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Processo nº 0000009-84.2007.8.05.0265

ID: 290880064

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000009-84.2007.8.05.0265

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE FIGUEIREDO NOIA CORREIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE FIGUEIREDO NOIA CORREIA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000009-84.2007.8.05.0265 Órgão Julga… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000009-84.2007.8.05.0265 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ AUTOR: VERALUCIA VALERIANA DE SANTANA Advogado(s): ALEXANDRE FIGUEIREDO NOIA CORREIA (OAB:BA16252) REU: MUNICIPIO DE UBATA Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Veralucia Valeriana de Santana em face do Município de Ubatã, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a autora que começou a laborar para o Município de Ubatã como professora em 14/03/1983, laborando de segunda a sexta, com carga horária normal, percebendo a quantia de R$ 241,00 mensais. Afirma ser regida por normas estatutárias, conforme anotações em sua CTPS e, portanto, regida pela Lei Municipal 020/1997, que trata do Regime Jurídico dos Servidores do Município de Ubatã. Alega que não recebeu os 13º salários e férias (+1/3) dos anos de 2001 até 2006, bem como não recebeu o quinquênio devido, pois é servidora estatutária desde 1983. Sustenta também não ter recebido salário família, tendo em vista que possui um filho menor, além do FGTS do ano da admissão até o mês de fevereiro de 1997, quando da criação da Lei 020/1997, que instituiu o regime estatutário dos servidores do município. Requereu a concessão da gratuidade de justiça e, no mérito, a condenação do réu ao pagamento dos 13º salários e férias (+1/3) dos anos de 2001 até 2006, quinquênio devido desde 1983, salário família e FGTS da admissão até fevereiro de 1997, acrescidos de correção monetária, juros de mora, custas processuais e honorários advocatícios. Juntou documentos, incluindo CTPS, contracheques e declaração de hipossuficiência. Decisão deferindo os benefícios da justiça gratuita e determinando a citação do réu (ID 26202458). O réu foi devidamente citado, conforme certidão de ID 26202462, mas não apresentou contestação. A parte autora requereu a aplicação dos efeitos da revelia e o julgamento antecipado da lide (ID 26202466). Decisão convertendo o julgamento em diligência, determinando a intimação da parte autora para comprovar o valor que recebia como vencimento na época da propositura da ação e o vínculo estatutário (ID 26202470). A autora juntou documentos comprobatórios do vínculo estatutário e contracheques (ID 26202477 e 26202482). O réu, intimado para manifestar-se sobre os documentos juntados, permaneceu inerte (ID 53494936). Decisão decretando a revelia do réu, mas ressalvando a inaplicabilidade dos seus efeitos materiais em face do ente público, e determinando a intimação da autora para especificar as provas que pretendia produzir (ID 371996976). A autora informou não possuir outras provas a produzir, requerendo o julgamento procedente da ação (ID 395955557). Despacho anunciando o julgamento antecipado da lide e determinando a apresentação de razões finais escritas pelas partes (ID 429015471). A parte autora apresentou alegações finais reiterando os fatos narrados na inicial e pugnando pela procedência da ação (ID 475804468 e 491556927). É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, verifico que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria fática encontra-se devidamente comprovada pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. Conforme relatado, o réu foi devidamente citado, mas não apresentou contestação, razão pela qual foi decretada sua revelia. Contudo, tratando-se de ente público, não se aplicam os efeitos materiais da revelia, em razão da indisponibilidade do interesse público, nos termos do art. 345, II, do CPC. Assim, a ausência de contestação não implica presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora, que mantém o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, conforme art. 373, I, do CPC. Passo à análise dos pedidos formulados pela autora. A relação jurídica entre as partes é de natureza estatutária, conforme comprovado pelos documentos juntados aos autos, especialmente as anotações na CTPS da autora, que demonstram sua admissão em 14/03/1983 e posterior enquadramento no regime estatutário pela Lei Municipal nº 020/1997. No que tange ao pedido de pagamento dos 13º salários e férias acrescidas de 1/3 constitucional dos anos de 2001 a 2006, verifica-se que a autora comprovou seu vínculo com o Município réu durante o período reclamado, por meio dos documentos juntados aos autos. O direito ao décimo terceiro salário e às férias remuneradas acrescidas de 1/3 constitucional é garantido a todos os trabalhadores urbanos e rurais, bem como aos servidores públicos, por força dos arts. 7º, VIII e XVII, e 39, § 3º, da Constituição Federal. O Município réu, por sua vez, não comprovou o pagamento das verbas pleiteadas, ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, II, do CPC, uma vez que se trata de fato extintivo do direito da autora. Assim, não havendo prova do pagamento, impõe-se a procedência do pedido quanto a estas verbas. Quanto ao pedido de pagamento de quinquênios, a autora alega fazer jus a tal verba por ser servidora estatutária desde 1983. Contudo, não trouxe aos autos a legislação municipal que prevê tal direito, tampouco demonstrou os períodos aquisitivos e os valores devidos. Considerando que não se trata de direito previsto constitucionalmente, mas sim em legislação local, caberia à autora comprovar a existência do direito e o seu não pagamento, o que não ocorreu. Assim, impõe-se a improcedência deste pedido. Em relação ao salário-família, a autora alega ter direito por possuir um filho menor, mas não comprovou a existência do filho, sua idade ou dependência econômica, requisitos essenciais para a concessão do benefício, nos termos do art. 7º, XII, da CF/88 e legislação específica. Portanto, também não merece acolhimento este pedido. Por fim, quanto ao FGTS, a autora pleiteia o pagamento dos depósitos desde sua admissão até fevereiro de 1997, quando foi instituído o regime estatutário no Município. Ocorre que, conforme documentação juntada, a autora foi admitida em 14/03/1983, antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, que estendeu o direito ao FGTS aos servidores públicos celetistas. Ademais, não restou comprovado que a autora tenha sido contratada pelo regime celetista antes da instituição do regime estatutário em 1997, uma vez que as anotações em sua CTPS indicam apenas a admissão, sem especificar o regime jurídico inicial. Na ausência de prova conclusiva sobre o regime jurídico a que estava submetida a autora antes da instituição do regime estatutário, não é possível reconhecer o direito aos depósitos do FGTS, razão pela qual este pedido também deve ser julgado improcedente. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o MUNICÍPIO DE UBATÃ ao pagamento dos 13º salários e férias acrescidas de 1/3 constitucional dos anos de 2001 a 2006, cujos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença, com base na remuneração da autora nos respectivos períodos. Os valores devidos deverão ser corrigidos monetariamente desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga, pela taxa SELIC, índice que compreende correção monetária e juros de mora, nos termos da Lei nº 14.905/2024 e do julgamento do RE 870947/SE pelo STF. Defiro, definitivamente, os benefícios da gratuidade da justiça a parte autora, na forma do art. 98 do Código de Processo Civil. Dispenso o reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, III, do CPC. Tratando-se de condenação ilíquida contra a Fazenda Pública, os honorários advocatícios serão fixados na fase de liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais, em razão da sucumbência da Fazenda Pública. P.R.I. Cumpra-se. Atribuo força de mandado ao presente. Ubatã, data da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO DA SILVA CAMILLO Juiz de Direito

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Processo nº 0000009-84.2007.8.05.0265

ID: 290880068

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000009-84.2007.8.05.0265

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEMILSON LIMA RIBEIRO

Intimação

Advogados:

MARCIO MOREIRA FERREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000009-84.2007.8.05.0265 Órgão Julga… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000009-84.2007.8.05.0265 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ AUTOR: VERALUCIA VALERIANA DE SANTANA Advogado(s): ALEXANDRE FIGUEIREDO NOIA CORREIA (OAB:BA16252) REU: MUNICIPIO DE UBATA Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Veralucia Valeriana de Santana em face do Município de Ubatã, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a autora que começou a laborar para o Município de Ubatã como professora em 14/03/1983, laborando de segunda a sexta, com carga horária normal, percebendo a quantia de R$ 241,00 mensais. Afirma ser regida por normas estatutárias, conforme anotações em sua CTPS e, portanto, regida pela Lei Municipal 020/1997, que trata do Regime Jurídico dos Servidores do Município de Ubatã. Alega que não recebeu os 13º salários e férias (+1/3) dos anos de 2001 até 2006, bem como não recebeu o quinquênio devido, pois é servidora estatutária desde 1983. Sustenta também não ter recebido salário família, tendo em vista que possui um filho menor, além do FGTS do ano da admissão até o mês de fevereiro de 1997, quando da criação da Lei 020/1997, que instituiu o regime estatutário dos servidores do município. Requereu a concessão da gratuidade de justiça e, no mérito, a condenação do réu ao pagamento dos 13º salários e férias (+1/3) dos anos de 2001 até 2006, quinquênio devido desde 1983, salário família e FGTS da admissão até fevereiro de 1997, acrescidos de correção monetária, juros de mora, custas processuais e honorários advocatícios. Juntou documentos, incluindo CTPS, contracheques e declaração de hipossuficiência. Decisão deferindo os benefícios da justiça gratuita e determinando a citação do réu (ID 26202458). O réu foi devidamente citado, conforme certidão de ID 26202462, mas não apresentou contestação. A parte autora requereu a aplicação dos efeitos da revelia e o julgamento antecipado da lide (ID 26202466). Decisão convertendo o julgamento em diligência, determinando a intimação da parte autora para comprovar o valor que recebia como vencimento na época da propositura da ação e o vínculo estatutário (ID 26202470). A autora juntou documentos comprobatórios do vínculo estatutário e contracheques (ID 26202477 e 26202482). O réu, intimado para manifestar-se sobre os documentos juntados, permaneceu inerte (ID 53494936). Decisão decretando a revelia do réu, mas ressalvando a inaplicabilidade dos seus efeitos materiais em face do ente público, e determinando a intimação da autora para especificar as provas que pretendia produzir (ID 371996976). A autora informou não possuir outras provas a produzir, requerendo o julgamento procedente da ação (ID 395955557). Despacho anunciando o julgamento antecipado da lide e determinando a apresentação de razões finais escritas pelas partes (ID 429015471). A parte autora apresentou alegações finais reiterando os fatos narrados na inicial e pugnando pela procedência da ação (ID 475804468 e 491556927). É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, verifico que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria fática encontra-se devidamente comprovada pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. Conforme relatado, o réu foi devidamente citado, mas não apresentou contestação, razão pela qual foi decretada sua revelia. Contudo, tratando-se de ente público, não se aplicam os efeitos materiais da revelia, em razão da indisponibilidade do interesse público, nos termos do art. 345, II, do CPC. Assim, a ausência de contestação não implica presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora, que mantém o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, conforme art. 373, I, do CPC. Passo à análise dos pedidos formulados pela autora. A relação jurídica entre as partes é de natureza estatutária, conforme comprovado pelos documentos juntados aos autos, especialmente as anotações na CTPS da autora, que demonstram sua admissão em 14/03/1983 e posterior enquadramento no regime estatutário pela Lei Municipal nº 020/1997. No que tange ao pedido de pagamento dos 13º salários e férias acrescidas de 1/3 constitucional dos anos de 2001 a 2006, verifica-se que a autora comprovou seu vínculo com o Município réu durante o período reclamado, por meio dos documentos juntados aos autos. O direito ao décimo terceiro salário e às férias remuneradas acrescidas de 1/3 constitucional é garantido a todos os trabalhadores urbanos e rurais, bem como aos servidores públicos, por força dos arts. 7º, VIII e XVII, e 39, § 3º, da Constituição Federal. O Município réu, por sua vez, não comprovou o pagamento das verbas pleiteadas, ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, II, do CPC, uma vez que se trata de fato extintivo do direito da autora. Assim, não havendo prova do pagamento, impõe-se a procedência do pedido quanto a estas verbas. Quanto ao pedido de pagamento de quinquênios, a autora alega fazer jus a tal verba por ser servidora estatutária desde 1983. Contudo, não trouxe aos autos a legislação municipal que prevê tal direito, tampouco demonstrou os períodos aquisitivos e os valores devidos. Considerando que não se trata de direito previsto constitucionalmente, mas sim em legislação local, caberia à autora comprovar a existência do direito e o seu não pagamento, o que não ocorreu. Assim, impõe-se a improcedência deste pedido. Em relação ao salário-família, a autora alega ter direito por possuir um filho menor, mas não comprovou a existência do filho, sua idade ou dependência econômica, requisitos essenciais para a concessão do benefício, nos termos do art. 7º, XII, da CF/88 e legislação específica. Portanto, também não merece acolhimento este pedido. Por fim, quanto ao FGTS, a autora pleiteia o pagamento dos depósitos desde sua admissão até fevereiro de 1997, quando foi instituído o regime estatutário no Município. Ocorre que, conforme documentação juntada, a autora foi admitida em 14/03/1983, antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, que estendeu o direito ao FGTS aos servidores públicos celetistas. Ademais, não restou comprovado que a autora tenha sido contratada pelo regime celetista antes da instituição do regime estatutário em 1997, uma vez que as anotações em sua CTPS indicam apenas a admissão, sem especificar o regime jurídico inicial. Na ausência de prova conclusiva sobre o regime jurídico a que estava submetida a autora antes da instituição do regime estatutário, não é possível reconhecer o direito aos depósitos do FGTS, razão pela qual este pedido também deve ser julgado improcedente. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o MUNICÍPIO DE UBATÃ ao pagamento dos 13º salários e férias acrescidas de 1/3 constitucional dos anos de 2001 a 2006, cujos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença, com base na remuneração da autora nos respectivos períodos. Os valores devidos deverão ser corrigidos monetariamente desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga, pela taxa SELIC, índice que compreende correção monetária e juros de mora, nos termos da Lei nº 14.905/2024 e do julgamento do RE 870947/SE pelo STF. Defiro, definitivamente, os benefícios da gratuidade da justiça a parte autora, na forma do art. 98 do Código de Processo Civil. Dispenso o reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, III, do CPC. Tratando-se de condenação ilíquida contra a Fazenda Pública, os honorários advocatícios serão fixados na fase de liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais, em razão da sucumbência da Fazenda Pública. P.R.I. Cumpra-se. Atribuo força de mandado ao presente. Ubatã, data da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO DA SILVA CAMILLO Juiz de Direito

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Processo nº 0005166-93.2021.4.03.6325

ID: 283573429

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 15ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0005166-93.2021.4.03.6325

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

RAQUEL DOS SANTOS

Polo Passivo:

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

DANIEL MERMUDE

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0005166-93.2021.4.03.6325 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0005166-93.2021.4.03.6325 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 15ª TR SP D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e CJF3R n. 80/2022. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal, dirigido à Turma Regional de Uniformização, interposto pela parte ré contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Alega, em apertada síntese, que “(...) a atividade de guarda mirim não caracteriza vínculo empregatício, portanto não os insere como segurados obrigatórios e não permite o cômputo do respectivo tempo para fins previdenciários (...)”, em consonância com a legislação de regência. É o relatório. DECIDO. O recurso não deve ser admitido. Nos termos do artigo 14 da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. Em complemento, dispõe o artigo 12 da Resolução n. 586/2019 – CJF (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização): Art. 12. O pedido de uniformização de interpretação de lei federal endereçado à Turma Nacional de Uniformização será interposto perante a Turma Recursal ou Regional de origem, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da intimação do acórdão recorrido. § 1º O recorrente deverá demonstrar, quanto à questão de direito material, a existência de divergência na interpretação da lei federal entre a decisão recorrida e: a) decisão proferida por turma recursal ou regional vinculadas a outro Tribunal Regional Federal; b) súmula ou entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. A função institucional da Turma Nacional e da Turma Regional de Uniformização é, assim, uniformizar teses de direito material no microssistema do Juizado Especial Federal, sem retirar das instâncias ordinárias sua soberania na análise do conjunto fático-probatório. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO EMBARGADA CLARA E PRECISA SOBRE A CONTROVÉRSIA AO EXPOR QUE: COLHEM-SE DOS FATOS DEDUZIDOS DUAS SITUAÇÕES MUITO CLARAS. A PRIMEIRA PELA QUAL A TURMA DE ORIGEM APRECIOU A PROVA DOS AUTOS, ASSIM CONSIGNANDO AS RAZÕES DA AUTORA A RESPEITO DESSA ANÁLISE: "A AUTORA TRABALHAVA EM SEÇÃO SEM CONTATO DIRETO E PERMANENTE COM AGENTES BIOLÓGICOS, E A ATIVIDADE POR ELA DESEMPENHADA NÃO IMPLICAVA EM EXPOSIÇÃO PERMANENTE E HABITUAL, REQUISITOS NECESSÁRIOS DEPOIS DA LEI Nº 9.032/95". A SEGUNDA SITUAÇÃO É O QUE A AUTORA PRETENDE QUE A TNU FAÇA: "BASTA ANALISAR O FORMULÁRIO PPP ELABORADO PELO PRÓPRIO EMPREGADOR (FLS. 53/56 DO EVENTO 01)". INSISTÊNCIA PELA EMBARGANTE DE QUE O ACÓRDÃO IMPUGNADO TERIA REVELADO A HABITUALIDADE SEGUNDO UMA DE SUAS ATIVIDADES: "AUXILIAR NA DISTRIBUIÇÃO DE REFEIÇÕES AOS PACIENTES INTERNADOS E PROCEDER O REGISTRO DE INGESTA, QUANDO NECESSÁRIO". CONDIÇÃO DE EVENTUALIDADE. NÃO COMPETE À TNU O REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO E REVOLVER O CONTEÚDO FÁTICO, MATÉRIA DE APRECIAÇÃO SOBERANA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. EMBARGOS REJEITADOS E DECLARADOS PROTELATÓRIOS. (TNU, RECLAM - RECLAMAÇÃO 0000009-18.2020.4.90.0000, ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 18/10/2020.) No caso concreto, pretende a parte recorrente rediscussão sobre a prova de vínculo de natureza empregatícia no exercício da atividade de guarda mirim pela parte autora, para fins de cômputo de tempo de contribuição. Com efeito, a Turma Recursal, soberana na análise de fatos e provas, concluiu que a prova produzida foi suficiente para formar o convencimento acerca do exercício de atividade laborativa semelhante ao de natureza empregatícia pela parte autora. Colhe-se do decisum: “No caso dos autos, a parte autora pretende comprovar o exercício de atividade urbana no período de 13/01/1988 a 31/07/1989, tendo como empregador Odair Massoca Cantatore - Garcês. A fim de demonstrar o alegado, juntou documentos escolares de 1988 que comprovam pedido de dispensa das aulas de educação física por motivo de trabalho, bem como ficha de inscrição da autora na Legião Mirim de Pederneiras, na qual consta admissão em 13/01/1988 para o “Garcês” e em 01/08/1989 para a Fábrica de Doces Pederneiras (Id 310223133). Os documentos se qualificam como início de prova material, pois são contemporâneos do período controverso. O depoimento da testemunha arrolada pela autora foi contundente no sentido do efetivo exercício da atividade urbana pela parte autora de 1888 a 1989 para o empregador Odair Garcês. Segundo a testemunha, a autora ingressou na empresa na condição de guarda-mirim, contudo exercia a função de ajudante de montagem em período integral, percebia um salário mínimo e não usava uniforme de guarda-mirim, de modo que inexistia qualquer distinção com os outros funcionários registrados. Como regra, os guardas mirins exercem trabalho socioeducativo sem vínculo empregatício. Contudo, se demonstrado o desvirtuamento do caráter socioeducativo da atividade e comprovada a presença de elementos caracterizadores da relação de emprego, é possível o reconhecimento do período como tempo de serviço. (...) É o caso dos autos, razão pela qual a autora faz jus à averbação do período de 13/01/1988 a 31/07/1989.” É cediço que a vedação ao reexame de prova não impede que se conheça de incidente de uniformização cuja controvérsia centre-se na valoração do acervo, segundo os critérios jurídicos adotados pelas Cortes Superiores. Contudo, no presente caso, a divergência ventilada refere-se à aplicação em concreto da prova, estando-se, inegavelmente, diante de hipótese de reexame. A Jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização é uníssona a esse respeito. Confira-se: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DISPENSA DE CARÊNCIA. HEMIPARESIA DECORRENTE DE AVC. NÃO SE PRESTAM COMO PARADIGMAS PRECEDENTES DE TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS; OU QUE NÃO POSSUEM IDENTIFICAÇÃO; OU QUE NÃO TRATAM DE MATÉRIA IDÊNTICA A ENFRENTADA NESTES AUTOS; OU QUE NÃO FIRMAM QUALQUER TESE JURÍDICA. JULGADO DE TR/PE QUE ENFRENTA CONTEXTO DE "GRAVE" HEMIPARESIA CAUSADA POR AVC, QUE NECESSITA DE AUXÍLIO PERMANENTE DE TERCEIROS E JUSTIFICA ACRÉSCIMO DE 25% SOBRE O VALOR DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA DA TRU4 QUE RECONHECE A NATUREZA EXEMPLIFICATIVA DO ART. 151 DA LEI 8.213/91, MAS EXIGE SIMILARIDADE COM ALGUMA DAS MOLÉSTIAS ELENCADAS. CASO CONCRETO EM QUE A TURMA DE ORIGEM, APÓS AVALIAR O LAUDO PERICIAL, COMPREENDEU QUE, EMBORA O PERITO TENHA CONCLUÍDO PELA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE, AS LIMITAÇÕES DESCRITAS NÃO SÃO COMPATÍVEIS COM A HIPÓTESE DE "PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE", NÃO SENDO POSSÍVEL ENQUADRAMENTO NO ART. 151 DA LEI 8.213/91. OU SEJA, NÃO SE VISLUMBROU GRAVIDADE NA CONDIÇÃO CLÍNICA DO REQUERENTE, NEM EQUIVALÊNCIA COM ALGUMA DAS HIPÓTESES LEGAIS DE DISPENSA DA CARÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DE DIVERGÊNCIA JURÍDICA. QUESTÃO DE ORDEM 22 DA TNU. DESCONSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NECESSITA DE REEXAME DE FATOS E PROVAS, PARA PONDERAÇÃO ACERCA DO QUADRO CLÍNICO DO DEMANDANTE. SÚMULA 42 DA TNU. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0054129-15.2018.4.03.6301, PAULO CEZAR NEVES JUNIOR - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 06/05/2022.) Por conseguinte, impõe-se a aplicação do disposto na Súmula n. 42 da Turma Nacional de Uniformização: "Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato." Diante do exposto, com fulcro no artigo 14, V, "d", da Resolução n. 586/2019 - CJF e artigo 11, VI, "d", da Resolução CJF3R n. 80/2022, não admito o pedido de uniformização regional. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000874-32.2024.4.03.6306

ID: 316859478

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 11ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000874-32.2024.4.03.6306

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IVANI APARECIDA DAVI GEREMIAS

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

JEFFERSON DENNIS PEREIRA FISCHER

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MICHEL DA SILVA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000874-32.2024.4.03.6306 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000874-32.2024.4.03.6306 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 11ª TR SP D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e CJF3R n. 80/2022. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto pela parte ré contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Alega, em síntese, que "A E. Turma de origem entendeu que é possível computar, para fins de concessão de benefício previdenciário no RGPS, tempo de contribuição laborado em regime próprio de previdência social - RPPS ainda que não apresentada certidão de tempo de contribuição - CTC expedida pelo ente público. Em resumo, chancelou a contagem recíproca do tempo de contribuição sem a apresentação de CTC. ". É o relatório. DECIDO. O recurso não deve ser admitido. Nos termos do artigo 14 da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. Em complemento, dispõe o artigo 12 da Resolução n. 586/2019 – CJF (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização): Art. 12. O pedido de uniformização de interpretação de lei federal endereçado à Turma Nacional de Uniformização será interposto perante a Turma Recursal ou Regional de origem, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da intimação do acórdão recorrido. § 1º O recorrente deverá demonstrar, quanto à questão de direito material, a existência de divergência na interpretação da lei federal entre a decisão recorrida e: a) decisão proferida por turma recursal ou regional vinculadas a outro Tribunal Regional Federal; b) súmula ou entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. A função institucional da Turma Nacional e da Turma Regional de Uniformização é, assim, uniformizar teses de direito material no microssistema do Juizado Especial Federal, sem retirar das instâncias ordinárias sua soberania na análise do conjunto fático-probatório. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO EMBARGADA CLARA E PRECISA SOBRE A CONTROVÉRSIA AO EXPOR QUE: COLHEM-SE DOS FATOS DEDUZIDOS DUAS SITUAÇÕES MUITO CLARAS. A PRIMEIRA PELA QUAL A TURMA DE ORIGEM APRECIOU A PROVA DOS AUTOS, ASSIM CONSIGNANDO AS RAZÕES DA AUTORA A RESPEITO DESSA ANÁLISE: "A AUTORA TRABALHAVA EM SEÇÃO SEM CONTATO DIRETO E PERMANENTE COM AGENTES BIOLÓGICOS, E A ATIVIDADE POR ELA DESEMPENHADA NÃO IMPLICAVA EM EXPOSIÇÃO PERMANENTE E HABITUAL, REQUISITOS NECESSÁRIOS DEPOIS DA LEI Nº 9.032/95". A SEGUNDA SITUAÇÃO É O QUE A AUTORA PRETENDE QUE A TNU FAÇA: "BASTA ANALISAR O FORMULÁRIO PPP ELABORADO PELO PRÓPRIO EMPREGADOR (FLS. 53/56 DO EVENTO 01)". INSISTÊNCIA PELA EMBARGANTE DE QUE O ACÓRDÃO IMPUGNADO TERIA REVELADO A HABITUALIDADE SEGUNDO UMA DE SUAS ATIVIDADES: "AUXILIAR NA DISTRIBUIÇÃO DE REFEIÇÕES AOS PACIENTES INTERNADOS E PROCEDER O REGISTRO DE INGESTA, QUANDO NECESSÁRIO". CONDIÇÃO DE EVENTUALIDADE. NÃO COMPETE À TNU O REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO E REVOLVER O CONTEÚDO FÁTICO, MATÉRIA DE APRECIAÇÃO SOBERANA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. EMBARGOS REJEITADOS E DECLARADOS PROTELATÓRIOS. (TNU, RECLAM - RECLAMAÇÃO 0000009-18.2020.4.90.0000, ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 18/10/2020.) No caso concreto, pretende a parte recorrente rediscussão sobre a prova de labor em regime próprio para fins de contagem recíproca. É o que se conclui de trecho do voto proferido, abaixo transcrito: "Alega o INSS que a parte autora não atendeu às exigências feitas na via administrativa em relação à formalidades da CTC. A r. sentença recorrida, no ponto que interessa ao julgamento do recurso, foi exarada nos seguintes termos: (...) No caso em tela, a autora alega que a autarquia desconsiderou a CTC expedida pela Prefeitura Municipal de Cotia relativa ao período de 15/06/1988 a 04/12/1997. Consoante certidão de tempo de contribuição n. 1936/2023, expedida pela Prefeitura Municipal de Cotia, a demandante fora admitida para o cargo de ajudante geral em 15/06/1988 e exonerada em 04/12/1997, sendo apurado tempo líquido de contribuição de 3493 dias (Id 314758332). Outrossim, não verifico a irregularidade apontada pelo INSS, considerando que se trata de documento emitido por órgão público com presunção de veracidade, descrição pormenorizada e suficiente de todos os períodos em que a autora efetivamente laborou para o ente público e contribuições realizadas. Nesse contexto, reconheço o período de 15/06/1988 a 04/12/1997. (...) Com efeito, a CTC apresentada pela parte autora (id 303674798) é hígida e foi emitida regularmente, de modo que deveria ter sido considerada pelo INSS. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS, mantendo a sentença em todos os seus termos." É cediço que a vedação ao reexame de prova não impede que se conheça de incidente de uniformização cuja controvérsia centre-se na valoração do acervo, segundo os critérios jurídicos adotados pelas Cortes Superiores. Contudo, no presente caso, a divergência ventilada refere-se à aplicação em concreto da prova, estando-se, inegavelmente, diante de hipótese de reexame. A Jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização é uníssona a esse respeito. Confira-se: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DISPENSA DE CARÊNCIA. HEMIPARESIA DECORRENTE DE AVC. NÃO SE PRESTAM COMO PARADIGMAS PRECEDENTES DE TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS; OU QUE NÃO POSSUEM IDENTIFICAÇÃO; OU QUE NÃO TRATAM DE MATÉRIA IDÊNTICA A ENFRENTADA NESTES AUTOS; OU QUE NÃO FIRMAM QUALQUER TESE JURÍDICA. JULGADO DE TR/PE QUE ENFRENTA CONTEXTO DE "GRAVE" HEMIPARESIA CAUSADA POR AVC, QUE NECESSITA DE AUXÍLIO PERMANENTE DE TERCEIROS E JUSTIFICA ACRÉSCIMO DE 25% SOBRE O VALOR DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA DA TRU4 QUE RECONHECE A NATUREZA EXEMPLIFICATIVA DO ART. 151 DA LEI 8.213/91, MAS EXIGE SIMILARIDADE COM ALGUMA DAS MOLÉSTIAS ELENCADAS. CASO CONCRETO EM QUE A TURMA DE ORIGEM, APÓS AVALIAR O LAUDO PERICIAL, COMPREENDEU QUE, EMBORA O PERITO TENHA CONCLUÍDO PELA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE, AS LIMITAÇÕES DESCRITAS NÃO SÃO COMPATÍVEIS COM A HIPÓTESE DE "PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE", NÃO SENDO POSSÍVEL ENQUADRAMENTO NO ART. 151 DA LEI 8.213/91. OU SEJA, NÃO SE VISLUMBROU GRAVIDADE NA CONDIÇÃO CLÍNICA DO REQUERENTE, NEM EQUIVALÊNCIA COM ALGUMA DAS HIPÓTESES LEGAIS DE DISPENSA DA CARÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DE DIVERGÊNCIA JURÍDICA. QUESTÃO DE ORDEM 22 DA TNU. DESCONSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NECESSITA DE REEXAME DE FATOS E PROVAS, PARA PONDERAÇÃO ACERCA DO QUADRO CLÍNICO DO DEMANDANTE. SÚMULA 42 DA TNU. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0054129-15.2018.4.03.6301, PAULO CEZAR NEVES JUNIOR - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 06/05/2022.) Por conseguinte, impõe-se a aplicação do disposto na Súmula n. 42 da Turma Nacional de Uniformização: "Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato." Diante do exposto, com fulcro no artigo 14, V, "d", da Resolução n. 586/2019 - CJF, não admito o pedido de uniformização. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Eric De Oliveira Santos e outros x Jose Alceu Matucheski

ID: 317242710

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000260-74.2016.5.09.0088

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ERIC DE OLIVEIRA SANTOS SILAS APARECIDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

JOSE ALCEU MATUCHESKI

Notificação

Advogados:

CRISTIANE TEORO DO CARMO AMARAL

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MOACIR SALMORIA

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RODRIGO SHIRAI

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BRUNA RIGOBELO LUIZ

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BRAZILIO BACELLAR NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARION MAZURKEVIC AP 0000260-74.2016.5.09.0088 AGRAVANTE: SILAS APARECIDO DOS S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARION MAZURKEVIC AP 0000260-74.2016.5.09.0088 AGRAVANTE: SILAS APARECIDO DOS SANTOS E OUTROS (1) AGRAVADO: JOSE ALCEU MATUCHESKI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 76b4f79 proferida nos autos. AP 0000260-74.2016.5.09.0088 - Seção Especializada Recorrente: Advogado(s): 1. ERIC DE OLIVEIRA SANTOS BRAZILIO BACELLAR NETO (PR07425) RODRIGO SHIRAI (PR25781) Recorrido: Advogado(s): JOSE ALCEU MATUCHESKI BRUNA RIGOBELO LUIZ (PR53356) CRISTIANE TEORO DO CARMO AMARAL (PR33823) MOACIR SALMORIA (PR18325) Recorrido: Advogado(s): SILAS APARECIDO DOS SANTOS RODRIGO SHIRAI (PR25781) RECURSO DE: ERIC DE OLIVEIRA SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id acd15f8,527fe22; recurso apresentado em 12/06/2025 - Id e9980c1). Representação processual regular (Id 80929d3). Garantia do juízo inexigível (artigo 855-A, § 1º, II, da Consolidação das Leis do Trabalho). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o Recurso de Revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do recurso de revista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional, contrariedade à Súmula do TST ou divergência jurisprudencial. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, LIV e LV do artigo 5º; inciso I do artigo 114 da Constituição Federal. A sócio-executado pede a declaração de incompetência da Justiça do Trabalho para julgar o incidente de desconsideração de personalidade jurídica de empresa falida e o seu consequente afastamento do polo passivo da presente execução. Alega que o juízo falimentar é o competente para processar e julgar a desconsideração da personalidade jurídica dos sócios de sociedade falida e não a Justiça do Trabalho. Aduz que a OJ EX SE 28 do TRT-9 é anterior à inclusão dos novos artigos da Lei nº 11.101/2005. Indica que "o legislador trouxe como limitação a aplicação imediata das alterações trazidas pela Lei 14.112/2020 apenas para o caput do artigo 82-A e não o seu § único", o que significa que "para as falências decretadas após 23/01/2021 não caberia a extensão da falência ou os seus efeitos para os sócios, permanecendo como admitida a desconsideração da personalidade jurídica dos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida". Ainda, assevera que não foi comprovado abuso ou desvio de personalidade, nem confusão patrimonial. Fundamentos do acórdão recorrido: "Tratando-se de discussão referente ao direcionamento da execução em face dos Agravantes, pessoas físicas, e não da empresa falida, a competência para apreciá-la é desta Justiça Especializada. As alterações da Lei nº 11.101/05, introduzidas pela Lei nº 14.112/20, não limitam a competência da Justiça do Trabalho quanto à desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora em recuperação judicial ou falência. Nesse sentido esta Seção Especializada já decidiu nos autos AP 0000009-22.2023.5.09.0020, publicado em 14.12.23, de Relatoria do Des. Aramis de Souza Silveira: "(...)No entanto, o entendimento prevalecente nesta Seção Especializada é de que as alterações trazidas pela Lei 14.112/2020, relativamente aos sócios, não se aplicam ao Processo do Trabalho. Isto porque, a competência da Justiça do Trabalho (art. 114, I, da Constituição Federal) não pode ser mitigada, tampouco suprimida, por norma infraconstitucional, e sobre o tema, há regramento especial, que atrai a aplicação da Teoria Menor da desconsideração (art. 10-A da CLT e art. 28, § 5º, do CDC). Outro ponto a ser destacado é que se trata de norma geral, aplicável aos créditos que são processados perante o Juízo Falimentar, não alcançando os créditos trabalhistas e fiscais, por força do art. 76 da Lei 11.101/2005: Art. 76. O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo. [sem destaque no original] Não se aplica a vis attractiva do Juízo Falimentar em razão de não se confundirem as pessoas dos sócios e a sociedade. A CLT, ao admitir a desconsideração direta na forma de seu art. 10-A, deve ser aplicada com preferência em relação aos arts. 6º-C e 82-A da Lei 11.101/2005, cujo escopo, repita-se, é a disciplina da questão no âmbito do processo de falência ou de recuperação judicial. (...) Destarte, resta incólume o entendimento prevalecente até o momento nesta Seção Especializada, de que a atração exercida pelo Juízo Falimentar alcança apenas a empresa falida ou em recuperação judicial, não impedindo a desconsideração da personalidade jurídica e a consequente responsabilização dos sócios pela Justiça do Trabalho, consoante item VII da OJ EX SE 28, deste Tribunal (...)". Os sócios respondem patrimonialmente pelas dívidas da sociedade que integram, inclusive como previsto nos arts. 790, II e 795 do CPC. (...) Na hipótese, o deferimento da recuperação judicial e, posteriormente sua convolação em falência, demonstra a inidoneidade financeira da devedora principal, o que autoriza que a execução se volte contra os sócios. Nesse sentido, por sinal, é o entendimento consagrado pela OJ EX SE 28, VII, desta Seção Especializada: (...) Nada a reparar, portanto. Pelo exposto, nego provimento ao agravo de petição dos Executados". (destacou-se) A alegação de ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal não viabiliza o processamento do Recurso de Revista, porquanto a alegação de afronta ao princípio da legalidade configura tão somente violação reflexa ao Texto Constitucional, mormente quando necessário, para sua verificação, rever a interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente à hipótese. Nesse sentido o Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento por meio da Súmula 636/STF. A questão de fundo exaure-se na interpretação de legislação infraconstitucional que regulamenta a matéria, não afrontando, de forma direta e literal, as disposições dos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal, invocadas como fundamento para o conhecimento do Recurso de Revista. Considerando os fundamentos do Acórdão recorrido, reproduzido no recurso, não se constata possível ofensa ao inciso I do artigo 114 da Constituição Federal. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do Recurso de Revista, de acordo com as reiteradas decisões da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (AIRR - 1000615-14.2015.5.02.0471 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 25/10/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/10/2017, AIRR - 55641-78.2004.5.09.0091, julgado em 24.2.2010, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT de 5.3.2010; RR - 17800-25.2006.5.02.0301, julgado em 14.10.2009, Relatora Ministra Rosa Maria Weber, 3ª Turma, DEJT de 13.11.2009). Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (agnl) CURITIBA/PR, 04 de julho de 2025. ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ERIC DE OLIVEIRA SANTOS - SILAS APARECIDO DOS SANTOS

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Processo nº 0004705-52.2019.4.03.6306

ID: 317899566

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 5ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0004705-52.2019.4.03.6306

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ GUILHERMINO CAVALCANTE

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

TIAGO DE GOIS BORGES

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LEANDRO TEIXEIRA LIGABO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0004705-52.2019.4.03.6306 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0004705-52.2019.4.03.6306 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 5ª TR SP D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e CJF3R n. 80/2022. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo em sede de juízo positivo de retratação. Alega, em síntese, contrariedade à tese firmada no tema 208/TNU, visto que "(...) limitou-se ao entendimento padrão (apresentação de LTCAT), ignorando a alternativa dada pela própria jurisprudência (elementos técnicos equivalentes acompanhados da declaração do empregador de inexistência de alteração do ambiente de trabalho). (...) No caso dos autos, há indicação de responsável técnico em período posterior, acompanhado de declaração de que a medição foi realizada posteriormente no 'mesmo local/setor/equipamento'(...) Em suma, enquanto o V. Acórdão recorrido entende que apenas o PPP acompanhado de laudo técnico permite o reconhecimento do tempo especial em caso de laudo extemporâneo, a jurisprudência é clara no sentido de que a informação obtida em laudo técnico, acompanhada de declaração de inexistência de alteração do ambiente de trabalho é suficiente.". É o relatório. DECIDO. O recurso não deve ser admitido. Nos termos do artigo 14 da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. Em complemento, dispõe o artigo 12 da Resolução n. 586/2019 – CJF (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização): Art. 12. O pedido de uniformização de interpretação de lei federal endereçado à Turma Nacional de Uniformização será interposto perante a Turma Recursal ou Regional de origem, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da intimação do acórdão recorrido. § 1º O recorrente deverá demonstrar, quanto à questão de direito material, a existência de divergência na interpretação da lei federal entre a decisão recorrida e: a) decisão proferida por turma recursal ou regional vinculadas a outro Tribunal Regional Federal; b) súmula ou entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. A função institucional da Turma Nacional e da Turma Regional de Uniformização é, assim, uniformizar teses de direito material no microssistema do Juizado Especial Federal, sem retirar das instâncias ordinárias sua soberania na análise do conjunto fático-probatório. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO EMBARGADA CLARA E PRECISA SOBRE A CONTROVÉRSIA AO EXPOR QUE: COLHEM-SE DOS FATOS DEDUZIDOS DUAS SITUAÇÕES MUITO CLARAS. A PRIMEIRA PELA QUAL A TURMA DE ORIGEM APRECIOU A PROVA DOS AUTOS, ASSIM CONSIGNANDO AS RAZÕES DA AUTORA A RESPEITO DESSA ANÁLISE: "A AUTORA TRABALHAVA EM SEÇÃO SEM CONTATO DIRETO E PERMANENTE COM AGENTES BIOLÓGICOS, E A ATIVIDADE POR ELA DESEMPENHADA NÃO IMPLICAVA EM EXPOSIÇÃO PERMANENTE E HABITUAL, REQUISITOS NECESSÁRIOS DEPOIS DA LEI Nº 9.032/95". A SEGUNDA SITUAÇÃO É O QUE A AUTORA PRETENDE QUE A TNU FAÇA: "BASTA ANALISAR O FORMULÁRIO PPP ELABORADO PELO PRÓPRIO EMPREGADOR (FLS. 53/56 DO EVENTO 01)". INSISTÊNCIA PELA EMBARGANTE DE QUE O ACÓRDÃO IMPUGNADO TERIA REVELADO A HABITUALIDADE SEGUNDO UMA DE SUAS ATIVIDADES: "AUXILIAR NA DISTRIBUIÇÃO DE REFEIÇÕES AOS PACIENTES INTERNADOS E PROCEDER O REGISTRO DE INGESTA, QUANDO NECESSÁRIO". CONDIÇÃO DE EVENTUALIDADE. NÃO COMPETE À TNU O REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO E REVOLVER O CONTEÚDO FÁTICO, MATÉRIA DE APRECIAÇÃO SOBERANA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. EMBARGOS REJEITADOS E DECLARADOS PROTELATÓRIOS. (TNU, RECLAM - RECLAMAÇÃO 0000009-18.2020.4.90.0000, ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 18/10/2020.) No caso concreto, pretende a parte recorrente rediscussão sobre a prova de labor especial. É o que se conclui de trechos dos votos proferidos em embargos de declaração, abaixo transcritos: "6. Deveras, a despeito das razões dos Embargos opostos, em juízo de retratação, foi observado que o PPP dos autos está em desconformidade com os entendimentos firmados no Tema nº 208 da TNU, como constou do acórdão embargado, in verbis: '(...) 7. Embora o Tema seja aplicado a partir da vigência da obrigatoriedade no uso do PPP para a comprovação da exposição ao agente nocivo, no caso do ruído, a necessidade de comprovação mediante laudo técnico é anterior a essa data, o que não foi devidamente comprovado no caso dos autos, havendo a ausência do responsável pela medição e técnica empregada, no período pleiteado.'." (ID 310253892 - Primeiro Acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração) "1. Embargos de declaração opostos pela segunda vez pela parte Autora em face de acórdão proferido por esta Turma Recursal. 2. Reitera alegação de que cumpriu o entendimento firmado no Tema nº 208 da TNU, e pleiteia novamente a extinção do processo sem o julgamento do mérito. (...) 5. Não houve a devida comprovação de indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos questionados, conforme entendimento consolidado no Tema nº 208 da TNU. Deveras, o período controvertido é o de 11/12/1989 a 30/11/1995, e a anotação do responsável técnico figura apenas em 08/2005. Os dados constantes no item 15 e campo de informações não suprem a irregularidade do PPP apresentado, máxime quando o agente nocivo é ruído e não houve a juntada de LTCAT ou outro documento hábil para a comprovação." (ID 319232738 - Segundo Acórdão proferido em Embargos de Declaração) É cediço que a vedação ao reexame de prova não impede que se conheça de incidente de uniformização cuja controvérsia centre-se na valoração do acervo, segundo os critérios jurídicos adotados pelas Cortes Superiores. Contudo, no presente caso, a divergência ventilada refere-se à aplicação em concreto da prova, estando-se, inegavelmente, diante de hipótese de reexame. A Jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização é uníssona a esse respeito. Confira-se: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DISPENSA DE CARÊNCIA. HEMIPARESIA DECORRENTE DE AVC. NÃO SE PRESTAM COMO PARADIGMAS PRECEDENTES DE TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS; OU QUE NÃO POSSUEM IDENTIFICAÇÃO; OU QUE NÃO TRATAM DE MATÉRIA IDÊNTICA A ENFRENTADA NESTES AUTOS; OU QUE NÃO FIRMAM QUALQUER TESE JURÍDICA. JULGADO DE TR/PE QUE ENFRENTA CONTEXTO DE "GRAVE" HEMIPARESIA CAUSADA POR AVC, QUE NECESSITA DE AUXÍLIO PERMANENTE DE TERCEIROS E JUSTIFICA ACRÉSCIMO DE 25% SOBRE O VALOR DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA DA TRU4 QUE RECONHECE A NATUREZA EXEMPLIFICATIVA DO ART. 151 DA LEI 8.213/91, MAS EXIGE SIMILARIDADE COM ALGUMA DAS MOLÉSTIAS ELENCADAS. CASO CONCRETO EM QUE A TURMA DE ORIGEM, APÓS AVALIAR O LAUDO PERICIAL, COMPREENDEU QUE, EMBORA O PERITO TENHA CONCLUÍDO PELA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE, AS LIMITAÇÕES DESCRITAS NÃO SÃO COMPATÍVEIS COM A HIPÓTESE DE "PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE", NÃO SENDO POSSÍVEL ENQUADRAMENTO NO ART. 151 DA LEI 8.213/91. OU SEJA, NÃO SE VISLUMBROU GRAVIDADE NA CONDIÇÃO CLÍNICA DO REQUERENTE, NEM EQUIVALÊNCIA COM ALGUMA DAS HIPÓTESES LEGAIS DE DISPENSA DA CARÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DE DIVERGÊNCIA JURÍDICA. QUESTÃO DE ORDEM 22 DA TNU. DESCONSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NECESSITA DE REEXAME DE FATOS E PROVAS, PARA PONDERAÇÃO ACERCA DO QUADRO CLÍNICO DO DEMANDANTE. SÚMULA 42 DA TNU. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0054129-15.2018.4.03.6301, PAULO CEZAR NEVES JUNIOR - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 06/05/2022.) Por conseguinte, impõe-se a aplicação do disposto na Súmula n. 42 da Turma Nacional de Uniformização: "Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato." Diante do exposto, com fulcro no artigo 14, V, "d", da Resolução n. 586/2019 - CJF, não admito o pedido de uniformização. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5002371-93.2024.4.03.6302

ID: 319594411

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 3ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002371-93.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRE CESAR JARDIM

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

IULLY FREIRE GARCIA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002371-93.2024.4.03.6302 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002371-93.2024.4.03.6302 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 3ª TR SP D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e CJF3R n. 80/2022. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto pela parte ré contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Alega, em síntese, a impossibilidade de reconhecimento de tempo de contribuição, fundado em sentença trabalhista não baseada em qualquer outra prova material, apenas testemunhal. É o relatório. DECIDO. O recurso não deve ser admitido. Nos termos do artigo 14 da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. Em complemento, dispõe o artigo 12 da Resolução n. 586/2019 – CJF (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização): Art. 12. O pedido de uniformização de interpretação de lei federal endereçado à Turma Nacional de Uniformização será interposto perante a Turma Recursal ou Regional de origem, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da intimação do acórdão recorrido. § 1º O recorrente deverá demonstrar, quanto à questão de direito material, a existência de divergência na interpretação da lei federal entre a decisão recorrida e: a) decisão proferida por turma recursal ou regional vinculadas a outro Tribunal Regional Federal; b) súmula ou entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. A função institucional da Turma Nacional e da Turma Regional de Uniformização é, assim, uniformizar teses de direito material no microssistema do Juizado Especial Federal, sem retirar das instâncias ordinárias sua soberania na análise do conjunto fático-probatório. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO EMBARGADA CLARA E PRECISA SOBRE A CONTROVÉRSIA AO EXPOR QUE: COLHEM-SE DOS FATOS DEDUZIDOS DUAS SITUAÇÕES MUITO CLARAS. A PRIMEIRA PELA QUAL A TURMA DE ORIGEM APRECIOU A PROVA DOS AUTOS, ASSIM CONSIGNANDO AS RAZÕES DA AUTORA A RESPEITO DESSA ANÁLISE: "A AUTORA TRABALHAVA EM SEÇÃO SEM CONTATO DIRETO E PERMANENTE COM AGENTES BIOLÓGICOS, E A ATIVIDADE POR ELA DESEMPENHADA NÃO IMPLICAVA EM EXPOSIÇÃO PERMANENTE E HABITUAL, REQUISITOS NECESSÁRIOS DEPOIS DA LEI Nº 9.032/95". A SEGUNDA SITUAÇÃO É O QUE A AUTORA PRETENDE QUE A TNU FAÇA: "BASTA ANALISAR O FORMULÁRIO PPP ELABORADO PELO PRÓPRIO EMPREGADOR (FLS. 53/56 DO EVENTO 01)". INSISTÊNCIA PELA EMBARGANTE DE QUE O ACÓRDÃO IMPUGNADO TERIA REVELADO A HABITUALIDADE SEGUNDO UMA DE SUAS ATIVIDADES: "AUXILIAR NA DISTRIBUIÇÃO DE REFEIÇÕES AOS PACIENTES INTERNADOS E PROCEDER O REGISTRO DE INGESTA, QUANDO NECESSÁRIO". CONDIÇÃO DE EVENTUALIDADE. NÃO COMPETE À TNU O REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO E REVOLVER O CONTEÚDO FÁTICO, MATÉRIA DE APRECIAÇÃO SOBERANA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. EMBARGOS REJEITADOS E DECLARADOS PROTELATÓRIOS. (TNU, RECLAM - RECLAMAÇÃO 0000009-18.2020.4.90.0000, ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 18/10/2020.) No caso concreto, pretende a parte recorrente rediscussão sobre a prova da comprovação de vínculo empregatício. A Turma Recursal, soberana na análise do acervo probatório, assim pontificou: "(...) 4. No essencial a r. sentença, complementada pela sentença em embargos está assim fundamentada: (...) Passo ao exame do mérito. Antes da análise do pedido, convém a transcrição de alguns dispositivos da Lei nº 8.213-91 a respeito do cálculo da renda mensal inicial: “Art. 34. No cálculo do valor da renda mensal do benefício, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, serão computados: I - para o segurado empregado e trabalhador avulso, os salários-de-contribuição referentes aos meses de contribuições devidas, ainda que não recolhidas pela empresa, sem prejuízo da respectiva cobrança e da aplicação das penalidades cabíveis; (destacou-se) No caso dos autos, observo que a parte autora moveu ação trabalhista em face de seu outrora empregador, pleiteando o reconhecimento de direitos e verbas relativos a vínculo que compõe seu período básico de cálculo, a saber: ação n 0001364-17.2012.5.15.0075, tramitado pela Justiça do Trabalho de Batatais – SP, em que pleiteou o pagamento de horas extras, intervalos intrajornada e reflexos. Houve acolhimento do pedido, e em fase de liquidação, ainda que extinto o feito por acordo entre as partes foi determinado o cálculo discriminativo das contribuições previdenciárias incidentes mês-a-mês no lapso temporal abrangido pela ação (sentença a fls. 19/20 ID 333161263) o que restou cumprido (fls. 23/24 ID 333161263 ou 01/02 do ID 333161266) com os respectivos recolhimentos via GPS (ID 333161267). Tais cálculos foram homologados, sendo extinto o feito por ausência de pendências (fls. 07, ID 333161264). (...) 4.1. Entendo que há nos autos elementos probatórios contemporâneos que comprovam os fatos alegados e são aptos a demonstrar o tempo de serviço no período que se pretende reconhecer. Na reclamação trabalhista houve a discriminação das verbas devidas mês a mês, com comprovação dos recolhimentos devidos. (...)" É cediço que a vedação ao reexame de prova não impede que se conheça de incidente de uniformização cuja controvérsia centre-se na valoração do acervo, segundo os critérios jurídicos adotados pelas Cortes Superiores. Contudo, no presente caso, a divergência ventilada refere-se à aplicação em concreto da prova, estando-se, inegavelmente, diante de hipótese de reexame. A Jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização é uníssona a esse respeito. Confira-se: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DISPENSA DE CARÊNCIA. HEMIPARESIA DECORRENTE DE AVC. NÃO SE PRESTAM COMO PARADIGMAS PRECEDENTES DE TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS; OU QUE NÃO POSSUEM IDENTIFICAÇÃO; OU QUE NÃO TRATAM DE MATÉRIA IDÊNTICA A ENFRENTADA NESTES AUTOS; OU QUE NÃO FIRMAM QUALQUER TESE JURÍDICA. JULGADO DE TR/PE QUE ENFRENTA CONTEXTO DE "GRAVE" HEMIPARESIA CAUSADA POR AVC, QUE NECESSITA DE AUXÍLIO PERMANENTE DE TERCEIROS E JUSTIFICA ACRÉSCIMO DE 25% SOBRE O VALOR DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA DA TRU4 QUE RECONHECE A NATUREZA EXEMPLIFICATIVA DO ART. 151 DA LEI 8.213/91, MAS EXIGE SIMILARIDADE COM ALGUMA DAS MOLÉSTIAS ELENCADAS. CASO CONCRETO EM QUE A TURMA DE ORIGEM, APÓS AVALIAR O LAUDO PERICIAL, COMPREENDEU QUE, EMBORA O PERITO TENHA CONCLUÍDO PELA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE, AS LIMITAÇÕES DESCRITAS NÃO SÃO COMPATÍVEIS COM A HIPÓTESE DE "PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE", NÃO SENDO POSSÍVEL ENQUADRAMENTO NO ART. 151 DA LEI 8.213/91. OU SEJA, NÃO SE VISLUMBROU GRAVIDADE NA CONDIÇÃO CLÍNICA DO REQUERENTE, NEM EQUIVALÊNCIA COM ALGUMA DAS HIPÓTESES LEGAIS DE DISPENSA DA CARÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DE DIVERGÊNCIA JURÍDICA. QUESTÃO DE ORDEM 22 DA TNU. DESCONSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NECESSITA DE REEXAME DE FATOS E PROVAS, PARA PONDERAÇÃO ACERCA DO QUADRO CLÍNICO DO DEMANDANTE. SÚMULA 42 DA TNU. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0054129-15.2018.4.03.6301, PAULO CEZAR NEVES JUNIOR - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 06/05/2022.) Por conseguinte, impõe-se a aplicação do disposto na Súmula n. 42 da Turma Nacional de Uniformização: "Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato." Diante do exposto, com fulcro no artigo 14, V, "d", da Resolução n. 586/2019 - CJF e artigo 11, VI, "d", da Resolução CJF3R n. 80/2022, não admito o pedido de uniformização. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 8000402-92.2025.8.05.0182

ID: 317253310

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA VIÇOSA Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 8000402-92.2025.8.05.0182

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALICE CAETANO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ÍTALO DE ALMEIDA SANTIAGO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA VIÇOSA Processo: DIVÓRCIO LITIGIOSO n. 8000402-92.2025.8.05.0182 Órgão Julgador… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA VIÇOSA Processo: DIVÓRCIO LITIGIOSO n. 8000402-92.2025.8.05.0182 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA VIÇOSA REQUERENTE: ALICE CAETANO DE OLIVEIRA Advogado(s): Ítalo de Almeida Santiago registrado(a) civilmente como Ítalo de Almeida Santiago (OAB:BA50471) REQUERIDO: JORGE MONTEIRO DE OLIVEIRA Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO LITÍGIOSA DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS, proposta por ALICE CAETANO DE OLIVEIRA, qualificada nos autos e por i. Procurador,em face de JORGE MONTEIRO DE OLIVEIRA , também qualificado, alegando em apertada síntese: Narra a inicial que a Requerente casou-se com o Requerido no ano de 1987 sob o regime de Comunhão Parcial de Bens, sendo fruto da união quatro filhos já possuidores de maioridade e um único imóvel, em que residem atualmente. A requerente solicita a divisão do imóvel em parte iguais, a mesma que residir na parte que existe uma oficina e também quer ficar com a propriedade de todos os utensílios da lojinha que são: armário, balcão, prateleiras, vasilhas das tupperware, perfumes do boticário. Requer a decretação do divórcio e partilha do bem. É o relatório. DECIDO. Compulsando os autos, pelos argumentos e documentos atrelados na inicial, estou convencido da necessidade de concessão dos efeitos da tutela de urgência, não se justificando, pois, a sua concessão somente ao final. Observe-se que a antecipação da tutela quanto à decretação do Divórcio do casal, não ofende ao princípio do contraditório, tendo em vista que, manter-se casado, é matéria apenas de direito e, quanto às demais questões, que porventura possa a Ré pretender se indispor, poderão ser objeto de debate continuado nos próprios autos, liberando, portanto, as partes para realização da felicidade afetiva. Com o advento da Emenda Constitucional n. 66/2010, que deu nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, houve a supressão da exigência de se observar o decurso do lapso temporal da separação de fato, restando unicamente a aplicação do direito, sendo desnecessária instrução probatória em audiência. Ademais, certo também é que a prévia partilha dos bens não constitui requisito para a decretação do divórcio, conforme teor do art. 1.581 do Código Civil e da Súmula n. 197 do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual eventual discussão acerca da existência de bens a partilhar não tem o condão de impedir a decretação do divórcio. Nesse passo, vê-se que o objeto cognitivo do Divórcio Litigioso é extremamente restrito, estando vedada a discussão de culpa ou qualquer descumprimento de obrigação conjugal, não sendo admissível que outras controvérsias, como a partilha de bens e os alimentos, se interponham como óbice para o reconhecimento da dissolução do vínculo matrimonial. Nesse sentido, colhe-se a precisa lição de Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald: Seguindo a linha facilitadora do divórcio e lembrando do requisito único exigido pela Lei das Leis, não se pode deixar de perceber que o objeto cognitivo do divórcio litigioso é extremamente restrito, pois o acionado não mais poderá alegar a culpa ou o descumprimento de obrigações conjugais, em sua defesa de mérito, em razão da vedação de tais discussões. Não se admite, assim, que controvérsias outras sirvam de óbice ao reconhecimento da dissolução do vínculo matrimonial, perdendo-se o juiz no meio de discussões relacionadas, por exemplo, à fixação de alimentos ou à reparação de danos morais. Na espécie, portanto, ausente qualquer controvérsia sobre o casamento e manifestando-se incisivamente a parte autora não haver qualquer possibilidade de reconciliação, sendo definitiva sua posição de divorciar-se da ré, preenchido, está, o requisito de que trata o art. 300, § 6°, do Código de Processo Civil, sendo patente o acolhimento do pedido antecipatório. Nesse sentido, colaciona-se decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementada: Divórcio Judicial. Tutela antecipada. Indeferimento. Inconformismo. Separação de fato há mais de 02 (dois) anos incontroversa. Incidência do artigo 273, § 6º do CPC. Desnecessidade de preenchimento dos requisitos do artigo 273, caput e incisos I e II do CPC. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido." (Agravo de Instrumento nº 571.837-4/4-00, Rel. Des. Piva Rodrigues, 9ª Câmara de Direito Privado, julgado em 02/09/2008). Por todo o exposto,nos termos do artigo 300 do CPC,DEFIRO o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA rogada na petição inicial, a fim de decretar o divórcio de ALICE CAETANO DE OLIVEIRA e JORGE MONTEIRO DE OLIVEIRA ,extinguindo o vínculo matrimonial. Fica esclarecido que a Requerente deseja permanecer com nome de casada; Manda ao Senhor Oficial do Cartório do Registro Civil de Pessoas Naturais de Nova Viçosa, que proceda à margem do assento do casamento sob a matrícula de n.º 131953 01 55 1987 3 00001 005 0000009-57, a necessidade averbação, de modo a ficar consignado o divórcio do casal. Decorrido o trânsito julgado da referida decisão, proceda-se a averbação do divórcio. Considerando os princípios da celeridade e economia processual, a presente decisão servirá como mandado, devendo ser encaminhada ao Cartório competente para a devida averbação do divórcio. DETERMINO, AINDA, QUE: 1- INCLUA-SE em pauta de audiência de conciliação, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citada a ré com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. 2- A intimação da autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado. 3- CITE-SE A RÉ para comparecer à audiência de conciliação. Caso a ré não tenha interesse na realização da audiência de conciliação, deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência. 4- ADVIRTA as partes que o não comparecimento injustificado da autora ou da ré à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. 5- As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. 6- A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. 7- ADVIRTA A RÉ que poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer a parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu. 8- Caso a ré não conteste a ação, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor na inicial, bem como fluirão os prazos da data de publicação dos atos decisórios no órgão oficial. 9- Os espaços relativos à data e hora da audiência serão preenchidos pelo cartório conforme a disponibilidade de pauta do juízo e observado prazo hábil ao cumprimento das diligências. 10 - Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita ao autor. Cumpra-se servindo o despacho como mandado, o qual será instruído com cópia da petição inicial e dos documentos fornecidos pelo autor. P.I.C. NOVA VIÇOSA/BA, data do sistema Pje. RENAN SOUZA MOREIRA Juiz de Direito - Atuando em Substituição

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Jailson Marciano Da Silva x A Comercial Transporte E Locacoes Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 276212196

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Sobral Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000009-51.2025.5.07.0038

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JAILSON MARCIANO DA SILVA

Polo Passivo:

A COMERCIAL TRANSPORTE E LOCACOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL COMERCIAL DIESEL TRANSPORTE E TERRAPLANAGEM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ICATO SALOMON SERVICOS E LOCACOES LTDA VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A

Notificação

Advogados:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUCAS SILVA AGUIAR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

WESLEY MIRANDA DO CANTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SOBRAL ATOrd 0000009-51.2025.5.07.0038 RECLAMANTE: JAILSON MARCIANO DA SILVA RECLAMADO: CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SOBRAL ATOrd 0000009-51.2025.5.07.0038 RECLAMANTE: JAILSON MARCIANO DA SILVA RECLAMADO: COMERCIAL DIESEL TRANSPORTE E TERRAPLANAGEM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 69c22af proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos da fundamentação supra, que integra este decisum como se aqui estivesse transcrita, rejeito as preliminares de limitação da condenação ao valor do pedido, inépcia da inicial, incompetência material, gratuidade de justiça para as reclamadas, ilegitimidade passiva ad causam da quarta reclamada e de impugnação à justiça gratuita para o autor e, no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos constantes da presente ação ajuizada por jAILSON MARCIANO Da SILVa contra COMERCIAL DIESEL TRANSPORTE E TERRAPLANAGEM LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), A COMERCIAL TRANSPORTE E LOCAÇÃO LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), ICATO SALOMON SERVIÇO E LOCAÇÕES LTDA e VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S.A., para condenar, SOLIDARIAMENTE, tão somente as três primeiras, ao pagamento das seguintes parcelas, observado o vínculo iniciado em 08/09/2020 e findo, sem justa causa, em 18/03/2024, com remuneração de R$ 3.116,76 (três mil, cento e dezesseis reais e setenta e seis centavos), observada a condição da reclamada de empresa em recuperação judicial, a saber: a) saldo de salário; b) aviso prévio indenizado; c) férias simples (2022/2023) e proporcionais (2023/2024), observada a projeção do aviso prévio e acrescidas, todas, do terço constitucional; d) 13º salário proporcional, observada a projeção do aviso prévio; e) FGTS+multa de 40%, excentuando-se as competências cujos recolhimentos estão comprovados (extrato analítico do FGTS de fls.24/28 e 843/850); f) multa do art.477 da CLT; g) multa do art.467 da CLT, incidente sobre aviso prévio indenizado, férias proporcionais + 1/3 e 13º salário proporcional, vez que reconhecidamente devidos em razão de “dificuldades financeiras”; h) honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação. Improcede o pedido de responsabilização subsidiária da quarta reclamada. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Nos termos da Lei 11.101/2005, art.6º, §2º, as ações de natureza trabalhista se processam perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, o qual será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença, e atualizado até a data do pedido de recuperação judicial (art.9º, II, da referida lei). Desta feita, deve, após o trânsito em julgado, ser expedida certidão de crédito trabalhista para habilitação, pela parte autora, no Juízo falimentar do valor liquidado em favor do reclamante, desde que mantida a situação econômica da empresa recuperanda. RESERVA DE VALOR. De toda forma, independentemente do trânsito em julgado da presente sentença, deve a Secretaria deste Juízo expedir, de imediato, à 3ª Vara Empresarial, de Recuperação Judicial e de Falências da Comarca de Fortaleza requisição para reserva, no processo 0010583-20.2022.8.06.0167, do crédito autoral conforme aqui arbitrado. LIQUIDAÇÃO POR SIMPLES CÁLCULOS. Remeta-se ao Setor de Cálculos do Juízo, após o trânsito em julgado. Observe-se que os valores apontados para cada pedido, na inicial, devem ser entendidos, conforme jurisprudência dominante, como mera estimativa para efeito de cumprimento da exigência do art.840, §1º da CLT. Base de cálculo: remuneração mensal de R$ 3.116,76 (três mil, cento e dezesseis reais e setenta e seis centavos). Parcela referente ao FGTS conforme descrito no item “e” deste dispositivo. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Em atendimento ao comando disposto no parágrafo 3º do art. 832 da CLT, determina-se que a primeira reclamada comprove o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas por empregado e empregador, com a exclusão da base de cálculo do salário de contribuição e as parcelas elencadas no § 9° do artigo 28 da Lei n° 8.212/91, autorizada a dedução nos cálculos de liquidação dos valores devidos pelo reclamante, tudo conforme o teor da OJ 363 (SDI-I) e Súmulas nº 368, 401 do C. TST. O descumprimento desta obrigação implicará na execução direta pelo equivalente (artigo 114, inciso VIII da Constituição Federal). O imposto de renda, se devido, deverá ser calculado mês a mês, visto que recentemente a Secretaria da Receita Federal do Brasil expediu a Instrução Normativa n. 1.127, de 07/02/2011, determinando que sobre os rendimentos recebidos acumuladamente decorrentes de decisões emanadas da Justiça do Trabalho, a base de cálculo do imposto de renda devido observará o regime de competência, ou seja, a quantificação obedecerá aos critérios de época própria, ressaltando-se que esse tratamento foi reconhecido por meio da Medida Provisória n. 497/2010, convertida na Lei n. 12.350/2010. Não há incidência de imposto de renda sobre juros de mora. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME NOVA LEGISLAÇÃO O Supremo Tribunal Federal por meio das ADC nº 58 e nº 59 e nas ADI 5867 e 6021 decidiu que, em razão da insuficiência da TR, até que haja lei tratando sobre o tema, deve-se utilizar o IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros legais (art.39, caput, §1º da Lei 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, Taxa Selic, sem cumulação com outros índices de atualização monetária (bis in idem). Era o que adotava este Juízo. Ocorre que, recentemente, fora editada a Lei nº 14.905/2024, alterando os arts.389 e 406 do CCB, e que preenche doravante a lacuna legal justificadora, até então, as decisões do STF supramencionadas, fixando novo índice de correção monetária e juros, a saber: a) Correção monetária: até 30/8/2024, IPCA-e, e, a partir de 30/8/2024, IPCA; b) Juros: na fase pré-judicial anterior a 30/8/204, TR; na fase pré-judicial a partir de 30/8/2024, sem juros; e a partir do ajuizamento da ação, taxa legal, nos termos da nova redação dos arts.389 e 406 do CC. Observe-se a condição da reclamada de empresa em Recuperação Judicial. Aplicáveis ainda as definições da Súmula nº 381, do TST, e, em caso de indenização por dano moral, Súmula nº 439, TST. Juros e correção monetária devem ser incluídos nos cálculos de liquidação, ainda que omisso o pedido inicial, conforme Súmula 211 do TST. Dê-se ciência também aos litigantes: A) acerca das previsões contidas nos artigos 79, 80,V, VI e VII, e art. 1026, §§ 2º e 3º do NCPC no que diz respeito ao não cabimento de Embargos de Declaração, inclusive com o fim de rever fatos, provas e o revolvimento da própria sentença, provocando o retardamento da prestação jurisdicional efetiva; B) A juntada de documentos no atual momento processual ficará restrito às hipóteses legais estabelecidas no artigo 765 da CLT e artigo 435 do NCPC além da jurisprudência consolidada na Súmula nº 8 do C. TST, e C) é inválido o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica que não contenha, pelo menos, o nome da entidade outorgante e do signatário da procuração, pois estes dados constituem elementos que os individualizam (Súmula nº 456 do C. TST). Custas pelas três primeiras reclamadas, solidariamente, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), com base na condenação ora arbitrada em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Intimem-se as partes. Publique-se. Cumpra-se. RAIMUNDO DIAS DE OLIVEIRA NETO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JAILSON MARCIANO DA SILVA

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Jailson Marciano Da Silva x A Comercial Transporte E Locacoes Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 276212216

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Sobral Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000009-51.2025.5.07.0038

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JAILSON MARCIANO DA SILVA

Polo Passivo:

A COMERCIAL TRANSPORTE E LOCACOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL COMERCIAL DIESEL TRANSPORTE E TERRAPLANAGEM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ICATO SALOMON SERVICOS E LOCACOES LTDA VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A

Notificação

Advogados:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

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LUCAS SILVA AGUIAR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

WESLEY MIRANDA DO CANTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SOBRAL ATOrd 0000009-51.2025.5.07.0038 RECLAMANTE: JAILSON MARCIANO DA SILVA RECLAMADO: CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SOBRAL ATOrd 0000009-51.2025.5.07.0038 RECLAMANTE: JAILSON MARCIANO DA SILVA RECLAMADO: COMERCIAL DIESEL TRANSPORTE E TERRAPLANAGEM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 69c22af proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos da fundamentação supra, que integra este decisum como se aqui estivesse transcrita, rejeito as preliminares de limitação da condenação ao valor do pedido, inépcia da inicial, incompetência material, gratuidade de justiça para as reclamadas, ilegitimidade passiva ad causam da quarta reclamada e de impugnação à justiça gratuita para o autor e, no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos constantes da presente ação ajuizada por jAILSON MARCIANO Da SILVa contra COMERCIAL DIESEL TRANSPORTE E TERRAPLANAGEM LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), A COMERCIAL TRANSPORTE E LOCAÇÃO LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), ICATO SALOMON SERVIÇO E LOCAÇÕES LTDA e VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S.A., para condenar, SOLIDARIAMENTE, tão somente as três primeiras, ao pagamento das seguintes parcelas, observado o vínculo iniciado em 08/09/2020 e findo, sem justa causa, em 18/03/2024, com remuneração de R$ 3.116,76 (três mil, cento e dezesseis reais e setenta e seis centavos), observada a condição da reclamada de empresa em recuperação judicial, a saber: a) saldo de salário; b) aviso prévio indenizado; c) férias simples (2022/2023) e proporcionais (2023/2024), observada a projeção do aviso prévio e acrescidas, todas, do terço constitucional; d) 13º salário proporcional, observada a projeção do aviso prévio; e) FGTS+multa de 40%, excentuando-se as competências cujos recolhimentos estão comprovados (extrato analítico do FGTS de fls.24/28 e 843/850); f) multa do art.477 da CLT; g) multa do art.467 da CLT, incidente sobre aviso prévio indenizado, férias proporcionais + 1/3 e 13º salário proporcional, vez que reconhecidamente devidos em razão de “dificuldades financeiras”; h) honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação. Improcede o pedido de responsabilização subsidiária da quarta reclamada. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Nos termos da Lei 11.101/2005, art.6º, §2º, as ações de natureza trabalhista se processam perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, o qual será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença, e atualizado até a data do pedido de recuperação judicial (art.9º, II, da referida lei). Desta feita, deve, após o trânsito em julgado, ser expedida certidão de crédito trabalhista para habilitação, pela parte autora, no Juízo falimentar do valor liquidado em favor do reclamante, desde que mantida a situação econômica da empresa recuperanda. RESERVA DE VALOR. De toda forma, independentemente do trânsito em julgado da presente sentença, deve a Secretaria deste Juízo expedir, de imediato, à 3ª Vara Empresarial, de Recuperação Judicial e de Falências da Comarca de Fortaleza requisição para reserva, no processo 0010583-20.2022.8.06.0167, do crédito autoral conforme aqui arbitrado. LIQUIDAÇÃO POR SIMPLES CÁLCULOS. Remeta-se ao Setor de Cálculos do Juízo, após o trânsito em julgado. Observe-se que os valores apontados para cada pedido, na inicial, devem ser entendidos, conforme jurisprudência dominante, como mera estimativa para efeito de cumprimento da exigência do art.840, §1º da CLT. Base de cálculo: remuneração mensal de R$ 3.116,76 (três mil, cento e dezesseis reais e setenta e seis centavos). Parcela referente ao FGTS conforme descrito no item “e” deste dispositivo. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Em atendimento ao comando disposto no parágrafo 3º do art. 832 da CLT, determina-se que a primeira reclamada comprove o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas por empregado e empregador, com a exclusão da base de cálculo do salário de contribuição e as parcelas elencadas no § 9° do artigo 28 da Lei n° 8.212/91, autorizada a dedução nos cálculos de liquidação dos valores devidos pelo reclamante, tudo conforme o teor da OJ 363 (SDI-I) e Súmulas nº 368, 401 do C. TST. O descumprimento desta obrigação implicará na execução direta pelo equivalente (artigo 114, inciso VIII da Constituição Federal). O imposto de renda, se devido, deverá ser calculado mês a mês, visto que recentemente a Secretaria da Receita Federal do Brasil expediu a Instrução Normativa n. 1.127, de 07/02/2011, determinando que sobre os rendimentos recebidos acumuladamente decorrentes de decisões emanadas da Justiça do Trabalho, a base de cálculo do imposto de renda devido observará o regime de competência, ou seja, a quantificação obedecerá aos critérios de época própria, ressaltando-se que esse tratamento foi reconhecido por meio da Medida Provisória n. 497/2010, convertida na Lei n. 12.350/2010. Não há incidência de imposto de renda sobre juros de mora. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME NOVA LEGISLAÇÃO O Supremo Tribunal Federal por meio das ADC nº 58 e nº 59 e nas ADI 5867 e 6021 decidiu que, em razão da insuficiência da TR, até que haja lei tratando sobre o tema, deve-se utilizar o IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros legais (art.39, caput, §1º da Lei 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, Taxa Selic, sem cumulação com outros índices de atualização monetária (bis in idem). Era o que adotava este Juízo. Ocorre que, recentemente, fora editada a Lei nº 14.905/2024, alterando os arts.389 e 406 do CCB, e que preenche doravante a lacuna legal justificadora, até então, as decisões do STF supramencionadas, fixando novo índice de correção monetária e juros, a saber: a) Correção monetária: até 30/8/2024, IPCA-e, e, a partir de 30/8/2024, IPCA; b) Juros: na fase pré-judicial anterior a 30/8/204, TR; na fase pré-judicial a partir de 30/8/2024, sem juros; e a partir do ajuizamento da ação, taxa legal, nos termos da nova redação dos arts.389 e 406 do CC. Observe-se a condição da reclamada de empresa em Recuperação Judicial. Aplicáveis ainda as definições da Súmula nº 381, do TST, e, em caso de indenização por dano moral, Súmula nº 439, TST. Juros e correção monetária devem ser incluídos nos cálculos de liquidação, ainda que omisso o pedido inicial, conforme Súmula 211 do TST. Dê-se ciência também aos litigantes: A) acerca das previsões contidas nos artigos 79, 80,V, VI e VII, e art. 1026, §§ 2º e 3º do NCPC no que diz respeito ao não cabimento de Embargos de Declaração, inclusive com o fim de rever fatos, provas e o revolvimento da própria sentença, provocando o retardamento da prestação jurisdicional efetiva; B) A juntada de documentos no atual momento processual ficará restrito às hipóteses legais estabelecidas no artigo 765 da CLT e artigo 435 do NCPC além da jurisprudência consolidada na Súmula nº 8 do C. TST, e C) é inválido o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica que não contenha, pelo menos, o nome da entidade outorgante e do signatário da procuração, pois estes dados constituem elementos que os individualizam (Súmula nº 456 do C. TST). Custas pelas três primeiras reclamadas, solidariamente, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), com base na condenação ora arbitrada em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Intimem-se as partes. Publique-se. Cumpra-se. RAIMUNDO DIAS DE OLIVEIRA NETO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ICATO SALOMON SERVICOS E LOCACOES LTDA - A COMERCIAL TRANSPORTE E LOCACOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - COMERCIAL DIESEL TRANSPORTE E TERRAPLANAGEM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A

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