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Processo nº 5181098-46.2025.8.21.7000

ID: 317785952

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5181098-46.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDO PINTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LIARA LIMA SCHEMMER

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Agravo de Instrumento Nº 5181098-46.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATOR : Desembargador SANDRO SILVA SANCHOTENE AGRAVANTE : OSVALDO PINTO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LIARA LIMA S… Agravo de Instrumento Nº 5181098-46.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATOR : Desembargador SANDRO SILVA SANCHOTENE AGRAVANTE : OSVALDO PINTO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LIARA LIMA SCHEMMER EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CARTÃO CONSIGNADO NÃO UTILIZADO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. IRDR Nº 28 JÁ JULGADO. INADEQUAÇÃO DA SUSPENSÃO. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME : Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a concessão de tutela de urgência para suspensão de descontos oriundos de contrato de reserva de cartão consignado sobre benefício previdenciário, e que também determinou a suspensão do processo com fundamento na pendência de julgamento do IRDR nº 28. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO : Há duas questões em discussão: (i) saber se estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência em razão de alegada contratação irregular de cartão consignado; e (ii) saber se é juridicamente adequada a suspensão do processo com base no IRDR nº 28, já julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR : O recurso foi recebido e julgado monocraticamente com base na Súmula nº 568 do STJ. Estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência, pois as provas iniciais demonstram a verossimilhança das alegações da parte agravante, indicando possível induzimento a erro na contratação de cartão consignado, jamais desbloqueado ou utilizado, o que indica ausência de ciência clara quanto às cláusulas contratuais. O perigo de dano decorre dos descontos sobre benefício previdenciário, verba essencial à subsistência. A medida pleiteada não representa risco de irreversibilidade. A jurisprudência da Corte reconhece o cabimento da suspensão dos descontos e da proibição de inscrição em cadastros restritivos. Quanto à suspensão do feito, o IRDR nº 28 foi julgado em 06.11.2023, fixando teses sobre anulabilidade de contratos dessa natureza. A suspensão determinada pelo incidente se aplicava apenas a processos maduros para julgamento, não sendo o caso dos autos, que ainda se encontram em fase de instrução. Portanto, não subsiste fundamento jurídico para manter a suspensão do feito, devendo a demanda prosseguir. IV. DISPOSITIVO E TESE : RECURSO PROVIDO. Tese de julgamento: “1. São cabíveis a suspensão dos descontos em benefício previdenciário e a proibição de inscrição em cadastros restritivos quando presentes indícios de contratação irregular de cartão consignado. 2. É incabível a suspensão do processo fundada no IRDR nº 28 quando o incidente já foi julgado e o processo ainda se encontra em fase de instrução.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 976 a 987; CDC, arts. 6º, III e 39, III. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento nº 50223172320258217000, 24ª Câmara Cível, Rel. Des. Fernando Flores Cabral Junior, j. 30.04.2025; TJRS, Agravo de Instrumento nº 50266484820258217000, 16ª Câmara Cível, Rel. Des. Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, j. 27.03.2025; TJRS, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 70084650589, 4ª Turma Cível, Rel. Desa. Mylene Maria Michel, j. 06.11.2023; TJRS, Agravo de Instrumento nº 50927323120258217000, 15ª Câmara Cível, Rel. Des. Roberto Carvalho Fraga, j. 17.04.2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por OSVALDO PINTO DOS SANTOS contra decisão interlocutória que, nos autos da ação que move em desfavor de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, indeferiu o pedido liminar, nos seguintes termos ( evento 4, DESPADEC1 ): Diante da documentação acostada, defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora. No caso em tela, não vejo configurada situação que autorize a medida pretendida, haja vista que controvertido o direito alegado. O art. 300 do Novo CPC dispõe que resta necessária a comprovação quando houver elementos que evidenciem claramente a ocorrência de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo . A questão em exame é controvertida, sendo duvidoso o direito invocado, haja vista que não é possível verificar se efetivamente os valores descontados não tiveram prévia autorização da correntista para desconto. Salienta-se que não há vedação expressa para realização de descontos diretamente em folha de pagamento ou em conta-corrente, desde que haja expressa anuência da parte devedora, o que no caso dos autos não há como verificar. Assim, indefiro o pedido antecipatório postulado. Em razão da existência Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 70084650589 - que gerou o IRDR 28/TJRS , determino a suspensão do presente processo, até que haja definição quanto a matéria objeta do presente feito, já que se trata de demanda cujo objeto é repetitivo. Assim, suspenda-se o presente feito até o trânsito em julgado do referido incidente. Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), alega que sofre descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de contratos de cartão de crédito consignado (RCC), os quais não reconhece. Sustenta a presença dos requisitos do art. 300 do CPC para concessão da tutela de urgência, diante da probabilidade do direito e do risco de dano irreparável, considerando sua condição de aposentado e a essencialidade dos valores descontados para sua subsistência. Aduz, ainda, que a suspensão do feito com base no IRDR nº 28 é indevida, pois o incidente já foi julgado, não havendo mais óbice ao regular prosseguimento da demanda. Pede a concessão de tutela provisória recursal, para determinar a suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário e que o agravado se abstenha de proceder à inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes. Ao final, pugna pelo provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada, deferindo-se a tutela de urgência pleiteada e determinando-se o levantamento da suspensão do feito. É o relatório. Decido. Recebo o agravo de instrumento, porquanto presentes os pressupostos processuais, e, diante do entendimento dominante desta Corte, procedo ao julgamento monocrático, conforme Súmula n. 568 do STJ. A insurgência da parte agravante cinge-se ao indeferimento da tutela de urgência visando a suspensão dos descontos perpetrados em seu benefício previdenciário pelo banco réu, em razão do contrato de reserva de cartão consignado, cuja modalidade nega ter contratado, bem como para que o agravado se abstenha de negativar seu nome junto aos cadastros de proteção ao crédito. Além disso, insurge-se contra a determinação de suspensão do feito em razão da pendência de julgamento do IRDR nº 28. Pois bem! O art. 300 do Código de Processo Civil preceitua que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A concessão da medida acautelatória, portanto, exige a demonstração de dois pressupostos: a probabilidade do direito que se visa assegurar (fumus boni juris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso concreto, pode-se observar que as provas acostadas na inicial mostram-se suficientes a amparar a tese da parte agravante, sendo crível a alegação de que fora induzida ao erro quando da contratação de reserva de cartão consignado, uma vez que o mesmo possui funcionalidade e encargos financeiros menos benéficos do que um contrato de empréstimo consignado comum, e o cartão em questão, conforme argumenta, nunca foi utilizado, ou tampouco desbloqueado. Presente, portanto, o pressuposto da verossimilhança. Ademais, o contrato de adesão de cartão de crédito não demonstra de forma clara os serviços contratados e a forma de pagamento, o que configura violação aos princípios da informação e da transparência, pois impõe ao consumidor obrigação que ele desconhece em afronta aos artigos 6º 1 e 39 2 do Código de Defesa do Consumidor. Quanto ao perigo de dano, verifico-o em razão de os descontos serem efetuados diretamente no benefício previdenciário da parte demandante, fato que torna indispensável a sua subsistência frente à hipossuficiência financeira demonstrada. Assim, presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência, medida que não causará prejuízo à instituição financeira agravada, porquanto não visualizo qualquer risco de irreversibilidade da presente medida. Nesse sentido, segue jurisprudência desta Colenda Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA . SUSPENSÃO DOS DESCONTOS A TÍTULO DE RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO – RCC E VEDAÇÃO DA INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Consoante o disposto no art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, considerando que a parte autora sustenta a ausência de intenção de contratar cartão de crédito consignado, assim como que não foram coligidas as faturas do plástico em questão a impossibilitar a aferição de eventual entrega e utilização deste para a realização de despesas, isto é, na finalidade precípua desta modalidade contratual, resta evidenciada a probabilidade do direito alegado pela parte recorrente de que os descontos controvertidos na lide são indevidos. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME.( Agravo de Instrumento , Nº 50223172320258217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em: 30-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. LIMINAR. SUSPENSÃO DE DESCONTOS A TÍTULO DE RCC . DEFERIMENTO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para suspensão de descontos efetuados a título de reserva de margem consignável ( RCC ) em benefício previdenciário da parte autora. A insurgência recursal baseia-se na alegação de ausência de ciência inequívoca quanto à contratação da modalidade de crédito, embora não negada a realização do empréstimo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em aferir a presença dos requisitos legais para concessão de tutela de urgência com vistas à suspensão dos descontos mensais realizados em benefício previdenciário da parte autora, em razão de contratação supostamente não compreendida quanto à modalidade de crédito (cartão consignado com reserva de margem). III. RAZÕES DE DECIDIR: A análise dos autos demonstra a juntada, pela instituição financeira ré, da cédula de crédito bancária, do termo de consentimento e do comprovante de transferência dos valores, o que evidencia a existência de contratação. Contudo, a alegação de ausência de clareza quanto à modalidade do contrato — cartão de crédito consignado — encontra respaldo na verossimilhança das alegações da parte autora, notadamente diante da contratação por assinatura eletrônica. Evidenciado o perigo de dano em razão dos descontos mensais no valor de R$ 49,42, os quais, mesmo de pequena monta, comprometem renda essencial da consumidora, impõe-se o deferimento da medida. Ausente, ademais, risco de irreversibilidade do provimento, pois possível a retomada dos descontos em caso de improcedência da ação originária. Precedente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul corrobora a possibilidade de suspensão em casos análogos, inclusive com a constatação de que as faturas não evidenciam efetiva utilização do cartão. Assim, preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, mostra-se cabível o provimento do recurso para concessão da tutela de urgência . Leis relevantes citadas: Código de Processo Civil, art. 300, caput.Jurisprudências relevantes citadas: TJRS, Agravo de Instrumento n.º 5203677-27.2021.8.21.7000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Rel. Des. Jorge Maraschin dos Santos, j. 15.12.2021. RECURSO PROVIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 53097250520248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 17-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA . REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC SATISFEITOS. Satisfeitos os requisitos para a concessão da tutela de urgência , suspendendo os descontos referentes ao cartão de crédito RCC no benefício previdenciário da agravante, pois a instituição financeira-agravada não se desincumbiu do ônus de comprovar a legalidade da contratação, ante a tese de não consentimento. Ademais, desnecessário tecer maiores considerações a respeito do perigo de dano à subsistência do consumidor. RECURSO PROVIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 50266484820258217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em: 27-03-2025) Nesse contexto, entendo presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência pleiteada, sendo razoável a suspensão dos descontos referentes aos contratos de cartão de crédito consignado impugnados, bem como a determinação para que o agravado se abstenha de incluir o nome do agravante em cadastros de inadimplentes, até o julgamento definitivo da ação. Quanto à determinação de suspensão do processo em razão da pendência de julgamento do IRDR nº 28, verifica-se que tal medida não se mostra adequada no presente caso. Conforme se depreende dos autos, o IRDR nº 28 (processo nº 70084650589) já foi julgado em 06.11.2023, com a fixação de teses jurídicas sobre a anulabilidade de contratos de cartão de crédito consignado celebrados mediante erro substancial, a possibilidade de conversão em empréstimo pessoal consignado e os requisitos para caracterização de danos morais. Ademais, quando da admissão do referido incidente, foi determinada a suspensão apenas dos processos que já se encontrassem maduros para julgamento em primeiro grau, o que não é o caso dos autos, uma vez que o processo ainda se encontra em fase inicial, pendente de instrução probatória. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes deste Tribunal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. IRDR Nº 28 JULGADO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão do processo de rescisão contratual c/c conversão de cartão de crédito consignado, até o trânsito em julgado do IRDR nº 28. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste em definir se, diante do julgamento definitivo do IRDR nº 28, persiste fundamento jurídico para a suspensão da demanda originária que discute a validade de contrato de cartão de crédito consignado. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O IRDR nº 28 (TJRS, processo nº 70084650589) foi julgado em 06.11.2023, com a fixação de teses jurídicas sobre a anulabilidade de contratos de cartão de crédito consignado celebrados mediante erro substancial, a possibilidade de conversão em empréstimo pessoal consignado e os requisitos para caracterização de danos morais. 2. Não subsiste razão para a manutenção da suspensão processual determinada pela decisão agravada, pois, quando da admissão do incidente, foi determinada a suspensão apenas dos processos maduros para julgamento, o que não é o caso dos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 976 a 987. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 70084650589, 4ª Turma Cível, Rel. Desa. Mylene Maria Michel, j. 06.11.2023; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53337057820248217000, 12ª Câmara Cível, Rel. Des. José Vinícius Andrade Jappur, j. 11.11.2024.(Agravo de Instrumento, Nº 51233046720258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 14-05-2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO IRDR Nº 28. JULGAMENTO JÁ PROFERIDO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão do processo originário, sob o fundamento da existência do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 28, que versava sobre a regularidade de contratos de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). A agravante sustenta que o referido IRDR já foi julgado e que não há mais óbice ao prosseguimento do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se, diante do julgamento definitivo do IRDR nº 28, persiste fundamento jurídico para a suspensão da demanda originária que discute a validade de contrato de cartão de crédito consignado. III. RAZÕES DE DECIDIR O IRDR nº 28 (70084650589) foi julgado em 06.11.2023, com a fixação de teses jurídicas sobre a anulabilidade de contratos de cartão de crédito consignado celebrados mediante erro substancial por violação ao dever de informação, a conversão desses contratos em empréstimo pessoal consignado e a possibilidade de dano moral, condicionada à demonstração de ofensa a direitos da personalidade. Não subsiste razão para a manutenção da suspensão processual determinada pela decisão agravada, pois, conforme jurisprudência recente deste Tribunal, findo o julgamento do incidente e fixadas as teses aplicáveis, os processos individuais devem prosseguir, com a aplicação das diretrizes firmadas no IRDR. Precedentes desta Corte, inclusive em julgados de 2024 e 2025, reforçam que a inexistência de determinação vigente de suspensão dos processos sobre a matéria impõe o regular andamento das demandas. IV. DISPOSITIVO RECURSO PROVIDO. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 976 a 987. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 70084650589, 4ª Turma Cível, Rel. Desa. Mylene Maria Michel, j. 06.11.2023; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53337057820248217000, 12ª Câmara Cível, Rel. Des. José Vinícius Andrade Jappur, j. 11.11.2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5013475-54.2025.8.21.7000, 13ª Câmara Cível, Rel. Des. Jorge Luis Dall Agnol, j. 27.03.2025.(Agravo de Instrumento, Nº 50927323120258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 17-04-2025) Portanto, não há razão para a manutenção da suspensão do feito, devendo o processo ter seu regular andamento até a sentença. Isto posto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, para determinar a suspensão dos descontos a título de reserva de cartão consignado no benefício previdenciário da parte agravante, sob pena de incidência da multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por evento, isto é, por cada mês de desconto indevido, bem como para que o agravado se abstenha de negativar o nome do agravante junto aos cadastros de proteção ao crédito, até o julgamento definitivo da ação. Ainda, determinar o levantamento da suspensão do feito, com seu regular prosseguimento até o final da instrução. Intime-se. Dil. 1 . Art. 6º São direitos básicos do consumidor:(...)III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; 2 . Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:(Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;II - recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes;III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço;IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços;V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;

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Concessionária Rota De Santa Maria S.A. x Paulo Ricardo Vieira Lopes e outros

ID: 277811073

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5165150-35.2023.8.21.7000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONCESSIONÁRIA ROTA DE SANTA MARIA S.A.

Polo Passivo:

PAULO RICARDO VIEIRA LOPES SENIRA DA ROSA LOPES VALDECI DE SOUZA ARAUJO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANNA PAULA OLIVEIRA DA COSTA

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RAFAEL CARDOSO BARROS

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DAIANE RIBEIRO DE CARVALHO

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MARICEL PEREIRA DE LIMA

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Agravo de Instrumento Nº 5165150-35.2023.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 RELATOR : Desembargador NELSON ANTONIO MONTEIRO PACHECO AGRAVANTE : CONCESSIO… Agravo de Instrumento Nº 5165150-35.2023.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 RELATOR : Desembargador NELSON ANTONIO MONTEIRO PACHECO AGRAVANTE : CONCESSIONÁRIA ROTA DE SANTA MARIA S.A. ADVOGADO(A) : RAFAEL CARDOSO BARROS (OAB PR062296) ADVOGADO(A) : ANNA PAULA OLIVEIRA DA COSTA (OAB GO052946) AGRAVADO : PAULO RICARDO VIEIRA LOPES ADVOGADO(A) : MARICEL PEREIRA DE LIMA (OAB RS073738) AGRAVADO : SENIRA DA ROSA LOPES ADVOGADO(A) : MARICEL PEREIRA DE LIMA (OAB RS073738) AGRAVADO : VALDECI DE SOUZA ARAUJO ADVOGADO(A) : MARICEL PEREIRA DE LIMA (OAB RS073738) ADVOGADO(A) : DAIANE RIBEIRO DE CARVALHO (OAB RS087303) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto pela Concessionária Rota de Santa Maria S/A contra decisão que indeferiu liminar de imissão provisória na posse em ação de desapropriação, sob o fundamento de ausência de justa indenização prévia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na análise dos requisitos para a concessão da liminar de imissão provisória na posse, conforme o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41, e a necessidade de justa indenização prévia. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A decisão de indeferir a liminar está fundamentada na ausência de comprovação de justa indenização, uma vez que a avaliação do imóvel foi unilateral e contestada administrativamente. 2. A jurisprudência do STJ permite a imissão provisória na posse sem avaliação prévia, desde que haja urgência e depósito do valor arbitrado, mas a decisão considerou que o valor depositado não atende aos requisitos legais. 3. A alegação de urgência e o depósito do valor ofertado na inicial SÃO suficientes para autorizar a imissão provisória. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso PROVIMENTO. Tese de julgamento: 1. A imissão provisória na posse em desapropriação por utilidade pública requer a comprovação de justa indenização prévia, NOS MOLDES FIXADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ATENDIDOS NO CASO CONCRETO. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc. XXIV; Decreto-Lei nº 3.365/41, art. 15. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 837.862-RS, Rel. Min. Luiz Fux, j. 13.05.2008; STJ, REsp nº 1.185.583-SP, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 21.11.2018. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto pela CONCESSIONÁRIA ROTA DE SANTA MARIA S/A , porquanto inconformada com a decisão de evento 9, DESPADEC1 , lançada nos autos da ação de desapropriação ajuizada contra AFONSINA MARQUES PEREIRA LUIZ , ARI DE SOUZA ARAÚJO , CINARA ARAÚJO DA ROCHA , ERVENIR DE SOUZA ARAUJO , HELIO LUIZ DA SILVA , NOELI ARAUJO DA SILVA , OSVALDO PEREIRA LUIZ , PAULO RICARDO VIEIRA LOPES , SELMA DA SILVA ARAUJO , SENIRA DA ROSA LOPES e VALDECI DE SOUZA ARAUJO , cujo conteúdo restou assim redigido, in verbis : [...] O Decreto-Lei nº 3.365/41 prevê o processo judicial de desapropriação, por utilidade pública. O art. 15 dispõe que, a imissão na posse provisória do imóvel poderá ocorrer condicionada a urgência e ao depósito da quantia arbitrada. A Constituição Federal, disciplina, no seu art. 5º, XXIV, que para a desapropriação, os seguintes requisitos: necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social condicionado a justa e prévia indenização em dinheiro. No caso concreto, a descrição dos fatos trazidos na inicial, aliados aos documentos que a compõe, dão conta que a avaliação do imóvel objeto de desapropriação foi realizada de maneira unilateral, embora por profissional habilitado e contestada em sede administrativa pela parte interessada, conforme evento 1, LAUDO8 e evento 1, LAUDO9 . Logo, não há como se conferir, em juízo de cognição sumária, estar presente a justa indenização preconizada pela Constituição da República. Nesse contexto, inobstante a alegada urgência, INDEFIRO a liminar e, por cautela, entendo ser necessário a judicialização da avaliação, em sede preliminar, a fim de melhor assegurar a justa indenização, sem prejuízo a instrução probatória posterior. Ademais, saliento que o autor não comprovou que o valor depositado se amoldava em uma das hipóteses previstas no §1º do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41. Nomeio para o encargo o Engenheiro Civil ADEMIR JOSÉ BRANDELLI, CREARS043820, cadastrado no sistema e-porc. Intime(m)-se as partes, inclusive para os fins do art. 465, § 1º, do CPC. Após, não havendo impugnação, intime-se o expert, para que diga se aceita o encargo, no prazo de 05 dias, declinando a pretensão honorária, a qual deverá a parte autora depositar nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de desistência da prova. Faculto o levantamento do valor equivalente a 50% dos honorários periciais antes da realização do encargo. Expeça-se alvará. Feito isso, intime-se o perito para designar a data da perícia, com antecedência mínima de 15 dias, para intimação prévia das partes. O laudo deverá ser entregue no prazo de 15 dias. As partes terão o prazo de 15 dias, para se manifestarem acerca do laudo, conforme prevê o art. 477, §1º, do CPC. Não havendo impugnação, defiro a expedição de alvará automatizado para levantamento do valor remanescente da verba honorária. Por oportuno, saliento que a imediata avaliação do imóvel não cria obstáculo a eventual prova pericial, a ser realizada no curso do processo. [...] Nas suas razões, sustentou a parte agravante, em síntese, que os requisitos presentes no art. 15 do Decreto-Lei 3.365/41, necessários para o deferimento da liminar de desapropriação, encontram-se preenchidos. Apregoou estar declarada a urgência, seguindo a autorização concedida pelo Decreto que declarou a área em questão como sendo de utilidade pública e, existente nos autos que o valor depositado, equivale a oferta inicial apresentada. Asseverou a ausência de efetivo prejuízo efetivo, ao imediato cumprimento da imissão, que busca tão somente o prosseguimento das obras de duplicação de modo a atender o cronograma estabelecido com o Poder Concedente. Discorreu acerca da área a ser desapropriada. Afirmou estar presente no caso concreto o fummus boni iuris e do periculum in mora, para a concessão da liminar. Colacionou precedentes em sentido favorável ao mérito do recurso e requereu a antecipação dos efeitos da tutela recursal. Por fim, pugnou pelo provimento do agravo de instrumento. O recurso foi recebido no seu duplo efeito ( evento 11, DESPADEC1 ). Transcorreu in albis para o prazo de contrarrazões (evento 48). Vieram os autos. É o relatório. Encaminho decisão monocrática para dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do verbete nº 568 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, bem como no que está previsto no art. 206, XXXVI, do RITJRS. No caso em exame, reside a controvérsia sobre a imissão provisória na posse dos imóveis matriculados sob os nºs 8.930, 15.619 e 15.620 presente no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Taquari, informação expressa no decreto de utilidade pública carreado ( evento 1, ANEXO6 ), sendo tal área necessária para duplicação da ST1, com início no km 30+000m ao km 36+760m, no município de Tabaí, declarada de utilidade pública pelo Decreto nº 56.666 ( evento 1, ANEXO6 ). Como cediço, a antecipação dos efeitos da tutela recursal, nos termos do art. 1.019, I, do CPC, pressupõe a presença cumulativa dos mesmos requisitos disciplinados disciplinados no art. 995, parágrafo único, do CPC, sendo imprescindível a probabilidade do direito, traduzida na figura da probabilidade de provimento do recurso, bem como a demonstração do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Diante destas considerações, relativamente à imissão provisória na posse, importante fazer uma digressão na evolução do entendimento materializado no âmbito do e. Superior Tribunal de Justiça. Lembro que o deferimento da imissão independe da citação do expropriado, nos termos do art. 15, § 1º, do Decreto-lei nº 3.365/41. Aqui, vale destacar que o valor ofertado na inicial e mesmo aquele estabelecido na avaliação prévia não é definitivo, mas sim, mero parâmetro para fins de imissão provisória. O valor final da indenização somente será fixado após a regular instrução do feito onde é garantida a dilação probatória. Outrossim, observo que a necessidade de avaliação prévia vinha estribada no entendimento até então consolidado no Superior Tribunal de Justiça, que divergia do Supremo Tribunal Federal. Contudo, tanto a 1ª quanto a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça alteraram o posicionamento acerca do tema. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. UTILIDADE PÚBLICA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. URGÊNCIA. AVALIAÇÃO PROVISÓRIA. DESNECESSIDADE. DECRETO-LEI Nº 3.365/41, ART. 15, § 1º. DEPÓSITO. EXIGÊNCIA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. 1. A imissão provisória na posse do imóvel objeto de desapropriação, caracterizada pela urgência, prescinde de citação do réu, tampouco de avaliação prévia ou de pagamento integral. Precedentes: (Resp. n.º 692519/ES, DJ. 25.08.2006; AgRg no AG n.º 388910/RS, DJ. 11.03.2002; Resp. n.º 74131/SP, DJ. 20.03.2000; RE n.º 184069/SP, DJ. 05.02.2002; RE n.º 216964/SP, DJ. 10.11.1997). 2. O art. 15, § 1º, do Dec.Lei n.º 3.365/41, dispõe: Art. 15 - Se o expropriante alegar urgência e depositar quantia arbitrada de conformidade com o art. 685 do Código de Processo Civil, o juiz mandará imiti-lo provisoriamente na posse dos bens. § 1° - A imissão provisória poderá ser feita, independentemente da citação do réu, mediante o depósito: a) do preço oferecido, se este for superior a vinte vezes o valor locativo, caso o imóvel esteja sujeito ao imposto predial; b) da quantia correspondente a vinte vezes o valor locativo, estando o imóvel sujeito ao imposto predial e sendo menor o preço oferecido; c) do valor cadastral do imóvel, para fins de lançamento do imposto territorial, urbano ou rural, caso o referido valor tenha sido atualizado no ano fiscal imediatamente anterior; d) não tendo havido a atualização a que se refere o inciso "c", o juiz fixará, independentemente de avaliação, a importância do depósito, tendo em vista a época em que houver sido fixado originariamente o valor cadastral e a valorização ou desvalorização posterior do imóvel. 3. A imissão provisória apenas transfere a posse do imóvel, limitando o expropriado do uso e gozo do bem, que será compensável pelo levantamento equivalente a 80% (oitenta por cento) do valor depositado e pela incidência dos juros compensatórios sobre eventual saldo remanescente. 4. Deveras, o expropriante obterá a propriedade do bem somente após o pagamento da justa indenização (CF, art. 5º, XXIV) fixada pelo juízo, quando apurado o real valor do bem desapropriado. 5. Súmula n.º 652/STF: "Não contraria a Constituição o art. 15, § 1º, do DL. 3.365/41 (Lei de desapropriação por utilidade pública)". 6. In casu , não consta no acórdão hostilizado qualquer informação no sentido de que o recorrente tenha efetuado algum dos depósitos exigidos pelo art. 15, §1º, do DL n.º 3.365/41, para fins de imissão provisória na posse. Análise insindicável nesta via especial ante o óbice da Súmula 07/STJ. 7. Recurso especial desprovido. (REsp nº 837.862-RS, Rel. 1ª Turma, rel. Min. Luiz Fux, j. em 13MAI08, DJe 16JUN08); ADMINISTRATIVO. IMISSÃO NA POSSE. AVALIAÇÃO PROVISÓRIA. URGÊNCIA. DECRETO-LEI Nº 3.365/41, ART. 15, § 1º. 1. O art.15 do Decreto-Lei nº 3.365/41, em seu parágrafo primeiro, deixa claro que a imissão provisória na posse pode ocorrer antes mesmo da citação do expropriado, o que torna evidente que a avaliação do imóvel não deve ser prévia, mas de realização diferida à instrução do processo. 2. Na hipótese dos autos, a liminar de imissão na posse foi concedida, em face da urgência comprovada pela Municipalidade. 3. Recurso especial improvido. (REsp nº 692.519-ES, 2ª Turma, rel. Ministro Castro Meira, j. em 15AGO06, DJ 25AGO06 p. 322). Posteriormente, a 1ª Turma reafirmou este novo posicionamento quando do julgamento do REsp nº 1.139.701-SP, da relatoria do Ministro Luiz Fux, em 02MAR10. Esta orientação ratificou o que havia sido considerado no REsp nº 1.000.314-GO, rel. Min. Luiz Fux, j. em 05MAR09, DJe 30MAR09, o que já ensejou, inclusive, a prolação de decisões monocráticas (REsp nº 746.791, rel. Min. Humberto Martins, j. 22NOV07 e REsp nº 626.281, rel. Min. Herman Benjamin, j. 31OUT08). Por outro lado, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, examinando o REsp nº 1.185.583-SP na forma do art. 543-C do CPC, traçou como critério para a imissão provisória na posse, o depósito de, no mínimo, o valor cadastral do imóvel, caso não tenha sido realizada perícia judicializada, consolidando o entendimento sob o Tema nº 472 de seus julgamentos repetitivos. Em recente julgamento realizado pela mesma Corte, o entendimento então delineado restou observado, senão vejamos: ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. PRÉVIA AVALIAÇÃO. ART. 15, § 1º, "C", DO DECRETO 3.365/1941. DESNECESSIDADE. DECRETO 1.075/1970. IMÓVEL RURAL. INAPLICABILIDADE. 1. Constato que não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentada. 2. In casu , o Tribunal a quo , não obstante a alegação de urgência do ente expropriante e o depósito do valor, vedou-lhe a imissão provisória na posse, condicionando-a a prévia avaliação. 3. Dessume-se do art. 15, § 1º, "c", do Decreto 3.365/1941 que, apontada a urgência na desapropriação e depositado o valor cadastral do imóvel, para fins de lançamento do IPTU ou do ITR, a imissão provisória na posse pode ser realizada, independentemente da citação do réu e, por óbvio, em momento anterior à avaliação, visto que esta ocorre na instrução processual. Tal dispositivo é chancelado pela jurisprudência do STJ, com destaque para o REsp 1.185.583/SP, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos. 4. O Supremo Tribunal Federal firmou, pela Súmula 652, a compreensão de que o art. 15, § 1º, do Decreto-Lei 3.365/1941 não afronta o princípio da justa e prévia indenização, preconizado no art. 5º, XXIV, da Constituição Federal. 5. O Decreto-Lei 1.075/1970, que prevê avaliação provisória do imóvel antes da imissão na posse "só se aplica à desapropriação de prédio residencial urbano, habitado pelo proprietário ou compromissário comprador, cuja promessa de compra esteja devidamente inscrita no Registro de Imóveis", conforme prevê o seu art. 6º. 6. Recurso Especial conhecido e provido. (REsp 1.760.129-GO, 2ª Turma, rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 21NOV18). Nesta mesma linha de raciocínios, os precedentes das Câmaras Separadas integrantes do c. 2º Grupo Cível desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO DE ELETRODUTO. LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. DECRETO-LEI Nº 3.365/41. AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. DESNECESSIDADE. 1. Desnecessária a avaliação judicial prévia para autorizar a imissão provisória na posse, já que eventual desconformidade com o laudo apresentado com a inicial poderá ser corrigida, tendo em vista a possibilidade de complementação da indenização e depósito, mormente na hipótese de urgência e depósito prévio do valor previamente arbitrado. 2. Hipótese em que a imissão provisória foi autorizada pelo juízo a quo mediante depósito prévio de valor apurado em laudo pericial confeccionado por profissional habilitado e que detalhou a metodologia e padrões utilizados. 3. Decisão de deferimento da imissão de posse na origem. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (AgInst nº 5199894-27.2021.8.21.7000, 4ª Câmara Cível, rel. Des. Antonio Vinicius Amaro da Silveira, j. em 31JAN22); AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHA DE TRANSMISSÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. DECRETO-LEI Nº 3.365/41. O art. 15, caput, do Decreto 3.365/41, autoriza a imissão liminar na posse do bem quando o expropriante alegar urgência e depositar previamente a quantia da avaliação. Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (AgInst nº 50910889220218217000, 4ª Câmara Cível, rel. Des. Francesco Conti, j. em 24MAR22); AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO DE ELETRODUTO. PLEITO DE IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. ALEGAÇÃO DE URGÊNCIA E DEPÓSITO DO VALOR OFERTADO. CABIMENTO. AVALIAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. 1. O INCISO XXIV DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DISPÕE QUE A LEI ESTABELECERÁ O PROCEDIMENTO PARA DESAPROPRIAÇÃO POR NECESSIDADE OU UTILIDADE PÚBLICA, OU POR INTERESSE SOCIAL, MEDIANTE JUSTA E PRÉVIA INDENIZAÇÃO EM DINHEIRO. 2. É ENTENDIMENTO DESTA CORTE QUE A ALEGAÇÃO DE URGÊNCIA E O DEPÓSITO DO VALOR OFERTADO NA INICIAL, DESDE QUE OBSERVADO OS REQUISITOS DO ART. 15 DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41, SÃO SUFICIENTES PARA AUTORIZAR A IMISSÃO POSTULADA. 3. NO CASO CONCRETO, O LAUDO UTILIZOU COMO METODOLOGIA DE AVALIAÇÃO O MÉTODO COMPARATIVO DE DADOS DE MERCADO, CONSIDERANDO AS PARTICULARIDADES EXISTENTES NO IMÓVEL, CHEGANDO AO VALOR DE R$ 82.940,77 (DOCUMENTO 13 DO EVENTO 1 DO PROCESSO ORIGINÁRIO). TAL VALOR, AO MENOS COM OS ELEMENTOS QUE NESTA FASE PROCESSUAL CONSTAM NOS AUTOS, É ADEQUADO AOS ELEMENTOS DO CASO, POIS O LAUDO ANALISOU MINUCIOSAMENTE AS PARTICULARIDADES DO IMÓVEL, BEM COMO APRESENTOU LEVANTAMENTO DE DADOS DE MERCADO PARA CHEGAR AO VALOR DA AVALIAÇÃO. 4. HIPÓTESE NA QUAL, EM SE TRATANDO DE UMA FAIXA DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, O PROPRIETÁRIO NÃO PERDE SEUS DIREITOS SOBRE O IMÓVEL, APENAS TEM SEU USO RESTRINGIDO NO QUE FOR INCOMPATÍVEL COM A EXISTÊNCIA DA LINHA DE TRANSMISSÃO. A RESTRIÇÃO DO USO DA PROPRIEDADE E SEUS LIMITES, IGUALMENTE, DEVERÃO SER OBJETO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, NÃO SERVINDO COMO ÓBICE À IMEDIATA IMISSÃO NA POSSE. 5. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE INEXISTE ÓBICE À IMISSÃO NA POSSE MEDIANTE O DEPÓSITO PREVISTO NO ART. 15 DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41, INDEPENDENTEMENTE DE AVALIAÇÃO PRÉVIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO (ARTIGO 932, INC. V, DO CPC E ARTIGO 206, INC. XXXIX, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL). (AgInst nº 5016439-93.2020.8.21.7000, 3ª Câmara Cível, rel. Des. Leonel Pires Ohlweiler, j. em 11AGO20); AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO DE PASSAGEM DE ELETRODUTO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. - Inexiste óbice à imissão na posse mediante o depósito previsto no art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41, independentemente de perícia judicial prévia. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (AgInst nº 5025460-93.2020.8.21.7000, 3ª Câmara Cível, relª Desª Matilde Chabar Maia, j. em 28AGO20). A quantia ofertada na inicial, ao menos com os dados que nesta fase processual constam nos autos, é adequada aos elementos do caso, pois o laudo analisou as particularidades do imóvel. E, na casuística, o laudo administrativo traz parâmetros relativamente seguros para fins de imissão provisória na posse , da área necessária, que se enquadra nas matrículas dos imóveis constantes no decreto de utilidade pública. Vale lembrar, mais uma vez, que não se trata do valor definitivo da indenização, cujo quantum poderá ser discutido no decorrer da instrução do feito, conforme assegura o art. 20 do Decreto-lei nº 3.365/41. Inexiste razões para indeferir a imissão provisória na posse, especialmente porque calcada nos elementos autorizadores da mesma. Tais as razões pelas quais decido monocraticamente por dar provimento ao agravo de instrumento. Intimem-se.

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