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A.N.A. - Agricola Nova America Ltda e outros x A.N.A. - Agricola Nova America Ltda e outros

ID: 259274429

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000333-60.2018.5.09.0093

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA DESTILARIA AMERICANA S/A ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA SERGIO CARLOS CONCIMO

Polo Passivo:

A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA DESTILARIA AMERICANA S/A ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA SERGIO CARLOS CONCIMO

Notificação

Advogados:

RAFAELA CAMARGO

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JOSE LUIZ NUNES DA SILVA

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HELIO HENRIQUE DE CAMARGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARION MAZURKEVIC 0000333-60.2018.5.09.0093 : SERGIO CARLOS CONCIMO E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARION MAZURKEVIC 0000333-60.2018.5.09.0093 : SERGIO CARLOS CONCIMO E OUTROS (3) : SERGIO CARLOS CONCIMO E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 61189b2 proferida nos autos. 0000333-60.2018.5.09.0093 - Seção EspecializadaRecorrente(s): 1. DESTILARIA AMERICANA S/A (E OUTROS) 2. SERGIO CARLOS CONCIMO Recorrido(a)(s): 1. SERGIO CARLOS CONCIMO 2. A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA 3. DESTILARIA AMERICANA S/A 4. ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA RECURSO DE: DESTILARIA AMERICANA S/A (E OUTROS) As empresas Recorrentes afirmam, em síntese, que não houve a devida instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face dos sócios para incluí-los no polo passivo, violando, inclusive, seus direitos de propriedade, considerando que seus bens estão sendo expropriados sem que componham devidamente a demanda. Pretendem a exclusão dos presentes autos da planilha de agrupados do processo nº 0000002-78.2018.5.09.0093, e que, somente se reconhecida a responsabilidade dos sócios, a execução seja direcionada a estes. Neste contexto, observa-se que as empresas formulam pretensão em favor exclusivamente dos sócios. Percebe-se, portanto, que não recorrem na defesa de suas próprias esferas jurídicas, mas em benefício de terceiros. Na forma do artigo 18 do Código de Processo Civil, ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Considerando o conteúdo da pretensão apresentada no recurso e, ainda, o fato de que as Recorrentes (DESTILARIA AMERICANA S/A, A.N.A. - AGRÍCOLA NOVA AMÉRICA LTDA. e ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA.) não detêm autorização legal para a defesa dos interesses particulares dos seus sócios, reputo inexistente as suas legitimidades recursais. Denego o Recurso de Revista em relação às empresas Recorrentes DESTILARIA AMERICANA S/A, A.N.A. - AGRÍCOLA NOVA AMÉRICA LTDA. e ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: SERGIO CARLOS CONCIMO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/03/2025 - Id bf7153a; recurso apresentado em 19/03/2025 - Id 713ab14). Representação processual regular (Id da32ab6). Preparo inexigível (Id 0841a31). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o Recurso de Revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do recurso de revista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional, contrariedade à Súmula do TST ou divergência jurisprudencial. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do(s) artigo 133 da Constituição Federal. O Exequente pede que sejam fixados honorários advocatícios, de responsabilidade dos Executados, em razão do não provimento de seus embargos à execução. Aduz que não há motivos para diferenciar o tratamento dispensado entre os honorários recursais e os honorários na execução trabalhista e que a verba deve ser aplicada de ofício. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Não houve na decisão agravada de fls. 2079/2097 análise quanto ao pedido de pagamento de honorários advocatícios o que impede a análise da matéria por esta decisão, sob pena de supressão de instância. Ainda que assim não fosse, conforme entendimento prevalecente nesta E. Seção Especializada, do qual compartilho, a nova regra prevista no art. 791-A da CLT autoriza a incidência de honorários advocatícios exclusivamente na fase de conhecimento e no caso específico de sucumbência nesta fase, incluindo apenas a reconvenção: (...) Não há qualquer previsão nas novas regras processuais trabalhistas de honorários específicos para a fase recursal e fase de execução, com suas ações incidentais (embargos à execução e embargos de terceiro). A ausência desta extensão deixa certo que a sua incidência foi limitada ao resultado de mérito da fase cognitiva. Contribuindo para esta interpretação, observe-se que o CPC, ao regular os honorários advocatícios para o Processo Comum, também especificou a sua extensão, estabelecendo expressamente as hipóteses de seu cabimento, de forma mais ampla que o regramento processual trabalhista: "Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente." (destaquei e sublinhei). Não se alegue que o regramento previsto no CPC seria aplicável ao Processo do Trabalho. Não obstante o disposto no art. 15 do CPC e art. 769 da CLT, sempre foi prevalecente na Jurisprudência Trabalhista, de forma pacífica há muito, que as regras do CPC que regulavam os honorários advocatícios não eram aplicáveis ao Processo do Trabalho. A reforma trabalhista, introduzida pela Lei nº 13.467/2017, ao prever honorários advocatícios de sucumbência no Processo do Trabalho, diversamente do que fez, por exemplo, com os artigos 133 a 137 do CPC (art. 855-A da CLT), não autorizou a aplicação do CPC, criando, ao contrário, regras próprias, específicas e restritivas do seu cabimento. Logo, pela ausência de um dos pressupostos (a ausência de omissão), descabida a aplicação supletiva e subsidiária do CPC. (...)" O exame da questão pelo Colegiado exaure-se na interpretação de legislação infraconstitucional que regulamenta a matéria, não afrontando, de forma direta e literal, o dispositivo da Constituição Federal, invocado como fundamento para o conhecimento do Recurso de Revista. Se afronta houvesse seria ela apenas reflexa ou indireta, insuscetível, portanto, de liberar o trânsito regular desse recurso de natureza extraordinária. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (esjs) CURITIBA/PR, 22 de abril de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA - DESTILARIA AMERICANA S/A - SERGIO CARLOS CONCIMO - ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA

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Processo nº 0000002-17.2017.8.09.0076

ID: 258844912

Tribunal: TJGO Órgão: Iporá - Vara Criminal - I Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-17.2017.8.09.0076

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEX ALVES MACHADO CRISLEY ALVES CAMARGOS JÚLIO CÉSAR SILVA

Sentença

Advogados:

FABIO NUNES CRUVINEL

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TIAGO HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA

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KLEBER IONEY SILVA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásIporá - 1ª Vara Criminal da Comarca de Iporávarciv1ipora@tjgo.jus.brAção: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Or… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásIporá - 1ª Vara Criminal da Comarca de Iporávarciv1ipora@tjgo.jus.brAção: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioProcesso n.: 0000002-17.2017.8.09.0076Polo Ativo: Robson Ribeiro De CarvalhoPolo Passivo: CRISLEY ALVES CAMARGOSSENTENÇA Trata-se de ação pública em que se imputa aos réus Alexssandro dos Reis Cândido, Renato Alves de Sousa, Crisley Alves Camargos, Alex Alves Machado, Messias Reis Alves Ribeiro e Júlio César Silva a prática dos crimes previstos no art. 147 do CP e art. 14 da Lei n° 10.826/2003 todos c/c art. 29 do CP.Ofertada denúncia restou recebida em 14/03/2017, ocasião em que fora homologada transação penal em benefício do réu Alexssandro (mov. 1, fls. 386/388).Estando o réu Renato em local incerto e não sabido foi determinada citação por edital, tendo transcorrido o prazo de resposta (mov. 1, fl. 499).Extinta a punibilidade do réu Alexssandro (mov. 1, fl. 510).Decretada a suspensão do processo e do prazo prescricional em relação ao réu Renato e prisão preventiva.O acusado apresentou resposta à acusação por intermédio de defensor constituído (mov. 1, fls. 575/577).Durante audiência de instrução e julgamento foi ofertado o benefício do art. 89 da Lei n° 9.099/95 ao réu Renato e determinado o desmembramento do feito (mov. 1, fls. 578/582).Sobreveio decisão declarante extinta a punibilidade dos réus Crisley Alves Camargos, Alex Alves Machado, Messias Reis Alves Ribeiro e Júlio César Silva em relação a imputação do crime do art. 147 do CP, com lastro no art. 107 inciso IV do CP (mov. 1, fls. 705/707).O Ministério Público apresentou alegações finais no mov. 138, fls. 911/915.As defesas dos réus apresentaram alegações finais (mov. 142, fls. 919/922 e mov. 143, fls. 923/926).É o relatório. Decido. A prescrição da pretensão da ação penal ou prescrição da pretensão punitiva propriamente dita é regida pelo art. 109 do Código Penal:Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: [...]Nesse caso, não se verifica trânsito em julgado para nenhuma das partes, razão pela qual o cálculo é realizado com base na pena em abstrato, e verifica-se: a) em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze; b) em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze; c) em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito; d) em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro; e) em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois; f) em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano; g) e em dois anos para a pena de multa, quando for a única a ser aplicada (art. 114, I, do Código Penal) e para a previsão do art. 28 da Lei n. 11.343/2006.No caso, cogita-se da suposta prática do crime previsto no art. 14 da Lei n° 10.826/2003, apenado(s) com reprimenda(s) máxima(s) igual(is) a 04 (quatro) anos de reclusão, razão pela qual o delito tem lume que prescreve em 08 (oito) anos. Conforme consta no feito, a denúncia restou recebida em 14/03/2017 e não ocorreu nenhum marco interruptivo nos autos. Veja-se que daquela data até a presente (15/04/2025) decorreu o período de 08 (oito) anos, 01 (um) mês e 01 (um) dia, sendo superior ao previsto como prazo prescricional para a infração em comento.Dessa maneira, não há conclusão outra a não ser reconhecer a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva. Ante o exposto, declaro extinta a punibilidade de ALEX ALVES MACHADO, CRISLEY ALVES CAMARGOS e JÚLIO CÉSAR SILVA em relação ao crime do art. 14 da Lei n° 10.826/2003, com fulcro no art. 107 inciso IV do CP c/c art. 109 inciso IV do CP.Publicada e registrada eletronicamente.Por se tratar de sentença de extinção da punibilidade, dispensa-se as intimações pessoais dos investigados (Enunciado Criminal 105 do FONAJE, aplicado por analogia).Intime-se. Cumpra-se.Iporá, data constante da movimentação processual. KEYLANE KARLA BAÊTA ROCHAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n. 1.407/2025)

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Processo nº 0000002-78.2025.8.17.2900

ID: 255815573

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Lagoa Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000002-78.2025.8.17.2900

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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JULIO VINICIUS QUEIROZ DE ALMEIDA GUEDES

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Lagoa Grande R OLÍMPIO ANGELIM, 121, Forum Des. Benildes de Souza Ribeiro, Estatua, LAGOA GRANDE - PE - CEP: 56395-000 - F:… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Lagoa Grande R OLÍMPIO ANGELIM, 121, Forum Des. Benildes de Souza Ribeiro, Estatua, LAGOA GRANDE - PE - CEP: 56395-000 - F:(87) 38698839 Processo nº 0000002-78.2025.8.17.2900 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, ajuizada por MARIA DA CONCEIÇÃO SOUZA DE LIMA, devidamente qualificado nos autos, em face do BANCO AGIBANK S. A, igualmente qualificado. Em síntese, este Juízo determinou a intimação da parte autora para emendar a peça vestibular, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do Despacho de ID 194035172, no sentido de apresentar novo instrumento de procuração, nos moldes indicados no ato supracitado. No entanto, em que pese intimada para emendar a inicial, o demandante deixou transcorrer o prazo legal sem manifestação, conforme petição inserta ao ID 199022374. Na sequência, vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Conforme já mencionado nas razões de emenda, em incontáveis casos verificados nesta comarca, uma mesma parte costuma figurar no polo ativo em uma série de demandas consumeristas, seja em face de um ou de vários réus. Entretanto, conforme apurado em muitos desses casos, por diversas vezes a parte alega desconhecer que figura em outros processos – geralmente, afirma que outorgou procuração a determinado (a) advogado (a) para que a representasse em uma única ação judicial. Somado a isso, em diversos casos constatei que a procuração que outorga os poderes é feita de forma genérica, todas assinadas na mesma data e outorgada ao mesmo advogado, o que favorece a multiplicação de demandas predatórias. Assim, tendo em mira esse cenário litigioso, o Tribunal de Justiça de Pernambuco editou a Nota Técnica nº 02/2021 – CIJUSPE), que versa sobre medidas judiciais de combate às práticas de demandas repetitivas e predatórias. Adotando justamente essa recomendação, este Juízo determinou, preventivamente, a fim de coibir a disseminação de feitos dessa espécie, a juntada de procuração específica, que apresentasse o nome da requerida e o objetivo da outorga, todavia, a autora não cumpriu com o determinado. Ressalte-se que, nos estudos evidenciados na mencionada nota técnica, um dos fatores de diagnóstico da litigância predatória é a existência de processos de matérias correlatas envolvendo a mesma parte autora e com a apresentação de procuração redigida em termos genéricos, não indicando a pessoa em face da qual a ação deverá ser proposta, nem a pretensão a ser deduzida em juízo, tendo-se verificado que essa generalidade, aparentemente, permitiu o uso da mesma procuração no ajuizamento de outras demandas, exatamente como na situação do caso vertente. Perante as características peculiares constantes nesse tipo de demanda, reconheceu-se a imprescindibilidade de rigoroso controle das petições iniciais e de avaliação criteriosa dos documentos a ela anexados, notadamente do instrumento do mandato que outorga poderes ao causídico subscritor da exordial. Nessa perspectiva, destaque-se, ainda, que a determinação de juntada de nova procuração nos moldes fixados atende aos parâmetros da razoabilidade, não requerendo nenhuma conduta impossível ou difícil de ser praticada pela parte, que, ao ser intimada, mesmo passado o prazo determinado, não cumpriu com a determinação judicial. Convém ressaltar também que a determinação judicial está amparada no art. 654, §1º do Código Civil, no qual determina que o instrumento particular deve conter o objetivo da outorga com a designação e extensão dos poderes conferidos. Ademais, importa registrar que a diligência determinada é consentânea à boa-fé e ao dever de cooperação das partes, que são princípios encartados no Código de Processo Civil como forma de resguardar a lealdade processual e de assegurar a obtenção, em tempo razoável, de decisão de mérito justa e efetiva, conforme depreende-se da leitura conjugada dos arts. 4º, 5º e 6º do CPC. Realizadas tais considerações, tendo em vista que a parte autora não emendou a exordial, consoante determinado no Despacho de ID 194035172. Assim, impõe-se a aplicação do disposto no art. 321, parágrafo único, e no art. 330, IV, ambos do CPC, in verbis: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial (destacou-se). Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: (...) IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321. Para esclarecer quaisquer dúvidas, convém assinalar que, nesses casos, não há que se falar em intimação pessoal da parte, pois não se trata de extinção por abandono, e sim de indeferimento da petição inicial. Ante o exposto, com arrimo no art. 321, parágrafo único, e art. 330, IV, do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, em decorrência, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Contudo, concedo a ela, todavia, o benefício da assistência judiciária, do que decorre a suspensão da exigibilidade dos encargos associados à sucumbência, até que venha a, porventura, recuperar a capacidade de contribuição, observado o prazo de prescrição de que cogita o artigo 98, §3º do CPC. Deixo de condenar em honorários, face à ausência da formação da relação processual triangular. Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição, adotando-se os procedimentos e cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CÓPIA DA PRESENTE, AUTENTICADA POR SERVIDOR EM EXERCÍCIO NESTA UNIDADE, SERVIRÁ COMO MANDADO/OFÍCIO (RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA 03/2016-CM/TJPE). Lagoa Grande, 26 de março de 2025. FREDERICO ATAÍDE BARBOSA DAMATO Juiz de Direito

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 331379954

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015004-86.2021.8.08.0024

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Decisão

Advogados:

LARISSA CECILIO PANADES

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OTAVIO HENRIQUE DE LEMOS BERNARDO

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CAIO CESAR VALIATTI PASSAMAI

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LEANDRO ATAYDE TRISTAO DE OLIVEIRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980613… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980613 PROCESSO Nº 5015004-86.2021.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: SERGIO LUIZ LAIBER, CAIO CESAR VALIATTI PASSAMAI INVENTARIANTE: FABRICIO DOS SANTOS LAIBER REQUERIDO: SOLANGE MONTEIRO GARCIA & CIA LTDA - EPP Advogados do(a) REQUERENTE: CAIO CESAR VALIATTI PASSAMAI - ES25270, LEANDRO ATAYDE TRISTAO DE OLIVEIRA - ES15364, Advogados do(a) REQUERENTE: CAIO CESAR VALIATTI PASSAMAI - ES25270, LEANDRO ATAYDE TRISTAO DE OLIVEIRA - ES15364 Advogados do(a) REQUERIDO: LARISSA CECILIO PANADES - PE52906, OTAVIO HENRIQUE DE LEMOS BERNARDO - PE37020 DECISÃO I - DO RELATÓRIO. Os Requerentes, advogados, alegam ter prestado serviços de assessoria e consultoria jurídica à Requerida desde julho de 2018, incluindo a elaboração de um contrato de mútuo e a atuação em duas ações na Justiça do Trabalho (NPU 0000002-02.2019.5.17.0132 e 0000210-54.2017.5.17.0132). Afirmam que foi pactuado verbalmente o pagamento de honorários de 30% sobre o proveito econômico obtido pela Requerida nas referidas ações, além de valores mensais pela consultoria. Aduzem que, após a obtenção de resultados favoráveis, foram surpreendidos com a revogação do mandato em 07/07/2021, sem o devido pagamento pelos serviços prestados. Pleiteiam o arbitramento e a cobrança dos honorários, que estimam em R$ 798.132,44, além de indenização por danos morais. A Requerida, em sua contestação, nega a existência de contrato verbal nos termos apresentados. Sustenta que o acordo era de honorários ad exitum de 15% sobre o valor do mútuo, condicionado à liberação definitiva dos veículos objeto da penhora, o que, segundo ela, não ocorreu por desídia dos Requerentes. Alega, ainda, o abandono da causa por parte dos advogados, o que teria resultado em prejuízos para a empresa, e impugna o pedido de danos morais. Em réplica, os Requerentes rechaçam as alegações da Requerida e reafirmam os termos da petição inicial. Foi deferido o pedido de gratuidade de justiça aos autores e a prioridade na tramitação do feito. Noticiado o falecimento do autor SERGIO LUIZ LAIBER , o processo foi suspenso , sendo posteriormente promovida a habilitação do seu espólio, representado pelo inventariante FABRICIO DOS SANTOS LAIBER. É o breve relatório. Decido. II - DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES. Passo à análise das preliminares arguidas pela parte Requerida em sua contestação. a) Da Impugnação ao Valor da Causa. A Requerida impugna o valor da causa atribuído pelos Autores (R$ 798.132,44), alegando que este não corresponde à totalidade do proveito econômico almejado, que deveria incluir os pedidos de indenização por danos morais (R$ 200.000,00) e os honorários por consultoria (R$ 20.952,60), totalizando R$ 1.019.085,04. Em réplica, a parte Autora concorda com a eventual correção por este Juízo. Assiste razão à Requerida. Nos termos do art. 292, VI, do Código de Processo Civil, em caso de cumulação de pedidos, o valor da causa corresponderá à soma dos valores de todos eles. A petição inicial, de fato, cumula pedidos de arbitramento de honorários, cobrança de consultoria e indenização por danos morais. Dessa forma, ACOLHO a impugnação para retificar o valor da causa para R$ 1.019.085,04 (um milhão, dezenove mil, oitenta e cinco reais e quatro centavos). Proceda a Secretaria às devidas anotações. b) Da Preliminar de Ilegitimidade Ativa. A Requerida argui a ilegitimidade ativa do autor CAIO CESAR VALIATTI PASSAMAI, sob o fundamento de que este, como advogado substabelecido com reserva de poderes, não poderia cobrar honorários sem a intervenção do substabelecente, Dr. SERGIO LUIZ LAIBER, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia). A preliminar não merece prosperar. A vedação do art. 26 do Estatuto da Advocacia visa proteger o advogado substabelecente. Contudo, no caso em tela, a ação foi ajuizada em litisconsórcio ativo, ou seja, pelo advogado substabelecente e pelo advogado substabelecido em conjunto. Tal formatação processual supre integralmente a exigência de "intervenção", pois o próprio titular original do direito integra o polo ativo da demanda. O falecimento do Dr. Sérgio Luiz Laiber no curso do processo não afeta a legitimidade das partes no momento da propositura da ação. Ocorrido o óbito, o correto procedimento é a sucessão processual pelo espólio, o que já foi devidamente regularizado nos autos. Deste modo, REJEITO a preliminar de ilegitimidade ativa. Estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao saneamento do feito. III - DOS PONTOS CONTROVERTIDOS. Fixo como pontos controvertidos da demanda, sobre os quais recairá a atividade probatória: A existência e os termos do contrato verbal de honorários advocatícios; A natureza, a base de cálculo e o percentual dos honorários pactuados; A extensão dos serviços de consultoria e a existência de contratação para tal; O efetivo proveito econômico obtido pela Requerida com a atuação dos advogados; A ocorrência de eventual descumprimento contratual por parte dos Requerentes (abandono da causa); A existência dos pressupostos para a configuração de dano moral indenizável. IV - DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. Nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe: Aos Requerentes: comprovar o fato constitutivo de seu direito, notadamente a existência do contrato verbal nos moldes descritos na inicial (art. 373, I, CPC). À Requerida: comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos Requerentes, como a celebração do contrato em termos diversos ou o inadimplemento contratual por parte dos advogados (art. 373, II, CPC). V - DAS PROVAS. Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem de forma clara e objetiva as provas que ainda pretendem produzir, justificando a pertinência e a relevância de cada uma para a solução dos pontos controvertidos fixados no item III, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para deliberação sobre as provas requeridas e eventual designação de audiência de instrução e julgamento. Intimem-se. VITÓRIA-ES, 29 de junho de 2025. GISELLE ONIGKEIT Juiz(a) de Direito

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Processo nº 6000580-93.2025.8.03.0000

ID: 316220509

Tribunal: TJAP Órgão: Gabinete 09 Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6000580-93.2025.8.03.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS GAMA PINHEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO BONILLA AGUIAR DO NASCIMENTO

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HERINCK SANTOS DE SOUZA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE 09 PROCESSO: 6000580-93.2025.8.03.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL IMPETRANTE: MATHEUS GAMA PINHEIRO Advogado do(a) IMPETRANTE: HER… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE 09 PROCESSO: 6000580-93.2025.8.03.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL IMPETRANTE: MATHEUS GAMA PINHEIRO Advogado do(a) IMPETRANTE: HERINCK SANTOS DE SOUZA - AP2840-A IMPETRADO: ESTADO DO AMAPÁ, SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO AMAPÁ Advogado do(a) IMPETRADO: DIEGO BONILLA AGUIAR DO NASCIMENTO - AP1533-A RELATOR: DESEMBARGADOR ADÃO CARVALHO RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR ADÃO CARVALHO (Relator) – Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, impetrado por MATHEUS GAMA PINHEIRO contra ato supostamente ilegal praticado pela SECRETÁRIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO AMAPÁ, Sra. CINTHYA MENDES, Presidente da Comissão Organizadora do Concurso Público. O impetrante narra que foi aprovado na fase objetiva do Concurso do IAPEN, para o cargo de Educador Social Masculino, na 58ª colocação. Aduz que O Edital 302/2024 convocou 10 (dez) candidatos (classificação 41 a 50) para o cargo de Educador Social Masculino, sendo que 09 (nove) foram considerados inaptos, eliminados, ausentes ou pediram reclassificação, conforme Edital nº 306/2024. Em razão dessas desistências e inaptidões, o impetrante afirma que passou a figurar dentro do número de vagas referentes ao Edital 302/2024, surgindo assim direito subjetivo à convocação. Sustenta que a Administração Pública, por meio do Governador do Estado e da autoridade coatora, declarou publicamente que não haveria nenhuma nova convocação para o preenchimento das vagas restantes. Fundamenta seu direito no Tema 784/STF e na Súmula 24/TJAP, que estabelecem o direito subjetivo à convocação quando o candidato passa a figurar dentro do número de vagas em decorrência de desistência, inaptidão, reclassificação ou ausência de candidato melhor classificado. Embasa o seu pedido, ainda, com base na sobra de vagas, nos princípios do amplo acesso ao cargo público, da isonomia, da razoabilidade e da proporcionalidade e dignidade da pessoa humana. Cita uma decisão proferida nos autos 0000002-38.2025.8.03.0000 acerca da mesma matéria. Requer, liminarmente, que seja determinado ao Estado do Amapá, por intermédio da autoridade coatora, que proceda à sua imediata convocação para o TAF e demais fases do concurso. No mérito, a confirmação da ordem. Informa, por fim, que o término do concurso ocorreria no dia 14/03/2025, conforme Edital nº 203/2023. A liminar foi indeferida por falta de periculum in mora (ID 2589388). Em contestação (ID 2615472), O Estado argumentou: 1) Inadequação da via eleita, pois a questão depende de dilação probatória; 2) inexistência de direito líquido e certo por falta de prova pré-constituída; 3) inaplicabilidade do Tema 784/STF ao caso, pois não houve manifestação inequívoca da Administração sobre necessidade de novas nomeações; 4) impossibilidade de substituição da discricionariedade administrativa pelo poder judiciário; 5) observância dos aspectos orçamentários programados pelo Estado; 6) Por fim, que a convocação automática violaria princípios constitucionais, dispositivos da LRF e desvirtuaria a finalidade do concurso público, requerendo a denegação da segurança. A autoridade impetrada, prestando informações, argumentou que não houve preterição na nomeação uma vez que a Administração Pública observou a ordem de classificação do certame, bem como que a convocação dos candidatos decorre de critérios objetivos, disponibilidade orçamentária e conveniência administrativa, inexistindo direito líquido e certo do impetrante, ID 2644368. A douta Procuradoria de Justiça, ID 2728021, opinou pelo conhecimento do mandamus e, no mérito, pela sua denegação da segurança. É o relatório. ADMISSIBILIDADE O Excelentíssimo Senhor Desembargador ADÃO CARVALHO (Relator) – Presentes as condições da ação e demais pressupostos processuais, conheço do mandado de segurança impetrado. Esclareço que a matéria não comporta dilação probatória, conforme alegado pelo Estado, sendo suficiente, para o julgamento do pedido, a análise da documentação juntada e a questão de direito sustentada. O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR MÁRIO MAZUREK (1º Vogal) – Conheço. O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR CARMO ANTÔNIO (2º Vogal) – Também conheço. O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR AGOSTINO SILVÉRIO (3º Vogal) – Conheço. O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR CARLOS TORK (4º Vogal) – Também conheço. O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR JOÃO LAGES (5º Vogal) – Também conheço. MÉRITO O Excelentíssimo Senhor Desembargador ADÃO CARVALHO (Relator) – A controvérsia reside na verificação da existência de direito líquido e certo do impetrante à convocação para as próximas fases do concurso público para o cargo de Educador Social masculino, em razão da inaptidão, eliminação, ausência ou reclassificação de 09 candidatos anteriormente convocados. A jurisprudência consolidada do STF, cristalizada no Tema 784 de Repercussão Geral (RE 837.311), estabelece que a expectativa de direito do candidato classificado fora do número inicial de vagas pode converter-se em direito subjetivo à nomeação em situações específicas, notadamente quando há demonstração inequívoca da necessidade de provimento dos cargos. No caso concreto, a Administração Pública, mediante a publicação do Edital nº 302/2024, convocou 10 candidatos para o cargo de Educador Social masculino, do 41º ao 50º colocados, evidenciando de forma expressa e objetiva a necessidade administrativa de preenchimento dessas vagas. Tal convocação constitui manifestação inequívoca do interesse público no provimento desses cargos, afastando qualquer alegação de discricionariedade quanto à existência da necessidade. Ocorre que, conforme comprovado nos autos através do Edital nº 306/2024, 09 candidatos dos 10 convocados não foram aprovados, seja por inaptidão, eliminação, ausência ou reclassificação. Consequentemente, 09 vagas, cuja necessidade de preenchimento já havia sido expressamente reconhecida pela Administração, permaneceram vacantes. O impetrante, classificado na 58ª posição, encontra-se entre os 09 candidatos subsequentes na ordem classificatória (posições 51 a 59) que deveriam ser convocados para o preenchimento das vagas remanescentes, uma vez que a Administração já havia demonstrado a necessidade de preenchimento dessas vagas ao convocar os candidatos anteriores. A discricionariedade administrativa, alegada pela autoridade impetrada, não é absoluta. Ela encontra limites nos princípios constitucionais da eficiência, moralidade e publicidade, além da vinculação da Administração aos seus próprios atos. Havendo demonstração prévia da necessidade de provimento dos cargos, não pode a Administração, sem justificativa objetiva, deixar de convocar candidatos para o preenchimento das vagas remanescentes. Relevante destacar que a autoridade impetrada não demonstrou a existência de óbice à convocação do impetrante, seja por limitações orçamentárias, seja por extinção da necessidade administrativa que motivou a convocação original. O ônus probatório de tais impedimentos recai sobre a Administração, não sobre o candidato. Quanto à alegação de violação à ordem classificatória, tal argumento não prospera. A concessão da segurança apenas reconhece o direito subjetivo do impetrante que buscou a tutela jurisdicional, não prejudicando eventual direito dos demais candidatos em situação análoga, que poderiam, caso quisessem, ter pleiteado o mesmo reconhecimento por vias próprias. A Súmula 24 deste Tribunal de Justiça, ademais, pacificou o entendimento de que a mera expectativa de direito do candidato aprovado fora das vagas se convola em direito subjetivo à convocação quando o candidato passa a figurar dentro do número de vagas previstas no edital em decorrência de desistência, inaptidão, reclassificação ou ausência de candidato melhor classificado. Portanto, no caso concreto, resta configurado o direito líquido e certo do impetrante à convocação para as fases subsequentes do certame, tendo em vista que passou a figurar dentro do número de vagas que a própria Administração reconheceu como necessárias mediante o ato de convocação original. Nesse sentido, inclusive, há julgado recente nesta Corte (TJAP, MS 0000002-38.2025.8.03.0000, Des. Rel. JAYME FERREIRA, Tribunal Pleno, j. 26/03/2025, DJE 01/04/2025): CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA E AGRAVO INTERNO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS APROVADOS EM CADASTRO DE RESERVA. EXPETATIVA DE DIREITO. CONVOLAÇÃO EM DIREITO LÍQUIDO E CERTO. VAGAS REMANESCENTES DE CONVOCAÇÃO ANTERIOR. COMPROVAÇÃO DA INEQUÍVOCA NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS QUE IMPEÇAM A NOMEAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM CONCEDIDA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. Caso em exame 1. Mandado de segurança visando garantir aos candidatos aprovados fora de número de vagas ofertadas no edital o direito à nomeação para o preenchimento de vagas remanescentes de convocações anteriores. II. Questão em discussão. 2. Saber se o candidato que compõe o cadastro de reserva tem direito subjetivo à nomeação para o preenchimento de vagas remanescentes de convocações anteriores de outros candidatos aprovados fora do número de vagas ofertadas no edital. III. Razões de decidir 3.1. O Supremo Tribunal Federal, no tema 784, fixou a seguinte tese: 1. Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; 2. Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; 3. Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. 3.2. Comprovada a necessidade de preenchimento das vagas pela convocação de outros candidatos, a expectativa de direito dos candidatos aprovados em posições subsequentes se convola em direito líquido e certo à convocação para o preenchimento das vagas remanescentes, decorrentes da eliminação dos candidatos anteriormente convocados. 3.3. Compete à administração, e não aos candidatos, comprovar a existência de óbice à nomeação, decorrente de restrições orçamentárias. lV. Dispositivo e tese 6. Segurança concedida, para determinar que a autoridade coatora convoque imediatamente os impetrantes para as fases subsequentes do certame. Agravo interno prejudicado. ______________________________________________________ Jurisprudência relevante citada: RE 837311, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 09-12-2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-072 DIVULG 15-04-2016 PUBLIC 18-04-2016; MANDADO DE SEGURANÇA. Processo nº 0000706-32.2017.8.03.0000, Relator Desembargador ROMMEL ARAÚJO DE OLIVEIRA, TRIBUNAL PLENO, julgado na sessão virtual de 07 a 13 de agosto de 2020. DISPOSITIVO O Excelentíssimo Senhor Desembargador ADÃO CARVALHO (Relator) – Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar que a autoridade impetrada convoque imediatamente o impetrante MATHEUS GAMA PINHEIRO para as fases subsequentes do certame. É como voto. EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO EM CADASTRO DE RESERVA. CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS ANTERIORES. VAGAS REMANESCENTES POR ELIMINAÇÃO, AUSÊNCIA, INAPTIDÃO OU RECLASSIFICAÇÃO. EXPECTATIVA DE DIREITO CONVERTIDA EM DIREITO SUBJETIVO. NECESSIDADE ADMINISTRATIVA DEMONSTRADA PELA ADMINISTRAÇÃO NA CONVOCAÇÃO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de Segurança impetrado por candidato aprovado na 58ª posição no concurso para Educador Social Masculino do IAPEN, que visa garantir sua convocação para próximas fases do certame após 09 candidatos anteriormente convocados (Edital nº 302/2024) não terem sido aprovados por inaptidão, eliminação, ausência ou reclassificação (Edital nº 306/2024). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se candidato aprovado em cadastro de reserva tem direito subjetivo à convocação para preenchimento de vagas remanescentes não ocupadas por candidatos anteriormente convocados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STF (Tema 784 – Repercussão Geral) estabelece que a expectativa de direito do candidato classificado fora do número inicial de vagas pode converter-se em direito subjetivo à nomeação quando há demonstração inequívoca da necessidade de provimento dos cargos. 4. A Administração Pública demonstrou expressamente a necessidade de preenchimento das vagas ao convocar os 10 candidatos anteriores, e a discricionariedade administrativa encontra limites nos princípios constitucionais da eficiência, moralidade e publicidade, além da vinculação aos seus próprios atos. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Segurança concedida para determinar que a autoridade impetrada convoque imediatamente o impetrante para as fases subsequentes do certame. Tese de julgamento: "Comprovada a necessidade de preenchimento das vagas pela convocação de outros candidatos, a expectativa de direito dos candidatos aprovados em posições subsequentes se convola em direito líquido e certo à convocação para o preenchimento das vagas remanescentes, decorrentes da eliminação dos candidatos anteriormente convocados". ____________________________ Jurisprudência relevante citada: STF – RE 837.311, Min. Rel. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, j. 20/11/2014, p. 02/12/2014; TJAP – Súmula 24; MS 0000002-38.2025.8.03.0000, Des. Rel. JAYME FERREIRA, Tribunal Pleno, j. 26/03/2025, DJE 01/04/2025. DEMAIS VOTOS O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR CARMO ANTÔNIO (2º Vogal) - Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por MATHEUS GAMA PINHEIRO, candidato aprovado na 58ª colocação no concurso público promovido pelo IAPEN, para o cargo de Educador Social Masculino. Argumentou que, em virtude da eliminação, ausência ou reclassificação de 09 dos 10 candidatos convocados por meio do Edital n.º 302/2024, os quais ocupavam as posições entre o 41º e o 50º lugar, passou a figurar dentro do número de vagas ofertadas naquele edital, surgindo direito subjetivo à convocação para as próximas fases do certame. A respeito do assunto, existe o entendimento do STF, Tema 784/STF, estabelecendo o seguinte: “O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: I – Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; II – Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; III – Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima.” Na espécie, não se verifica a ocorrência de nenhuma das hipóteses acima descritas. Isso porque se trata de candidato aprovado fora do número de vagas inicialmente ofertadas no edital. Ademais, não houve preterição na ordem de classificação. Outrossim, não se constata a realização de novo concurso público ou a criação de vagas adicionais com supressão de candidatos aprovados no certame vigente. Dessa forma, o impetrante, aprovado fora do número de vagas, possui mera expectativa de direito, que apenas se convolaria em direito líquido e certo se houvesse demonstração da preterição arbitrária, o que não ocorreu. Desta feita, a mera eliminação ou desistência dos convocados anteriores, sem reiteração do interesse público na continuidade das nomeações, não tem o condão de vincular a Administração à convocação dos subsequentes. Cabe registrar que a discricionariedade administrativa quanto à conveniência e oportunidade do provimento de cargos não é absoluta, mas também não se encontra suprimida quando ausente ato concreto que comprove a obrigação de nomeação. O Judiciário não pode substituir a Administração na tomada de decisões que envolvam critérios de gestão, planejamento e orçamento, salvo em situações de flagrante ilegalidade, o que não se verifica na hipótese em análise. Diante do exposto, com a devida vênia ao eminente relator, entendo não configurado o direito líquido e certo do impetrante à convocação para as fases subsequentes do certame, razão pela qual denego a segurança, nos termos da fundamentação supra. É o voto. O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR AGOSTINO SILVÉRIO (3º Vogal) – Acompanho o voto do relator. O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR CARLOS TORK (4º Vogal) – Senhores Desembargadores. Trata-se de Mandado de Segurança referente ao concurso público para o cargo de Educador Social Masculino do IAPEN. O impetrante argumenta que passou a figurar dentro do número de vagas previstas no edital dada a eliminação, ausência de reclassificação de candidatos que precederam a sua posição. A respeito, tem-se a tese firmada no IRDR nº 0000901-51.2016.8.03.0000: “A expectativa de direito do candidato aprovado fora das vagas a serem preenchidas no concurso público convola-se em direito subjetivo à convocação para as demais etapas ou para a nomeação, quando passe a figurar dentro do número de vagas previstas no edital em decorrência de desistência, inaptidão, reclassificação ou ausência de candidato melhor classificado, devendo a Administração Pública promover a imediata convocação”. O Supremo Tribunal Federal por sua vez fixou a seguinte tese no Tema 784: “O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: 1 - Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; 2 - Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; 3 - Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima”. Na hipótese, o impetrante não passou a figurar dentro do número de vagas inicialmente previsto no edital nem houve demonstração da preterição. Ademais, durante o prazo de validade do concurso público, cabe à Administração Pública, de acordo com sua conveniência e oportunidade, promover as nomeações que forem necessárias. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO AFASTADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SERVIDORES TEMPORÁRIOS. NECESSIDADES TRANSITÓRIAS DA ADMINISTRAÇÃO. 1. O recurso foi interposto sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015, razão por que deve ser observado o Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do Novo CPC". 2. Na origem, cuida-se de mandado de segurança impetrado por aprovada no Concurso Público para o cargo de Professor de Educação Superior da Universidade do Estado de Minas Gerais, Nível IV - Grau A; Área: História e Geografia na Educação Infantil e nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, Unidade Acadêmica de Divinópolis/MG e a aprovação ocorreu fora do número de vagas oferecidas pelo Edital UEMG n. 15/2018. 3. É assente o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior de que "'candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital ou em concurso para cadastro de reserva não possuem direito líquido e certo à nomeação, mesmo que novas vagas surjam no período de validade do concurso - por criação de lei ou por força de vacância-, cujo preenchimento está sujeito a juízo de conveniência e oportunidade da Administração' (RMS 53.495/SP, rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 8/5/2017)" (AgInt nos EDcl no RMS n. 52.530/DF, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 21/3/2023.). 4. Quanto à preterição por alegada contratação irregular de temporários, esta Corte orienta-se no sentido de que "a paralela contratação de servidores temporários, ou ainda [...] o emprego de servidores comissionados, terceirizados ou estagiários, só por si, não caracterizam preterição na convocação e nomeação dos impetrantes ou autorizam a conclusão de que tenham automaticamente surgido vagas correlatas no quadro efetivo, a ensejar o chamamento de candidatos aprovados em cadastro de reserva ou fora do número de vagas previstas no edital condutor do certame" (AgInt no RMS 52.353/MS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 3/2/2017). 5. Agravo interno não provido. (AgInt no RMS n. 72.984/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024.) Por essas razões, divirjo do relator para denegar a ordem. É como voto. O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR JOÃO LAGES (5º Vogal) – Acompanho o voto do ilustre relator. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, o Pleno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, em julgamento na 27ª Sessão Virtual PJE do Tribunal Pleno, realizada no período de 13 a 20/06/2025, por unanimidade, conheceu do Mandado de Segurança, e, no mérito, por maioria, concedeu a segurança, vencidos os Desembargadores CARMO ANTÔNIO e CARLOS TORK, que a denegavam, tudo nos termos dos votos proferidos. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores: O Desembargador ADÃO CARVALHO (Relator), o Desembargador MÁRIO MAZUREK (1º Vogal), o Desembargador CARMO ANTÔNIO (2º Vogal), o Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO (3º Vogal), o Desembargador CARLOS TORK (4º Vogal), o Desembargador JOÃO LAGES (5º Vogal) e Desembargador JAYME FERREIRA (Presidente). Macapá-AP, Sessão Virtual de 13 a 20/06/2025.

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Cia Parana De Alimentos S/A e outros x Departamento De Estradas De Rodagem Do Estado Do Paraná - Der

ID: 294784373

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Terra Roxa Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000002-14.1992.8.16.0168

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CIA PARANA DE ALIMENTOS S/A LUIZ MANRIQUE VOLFFER MANUFATURA E DISTRIBUIDORA DE PEçAS LTDA

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANá - DER

Conclusão

Advogados:

LUIZ MANRIQUE

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ISABELA FORASTIERE MENDES

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CANDIDO MENDES NETO

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NÚBIA MENDES BOZZ

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ÍTALO MEDEIROS CISNEIROS

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RENATO TONETTO BOZZ

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VALÉRIA PREMEBIDA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Edifício do Fórum - Consulta Processual: https://pro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Edifício do Fórum - Consulta Processual: https://projudi2.tjpr.jus.br - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44)3472-2649 - Celular: (44) 99757-8086 - E-mail: mmpc@tjpr.jus.br Autos nº. 0000002-14.1992.8.16.0168 Processo: 0000002-14.1992.8.16.0168 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$76.747,00 Exequente(s): CIA PARANA DE ALIMENTOS S/A Luiz Manrique Volffer Manufatura e Distribuidora de Peças Ltda Executado(s): DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER DECISÃO 1. Trata-se de “Cumprimento de Sentença” instaurado por PEDRO FANHANI FILHO e GENECI APARECIDA SIQUEIRA FANHANI em face do DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO PARANÁ – DER/PR. Extrai-se da inicial que a autarquia executada foi condenada ao pagamento de indenização pela ocupação parcial de imóveis dos exequentes, em montante que, à época do ajuizamento, totalizava R$ 76.747,00 (setenta e seis mil, setecentos e quarenta e sete reais). Citado o devedor para proceder ao pagamento, este concordou com o valor exequendo indicado pelos credores (mov. 1.10), motivo pelo qual expediu-se precatório requisitando o adimplemento da quantia (mov. 1.13). Ao mov. 1.24, o Sr. LUIZ MANRIQUE, procurador dos exequentes, comunicou ao Juízo que os créditos da ação foram cedidos pelos autores em 16 de dezembro de 1986 para MARIO FRANCESCO ANGELO VALENTINO CAVACIOCCHI; em seguida, na data de 16 de junho de 1997, transferidos para MARIA APPARECIDA SOUZA E SILVA, a qual, em 30 de março de 2006, cedeu a integralidade destes para LUIZ MANRIQUE, conforme instrumento de Cessão Total de Crédito juntada ao mov. 1.25. A cessão de crédito foi homologada em mov. 1.35. Ato contínuo, ao mov. 1.37, a empresa VOLFFER MANUFATURA E DISTRIBUIDORA DE PEÇAS LTDA informou que o Sr. LUIZ MANRIQUE cedeu a ela parte do precatório, no valor de R$ 72.866,83 (setenta e dois mil, oitocentos e sessenta e seis reais e oitenta e três centavos), incidentes sobre a integralidade das 04 (quatro) primeiras parcelas, cujo valor será utilizado para extinguir débitos de ICMS (mov. 1.39, fls. 43 – 45). Referida cessão foi homologada ao mov. 1.46. Em mov. 1.50, recebeu-se ofício enviado pelo Juízo de Direito da Segunda Vara Cível da Comarca de Maringá, referente ao processo nº 651/2009 (Execução Fiscal), ajuizado pela Fazenda Pública do Estado do Paraná em face de VOLFFER MANUFATURA E DISTRIBUIDORA DE PEÇAS LTDA, comunicando a penhora de 25% dos créditos adquiridos pela referida empresa, decorrentes da integralidade das parcelas vencidas do precatório em questão. Auto de Penhora no Rosto dos Autos anexado ao mov. 17.1. Em seguida, a empresa TONELLO & MACHADO DA LUZ LTDA informou que o Sr. LUIZ MANRIQUE cedeu a ela 1/10 (um décimo) do valor a ser recebido por ele neste feito, no importe de R$ 49.049,10 (quarenta e nove mil, quarenta e nove reais e dez centavos), motivo pelo qual requereu-se a homologação da cessão (mov. 26.1). O ato foi homologado pelo Juízo em mov. 44.1. O Estado do Paraná, em mov. 62.1, requereu a reserva dos valores devidos à VOLFFER MANUFATURA E DISTRIBUIDORA DE PEÇAS LTDA, uma vez que a referida deve ao ente público, tendo o Estado requerido a penhora no rosto dos presentes autos no bojo da execução fiscal nº 0000712-06.2008.8.16.0190. Nova penhora no rosto dos autos comunicada ao mov. 75.1, deferida nos autos de execução fiscal nº 5002039-82.2014.4.04.7003/PR, em trâmite perante a 5ª Vara Federal de Maringá, na qual figura como exequente a UNIÃO – FAZENDA NACIONAL e executada a empresa VOLFFER MANUFATURA E DISTRIBUIDORA DE PEÇAS LTDA. Comunicação acerca do pagamento do precatório em movs. 120.1 – 120.23. Em mov. 130.1, o Terceiro Interessado Zanetti & Advogados Associados requereu a habilitação no feito, uma vez que é credor de VOLFFER MANUFATURA E DISTRIBUIDORA DE PEÇAS LTDA no processo nº 0019163-79.2009.8.16.0017, tendo acostado o deferimento da penhora no rosto dos autos ao mov. 144.2. A empresa TROJAN INDÚSTRIA DE ARMADOS LTDA requereu a habilitação no feito, informando que o Sr. LUIZ MANRIQUE cedeu a ela parte do precatório, no valor de R$ 45.417,60 (quarenta e cinco mil, quatrocentos e dezessete reais e sessenta centavos), incidentes sobre a integralidade da 5ª e 6ª parcelas, equivalente a 20% (vinte por cento) do valor total do precatório (movs. 179.1 – 179.4). A pedido do Juízo, a Escrivania certificou, em mov. 197.1, a quantia atualizada depositada nos autos. Vieram, então, os autos conclusos. DECIDO. 2. Pois bem. Compulsando detidamente o feito, extrai-se que o credor principal é o Sr. LUIZ MANRIQUE, o qual recebeu a totalidade dos valores devidos através de cessão na data de 30 de março de 2006. Após, o Sr. Luiz efetuou cessões para as seguintes empresas: - VOLFFER MANUFATURA DISTRIBUIDORA E PEÇAS LTDA – 4 primeiras parcelas do precatório: R$ 72.866,83 (setenta e dois mil, oitocentos e sessenta e seis reais e oitenta e três centavos); - TROJAN INDÚSTRIA DE ARMADOS LTDA (ARAMART INDÚSTRIA DE ARMADOS LTDA) – 2 parcelas do precatório: R$ 45.417,60 (quarenta e cinco mil, quatrocentos e dezessete reais e sessenta centavos); - TONELLO & MACHADO DA LUZ LTDA – 1 parcela do precatório: R$ 49.049,10 (quarenta e nove mil, quarenta e nove reais e dez centavos). Conclui-se, portanto, que o Sr. Luiz detém, ainda, 3/10 (três décimos) do valor total do precatório. No tocante aos créditos a serem recebidos pela VOLFFER MANUFATURA DISTRIBUIDORA E PEÇAS LTDA, verifica-se que estes restam comprometidos, em razão de penhoras realizadas em favor da UNIÃO – FAZENDA NACIONAL, ESTADO DO PARANÁ e ZANETTI & ADVOGADOS ASSOCIADOS, sendo as duas primeiras referentes a créditos tributários e esta última a honorários advocatícios de sucumbência. Nesse sentido, o artigo 908 do Código de Processo Civil determina que “Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências”, enquanto o artigo 909 do mencionado dispositivo estabelece que “Os exequentes formularão as suas pretensões, que versarão unicamente sobre o direito de preferência e a anterioridade da penhora, e, apresentadas as razões, o juiz decidirá”. Como se vê, diante da pluralidade de penhoras, instaura-se o concurso singular de credores, devendo o dissenso ser dirimido respeitando-se a ordem de preferência e a anterioridade da penhora, pois, conforme estabelece o § 2º do artigo 908 acima transcrito, “Não havendo título legal à preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora.”. Alinhavadas essas premissas introdutórias, tem-se que os créditos com preferência, em primeiro lugar, são os de direito material, não podendo ser sobrepostos pelos créditos de direito processual, que decorrem da ordem em que foram realizadas as penhoras, dispondo o artigo 186 do Código Tributário Nacional: “O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho.”. Assim, assiste razão aos Terceiros Interessados ZANETTI & ADVOGADOS ASSOCIADOS, sobretudo porque o Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que os créditos decorrentes de honorários advocatícios, sejam contratuais ou sucumbenciais, são equiparados aos de natureza trabalhista e, portanto, tem preferência, inclusive, em relação aos tributários. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra r . decisão que reconheceu a preferência dos créditos de honorários sucumbenciais em relação ao tributário e deste em relação ao condominial, nos autos da execução por quantia certa, fundada em despesas condominiais. No Tribunal a quo, deu-se parcial provimento ao recurso. II - Aos honorários advocatícios, sucumbenciais ou contratuais, estendem-se os mesmos privilégios dos créditos trabalhistas, razão pela qual têm preferência em relação aos créditos tributários. Neste diapasão, confiram-se: STJ, REsp 1 .812.770/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 14/10/2019; STJ, REsp 1.749.491/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de19/11/2018; STJ, AgInt no AREsp 1 .107.619/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 22/11/2017; STJ, REsp 1.133.530/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 25/6/2015; STJ, EDcl nos EREsp 1 .351.256/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe de 20/3/2015.III - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 2055723 SP 2023/0058652-6, Relator.: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 21/08/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/08/2023) Tal entendimento vem sendo aplicado, também, pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREFERÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CONCURSO DE CREDORES EM EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul contra decisão da Vara da Fazenda Pública de Pinhão que indeferiu o pedido de habilitação do agravante em concurso de credores na execução fiscal, sob a alegação de que os créditos discutidos eram de natureza tributária, impossibilitando a habilitação de terceiros. O agravante requereu a preferência dos honorários advocatícios de sucumbência, alegando sua natureza alimentar e a possibilidade de concurso de credores em execuções fiscais. 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a realização do concurso de credores com a preferência dos honorários advocatícios de sucumbência em relação aos créditos tributários em execução fiscal. 3. Os honorários advocatícios têm natureza alimentar e são equiparados aos créditos trabalhistas, conforme o art. 85, § 14 do CPC e a Súmula Vinculante nº 47/STF. 4. O crédito tributário prefere a qualquer outro, exceto os decorrentes da legislação do trabalho, conforme o art. 186 do CTN.5 . O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que os honorários advocatícios preferem aos créditos tributários em concurso de credores.6. O agravante possui crédito decorrente de honorários sucumbenciais, que têm prioridade sobre o crédito tributário.7 . Agravo de instrumento provido para determinar a habilitação do agravante nos autos de origem e a instauração de concurso de credores.Tese de julgamento: Os honorários advocatícios de sucumbência, por possuírem natureza alimentar, têm preferência sobre os créditos tributários em concurso de credores, conforme disposto no art. 85, § 14, do Código de Processo Civil e no art. 186 do Código Tributário Nacional.RECURSO PROVIDO. (TJ-PR 01012424420248160000 Curitiba, Relator.: Octavio Campos Fischer, Data de Julgamento: 05/03/2025, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/03/2025) Logo, o crédito de honorários, consistente em verba alimentar, equipara-se a natureza trabalhista, e, portanto, prefere ao crédito de natureza tributária. 2.1. Assim, consigno que os créditos cedidos à VOLFFER MANUFATURA E DISTRIBUIDORA DE PEÇAS LTDA deverão ser levantados na seguinte ordem: 1) créditos referentes aos honorários sucumbenciais dos procuradores da ZANETTI & ADVOGADOS ASSOCIADOS (mov. 174.1); 2) créditos tributários da UNIÃO – FAZENDA NACIONAL (mov. 149); 3) créditos tributários do ESTADO DO PARANÁ (mov. 62.1); 4) crédito da Volffer Manufatura (caso haja saldo remanescente). 3. Quanto às demais cessões, os montantes deverão ser adimplidos na seguinte ordem: 1) Crédito devido ao Sr. LUIZ MANRIQUE – cessão ocorrida em 30 de março de 2006; 2) Crédito devido à VOLFFER MANUFATURA DISTRIBUIDORA E PEÇAS LTDA – cessão ocorrida em 19/10/2007 – respeitando-se a forma de pagamento aos credores da empresa, conforme estipulado acima; 3) TROJAN INDÚSTRIA DE ARMADOS LTDA (ARAMART INDÚSTRIA DE ARMADOS LTDA) – cessão ocorrida em 09/06/2010; 4) TONELLO & MACHADO DA LUZ LTDA – cessão efetuada em 25/04/2018. A emissão dos alvarás deverá observar a ordem sucessiva prevista nesta decisão, devendo-se emitir o alvará da categoria subsequente apenas após adimplido, na integralidade, o crédito prioritário antecedente e observando-se o limite depositado. 4. Desta feita, intimem-se as partes e terceiros interessados para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informem, expressamente, se os cálculos apresentados pelo TJPR nos movs. 120.9, 120.11 - 120.14 e 120.19 – 120.22 estão corretos. Em caso de incongruências, deverá ser apresentado cálculo do valor devido. 5. Ainda, intime-se o executado Departamento de Estradas e Rodagens do Estado do Paraná para, no prazo de 15 (quinze) dias, apurar os valores referentes à retenção legal, conforme determina o art. 3º do Decreto Judiciário nº 382/2020: Art. 3° A parte executada deve ser intimada, mediante ato ordinatório, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução, bem como indicar os valores das retenções de contribuição previdenciária e de imposto de renda devidos em relação ao valor principal e, se for o caso, em relação aos honorários de sucumbência, sob pena de preclusão. 6. Do valor indicado pelo DER a título de retenção, intime-se o exequente para manifestação, em igual prazo. 7. Por fim, tornem os autos conclusos para deliberação. 8. Intimações e diligências necessárias. Terra Roxa, data da assinatura eletrônica. Andréia Marques Tarachuk Juíza Substituta

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Fazenda Nacional No Estado Do Pará x Ignes Longhi Debiasi e outros

ID: 322741116

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Uruará Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000243-71.2003.8.14.0066

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARÁ

Polo Passivo:

IGNES LONGHI DEBIASI INDUSTRIAL MADEIREIRA TAPAJOS LTDA - ME

Decisão

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO Nº 0000243-71.2003.8.14.0066 CLASSE PROCESSUAL: EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARÁ (UNIÃO) EXECUTADOS: IGNEZ LONGHI DEBIASI E INDUSTRIAL MADEIR… PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO Nº 0000243-71.2003.8.14.0066 CLASSE PROCESSUAL: EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARÁ (UNIÃO) EXECUTADOS: IGNEZ LONGHI DEBIASI E INDUSTRIAL MADEIREIRA TAPAJOS LTDA - ME DECISÃO I. Do Relatório e do Contexto Processual Trata-se de execução fiscal movida pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em desfavor de INDUSTRIAL MADEIREIRA TAPAJOS LTDA - ME e, posteriormente, também contra IGNEZ LONGHI DEBIASI, em virtude de dívidas ativas da Fazenda Pública, cujo valor original da causa foi estabelecido em R$ 10.794,21, conforme registrado na petição inicial sob ID 43320618 (Pág. 4). A demanda judicial remonta ao ano de 2003, demonstrando uma longa e complexa trajetória processual em busca da satisfação do crédito fazendário. As Certidões de Dívida Ativa (CDA) que embasam a presente execução fiscal foram devidamente instruídas nos autos, notadamente as de números 20 602 002677-57, 20 602 002676-76 e 20 202 000800-62, conforme documentado em IDs 43320618 (Pág. 5), 43320625 (Págs. 40-41) e 43320629 (Pág. 42), abrangendo débitos de Contribuição Social, COFINS e IRPJ, que totalizavam, em diferentes momentos, valores significativos, atingindo R$ 68.831,55 em setembro de 2006 (ID 43320630, Pág. 57) e R$ 90.794,89 em outubro de 2015 (ID 43320633, Pág. 85; ID 43320634, Pág. 86). No decorrer do trâmite processual, diversas tentativas foram empreendidas para a citação da pessoa jurídica executada, a INDUSTRIAL MADEIREIRA TAPAJOS LTDA - ME, entretanto, tais diligências restaram infrutíferas, culminando na constatação de sua dissolução irregular, conforme certificação exarada pelo Oficial de Justiça em 10 de fevereiro de 2004 (ID 43320622, Pág. 12). Diante desse cenário e em estrita observância à legislação pertinente, a Fazenda Nacional requereu e obteve o redirecionamento da execução para a sócia-administradora, Sra. IGNEZ LONGHI DEBIASI, cujo CPF é 289.356.672-34 (ID 43320622, Pág. 18; ID 43320630, Págs. 56-57; ID 43320635, Pág. 102). A Sra. Ignez Longhi Debiase foi devidamente citada em 16 de fevereiro de 2005 (ID 43320624, Pág. 33), conferindo regularidade à polaridade passiva da lide. As medidas para a constrição patrimonial subsequentes envolveram intensas buscas e requisições judiciais, abrangendo tentativas de penhora de bens diversos, incluindo um veículo HONDA/C100 DREAM, placa JTZ0188, ano 1995, registrado em nome da empresa (ID 43320623, Págs. 27-28; ID 43320629, Págs. 44-45; ID 43320630, Pág. 61; ID 43320634, Pág. 87). Contudo, a efetividade de tais penhoras foi comprometida pela informação de venda do bem a terceiros e a indisponibilidade de outros bens da executada Ignez, que se encontravam em processo de partilha em um inventário (ID 43320624, Pág. 34; ID 43320631, Pág. 66). Diante da complexidade da situação patrimonial da executada, a Fazenda Nacional formulou pedido de penhora no rosto dos autos do processo de inventário nº 0000002-83.1992.8.14.0066, em trâmite nesta Comarca, no qual a Sra. IGNEZ LONGHI DEBIASI figurava como inventariante dos bens deixados pelo espólio de Ângelo Debiase (ID 43320625, Pág. 39; ID 43320630, Pág. 53; ID 43320633, Pág. 84; ID 43320634, Págs. 95-97). Apesar da homologação da partilha por sentença em 03 de dezembro de 2009 (ID 43320637, Págs. 111-112), a certidão mais recente informou que o formal de partilha não foi expedido devido à ausência de recolhimento das custas finais (ID 43320637, Pág. 113). Paralelamente, foram realizadas diversas requisições de bloqueio de ativos financeiros via sistema BACENJUD (atualmente SISBAJUD), com o propósito de localizar numerário disponível em contas e aplicações financeiras dos executados (ID 43320632, Págs. 72-73; ID 43320633, Pág. 81; ID 43320635, Págs. 104-105). Tais diligências se mostraram parcialmente exitosas, resultando no bloqueio de valores em nome da INDUSTRIAL MADEIREIRA TAPAJOS LTDA, na quantia de R$ 12.442,92 (ID 43320636, Pág. 106). Os valores foram subsequentemente transferidos para uma subconta judicial junto ao BANPARA, sob o número 2021016580 (ID 43320907, Págs. 187-192). Decisões anteriores (ID 100704084, Pág. 197; ID 127173444, Pág. 202) já haviam determinado a expedição de alvará para levantamento dos valores bloqueados em favor da exequente. No entanto, a efetivação dessa medida restou obstada pela ausência de informações bancárias detalhadas, como número da agência, da conta corrente e do CNPJ do beneficiário, conforme certificado nos autos (ID 114009864, Pág. 201). Diante dessa situação, a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) protocolou a petição sob ID 129653560 (Pág. 203), datada de 21 de outubro de 2024, na qual esclareceu que o ingresso de numerário proveniente de depósito judicial nos cofres públicos da Fazenda Nacional não se opera por meio de levantamento via alvará judicial, mas sim pela conversão em renda ou transformação em pagamento definitivo. A União enfatizou que essa operação deve ser processada pela Caixa Econômica Federal – CEF, onde os depósitos judiciais de interesse da Administração Pública Federal são realizados, em consonância com o que dispõe a recém-promulgada Lei nº 14.973, de 2024. A petição requereu, portanto, que este Juízo determine ao BANPARA a transferência dos valores penhorados, mediante TED judicial, para a Caixa Econômica Federal – CEF, especificando os parâmetros para a operação: operação bancária 635, código de receita 7961 e número de referência 2060200267757. A Fazenda Nacional também salientou que a apresentação de uma planilha atualizada do saldo da execução só seria factível após a efetiva transformação em pagamento definitivo, momento em que as quantias constritas seriam devidamente imputadas e amortizadas no débito em execução. Por fim, a União reiterou o pedido de penhora dos bens transmitidos à corresponsável no inventário, cuja sentença de homologação de partilha já havia sido trasladada aos autos (ID 43320637, Pág. 1). II. Da Penhora e da Conversão em Renda: Fundamentação Legal e a Dinâmica Processual da Execução Fiscal A execução fiscal, enquanto instrumento jurídico-processual destinado à cobrança de créditos públicos, possui características próprias que visam assegurar a celeridade e a efetividade na satisfação do interesse fazendário. Um dos princípios basilares que regem essa modalidade de execução é a primazia do interesse público na recuperação de seus créditos, o que se reflete na ordem preferencial de bens a serem penhorados, em que o dinheiro figura em primeiro lugar. A penhora de ativos financeiros, notadamente através do sistema eletrônico SISBAJUD (anteriormente BACENJUD), representa uma ferramenta de extrema eficácia para a concretização desse princípio, permitindo o bloqueio e a constrição imediata de valores em contas e aplicações financeiras dos executados. A Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execução Fiscal – LEF), estabelece em seu Artigo 11 a ordem preferencial dos bens penhoráveis, colocando o dinheiro em primeiro lugar. Mais relevante para a presente análise é o disposto em seu Artigo 32, que foi significativamente alterado pela Lei nº 14.973, de 28 de dezembro de 2024. A redação atual do referido artigo dispõe de maneira inequívoca: Art. 32. Os valores depositados para garantia do juízo ou provenientes de alienação judicial de bens e direitos, a requerimento do exequente, serão convertidos em renda da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, conforme o caso, em qualquer fase do processo. E, especificamente quanto ao procedimento para os valores depositados, o § 2º do mesmo artigo preceitua: § 2º Os valores depositados na forma do inciso I do caput deste artigo serão transferidos diretamente para a conta única do Tesouro Nacional, ou para a conta do Tesouro do Estado, do Distrito Federal ou do Município, conforme o caso, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, mediante ordem judicial, e corrigidos pela taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, desde a data do depósito até a data da efetiva conversão em renda. (Redação dada pela Lei nº 14.973, de 2024) Esta previsão legal é crucial, pois diferencia o mero levantamento de valores por alvará judicial, procedimento comum em outras execuções cíveis, da conversão em renda ou transformação em pagamento definitivo, que é o método apropriado para a satisfação de créditos fazendários. A Lei nº 9.703, de 17 de novembro de 1998, já regulamentava os depósitos judiciais e extrajudiciais de valores referentes a tributos e contribuições federais, estabelecendo que tais valores seriam recolhidos em conta vinculada ao respectivo juízo na Caixa Econômica Federal (CEF) ou no Banco do Brasil, e transferidos para a Conta Única do Tesouro Nacional. A Lei nº 14.973/2024, ao alterar o Art. 32 da LEF, solidifica ainda mais esse entendimento, priorizando a transferência direta e célere para os cofres públicos, com a devida correção monetária pela taxa SELIC, garantindo que o crédito da Fazenda não sofra depreciação temporal. A Fazenda Nacional, em sua recente manifestação (ID 129653560), demonstrou profundo conhecimento da dinâmica de arrecadação e alocação de seus créditos. Ao solicitar a transferência dos valores da subconta judicial no BANPARA para a Caixa Econômica Federal, utilizando a operação bancária 635, o código de receita 7961 e o número de referência da CDA, a União está buscando a regularização do depósito e sua posterior conversão em renda. Esse procedimento é essencial, pois, conforme explicita a própria PFN, os valores, no ato do depósito judicial, ingressam no Tesouro Nacional como receita restituível e provisória. A operação de transformação em pagamento definitivo é, na verdade, uma formalização da baixa/encerramento da conta judicial, confirmando o ingresso definitivo da receita nos cofres públicos. Isso dispensa a necessidade de emissão de DARF ou outros documentos de arrecadação, e a comunicação da CEF à Receita Federal, nos termos da Lei nº 9.703/1998 e do Art. 9º, § 2º, da IN nº 421/2004 RFB, é suficiente para a correta alocação dos valores. III. Da Viabilidade da Conversão e do Prosseguimento da Execução No presente caso, conforme o histórico processual exaustivamente detalhado, houve o bloqueio positivo de valores via BACENJUD no montante de R$ 12.442,92, que se encontram atualmente depositados em subconta judicial no BANPARA (Subconta nº 2021016580, ID 43320907, Pág. 106, Pág. 187, Pág. 192). O requerimento da União pela conversão da penhora em renda, com a devida transferência para a Caixa Econômica Federal sob os parâmetros indicados, está em plena consonância com a legislação aplicável e com a sistemática de arrecadação e gestão de créditos da Fazenda Pública. A determinação de um mero alvará de levantamento, conforme decisões anteriores, não se mostra o caminho mais adequado e efetivo para a satisfação do crédito fazendário, uma vez que a natureza do débito exige a conversão em renda para a sua correta imputação e amortização na dívida ativa. A celeridade na realização desta operação é fundamental para a efetividade da execução fiscal, garantindo que os valores bloqueados cumpram sua finalidade de quitar, ainda que parcialmente, a dívida exequenda. A Fazenda Nacional, como credora, tem o direito de indicar o modo mais eficaz e legalmente previsto para a satisfação de seu crédito. A sistemática de conversão em renda não apenas atende a essa prerrogativa, mas também simplifica a gestão dos valores pela União, que já possui mecanismos internos para a sua alocação após a efetivação da transformação em pagamento definitivo pela instituição financeira. Adicionalmente, o pedido de penhora no rosto dos autos do processo de inventário nº 0000002-83.1992.8.14.0066, em que Ignez Longhi Debiase é inventariante, é uma medida processual válida e pertinente, entretanto, deve ser realizada nos autos respectivos e por iniciativa da parte exequente. IV. Dispositivo Diante de todo o exposto, considerando a robustez da fundamentação legal apresentada pela Exequente e a manifesta consonância com a sistemática de cobrança dos créditos da Fazenda Nacional, DECIDO: 1. DEFIRO o pedido da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) para a conversão da penhora em renda, nos termos do Art. 32, caput e § 2º, da Lei nº 6.830/80, com a redação dada pela Lei nº 14.973/2024. 2. INTIMEM-SE as partes da presente decisão. 3. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE DECISÃO, DETERMINO ao BANPARA a transferência, mediante TED judicial, dos valores bloqueados e depositados na Subconta Judicial nº 2021016580, no montante de R$ 12.442,92 (doze mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e noventa e dois centavos), para a Caixa Econômica Federal – CEF, observando-se rigorosamente os seguintes parâmetros informados pela Fazenda Nacional: Operação Bancária: 635 Código de Receita: 7961 Número de Referência: 2060200267757 4. OFICIAR à Caixa Econômica Federal (CEF) para que, após o recebimento dos valores, proceda à sua transformação em pagamento definitivo ou conversão em renda em favor da União, nos termos do Art. 1º, § 2º, da Lei nº 9.703/98 e Art. 32, § 2º, da Lei nº 6.830/80, com a redação dada pela Lei nº 14.973/2024, dispensando-se a emissão de DARF ou qualquer outra guia de arrecadação adicional para essa finalidade. Deverá a CEF comunicar este Juízo, por meio eletrônico, acerca da efetivação da operação. 5. INTIMAR as partes, especialmente a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre a efetivação da conversão em renda e, a Fazenda Nacional, para apresentar a planilha atualizada do débito, após a imputação dos valores ora convertidos, e indicar os meios para o prosseguimento da execução quanto ao saldo remanescente, sob pena das medidas cabíveis, conforme já advertido em decisões anteriores. Intime-se. Cumpra-se. Providências necessárias. Uruará/PA, 10 de julho de 2025. MÁRIO BOTELHO VIEIRA Juiz de Direito Titular da Vara Única de Uruará

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Ministerio Publico Do Trabalho e outros x Coopamulti Cooperativa De Trabalho E Assistencia Multidisciplinar A Saude

ID: 325369071

Tribunal: TRT7 Órgão: Gab. Des. Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Junior Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000308-71.2024.5.07.0035

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO VICTORIA SILVA DO CARMO

Polo Passivo:

COOPAMULTI COOPERATIVA DE TRABALHO E ASSISTENCIA MULTIDISCIPLINAR A SAUDE

Notificação

Advogados:

DORABEL SANTIAGO DOS SANTOS FREIRE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

EMANUEL CATUNDA BRAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relator: FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR AP 0000308-71.2024.5.07.0035 AGRAVANTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relator: FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR AP 0000308-71.2024.5.07.0035 AGRAVANTE: VICTORIA SILVA DO CARMO AGRAVADO: COOPAMULTI COOPERATIVA DE TRABALHO E ASSISTENCIA MULTIDISCIPLINAR A SAUDE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fe58ec7 proferida nos autos. DECISÃO O Juízo da Vara do Trabalho de origem rejeitou a suspensão da execução requerida pela demandada COOPAMULTI COOPERATIVA DE TRABALHO E ASSISTENCIA MULTIDISCIPLINAR A SAUDE, haja vista o entendimento da Orientação Jurisprudencial n. 53 da SBDI-II/TST, e rejeitou a tese de que a efetivação da notificação executiva (art. 880 da CLT) via DEJT seria nula (Id.2ba5f20). Interposto agravo de petição pela(s) executada(s), vide id.1a39458. O apelo foi admitido (id.7879c15). A parte adversa não apresentou contraminuta. Passa-se a analisar, com fulcro no art. 932 do CPC e no art. 116 do Regimento Interno do TRT/CE. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, a saber, tempestividade e regularidade formal e de representação (fls. 193). Em relação ao preparo, o art. 40, §2º, da Lei 8.177/1991, estipula que a exigência depósito recursal previsto no art. 899 da CLT “aplica-se, igualmente, aos embargos, à execução e a qualquer recurso subsequente do devedor”, tendo o Tribunal Superior do Trabalho, por meio do item IV, “a”, da Instrução Normativa n. 3/1993 firmado interpretação no sentido de que “a inserção da vírgula entre as expressões ‘...aos embargos’ e ‘à execução...’ é atribuída a erro de redação, devendo ser considerada a locução ‘embargos à execução’”. Desse modo, a redação “ajustada” do art. 40, §2º, da Lei 8.177/1991, estabelece que o depósito recursal se aplicaria também aos embargos à execução e a qualquer recurso subsequente do devedor. Ou seja, a contrario sensu, não seria exigível o depósito recursal para os recursos da fase de execução interpostos antes da oposição de embargos à execução (caso dos autos). Entretanto, não foi efetivado o preparo em relação às custas processuais. Vale esclarecer que o art. 789, §1º, da CLT, expressamente preceitua, em sua parte final, no que diz respeito às custas da fase de conhecimento, que “no caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal”. A menção é a qualquer espécie recursal, independentemente da fase processual em que veiculado o apelo: “AGRAVO DE PETIÇÃO. FALTA DE PREPARO. CUSTAS PROCESSUAIS INDICADAS NA FASE DE CONHECIMENTO NÃO RECOLHIDAS. NÃO CONHECIMENTO PORQUANTO DESERTO. As custas processuais fixadas na sentença de conhecimento devem ser recolhidas na fase de execução, sob pena de deserção.” (TRT-5 - AP: 00933000520095050012 BA, Relator: PIRES RIBEIRO, 3ª. TURMA, Data de Publicação: DJ 03/05/2016.) Tal vício será relevado, por ora, por medida de celeridade processual, uma vez que o mérito do apelo será resolvido em sentido contrário à agravante, ficando ressaltado, entretanto, que as custas processuais referidas deverão ser recolhidas em caso de eventual recurso contra a presente decisão. Presentes, ainda, os pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal – legitimidade, interesse recursal e cabimento. Quanto ao cabimento imediato, ressalte-se que, apesar de a decisão agravada ser interlocutória, a parte suscita temáticas que, em tese, podem ensejar prejuízos imediatos e irremediáveis para a parte executada. Merece conhecimento. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. COOPERATIVA. SUSPENSÃO PROCESSUAL. O art. 76, caput, da Lei 5.764/1971 preceitua que “a publicação no Diário Oficial, da ata da Assembleia Geral da sociedade, que deliberou sua liquidação, ou da decisão do órgão executivo federal quando a medida for de sua iniciativa, implicará a sustação de qualquer ação judicial contra a cooperativa, pelo prazo de 1 (um) ano, sem prejuízo, entretanto, da fluência dos juros legais ou pactuados e seus acessórios”. Não há nenhuma prova de que a ata da assembleia que aprovou a liquidação extrajudicial em 18/08/2023 (id.28038b5) tenha sido publicada no Diário Oficial, o que, por si, já inviabiliza o pleito da reclamada de suspensão da presente execução trabalhista. Por outro lado, ainda que se presumisse que referida ata foi publicada no Diário Oficial, fato é que a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (Orientação Jurisprudencial n. 53 da SBDI-II/TST) já é consolidada no sentido de que o sobrestamento processual previsto no art. 76 da Lei 5.764/1971 não se aplica às execuções trabalhistas: “MANDADO DE SEGURANÇA. COOPERATIVA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEI Nº 5.764/71, ART. 76. INAPLICÁVEL. NÃO SUSPENDE A EXECUÇÃO. A liquidação extrajudicial de sociedade cooperativa não suspende a execução dos créditos trabalhistas existentes contra ela.” Nesse sentido também é a jurisprudência desta Seção Especializada I: “AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE EXECUTADA.1. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA. COOPERATIVA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 53 DA SBDI II DO TST. A decisão monocrática decidiu pela inaplicabilidade do art. 76 da Lei 5.764/71, com base na Orientação Jurisprudencial nº 53 da SBDI II do TST. Referida decisão encontra-se em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso não provido. [...]” (TRT da 7ª Região; Processo: 0000002-05.2024.5.07.0035; Data de assinatura: 27-06-2024; Seção Especializada I; Relator(a): REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO) Nego provimento. DA NULIDADE DA “CITAÇÃO EXECUTIVA” POR MEIO DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL (DEJT) Trata-se de Agravo de Petição interposto por COOPAMULTI – COOPERATIVA DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA MULTIDICIPLINAR A SAÚDE LTDA – EM LIQUIDAÇÃO contra a decisão (Id. 2ba5f20), que, em fase de execução, indeferiu os pedidos da executada de suspensão do processo e de nulidade da citação. A decisão impugnada fundamentou-se nos seguintes termos: "Tendo em vista o teor da certidão supra, indefiro o pedido da executada de suspensão da execução diante de sua liquidação extrajudicial, haja vista que a matéria encontra-se pacificada na jurisprudência. Segue, inclusive, o teor da OJ n° 53 da SDBI-II: [...] A liqüidação extrajudicial de sociedade cooperativa não suspende a execução dos créditos trabalhistas existentes contra ela. Quanto à alegação de nulidade da citação, razão não assiste à parte executada posto que é permitida a citação por meio de edital quando o citando for desconhecido ou incerto, [...] situação configurada no presente feito, visto que houve a tentativa de notificação da parte reclamada via postal no endereço constante na petição inicial e no próprio PJE [...], porém a referida diligência restou infrutífera com a informação 'mudou-se'". Inconformada, a Agravante recorre postulando a reforma da decisão. Em suas razões recursais, aduz, em síntese: a) A necessidade de suspensão da execução, argumentando que o art. 76 da Lei nº 5.764/71 (Lei das Cooperativas) determina a sustação de qualquer ação judicial pelo prazo de um ano em caso de liquidação extrajudicial, sendo este dispositivo constitucional e aplicável ao processo do trabalho, em detrimento da OJ nº 53 da SDI-II do TST; b) A nulidade da citação no início da fase de execução, por cerceamento de defesa, defendendo que o ato deveria ter sido pessoal, mediante mandado, conforme exige o art. 880 da CLT, e não por meio de publicação em diário eletrônico em nome de advogado que não detinha poderes específicos para receber citação. À análise. No caso dos autos, é incontroverso que a “citação” prevista no art. 880 da CLT foi efetivada por meio de publicação no DEJT, sendo citação por meio de edital, conforme preceitua o art. 256, I, do Código de Processo Civil. Pois bem. O art. 880 da CLT precisa ser interpretado de forma sistemática com o restante do ordenamento jurídico. Se no próprio processo civil é permitida a “citação executiva” (intimação para cumprimento de sentença) por meio de publicação no diário oficial em nome de advogado da executada (art. 513, §2º, I, do CPC), logicamente tal meio notificatório também pode ser adotado na seara laboral, não havendo sentido em se considerar essa via idônea para cientificar o devedor cível e ineficaz para o devedor trabalhista. Na verdade, se a própria citação da fase de conhecimento do Processo do Trabalho não precisa se dar por meio de Oficial de Justiça, naturalmente não se pode entender que o art. 880 da CLT estaria impondo como único meio da “citação executória” o cumprimento via mandado. Assim, a “citação executiva” pode ser feita por qualquer meio idôneo “alternativo” (publicação no diário oficial ou correios), pois isso não implica em qualquer prejuízo à parte executada e, ainda, assegura a efetivação dos Princípios da Celeridade e Economia Processuais. É esse o entendimento consolidado das Seções Especializadas I e II do TRT/CE: “[...] 2. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DEFESA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL DA PARTE EXECUTADA. PRINCÍPIO DA TRANSCENDÊNCIA. ART. 794 DA CLT. Em que pese a citação sobre a execução não ter sido realizada por intermédio de Oficial de Justiça (art. 880, CLT), não se pode olvidar, contudo, que, no caso, a executada tivera inequívoca ciência sobre o início da execução, da qual fora notificada via DEJT, permanecendo, inclusive, representada pelo mesmo causídico constituído na fase de conhecimento. Portanto, com efeito, a teor da disposição prevista no art. 794 da CLT, só se há falar em nulidade processual quando dos atos inquinados resultar manifesto prejuízo às partes litigantes, o que, todavia, data máxima vênia, não é o caso dos presentes autos. Agravo de Petição conhecido e não provido.(TRT da 7ª Região; Processo: 0000002-05.2024.5.07.0035; Data de assinatura: 27-06-2024; Seção Especializada I; Relator(a): REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO) “MANDADO DE SEGURANÇA. DESPROVIMENTO. CITAÇÃO EXECUTÓRIA VIA DIÁRIO ELETRÔNICO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Não se vislumbra ilegalidade ou abusividade decorrente da citação do executado, através de seu advogado, via Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT), notadamente quando a citação alcança sua finalidade, não se havendo cogitar de nulidade, haja vista o teor do art. 794 da CLT. Ademais, o inciso I do parágrafo 2º do artigo 513 do CPC, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, autoriza o referido meio citatório do devedor para o pagamento ou garantia da execução. Dessa forma, ausente a alegada violação a direito líquido e certo da impetrante, impõem-se seja denegada a segurança.” (TRT da 7ª Região; Processo: 0080205-64.2021.5.07.0000; Data de assinatura: 17-08-2021; Órgão Julgador: Seção Especializada I; Relator(a): PAULO REGIS MACHADO BOTELHO) “AGRAVO DE PETIÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 880, DA CLT. CITAÇÃO PESSOAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DESCARACTERIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 513, § 2º, DO CPC. IMPULSO OFICIAL NA EXECUÇÃO. ART. 878, DA CLT. Conforme o disposto no art. 513, parágrafo 2º, inciso I, do CPC/2015, é plenamente válida a citação da parte executada, na pessoa de seu advogado, através de publicação no DEJT, para pagamento ou garantia da execução. [...]” (TRT da 7ª Região; Processo: 0000959-43.2018.5.07.0026; Data: 25-03-2021; Órgão Julgador: Seção Especializada II; Relator(a): DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA) “AGRAVO DE PETIÇÃO. ART. 880 DA CLT. CITAÇÃO PESSOAL. NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Conforme o disposto no inciso I do § 2º do art. 513 do Código de Processo Civil - CPC, de aplicação supletiva e subsidiária ao processo do trabalho, é válida a citação da executada, na pessoa de seu advogado, através de publicação no DEJT, com o fim de pagamento ou garantia da execução.” (TRT-7 - AP: 00010700520185070001, Relator: CLOVIS VALENCA ALVES FILHO, Data de Julgamento: 03/11/2020, Seção Especializada II, Data de Publicação: 03/11/2020) “AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. […] 2. CITAÇÃO EXECUTÓRIA VIA DIÁRIO ELETRÔNICO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Afigura-se plenamente válida a citação da executada, por meio da pessoa de seu advogado, através de publicação em Diário Eletrônico, para pagamento ou garantia da execução, nos termos do art. 513, § 2º, I, do CPC. Agravo de Petição a que se nega provimento.” (TRT-7 - AP: 00003176020195070018, Relator: PAULO RÉGIS MACHADO BOTELHO, Data de Julgamento: 20/10/2020, Seção Especializada II, Data de Publicação: 20/10/2020) “AGRAVO DE PETIÇÃO. CITAÇÃO POR MEIO DO ADVOGADO. VALIDADE. A citação válida do réu é pressuposto indispensável para a validade do processo. Inexistindo prejuízo à parte executada com a citação efetivada na pessoa de seu advogado, não há motivos de reconhecer nulidade à execução. A citação realizada através do procurador, via eletrônica, está embasada nos princípios da celeridade, economia e efetividade processuais que norteiam o processo trabalhista. […]” (TRT-7 - AP: 00019395720175070015, Relator: JEFFERSON QUESADO JÚNIOR, Data de Julgamento: 16/09/2020, Seção Especializada II, Data de Publicação: 16/09/2020) Nego provimento. CONCLUSÃO Pelo exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao agravo de petição interposto pela parte executada. Em caso de recurso contra a presente decisão, fica a parte executada desde já notificada para, no prazo recursal, efetivar o recolhimento em dobro das custas da fase de conhecimento (o que totaliza a quantia de R$ 800,00 (oitocentos reais, calculadas sobre R$ 40.000,00, valor arbitrado à condenação, id. 26d9740), sob pena de deserção, tudo nos termos do art. 1.007, 4º, do CPC. Custas, pela(s) parte(s) executada(s), no importe de R$44,26 (art. 789-A, IV, da CLT). FORTALEZA/CE, 14 de julho de 2025. FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VICTORIA SILVA DO CARMO

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Ministerio Publico Do Trabalho e outros x Coopamulti Cooperativa De Trabalho E Assistencia Multidisciplinar A Saude

ID: 325369121

Tribunal: TRT7 Órgão: Gab. Des. Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Junior Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000308-71.2024.5.07.0035

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO VICTORIA SILVA DO CARMO

Polo Passivo:

COOPAMULTI COOPERATIVA DE TRABALHO E ASSISTENCIA MULTIDISCIPLINAR A SAUDE

Notificação

Advogados:

DORABEL SANTIAGO DOS SANTOS FREIRE

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EMANUEL CATUNDA BRAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relator: FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR AP 0000308-71.2024.5.07.0035 AGRAVANTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relator: FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR AP 0000308-71.2024.5.07.0035 AGRAVANTE: VICTORIA SILVA DO CARMO AGRAVADO: COOPAMULTI COOPERATIVA DE TRABALHO E ASSISTENCIA MULTIDISCIPLINAR A SAUDE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fe58ec7 proferida nos autos. DECISÃO O Juízo da Vara do Trabalho de origem rejeitou a suspensão da execução requerida pela demandada COOPAMULTI COOPERATIVA DE TRABALHO E ASSISTENCIA MULTIDISCIPLINAR A SAUDE, haja vista o entendimento da Orientação Jurisprudencial n. 53 da SBDI-II/TST, e rejeitou a tese de que a efetivação da notificação executiva (art. 880 da CLT) via DEJT seria nula (Id.2ba5f20). Interposto agravo de petição pela(s) executada(s), vide id.1a39458. O apelo foi admitido (id.7879c15). A parte adversa não apresentou contraminuta. Passa-se a analisar, com fulcro no art. 932 do CPC e no art. 116 do Regimento Interno do TRT/CE. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, a saber, tempestividade e regularidade formal e de representação (fls. 193). Em relação ao preparo, o art. 40, §2º, da Lei 8.177/1991, estipula que a exigência depósito recursal previsto no art. 899 da CLT “aplica-se, igualmente, aos embargos, à execução e a qualquer recurso subsequente do devedor”, tendo o Tribunal Superior do Trabalho, por meio do item IV, “a”, da Instrução Normativa n. 3/1993 firmado interpretação no sentido de que “a inserção da vírgula entre as expressões ‘...aos embargos’ e ‘à execução...’ é atribuída a erro de redação, devendo ser considerada a locução ‘embargos à execução’”. Desse modo, a redação “ajustada” do art. 40, §2º, da Lei 8.177/1991, estabelece que o depósito recursal se aplicaria também aos embargos à execução e a qualquer recurso subsequente do devedor. Ou seja, a contrario sensu, não seria exigível o depósito recursal para os recursos da fase de execução interpostos antes da oposição de embargos à execução (caso dos autos). Entretanto, não foi efetivado o preparo em relação às custas processuais. Vale esclarecer que o art. 789, §1º, da CLT, expressamente preceitua, em sua parte final, no que diz respeito às custas da fase de conhecimento, que “no caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal”. A menção é a qualquer espécie recursal, independentemente da fase processual em que veiculado o apelo: “AGRAVO DE PETIÇÃO. FALTA DE PREPARO. CUSTAS PROCESSUAIS INDICADAS NA FASE DE CONHECIMENTO NÃO RECOLHIDAS. NÃO CONHECIMENTO PORQUANTO DESERTO. As custas processuais fixadas na sentença de conhecimento devem ser recolhidas na fase de execução, sob pena de deserção.” (TRT-5 - AP: 00933000520095050012 BA, Relator: PIRES RIBEIRO, 3ª. TURMA, Data de Publicação: DJ 03/05/2016.) Tal vício será relevado, por ora, por medida de celeridade processual, uma vez que o mérito do apelo será resolvido em sentido contrário à agravante, ficando ressaltado, entretanto, que as custas processuais referidas deverão ser recolhidas em caso de eventual recurso contra a presente decisão. Presentes, ainda, os pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal – legitimidade, interesse recursal e cabimento. Quanto ao cabimento imediato, ressalte-se que, apesar de a decisão agravada ser interlocutória, a parte suscita temáticas que, em tese, podem ensejar prejuízos imediatos e irremediáveis para a parte executada. Merece conhecimento. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. COOPERATIVA. SUSPENSÃO PROCESSUAL. O art. 76, caput, da Lei 5.764/1971 preceitua que “a publicação no Diário Oficial, da ata da Assembleia Geral da sociedade, que deliberou sua liquidação, ou da decisão do órgão executivo federal quando a medida for de sua iniciativa, implicará a sustação de qualquer ação judicial contra a cooperativa, pelo prazo de 1 (um) ano, sem prejuízo, entretanto, da fluência dos juros legais ou pactuados e seus acessórios”. Não há nenhuma prova de que a ata da assembleia que aprovou a liquidação extrajudicial em 18/08/2023 (id.28038b5) tenha sido publicada no Diário Oficial, o que, por si, já inviabiliza o pleito da reclamada de suspensão da presente execução trabalhista. Por outro lado, ainda que se presumisse que referida ata foi publicada no Diário Oficial, fato é que a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (Orientação Jurisprudencial n. 53 da SBDI-II/TST) já é consolidada no sentido de que o sobrestamento processual previsto no art. 76 da Lei 5.764/1971 não se aplica às execuções trabalhistas: “MANDADO DE SEGURANÇA. COOPERATIVA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEI Nº 5.764/71, ART. 76. INAPLICÁVEL. NÃO SUSPENDE A EXECUÇÃO. A liquidação extrajudicial de sociedade cooperativa não suspende a execução dos créditos trabalhistas existentes contra ela.” Nesse sentido também é a jurisprudência desta Seção Especializada I: “AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE EXECUTADA.1. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA. COOPERATIVA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 53 DA SBDI II DO TST. A decisão monocrática decidiu pela inaplicabilidade do art. 76 da Lei 5.764/71, com base na Orientação Jurisprudencial nº 53 da SBDI II do TST. Referida decisão encontra-se em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso não provido. [...]” (TRT da 7ª Região; Processo: 0000002-05.2024.5.07.0035; Data de assinatura: 27-06-2024; Seção Especializada I; Relator(a): REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO) Nego provimento. DA NULIDADE DA “CITAÇÃO EXECUTIVA” POR MEIO DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL (DEJT) Trata-se de Agravo de Petição interposto por COOPAMULTI – COOPERATIVA DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA MULTIDICIPLINAR A SAÚDE LTDA – EM LIQUIDAÇÃO contra a decisão (Id. 2ba5f20), que, em fase de execução, indeferiu os pedidos da executada de suspensão do processo e de nulidade da citação. A decisão impugnada fundamentou-se nos seguintes termos: "Tendo em vista o teor da certidão supra, indefiro o pedido da executada de suspensão da execução diante de sua liquidação extrajudicial, haja vista que a matéria encontra-se pacificada na jurisprudência. Segue, inclusive, o teor da OJ n° 53 da SDBI-II: [...] A liqüidação extrajudicial de sociedade cooperativa não suspende a execução dos créditos trabalhistas existentes contra ela. Quanto à alegação de nulidade da citação, razão não assiste à parte executada posto que é permitida a citação por meio de edital quando o citando for desconhecido ou incerto, [...] situação configurada no presente feito, visto que houve a tentativa de notificação da parte reclamada via postal no endereço constante na petição inicial e no próprio PJE [...], porém a referida diligência restou infrutífera com a informação 'mudou-se'". Inconformada, a Agravante recorre postulando a reforma da decisão. Em suas razões recursais, aduz, em síntese: a) A necessidade de suspensão da execução, argumentando que o art. 76 da Lei nº 5.764/71 (Lei das Cooperativas) determina a sustação de qualquer ação judicial pelo prazo de um ano em caso de liquidação extrajudicial, sendo este dispositivo constitucional e aplicável ao processo do trabalho, em detrimento da OJ nº 53 da SDI-II do TST; b) A nulidade da citação no início da fase de execução, por cerceamento de defesa, defendendo que o ato deveria ter sido pessoal, mediante mandado, conforme exige o art. 880 da CLT, e não por meio de publicação em diário eletrônico em nome de advogado que não detinha poderes específicos para receber citação. À análise. No caso dos autos, é incontroverso que a “citação” prevista no art. 880 da CLT foi efetivada por meio de publicação no DEJT, sendo citação por meio de edital, conforme preceitua o art. 256, I, do Código de Processo Civil. Pois bem. O art. 880 da CLT precisa ser interpretado de forma sistemática com o restante do ordenamento jurídico. Se no próprio processo civil é permitida a “citação executiva” (intimação para cumprimento de sentença) por meio de publicação no diário oficial em nome de advogado da executada (art. 513, §2º, I, do CPC), logicamente tal meio notificatório também pode ser adotado na seara laboral, não havendo sentido em se considerar essa via idônea para cientificar o devedor cível e ineficaz para o devedor trabalhista. Na verdade, se a própria citação da fase de conhecimento do Processo do Trabalho não precisa se dar por meio de Oficial de Justiça, naturalmente não se pode entender que o art. 880 da CLT estaria impondo como único meio da “citação executória” o cumprimento via mandado. Assim, a “citação executiva” pode ser feita por qualquer meio idôneo “alternativo” (publicação no diário oficial ou correios), pois isso não implica em qualquer prejuízo à parte executada e, ainda, assegura a efetivação dos Princípios da Celeridade e Economia Processuais. É esse o entendimento consolidado das Seções Especializadas I e II do TRT/CE: “[...] 2. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DEFESA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL DA PARTE EXECUTADA. PRINCÍPIO DA TRANSCENDÊNCIA. ART. 794 DA CLT. Em que pese a citação sobre a execução não ter sido realizada por intermédio de Oficial de Justiça (art. 880, CLT), não se pode olvidar, contudo, que, no caso, a executada tivera inequívoca ciência sobre o início da execução, da qual fora notificada via DEJT, permanecendo, inclusive, representada pelo mesmo causídico constituído na fase de conhecimento. Portanto, com efeito, a teor da disposição prevista no art. 794 da CLT, só se há falar em nulidade processual quando dos atos inquinados resultar manifesto prejuízo às partes litigantes, o que, todavia, data máxima vênia, não é o caso dos presentes autos. Agravo de Petição conhecido e não provido.(TRT da 7ª Região; Processo: 0000002-05.2024.5.07.0035; Data de assinatura: 27-06-2024; Seção Especializada I; Relator(a): REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO) “MANDADO DE SEGURANÇA. DESPROVIMENTO. CITAÇÃO EXECUTÓRIA VIA DIÁRIO ELETRÔNICO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Não se vislumbra ilegalidade ou abusividade decorrente da citação do executado, através de seu advogado, via Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT), notadamente quando a citação alcança sua finalidade, não se havendo cogitar de nulidade, haja vista o teor do art. 794 da CLT. Ademais, o inciso I do parágrafo 2º do artigo 513 do CPC, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, autoriza o referido meio citatório do devedor para o pagamento ou garantia da execução. Dessa forma, ausente a alegada violação a direito líquido e certo da impetrante, impõem-se seja denegada a segurança.” (TRT da 7ª Região; Processo: 0080205-64.2021.5.07.0000; Data de assinatura: 17-08-2021; Órgão Julgador: Seção Especializada I; Relator(a): PAULO REGIS MACHADO BOTELHO) “AGRAVO DE PETIÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 880, DA CLT. CITAÇÃO PESSOAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DESCARACTERIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 513, § 2º, DO CPC. IMPULSO OFICIAL NA EXECUÇÃO. ART. 878, DA CLT. Conforme o disposto no art. 513, parágrafo 2º, inciso I, do CPC/2015, é plenamente válida a citação da parte executada, na pessoa de seu advogado, através de publicação no DEJT, para pagamento ou garantia da execução. [...]” (TRT da 7ª Região; Processo: 0000959-43.2018.5.07.0026; Data: 25-03-2021; Órgão Julgador: Seção Especializada II; Relator(a): DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA) “AGRAVO DE PETIÇÃO. ART. 880 DA CLT. CITAÇÃO PESSOAL. NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Conforme o disposto no inciso I do § 2º do art. 513 do Código de Processo Civil - CPC, de aplicação supletiva e subsidiária ao processo do trabalho, é válida a citação da executada, na pessoa de seu advogado, através de publicação no DEJT, com o fim de pagamento ou garantia da execução.” (TRT-7 - AP: 00010700520185070001, Relator: CLOVIS VALENCA ALVES FILHO, Data de Julgamento: 03/11/2020, Seção Especializada II, Data de Publicação: 03/11/2020) “AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. […] 2. CITAÇÃO EXECUTÓRIA VIA DIÁRIO ELETRÔNICO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Afigura-se plenamente válida a citação da executada, por meio da pessoa de seu advogado, através de publicação em Diário Eletrônico, para pagamento ou garantia da execução, nos termos do art. 513, § 2º, I, do CPC. Agravo de Petição a que se nega provimento.” (TRT-7 - AP: 00003176020195070018, Relator: PAULO RÉGIS MACHADO BOTELHO, Data de Julgamento: 20/10/2020, Seção Especializada II, Data de Publicação: 20/10/2020) “AGRAVO DE PETIÇÃO. CITAÇÃO POR MEIO DO ADVOGADO. VALIDADE. A citação válida do réu é pressuposto indispensável para a validade do processo. Inexistindo prejuízo à parte executada com a citação efetivada na pessoa de seu advogado, não há motivos de reconhecer nulidade à execução. A citação realizada através do procurador, via eletrônica, está embasada nos princípios da celeridade, economia e efetividade processuais que norteiam o processo trabalhista. […]” (TRT-7 - AP: 00019395720175070015, Relator: JEFFERSON QUESADO JÚNIOR, Data de Julgamento: 16/09/2020, Seção Especializada II, Data de Publicação: 16/09/2020) Nego provimento. CONCLUSÃO Pelo exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao agravo de petição interposto pela parte executada. Em caso de recurso contra a presente decisão, fica a parte executada desde já notificada para, no prazo recursal, efetivar o recolhimento em dobro das custas da fase de conhecimento (o que totaliza a quantia de R$ 800,00 (oitocentos reais, calculadas sobre R$ 40.000,00, valor arbitrado à condenação, id. 26d9740), sob pena de deserção, tudo nos termos do art. 1.007, 4º, do CPC. Custas, pela(s) parte(s) executada(s), no importe de R$44,26 (art. 789-A, IV, da CLT). FORTALEZA/CE, 14 de julho de 2025. FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COOPAMULTI COOPERATIVA DE TRABALHO E ASSISTENCIA MULTIDISCIPLINAR A SAUDE

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Michael Scotti Guellere x Djc Brazil Ltda

ID: 255692145

Tribunal: TRT12 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000002-73.2024.5.12.0032

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MICHAEL SCOTTI GUELLERE

Polo Passivo:

DJC BRAZIL LTDA

Acórdão

Advogados:

VIVIAN DE GANN DOS SANTOS

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GENESIO ZDRADEK JUNIOR

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ORLANDO MARTINS

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LUCIANA DEMILLE PINHEIRO MORAES

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FLAVIO SOARES DOS SANTOS FEIJO

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ANA KARINA GRESSLER

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LUCAS LUCIANO KUHN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE 0000002-73.2024.5.12.0032 : MICHAEL SCOTTI GUELLERE : DJC BRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE 0000002-73.2024.5.12.0032 : MICHAEL SCOTTI GUELLERE : DJC BRAZIL LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000002-73.2024.5.12.0032 (ROT) RECORRENTE: MICHAEL SCOTTI GUELLERE RECORRIDO: DJC BRAZIL LTDA RELATOR: GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE JUSTA CAUSA. DESÍDIA. MAU PROCEDIMENTO. A dispensa por justa causa constitui a penalidade máxima imposta ao empregado e, por essa razão, exige prova robusta da falta grave que a motivou, nos termos do art. 818 da CLT e do art. 373, II, do CPC. No caso, restou demonstrado que o reclamante reiteradamente se ausentava e se atrasava sem justificativa, além de ter descumprido normas internas e proferido palavras de baixo calão em discussão com seu superior hierárquico. Tais condutas evidenciam desídia e mau procedimento, autorizando a rescisão motivada do contrato de trabalho. Recurso não provido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 2ª Vara do Trabalho de São José, SC, sendo recorrente MICHAEL SCOTTI GUELLERE e recorrida DJC BRAZIL LTDA. O reclamante recorre a esta Corte inconformado com a sentença de Id a1f0092, que julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. Em suas razões recursais (Id 9eddc07), pugna pelo conhecimento e provimento do recurso ordinário para que seja revertida a justa causa aplicada, com pagamento das verbas rescisórias decorrentes da dispensa sem justa causa. Requer também a condenação da reclamada em danos morais. Devidamente intimada, a reclamante apresentou contrarrazões (Id 3b6670f). É o relatório. VOTO Por superados os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e das contrarrazões. MÉRITO 1 - REVERSÃO DA JUSTA CAUSA E VERBAS RESCISÓRIAS Na petição inicial, o reclamante pleiteou a reversão da dispensa por justa causa para dispensa sem justa causa, alegando ter sido desligado em 13/12/2022 sem justificativa plausível ou conduta que ensejasse a penalidade máxima trabalhista. Em contestação, a reclamada defendeu a legalidade da dispensa motivada, sustentando que o reclamante demonstrava conduta reiterada de desídia, ausentando-se e atrasando-se frequentemente sem justificativa, o que resultou na aplicação de diversas advertências, tanto verbais quanto escritas. A reclamada também argumentou que o reclamante descumpriu normas de segurança ao utilizar o celular em locais proibidos, além de ter protagonizado um episódio de insubordinação, no qual teria discutido com seu superior hierárquico, proferindo gritos e xingamentos, situação que teria culminado em sua dispensa. O juízo de origem rejeitou o pedido de reversão da justa causa, sob os seguintes fundamentos: No caso em apreço, a justa causa foi aplicada ao demandante pela prática da falta grave prevista no art. 482, "h" (ato de indisciplina - capitulado pela parte ré como insubordinação e indisciplina), da CLT, conforme documento colacionado pela parte ré no marcador 25 dos autos. [...] Em depoimento pessoal, a parte reclamante declarou que "Ele (o senhor Daniel) me deu voz de justa causa, mas no momento que ele me deu a justa causa foi o RH. (...)Eu não discuti com ele, eu só dei o meu horário de expediente e eu falei pra ele que eu ia pra minha casa e se ele quisesse conversar comigo era no meu horário de trabalho, não no meu horário de descanso." A testemunha ouvida nos autos a convite da parte ré, que presenciou parte da alegada discussão entre o reclamante e o preposto da reclamada afirmou que: "Foi uma discussão dele com o diretor da empresa. Era a próxima das 18 horas (...) no escritório. (...) Já fazem quase dois anos, doutor, não consigo entender, lembrar exatamente, mas teve algum tipo de xingamento como empresa de merda, vai tomar no (...), empresa de merda. O Daniel pediu para ele (reclamante) esperar que ia fazer a justa causa e ele saiu. (...) eles estavam discutindo sobre o vale do dia 20, que é o adiantamento salarial. Eu estava entrando na sala para bater o ponto. Ele tinha (por hábito faltar), assim, não sei se era falta ou se era atestado, mas rotineiramente ele não vinha ao expediente. Não faltar, não ter atestado (eram os requisitos para receber o vale)." Conquanto que o reclamante alegue que desconheça o fato que motivou a aplicação da justa causa, reconhece que foi aplicada pelo senhor Daniel e conforme afirmou a testemunha, o fato que desencadeou a resolução contratual foi a discussão do reclamante com o preposto da empresa, na qual o reclamante utilizou de expressões de baixo calão. Além da desídia, configurada pelas advertências colacionadas pela parte ré nos marcadores 23 e 24 dos autos, a utilização de palavras de baixo calão configura mau procedimento, nos termos do artigo 482, "b", da CLT. [...] Os recibos de salário colacionados aos autos demonstram que o reclamante sofreu desconto em seu salário em razão de faltas ao trabalho -fevereiro e outubro de 2022, além de diversas faltas parciais (atrasos), o que autoriza o reconhecimento da existência de advertência verbal e respalda a aplicação da advertência em razão de falta ao serviço. Os controles de ponto demonstram diversas outras faltas. A utilização do celular durante o expediente restou reconhecida pelo reclamante em depoimento pessoal, bem como a vedação a sua utilização, o que ampara a aplicação da penalidade constante do documento colacionado no marcador24 dos autos. No que tange ao ato faltoso que culminou com a aplicação da medida, tenho que se trata de ato grave, uma vez que direcionado ao proprietário da empresa reclamada. [...] Diante da prova produzida nos autos, reconheço que o reclamante incorreu em desídia no desempenho da função e ato de mau procedimento e que a medida aplicada proporcional foi ao ato praticado. Os requisitos da imediatidade ou atualidade, proporcionalidade entre a falta e a punição, ausência de dupla punição pela mesma falta (causalidade), gravidade da falta e não-ocorrência de perdão tácito ou expresso restaram observados pela ré. A par disso, tem o Juízo que a parte autora praticou falta grave capaz de ensejar a justa causa aplicada pela reclamada e, por decorrência, considero-a legitimamente aplicada. Por isso, REJEITO o pedido de reversão da justa causa, pedido deduzido no item "d" da petição inicial, à fl. 21 dos autos, e os pedidos dele decorrentes, aviso prévio proporcional indenizado, 13º salário proporcional, férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, indenização compensatória de 40%do montante do FGTS, entrega de guias para saque do FGTS e habilitação no seguro desemprego. [...] O reclamante não se conformou com o indeferimento do pedido de reversão da justa causa. Em suas razões recursais, argumenta, em síntese, que a empresa não apresentou prova robusta de reincidência em faltas injustificadas ou advertências anteriores que pudessem justificar a penalidade máxima da dispensa por justa causa. Nega que tenha agido com indisciplina. Requer, assim, o reconhecimento da dispensa imotivada, com a reversão da justa causa aplicada. Pois bem. A dispensa por justa causa, por representar a penalidade mais severa imposta ao empregado, exige prova robusta, cujo ônus recai sobre o empregador, por configurar fato impeditivo do direito do trabalhador às verbas rescisórias, conforme dispõe o art. 818 da CLT, combinado com o inciso II do art. 373 do NCPC. No caso em apreço, a prova coligida aos autos corrobora a conclusão da sentença, evidenciando que a reclamada se desincumbiu satisfatoriamente do encargo probatório que lhe competia. A reclamada demonstrou a reincidência do reclamante em faltas ao trabalho, atrasos frequentes e uso indevido de celular em local proibido, além da participação em uma discussão com seu superior hierárquico, na qual o reclamante proferiu palavras de baixo calão. Nesse sentido, os cartões de ponto (Id 15522ad) registram faltas e atrasos reiterados nos últimos meses do vínculo empregatício, como se verifica nos dias 01/12/2022, 17/10/2022, 06/10/2022 e 14/09/2022. Já os contracheques do reclamante (Id bf38bcc) confirmam descontos salariais motivados por essas ausências e atrasos. Esses elementos de prova respaldam a alegação da reclamada quanto à aplicação de advertências verbais ao reclamante, além das advertências escritas constantes no Id d010e93. Ademais, a reclamada também comprovou o uso indevido do celular pelo reclamante em local vedado durante o expediente, fato que motivou a advertência formal registrada no Id ddec721. Além da desídia, a reclamada fundamentou a justa causa no mau procedimento do reclamante, em razão de uma discussão com seu empregador, na qual teria proferido gritos e palavras ofensivas. Tal versão foi corroborada pelo depoimento da testemunha Sr. Thiago Silveira do Nascimento (Id 5cabefd), que presenciou parte da discussão entre o reclamante e o proprietário da empresa, confirmando que ambos estavam exaltados e que o reclamante utilizou expressões de baixo calão antes de se retirar do local. Assim, a gravidade da conduta do reclamante restou devidamente demonstrada, evidenciando a reiteração de comportamentos que comprometeram a fidúcia necessária à manutenção do vínculo empregatício. Diante do contexto fático e jurídico delineado nos autos, não há razão para a reforma da sentença que reconheceu a justa causa aplicada ao reclamante. Nego provimento. 2 - DANO MORAL Na petição inicial, o reclamante requereu a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), alegando que foi dispensado por justa causa sem motivo legítimo. Acusa o dono da empresa de ser bastante grosseiro, hostil e autoritário com todos os funcionários. Narra que exercia atividades insalubres sem os EPIs adequados. A reclamada, em contestação, refuta as alegações do reclamante, sustentando que sua dispensa foi legítima e amparada em falta grave cometida pelo próprio empregado. Aduz que não houve qualquer atitude vexatória ou abuso do poder diretivo, mas apenas o exercício regular do direito do empregador de rescindir o contrato de trabalho diante do comportamento inadequado do reclamante. O juízo de origem julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, sob os seguintes fundamentos: Conforme acima decidido, o reclamante reconheceu que o senhor Daniel, no instante da discussão travada, lhe informou acerca da resolução do contrato de trabalho diante da justa causa aplicada pela parte ré. Acerca do comportamento do preposto da empresa, embora a segunda testemunha ouvida nos autos a convite da parte autora tenha afirmado que o preposto "era bem grossão, sabe? Ele era bem rígido, sabe? Sempre fumava dentro da empresa, só dava bom dia e boa tarde, nada mais. Sempre com aquele olhar (...)", acrescentou que "para mim ele nunca fez nada, mas ele era bem grossão, bem rígido." A testemunha ouvida nos autos a convite da parte ré afirmou, por seu turno, que o comportamento do preposto da ré é normal. As fichas de entrega de EPIs colacionadas aos autos demonstram sua regular concessão ao reclamante durante a contratualidade. Ainda que irregular a concessão de EPIs, no entendimento deste magistrado o simples descumprimento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, ainda que reprovável a conduta, não enseja automaticamente o direito a indenização por danos morais, sendo, pois, imprescindível a demonstração de violação de direito da personalidade capaz de provocar ruptura no equilíbrio emocional do trabalhador. A par disso, tenho como não caracterizado o ato ilícito do empregador a ensejar indenização por danos morais e REJEITO o pedido de condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. Inconformado, o reclamante interpõe recurso ordinário insurgindo-se contra a decisão que indeferiu o pedido de indenização por danos morais. Para tanto, aduz que "apenas para demonstrar autoridade, a recorrida dispensou o reclamante por justa causa, cometendo um ato gravíssimo, visto que sua atitude violou os direitos fundamentais do trabalhador, na qual deixou de receber suas verbas rescisórias, sacar seu FGTS e ainda se habilitar no programa do seguro desemprego". Requer, assim, a reforma da sentença para que seja arbitrada indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Pois bem. O dano moral no âmbito trabalhista pressupõe a demonstração de ato ilícito, nexo causal e lesão à esfera extrapatrimonial do trabalhador, conforme disposto nos artigos 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, 186 e 927 do Código Civil e 223-A a 223-G da CLT. No caso concreto, os elementos probatórios indicam que a rescisão contratual decorreu da aplicação de penalidades progressivas e fundamentadas em condutas reiteradas do reclamante, sem evidência de arbitrariedade ou exposição vexatória que pudesse configurar dano moral indenizável. Assim, não restou demonstrada violação à honra, à dignidade ou à integridade psicológica do reclamante que ultrapassasse o mero dissabor inerente à ruptura do vínculo empregatício. Diante do exposto, mantenho a sentença de primeiro grau e nego provimento ao recurso ordinário. ADVERTÊNCIA AOS LITIGANTES Alerto aos litigantes que a propositura de embargos declaratórios fora das hipóteses processualmente admitidas ensejará a aplicação das penalidades previstas em lei. Pelo que, ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas e honorários de sucumbência mantidos na forma da sentença. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 09 de abril de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Garibaldi Tadeu Pereira Ferreira, os Desembargadores do Trabalho Gracio Ricardo Barboza Petrone e Nivaldo Stankiewicz. Presente o Procurador Regional do Trabalho Alexandre Medeiros da Fontoura Freitas. GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE Relator FLORIANOPOLIS/SC, 11 de abril de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MICHAEL SCOTTI GUELLERE

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