitando a compreensão de que não se tratava de um empréstimo consignado tradicional (Evento 27, OUT5). Também houve juntada pela casa bancária do "Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão de Crédito Consignado" (Evento 27, OUT5), no qual contem figura exemplificativa da tarjeta magnética, atendendo à Instrução Normativa n. 100/2018 do INSS, na qual fora determinada, em casos como o dos autos, a obrigatoriedade de inclusão do respectivo termo, a fim de que o consumidor fosse efetivamente cientificado acerca das características e particularidades do contrato ajustado entre os litigantes. Importa registrar que tais documentos se encontram assinados por meio eletrônico, conforme "Certificado de Conclusão da Formalização Eletrônica", acompanhado de documento de identidade, (Evento 27, OUT2/OUT4), cuja possibilidade é prevista pelo art. 3º, III, da IN, do INSS/PRES Nº 28/2008. Merece relevo que o banco juntou áudio confirmando a aceitação da contratação pela autora, que sequer impugnou a gravação em réplica: Atendente: [...] saque através do cartão de crédito consignado utilizando parte do limite de crédito desse cartão. Sobre o valor do saque incidirão juros desde a data do depósito em sua conta corrente até o seu efetivo pagamento. A realização da operação de saque é sujeita a incidência de IOF. O valor do saque é acrescido dos encargos inicendes e será lançado na próxima fatura do seu cartão. o pagamento mínimo da fatura do cartão será descontado de seu benefício. Caso queira pagar valor adicional, você pode pagar através da sua fatura. Sobre o saldo devedor restante, serão cobrados encargos. No cartão BMG Card, Ana Maria, você pode contrarar um saque utilizando parte do limite de crédito de seu cartão no valor líquido de R$ 427,39 e será creditado em sua conta corrente, sendo que sobre referido valor será cobrado taxa de juros de 2,75% ao mês e 38,28% ao ano [...] Ana Maria, você confirma a solicitação de um saque do seu cartão BMG Card? [...] Ana Maria: Confirma. Confirma. Atendente: Seus dados bancários são Banco Itaú agência 0730, conta corrente 8770 - 7. Correto? Ana Maria: Correto. [...] (Evento 26, ÁUDIO1) Está, ainda, comprovado nos autos, o depósito do valor dos empréstimos de R$4.266,45, R$338,20 e R$427,39 (Evento 26, FATURA3, p. 10, 25 e 33, e Evento 26, COMP4). Sendo assim, tendo em vista a documentação colacionada e as circunstâncias expostas, entende este Sodalício que há demonstração do pleno conhecimento da parte hipossuficiente a respeito da modalidade contratual entabulada, a afastar a tese autoral de vício de consentimento. Nesse sentido, extrai-se da jurisprudência: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). A AUTORA ALEGOU CONTRATAÇÃO DIVERSA DA PRETENDIDA E VÍCIO DE CONSENTIMENTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) SABER SE HOUVE CONTRATAÇÃO DIVERSA DA PRETENDIDA PELA AUTORA; (II) SABER SE HOUVE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A OPERAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO ATENDEU AO DISPOSTO NO ART. 21 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES N. 28/2008, COM CIÊNCIA PRÉVIA SOBRE AS PECULIARIDADES DA MODALIDADE CONTRATADA. 4. NÃO FOI COMPROVADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO, UMA VEZ QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OBSERVOU O DIREITO DE INFORMAÇÃO, CONFORME O ART. 6º, III, DO CDC, INEXISTINDO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AVENÇA ASSINADA COLACIONADA AOS AUTOS, ALIADA A GRAVAÇÃO DE ÁUDIO EVIDENCIANDO ANUÊNCIA COM A CONTRATAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. TESE DE JULGAMENTO: "1. A OPERAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO ATENDEU AO DISPOSTO NO ART. 21 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES N. 28/2008. 2. NÃO FOI COMPROVADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO, INEXISTINDO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, III, 14, § 3º, I, 39, I, III E IV, E 51, IV; CPC; INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES N. 28/2008. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (GRUPO CIVIL/COMERCIAL) N. 5040370-24.2022.8.24.0000, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. DES. MARIANO DO NASCIMENTO, GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL, J. 14/06/2023. (TJSC, Apelação n. 5119346-34.2023.8.24.0930, rel. Rodolfo Tridapalli, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-03-2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA AUTORA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. TESE DE NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUANTO À VALIDADE DAS ASSINATURAS APOSTAS NOS DOCUMENTOS JUNTADOS COM A CONTESTAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. ACIONANTE QUE NÃO NEGOU NA EXORDIAL A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO, MAS TÃO SOMENTE QUE OBJETIVAVA UM EMPRÉSTIMO CONVENCIONAL, NÃO VINCULADO A CARTÃO DE CRÉDITO. PROVAS DOS AUTOS A CORROBORAR QUE A AUTORA TINHA PLENA CIÊNCIA DE QUE SE TRATAVA DE UM CARTÃO DE CRÉDITO NA MODALIDADE RMC. ÁUDIOS DE GRAVAÇÃO TELEFÔNICA JUNTADOS PELO BANCO, NÃO IMPUGNADOS PELA RECORRENTE, EVIDENCIANDO ANUÊNCIA COM A CONTRATAÇÃO, ESPECIFICADA PELA ATENDENTE, A QUAL ESCLARECEU SE TRATAR DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, ASSIM COMO ANUNCIOU AS TAXAS DE JUROS CONTRATADAS. ASSINATURAS APOSTAS NOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONDIZENTES COM AQUELAS EXISTENTES NOS DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A EXORDIAL. AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA A DERRUIR AS ASSINATURAS E AMPARAR O PLEITO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. PRECEDENTES. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. DEFENDIDA A IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. ACIONANTE QUE SUSTENTOU PRETENDER CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONVENCIONAL. ASSERTIVA DESPROVIDA DE COMPROVAÇÃO. CELEBRAÇÃO DO AJUSTE NA VIGÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS N. 100/2018. APRESENTAÇÃO DO TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO (TCE). ADESÃO EXPRESSA AO CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL. PACTUAÇÃO CORROBORADA POR PROVA DOCUMENTAL E ÁUDIOS DE GRAVAÇÃO TELEFÔNICA. RECEBIMENTO DOS VALORES INCONTROVERSO. CIÊNCIA ACERCA DA MODALIDADE DO AJUSTE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO E VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO COMPROVADOS (ART. 373, I, DO CPC). PRETENDIDA NULIDADE DA CONTRATAÇÃO INVIÁVEL. CONVOLAÇÃO DA MODALIDADE CONTRATUAL IGUALMENTE INCABÍVEL. CONSEQUENTE INEXISTÊNCIA DE DIRETO À RESTITUIÇÃO DE VALORES. PRECEDENTES. SENTENÇA IRRETOCADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5038820-06.2024.8.24.0038, rel. Luiz Felipe Schuch, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-02-2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. MODALIDADE QUE NÃO SE CONFUNDE COM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AMPLA DIFUSÃO DAS DUAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO. TERMO DE ADESÃO ASSINADO QUE SE MOSTRA CLARO EM RELAÇÃO AO SEU OBJETO, À CONSTITUIÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL, À FORMA DE PAGAMENTO E AOS ENCARGOS INCIDENTES. DESNECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA CONFIRMAÇÃO DA ADESÃO À MODALIDADE. GRAVAÇÃO DE CONVERSA TELEFÔNICA MANTIDA ENTRE AS PARTES QUE CORROBORA O CONHECIMENTO PRÉVIO DA CONSUMIDORA ACERCA DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO. SENTENÇA REFORMADA. DEMANDA IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5011991-62.2023.8.24.0930, rel. Torres Marques, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-04-2024) Com tais considerações, mantem-se a sentença de improcedência, motivo pelo qual queda prejudicado o exame das demais insurgências do apelo. Por fim, relativamente aos honorários recursais, cumpre destacar que este Órgão Colegiado acompanha o entendimento externado pelo Superior Tribunal de Justiça nos Embargos de Declaração no Agravo Interno no Recurso Especial de n. 1.573.573/RJ, de relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze, cujo julgamento se deu em 04-04-2017. No caso concreto, desprovida a insurgência, mostra-se viável a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em favor do procurador da parte recorrida, nos termos deliberados pelo Superior Tribunal de Justiça, de modo que, mantido o parâmetro adotado pela sentença, eleva-se o estipêndio patronal em R$200,00 (duzentos reais). Suspende-se, todavia, a exigibilidade da verba nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Ritos (Evento 19). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, c/c art. 132, XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, nega-se provimento ao recurso, majorando-se os honorários advocatícios sucumbenciais em R$200,00 (duzentos reais), suspendendo-se, contudo, a exigibilidade diante da concessão da gratuidade da justiça.

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