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Associação Hospitalar Moinhos De Vento x Ana Paula Barcelos Vicente e outros

ID: 322861215

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5087180-04.2023.8.21.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR MOINHOS DE VENTO

Polo Passivo:

ANA PAULA BARCELOS VICENTE THIAGO FREITAS DE FRAGA THIAGO FREITAS DE FRAGA FILHO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIO CESAR GOULART LANES

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BARBARA TISCHLER PEREIRA

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GLAUBER BARELA LONGONI

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MÁRCIO GUSTAVO ASSMANN

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5087180-04.2023.8.21.0001/RS AUTOR : ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR MOINHOS DE VENTO ADVOGADO(A) : JULIO CESAR GOULART LANES (OAB RS046648) RÉU : THIAGO FREITAS DE FRAGA ADVOGADO(…

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Processo nº 5053909-04.2023.8.21.0001

ID: 298004606

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara de Sucessões do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5053909-04.2023.8.21.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CARMEM VERA ARMANDO MOTTA MARIA DE LOURDES ARMANDO NEUBARTH PAULO FERNANDO SAGEBIN ROBERTO DAUDT SAGEBIN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NATHIELLI COCCO PEREIRA

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RAÍSA STECHOW

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JULIANA REBELLATTO LOCATELLI

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THIAGO HARTMANN BURMEISTER

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ZOILA MARIA DA COSTA MOTA

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INVENTÁRIO Nº 5053909-04.2023.8.21.0001/RS REQUERENTE : MARIA DE LOURDES ARMANDO NEUBARTH ADVOGADO(A) : ZOILA MARIA DA COSTA MOTA (OAB RS046359) REQUERENTE : PAULO FERNANDO SAGEBIN (Inventariante) A…

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Luis Henrique Marques Machado

ID: 319268718

Tribunal: TJRS Órgão: 19ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5082233-04.2023.8.21.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

LUIS HENRIQUE MARQUES MACHADO

80

Advogados:

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

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JEFFERSON BUENO

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PAULO RICARDO DUARTE DE FARIAS

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19ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamento VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA com início em 18 de julho de 2025, às 14h, e previsão… 19ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamento VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA com início em 18 de julho de 2025, às 14h, e previsão de término em 24 de julho de 2025 (quando os resultados estarão disponíveis para consulta), podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente. Na sessão virtual há a possibilidade de SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA, conforme Ato n. 11/2020-1ª VP/TJRS, observadas as seguintes instruções: 1. Na hipótese de cabimento de sustentação oral, poderão as partes e o Ministério Público, protocolar, por meio do Sistema Eproc, pedido de sustentação de argumentos, em arquivo de áudio ou de áudio e vídeo (sustentação gravada), com observância do tempo regimental (art. 248, §2º, do RITJRS). ** Prazo: até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento. 2. Neste caso, poderão juntar diretamente no Sistema Eproc a mídia de áudio e vídeo, observados os seguintes parâmetros (tamanho e tipo): 2.1. Documentos: PDF (Tamanho máximo = 11MB) 2.2. Áudio: MP3, WMA e WAV (Tamanho máximo = 70MB) 2.3. Imagens: JPEG, JPG e PNG (Tamanho máximo = 11MB) 2.4. Vídeos: MP4, WMV, MPG e MPEG (Tamanho máximo = 70MB) Dúvidas quanto à juntada da mídia poderão ser esclarecidas no tutorial do Eproc (site do TJRS, portal do advogado), ou nos telefones: 3210.7965, 3210.7975 e 3210.7985. 3. No caso de impossibilidade do arquivo de mídia ser juntado diretamente no Sistema Eproc, o advogado ou Ministério Público poderá peticionar, informando o link que remeta a áudio ou áudio e vídeo da sustentação oral, previamente gravado e disponibilizado na rede mundial de computadores, apto à visualização por todos que o utilizarem. 4. Ao iniciar a gravação, o procurador deverá dizer seu nome, a parte que representa e o número do processo correspondente, nos termos do Ato n. 11/2020-1ª VP. 5. Cabe, ainda, o oferecimento de memoriais na forma escrita (art. 229, RITJRS), que deverá ser protocolado diretamente no processo, evento MEMORIAIS. ** Prazo: até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento. 6. As partes e o Ministério Público poderão, também, se opor ao julgamento em sessão virtual, o que deverá ser feito por meio de petição dirigida ao relator e anexada diretamente no Sistema Eproc (art. 248, RI). ** Prazo: 02 (dois) dias úteis após a publicação da pauta. 7. Em casos de dúvidas ou para maiores informações, poderá ser enviado e-mail à secretaria da 19ª Câmara Cível (19_camcivel@tjrs.jus.br), ou contato pelos telefones (51) 3210.7756 e (51) 98016.4918. Apelação Cível Nº 5082233-04.2023.8.21.0001/RS (Pauta: 443) RELATORA: Desembargadora FABIANA ZILLES APELANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO (OAB SP221386) APELADO: LUIS HENRIQUE MARQUES MACHADO (AUTOR) ADVOGADO(A): PAULO RICARDO DUARTE DE FARIAS (OAB RS030955) ADVOGADO(A): JEFFERSON BUENO (OAB RS041609) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 07 de julho de 2025. Desembargador ANTONIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD Presidente

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Adriano Donin Neto x Atitus Educacao S.A

ID: 325885105

Tribunal: TJRS Órgão: 9ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5049544-04.2023.8.21.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO DONIN NETO

Polo Passivo:

ATITUS EDUCACAO S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULA NOCCHI MARTINS

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PEDRO CONZATTI COSTA

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BRUNA FERNANDES MARCONDES

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FRANCHESCO MARASCHIN DE FREITAS

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ROGÉRIO MANSUR GUEDES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5049544-04.2023.8.21.0001/RS AUTOR : ADRIANO DONIN NETO ADVOGADO(A) : BRUNA FERNANDES MARCONDES (OAB RS104569) ADVOGADO(A) : PEDRO CONZATTI COSTA (OAB RS103090) ADVOGADO(…

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Sigilo2 e outros x Sigilo1

ID: 257111827

Tribunal: TJRS Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5021802-04.2023.8.21.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SIGILO2 SIGILO3

Polo Passivo:

SIGILO1

80

Advogados:

LUCAS SPESSATTO

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RAIZA FELTRIN HOFFMEISTER

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7ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A SÉTIMA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO … 7ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A SÉTIMA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA), OU NA SUBSEQUENTE (NOS TERMOS DOS ARTS. 247 A 252 RITJRS E ART. 935 DO CPC), A INICIAR-SE EM 29 (VINTE E NOVE) DE ABRIL DE 2025, A PARTIR DAS 09 (NOVE) HORAS, OS SEGUINTES FEITOS, FICANDO CIENTES QUE: - ESTA SESSÃO VIRTUAL TERÁ A DURAÇÃO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS, SENDO OS RESULTADOS DISPONIBILIZADOS NOS SISTEMAS QUANDO DE SEU ENCERRAMENTO. - SALIENTO QUE, EM ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO, PODERÃO AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO PROTOCOLAR PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS PERANTE O COLEGIADO, OBSERVADAS AS HIPÓTESES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL E O ART. 248 REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO/RS. A FORMA DE APRESENTAÇÃO DA SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS REGER-SE-Á PELO ART. 7º DO ATO Nº 04/2021 1ª VP QUE DITA: O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS SERÁ REALIZADO PELO REQUERENTE NOS SEGUINTES MOLDES: § 1º PARA OS PROCESSOS QUE TRAMITAM NO SISTEMA EPROC, O PEDIDO SERÁ FEITO POR ESSE SISTEMA, ALÉM DA JUNTADA DO ARQUIVO DE TEXTO EM FORMA DE MEMORIAIS ELETRÔNICOS, OU ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, OBSERVADAS AS REGRAS REGIMENTAIS E OS PROCEDIMENTOS CONSTANTES NO SITE DESTA CORTE. (...) I - O LINK INFORMADO CONDUZIRÁ AO ARQUIVO, QUE DEVERÁ OBSERVAR OS FORMATOS SUPORTADOS E OS PADRÕES MÍNIMOS DE QUALIDADE ACEITOS PARA ÁUDIO OU ÁUDIO E VÍDEO, SOB PENA DE SER DESCONSIDERADO. II - A DISPONIBILIZAÇÃO DO LINK DEVE SER PÚBLICA, DE FORMA QUE TODOS OS MAGISTRADOS DO ÓRGÃO JULGADOR POSSAM TER ACESSO. § 3º EM ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, O REQUERENTE, ANTES DE INICIAR A GRAVAÇÃO DE SUAS RAZÕES, DEVERÁ APRESENTAR SUA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONAL, INFORMANDO SEU NOME COMPLETO, NÚMERO DO PROCESSO E PARTE PARA A QUAL DESEJA PRESTAR SUSTENTAÇÃO ORAL. § 4º O ARQUIVO ELETRÔNICO DE SUSTENTAÇÃO ORAL QUE NÃO OBSERVAR O TEMPO REGIMENTAL E LEGAL DE SUSTENTAÇÃO SERÁ ACESSADO SOMENTE ATÉ O LIMITE PERMITIDO. - ATENÇÃO ÀS HIPÓTESES LEGAIS E REGIMENTAIS DE CABIMENTO DE SUSTENTAÇÃO; - É DE INTEIRA RESPONSABILIDADE DO PETICIONANTE APRESENTAR OS DADOS CORRETOS PARA A VISUALIZAÇÃO DO ARQUIVO, SOB PENA DE SER DESCONSIDERADO. - NENHUM SETOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA É RESPONSÁVEL PELO SUPORTE TÉCNICO AOS EQUIPAMENTOS PERTENCENTES AOS PETICIONANTES. (...) MAIORES INFORMAÇÕES POR MEIO DO E-MAIL SETORIAL: 7_camcivel@TJRS.JUS.BR ou balcão virtual 51.980412633 OU, QUANDO REFERENTE A DIFICULDADES DE ACESSO AO SISTEMA, AOS ATENDIMENTOS ESPECIALIZADOS PELO EMAIL eproc@tjrs.jus.br. Também possível esclarecimentos acerca de apresentação de sustentação de argumentos consultando a página https://www.tjrs.jus.br/novo/eproc/duvidas-frequentes/#37 Apelação Cível Nº 5021802-04.2023.8.21.0001/RS (Pauta: 399) RELATORA: Juiza de Direito RADA MARIA METZGER KEPES ZAMAN Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 14 de abril de 2025. Desembargador CARLOS EDUARDO ZIETLOW DURO Presidente

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Processo nº 5270898-04.2023.8.21.0001

ID: 320692055

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Estadual de Execuções Fiscais de Tributos Estaduais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5270898-04.2023.8.21.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VITORIA PINHEIRO PREZZI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELBIO DA SILVA VALENTIM

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GUILHERME SANTOS OLIVEIRA

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5270898-04.2023.8.21.0001/RS EXECUTADO : VITORIA PINHEIRO PREZZI ADVOGADO(A) : ELBIO DA SILVA VALENTIM (OAB RS066731) ADVOGADO(A) : GUILHERME SANTOS OLIVEIRA (OAB RS108832) EXECUT… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5270898-04.2023.8.21.0001/RS EXECUTADO : VITORIA PINHEIRO PREZZI ADVOGADO(A) : ELBIO DA SILVA VALENTIM (OAB RS066731) ADVOGADO(A) : GUILHERME SANTOS OLIVEIRA (OAB RS108832) EXECUTADO : VITORIA PINHEIRO PREZZI ADVOGADO(A) : ELBIO DA SILVA VALENTIM (OAB RS066731) ADVOGADO(A) : GUILHERME SANTOS OLIVEIRA (OAB RS108832) DESPACHO/DECISÃO Bloqueio parcial: pessoa física 1 - Deferido o início do procedimento de realização de penhora via SISBAJUD (artigos 10 e 11 da Lei n. 6830/80, bem como artigos 835, inciso I, § 1º, e 854 do CPC), na modalidade de reiteração automática de ordens, a medida foi parcialmente exitosa (telas abaixo) com a indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada (artigo 854, CPC). Houve a transferência dos valores, a fim de ficarem à disposição do juízo em conta remunerada. Ressalto a relevância e a necessidade da transferência imediata dos valores para conta judicial remunerada, objetivando evitar a perda de rendimentos e para assegurar, conforme o caso, a restituição integral dos valores à parte executada ou a satisfação do crédito à parte exequente com a devida correção monetária e juros, o que não ocorreria caso ficassem meramente em forma de indisponibilidade, acarretando, consequentemente, prejuízo às partes. 2 - Assim, deverá a parte executada ser intimada na forma do artigo 854, § 2º, do CPC. 3 - Decorrido o prazo previsto no artigo 854, § 3º, do CPC sem manifestação, fica, automaticamente , convertida a indisponibilidade em penhora (artigo 854, § 5º, do CPC), passando a fluir, sem necessidade de nova intimação, o prazo de 30 dias para embargos (artigo 16 da Lei n. 6.830/80). 4 – Na eventual interposição de embargos no prazo acima (30 dias), considerando o reduzido valor da penhora em relação à dívida, deverá exibir justificativa ou complementar a garantia. Ausência de valores: pessoa jurídica 5 - Conforme evento 52, não foram encontrados valores em contas da empresa executada. Prosseguimento 6 - Intimem-se.

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Processo nº 5080099-04.2023.8.21.0001

ID: 309694188

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5080099-04.2023.8.21.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SIMONE KLUGE BONADEO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN

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CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5080099-04.2023.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Adicional de Insalubridade RELATOR : Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER RECORRENTE : SIMONE KLUGE BONADEO (REQUERENTE) ADVOG… RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5080099-04.2023.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Adicional de Insalubridade RELATOR : Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER RECORRENTE : SIMONE KLUGE BONADEO (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) EMENTA SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. RECURSO INOMINADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÉDIO. ADICIONAL DEVIDO NOS PERÍODOS DE FÉRIAS, LICENÇAS E AFASTAMENTOS DURANTE A PANDEMIA (COVID-19). RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso interposto por servidora pública estadual requerendo a reforma da sentença que determinou o pagamento de adicional de insalubridade em grau médio, mas excluiu os períodos de férias, licenças e afastamentos durante a pandemia de COVID-19. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão visa definir se o adicional de insalubridade dos servidores estaduais é devido durante os períodos de férias, licenças e afastamentos decorrentes da pandemia de COVID-19. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Durante os períodos de férias, licenças e os afastamentos decorrentes da pandemia, a legislação estadual (arts. 69, 130 e 150 da Lei Complementar nº 10.098/94) assegura o pagamento integral da remuneração, incluindo vantagens como o adicional de insalubridade. 4. O Decreto Estadual nº 55.128/2020, em resposta à pandemia de COVID-19, determinou que o afastamento do trabalho presencial não acarretaria prejuízo à remuneração dos servidores, mantendo-os em efetivo exercício do cargo. Nesse contexto, o adicional de insalubridade permanece devido, considerando a natureza excepcional do afastamento preventivo. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento : 1. O adicional de insalubridade é devido nos períodos de férias, licenças e afastamentos preventivos decorrentes da pandemia de COVID-19, conforme a legislação estadual aplicável ao caso. Dispositivos relevantes citados : Lei nº 10.098/94, arts. 69, 130 e 150; Decreto nº 55.128/2020, art. 4º, II. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 16 de junho de 2025.

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Casemiro Mior x Carlos Antonio Borghini Antunez e outros

ID: 325873946

Tribunal: TJRS Órgão: 12ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5185053-04.2023.8.21.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CASEMIRO MIOR

Polo Passivo:

CARLOS ANTONIO BORGHINI ANTUNEZ GUSTAVO MANDELLI BORGHINI TDA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GEOVANA BET

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MARINO CAMARGO DE ABREU

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5185053-04.2023.8.21.0001/RS AUTOR : CASEMIRO MIOR ADVOGADO(A) : GEOVANA BET (OAB RS049147) RÉU : CARLOS ANTONIO BORGHINI ANTUNEZ ADVOGADO(A) : MARINO CAMARGO DE ABREU (O… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5185053-04.2023.8.21.0001/RS AUTOR : CASEMIRO MIOR ADVOGADO(A) : GEOVANA BET (OAB RS049147) RÉU : CARLOS ANTONIO BORGHINI ANTUNEZ ADVOGADO(A) : MARINO CAMARGO DE ABREU (OAB RS105519) RÉU : TDA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA ADVOGADO(A) : MARINO CAMARGO DE ABREU (OAB RS105519) RÉU : GUSTAVO MANDELLI BORGHINI ADVOGADO(A) : MARINO CAMARGO DE ABREU (OAB RS105519) DESPACHO/DECISÃO CASEMIRO MIOR ajuizou ação de cobrança contra MARIA IZABEL MANDELLI BORGHINI , CARLOS ANTONIO BORGHINI ANTUNEZ , TDA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA e GUSTAVO MANDELLI BORGHINI , alegando o inadimplemento de contrato de empréstimo verbal celebrado pelas partes (Ev. 1, Doc. 1). Os réus, à exceção de Maria Izabel, compareceram ao processo e apresentaram contestação (Ev. 71). O autor replicou no Ev. 78. Instadas a se manifestar sobre a produção de outras provas, as partes requereram a designação de audiência de instrução (Evs. 88 e 90). No Ev. 110, o juízo determinou a intimação da parte autora para indicar o endereço atualizado da ré Maria Izabel e a renovação do ato citatório, uma vez que a carta AR do Ev. 34 fora recebida por terceiro. Intimado, o demandante desistiu da ação em relação à ré Maria Izabel (Ev. 117), tendo os demais réus concordado com o requerimento (Ev. 126). É o relatório. Examino, pois, as questões processuais pendentes. Homologo o pedido de desistência em relação à ré Maria Izabel. A inicial não é inepta, pois preencheu os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil, detalhando suficientemente o pedido e a causa de pedir, de modo a permitir a plena compreensão da demanda pela parte ré, que teve oportunidade de se defender amplamente, sem qualquer prejuízo. As preliminares de prescrição e ilegitimidade passiva serão analisadas por ocasião da sentença. Defiro a produção de prova oral. Fixo o prazo comum de quinze dias para que as partes informem se têm interesse no depoimento pessoal da parte contrária e apresentem rol de testemunhas, observando o disposto no art. 450 do CPC. Oportunamente, será designada audiência de instrução. Intimem-se. Transitada em julgado a presente decisão sem reforma , exclua-se a demandada Maria Izabel do polo passivo.

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Processo nº 5233456-04.2023.8.21.0001

ID: 338433790

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara de Sucessões do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5233456-04.2023.8.21.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS ALVES CUNHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GILVAN RIBEIRO CAMPESATO

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LUIS ALFREDO ROCHA DE QUADROS

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PATRICIA MAIDANA DE ANDRADE

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ANA PAULA SCHERER

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ANNE CAROLINE CUNHA SILVEIRA

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ROBERTO ALEXANDRE DE SOUZA

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INVENTÁRIO Nº 5233456-04.2023.8.21.0001/RS REQUERENTE : LUCAS ALVES CUNHA (Inventariante) ADVOGADO(A) : ROBERTO ALEXANDRE DE SOUZA (OAB RS091010) ADVOGADO(A) : Anne Caroline Cunha Silveira (OAB RS08… INVENTÁRIO Nº 5233456-04.2023.8.21.0001/RS REQUERENTE : LUCAS ALVES CUNHA (Inventariante) ADVOGADO(A) : ROBERTO ALEXANDRE DE SOUZA (OAB RS091010) ADVOGADO(A) : Anne Caroline Cunha Silveira (OAB RS083504) DESPACHO/DECISÃO 1. Cadastre-se MARIA IGNACIA ALVES CUNHA no polo passivo do feito, conforme determinado no evento 32.1 . 2. Esclareço ao inventariante que Maria Eny é pós-morta em relação ao inventariado Sérgio, sendo que eventual patrimônio a ela destinado já foi transferido pelo princípio da saisine . Portanto, a abertura de inventário de Maria Eny em nada influência no prosseguimento do presente. Ainda, os sucessores de Maria Eny se habilitaram nos autos e regularizaram a representação processual do espólio, conforme determinado no evento 54.1 , sendo nomeada como inventariante Yolanda ( 62.3 e 62.1 ). Logo, o peticionado pelo inventariante no evento 75.1 apenas posterga, sem razão, o andamento do inventário. 3. Em derradeira oportunidade, intimo o inventariante para cumprir integralmente o determinado no evento 32.1 , anexando aos autos, sob pena de destituição da função : a) as primeiras declarações conforme disposto no artigo 620 do CPC, acompanhadas das estimativas fiscais dos bens que integram o Espólio, conforme disposto no Provimento nº 31/2009 - CGJ, que determina o uso de procedimento eletrônico para a realização da avaliação, mediante o cadastro do advogado no site da Fazenda Pública (www.sefaz.rs.gov.br); b) as certidões negativas fiscais atualizadas em nome dos inventariados (União, Estado, Município, esta em relação aos imóveis arrolados), com a advertência de que devem ser válidas para procedimento judicial de inventário; c) as matrículas atualizadas dos imóveis inventariados; d) as certidões quanto à existência de testamento da CENSEC, em âmbito federal, em nome de ambos os inventariados; e) manifestação quanto ao interesse na realização de pesquisa Sisbajud para localização, bloqueio e transferência dos valores deixados pelos falecidos. 4. Após, intime-se a interessada Yolanda, inventariante nomeada para representar o espólio de Maria Eny, para manifestação. Por fim, venham os autos conclusos. Agendada a intimação eletrônica.

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Associacao Gestao Veicular Universo x Tiago Morales Goncalves

ID: 316720196

Tribunal: TJRS Órgão: 6ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5144992-04.2023.8.21.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO GESTAO VEICULAR UNIVERSO

Polo Passivo:

TIAGO MORALES GONCALVES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOANNA GRASIELLE GONCALVES GUEDES

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GABRIEL PEREIRA SANTOS

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RAFAEL LEANDRO FLECK

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5144992-04.2023.8.21.0001/RS AUTOR : ASSOCIACAO GESTAO VEICULAR UNIVERSO ADVOGADO(A) : JOANNA GRASIELLE GONCALVES GUEDES (OAB MG157314) RÉU : TIAGO MORALES GONCALVES ADVO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5144992-04.2023.8.21.0001/RS AUTOR : ASSOCIACAO GESTAO VEICULAR UNIVERSO ADVOGADO(A) : JOANNA GRASIELLE GONCALVES GUEDES (OAB MG157314) RÉU : TIAGO MORALES GONCALVES ADVOGADO(A) : GABRIEL PEREIRA SANTOS (OAB RS123113) ADVOGADO(A) : RAFAEL LEANDRO FLECK (OAB RS078137) DESPACHO/DECISÃO Vistos em saneador. DO SANEAMENTO Tendo-se em vista o estágio do processo, passo ao seu saneamento e organização, conforme o art. 357 do CPC. Assim, passo à análise das preliminares arguidas em contestação (ev. 63). Da denunciação à lide Defiro o pedido de denunciação da lide, uma vez que preenchidos os requisitos do art. 125 do CPC. Incluam-se as partes litisdenunciadas no polo passivo: - Luis André Fernandes de Jesus , CPF: 932.745.990-34, Solteiro, residente e domiciliado na Rua Mariano De Matos, 199/3 – Sta. Tereza, Porto Alegre-RS, - Endereço Profissional: Rua Santana, 55 - Santana, Porto Alegre-RS, Fone (51) 3219-5665; - Bruno Giovani Silva de Queiroz. Intime-se o autor para que traga os dados de BRUNO para citação. Após, cite-se, no endereço informado. Com a contestação da litisdenunciada, vista à litisdenunciante e parte autora. DAS PROVAS Intimem-se as partes para que digam, em 15 (quinze) dias, sobre a possibilidade de conciliação e produção de provas, especificando-as e justificando a necessidade. Em caso de prova oral, no mesmo prazo antes assinalado, deverão trazer aos autos o rol de suas testemunhas, observando o número máximo de 10 (dez) testemunhas, sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato (art. 357, § 6º, do CPC). Deverão as partes, ainda, esclarecer expressamente se têm interesse na tomada do depoimento pessoal da parte adversa, sob pena de perda da prova. Esclareço que, com o advento do atual CPC, em princípio, as testemunhas eventualmente arroladas deverão ser trazidas a depor independentemente de intimação judicial, conforme o disposto no art. 455, caput , do CPC, sob pena de perda da prova. Caso se entenda pela necessidade de intimação, caberá ao procurador da parte que arrolou proceder na intimação das testemunhas (art. 455, § 1º, do CPC), no prazo a ser oportunamente divulgado. Somente haverá a intimação pelo juízo nas restritas hipóteses do art. 455, § 4º, do CPC. No silêncio, o feito será julgado no estado em que se encontra, ut art. 355 do CPC.

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