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Processo nº 0001293-88.2011.8.11.0017

ID: 337216129

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0001293-88.2011.8.11.0017

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO FERREIRA BRITO DINALVA RIBEIRO DA SILVA - ME JOANA TAVARES DA COSTA LINDALVA RIBEIRO DA SILVA - ME

Intimação

Advogados:

ACACIO ALVES SOUZA

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DANIELA CAETANO DE BRITO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 0001293-88.2011.8.11.0017 REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: KEITH OLI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 0001293-88.2011.8.11.0017 REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: KEITH OLIVETT DOS SANTOS LIMA, ACPI ASSESSORIA CONSULTORIA E PLANEJAMENTO & INFORMATICA LTDA, LINDALVA RIBEIRO DA SILVA - ME, M. F. DE LARA - ME, N B VALEMTIM - ME, ABELINA PEREIRA LACERDA, ANTONIO FERNANDES AGUIAR, ANTONIO FERREIRA BRITO, JOANA TAVARES DA COSTA, LAURECY FERREIRA LIMA, MANOEL SANTANA DE ALMEIDA ESPÓLIO: DINALVA RIBEIRO DA SILVA - ME SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de KEITH OLIVETT DOS SANTOS LIMA, ACPI ASSESSORIA CONSULTORIA E PLANEJAMENTO & INFORMÁTICA LTDA, LINDALVA RIBEIRO DA SILVA – ME, M. F. DE LARA – ME, N B VALEMTIM – ME, DINALVA RIBEIRO DA SILVA – ME, EDIVALDO NUNER DE SIQUEIRA – ME, ABELINA PEREIRA LACERDA, ANTONIO FERNANDES AGUIAR, ANTONIO FERREIRA BRITO, JOANA TAVARES DA COSTA, LAURECY FERREIRA LIMA, MANOEL SANTANA DE ALMEIDA. Conforme narra a exordial, em julho de 2008, foi instaurado inquérito policial para averiguar supostos atos de improbidades administrativas praticados em detrimento do Poder Legislativo. Dentre as irregularidades, foram constatadas graves violações a Constituição da República, a Lei de Responsabilidade Fiscal, como desvio de recursos públicos em compras de material de consumo, das empresas Lindalva Ribeiro da Silva – ME, NB Valentim, MF de Lara – ME, Dinalva Ribeiro da Silva e Edivaldo Nunes da Siqueira – ME, de modo que demonstram que as compras não possuem carimbo de recebimento e foram pagas pela Tesouraria, sem deixar rastro bancário; aquisições exacerbadas de folhas de papel A-4 e cartuchos de impressora; irregularidades na prestação de serviços da empresa ACP Informática, uma vez que consta a realização de diversas tarefa, contudo a empresa fica muito distante do município de Novo Santo Antônio, atentando-se as precárias estradas; o não fornecimento de nota fiscal pela empresa ACP Informática; irregularidades nas prestações de contas de diárias com a ausência de comprovação de viagem, falta de assinatura do beneficiário, gastos de verba pública para abastecimento de carros privados; constatou-se desconto de valores dos segurados sem o devido repasse a previdência; emissão de cheques sem provisão de fundos; falsificação de extratos bancários, dentre outras atividades. Foi determinada a notificação dos requeridos para ciência da ação e manifestação (Id. 43878136, fls. 48-51). O requerido Edivaldo Nunes de Siqueira -ME apresentou manifestação preliminar – Id. 43878136, fls. 83-88. Em seguida, os requeridos Joana Tavares da Costa, Antonio Ferreira Brito, Abelina Pereira Lacerda e Antonio Fernandes Aguiar também apresentaram manifestação preliminar – Id. 43879345, fls. 3-11. Posteriormente, as requeridas Lindalva Ribeiro da Silva e Dinalva Ribeiro da Silva-ME também apresentaram defesa preliminar, após notificação – Id. 43879345, fls. 20-32. A empresa ACPI Assessoria Consultoria e Planejamento & Informatica Ltda, devidamente notificada, também apresentou manifestação preliminar – Id. 43879345, fls. 99-109. Em id. 43879345, fls. 113, consta a notificação dos requeridos Ketih Oliveira, MF de Lara-ME, NB Valentim, Laurecy Ferreira e Manoel Santana, uma vez que estão em local incerto e não sabido. Consta decisão judicial nomeado a Defensoria Pública para atuar e, defesa dos requeridos que notificados por editar, permaneceram inertes – Id. 43879345, fls. 143. A Defensoria Pública apresentou manifestação preliminar em face dos requeridos supra – Id. 43879345, fls. 147-153. Sobreveio decisão determinando a intimação do Ministério Público para promover a adequação da petição inicial ao disposto no art. 17, § 6º, inciso I, e § 10-D da Lei n. 8.429/1992, conforme as alterações promovidas pela Lei n. 14.230/2021. Além disso, a decisão solicitava que o Parquet justificasse a possibilidade de celebração ou não de acordo de não persecução cível, nos termos do art. 17-B da referida lei - Id. 90415958. Com a manifestação positiva do Parquet, foi determinada a remessa dos autos ao CEJUSC para realização de audiência de conciliação – Id. 92655321. Consigna-se o comparecimento das partes na solenidade, contudo não houve, no momento, a realização de acordo – Id. 118674587 e 126983486. O requerido KEITH OLIVETT DOS SANTOS LIMA apresentou contestação, conforme demonstrado em id. 132553824. Considerando o falecimento da requerida Dinalva, foi determinada a intimação dos herdeiros para a devida habilitação – Id. 147732518. O Ministério Público reiterou o interesse na celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), facultando o contato direto para tratativas (Id. 186635944). É o relatório. Decido. II. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Entendo que o feito encontra-se devidamente instruído, não havendo necessidade de produção de outras provas a não ser aquelas já juntadas aos autos, vislumbrando-se, assim, caso de julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A controvérsia posta em juízo, no estado em que se encontra, permite a prolação da sentença, uma vez que as provas documentais carreadas são suficientes para a formação do convencimento deste Juízo, tornando desnecessária qualquer dilação probatória adicional. III. FUNDAMENTAÇÃO a) NO MÉRITO A presente demanda versa sobre a responsabilização por ato de improbidade administrativa, matéria que sofreu substanciais alterações com o advento da Lei nº 14.230/2021, que modificou profundamente a Lei nº 8.429/1992. As mudanças legislativas impõem uma reanálise dos elementos constitutivos da improbidade, em especial o requisito do elemento subjetivo, o que é crucial para o deslinde do presente caso. a-1) Da Configuração do Ato de Improbidade Administrativa e a Indispensabilidade do Dolo Específico A Lei de Improbidade Administrativa foi concebida com o nobre propósito de proteger a probidade administrativa, tutelando os princípios da Administração Pública, o patrimônio público e a moralidade. No entanto, a Lei nº 14.230/2021 introduziu uma alteração paradigmática ao exigir, de forma expressa e inequívoca, a presença do dolo específico para a caracterização de qualquer ato de improbidade administrativa, seja ele de enriquecimento ilícito (art. 9º), de prejuízo ao erário (art. 10) ou de atentado aos princípios da Administração Pública (art. 11). Antes da reforma, embora a jurisprudência já caminhasse para a exigência do dolo para os atos dos artigos 9º e 11, e ao menos culpa grave para o artigo 10, a nova legislação pôs fim a qualquer controvérsia, estabelecendo que a ação ou omissão do agente público deve ser dolosa, manifestada pela vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos artigos mencionados. O mero exercício da função ou o desempenho de competências públicas, desacompanhados da comprovação de um ato doloso com fim ilícito, afastam a responsabilidade por improbidade administrativa. Em outras palavras, a irregularidade formal ou o erro administrativo, mesmo que geradores de dano ou violação de princípios, não são suficientes para caracterizar a improbidade se ausente a intenção de lesar o erário ou desviar a finalidade pública para benefício próprio ou de terceiros. Ainda sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 843.989, afetado como representativo de controvérsia (Tema 1.199), consolidou o entendimento sobre a aplicação das alterações da Lei nº 14.230/2021 aos processos em trâmite. As teses fixadas pela Suprema Corte são de suma importância para o caso concreto: "1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA a presença do elemento subjetivo dolo; (...) 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do tipo culposo, devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente;" A Lei nº 14.230/2021, ao afastar a modalidade culposa e reforçar a exigência do dolo, demonstra a clara intenção do legislador de punir o agente público desonesto e não o meramente inábil ou negligente. Conforme a jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, é inviável a condenação por improbidade administrativa com base em dolo genérico, sendo imprescindível a comprovação de dolo específico. JUÍZO DE RETRATAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – ADEQUAÇÃO DO JULGADO COM O ENTENDIMENTO SEDIMENTO NO ARE N. 843.989/PR – TEMA 1.199 DO STF – APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI Nº 14.230/21 AOS PROCESSOS EM TRÂMITE – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO DE LESAR O ERÁRIO PELOS RÉUS – CONDENAÇÃO POR LESÃO AO ERÁRIO E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO – DOLO GENÉRICO – SENTENÇA REFORMADA – IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL – JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO.1. No julgamento do ARE 843.989/PR, afetado como representativo de controvérsia (Tema 1.199), o STF adotou o entendimento de que as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 devem ser aplicadas às causas sem trânsito em julgado. 2. Quanto ao dolo específico, a nova redação do artigo 1º, §§ 1º e 2° da Lei de Improbidade Administrativa estabelece que, para a configuração do ato ímprobo, é necessária a comprovação da vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado. 3. A mera inobservância à legalidade, por si só, não caracteriza o ato ímprobo, se não resta demonstrado comprovado o elemento subjetivo – dolo específico -, a ter do que dispõe a nova redação dada aos artigos 9º, 10 e 11 da Lei n. 8.429/1992. 4. Juízo de retratação positivo. (N.U 0000007-52.2001.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Câmara Temporária de Direito Público e Coletivo, Julgado em 29/10/2024, Publicado no DJE 11/11/2024) (grifei). a-2) Da Análise das Condutas Imputadas e a Ausência de Dolo Específico Inicialmente, cumpre destacar que, apesar da manifestação ministerial pugnar pela condenação dos requeridos por atos de improbidade administrativa, sob a alegação de supostas irregularidades dentro do Poder Legistlativo, tais como: desvio de recursos públicos, compras em excesso sem apresentação de nota fiscal, pagamentos realizados pela tesouraria sem a comprovação de extrato bancário, ausência de carimbo de recebimento de compras, aquisições exacerbadas de cartuchos de impressora e folha de papel, irregularidades em prestações de serviços de manutenção de equipamentos da Câmara, ausência de prestação de contas dos vereadores, excesso de diárias, dentre outras; não restou comprovado a intenção de causar prejuízo ao erário, o enriquecimento ilícito, tampouco a intenção de se beneficiar de forma indevida. Ainda que as informações prestadas pelo Ministério Público sejam de suma importância e relevância, evidencia negligencia por parte dos gestores, falhas de admintração, reputo que o lapso temporal transcorrido desde o início da ação deveria ser suficiente para a comprovação de tais atos, principalmente considerando os documentos já anexados ao feito. Contudo, com a nova Lei de Improbidade Administrativa e a necessidade de comprovação de dolo específico, as possíveis ações irregulares prestadas por gestores e administradores devem ser inteiramente fundamentadas e comprovadas, demonstrando a intencionalidade do agente em cometer tais atos buscando vantagens indevidas. A atual redação exige prova clara e inequívoca de que os agentes públicos tenham agido com a vontade dirigida à obtenção de vantagem ou à violação dolosa dos princípios administrativos, o que, no presente caso, não ocorreu. O conjunto probatório não apresenta um modus operandi que revele qualquer forma de agir com a finalidade de lesar o patrimônio público de maneira dolosa. Não há indícios de enriquecimento ilícito dos requeridos ou de terceiros. O direito sancionador administrativo, busca punir a conduta desonesta, o desvio ético-moral do agente público que, no exercício indevido de suas funções, se afasta dos padrões éticos da sociedade com a intenção de obter vantagens indevidas ou causar prejuízos ao patrimônio público. Diante do exposto e em conformidade com o artigo 17, §11, da Lei nº 8.429/92 (redação dada pela Lei nº 14.230/2021), que determina que "em qualquer momento do processo, verificada a inexistência do ato de improbidade, o juiz julgará a demanda improcedente", a ausência de comprovação do dolo específico na conduta do requerido impõe o julgamento de improcedência da presente Ação Civil Pública. IV. DISPOSITIVO Ante ao exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e em observância ao artigo 17, § 11, da Lei nº 8.429/1992, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, bem como ao Tema 1.199 do Supremo Tribunal Federal, JULGO IMPROCEDENTE a Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de KEITH OLIVETT DOS SANTOS LIMA, ACPI Assessoria Consultoria e Planejamento & Informática Ltda, LINDALVA RIBEIRO DA SILVA – ME, M. F. DE LARA – ME, N B VALEMTIM – ME, DINALVA RIBEIRO DA SILVA – ME, EDIVALDO NUNER DE SIQUEIRA – ME, ABELINA PEREIRA LACERDA, ANTONIO FERNANDES AGUIAR, ANTONIO FERREIRA BRITO, JOANA TAVARES DA COSTA, LAURECY FERREIRA LIMA, MANOEL SANTANA DE ALMEIDA. Sem custas e honorários, em conformidade com o art. 18, da Lei nº 7.347/85. Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso/MT. a) Havendo Recurso: Na hipótese de interposição do recurso de apelação, certifique-se acerca da tempestividade e, em seguida, INTIME-SE a parte recorrida para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar suas contrarrazões de apelação, na forma do artigo 1.010, §1º do CPC. Após, com ou sem contrarrazões recursais, voltem para análise do recurso. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Com o trânsito em julgado, e não havendo requerimento(s), remetam-se os autos ao arquivo, na condição de findo, mediante adoção e anotações de praxe. Cumpra-se, providenciando e expedindo o necessário, servindo a presente decisão como mandado/ofício/requisição. São Félix do Araguaia-MT, data da assinatura eletrônica. LUIS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 0001293-88.2011.8.11.0017

ID: 337216139

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0001293-88.2011.8.11.0017

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ABELINA PEREIRA LACERDA ACPI ASSESSORIA CONSULTORIA E PLANEJAMENTO & INFORMATICA LTDA ANTONIO FERNANDES AGUIAR M. F. DE LARA - ME

Intimação

Advogados:

ALINNE SANTOS MALHADO

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FERNANDA CARVALHO BAUNGART REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDA CARVALHO BAUNGART

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CHRISTIAN EDUARDO GOMES DE ALMEIDA

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DANIELA CAETANO DE BRITO

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LUIZ ALBERTO DERZE VILLALBA CARNEIRO

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ALINE BARINI NESPOLI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 0001293-88.2011.8.11.0017 REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: KEITH OLI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 0001293-88.2011.8.11.0017 REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: KEITH OLIVETT DOS SANTOS LIMA, ACPI ASSESSORIA CONSULTORIA E PLANEJAMENTO & INFORMATICA LTDA, LINDALVA RIBEIRO DA SILVA - ME, M. F. DE LARA - ME, N B VALEMTIM - ME, ABELINA PEREIRA LACERDA, ANTONIO FERNANDES AGUIAR, ANTONIO FERREIRA BRITO, JOANA TAVARES DA COSTA, LAURECY FERREIRA LIMA, MANOEL SANTANA DE ALMEIDA ESPÓLIO: DINALVA RIBEIRO DA SILVA - ME SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de KEITH OLIVETT DOS SANTOS LIMA, ACPI ASSESSORIA CONSULTORIA E PLANEJAMENTO & INFORMÁTICA LTDA, LINDALVA RIBEIRO DA SILVA – ME, M. F. DE LARA – ME, N B VALEMTIM – ME, DINALVA RIBEIRO DA SILVA – ME, EDIVALDO NUNER DE SIQUEIRA – ME, ABELINA PEREIRA LACERDA, ANTONIO FERNANDES AGUIAR, ANTONIO FERREIRA BRITO, JOANA TAVARES DA COSTA, LAURECY FERREIRA LIMA, MANOEL SANTANA DE ALMEIDA. Conforme narra a exordial, em julho de 2008, foi instaurado inquérito policial para averiguar supostos atos de improbidades administrativas praticados em detrimento do Poder Legislativo. Dentre as irregularidades, foram constatadas graves violações a Constituição da República, a Lei de Responsabilidade Fiscal, como desvio de recursos públicos em compras de material de consumo, das empresas Lindalva Ribeiro da Silva – ME, NB Valentim, MF de Lara – ME, Dinalva Ribeiro da Silva e Edivaldo Nunes da Siqueira – ME, de modo que demonstram que as compras não possuem carimbo de recebimento e foram pagas pela Tesouraria, sem deixar rastro bancário; aquisições exacerbadas de folhas de papel A-4 e cartuchos de impressora; irregularidades na prestação de serviços da empresa ACP Informática, uma vez que consta a realização de diversas tarefa, contudo a empresa fica muito distante do município de Novo Santo Antônio, atentando-se as precárias estradas; o não fornecimento de nota fiscal pela empresa ACP Informática; irregularidades nas prestações de contas de diárias com a ausência de comprovação de viagem, falta de assinatura do beneficiário, gastos de verba pública para abastecimento de carros privados; constatou-se desconto de valores dos segurados sem o devido repasse a previdência; emissão de cheques sem provisão de fundos; falsificação de extratos bancários, dentre outras atividades. Foi determinada a notificação dos requeridos para ciência da ação e manifestação (Id. 43878136, fls. 48-51). O requerido Edivaldo Nunes de Siqueira -ME apresentou manifestação preliminar – Id. 43878136, fls. 83-88. Em seguida, os requeridos Joana Tavares da Costa, Antonio Ferreira Brito, Abelina Pereira Lacerda e Antonio Fernandes Aguiar também apresentaram manifestação preliminar – Id. 43879345, fls. 3-11. Posteriormente, as requeridas Lindalva Ribeiro da Silva e Dinalva Ribeiro da Silva-ME também apresentaram defesa preliminar, após notificação – Id. 43879345, fls. 20-32. A empresa ACPI Assessoria Consultoria e Planejamento & Informatica Ltda, devidamente notificada, também apresentou manifestação preliminar – Id. 43879345, fls. 99-109. Em id. 43879345, fls. 113, consta a notificação dos requeridos Ketih Oliveira, MF de Lara-ME, NB Valentim, Laurecy Ferreira e Manoel Santana, uma vez que estão em local incerto e não sabido. Consta decisão judicial nomeado a Defensoria Pública para atuar e, defesa dos requeridos que notificados por editar, permaneceram inertes – Id. 43879345, fls. 143. A Defensoria Pública apresentou manifestação preliminar em face dos requeridos supra – Id. 43879345, fls. 147-153. Sobreveio decisão determinando a intimação do Ministério Público para promover a adequação da petição inicial ao disposto no art. 17, § 6º, inciso I, e § 10-D da Lei n. 8.429/1992, conforme as alterações promovidas pela Lei n. 14.230/2021. Além disso, a decisão solicitava que o Parquet justificasse a possibilidade de celebração ou não de acordo de não persecução cível, nos termos do art. 17-B da referida lei - Id. 90415958. Com a manifestação positiva do Parquet, foi determinada a remessa dos autos ao CEJUSC para realização de audiência de conciliação – Id. 92655321. Consigna-se o comparecimento das partes na solenidade, contudo não houve, no momento, a realização de acordo – Id. 118674587 e 126983486. O requerido KEITH OLIVETT DOS SANTOS LIMA apresentou contestação, conforme demonstrado em id. 132553824. Considerando o falecimento da requerida Dinalva, foi determinada a intimação dos herdeiros para a devida habilitação – Id. 147732518. O Ministério Público reiterou o interesse na celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), facultando o contato direto para tratativas (Id. 186635944). É o relatório. Decido. II. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Entendo que o feito encontra-se devidamente instruído, não havendo necessidade de produção de outras provas a não ser aquelas já juntadas aos autos, vislumbrando-se, assim, caso de julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A controvérsia posta em juízo, no estado em que se encontra, permite a prolação da sentença, uma vez que as provas documentais carreadas são suficientes para a formação do convencimento deste Juízo, tornando desnecessária qualquer dilação probatória adicional. III. FUNDAMENTAÇÃO a) NO MÉRITO A presente demanda versa sobre a responsabilização por ato de improbidade administrativa, matéria que sofreu substanciais alterações com o advento da Lei nº 14.230/2021, que modificou profundamente a Lei nº 8.429/1992. As mudanças legislativas impõem uma reanálise dos elementos constitutivos da improbidade, em especial o requisito do elemento subjetivo, o que é crucial para o deslinde do presente caso. a-1) Da Configuração do Ato de Improbidade Administrativa e a Indispensabilidade do Dolo Específico A Lei de Improbidade Administrativa foi concebida com o nobre propósito de proteger a probidade administrativa, tutelando os princípios da Administração Pública, o patrimônio público e a moralidade. No entanto, a Lei nº 14.230/2021 introduziu uma alteração paradigmática ao exigir, de forma expressa e inequívoca, a presença do dolo específico para a caracterização de qualquer ato de improbidade administrativa, seja ele de enriquecimento ilícito (art. 9º), de prejuízo ao erário (art. 10) ou de atentado aos princípios da Administração Pública (art. 11). Antes da reforma, embora a jurisprudência já caminhasse para a exigência do dolo para os atos dos artigos 9º e 11, e ao menos culpa grave para o artigo 10, a nova legislação pôs fim a qualquer controvérsia, estabelecendo que a ação ou omissão do agente público deve ser dolosa, manifestada pela vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos artigos mencionados. O mero exercício da função ou o desempenho de competências públicas, desacompanhados da comprovação de um ato doloso com fim ilícito, afastam a responsabilidade por improbidade administrativa. Em outras palavras, a irregularidade formal ou o erro administrativo, mesmo que geradores de dano ou violação de princípios, não são suficientes para caracterizar a improbidade se ausente a intenção de lesar o erário ou desviar a finalidade pública para benefício próprio ou de terceiros. Ainda sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 843.989, afetado como representativo de controvérsia (Tema 1.199), consolidou o entendimento sobre a aplicação das alterações da Lei nº 14.230/2021 aos processos em trâmite. As teses fixadas pela Suprema Corte são de suma importância para o caso concreto: "1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA a presença do elemento subjetivo dolo; (...) 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do tipo culposo, devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente;" A Lei nº 14.230/2021, ao afastar a modalidade culposa e reforçar a exigência do dolo, demonstra a clara intenção do legislador de punir o agente público desonesto e não o meramente inábil ou negligente. Conforme a jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, é inviável a condenação por improbidade administrativa com base em dolo genérico, sendo imprescindível a comprovação de dolo específico. JUÍZO DE RETRATAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – ADEQUAÇÃO DO JULGADO COM O ENTENDIMENTO SEDIMENTO NO ARE N. 843.989/PR – TEMA 1.199 DO STF – APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI Nº 14.230/21 AOS PROCESSOS EM TRÂMITE – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO DE LESAR O ERÁRIO PELOS RÉUS – CONDENAÇÃO POR LESÃO AO ERÁRIO E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO – DOLO GENÉRICO – SENTENÇA REFORMADA – IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL – JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO.1. No julgamento do ARE 843.989/PR, afetado como representativo de controvérsia (Tema 1.199), o STF adotou o entendimento de que as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 devem ser aplicadas às causas sem trânsito em julgado. 2. Quanto ao dolo específico, a nova redação do artigo 1º, §§ 1º e 2° da Lei de Improbidade Administrativa estabelece que, para a configuração do ato ímprobo, é necessária a comprovação da vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado. 3. A mera inobservância à legalidade, por si só, não caracteriza o ato ímprobo, se não resta demonstrado comprovado o elemento subjetivo – dolo específico -, a ter do que dispõe a nova redação dada aos artigos 9º, 10 e 11 da Lei n. 8.429/1992. 4. Juízo de retratação positivo. (N.U 0000007-52.2001.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Câmara Temporária de Direito Público e Coletivo, Julgado em 29/10/2024, Publicado no DJE 11/11/2024) (grifei). a-2) Da Análise das Condutas Imputadas e a Ausência de Dolo Específico Inicialmente, cumpre destacar que, apesar da manifestação ministerial pugnar pela condenação dos requeridos por atos de improbidade administrativa, sob a alegação de supostas irregularidades dentro do Poder Legistlativo, tais como: desvio de recursos públicos, compras em excesso sem apresentação de nota fiscal, pagamentos realizados pela tesouraria sem a comprovação de extrato bancário, ausência de carimbo de recebimento de compras, aquisições exacerbadas de cartuchos de impressora e folha de papel, irregularidades em prestações de serviços de manutenção de equipamentos da Câmara, ausência de prestação de contas dos vereadores, excesso de diárias, dentre outras; não restou comprovado a intenção de causar prejuízo ao erário, o enriquecimento ilícito, tampouco a intenção de se beneficiar de forma indevida. Ainda que as informações prestadas pelo Ministério Público sejam de suma importância e relevância, evidencia negligencia por parte dos gestores, falhas de admintração, reputo que o lapso temporal transcorrido desde o início da ação deveria ser suficiente para a comprovação de tais atos, principalmente considerando os documentos já anexados ao feito. Contudo, com a nova Lei de Improbidade Administrativa e a necessidade de comprovação de dolo específico, as possíveis ações irregulares prestadas por gestores e administradores devem ser inteiramente fundamentadas e comprovadas, demonstrando a intencionalidade do agente em cometer tais atos buscando vantagens indevidas. A atual redação exige prova clara e inequívoca de que os agentes públicos tenham agido com a vontade dirigida à obtenção de vantagem ou à violação dolosa dos princípios administrativos, o que, no presente caso, não ocorreu. O conjunto probatório não apresenta um modus operandi que revele qualquer forma de agir com a finalidade de lesar o patrimônio público de maneira dolosa. Não há indícios de enriquecimento ilícito dos requeridos ou de terceiros. O direito sancionador administrativo, busca punir a conduta desonesta, o desvio ético-moral do agente público que, no exercício indevido de suas funções, se afasta dos padrões éticos da sociedade com a intenção de obter vantagens indevidas ou causar prejuízos ao patrimônio público. Diante do exposto e em conformidade com o artigo 17, §11, da Lei nº 8.429/92 (redação dada pela Lei nº 14.230/2021), que determina que "em qualquer momento do processo, verificada a inexistência do ato de improbidade, o juiz julgará a demanda improcedente", a ausência de comprovação do dolo específico na conduta do requerido impõe o julgamento de improcedência da presente Ação Civil Pública. IV. DISPOSITIVO Ante ao exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e em observância ao artigo 17, § 11, da Lei nº 8.429/1992, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, bem como ao Tema 1.199 do Supremo Tribunal Federal, JULGO IMPROCEDENTE a Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de KEITH OLIVETT DOS SANTOS LIMA, ACPI Assessoria Consultoria e Planejamento & Informática Ltda, LINDALVA RIBEIRO DA SILVA – ME, M. F. DE LARA – ME, N B VALEMTIM – ME, DINALVA RIBEIRO DA SILVA – ME, EDIVALDO NUNER DE SIQUEIRA – ME, ABELINA PEREIRA LACERDA, ANTONIO FERNANDES AGUIAR, ANTONIO FERREIRA BRITO, JOANA TAVARES DA COSTA, LAURECY FERREIRA LIMA, MANOEL SANTANA DE ALMEIDA. Sem custas e honorários, em conformidade com o art. 18, da Lei nº 7.347/85. Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso/MT. a) Havendo Recurso: Na hipótese de interposição do recurso de apelação, certifique-se acerca da tempestividade e, em seguida, INTIME-SE a parte recorrida para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar suas contrarrazões de apelação, na forma do artigo 1.010, §1º do CPC. Após, com ou sem contrarrazões recursais, voltem para análise do recurso. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Com o trânsito em julgado, e não havendo requerimento(s), remetam-se os autos ao arquivo, na condição de findo, mediante adoção e anotações de praxe. Cumpra-se, providenciando e expedindo o necessário, servindo a presente decisão como mandado/ofício/requisição. São Félix do Araguaia-MT, data da assinatura eletrônica. LUIS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Estado De Goias e outros x Celia Barbosa De Amorim e outros

ID: 330420571

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000007-62.2025.5.18.0010

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE GOIAS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

CELIA BARBOSA DE AMORIM INSTITUTO CEM

Acórdão

Advogados:

WESLEY PAULA ANDRADE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JANIO CARLOS FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOVIANO DOS REIS DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANA LUIZA DE ARAUJO RIBEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PAULO PIMENTA ROT 0000007-62.2025.5.18.0010 RECORRENTE: ESTADO DE GOIAS RECORRIDO: CELIA BARB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PAULO PIMENTA ROT 0000007-62.2025.5.18.0010 RECORRENTE: ESTADO DE GOIAS RECORRIDO: CELIA BARBOSA DE AMORIM E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT-0000007-62.2025.5.18.0010 RELATOR : DESEMBARGADOR PAULO PIMENTA RECORRENTE : ESTADO DE GOIÁS RECORRIDA : CELIA BARBOSA DE AMORIM ADVOGADO : JANIO CARLOS FRANCISCO RECORRIDO : INSTITUTO CEM ADVOGADA : ANA LUIZA DE ARAÚJO RIBEIRO ADVOGADO : WESLEY PAULA ANDRADE ORIGEM : 10ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : VIVIANE SILVA BORGES EMENTA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IRREGULARIDADES TRABALHISTAS. CONHECIMENTO DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. INÉRCIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Segundo o Excelso Supremo Tribunal Federal, em contexto de terceirização de serviços, a responsabilidade subsidiária da Administração Pública depende de prova de que a entidade tomadora teve ciência do descumprimento de direitos trabalhistas e, a despeito disso, quedou-se inerte, não bastando a existência de elementos que sinalizem a mera falta de fiscalização das obrigações da pessoa jurídica contratada. RELATÓRIO O segundo reclamado, ESTADO DE GOIÁS, interpõe recurso ordinário insurgindo-se contra a r. sentença proferida pelo d. Juízo de origem, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista e reconheceu a responsabilidade subsidiária do recorrente. Contrarrazões apresentadas pela reclamante. Remetidos os autos ao d. MPT, que emitiu parecer. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pelo segundo reclamado. MÉRITO RECURSO DO SEGUNDO RECLAMADO (ESTADO DE GOIÁS) TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O segundo reclamado insurge-se contra o reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária pelo adimplemento das parcelas resultantes da condenação. Em suma, invocando o teor do julgamento do RE 760931/DF, assevera que, contrariamente ao r. entendimento jurídico do d. Juízo a quo, a Administração Pública pode ser condenada, na condição jurídica de responsável subsidiária, apenas se comprovada a sua culpa na fiscalização dos direitos trabalhistas dos empregados da empresa contratada, pertencendo esse ônus à parte autora, que dele não se desincumbiu. Pleiteia o provimento do recurso para afastar a responsabilidade subsidiária imposta pelo d. Juízo de primeiro grau. Examino. Em regra são terceirizadas atividades-meio de empresas que pretendem dedicar-se exclusivamente ao desenvolvimento de sua atividade-fim. Deste modo, no intuito de evitar que se perpetuem fraudes, houve a necessidade de estabelecimento de limites para uso desse instituto. Assim é que, em consonância com os direitos sociais constitucionalmente garantidos, foram fixados os limites de responsabilização para a tomadora de serviços, a fim de evitar práticas fraudulentas que possam ser utilizadas com o único intuito de aumentar os lucros empresariais mediante subtração dos direitos trabalhistas mínimos contidos em lei. Nesse diapasão, mister destacar que o posicionamento da jurisprudência do TST acerca de terceirização foi cristalizada na Súmula 331, cujo item IV tratava especificamente da responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços nos casos de terceirização lícita, o qual transcrevo: "SUM-331 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21-11-2000 (omitido) IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei nº 8.666, de 21-06-1993)". Esse verbete sumular foi objeto de discussão na ADC 16, movida pelo Governador do Distrito Federal, em que se buscou o reconhecimento e a declaração de que o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, seria válido segundo a ordem constitucional vigente, ao argumento de que esse dispositivo legal estaria sofrendo ampla retaliação por parte de órgãos do Poder Judiciário, em especial o Tribunal Superior do Trabalho, que editou enunciado de súmula da jurisprudência dominante (Súmula 331), responsabilizando subsidiariamente, de forma indiscriminada, tanto a Administração Direta quanto a Indireta em relação aos débitos trabalhistas, quando atuar como contratante de qualquer serviço de terceiro especializado. O mérito da ação foi julgado em 24/11/2010 e publicado em 09/09/2011, tendo o Plenário do egrégio STF declarado a constitucionalidade do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/1993, atribuindo-lhe interpretação conforme, que não veda totalmente, mas autorizaria a responsabilização do tomador dos serviços nos casos em que incorresse em evidente omissão quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas da entidade contratada mediante terceirização, a configurar típica culpa "in vigilando". Diante da declaração de constitucionalidade do art. 71, §1º da Lei 8.666/1993, emitida pelo STF na ADC/16, o E. TST reformulou seu entendimento consubstanciado na Súmula 331, IV, acrescendo ainda os incisos V e VI, adequando-a aos ditames daquele julgamento: "SUM-331 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31/05/2011 (omitido) IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada". Destarte, caracterizar-se-ia a responsabilização subsidiária sempre que houvesse o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do prestador dos serviços, aliada a omissão no dever de vigilância do tomador de serviços, ainda que se tratasse e pessoa jurídica componente da Administração Pública Direta ou Indireta. Aliás, essa é a jurisprudência atual da egrégia Corte Superior Trabalhista: "AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA 'IN VIGILANDO'. MERO INADIMPLEMENTO. SÚMULA 331, V, DO TST. A egrégia 4ª Turma conheceu e deu provimento ao recurso de revista do ente público para afastar a responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída, sob o fundamento de que não ficou demonstrada, no acórdão regional, a culpa 'in vigilando' na fiscalização do contrato de prestação de serviços, porquanto a condenação imposta na origem decorreu do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas, sem qualquer apreciação específica da conduta culposa do reclamado. Como realçado pela egrégia Turma, 'o que se percebe da leitura do acórdão é que a responsabilidade subsidiária do reclamado foi declarada em razão do não cumprimento das obrigações trabalhistas pela empregadora direta do reclamante'. Sob essa perspectiva, o acórdão embargado encontra-se em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal que, em sede de repercussão geral, julgou o mérito do RE 760931/DF (Tema 246) fixando tese a respeito da impossibilidade de transferência automática da responsabilidade subsidiária ao integrante da Administração Pública, bem como a jurisprudência consolidada nesta colenda Corte. Não há como prosperar a pretensão de retorno dos autos ao Tribunal Regional. Nesse sentido já decidiu a SBDI-1 desta Corte no julgamento do E-ED-RR-311300-78.2009.5.04.0018, em que se estabeleceu que 'descabe cogitar de retorno dos autos ao Tribunal de origem, conforme requer alternativamente a embargante. A condenação subsidiária do ente público com fundamento no mero inadimplemento das obrigações trabalhistas, a cargo da prestadora dos serviços, consubstancia fundamentação suficiente a autorizar a reforma da decisão proferida pela instância ordinária, porque contrária ao entendimento reiteradamente adotado pela Suprema Corte e à jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho' (Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, DJET 05.06.2020 - destaquei). Também assim decidiu a SBDI-1 no julgamento do E-RR-273340-15.2005.5.02.0041, na sessão do dia 17/12/2020, em que foi rejeitada a pretensão de devolução dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho para reexame dos fatos e provas, com o fim de aferir a existência de culpa da Administração Pública por eventual inadimplemento das obrigações trabalhistas a cargo da prestadora dos serviços. Registre-se, por oportuno, que a indicação de ofensa a dispositivo de lei não se insere entre os permissivos do artigo 894, II, da CLT. Por fim, os arestos transcritos não viabilizam o processamento do recurso de embargos, visto que inespecíficos, à luz da Súmula 296, I, do TST, uma vez que partem da premissa da conduta omissiva da administração, bem como do ônus do ente público de provar a fiscalização do contrato de trabalho. Agravo regimental conhecido e não provido" (AgR-E-ARR-43800-40.2009.5.05.0021, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 19/02/2021). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA 'IN VIGILANDO' (RE - 760.931/DF - Tema 246) - TRANSCENDÊNCIA POLITICA RECONHECIDA. O reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da existência de repercussão geral da matéria relacionada à responsabilidade subsidiária do ente público pelas obrigações decorrentes do contrato de prestação de serviços firmado com a prestadora revela-se suficiente ao reconhecimento da transcendência política da questão. Constatado que o acórdão proferido pelo Tribunal Regional encontra-se em consonância com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 246, bem como que está em sintonia com a jurisprudência uniforme desta Corte, ao concluir que a responsabilidade subsidiária da Administração Pública não foi reconhecida de forma automática, na medida em que restou demonstrado que o ente público incorreu em culpa 'in vigilando', não há como se acolher a pretensão recursal, de modo que se impõe o não conhecimento do recurso de revista interposto pela segunda reclamada. Recurso de revista não conhecido" (RR-885-17.2016.5.17.0014, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 19/02/2021). Nesse passo, de acordo com jurisprudência emanada da SDI-1 do TST, competiria à parte tomadora dos serviços (recorrente) a comprovação quanto à efetiva fiscalização da prestadora dos serviços, por se tratar de fato impeditivo ao acolhimento da pretensão autoral (arts. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC), como se infere do seguinte julgado: "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16-DF. TEMA Nº 246 DO STF. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. DEMONSTRAÇÃO DE CULPA 'IN VIGILANDO'. FISCALIZAÇÃO. DEFINIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO DE EMBARGOS POR CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 331, ITEM V, DESTE TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. No julgamento do Recurso Extraordinário nº 760.931-DF, em debate representativo do Tema nº 246, de repercussão geral reconhecida, os Ministros da Suprema Corte reafirmaram a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, conforme já declarado no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, consignando que somente a demonstração efetiva de um comportamento culposo específico, com prova cabal do nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva da Administração Pública e o dano sofrido pelo trabalhador permitirá a responsabilização do Poder Público, tomador dos serviços de trabalhadores terceirizados. Na ocasião, fixou-se a seguinte tese de repercussão geral: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Em embargos de declaração, reafirmou-se o entendimento de que 'a responsabilidade não é automática, conforme preconizou o legislador infraconstitucional, no artigo 71, § 1º, da Lei de Licitações, mas não pode o poder público dela eximir-se quando não cumpriu o seu dever de primar pela legalidade estrita na escolha ou fiscalização da empresa prestadora de serviços'. Ocorre que não se definiu a questão controvertida sobre a qual parte cabe o ônus de comprovar se houve ou não a fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas. Após a decisão final acerca do Tema nº 246 de repercussão geral, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte cuidou de pacificar a jurisprudência no âmbito trabalhista. No julgamento do Processo nº E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, em sua composição completa e por expressiva maioria, firmou posicionamento no sentido de que cabe ao ente público o encargo de demonstrar a vigilância adequada no cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora dos serviços. Esta Subseção, na sua composição completa, voltou a debater a questão na sessão do dia 10/9/2020 no julgamento do recurso de embargos interposto no Processo nº E-ED-RR-62-40.2017.5.20.0009, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro (acórdão publicado no DEJT de 29/10/2020), ocasião em que decidiu, novamente, pela maioria expressiva de 10x4, que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema nº 246 da Repercussão Geral, não emitiu tese jurídica de efeito vinculante em relação ao ônus da prova. Reafirmou, na mesma assentada, o entendimento de que incumbe à Administração Pública o ônus da prova da fiscalização dos contratos de prestação de serviços por se tratar de fato impeditivo da responsabilização subsidiária. Além disso, considerando que esta Subseção, com base nos julgamentos proferidos no âmbito do Supremo Tribunal Federal, mormente da ADC nº 16/DF e dos embargos de declaração interpostos nos autos do RE nº 760.931, decidiu, em duas oportunidades, reunida em sua composição completa e por expressiva maioria, que o ônus da prova de demonstrar o cumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/93 recai sobre o ente público tomador de serviços, não por inversão do ônus da prova, mas por se tratar de fato impeditivo do direito do trabalhador terceirizado, a conclusão lógica e necessária a que se chega é de que é imanente ao item V da Súmula nº 331 desta Corte o entendimento de que cabe ao ente público demonstrar que fiscalizou efetivamente o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada. Desse modo, nos casos em que a Turma, ao analisar acórdão regional em que se atribuiu responsabilidade subsidiária ao ente público com base nas regras de distribuição do ônus da prova, porque não demonstrado por ele o cumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/93, retira a sua condenação indireta, por entender ausente comprovação da sua conduta culposa, contraria direta e frontalmente, sim, o entendimento previsto no item V da Súmula nº 331 desta Corte, pois o verbete sumular, ao exigir que seja 'evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993', não se olvidou das regras de distribuição do ônus da prova previstas nos artigos 373 do CPC/2015 e 818 da CLT. Na hipótese dos autos, além da questão relativa ao ônus da prova, infere-se do acórdão regional que a Corte 'a quo', soberana na análise do acervo fático-probatório, concluiu que não foi comprovado que o tomador de serviços fiscalizava o cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada, o que também seria suficiente, por si só, para erigir a condenação indireta da Administração Pública contratante pelo adimplemento das verbas e dos demais direitos deferidos nesta demanda. Nesse contexto e à guisa de conclusão final, verifica-se que a decisão da Turma, ao julgar improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços, sob o fundamento de que houve indevida inversão do ônus da prova em desfavor do réu, contrariou a Súmula nº 331, item V, desta Corte. Embargos conhecidos e providos" (E-ED-RR-765-16.2014.5.05.0551, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Redator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/02/2021) Contudo, no julgamento da Reclamação 39.580/GO, o Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO decidiu que a responsabilização do ente público demanda prova de que a Administração Pública teve ciência do reiterado descumprimento de deveres trabalhistas nos contratos de terceirização, transcrevo: "11. Em recente julgamento na sessão de 08.09.2020, a Primeira Turma analisou os agravos nas Rcls 36.958 e 40.652 a respeito dos referidos paradigmas. As reclamações foram ajuizadas contra decisões do TST que negaram seguimento a Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (AIRR) por ausência de transcendência da controvérsia, motivo pelo qual determinaram a baixa imediata dos autos. O Colegiado, por maioria, deu provimento aos agravos, para cassar as decisões reclamadas e afastar a responsabilidade subsidiária da União, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencida a Ministra Rosa Weber, Relatora, a qual havia concluído que afastar a decisão do TST sobre a existência de responsabilidade subsidiária do ente público por culpa in vigilando exigiria a reabertura do debate fáticoprobatório, procedimento inviável em sede de reclamação. 12. Prevaleceu o voto do ministro Alexandre de Moraes, que entendeu que, ao examinar a matéria e barrar a transcendência, aquele Tribunal está a impedir que o STF aprecie a mesma questão jurídica, já analisada anteriormente na ADC 16 e no RE 760.931, sobre a qual foram editadas teses sobre a necessidade de exame detalhado de haver ou não culpa. Na ocasião, acompanhei a divergência e salientei que na Primeira Turma tem sido reiteradamente decidido que 'somente está autorizada a mitigação da regra do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 - que é a da não responsabilização da Administração - caso demonstrado que a Administração teve ciência do reiterado descumprimento de deveres trabalhistas relativamente ao mesmo contrato de terceirização e que, a despeito disso, permaneceu inerte' 13. O número de reclamações que chega ao STF discutindo a matéria demonstra que, na prática, a postura de considerável parte da Justiça do Trabalho continua sendo a de condenar automaticamente a Administração, desde que haja inadimplência de obrigações trabalhistas pelas contratadas, em violação à posição que se cristalizou no STF. Atento a este cenário, tendo em vista a maioria que se formou na Primeira Turma, com destaque para as Rcls 36.958 e 40.652 e para a própria decisão proferida no agravo interno nestes autos, bem como diante da clara necessidade de fazer prevalecer a posição desta Suprema Corte, consolidada na ADC 16 e no RE 760.931, paradigma do Tema 246 da repercussão geral, considero que deve prevalecer a postulação apresentada na reclamação. 14. No caso em análise, o órgão reclamado alega, nas informações prestadas, que o Estado de Goiás apresentou documentos que não provaram que 'a empresa era instada a apresentar, como condição para a liberação de valores por parte da Administração, documentação comprobatória de sua regularidade, inclusive no que se refere aos encargos trabalhistas' (doc. 4, p. 105). O fato destacado, todavia, não atende ao requisito acima exposto. Não houve demonstração efetiva de que a Administração teve ciência do reiterado descumprimento de um dever trabalhista e não adotou qualquer providência. Nessas circunstâncias, deve ser afastada a responsabilidade subsidiária da Administração Pública." (destaquei) Na Reclamação Rcl 16.777 AgR, o relator para o acórdão, Ministro LUIS FUX, decidiu que a ausência de prova da fiscalização do contrato de terceirização pelo ente da Administração Pública não é suficiente para caracterizar a culpa "in vigilando": "ADMINISTRAÇÃO PELO INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS POR PARTE DA EMPRESA CONTRATADA. ARTIGO 71, PARÁGRAFO 1º, DA LEI 8.666 / 1993. PRECEDENTES. AGRAVO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. No julgamento do Recurso Extraordinário 760.931, Tema 246 da Repercussão Geral, que interpretou o julgamento desta Corte na ADC 16, o STF assentou tese segundo a qual 'o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. 2. Consequentemente, a responsabilização subsidiária da Administração Pública, embora possível, é excepcional e condicionada à respectiva culpa, devidamente comprovada nos autos. 3. In casu, a decisão reclamada atribuiu à União a responsabilidade subsidiária omissiva pelos encargos trabalhistas decorrentes da contratação de serviços por intermédio de empresa terceirizada, conquanto inexistente prova taxativa de culpa in vigilando. 4. Neste contexto, é insuficiente a mera afirmação genérica de culpa in vigilando ou a presunção de culpa embasada exclusivamente na ausência de prova da fiscalização do contrato de terceirização. Precedentes. 5. Agravo a que se dá provimento a fim de cassar a decisão reclamada, na parte em que atribui responsabilidade subsidiária ao ente administrativo". (Rcl 16777 AgR, Rel. Rosa Weber, Relator para acórdão: Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 22.6.2020 - destaquei). Quanto ao ônus da prova, o STF já decidiu que este recai sobre o demandante e não sobre a Administração Pública: "AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. TRABALHISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DECISÃO RECLAMADA QUE A ADMITE A EXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO QUE DECIDIDO NO JULGAMENTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 760.931 - TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA DA ADMINISTRAÇÃO PELO INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS POR PARTE DA EMPRESA CONTRATADA. NECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE PROVA TAXATIVA. ÔNUS DE PROVA QUE NÃO RECAI SOBRE A ADMINISTRAÇÃO. ARTIGO 71, PARÁGRAFO 1º, DA LEI 8.666/1993. PRECEDENTES. AGRAVO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. No julgamento do Recurso Extraordinário 760.931, Tema 246 da Repercussão Geral, que interpretou o julgamento desta Corte na ADC 16, o STF assentou tese segundo a qual 'o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. 2. Consequentemente, a responsabilização subsidiária da Administração Pública por débitos de empresa contratada para com seus empregados, embora possível, é excepcional e condicionada à existência de prova taxativa da existência de culpa in vigilando. 3. A leitura do acórdão paradigma revela que os votos que compuseram a corrente majoritária no julgamento do RE 760.931 (Tema 246 da sistemática da repercussão geral) assentaram ser incompatível com reconhecimento da constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993 o entendimento de que a culpa do ente administrativo seria presumida e, consectariamente, afastaram a possibilidade de inversão do ônus probatório na hipótese. 4. In casu, a decisão reclamada atribuiu à agravante a responsabilidade subsidiária pelos encargos trabalhistas decorrentes da contratação de serviços por intermédio de empresa terceirizada conquanto inexistente prova taxativa de culpa in vigilando, fundando-se exclusivamente na inversão do ônus probatório. Verifica-se, destarte, o descompasso entre a decisão reclamada e o paradigma invocado, haja vista ser insuficiente para a responsabilização a mera afirmação genérica de culpa in vigilando ou a presunção de culpa embasada exclusivamente na ausência de prova da fiscalização do contrato de terceirização. 5. Agravo a que se dá provimento, a fim de julgar procedente a reclamação, determinando a cassação da decisão reclamada na parte em que atribui responsabilidade subsidiária ao ente administrativo". (Rcl-AgR 40.137 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Red. do acórdão Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 12.8.2020). Portanto, ressalvado o meu convencimento em sentido diverso, a interpretação que prevalece no Supremo Tribunal Federal é de que não basta a existência de elementos indicadores de que o Poder Público contratante deixou de fiscalizar o adimplemento das obrigações da prestadora de serviços para se ver responsabilizado de forma subsidiária pelos direitos trabalhistas dos empregados desta. Mais que isso, a Excelsa Corte exige prova de que a Administração Pública tomadora tomou conhecimento das irregularidades praticadas pela pessoa jurídica contratada e, a despeito disso, não adotou providências tendentes a saneá-las. Pela exegese dos arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, em se tratando de fato constitutivo do direito, o ônus de evidenciar tal circunstância recai sobre a parte autora. Aliás, tal raciocínio passou a ser estampado na tese do tema 1118 de repercussão geral, que, na condição de precedente qualificado, possui aplicação obrigatória. A saber: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior". (destaquei) No caso vertente, não restou demonstrado que o Poder Público contratante tenha tido ciência de irregularidade trabalhista cometida pela contratada e, ainda assim, quedado-se inerte quanto a eventuais medidas saneadoras. De ver-se que a r. sentença fundamentou a responsabilidade subsidiária do recorrente em ausência de fiscalização da constituição e manutenção do fundo rescisório, o que não se amolda aos parâmetros extraídos da jurisprudência do STF para a configuração da referida responsabilidade. Também não há prova de que a inadimplência ocorreu em razão da ausência de repasse, pelo ente público, de valores atinentes ao contrato de gestão com a primeira reclamada, como por esta alegado. Ante o exposto, ressalvado o meu entendimento, reformo para afastar a responsabilidade subsidiária do Estado de Goiás. Dou provimento. Não subsistindo a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado, restam prejudicados, a exceção do capítulo dos honorários advocatícios sucumbenciais, os demais tópicos recursais, a saber: VIII - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS (...); IX - MULTA DO ART. 467, DA CLT (...). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Confiante no provimento recursal, o segundo réu pleiteia seja excluída sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, com a condenação da reclamante ao pagamento da verba honorária em favor de seus procuradores, majorados em razão da necessidade do recurso. Pois bem. A presente reclamação foi ajuizada quando já vigente o art. 791-A da Lei nº 13.467/17, de modo que a ela se aplica o novo regramento a respeito dos honorários na Justiça do Trabalho, segundo o qual a verba passou a ser devida pela mera sucumbência. No caso, o segundo reclamado obteve provimento quanto ao seu pleito de exclusão da responsabilidade subsidiária relativa aos créditos deferidos à autora. Desse modo, deve ficar livre do pagamento de honorários sucumbenciais em que foi condenado na origem. Por outro lado, ante a sucumbência da autora em relação ao Estado de Goiás, observando os parâmetros previstos no § 2º do art. 791-A, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado do segundo reclamado, na fração de 5% sobre o valor da liquidação, já que terá sido esse seu proveito econômico com o afastamento de sua responsabilidade subsidiária. O E. STF, por ocasião do julgamento da ADI 5766, dados os limites do pedido deduzido naquela ação, não entendeu pela inconstitucionalidade da condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários sucumbenciais, mas apenas da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", contida no § 4º do art. 791-A da CLT. É o que se depreende da conclusão do voto do Excelentíssimo Ministro Alexandre de Moraes, redator, à pág. 124 do acórdão, ao qual a certidão de julgamento expressamente faz remissão para o delineamento dos termos da inconstitucionalidade declarada: "Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão 'ainda que beneficiária da justiça gratuita', constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do § 4º do art. 791-A; peara declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017." Daí resulta que os honorários sucumbenciais devidos pela parte beneficiária da justiça gratuita não poderão ser deduzidos de seu crédito, salvo, naturalmente, se demonstrada a superação da situação de insuficiência ensejadora da presente concessão. Portanto, sendo beneficiária da justiça gratuita, determino a imediata suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios devidos pela obreira, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT, vedada a compensação entre os honorários (art. 791-A, §3º, da CLT). Sobre a majoração derivada da atuação do segundo reclamado na instância recursal, de acordo com o art. 85, § 11, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 15 do mesmo diploma e do art. 769 da CLT, "O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal". E, ao interpretar o dispositivo, o STJ definiu a seguinte tese para o tema 1059 de recurso especial repetitivo: "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o artigo 85, parágrafo 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação". Assim sendo, premido pela observância da tese fixada em sede de recurso especial repetitivo, considerando que, no caso, a autora nem sequer interpôs recurso, não há falar em majoração de honorários em seu desfavor. Dou parcial provimento. Conclusão do recurso Conheço do recurso ordinário interposto pelo segundo reclamado e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, tudo nos termos da fundamentação expendida. É o meu voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 17/07/2025 a 18/07/2025, por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário do 2º reclamado (Estado de Goiás) e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Paulo Pimenta. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 18 de julho de 2025. PAULO PIMENTA Relator GOIANIA/GO, 18 de julho de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CELIA BARBOSA DE AMORIM

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Estado De Goias e outros x Celia Barbosa De Amorim e outros

ID: 330420602

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000007-62.2025.5.18.0010

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE GOIAS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

CELIA BARBOSA DE AMORIM INSTITUTO CEM

Acórdão

Advogados:

WESLEY PAULA ANDRADE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JANIO CARLOS FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOVIANO DOS REIS DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANA LUIZA DE ARAUJO RIBEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PAULO PIMENTA ROT 0000007-62.2025.5.18.0010 RECORRENTE: ESTADO DE GOIAS RECORRIDO: CELIA BARB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PAULO PIMENTA ROT 0000007-62.2025.5.18.0010 RECORRENTE: ESTADO DE GOIAS RECORRIDO: CELIA BARBOSA DE AMORIM E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT-0000007-62.2025.5.18.0010 RELATOR : DESEMBARGADOR PAULO PIMENTA RECORRENTE : ESTADO DE GOIÁS RECORRIDA : CELIA BARBOSA DE AMORIM ADVOGADO : JANIO CARLOS FRANCISCO RECORRIDO : INSTITUTO CEM ADVOGADA : ANA LUIZA DE ARAÚJO RIBEIRO ADVOGADO : WESLEY PAULA ANDRADE ORIGEM : 10ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : VIVIANE SILVA BORGES EMENTA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IRREGULARIDADES TRABALHISTAS. CONHECIMENTO DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. INÉRCIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Segundo o Excelso Supremo Tribunal Federal, em contexto de terceirização de serviços, a responsabilidade subsidiária da Administração Pública depende de prova de que a entidade tomadora teve ciência do descumprimento de direitos trabalhistas e, a despeito disso, quedou-se inerte, não bastando a existência de elementos que sinalizem a mera falta de fiscalização das obrigações da pessoa jurídica contratada. RELATÓRIO O segundo reclamado, ESTADO DE GOIÁS, interpõe recurso ordinário insurgindo-se contra a r. sentença proferida pelo d. Juízo de origem, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista e reconheceu a responsabilidade subsidiária do recorrente. Contrarrazões apresentadas pela reclamante. Remetidos os autos ao d. MPT, que emitiu parecer. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pelo segundo reclamado. MÉRITO RECURSO DO SEGUNDO RECLAMADO (ESTADO DE GOIÁS) TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O segundo reclamado insurge-se contra o reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária pelo adimplemento das parcelas resultantes da condenação. Em suma, invocando o teor do julgamento do RE 760931/DF, assevera que, contrariamente ao r. entendimento jurídico do d. Juízo a quo, a Administração Pública pode ser condenada, na condição jurídica de responsável subsidiária, apenas se comprovada a sua culpa na fiscalização dos direitos trabalhistas dos empregados da empresa contratada, pertencendo esse ônus à parte autora, que dele não se desincumbiu. Pleiteia o provimento do recurso para afastar a responsabilidade subsidiária imposta pelo d. Juízo de primeiro grau. Examino. Em regra são terceirizadas atividades-meio de empresas que pretendem dedicar-se exclusivamente ao desenvolvimento de sua atividade-fim. Deste modo, no intuito de evitar que se perpetuem fraudes, houve a necessidade de estabelecimento de limites para uso desse instituto. Assim é que, em consonância com os direitos sociais constitucionalmente garantidos, foram fixados os limites de responsabilização para a tomadora de serviços, a fim de evitar práticas fraudulentas que possam ser utilizadas com o único intuito de aumentar os lucros empresariais mediante subtração dos direitos trabalhistas mínimos contidos em lei. Nesse diapasão, mister destacar que o posicionamento da jurisprudência do TST acerca de terceirização foi cristalizada na Súmula 331, cujo item IV tratava especificamente da responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços nos casos de terceirização lícita, o qual transcrevo: "SUM-331 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21-11-2000 (omitido) IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei nº 8.666, de 21-06-1993)". Esse verbete sumular foi objeto de discussão na ADC 16, movida pelo Governador do Distrito Federal, em que se buscou o reconhecimento e a declaração de que o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, seria válido segundo a ordem constitucional vigente, ao argumento de que esse dispositivo legal estaria sofrendo ampla retaliação por parte de órgãos do Poder Judiciário, em especial o Tribunal Superior do Trabalho, que editou enunciado de súmula da jurisprudência dominante (Súmula 331), responsabilizando subsidiariamente, de forma indiscriminada, tanto a Administração Direta quanto a Indireta em relação aos débitos trabalhistas, quando atuar como contratante de qualquer serviço de terceiro especializado. O mérito da ação foi julgado em 24/11/2010 e publicado em 09/09/2011, tendo o Plenário do egrégio STF declarado a constitucionalidade do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/1993, atribuindo-lhe interpretação conforme, que não veda totalmente, mas autorizaria a responsabilização do tomador dos serviços nos casos em que incorresse em evidente omissão quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas da entidade contratada mediante terceirização, a configurar típica culpa "in vigilando". Diante da declaração de constitucionalidade do art. 71, §1º da Lei 8.666/1993, emitida pelo STF na ADC/16, o E. TST reformulou seu entendimento consubstanciado na Súmula 331, IV, acrescendo ainda os incisos V e VI, adequando-a aos ditames daquele julgamento: "SUM-331 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31/05/2011 (omitido) IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada". Destarte, caracterizar-se-ia a responsabilização subsidiária sempre que houvesse o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do prestador dos serviços, aliada a omissão no dever de vigilância do tomador de serviços, ainda que se tratasse e pessoa jurídica componente da Administração Pública Direta ou Indireta. Aliás, essa é a jurisprudência atual da egrégia Corte Superior Trabalhista: "AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA 'IN VIGILANDO'. MERO INADIMPLEMENTO. SÚMULA 331, V, DO TST. A egrégia 4ª Turma conheceu e deu provimento ao recurso de revista do ente público para afastar a responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída, sob o fundamento de que não ficou demonstrada, no acórdão regional, a culpa 'in vigilando' na fiscalização do contrato de prestação de serviços, porquanto a condenação imposta na origem decorreu do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas, sem qualquer apreciação específica da conduta culposa do reclamado. Como realçado pela egrégia Turma, 'o que se percebe da leitura do acórdão é que a responsabilidade subsidiária do reclamado foi declarada em razão do não cumprimento das obrigações trabalhistas pela empregadora direta do reclamante'. Sob essa perspectiva, o acórdão embargado encontra-se em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal que, em sede de repercussão geral, julgou o mérito do RE 760931/DF (Tema 246) fixando tese a respeito da impossibilidade de transferência automática da responsabilidade subsidiária ao integrante da Administração Pública, bem como a jurisprudência consolidada nesta colenda Corte. Não há como prosperar a pretensão de retorno dos autos ao Tribunal Regional. Nesse sentido já decidiu a SBDI-1 desta Corte no julgamento do E-ED-RR-311300-78.2009.5.04.0018, em que se estabeleceu que 'descabe cogitar de retorno dos autos ao Tribunal de origem, conforme requer alternativamente a embargante. A condenação subsidiária do ente público com fundamento no mero inadimplemento das obrigações trabalhistas, a cargo da prestadora dos serviços, consubstancia fundamentação suficiente a autorizar a reforma da decisão proferida pela instância ordinária, porque contrária ao entendimento reiteradamente adotado pela Suprema Corte e à jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho' (Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, DJET 05.06.2020 - destaquei). Também assim decidiu a SBDI-1 no julgamento do E-RR-273340-15.2005.5.02.0041, na sessão do dia 17/12/2020, em que foi rejeitada a pretensão de devolução dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho para reexame dos fatos e provas, com o fim de aferir a existência de culpa da Administração Pública por eventual inadimplemento das obrigações trabalhistas a cargo da prestadora dos serviços. Registre-se, por oportuno, que a indicação de ofensa a dispositivo de lei não se insere entre os permissivos do artigo 894, II, da CLT. Por fim, os arestos transcritos não viabilizam o processamento do recurso de embargos, visto que inespecíficos, à luz da Súmula 296, I, do TST, uma vez que partem da premissa da conduta omissiva da administração, bem como do ônus do ente público de provar a fiscalização do contrato de trabalho. Agravo regimental conhecido e não provido" (AgR-E-ARR-43800-40.2009.5.05.0021, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 19/02/2021). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA 'IN VIGILANDO' (RE - 760.931/DF - Tema 246) - TRANSCENDÊNCIA POLITICA RECONHECIDA. O reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da existência de repercussão geral da matéria relacionada à responsabilidade subsidiária do ente público pelas obrigações decorrentes do contrato de prestação de serviços firmado com a prestadora revela-se suficiente ao reconhecimento da transcendência política da questão. Constatado que o acórdão proferido pelo Tribunal Regional encontra-se em consonância com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 246, bem como que está em sintonia com a jurisprudência uniforme desta Corte, ao concluir que a responsabilidade subsidiária da Administração Pública não foi reconhecida de forma automática, na medida em que restou demonstrado que o ente público incorreu em culpa 'in vigilando', não há como se acolher a pretensão recursal, de modo que se impõe o não conhecimento do recurso de revista interposto pela segunda reclamada. Recurso de revista não conhecido" (RR-885-17.2016.5.17.0014, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 19/02/2021). Nesse passo, de acordo com jurisprudência emanada da SDI-1 do TST, competiria à parte tomadora dos serviços (recorrente) a comprovação quanto à efetiva fiscalização da prestadora dos serviços, por se tratar de fato impeditivo ao acolhimento da pretensão autoral (arts. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC), como se infere do seguinte julgado: "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16-DF. TEMA Nº 246 DO STF. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. DEMONSTRAÇÃO DE CULPA 'IN VIGILANDO'. FISCALIZAÇÃO. DEFINIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO DE EMBARGOS POR CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 331, ITEM V, DESTE TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. No julgamento do Recurso Extraordinário nº 760.931-DF, em debate representativo do Tema nº 246, de repercussão geral reconhecida, os Ministros da Suprema Corte reafirmaram a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, conforme já declarado no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, consignando que somente a demonstração efetiva de um comportamento culposo específico, com prova cabal do nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva da Administração Pública e o dano sofrido pelo trabalhador permitirá a responsabilização do Poder Público, tomador dos serviços de trabalhadores terceirizados. Na ocasião, fixou-se a seguinte tese de repercussão geral: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Em embargos de declaração, reafirmou-se o entendimento de que 'a responsabilidade não é automática, conforme preconizou o legislador infraconstitucional, no artigo 71, § 1º, da Lei de Licitações, mas não pode o poder público dela eximir-se quando não cumpriu o seu dever de primar pela legalidade estrita na escolha ou fiscalização da empresa prestadora de serviços'. Ocorre que não se definiu a questão controvertida sobre a qual parte cabe o ônus de comprovar se houve ou não a fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas. Após a decisão final acerca do Tema nº 246 de repercussão geral, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte cuidou de pacificar a jurisprudência no âmbito trabalhista. No julgamento do Processo nº E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, em sua composição completa e por expressiva maioria, firmou posicionamento no sentido de que cabe ao ente público o encargo de demonstrar a vigilância adequada no cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora dos serviços. Esta Subseção, na sua composição completa, voltou a debater a questão na sessão do dia 10/9/2020 no julgamento do recurso de embargos interposto no Processo nº E-ED-RR-62-40.2017.5.20.0009, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro (acórdão publicado no DEJT de 29/10/2020), ocasião em que decidiu, novamente, pela maioria expressiva de 10x4, que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema nº 246 da Repercussão Geral, não emitiu tese jurídica de efeito vinculante em relação ao ônus da prova. Reafirmou, na mesma assentada, o entendimento de que incumbe à Administração Pública o ônus da prova da fiscalização dos contratos de prestação de serviços por se tratar de fato impeditivo da responsabilização subsidiária. Além disso, considerando que esta Subseção, com base nos julgamentos proferidos no âmbito do Supremo Tribunal Federal, mormente da ADC nº 16/DF e dos embargos de declaração interpostos nos autos do RE nº 760.931, decidiu, em duas oportunidades, reunida em sua composição completa e por expressiva maioria, que o ônus da prova de demonstrar o cumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/93 recai sobre o ente público tomador de serviços, não por inversão do ônus da prova, mas por se tratar de fato impeditivo do direito do trabalhador terceirizado, a conclusão lógica e necessária a que se chega é de que é imanente ao item V da Súmula nº 331 desta Corte o entendimento de que cabe ao ente público demonstrar que fiscalizou efetivamente o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada. Desse modo, nos casos em que a Turma, ao analisar acórdão regional em que se atribuiu responsabilidade subsidiária ao ente público com base nas regras de distribuição do ônus da prova, porque não demonstrado por ele o cumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/93, retira a sua condenação indireta, por entender ausente comprovação da sua conduta culposa, contraria direta e frontalmente, sim, o entendimento previsto no item V da Súmula nº 331 desta Corte, pois o verbete sumular, ao exigir que seja 'evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993', não se olvidou das regras de distribuição do ônus da prova previstas nos artigos 373 do CPC/2015 e 818 da CLT. Na hipótese dos autos, além da questão relativa ao ônus da prova, infere-se do acórdão regional que a Corte 'a quo', soberana na análise do acervo fático-probatório, concluiu que não foi comprovado que o tomador de serviços fiscalizava o cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada, o que também seria suficiente, por si só, para erigir a condenação indireta da Administração Pública contratante pelo adimplemento das verbas e dos demais direitos deferidos nesta demanda. Nesse contexto e à guisa de conclusão final, verifica-se que a decisão da Turma, ao julgar improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços, sob o fundamento de que houve indevida inversão do ônus da prova em desfavor do réu, contrariou a Súmula nº 331, item V, desta Corte. Embargos conhecidos e providos" (E-ED-RR-765-16.2014.5.05.0551, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Redator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/02/2021) Contudo, no julgamento da Reclamação 39.580/GO, o Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO decidiu que a responsabilização do ente público demanda prova de que a Administração Pública teve ciência do reiterado descumprimento de deveres trabalhistas nos contratos de terceirização, transcrevo: "11. Em recente julgamento na sessão de 08.09.2020, a Primeira Turma analisou os agravos nas Rcls 36.958 e 40.652 a respeito dos referidos paradigmas. As reclamações foram ajuizadas contra decisões do TST que negaram seguimento a Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (AIRR) por ausência de transcendência da controvérsia, motivo pelo qual determinaram a baixa imediata dos autos. O Colegiado, por maioria, deu provimento aos agravos, para cassar as decisões reclamadas e afastar a responsabilidade subsidiária da União, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencida a Ministra Rosa Weber, Relatora, a qual havia concluído que afastar a decisão do TST sobre a existência de responsabilidade subsidiária do ente público por culpa in vigilando exigiria a reabertura do debate fáticoprobatório, procedimento inviável em sede de reclamação. 12. Prevaleceu o voto do ministro Alexandre de Moraes, que entendeu que, ao examinar a matéria e barrar a transcendência, aquele Tribunal está a impedir que o STF aprecie a mesma questão jurídica, já analisada anteriormente na ADC 16 e no RE 760.931, sobre a qual foram editadas teses sobre a necessidade de exame detalhado de haver ou não culpa. Na ocasião, acompanhei a divergência e salientei que na Primeira Turma tem sido reiteradamente decidido que 'somente está autorizada a mitigação da regra do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 - que é a da não responsabilização da Administração - caso demonstrado que a Administração teve ciência do reiterado descumprimento de deveres trabalhistas relativamente ao mesmo contrato de terceirização e que, a despeito disso, permaneceu inerte' 13. O número de reclamações que chega ao STF discutindo a matéria demonstra que, na prática, a postura de considerável parte da Justiça do Trabalho continua sendo a de condenar automaticamente a Administração, desde que haja inadimplência de obrigações trabalhistas pelas contratadas, em violação à posição que se cristalizou no STF. Atento a este cenário, tendo em vista a maioria que se formou na Primeira Turma, com destaque para as Rcls 36.958 e 40.652 e para a própria decisão proferida no agravo interno nestes autos, bem como diante da clara necessidade de fazer prevalecer a posição desta Suprema Corte, consolidada na ADC 16 e no RE 760.931, paradigma do Tema 246 da repercussão geral, considero que deve prevalecer a postulação apresentada na reclamação. 14. No caso em análise, o órgão reclamado alega, nas informações prestadas, que o Estado de Goiás apresentou documentos que não provaram que 'a empresa era instada a apresentar, como condição para a liberação de valores por parte da Administração, documentação comprobatória de sua regularidade, inclusive no que se refere aos encargos trabalhistas' (doc. 4, p. 105). O fato destacado, todavia, não atende ao requisito acima exposto. Não houve demonstração efetiva de que a Administração teve ciência do reiterado descumprimento de um dever trabalhista e não adotou qualquer providência. Nessas circunstâncias, deve ser afastada a responsabilidade subsidiária da Administração Pública." (destaquei) Na Reclamação Rcl 16.777 AgR, o relator para o acórdão, Ministro LUIS FUX, decidiu que a ausência de prova da fiscalização do contrato de terceirização pelo ente da Administração Pública não é suficiente para caracterizar a culpa "in vigilando": "ADMINISTRAÇÃO PELO INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS POR PARTE DA EMPRESA CONTRATADA. ARTIGO 71, PARÁGRAFO 1º, DA LEI 8.666 / 1993. PRECEDENTES. AGRAVO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. No julgamento do Recurso Extraordinário 760.931, Tema 246 da Repercussão Geral, que interpretou o julgamento desta Corte na ADC 16, o STF assentou tese segundo a qual 'o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. 2. Consequentemente, a responsabilização subsidiária da Administração Pública, embora possível, é excepcional e condicionada à respectiva culpa, devidamente comprovada nos autos. 3. In casu, a decisão reclamada atribuiu à União a responsabilidade subsidiária omissiva pelos encargos trabalhistas decorrentes da contratação de serviços por intermédio de empresa terceirizada, conquanto inexistente prova taxativa de culpa in vigilando. 4. Neste contexto, é insuficiente a mera afirmação genérica de culpa in vigilando ou a presunção de culpa embasada exclusivamente na ausência de prova da fiscalização do contrato de terceirização. Precedentes. 5. Agravo a que se dá provimento a fim de cassar a decisão reclamada, na parte em que atribui responsabilidade subsidiária ao ente administrativo". (Rcl 16777 AgR, Rel. Rosa Weber, Relator para acórdão: Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 22.6.2020 - destaquei). Quanto ao ônus da prova, o STF já decidiu que este recai sobre o demandante e não sobre a Administração Pública: "AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. TRABALHISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DECISÃO RECLAMADA QUE A ADMITE A EXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO QUE DECIDIDO NO JULGAMENTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 760.931 - TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA DA ADMINISTRAÇÃO PELO INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS POR PARTE DA EMPRESA CONTRATADA. NECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE PROVA TAXATIVA. ÔNUS DE PROVA QUE NÃO RECAI SOBRE A ADMINISTRAÇÃO. ARTIGO 71, PARÁGRAFO 1º, DA LEI 8.666/1993. PRECEDENTES. AGRAVO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. No julgamento do Recurso Extraordinário 760.931, Tema 246 da Repercussão Geral, que interpretou o julgamento desta Corte na ADC 16, o STF assentou tese segundo a qual 'o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. 2. Consequentemente, a responsabilização subsidiária da Administração Pública por débitos de empresa contratada para com seus empregados, embora possível, é excepcional e condicionada à existência de prova taxativa da existência de culpa in vigilando. 3. A leitura do acórdão paradigma revela que os votos que compuseram a corrente majoritária no julgamento do RE 760.931 (Tema 246 da sistemática da repercussão geral) assentaram ser incompatível com reconhecimento da constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993 o entendimento de que a culpa do ente administrativo seria presumida e, consectariamente, afastaram a possibilidade de inversão do ônus probatório na hipótese. 4. In casu, a decisão reclamada atribuiu à agravante a responsabilidade subsidiária pelos encargos trabalhistas decorrentes da contratação de serviços por intermédio de empresa terceirizada conquanto inexistente prova taxativa de culpa in vigilando, fundando-se exclusivamente na inversão do ônus probatório. Verifica-se, destarte, o descompasso entre a decisão reclamada e o paradigma invocado, haja vista ser insuficiente para a responsabilização a mera afirmação genérica de culpa in vigilando ou a presunção de culpa embasada exclusivamente na ausência de prova da fiscalização do contrato de terceirização. 5. Agravo a que se dá provimento, a fim de julgar procedente a reclamação, determinando a cassação da decisão reclamada na parte em que atribui responsabilidade subsidiária ao ente administrativo". (Rcl-AgR 40.137 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Red. do acórdão Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 12.8.2020). Portanto, ressalvado o meu convencimento em sentido diverso, a interpretação que prevalece no Supremo Tribunal Federal é de que não basta a existência de elementos indicadores de que o Poder Público contratante deixou de fiscalizar o adimplemento das obrigações da prestadora de serviços para se ver responsabilizado de forma subsidiária pelos direitos trabalhistas dos empregados desta. Mais que isso, a Excelsa Corte exige prova de que a Administração Pública tomadora tomou conhecimento das irregularidades praticadas pela pessoa jurídica contratada e, a despeito disso, não adotou providências tendentes a saneá-las. Pela exegese dos arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, em se tratando de fato constitutivo do direito, o ônus de evidenciar tal circunstância recai sobre a parte autora. Aliás, tal raciocínio passou a ser estampado na tese do tema 1118 de repercussão geral, que, na condição de precedente qualificado, possui aplicação obrigatória. A saber: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior". (destaquei) No caso vertente, não restou demonstrado que o Poder Público contratante tenha tido ciência de irregularidade trabalhista cometida pela contratada e, ainda assim, quedado-se inerte quanto a eventuais medidas saneadoras. De ver-se que a r. sentença fundamentou a responsabilidade subsidiária do recorrente em ausência de fiscalização da constituição e manutenção do fundo rescisório, o que não se amolda aos parâmetros extraídos da jurisprudência do STF para a configuração da referida responsabilidade. Também não há prova de que a inadimplência ocorreu em razão da ausência de repasse, pelo ente público, de valores atinentes ao contrato de gestão com a primeira reclamada, como por esta alegado. Ante o exposto, ressalvado o meu entendimento, reformo para afastar a responsabilidade subsidiária do Estado de Goiás. Dou provimento. Não subsistindo a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado, restam prejudicados, a exceção do capítulo dos honorários advocatícios sucumbenciais, os demais tópicos recursais, a saber: VIII - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS (...); IX - MULTA DO ART. 467, DA CLT (...). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Confiante no provimento recursal, o segundo réu pleiteia seja excluída sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, com a condenação da reclamante ao pagamento da verba honorária em favor de seus procuradores, majorados em razão da necessidade do recurso. Pois bem. A presente reclamação foi ajuizada quando já vigente o art. 791-A da Lei nº 13.467/17, de modo que a ela se aplica o novo regramento a respeito dos honorários na Justiça do Trabalho, segundo o qual a verba passou a ser devida pela mera sucumbência. No caso, o segundo reclamado obteve provimento quanto ao seu pleito de exclusão da responsabilidade subsidiária relativa aos créditos deferidos à autora. Desse modo, deve ficar livre do pagamento de honorários sucumbenciais em que foi condenado na origem. Por outro lado, ante a sucumbência da autora em relação ao Estado de Goiás, observando os parâmetros previstos no § 2º do art. 791-A, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado do segundo reclamado, na fração de 5% sobre o valor da liquidação, já que terá sido esse seu proveito econômico com o afastamento de sua responsabilidade subsidiária. O E. STF, por ocasião do julgamento da ADI 5766, dados os limites do pedido deduzido naquela ação, não entendeu pela inconstitucionalidade da condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários sucumbenciais, mas apenas da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", contida no § 4º do art. 791-A da CLT. É o que se depreende da conclusão do voto do Excelentíssimo Ministro Alexandre de Moraes, redator, à pág. 124 do acórdão, ao qual a certidão de julgamento expressamente faz remissão para o delineamento dos termos da inconstitucionalidade declarada: "Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão 'ainda que beneficiária da justiça gratuita', constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do § 4º do art. 791-A; peara declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017." Daí resulta que os honorários sucumbenciais devidos pela parte beneficiária da justiça gratuita não poderão ser deduzidos de seu crédito, salvo, naturalmente, se demonstrada a superação da situação de insuficiência ensejadora da presente concessão. Portanto, sendo beneficiária da justiça gratuita, determino a imediata suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios devidos pela obreira, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT, vedada a compensação entre os honorários (art. 791-A, §3º, da CLT). Sobre a majoração derivada da atuação do segundo reclamado na instância recursal, de acordo com o art. 85, § 11, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 15 do mesmo diploma e do art. 769 da CLT, "O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal". E, ao interpretar o dispositivo, o STJ definiu a seguinte tese para o tema 1059 de recurso especial repetitivo: "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o artigo 85, parágrafo 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação". Assim sendo, premido pela observância da tese fixada em sede de recurso especial repetitivo, considerando que, no caso, a autora nem sequer interpôs recurso, não há falar em majoração de honorários em seu desfavor. Dou parcial provimento. Conclusão do recurso Conheço do recurso ordinário interposto pelo segundo reclamado e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, tudo nos termos da fundamentação expendida. É o meu voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 17/07/2025 a 18/07/2025, por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário do 2º reclamado (Estado de Goiás) e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Paulo Pimenta. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 18 de julho de 2025. PAULO PIMENTA Relator GOIANIA/GO, 18 de julho de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO CEM

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Processo nº 0000007-73.2017.8.08.0009

ID: 283518742

Tribunal: TJES Órgão: 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000007-73.2017.8.08.0009

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL

Acórdão

Advogados:

KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO Nº 0000007-73.2017.8.08.0009 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: LUIS CARLOS VALANE DA CRUZ APELADO: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRAS… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO Nº 0000007-73.2017.8.08.0009 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: LUIS CARLOS VALANE DA CRUZ APELADO: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL RELATOR(A):ROBSON LUIZ ALBANEZ ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO RURAL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PRODUTIVIDADE SUPERIOR AO PERCENTUAL COBERTO PELA APÓLICE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de indenização securitária referente a seguro agrícola contratado pelo autor para sua lavoura de café. O juízo de origem concluiu que a produtividade aferida superou o percentual coberto pela apólice contratada, razão pela qual não houve o dever de indenizar. O apelante sustenta a existência de vício de consentimento na contratação do seguro, alegando ausência de informações claras e precisas, bem como alteração unilateral do contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve vício de consentimento na formalização do contrato de seguro rural; e (ii) verificar se a produtividade da lavoura efetivamente superou o percentual coberto pela apólice, afastando o dever de indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR As contrarrazões de apelação não são meio adequado para suscitar nulidades processuais ou pedidos contrapostos, servindo exclusivamente para impugnar os fundamentos do recurso interposto, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. A relação jurídica entre as partes configura relação de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 297 do STJ. A inversão do ônus da prova, ainda que aplicável às relações de consumo, não exime o consumidor de demonstrar minimamente os fatos constitutivos do seu direito, especialmente quando envolver alegação de vício de consentimento. O contrato de seguro agrícola prevê expressamente cobertura correspondente a 70% da produtividade esperada, sendo esta fixada em 2.700 kg/ha. A produtividade aferida foi de 1.920,76 kg/ha, superior ao mínimo segurado de 1.890 kg/ha, afastando o direito à indenização securitária. O contrato firmado pelo autor possui cláusulas claras, redigidas em destaque e linguagem acessível, atendendo ao disposto no art. 54, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, não havendo elementos que indiquem erro, dolo ou coação na contratação. A inexistência de vício no negócio jurídico celebrado decorre da ausência de provas acerca da alegada alteração unilateral das condições do seguro ou da falta de informações adequadas ao consumidor. O arrependimento posterior do segurado quanto às condições do contrato não configura vício de consentimento apto a ensejar a anulação do negócio jurídico. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A inversão do ônus da prova no microssistema consumerista não exime o consumidor de demonstrar minimamente os fatos constitutivos do seu direito. O mero arrependimento do contratante não configura vício de consentimento apto a invalidar o negócio jurídico. Contratos de seguro agrícola que estipulam cobertura de produtividade de forma clara e expressa não ensejam indenização quando a produção obtida supera o percentual segurado. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 104; CDC, arts. 4º, III, 54, § 3º; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; TJ-SP, AC nº 1000126-84.2017.8.26.0439, Rel. Des. Nelson Jorge Júnior, j. 10/10/2019; TJ-MG, AC nº 10000211545645001, Rel. Des. Lílian Maciel, j. 17/11/2021; TJ-SC, AI nº 5041437-24.2022.8.24.0000, Rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 27/10/2022. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível, à unanimidade, para conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Órgão julgador vencedor: 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ Composição de julgamento: 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - LUIZ GUILHERME RISSO - Relator / 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA - Vogal / 007 - Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA - Vogal VOTOS VOGAIS 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA (Vogal) Acompanhar 007 - Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS DATA DA SESSÃO: 13/05/2025 R E L A T Ó R I O O SR. DESEMBARGADOR SUBSTITUTO LUIZ GUILHERME RISSO (RELATOR):- Trata-se de apelação cível interposta por LUÍS CARLOS VALANE DA CRUZ, eis que irresignado com a sentença proferida nos autos da ação de cobrança ajuizada em desfavor da Companhia de Seguros Aliança do Brasil, vez que julgou improcedente sua pretensão inicial. Nas suas razões, ID 7441280, o recorrente a reforma da sentença para seja reconhecido o vício de consentimento no ato da formalização do contrato de seguro, por ausência de informações claras e precisas, por alteração unilateral no contrato quanto a produção de 7500 kg por hectare, reduzidos para 2.700 kg/ha. Adiante, requer o pagamento do prêmio de seguro rural. Contrarrazões, ID 7442035, com preliminar de nulidade de citação; inépcia da inicial em relação aos danos materiais; falta de interesse de agir; e no mérito, pelo desprovimento recursal. Intimado o recorrente para manifestar-se acerca das preliminares suscitadas em contrarrazões, apresentou petição no ID 8786038, pela rejeição das mesmas. É o Relatório. Inclua-se em pauta de julgamento. * O SR. ADVOGADO ANDERSON GUTEMBERG COSTA:- Boa tarde, muito obrigado, Eminente Relator, Desembargadoras e Desembargadores que compõem essa Quarta Câmara Civil, Eminente Secretária, Ilustre Procurador, eventuais advogados e partes presentes. O caso específico aqui, Excelências, se resume, de uma forma bem objetiva, de que o apelante, em 2015, junto ao Banco do Brasil, fez uma contratação de uma célula rural pignoratícia, no valor, na época, de R$ 219,00. Na época, para que fosse efetivada essa negociação bancária, o Banco do Brasil exigiu que fosse feito um seguro agrícola, uma espécie de venda casada. Na oportunidade, Excelências, para que fosse efetivada essa negociação, foi emitido um laudo de vistoria em 17 de maio de 2015, foi às 15h16, formulado pelo engenheiro do banco, estimando a produção média de 125 sacas de café. Isso é muito importante a gente ir memorizando esses parâmetros que eu vou passar para os senhores. No referido laudo efetivado por esse profissional, foi constatado ainda que a média dos últimos anos dessas safras de café nessa propriedade rural do apelante gerava-se em torno de 85 a 95 sacas por hectare ano. O mais importante, a partir dessas premissas, foi a elaboração de uma proposta de seguro. Nessa proposta de seguro, Excelências, ficou consignado que haveria cobertura de 70% da produção estimada e aceita pelos prepostos do Banco do Brasil, para fins que se fosse deferida a operação de crédito em questão. Ou seja, de 120 sacas de café, que seria a perspectiva do próprio engenheiro do banco, haveria uma cobertura securitária de uma quantidade mínima de 87,5 sacas de café. Pois bem, Excelências, essa proposta foi perpetrada pelo apelante, um produtor rural com pouca leitura, pelo gerente-geral da agência do Banco Brasil e também, Excelências, pelo Sr. Charles Ladislau, que era o técnico agrícola responsável pelo projeto e que fez a captação desse recurso. Isso deixou muito bem claro. Excelências, no ano de 2015 para o ano de 2016, houve uma severa seca aqui no norte do estado. Acredito que todos se recordam. Quando feito esse seguro, somente aí que foi autorizado um pagamento de R$ 14.391,00 para pagamento desse seguro agrícola. Excelências, o que acontece? Efetivado a safra e constatada uma grande queda em detrimento da seca, muito grande, que assolou o norte do Estado do Espírito Santo, naquele ano de 2015-2016, o apelante solicitou o comparecimento do fiscal, do engenheiro do banco, a fim de que vistoriasse a sua lavoura. Na vistoria efetuada pelo engenheiro do banco, foi constatado o seguinte: evento climático causador de sinistro, seca, que foi realizada adubação, que a cultura não apresenta deficiência nutricional, ou seja, houve todas as adubações assim permitidas pela boa técnica, que houve o controle de pragas, doenças e ervas da alimenta e ressaltou ainda que a lavoura estava num bom aspecto fitossanitário. Porém, infelizmente, dada a seca da época, houve uma queda abrupta de produção. Esse engenheiro estimou a produção do apelante em 32 sacas de café. Uma queda abrupta violenta. Pois bem, quando foi colher o café, houve uma queda maior ainda, chegando a 23 sacas por hectare. Mas aonde está a questão da premissa principal desse processo? Quando o apelante foi fazer o pedido de cobertura securitária junto ao Banco do Brasil, ele foi surpreendido pela informação de que o gerente do banco alterou a proposta de seguro, fazendo o débito na conta dele de uma proposta totalmente divergente daquela que foi efetivada por ele e pelo técnico agrícola que foi o gestor do seu contrato, fazendo com que houvesse uma estipulação de produção de 45 sacas apenas. Ou seja, com a cobertura de 70%, 31 sacas de café seria a cobertura securitária. Veja a questão mais absurda, eu pagar R$ 14.000,00 para que haja uma cobertura securitária de 30 sacas. Excelências, o café, na década de 60, sem muito tratamento, sem uma boa técnica, sem clones, sem adubação, sem um controle fitossanitário, ele dava essa produção. Um agricultor que tem uma agricultura de precisão, com uma lavoura super bem tratada, com adubação correta, com controle fitossanitário, com todos os tratos culturais adequados, pra que um seguro desse? Houve a alteração da proposta. Em nenhum momento foi pactuado entre o gerente, entre o técnico agrícola que fez a captação do recurso e o apelante, uma cobertura securitária de 45 sacas. Ao contrário, acreditava-se, tal como é o laudo que se encontra nos autos, que a cobertura seria de 120 sacas de café com o seu 70%, com uma cobertura securitária de 87 sacas de café por hectare. Excelências, eu já trabalho na área bancária há 32 anos como advogado, já fui advogado do Banco do Brasil, e esse é um dos casos mais revoltantes que eu vi aqui no nosso escritório, porque houve, na verdade, com todo o respeito “uma grande passada de perna” em um agricultor semi-analfabeto. Foi enganado na contratação, visto que foram propostas condições contratuais diversas daquela que foram originalmente, posteriormente registradas na proposta de seguro que foi em 17. A proposta de seguro correta, ela está anexada aos autos. Porém, na hora de fazer a efetivação do seguro, houve todo esse imbróglio. Vejam, Excelências, só para ter uma base, nos períodos anteriores de seca, a produção era de 85 a 95 saques por hectare. Pra que alguém vai fazer um seguro desse, se não está fazendo um seguro dentro do parâmetro que foi o combinado e que está assertivado na proposta inclusa aos autos? É patente, Excelências, claramente é patente o vício de consentimento derivado da falta de informações claras e precisas e, pior, pela alteração unilateral de questões que foram pactuadas sem o devido consentimento, quiçá conhecimento do apelante. Essa é a questão. No caso intestino, entendemos, e há a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, inclusive, o produtor rural tem garantido para si, em relação a isso, vários direitos, tais como informações claras e precisas, interpretação de cláusulas de um modo mais favorável a ele e, ou propriamente, a inversão do ônibus da prova e a proteção contra as cláusulas abusivas. Quando se fala em ausência de informações no ato, é muito importante, Excelências, trazer à tona o depoimento do Charles Costa Ladislau, que foi o técnico agrícola que fez a intermediação da captação desse recurso junto ao Banco do Brasil. No seu depoimento, eu vou abrir aspas e vou passar só as partes mais importantes, ele diz: “… que a estimativa de safra arbitrada foi de 120 sacas… 125 sacas por hectare, que o requerente sempre cuidou muito bem da sua propriedade e possuía 27 hectares de área para custeio de café, que após remeter o processo para o banco, foi aprovado. Que a estimação apresentada pelo banco era de 125 sacas de café, e o banco assegurava 70% desse projeto”. E na lavratura da cédula, do documento contratual da dívida, o depoente sempre esteve junto, acompanhando. Em nenhum momento foi informado o requerente de que não seriam inseridos os 70% do seguro informado no negócio sobre uma perspectiva de safra de 125 sacas. Pois bem, no contrato entabulado, Excelências, havia uma estimativa de 30 sacas por hectare. Como um café de 30 sacas por hectare, tem o Desembargador Dair que é daqui, de origem do norte do estado, que é de uma origem rural, é um café imprestável, que financeiramente não se paga. É um café da década de 60, sem nenhum tipo de técnica, sem nenhum tipo de genética, absolutamente... que não se tem hoje, atualmente na agricultura moderna. Há depoimentos que confessam que houve o zelo, houve o cuidado, houve todo o investimento dos recursos na lavoura, e que, em detrimento da falta de água, houve uma queda expressiva da sua produtividade. Vários depoimentos nesse sentido. Então, Excelências, o que se busca é que, na relação contratual, no caso específico, tem que haver o respeito ao princípio da boa-fé e, principalmente, o princípio fundamental da relação de consumo ao direito pleno da informação. Isso foi negado peremptoriamente. Aliás, na verdade, houve, conforme repito, houve uma alteração unilateral sem conhecimento do apelante. Outra questão muito importante a se evidenciar é que nestes autos o Banco do Brasil, Excelências, é revel. Ele não apresentou a contestação, embora devidamente formalizada a sua citação. E não existe qualquer documento, no caso específico, que imponha a produtividade de café do apelante eleita na forma vil e covarde que foi feita pelo banco. Inexiste uma ridícula produtividade de 45 sacas de café quando se tem boa genética, boa técnica, a inserção de todos os tratos culturais necessários a uma boa lavoura. Nesses moldes, Excelências, é que requer conhecimento do recurso de apelação e para que seja dado provimento a fim de que haja a necessária reforma do comando sentencial nos moldes aqui declinados nesta sustentação. Muito obrigado, Excelência. * V O T O PRELIMINAR O SR. DESEMBARGADOR SUBSTITUTO LUIZ GUILHERME RISSO (RELATOR):- Consoante relatado, cinge-se o presente recurso em aferir a juridicidade da sentença que julgou improcedente a pretensão autoral de percepção do seguro rural, ao concluir que a produção do lavrador superou o percentual coberto na apólice contratada. NULIDADES SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES Nas suas contrarrazões, ID 7442035, o apelado alega nulidade de citação, inépcia da inicial em relação aos danos materiais e falta de interesse de agir. Entretanto, como é sabido, é lição basilar de direito processual que as contrarrazões de apelação não são o meio hábil a formular pedido contraposto, servindo apenas para impugnar a admissibilidade ou os fundamentos do recurso interposto. Para tanto, deve a parte valer-se do recurso adequado, seja autônomo ou adesivo, mediante o regular preparo, conforme doutrina uníssona, bem como jurisprudência mansa e pacífica deste Egrégio Tribunal de Justiça e do colendo STJ. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. COBRANÇA DE. ENCARGOS LOCATIVOS. FIADORES. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA. NECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RESPONSABILIDADE DOS FIADORES. ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE ALCANCE NORMATIVO DO ARTIGO INDICADO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. REFORMATIO IN PEJUS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. […].7. "Esta Corte Superior possui o entendimento de que, consoante os princípios da non reformatio in pejus e do tantum devolutum quantum appellatum, as contrarrazões se revelam como via inadequada para se suscitar pedidos de alteração da decisão recorrida, porquanto são servis à impugnação dos fundamentos do recurso interposto" (AgInt no AREsp n. 1.335.124/GO, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/6/2019, DJe 27/6/2019).[...].(AgInt no REsp 1645292/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 24/04/2020) Desse modo, os pedidos contrapostos formulados em contrarrazões de apelação não devem ser conhecidos. É como voto. * O SR. DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA:- Cumprimentando o nobre advogado, é também como voto, Presidente. * O SR. DESEMBARGADOR SUBSTITUTO CARLOS MAGNO MOULIN LIMA:- Da mesma forma, Presidente. * V O T O MÉRITO O SR. DESEMBARGADOR SUBSTITUTO LUIZ GUILHERME RISSO:- RECURSO DE APELAÇÃO Em breve síntese, o recorrente contratou seguro agrícola para sua lavoura de café como exigência para obtenção de crédito rural junto ao Banco do Brasil, a produção esperada era de 125 sacas/ha, e o seguro cobria 70% desse valor. Em razão da seca, o autor colheu uma média de 23/62 sacas/ha, e quando requerido o prêmio do seguro, teve o pedido indeferido ao argumento de que a produtividade superou ao mínimo coberto pela apólice (1.890 kg/ha). Ajuizada ação, o d. Juízo concluiu que a produção de 1.920,76 kg/ha superou o percentual de 70% da expectativa coberto pelo seguro que seria equivalente a 1.890 kg/ha, razão pela qual julgou improcedente a pretensão inicial. Assim, interpôs o presente apelo, objetivando seja reconhecido o vício de consentimento no ato da formalização do contrato de seguro, por ausência de informações claras e precisas, por alteração unilateral no contrato quanto a produção de 7500 kg por hectare, reduzidos para 2.700 kg/ha, e o consequente pagamento do prêmio de seguro rural. Pois bem. Inicialmente, não há dúvida a relação jurídica debatida na presente demanda é tipicamente de consumo, consoante entendimento sumulado do C. STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (enunciado 297)”. Contudo, em que pese devidamente configurada a relação de consumo na espécie e, ainda que ocorresse a inversão do ônus da prova durante a instrução, não se pode eximir o consumidor de demonstrar minimamente os fatos alegados, sobretudo quando tal cenário culminar em imputação a parte adversa da produção de prova negativa. Isso porque, ainda que se trate de contrato de adesão e regido pelo microssistema consumerista, não cabe a instituição financeira prova negativa de erro, dolo ou coação. O vício de consentimento alegado na inicial é fato cujo ônus da prova é de quem o alega, no caso a Apelante. A propósito, a jurisprudência dos Tribunais: ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO – Vício de Consentimento – Anulação de contrato de empréstimo bancário- Necessidade de provar o vício por quem o alega – Ausência de provas- Não cabimento: – É de rigor que a parte que alega vício de consentimento prove a sua existência. Ante sua ausência, não há como acolher o pedido de anulação. ÔNUS DA PROVA – Relação de Consumo- Responsabilidade do autor- Não afastamento- Fato constitutivo do seu direito- Prova cabe ao autor- Inteligência do artigo 373, inciso I, do CPC/2015: - Ônus da prova eventualmente imputado ao réu, segundo a legislação consumerista, não afasta a responsabilidade da parte autora de demonstrar seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil/2015. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10001268420178260439 SP 1000126-84.2017.8.26.0439, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 10/10/2019, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/10/2019) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DISTRATO - RELAÇÃO DE CONSUMO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INOCORRÊNCIA - PEDIDOS PREJUDICADOS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INAPLICABILIDADE - NECESSIDADE DE EQUILÍBRIO ENTRE AS PARTES - COAÇÃO - PROVA POR PARTE DE QUEM ALEGA - AUSÊNCIA - VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - RENÚNCIA DE DIREITOS PELO CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE - ANÁLISE CASUÍSTICA DE CADA RELAÇÃO JURÍDICA - RETORNO AO STATUS QUO ANTE RESPEITADO - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA COMO NORTEADOR DO ORDENAMENTO JURÍDICO - RECURSO IMPROVIDO. - […].- A ideia de "equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores" (art. 4º, inciso III do CDC) deve ser tida como um norte a ser observado pelo julgador quando da apreciação das lides consumeristas que lhe são apresentadas - Não é possível que, sob a justificativa de se facilitar a defesa do consumidor em juízo, seja possível inverter o ônus da prova para imputar ao fornecedor o dever de produzir prova reconhecidamente impossível ou excessivamente difícil. A inversão do ônus da prova à luz do CDC não exclui a regra inserta no art. 373, § 2º do CPC - A coação consiste em vício de consentimento na celebração de negócio jurídico, restando configurado quando a pessoa pratica um ato mediante ameaça física ou moral contra si, a sua família ou a seus bens, conforme dispõe o art. 151, do CC - O reconhecimento da invalidade do negócio jurídico pela coação de uma das partes enseja prova robusta de sua ocorrência, ônus este imputado a quem a alega. Ausente prova nesse sentido, reputa-se válido o contrato - […]. (TJ-MG - AC: 10000211545645001 MG, Relator: Lílian Maciel, Data de Julgamento: 17/11/2021, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/11/2021) DESCONTOS CONCERNENTES À RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) PARA PAGAMENTO MÍNIMO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENDER A COBRANÇA DESTES. AGRAVO DA PARTE AUTORA. AUTOR QUE, A DESPEITO DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, NÃO APRESENTA INDÍCIO MÍNIMO DA OCORRÊNCIA DOS DESCONTOS EM SEU CONTRACHEQUE, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA CONFORME EXEGESE DO ART. 379, INCISO I, DO CPC. Conquanto o caso deva ser analisado sob a ótica do Microssistema protetivo do consumidor, por força da Súmula nº 297 do STJ, é certo que o consumidor que alega ter sido lesado pela prática da instituição financeira deve, ainda que minimamente, demonstrar na inicial a ocorrência da situação por ele experimentada, mormente por que não se afasta a regra contida no art. 373, inciso I, do CDC, a qual impõe ao autor o ônus da prova "quanto ao fato constitutivo de seu direito". AGRAVO DESPROVIDO. (TJ-SC - AI: 50414372420228240000, Relator: Gilberto Gomes de Oliveira, Data de Julgamento: 27/10/2022, Terceira Câmara de Direito Comercial) É dizer, a inversão do ônus da prova é regra de instrução facilitadora da defesa dos direitos do consumidor, o que não se confunde com assegurar-lhe a vitória ou uma posição meramente passiva no processo. Na espécie, entendo que a parte autora não logrou êxito em comprovar o vício de consentimento no ato da formalização do contrato por ausência de informações claras e precisas, por alteração unilateral no contrato quanto a produção de 7500 kg por hectare, reduzidos para 2.700 kg/ha. Isso porque o contrato anexado nos autos, devidamente assinado pelo recorrente, é expresso em seus termos de que a cobertura securitária seria equivalente a 70% (setenta por cento) da produtividade esperada, que neste caso, era de 2.700 (dois mil e setecentos) quilos por hectare (fls. 17/19). Desse modo, no momento da apuração do sinistro (fl. 25), foi constatada a produtividade de 1.920,76 kg/ha de café obtido na lavoura naquele ano. Assim, procedendo-se a simples cálculo aritmético, observa-se que a produtividade efetiva é superior à cobertura da produtividade esperada. Nítido está que as cláusulas contratuais foram redigidas de forma clara, em negrito, com letras de tamanho adequado e em linguagem acessível, atendendo-se, assim, ao disposto no art. 54, §3º, da Lei 8.078/1990. O mero arrependimento da contratação não se confunde com vício de consentimento. Não há nos autos nenhum indício de vício no negócio jurídico celebrado, sendo a Apelante capaz, o objeto é lícito, possível e determinável e a forma prescrita não defesa em lei, nos exatos termos do art. 104 do Código Civil. Por todo o exposto, conheço e nego provimento o recurso interposto. É como Voto. * V O T O O SR. DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA:- Reiterando os cumprimentos ao nobre advogado, acompanho integralmente o Eminente Relator. * V I S T A O SR. DESEMBARGADOR SUBSTITUTO CARLOS MAGNO MOULIN LIMA:- Eminente Presidente, também cumprimentando o nobre advogado, eu respeitosamente vou pedir vista, porque eu tive um problema no PJe. Eu só consegui acesso ao voto, e até agora, consta como não votante aqui no PJe. Essa é a razão pela qual, respeitosamente, peço vista para poder analisar. * rfv* CONTINUAÇÃO DO JULGAMENTO: 20/05/2025 V O T O (PEDIDO DE VISTA) O SR. DESEMBARGADOR SUBSTITUTO CARLOS MAGNO MOULIN LIMA:- Eminentes pares. Conforme salientado pelo ilustre Relator Desembargador substituto Luiz Guilherme Risso, “trata-se de apelação cível interposta por LUÍS CARLOS VALANE DA CRUZ, eis que irresignado com a sentença proferida nos autos da ação de cobrança (aparelhada em contrato de seguro rual) ajuizada em desfavor da Companhia de Seguros Aliança do Brasil, ... que julgou improcedente sua pretensão inicial”. Nas razões do recurso (id 7441280, fls. 01-14), conforme apontou o eminente Relator, o pedido de reforma da r. sentença está baseada na proposição de que subsiste “vício de consentimento no ato da formalização do contrato de seguro, por ausência de informações claras e precisas, por alteração unilateral no contrato quanto a produção de 7500 kg por hectare, reduzidos para 2.700 kg/ha”. Daí é que o apelante “requer o pagamento do prêmio de seguro rural” (id 12166819). Ainda no relatório de id 12166819, foi reportado que nas contrarrazões (id 7442035) suscitou-se “preliminar de nulidade de citação; inépcia da inicial em relação aos danos materiais; falta de interesse de agir” e pugnou-se “no mérito, pelo desprovimento recursal”. O eminente Relator Desembargador substituto Luiz Guilherme Risso apresentou respeitável proposta de julgamento no sentido de rejeitar as questões processuais suscitadas nas contrarrazões do recurso com base na seguinte premissa: “os pedidos contrapostos formulados em contrarrazões de apelação não devem ser conhecidos.” Sobre esse ponto de rejeição das questões processuais apresentadas nas contrarrazões recursais, meu entendimento também é no sentido de rejeitá-las, mas por outros fundamentos. Primeiramente, afasto a alegada nulidade de citação, uma vez que a carta de citatória foi enviada a endereço que corresponde ao de prepostos da ré/apelada, os quais inclusive são ligados à oferta do seguro questionado na presente lide. Ademais, o local da entrega é endereço de empresa do mesmo grupo econômico, sendo aplicável a incidência da teoria da aparência. Quanto as demais questões processuais suscitadas nas contrarrazões (“inépcia da inicial em relação aos danos materiais” e “falta de interesse de agir”), as rejeito porque tanto elas quanto a alegação de nulidade de citação estão superadas pelo fato do MM. Juiz de primeiro grau ter julgado o mérito favorável à apelada, ou seja, devido a aplicação do disposto no artigo 282, § 2º, do CPC, cuja redação é a seguinte: Art. 282. Ao pronunciar a nulidade, o juiz declarará que atos são atingidos e ordenará as providências necessárias a fim de que sejam repetidos ou retificados. § 1º O ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte. § 2º Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Nesse contexto, rejeito as nulidades suscitadas em contrarrazões pela ré por meio daquelas questões processuais do id 7442035. Quanto ao mérito, estou convencido de que a autor não demonstrou o fato constitutivo do direito alegado, ou seja, da análise do caderno processual - em especial ao plexo de elementos probatórios - não se verifica sinais de que houve vício no dever de informação ou alteração de informações da proposta securitária firmada pelas partes. Ademais, a produção rural pela contratante foi suficiente a ponto de não caracterizar o sinistro de que trata a cláusula financeira de cobertura securitária. Em outros termos, não verifico incorreção nas seguintes premissas da r. sentença: […] Nessa ordem de ideias, analisando os presentes autos, não verifico assistir razão ao requerente. Observa-se pela Proposta de Seguro de fls. 17/19, que a cobertura securitária seria equivalente a 70% (setenta por cento) da produtividade esperada, que neste caso, era de 2.700 (dois mil e setecentos) quilos por hectare. Dessa forma, no momento da apuração do sinistro (fl. 25), foi constatada a produtividade de 1.920,76 kg/ha de café obtido na lavoura naquele ano.Assim, procedendo-se a simples cálculo aritmético, observa-se que a produtividade efetiva é superior à cobertura da produtividade esperada. No referido contrato, a cobertura securitária seria equivalente a 70% (setenta por cento) da produtividade esperada, tendo sido quantificada em 2.700kg/ha, o que procedendo-se aos cálculos, seria o equivalente a 1.890 kg/ha. Logo, sendo apurado pela seguradora que a produtividade naquele ano foi de 1.920,76 kg/ha (fl. 25), portanto, quantia superior à estimada, não há que se falar em cobertura pelos danos. Sendo assim, em que pese afirmar que para a cédula rural a estimativa de produtividade foi outra, tal fato não pode afastar ou flexibilizar o que veio descrito claramente na proposta de seguro. O Art. 781, do Código Civil, descreve: “A indenização não pode ultrapassar o valor do interesse segurado no momento do sinistro, e, em hipótese alguma, o limite máximo da garantia fixado na apólice, salvo em caso de mora do segurador.” [...] Posto isso, estou aqui acompanhando a conclusão do respeitável voto de relatoria para, embora por outros fundamentos, rejeitar as preliminares de nulidades suscitadas em contrarrazões recursais, mas, quanto ao mérito, acompanho integralmente o voto de relatoria para, de igual modo, negar provimento ao recurso. É como voto. * jrp* ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000007-73.2017.8.08.0009 APTE: LUIS CARLOS VALANE DA CRUZ APDA: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS (antiga COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL) RELATOR: DES. SUBSTITUTO LUIZ GUILHERME RISSO VOTO Consoante relatado, cinge-se o presente recurso em aferir a juridicidade da sentença que julgou improcedente a pretensão autoral de percepção do seguro rural, ao concluir que a produção do lavrador superou o percentual coberto na apólice contratada. NULIDADES SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES Nas suas contrarrazões, ID 7442035, o apelado alega nulidade de citação, inépcia da inicial em relação aos danos materiais e falta de interesse de agir. Entretanto, como é sabido, é lição basilar de direito processual que as contrarrazões de apelação não são o meio hábil a formular pedido contraposto, servindo apenas para impugnar a admissibilidade ou os fundamentos do recurso interposto. Para tanto, deve a parte valer-se do recurso adequado, seja autônomo ou adesivo, mediante o regular preparo, conforme doutrina uníssona, bem como jurisprudência mansa e pacífica deste Egrégio Tribunal de Justiça e do colendo STJ. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. COBRANÇA DE. ENCARGOS LOCATIVOS. FIADORES. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA. NECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RESPONSABILIDADE DOS FIADORES. ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE ALCANCE NORMATIVO DO ARTIGO INDICADO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. REFORMATIO IN PEJUS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. […].7. "Esta Corte Superior possui o entendimento de que, consoante os princípios da non reformatio in pejus e do tantum devolutum quantum appellatum, as contrarrazões se revelam como via inadequada para se suscitar pedidos de alteração da decisão recorrida, porquanto são servis à impugnação dos fundamentos do recurso interposto" (AgInt no AREsp n. 1.335.124/GO, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/6/2019, DJe 27/6/2019).[...].(AgInt no REsp 1645292/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 24/04/2020) Desse modo, os pedidos contrapostos formulados em contrarrazões de apelação não devem ser conhecidos. É como voto. RECURSO DE APELAÇÃO Em breve síntese, o recorrente contratou seguro agrícola para sua lavoura de café como exigência para obtenção de crédito rural junto ao Banco do Brasil, a produção esperada era de 125 sacas/ha, e o seguro cobria 70% desse valor. Em razão da seca, o autor colheu uma média de 23/62 sacas/ha, e quando requerido o prêmio do seguro, teve o pedido indeferido ao argumento de que a produtividade superou ao mínimo coberto pela apólice (1.890 kg/ha). Ajuizada ação, o d. Juízo concluiu que a produção de 1.920,76 kg/ha superou o percentual de 70% da expectativa coberto pelo seguro que seria equivalente a 1.890 kg/ha, razão pela qual julgou improcedente a pretensão inicial. Assim, interpôs o presente apelo, objetivando seja reconhecido o vício de consentimento no ato da formalização do contrato de seguro, por ausência de informações claras e precisas, por alteração unilateral no contrato quanto a produção de 7500 kg por hectare, reduzidos para 2.700 kg/ha, e o consequente pagamento do prêmio de seguro rural. Pois bem. Inicialmente, não há dúvida a relação jurídica debatida na presente demanda é tipicamente de consumo, consoante entendimento sumulado do C. STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (enunciado 297)”. Contudo, em que pese devidamente configurada a relação de consumo na espécie e, ainda que ocorresse a inversão do ônus da prova durante a instrução, não se pode eximir o consumidor de demonstrar minimamente os fatos alegados, sobretudo quando tal cenário culminar em imputação a parte adversa da produção de prova negativa. Isso porque, ainda que se trate de contrato de adesão e regido pelo microssistema consumerista, não cabe a instituição financeira prova negativa de erro, dolo ou coação. O vício de consentimento alegado na inicial é fato cujo ônus da prova é de quem o alega, no caso a Apelante. A propósito, a jurisprudência dos Tribunais: ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO – Vício de Consentimento – Anulação de contrato de empréstimo bancário- Necessidade de provar o vício por quem o alega – Ausência de provas- Não cabimento: – É de rigor que a parte que alega vício de consentimento prove a sua existência. Ante sua ausência, não há como acolher o pedido de anulação. ÔNUS DA PROVA – Relação de Consumo- Responsabilidade do autor- Não afastamento- Fato constitutivo do seu direito- Prova cabe ao autor- Inteligência do artigo 373, inciso I, do CPC/2015: - Ônus da prova eventualmente imputado ao réu, segundo a legislação consumerista, não afasta a responsabilidade da parte autora de demonstrar seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil/2015. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10001268420178260439 SP 1000126-84.2017.8.26.0439, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 10/10/2019, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/10/2019) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DISTRATO - RELAÇÃO DE CONSUMO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INOCORRÊNCIA - PEDIDOS PREJUDICADOS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INAPLICABILIDADE - NECESSIDADE DE EQUILÍBRIO ENTRE AS PARTES - COAÇÃO - PROVA POR PARTE DE QUEM ALEGA - AUSÊNCIA - VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - RENÚNCIA DE DIREITOS PELO CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE - ANÁLISE CASUÍSTICA DE CADA RELAÇÃO JURÍDICA - RETORNO AO STATUS QUO ANTE RESPEITADO - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA COMO NORTEADOR DO ORDENAMENTO JURÍDICO - RECURSO IMPROVIDO. - […].- A ideia de "equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores" (art. 4º, inciso III do CDC) deve ser tida como um norte a ser observado pelo julgador quando da apreciação das lides consumeristas que lhe são apresentadas - Não é possível que, sob a justificativa de se facilitar a defesa do consumidor em juízo, seja possível inverter o ônus da prova para imputar ao fornecedor o dever de produzir prova reconhecidamente impossível ou excessivamente difícil. A inversão do ônus da prova à luz do CDC não exclui a regra inserta no art. 373, § 2º do CPC - A coação consiste em vício de consentimento na celebração de negócio jurídico, restando configurado quando a pessoa pratica um ato mediante ameaça física ou moral contra si, a sua família ou a seus bens, conforme dispõe o art. 151, do CC - O reconhecimento da invalidade do negócio jurídico pela coação de uma das partes enseja prova robusta de sua ocorrência, ônus este imputado a quem a alega. Ausente prova nesse sentido, reputa-se válido o contrato - […]. (TJ-MG - AC: 10000211545645001 MG, Relator: Lílian Maciel, Data de Julgamento: 17/11/2021, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/11/2021) DESCONTOS CONCERNENTES À RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) PARA PAGAMENTO MÍNIMO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENDER A COBRANÇA DESTES. AGRAVO DA PARTE AUTORA. AUTOR QUE, A DESPEITO DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, NÃO APRESENTA INDÍCIO MÍNIMO DA OCORRÊNCIA DOS DESCONTOS EM SEU CONTRACHEQUE, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA CONFORME EXEGESE DO ART. 379, INCISO I, DO CPC. Conquanto o caso deva ser analisado sob a ótica do Microssistema protetivo do consumidor, por força da Súmula nº 297 do STJ, é certo que o consumidor que alega ter sido lesado pela prática da instituição financeira deve, ainda que minimamente, demonstrar na inicial a ocorrência da situação por ele experimentada, mormente por que não se afasta a regra contida no art. 373, inciso I, do CDC, a qual impõe ao autor o ônus da prova "quanto ao fato constitutivo de seu direito". AGRAVO DESPROVIDO. (TJ-SC - AI: 50414372420228240000, Relator: Gilberto Gomes de Oliveira, Data de Julgamento: 27/10/2022, Terceira Câmara de Direito Comercial) É dizer, a inversão do ônus da prova é regra de instrução facilitadora da defesa dos direitos do consumidor, o que não se confunde com assegurar-lhe a vitória ou uma posição meramente passiva no processo. Na espécie, entendo que a parte autora não logrou êxito em comprovar o vício de consentimento no ato da formalização do contrato por ausência de informações claras e precisas, por alteração unilateral no contrato quanto a produção de 7500 kg por hectare, reduzidos para 2.700 kg/ha. Isso porque o contrato anexado nos autos, devidamente assinado pelo recorrente, é expresso em seus termos de que a cobertura securitária seria equivalente a 70% (setenta por cento) da produtividade esperada, que neste caso, era de 2.700 (dois mil e setecentos) quilos por hectare (fls. 17/19). Desse modo, no momento da apuração do sinistro (fl. 25), foi constatada a produtividade de 1.920,76 kg/ha de café obtido na lavoura naquele ano. Assim, procedendo-se a simples cálculo aritmético, observa-se que a produtividade efetiva é superior à cobertura da produtividade esperada. Nítido está que as cláusulas contratuais foram redigidas de forma clara, em negrito, com letras de tamanho adequado e em linguagem acessível, atendendo-se, assim, ao disposto no art. 54, §3º, da Lei 8.078/1990. O mero arrependimento da contratação não se confunde com vício de consentimento. Não há nos autos nenhum indício de vício no negócio jurídico celebrado, sendo a Apelante capaz, o objeto é lícito, possível e determinável e a forma prescrita não defesa em lei, nos exatos termos do art. 104 do Código Civil. Por todo o exposto, conheço e nego provimento o recurso interposto. No mais, registro desde já, ficam as partes advertidas que a oposição de embargos com o escopo precípuo de reanálise do pedido possui nítido caráter protelatório, a ensejar a incidência da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 431.164/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/10/2014, DJe 13/10/2014). É como Voto. DES. SUBSTITUTO LUIZ GUILHERME RISSO Relator _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) APELAÇÃO CÍVEL N. 0000007-73.2017.8.08.0009. APELANTE: LUIS CARLOS VALANE DA CRUZ. APELADA: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL. RELATOR: JUIZ DE DIREITO CONVOCADO LUIZ GUILHERME RISSO. VOTO-VISTA DES. SUBSTITUTO CARLOS MAGNO MOULIN LIMA Eminentes pares. Conforme salientado pelo ilustre Relator Desembargador substituto Luiz Guilherme Risso, “trata-se de apelação cível interposta por LUÍS CARLOS VALANE DA CRUZ, eis que irresignado com a sentença proferida nos autos da ação de cobrança (aparelhada em contrato de seguro rual) ajuizada em desfavor da Companhia de Seguros Aliança do Brasil, ... que julgou improcedente sua pretensão inicial”. Nas razões do recurso (id 7441280, fls. 01-14), conforme apontou o eminente Relator, o pedido de reforma da r. sentença está baseada na proposição de que subsiste “vício de consentimento no ato da formalização do contrato de seguro, por ausência de informações claras e precisas, por alteração unilateral no contrato quanto a produção de 7500 kg por hectare, reduzidos para 2.700 kg/ha”. Daí é que o apelante “requer o pagamento do prêmio de seguro rural” (id 12166819). Ainda no relatório de id 12166819, foi reportado que nas contrarrazões (id 7442035) suscitou-se “preliminar de nulidade de citação; inépcia da inicial em relação aos danos materiais; falta de interesse de agir” e pugnou-se “no mérito, pelo desprovimento recursal”. O eminente Relator Desembargador substituto Luiz Guilherme Risso apresentou respeitável proposta de julgamento no sentido de rejeitar as questões processuais suscitadas nas contrarrazões do recurso com base na seguinte premissa: “os pedidos contrapostos formulados em contrarrazões de apelação não devem ser conhecidos.” Sobre esse ponto de rejeição das questões processuais apresentadas nas contrarrazões recursais, meu entendimento também é no sentido de rejeitá-las, mas por outros fundamentos. Primeiramente, afasto a alegada nulidade de citação, uma vez que a carta de citatória foi enviada a endereço que corresponde ao de prepostos da ré/apelada, os quais inclusive são ligados à oferta do seguro questionado na presente lide. Ademais, o local da entrega é endereço de empresa do mesmo grupo econômico, sendo aplicável a incidência da teoria da aparência. Quanto as demais questões processuais suscitadas nas contrarrazões (“inépcia da inicial em relação aos danos materiais” e “falta de interesse de agir”), as rejeito porque tanto elas quanto a alegação de nulidade de citação estão superadas pelo fato do MM. Juiz de primeiro grau ter julgado o mérito favorável à apelada, ou seja, devido a aplicação do disposto no artigo 282, § 2º, do CPC, cuja redação é a seguinte: Art. 282. Ao pronunciar a nulidade, o juiz declarará que atos são atingidos e ordenará as providências necessárias a fim de que sejam repetidos ou retificados. § 1º O ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte. § 2º Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Nesse contexto, rejeito as nulidades suscitadas em contrarrazões pela ré por meio daquelas questões processuais do id 7442035. Quanto ao mérito, estou convencido de que a autor não demonstrou o fato constitutivo do direito alegado, ou seja, da análise do caderno processual - em especial ao plexo de elementos probatórios - não se verifica sinais de que houve vício no dever de informação ou alteração de informações da proposta securitária firmada pelas partes. Ademais, a produção rural pela contratante foi suficiente a ponto de não caracterizar o sinistro de que trata a cláusula financeira de cobertura securitária. Em outros termos, não verifico incorreção nas seguintes premissas da r. sentença: […] Nessa ordem de ideias, analisando os presentes autos, não verifico assistir razão ao requerente. Observa-se pela Proposta de Seguro de fls. 17/19, que a cobertura securitária seria equivalente a 70% (setenta por cento) da produtividade esperada, que neste caso, era de 2.700 (dois mil e setecentos) quilos por hectare. Dessa forma, no momento da apuração do sinistro (fl. 25), foi constatada a produtividade de 1.920,76 kg/ha de café obtido na lavoura naquele ano.Assim, procedendo-se a simples cálculo aritmético, observa-se que a produtividade efetiva é superior à cobertura da produtividade esperada. No referido contrato, a cobertura securitária seria equivalente a 70% (setenta por cento) da produtividade esperada, tendo sido quantificada em 2.700kg/ha, o que procedendo-se aos cálculos, seria o equivalente a 1.890 kg/ha. Logo, sendo apurado pela seguradora que a produtividade naquele ano foi de 1.920,76 kg/ha (fl. 25), portanto, quantia superior à estimada, não há que se falar em cobertura pelos danos. Sendo assim, em que pese afirmar que para a cédula rural a estimativa de produtividade foi outra, tal fato não pode afastar ou flexibilizar o que veio descrito claramente na proposta de seguro. O Art. 781, do Código Civil, descreve: “A indenização não pode ultrapassar o valor do interesse segurado no momento do sinistro, e, em hipótese alguma, o limite máximo da garantia fixado na apólice, salvo em caso de mora do segurador.” [...] Posto isso, estou aqui acompanhando a conclusão do respeitável voto de relatoria para, embora por outros fundamentos, rejeitar as preliminares de nulidades suscitadas em contrarrazões recursais, mas, quanto ao mérito, acompanho integralmente o voto de relatoria para, de igual modo, negar provimento ao recurso. É como voto.

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Processo nº 0000007-73.2017.8.08.0009

ID: 283518753

Tribunal: TJES Órgão: 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000007-73.2017.8.08.0009

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS VALANE DA CRUZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDERSON GUTEMBERG COSTA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO Nº 0000007-73.2017.8.08.0009 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: LUIS CARLOS VALANE DA CRUZ APELADO: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRAS… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO Nº 0000007-73.2017.8.08.0009 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: LUIS CARLOS VALANE DA CRUZ APELADO: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL RELATOR(A):ROBSON LUIZ ALBANEZ ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO RURAL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PRODUTIVIDADE SUPERIOR AO PERCENTUAL COBERTO PELA APÓLICE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de indenização securitária referente a seguro agrícola contratado pelo autor para sua lavoura de café. O juízo de origem concluiu que a produtividade aferida superou o percentual coberto pela apólice contratada, razão pela qual não houve o dever de indenizar. O apelante sustenta a existência de vício de consentimento na contratação do seguro, alegando ausência de informações claras e precisas, bem como alteração unilateral do contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve vício de consentimento na formalização do contrato de seguro rural; e (ii) verificar se a produtividade da lavoura efetivamente superou o percentual coberto pela apólice, afastando o dever de indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR As contrarrazões de apelação não são meio adequado para suscitar nulidades processuais ou pedidos contrapostos, servindo exclusivamente para impugnar os fundamentos do recurso interposto, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. A relação jurídica entre as partes configura relação de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 297 do STJ. A inversão do ônus da prova, ainda que aplicável às relações de consumo, não exime o consumidor de demonstrar minimamente os fatos constitutivos do seu direito, especialmente quando envolver alegação de vício de consentimento. O contrato de seguro agrícola prevê expressamente cobertura correspondente a 70% da produtividade esperada, sendo esta fixada em 2.700 kg/ha. A produtividade aferida foi de 1.920,76 kg/ha, superior ao mínimo segurado de 1.890 kg/ha, afastando o direito à indenização securitária. O contrato firmado pelo autor possui cláusulas claras, redigidas em destaque e linguagem acessível, atendendo ao disposto no art. 54, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, não havendo elementos que indiquem erro, dolo ou coação na contratação. A inexistência de vício no negócio jurídico celebrado decorre da ausência de provas acerca da alegada alteração unilateral das condições do seguro ou da falta de informações adequadas ao consumidor. O arrependimento posterior do segurado quanto às condições do contrato não configura vício de consentimento apto a ensejar a anulação do negócio jurídico. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A inversão do ônus da prova no microssistema consumerista não exime o consumidor de demonstrar minimamente os fatos constitutivos do seu direito. O mero arrependimento do contratante não configura vício de consentimento apto a invalidar o negócio jurídico. Contratos de seguro agrícola que estipulam cobertura de produtividade de forma clara e expressa não ensejam indenização quando a produção obtida supera o percentual segurado. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 104; CDC, arts. 4º, III, 54, § 3º; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; TJ-SP, AC nº 1000126-84.2017.8.26.0439, Rel. Des. Nelson Jorge Júnior, j. 10/10/2019; TJ-MG, AC nº 10000211545645001, Rel. Des. Lílian Maciel, j. 17/11/2021; TJ-SC, AI nº 5041437-24.2022.8.24.0000, Rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 27/10/2022. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível, à unanimidade, para conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Órgão julgador vencedor: 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ Composição de julgamento: 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - LUIZ GUILHERME RISSO - Relator / 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA - Vogal / 007 - Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA - Vogal VOTOS VOGAIS 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA (Vogal) Acompanhar 007 - Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS DATA DA SESSÃO: 13/05/2025 R E L A T Ó R I O O SR. DESEMBARGADOR SUBSTITUTO LUIZ GUILHERME RISSO (RELATOR):- Trata-se de apelação cível interposta por LUÍS CARLOS VALANE DA CRUZ, eis que irresignado com a sentença proferida nos autos da ação de cobrança ajuizada em desfavor da Companhia de Seguros Aliança do Brasil, vez que julgou improcedente sua pretensão inicial. Nas suas razões, ID 7441280, o recorrente a reforma da sentença para seja reconhecido o vício de consentimento no ato da formalização do contrato de seguro, por ausência de informações claras e precisas, por alteração unilateral no contrato quanto a produção de 7500 kg por hectare, reduzidos para 2.700 kg/ha. Adiante, requer o pagamento do prêmio de seguro rural. Contrarrazões, ID 7442035, com preliminar de nulidade de citação; inépcia da inicial em relação aos danos materiais; falta de interesse de agir; e no mérito, pelo desprovimento recursal. Intimado o recorrente para manifestar-se acerca das preliminares suscitadas em contrarrazões, apresentou petição no ID 8786038, pela rejeição das mesmas. É o Relatório. Inclua-se em pauta de julgamento. * O SR. ADVOGADO ANDERSON GUTEMBERG COSTA:- Boa tarde, muito obrigado, Eminente Relator, Desembargadoras e Desembargadores que compõem essa Quarta Câmara Civil, Eminente Secretária, Ilustre Procurador, eventuais advogados e partes presentes. O caso específico aqui, Excelências, se resume, de uma forma bem objetiva, de que o apelante, em 2015, junto ao Banco do Brasil, fez uma contratação de uma célula rural pignoratícia, no valor, na época, de R$ 219,00. Na época, para que fosse efetivada essa negociação bancária, o Banco do Brasil exigiu que fosse feito um seguro agrícola, uma espécie de venda casada. Na oportunidade, Excelências, para que fosse efetivada essa negociação, foi emitido um laudo de vistoria em 17 de maio de 2015, foi às 15h16, formulado pelo engenheiro do banco, estimando a produção média de 125 sacas de café. Isso é muito importante a gente ir memorizando esses parâmetros que eu vou passar para os senhores. No referido laudo efetivado por esse profissional, foi constatado ainda que a média dos últimos anos dessas safras de café nessa propriedade rural do apelante gerava-se em torno de 85 a 95 sacas por hectare ano. O mais importante, a partir dessas premissas, foi a elaboração de uma proposta de seguro. Nessa proposta de seguro, Excelências, ficou consignado que haveria cobertura de 70% da produção estimada e aceita pelos prepostos do Banco do Brasil, para fins que se fosse deferida a operação de crédito em questão. Ou seja, de 120 sacas de café, que seria a perspectiva do próprio engenheiro do banco, haveria uma cobertura securitária de uma quantidade mínima de 87,5 sacas de café. Pois bem, Excelências, essa proposta foi perpetrada pelo apelante, um produtor rural com pouca leitura, pelo gerente-geral da agência do Banco Brasil e também, Excelências, pelo Sr. Charles Ladislau, que era o técnico agrícola responsável pelo projeto e que fez a captação desse recurso. Isso deixou muito bem claro. Excelências, no ano de 2015 para o ano de 2016, houve uma severa seca aqui no norte do estado. Acredito que todos se recordam. Quando feito esse seguro, somente aí que foi autorizado um pagamento de R$ 14.391,00 para pagamento desse seguro agrícola. Excelências, o que acontece? Efetivado a safra e constatada uma grande queda em detrimento da seca, muito grande, que assolou o norte do Estado do Espírito Santo, naquele ano de 2015-2016, o apelante solicitou o comparecimento do fiscal, do engenheiro do banco, a fim de que vistoriasse a sua lavoura. Na vistoria efetuada pelo engenheiro do banco, foi constatado o seguinte: evento climático causador de sinistro, seca, que foi realizada adubação, que a cultura não apresenta deficiência nutricional, ou seja, houve todas as adubações assim permitidas pela boa técnica, que houve o controle de pragas, doenças e ervas da alimenta e ressaltou ainda que a lavoura estava num bom aspecto fitossanitário. Porém, infelizmente, dada a seca da época, houve uma queda abrupta de produção. Esse engenheiro estimou a produção do apelante em 32 sacas de café. Uma queda abrupta violenta. Pois bem, quando foi colher o café, houve uma queda maior ainda, chegando a 23 sacas por hectare. Mas aonde está a questão da premissa principal desse processo? Quando o apelante foi fazer o pedido de cobertura securitária junto ao Banco do Brasil, ele foi surpreendido pela informação de que o gerente do banco alterou a proposta de seguro, fazendo o débito na conta dele de uma proposta totalmente divergente daquela que foi efetivada por ele e pelo técnico agrícola que foi o gestor do seu contrato, fazendo com que houvesse uma estipulação de produção de 45 sacas apenas. Ou seja, com a cobertura de 70%, 31 sacas de café seria a cobertura securitária. Veja a questão mais absurda, eu pagar R$ 14.000,00 para que haja uma cobertura securitária de 30 sacas. Excelências, o café, na década de 60, sem muito tratamento, sem uma boa técnica, sem clones, sem adubação, sem um controle fitossanitário, ele dava essa produção. Um agricultor que tem uma agricultura de precisão, com uma lavoura super bem tratada, com adubação correta, com controle fitossanitário, com todos os tratos culturais adequados, pra que um seguro desse? Houve a alteração da proposta. Em nenhum momento foi pactuado entre o gerente, entre o técnico agrícola que fez a captação do recurso e o apelante, uma cobertura securitária de 45 sacas. Ao contrário, acreditava-se, tal como é o laudo que se encontra nos autos, que a cobertura seria de 120 sacas de café com o seu 70%, com uma cobertura securitária de 87 sacas de café por hectare. Excelências, eu já trabalho na área bancária há 32 anos como advogado, já fui advogado do Banco do Brasil, e esse é um dos casos mais revoltantes que eu vi aqui no nosso escritório, porque houve, na verdade, com todo o respeito “uma grande passada de perna” em um agricultor semi-analfabeto. Foi enganado na contratação, visto que foram propostas condições contratuais diversas daquela que foram originalmente, posteriormente registradas na proposta de seguro que foi em 17. A proposta de seguro correta, ela está anexada aos autos. Porém, na hora de fazer a efetivação do seguro, houve todo esse imbróglio. Vejam, Excelências, só para ter uma base, nos períodos anteriores de seca, a produção era de 85 a 95 saques por hectare. Pra que alguém vai fazer um seguro desse, se não está fazendo um seguro dentro do parâmetro que foi o combinado e que está assertivado na proposta inclusa aos autos? É patente, Excelências, claramente é patente o vício de consentimento derivado da falta de informações claras e precisas e, pior, pela alteração unilateral de questões que foram pactuadas sem o devido consentimento, quiçá conhecimento do apelante. Essa é a questão. No caso intestino, entendemos, e há a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, inclusive, o produtor rural tem garantido para si, em relação a isso, vários direitos, tais como informações claras e precisas, interpretação de cláusulas de um modo mais favorável a ele e, ou propriamente, a inversão do ônibus da prova e a proteção contra as cláusulas abusivas. Quando se fala em ausência de informações no ato, é muito importante, Excelências, trazer à tona o depoimento do Charles Costa Ladislau, que foi o técnico agrícola que fez a intermediação da captação desse recurso junto ao Banco do Brasil. No seu depoimento, eu vou abrir aspas e vou passar só as partes mais importantes, ele diz: “… que a estimativa de safra arbitrada foi de 120 sacas… 125 sacas por hectare, que o requerente sempre cuidou muito bem da sua propriedade e possuía 27 hectares de área para custeio de café, que após remeter o processo para o banco, foi aprovado. Que a estimação apresentada pelo banco era de 125 sacas de café, e o banco assegurava 70% desse projeto”. E na lavratura da cédula, do documento contratual da dívida, o depoente sempre esteve junto, acompanhando. Em nenhum momento foi informado o requerente de que não seriam inseridos os 70% do seguro informado no negócio sobre uma perspectiva de safra de 125 sacas. Pois bem, no contrato entabulado, Excelências, havia uma estimativa de 30 sacas por hectare. Como um café de 30 sacas por hectare, tem o Desembargador Dair que é daqui, de origem do norte do estado, que é de uma origem rural, é um café imprestável, que financeiramente não se paga. É um café da década de 60, sem nenhum tipo de técnica, sem nenhum tipo de genética, absolutamente... que não se tem hoje, atualmente na agricultura moderna. Há depoimentos que confessam que houve o zelo, houve o cuidado, houve todo o investimento dos recursos na lavoura, e que, em detrimento da falta de água, houve uma queda expressiva da sua produtividade. Vários depoimentos nesse sentido. Então, Excelências, o que se busca é que, na relação contratual, no caso específico, tem que haver o respeito ao princípio da boa-fé e, principalmente, o princípio fundamental da relação de consumo ao direito pleno da informação. Isso foi negado peremptoriamente. Aliás, na verdade, houve, conforme repito, houve uma alteração unilateral sem conhecimento do apelante. Outra questão muito importante a se evidenciar é que nestes autos o Banco do Brasil, Excelências, é revel. Ele não apresentou a contestação, embora devidamente formalizada a sua citação. E não existe qualquer documento, no caso específico, que imponha a produtividade de café do apelante eleita na forma vil e covarde que foi feita pelo banco. Inexiste uma ridícula produtividade de 45 sacas de café quando se tem boa genética, boa técnica, a inserção de todos os tratos culturais necessários a uma boa lavoura. Nesses moldes, Excelências, é que requer conhecimento do recurso de apelação e para que seja dado provimento a fim de que haja a necessária reforma do comando sentencial nos moldes aqui declinados nesta sustentação. Muito obrigado, Excelência. * V O T O PRELIMINAR O SR. DESEMBARGADOR SUBSTITUTO LUIZ GUILHERME RISSO (RELATOR):- Consoante relatado, cinge-se o presente recurso em aferir a juridicidade da sentença que julgou improcedente a pretensão autoral de percepção do seguro rural, ao concluir que a produção do lavrador superou o percentual coberto na apólice contratada. NULIDADES SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES Nas suas contrarrazões, ID 7442035, o apelado alega nulidade de citação, inépcia da inicial em relação aos danos materiais e falta de interesse de agir. Entretanto, como é sabido, é lição basilar de direito processual que as contrarrazões de apelação não são o meio hábil a formular pedido contraposto, servindo apenas para impugnar a admissibilidade ou os fundamentos do recurso interposto. Para tanto, deve a parte valer-se do recurso adequado, seja autônomo ou adesivo, mediante o regular preparo, conforme doutrina uníssona, bem como jurisprudência mansa e pacífica deste Egrégio Tribunal de Justiça e do colendo STJ. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. COBRANÇA DE. ENCARGOS LOCATIVOS. FIADORES. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA. NECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RESPONSABILIDADE DOS FIADORES. ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE ALCANCE NORMATIVO DO ARTIGO INDICADO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. REFORMATIO IN PEJUS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. […].7. "Esta Corte Superior possui o entendimento de que, consoante os princípios da non reformatio in pejus e do tantum devolutum quantum appellatum, as contrarrazões se revelam como via inadequada para se suscitar pedidos de alteração da decisão recorrida, porquanto são servis à impugnação dos fundamentos do recurso interposto" (AgInt no AREsp n. 1.335.124/GO, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/6/2019, DJe 27/6/2019).[...].(AgInt no REsp 1645292/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 24/04/2020) Desse modo, os pedidos contrapostos formulados em contrarrazões de apelação não devem ser conhecidos. É como voto. * O SR. DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA:- Cumprimentando o nobre advogado, é também como voto, Presidente. * O SR. DESEMBARGADOR SUBSTITUTO CARLOS MAGNO MOULIN LIMA:- Da mesma forma, Presidente. * V O T O MÉRITO O SR. DESEMBARGADOR SUBSTITUTO LUIZ GUILHERME RISSO:- RECURSO DE APELAÇÃO Em breve síntese, o recorrente contratou seguro agrícola para sua lavoura de café como exigência para obtenção de crédito rural junto ao Banco do Brasil, a produção esperada era de 125 sacas/ha, e o seguro cobria 70% desse valor. Em razão da seca, o autor colheu uma média de 23/62 sacas/ha, e quando requerido o prêmio do seguro, teve o pedido indeferido ao argumento de que a produtividade superou ao mínimo coberto pela apólice (1.890 kg/ha). Ajuizada ação, o d. Juízo concluiu que a produção de 1.920,76 kg/ha superou o percentual de 70% da expectativa coberto pelo seguro que seria equivalente a 1.890 kg/ha, razão pela qual julgou improcedente a pretensão inicial. Assim, interpôs o presente apelo, objetivando seja reconhecido o vício de consentimento no ato da formalização do contrato de seguro, por ausência de informações claras e precisas, por alteração unilateral no contrato quanto a produção de 7500 kg por hectare, reduzidos para 2.700 kg/ha, e o consequente pagamento do prêmio de seguro rural. Pois bem. Inicialmente, não há dúvida a relação jurídica debatida na presente demanda é tipicamente de consumo, consoante entendimento sumulado do C. STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (enunciado 297)”. Contudo, em que pese devidamente configurada a relação de consumo na espécie e, ainda que ocorresse a inversão do ônus da prova durante a instrução, não se pode eximir o consumidor de demonstrar minimamente os fatos alegados, sobretudo quando tal cenário culminar em imputação a parte adversa da produção de prova negativa. Isso porque, ainda que se trate de contrato de adesão e regido pelo microssistema consumerista, não cabe a instituição financeira prova negativa de erro, dolo ou coação. O vício de consentimento alegado na inicial é fato cujo ônus da prova é de quem o alega, no caso a Apelante. A propósito, a jurisprudência dos Tribunais: ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO – Vício de Consentimento – Anulação de contrato de empréstimo bancário- Necessidade de provar o vício por quem o alega – Ausência de provas- Não cabimento: – É de rigor que a parte que alega vício de consentimento prove a sua existência. Ante sua ausência, não há como acolher o pedido de anulação. ÔNUS DA PROVA – Relação de Consumo- Responsabilidade do autor- Não afastamento- Fato constitutivo do seu direito- Prova cabe ao autor- Inteligência do artigo 373, inciso I, do CPC/2015: - Ônus da prova eventualmente imputado ao réu, segundo a legislação consumerista, não afasta a responsabilidade da parte autora de demonstrar seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil/2015. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10001268420178260439 SP 1000126-84.2017.8.26.0439, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 10/10/2019, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/10/2019) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DISTRATO - RELAÇÃO DE CONSUMO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INOCORRÊNCIA - PEDIDOS PREJUDICADOS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INAPLICABILIDADE - NECESSIDADE DE EQUILÍBRIO ENTRE AS PARTES - COAÇÃO - PROVA POR PARTE DE QUEM ALEGA - AUSÊNCIA - VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - RENÚNCIA DE DIREITOS PELO CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE - ANÁLISE CASUÍSTICA DE CADA RELAÇÃO JURÍDICA - RETORNO AO STATUS QUO ANTE RESPEITADO - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA COMO NORTEADOR DO ORDENAMENTO JURÍDICO - RECURSO IMPROVIDO. - […].- A ideia de "equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores" (art. 4º, inciso III do CDC) deve ser tida como um norte a ser observado pelo julgador quando da apreciação das lides consumeristas que lhe são apresentadas - Não é possível que, sob a justificativa de se facilitar a defesa do consumidor em juízo, seja possível inverter o ônus da prova para imputar ao fornecedor o dever de produzir prova reconhecidamente impossível ou excessivamente difícil. A inversão do ônus da prova à luz do CDC não exclui a regra inserta no art. 373, § 2º do CPC - A coação consiste em vício de consentimento na celebração de negócio jurídico, restando configurado quando a pessoa pratica um ato mediante ameaça física ou moral contra si, a sua família ou a seus bens, conforme dispõe o art. 151, do CC - O reconhecimento da invalidade do negócio jurídico pela coação de uma das partes enseja prova robusta de sua ocorrência, ônus este imputado a quem a alega. Ausente prova nesse sentido, reputa-se válido o contrato - […]. (TJ-MG - AC: 10000211545645001 MG, Relator: Lílian Maciel, Data de Julgamento: 17/11/2021, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/11/2021) DESCONTOS CONCERNENTES À RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) PARA PAGAMENTO MÍNIMO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENDER A COBRANÇA DESTES. AGRAVO DA PARTE AUTORA. AUTOR QUE, A DESPEITO DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, NÃO APRESENTA INDÍCIO MÍNIMO DA OCORRÊNCIA DOS DESCONTOS EM SEU CONTRACHEQUE, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA CONFORME EXEGESE DO ART. 379, INCISO I, DO CPC. Conquanto o caso deva ser analisado sob a ótica do Microssistema protetivo do consumidor, por força da Súmula nº 297 do STJ, é certo que o consumidor que alega ter sido lesado pela prática da instituição financeira deve, ainda que minimamente, demonstrar na inicial a ocorrência da situação por ele experimentada, mormente por que não se afasta a regra contida no art. 373, inciso I, do CDC, a qual impõe ao autor o ônus da prova "quanto ao fato constitutivo de seu direito". AGRAVO DESPROVIDO. (TJ-SC - AI: 50414372420228240000, Relator: Gilberto Gomes de Oliveira, Data de Julgamento: 27/10/2022, Terceira Câmara de Direito Comercial) É dizer, a inversão do ônus da prova é regra de instrução facilitadora da defesa dos direitos do consumidor, o que não se confunde com assegurar-lhe a vitória ou uma posição meramente passiva no processo. Na espécie, entendo que a parte autora não logrou êxito em comprovar o vício de consentimento no ato da formalização do contrato por ausência de informações claras e precisas, por alteração unilateral no contrato quanto a produção de 7500 kg por hectare, reduzidos para 2.700 kg/ha. Isso porque o contrato anexado nos autos, devidamente assinado pelo recorrente, é expresso em seus termos de que a cobertura securitária seria equivalente a 70% (setenta por cento) da produtividade esperada, que neste caso, era de 2.700 (dois mil e setecentos) quilos por hectare (fls. 17/19). Desse modo, no momento da apuração do sinistro (fl. 25), foi constatada a produtividade de 1.920,76 kg/ha de café obtido na lavoura naquele ano. Assim, procedendo-se a simples cálculo aritmético, observa-se que a produtividade efetiva é superior à cobertura da produtividade esperada. Nítido está que as cláusulas contratuais foram redigidas de forma clara, em negrito, com letras de tamanho adequado e em linguagem acessível, atendendo-se, assim, ao disposto no art. 54, §3º, da Lei 8.078/1990. O mero arrependimento da contratação não se confunde com vício de consentimento. Não há nos autos nenhum indício de vício no negócio jurídico celebrado, sendo a Apelante capaz, o objeto é lícito, possível e determinável e a forma prescrita não defesa em lei, nos exatos termos do art. 104 do Código Civil. Por todo o exposto, conheço e nego provimento o recurso interposto. É como Voto. * V O T O O SR. DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA:- Reiterando os cumprimentos ao nobre advogado, acompanho integralmente o Eminente Relator. * V I S T A O SR. DESEMBARGADOR SUBSTITUTO CARLOS MAGNO MOULIN LIMA:- Eminente Presidente, também cumprimentando o nobre advogado, eu respeitosamente vou pedir vista, porque eu tive um problema no PJe. Eu só consegui acesso ao voto, e até agora, consta como não votante aqui no PJe. Essa é a razão pela qual, respeitosamente, peço vista para poder analisar. * rfv* CONTINUAÇÃO DO JULGAMENTO: 20/05/2025 V O T O (PEDIDO DE VISTA) O SR. DESEMBARGADOR SUBSTITUTO CARLOS MAGNO MOULIN LIMA:- Eminentes pares. Conforme salientado pelo ilustre Relator Desembargador substituto Luiz Guilherme Risso, “trata-se de apelação cível interposta por LUÍS CARLOS VALANE DA CRUZ, eis que irresignado com a sentença proferida nos autos da ação de cobrança (aparelhada em contrato de seguro rual) ajuizada em desfavor da Companhia de Seguros Aliança do Brasil, ... que julgou improcedente sua pretensão inicial”. Nas razões do recurso (id 7441280, fls. 01-14), conforme apontou o eminente Relator, o pedido de reforma da r. sentença está baseada na proposição de que subsiste “vício de consentimento no ato da formalização do contrato de seguro, por ausência de informações claras e precisas, por alteração unilateral no contrato quanto a produção de 7500 kg por hectare, reduzidos para 2.700 kg/ha”. Daí é que o apelante “requer o pagamento do prêmio de seguro rural” (id 12166819). Ainda no relatório de id 12166819, foi reportado que nas contrarrazões (id 7442035) suscitou-se “preliminar de nulidade de citação; inépcia da inicial em relação aos danos materiais; falta de interesse de agir” e pugnou-se “no mérito, pelo desprovimento recursal”. O eminente Relator Desembargador substituto Luiz Guilherme Risso apresentou respeitável proposta de julgamento no sentido de rejeitar as questões processuais suscitadas nas contrarrazões do recurso com base na seguinte premissa: “os pedidos contrapostos formulados em contrarrazões de apelação não devem ser conhecidos.” Sobre esse ponto de rejeição das questões processuais apresentadas nas contrarrazões recursais, meu entendimento também é no sentido de rejeitá-las, mas por outros fundamentos. Primeiramente, afasto a alegada nulidade de citação, uma vez que a carta de citatória foi enviada a endereço que corresponde ao de prepostos da ré/apelada, os quais inclusive são ligados à oferta do seguro questionado na presente lide. Ademais, o local da entrega é endereço de empresa do mesmo grupo econômico, sendo aplicável a incidência da teoria da aparência. Quanto as demais questões processuais suscitadas nas contrarrazões (“inépcia da inicial em relação aos danos materiais” e “falta de interesse de agir”), as rejeito porque tanto elas quanto a alegação de nulidade de citação estão superadas pelo fato do MM. Juiz de primeiro grau ter julgado o mérito favorável à apelada, ou seja, devido a aplicação do disposto no artigo 282, § 2º, do CPC, cuja redação é a seguinte: Art. 282. Ao pronunciar a nulidade, o juiz declarará que atos são atingidos e ordenará as providências necessárias a fim de que sejam repetidos ou retificados. § 1º O ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte. § 2º Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Nesse contexto, rejeito as nulidades suscitadas em contrarrazões pela ré por meio daquelas questões processuais do id 7442035. Quanto ao mérito, estou convencido de que a autor não demonstrou o fato constitutivo do direito alegado, ou seja, da análise do caderno processual - em especial ao plexo de elementos probatórios - não se verifica sinais de que houve vício no dever de informação ou alteração de informações da proposta securitária firmada pelas partes. Ademais, a produção rural pela contratante foi suficiente a ponto de não caracterizar o sinistro de que trata a cláusula financeira de cobertura securitária. Em outros termos, não verifico incorreção nas seguintes premissas da r. sentença: […] Nessa ordem de ideias, analisando os presentes autos, não verifico assistir razão ao requerente. Observa-se pela Proposta de Seguro de fls. 17/19, que a cobertura securitária seria equivalente a 70% (setenta por cento) da produtividade esperada, que neste caso, era de 2.700 (dois mil e setecentos) quilos por hectare. Dessa forma, no momento da apuração do sinistro (fl. 25), foi constatada a produtividade de 1.920,76 kg/ha de café obtido na lavoura naquele ano.Assim, procedendo-se a simples cálculo aritmético, observa-se que a produtividade efetiva é superior à cobertura da produtividade esperada. No referido contrato, a cobertura securitária seria equivalente a 70% (setenta por cento) da produtividade esperada, tendo sido quantificada em 2.700kg/ha, o que procedendo-se aos cálculos, seria o equivalente a 1.890 kg/ha. Logo, sendo apurado pela seguradora que a produtividade naquele ano foi de 1.920,76 kg/ha (fl. 25), portanto, quantia superior à estimada, não há que se falar em cobertura pelos danos. Sendo assim, em que pese afirmar que para a cédula rural a estimativa de produtividade foi outra, tal fato não pode afastar ou flexibilizar o que veio descrito claramente na proposta de seguro. O Art. 781, do Código Civil, descreve: “A indenização não pode ultrapassar o valor do interesse segurado no momento do sinistro, e, em hipótese alguma, o limite máximo da garantia fixado na apólice, salvo em caso de mora do segurador.” [...] Posto isso, estou aqui acompanhando a conclusão do respeitável voto de relatoria para, embora por outros fundamentos, rejeitar as preliminares de nulidades suscitadas em contrarrazões recursais, mas, quanto ao mérito, acompanho integralmente o voto de relatoria para, de igual modo, negar provimento ao recurso. É como voto. * jrp* ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000007-73.2017.8.08.0009 APTE: LUIS CARLOS VALANE DA CRUZ APDA: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS (antiga COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL) RELATOR: DES. SUBSTITUTO LUIZ GUILHERME RISSO VOTO Consoante relatado, cinge-se o presente recurso em aferir a juridicidade da sentença que julgou improcedente a pretensão autoral de percepção do seguro rural, ao concluir que a produção do lavrador superou o percentual coberto na apólice contratada. NULIDADES SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES Nas suas contrarrazões, ID 7442035, o apelado alega nulidade de citação, inépcia da inicial em relação aos danos materiais e falta de interesse de agir. Entretanto, como é sabido, é lição basilar de direito processual que as contrarrazões de apelação não são o meio hábil a formular pedido contraposto, servindo apenas para impugnar a admissibilidade ou os fundamentos do recurso interposto. Para tanto, deve a parte valer-se do recurso adequado, seja autônomo ou adesivo, mediante o regular preparo, conforme doutrina uníssona, bem como jurisprudência mansa e pacífica deste Egrégio Tribunal de Justiça e do colendo STJ. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. COBRANÇA DE. ENCARGOS LOCATIVOS. FIADORES. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA. NECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RESPONSABILIDADE DOS FIADORES. ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE ALCANCE NORMATIVO DO ARTIGO INDICADO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. REFORMATIO IN PEJUS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. […].7. "Esta Corte Superior possui o entendimento de que, consoante os princípios da non reformatio in pejus e do tantum devolutum quantum appellatum, as contrarrazões se revelam como via inadequada para se suscitar pedidos de alteração da decisão recorrida, porquanto são servis à impugnação dos fundamentos do recurso interposto" (AgInt no AREsp n. 1.335.124/GO, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/6/2019, DJe 27/6/2019).[...].(AgInt no REsp 1645292/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 24/04/2020) Desse modo, os pedidos contrapostos formulados em contrarrazões de apelação não devem ser conhecidos. É como voto. RECURSO DE APELAÇÃO Em breve síntese, o recorrente contratou seguro agrícola para sua lavoura de café como exigência para obtenção de crédito rural junto ao Banco do Brasil, a produção esperada era de 125 sacas/ha, e o seguro cobria 70% desse valor. Em razão da seca, o autor colheu uma média de 23/62 sacas/ha, e quando requerido o prêmio do seguro, teve o pedido indeferido ao argumento de que a produtividade superou ao mínimo coberto pela apólice (1.890 kg/ha). Ajuizada ação, o d. Juízo concluiu que a produção de 1.920,76 kg/ha superou o percentual de 70% da expectativa coberto pelo seguro que seria equivalente a 1.890 kg/ha, razão pela qual julgou improcedente a pretensão inicial. Assim, interpôs o presente apelo, objetivando seja reconhecido o vício de consentimento no ato da formalização do contrato de seguro, por ausência de informações claras e precisas, por alteração unilateral no contrato quanto a produção de 7500 kg por hectare, reduzidos para 2.700 kg/ha, e o consequente pagamento do prêmio de seguro rural. Pois bem. Inicialmente, não há dúvida a relação jurídica debatida na presente demanda é tipicamente de consumo, consoante entendimento sumulado do C. STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (enunciado 297)”. Contudo, em que pese devidamente configurada a relação de consumo na espécie e, ainda que ocorresse a inversão do ônus da prova durante a instrução, não se pode eximir o consumidor de demonstrar minimamente os fatos alegados, sobretudo quando tal cenário culminar em imputação a parte adversa da produção de prova negativa. Isso porque, ainda que se trate de contrato de adesão e regido pelo microssistema consumerista, não cabe a instituição financeira prova negativa de erro, dolo ou coação. O vício de consentimento alegado na inicial é fato cujo ônus da prova é de quem o alega, no caso a Apelante. A propósito, a jurisprudência dos Tribunais: ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO – Vício de Consentimento – Anulação de contrato de empréstimo bancário- Necessidade de provar o vício por quem o alega – Ausência de provas- Não cabimento: – É de rigor que a parte que alega vício de consentimento prove a sua existência. Ante sua ausência, não há como acolher o pedido de anulação. ÔNUS DA PROVA – Relação de Consumo- Responsabilidade do autor- Não afastamento- Fato constitutivo do seu direito- Prova cabe ao autor- Inteligência do artigo 373, inciso I, do CPC/2015: - Ônus da prova eventualmente imputado ao réu, segundo a legislação consumerista, não afasta a responsabilidade da parte autora de demonstrar seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil/2015. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10001268420178260439 SP 1000126-84.2017.8.26.0439, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 10/10/2019, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/10/2019) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DISTRATO - RELAÇÃO DE CONSUMO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INOCORRÊNCIA - PEDIDOS PREJUDICADOS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INAPLICABILIDADE - NECESSIDADE DE EQUILÍBRIO ENTRE AS PARTES - COAÇÃO - PROVA POR PARTE DE QUEM ALEGA - AUSÊNCIA - VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - RENÚNCIA DE DIREITOS PELO CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE - ANÁLISE CASUÍSTICA DE CADA RELAÇÃO JURÍDICA - RETORNO AO STATUS QUO ANTE RESPEITADO - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA COMO NORTEADOR DO ORDENAMENTO JURÍDICO - RECURSO IMPROVIDO. - […].- A ideia de "equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores" (art. 4º, inciso III do CDC) deve ser tida como um norte a ser observado pelo julgador quando da apreciação das lides consumeristas que lhe são apresentadas - Não é possível que, sob a justificativa de se facilitar a defesa do consumidor em juízo, seja possível inverter o ônus da prova para imputar ao fornecedor o dever de produzir prova reconhecidamente impossível ou excessivamente difícil. A inversão do ônus da prova à luz do CDC não exclui a regra inserta no art. 373, § 2º do CPC - A coação consiste em vício de consentimento na celebração de negócio jurídico, restando configurado quando a pessoa pratica um ato mediante ameaça física ou moral contra si, a sua família ou a seus bens, conforme dispõe o art. 151, do CC - O reconhecimento da invalidade do negócio jurídico pela coação de uma das partes enseja prova robusta de sua ocorrência, ônus este imputado a quem a alega. Ausente prova nesse sentido, reputa-se válido o contrato - […]. (TJ-MG - AC: 10000211545645001 MG, Relator: Lílian Maciel, Data de Julgamento: 17/11/2021, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/11/2021) DESCONTOS CONCERNENTES À RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) PARA PAGAMENTO MÍNIMO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENDER A COBRANÇA DESTES. AGRAVO DA PARTE AUTORA. AUTOR QUE, A DESPEITO DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, NÃO APRESENTA INDÍCIO MÍNIMO DA OCORRÊNCIA DOS DESCONTOS EM SEU CONTRACHEQUE, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA CONFORME EXEGESE DO ART. 379, INCISO I, DO CPC. Conquanto o caso deva ser analisado sob a ótica do Microssistema protetivo do consumidor, por força da Súmula nº 297 do STJ, é certo que o consumidor que alega ter sido lesado pela prática da instituição financeira deve, ainda que minimamente, demonstrar na inicial a ocorrência da situação por ele experimentada, mormente por que não se afasta a regra contida no art. 373, inciso I, do CDC, a qual impõe ao autor o ônus da prova "quanto ao fato constitutivo de seu direito". AGRAVO DESPROVIDO. (TJ-SC - AI: 50414372420228240000, Relator: Gilberto Gomes de Oliveira, Data de Julgamento: 27/10/2022, Terceira Câmara de Direito Comercial) É dizer, a inversão do ônus da prova é regra de instrução facilitadora da defesa dos direitos do consumidor, o que não se confunde com assegurar-lhe a vitória ou uma posição meramente passiva no processo. Na espécie, entendo que a parte autora não logrou êxito em comprovar o vício de consentimento no ato da formalização do contrato por ausência de informações claras e precisas, por alteração unilateral no contrato quanto a produção de 7500 kg por hectare, reduzidos para 2.700 kg/ha. Isso porque o contrato anexado nos autos, devidamente assinado pelo recorrente, é expresso em seus termos de que a cobertura securitária seria equivalente a 70% (setenta por cento) da produtividade esperada, que neste caso, era de 2.700 (dois mil e setecentos) quilos por hectare (fls. 17/19). Desse modo, no momento da apuração do sinistro (fl. 25), foi constatada a produtividade de 1.920,76 kg/ha de café obtido na lavoura naquele ano. Assim, procedendo-se a simples cálculo aritmético, observa-se que a produtividade efetiva é superior à cobertura da produtividade esperada. Nítido está que as cláusulas contratuais foram redigidas de forma clara, em negrito, com letras de tamanho adequado e em linguagem acessível, atendendo-se, assim, ao disposto no art. 54, §3º, da Lei 8.078/1990. O mero arrependimento da contratação não se confunde com vício de consentimento. Não há nos autos nenhum indício de vício no negócio jurídico celebrado, sendo a Apelante capaz, o objeto é lícito, possível e determinável e a forma prescrita não defesa em lei, nos exatos termos do art. 104 do Código Civil. Por todo o exposto, conheço e nego provimento o recurso interposto. No mais, registro desde já, ficam as partes advertidas que a oposição de embargos com o escopo precípuo de reanálise do pedido possui nítido caráter protelatório, a ensejar a incidência da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 431.164/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/10/2014, DJe 13/10/2014). É como Voto. DES. SUBSTITUTO LUIZ GUILHERME RISSO Relator _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) APELAÇÃO CÍVEL N. 0000007-73.2017.8.08.0009. APELANTE: LUIS CARLOS VALANE DA CRUZ. APELADA: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL. RELATOR: JUIZ DE DIREITO CONVOCADO LUIZ GUILHERME RISSO. VOTO-VISTA DES. SUBSTITUTO CARLOS MAGNO MOULIN LIMA Eminentes pares. Conforme salientado pelo ilustre Relator Desembargador substituto Luiz Guilherme Risso, “trata-se de apelação cível interposta por LUÍS CARLOS VALANE DA CRUZ, eis que irresignado com a sentença proferida nos autos da ação de cobrança (aparelhada em contrato de seguro rual) ajuizada em desfavor da Companhia de Seguros Aliança do Brasil, ... que julgou improcedente sua pretensão inicial”. Nas razões do recurso (id 7441280, fls. 01-14), conforme apontou o eminente Relator, o pedido de reforma da r. sentença está baseada na proposição de que subsiste “vício de consentimento no ato da formalização do contrato de seguro, por ausência de informações claras e precisas, por alteração unilateral no contrato quanto a produção de 7500 kg por hectare, reduzidos para 2.700 kg/ha”. Daí é que o apelante “requer o pagamento do prêmio de seguro rural” (id 12166819). Ainda no relatório de id 12166819, foi reportado que nas contrarrazões (id 7442035) suscitou-se “preliminar de nulidade de citação; inépcia da inicial em relação aos danos materiais; falta de interesse de agir” e pugnou-se “no mérito, pelo desprovimento recursal”. O eminente Relator Desembargador substituto Luiz Guilherme Risso apresentou respeitável proposta de julgamento no sentido de rejeitar as questões processuais suscitadas nas contrarrazões do recurso com base na seguinte premissa: “os pedidos contrapostos formulados em contrarrazões de apelação não devem ser conhecidos.” Sobre esse ponto de rejeição das questões processuais apresentadas nas contrarrazões recursais, meu entendimento também é no sentido de rejeitá-las, mas por outros fundamentos. Primeiramente, afasto a alegada nulidade de citação, uma vez que a carta de citatória foi enviada a endereço que corresponde ao de prepostos da ré/apelada, os quais inclusive são ligados à oferta do seguro questionado na presente lide. Ademais, o local da entrega é endereço de empresa do mesmo grupo econômico, sendo aplicável a incidência da teoria da aparência. Quanto as demais questões processuais suscitadas nas contrarrazões (“inépcia da inicial em relação aos danos materiais” e “falta de interesse de agir”), as rejeito porque tanto elas quanto a alegação de nulidade de citação estão superadas pelo fato do MM. Juiz de primeiro grau ter julgado o mérito favorável à apelada, ou seja, devido a aplicação do disposto no artigo 282, § 2º, do CPC, cuja redação é a seguinte: Art. 282. Ao pronunciar a nulidade, o juiz declarará que atos são atingidos e ordenará as providências necessárias a fim de que sejam repetidos ou retificados. § 1º O ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte. § 2º Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Nesse contexto, rejeito as nulidades suscitadas em contrarrazões pela ré por meio daquelas questões processuais do id 7442035. Quanto ao mérito, estou convencido de que a autor não demonstrou o fato constitutivo do direito alegado, ou seja, da análise do caderno processual - em especial ao plexo de elementos probatórios - não se verifica sinais de que houve vício no dever de informação ou alteração de informações da proposta securitária firmada pelas partes. Ademais, a produção rural pela contratante foi suficiente a ponto de não caracterizar o sinistro de que trata a cláusula financeira de cobertura securitária. Em outros termos, não verifico incorreção nas seguintes premissas da r. sentença: […] Nessa ordem de ideias, analisando os presentes autos, não verifico assistir razão ao requerente. Observa-se pela Proposta de Seguro de fls. 17/19, que a cobertura securitária seria equivalente a 70% (setenta por cento) da produtividade esperada, que neste caso, era de 2.700 (dois mil e setecentos) quilos por hectare. Dessa forma, no momento da apuração do sinistro (fl. 25), foi constatada a produtividade de 1.920,76 kg/ha de café obtido na lavoura naquele ano.Assim, procedendo-se a simples cálculo aritmético, observa-se que a produtividade efetiva é superior à cobertura da produtividade esperada. No referido contrato, a cobertura securitária seria equivalente a 70% (setenta por cento) da produtividade esperada, tendo sido quantificada em 2.700kg/ha, o que procedendo-se aos cálculos, seria o equivalente a 1.890 kg/ha. Logo, sendo apurado pela seguradora que a produtividade naquele ano foi de 1.920,76 kg/ha (fl. 25), portanto, quantia superior à estimada, não há que se falar em cobertura pelos danos. Sendo assim, em que pese afirmar que para a cédula rural a estimativa de produtividade foi outra, tal fato não pode afastar ou flexibilizar o que veio descrito claramente na proposta de seguro. O Art. 781, do Código Civil, descreve: “A indenização não pode ultrapassar o valor do interesse segurado no momento do sinistro, e, em hipótese alguma, o limite máximo da garantia fixado na apólice, salvo em caso de mora do segurador.” [...] Posto isso, estou aqui acompanhando a conclusão do respeitável voto de relatoria para, embora por outros fundamentos, rejeitar as preliminares de nulidades suscitadas em contrarrazões recursais, mas, quanto ao mérito, acompanho integralmente o voto de relatoria para, de igual modo, negar provimento ao recurso. É como voto.

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Carlos Augusto Almeida De Jesus x Diogo Dantas De Moraes Furtado e outros

ID: 306387027

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CÍVEIS E COMERCIAIS DE TUCANO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8001518-61.2023.8.05.0261

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS AUGUSTO ALMEIDA DE JESUS

Polo Passivo:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO RAPHAEL BURLEIGH DE MEDEIROS

Intimação

Advogados:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL BURLEIGH DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO ALMEIDA DE JESUS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CÍVEIS E COMERCIAIS DE TUCANO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001518-61.2023.8.05.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CÍVEIS E COMERCIAIS DE TUCANO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001518-61.2023.8.05.0261 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CÍVEIS E COMERCIAIS DE TUCANO AUTOR: CARLOS AUGUSTO ALMEIDA DE JESUS Advogado(s): CARLOS AUGUSTO ALMEIDA DE JESUS (OAB:BA71560) REU: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA e outros Advogado(s): ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB:BA29442), RAPHAEL BURLEIGH DE MEDEIROS registrado(a) civilmente como RAPHAEL BURLEIGH DE MEDEIROS (OAB:SP257968), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB:PE33668) SENTENÇA Vistos e etc. Relatório dispensado, nos termos do Art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de demanda indenizatória em que a parte autora alega ter adquirido um aparelho celular da marca Iphone-Apple, e o referido aparelho veio sem carregador. Pugna, em função disso, seja a acionada obrigada a entregar-lhe o item essencial ao seu regular funcionamento, e ainda indenizar-lhe pelos constrangimentos morais que alega ter sofrido. Em suas defesas, as acionadas contestaram os fatos narrados na exordial, tendo a acionada APPLE sustentado que o adaptador de tomada comercializado pela APPLE não é essencial para o funcionamento do iPhone; e a acionada VIA VAREJO S.A. limitou-se a alegar sua ilegitimidade passiva na condição de mera comerciante do produto dito por defeituoso. Preambularmente, destaco que o feito encontra-se em ordem para julgamento, porquanto a lide versa sobre questão meramente de direito, e a prova documental até então produzida é suficiente para dirimir as questões de fato suscitadas. Esse também é o entendimento jurisprudencial do Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, para o qual, "no sistema de persuasão racional, ou livre convencimento motivado, adotado pelo Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção, não cabendo compeli-lo a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, o que ocorreu no presente caso" (Apelação: 0559809-84.2016.8.05.0001, Relator(a): ANTONIO CUNHA CAVALCANTI, Publicado em: 02/10/2018). É o que ocorre no presente caso, pois suficiente a prova documental para o deslinde da questão de fundo, sendo despicienda a realização de audiência instrutória, mormente porque a sua designação indiscriminada sem atentar-se para a efetiva necessidade no caso concreto pode até mesmo causar embaraços ao bom andamento do processo, invertendo a lógica do sistema dos juizados especiais e resultando na primazia da formalidade do instrumento, quando, em verdade, a norma processual objetiva justamente o contrário (simplicidade, celeridade e instrumentalidade das formas). Registre-se que a demanda em apreço comporta julgamento pelo rito dos juizados especiais cíveis, conforme Art. 3º, inciso I, da Lei nº 9.099/95. Não se trata, portanto, de causa complexa, pois a análise do mérito pode ser feita em face dos documentos trazidos pelas partes. Desse modo, deixo de acolher a preliminar suscitada na contestação. Por sua vez, o consumidor não é obrigado a esgotar as vias administrativas antes de ajuizar a presente ação, conforme dispõe o Art. 5º, inciso XXXV, da CR/88; razão pela qual indefiro as preliminares de inépcia e/ou carência da ação. Destaco que a presente lide cuida de relação de consumo, de modo que não se pode olvidar que fornecedor não é apenas quem contrata diretamente com o consumidor, mas todos os que integram a cadeia de fornecimento, advindo a solidariedade entre eles das normas insertas nos Arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC. Dito isso, forçoso reconhecer a solidariedade entre as acionadas. O Art. 54 da Lei nº 9.099/95 dispõe que "o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas" (in verbis), restando prejudicada a preliminar de contestação pelo indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita. Superadas as questões preliminares, passo à fundamentação. A parte autora apresentou nota fiscal do aparelho celular no ID 391690110. Fato este que somado aos documentos anexados à petição inicial atestam a verossimilhança das suas alegações. Por sua vez, em que pese a alegação da primeira acionada de que o carregador não é um bem essencial, cumpre notar que as Turmas Recursais da Bahia possuem entendimento firmado de que configura venda casada a venda do aparelho sem o seu carregador. Nesse sentido, cita-se: RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS RECURSAIS ATENDIDOS. DEMANDAS REPETITIVAS. ART. 15, INC. XII, RESOLUÇÃO N° 02/2021 DO TJ/BA. APPLE. IPHONE. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRODUTO COMERCIALIZADO SEM ADAPTADOR DE ENERGIA. ABUSIVIDADE DIANTE DO FATO DE O ADAPTADOR DE ENERGIA SER PARTE INTEGRANTE DO APARELHO, GARANTINDO SUA FUNCIONALIDADE ESSENCIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENTREGA DO CARREGADOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À ESFERA EXTRAPATRIMONIAL DA PARTE AUTORA. INOCORRÊNCIA DE MAIORES CONSEQUÊNCIAS QUE DESBORDASSEM OS LIMITES DO MERO ABORRECIMENTO. NÃO CARACTERIZADA OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. FONE DE OUVIDO QUE NÃO É ACESSÓRIO ESSENCIAL PARA O FUNCIONAMENTO DO SMARTPHONE. PLEITO QUE NÃO SE SUSTENTA NO QUE SE REFERE A ESSE ACESSÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARA DETERMINAR APENAS A ENTREGA DO CARREGADOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, etc. A Resolução nº 02, de 10 de fevereiro de 2021, que instituiu o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado da Bahia e da Turma de Uniformização da Jurisprudência, estabeleceu a competência do relator para julgar monocraticamente matérias com uniformização de jurisprudência ou entendimento sedimentado. A sentença julgou improcedentes os pedidos. Irresignada, a parte autora interpôs recurso inominado. A questão de mérito cinge-se se houve falha no dever de informação e publicidade do Recorrente ao vender o produto "Iphone", sem a disponibilização do carregador, de modo a configurar venda casada dos produtos. A despeito das alegações trazidas pela parte ré, APPLE, pontuo que o aparelho objeto dos autos funciona com bateria recarregável e sempre foi comercializado com o carregador e o cabo respectivo, acessórios essenciais ao regular fundamento do produto. Desta forma, o celular fornecido sem suas partes integrantes (art. 93 do CC) impossibilita o seu carregamento e se revela imprestável aos fins econômicos a que se destina. Nesse sentido, imperioso determinar a entrega do carregador ou a restituição do valor pago para a sua aquisição, por se tratar de acessório essencial para o funcionamento do produto, sob pena de se impor um ônus desproporcional ao consumidor, o que é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor. Cabe transcrever jurisprudência da 2ª Turma Recursal: EMENTA: RECURSOS SIMULTÂNEOS. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. AQUISIÇÃO DE IPHONE. PRODUTO COMERCIALIZADO SEM ADAPTADOR DE ENERGIA. ABUSIVIDADE DIANTE DO FATO DO ADAPTADOR DE ENERGIA SER PARTE INTEGRANTE DO APARELHO, GARANTINDO SUA FUNCIONALIDADE ESSENCIAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (PROC. 0000007-62.20228.05.0080- Rel. ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA - Julgamento 15/09/2022). Por outro lado, no que se refere ao fone de ouvido, entendo que não se trata de acessório essencial ao funcionamento do smartphone, tratando-se de utensílio que, muito embora aprimore as possibilidades de uso, não é indispensável. A entrega de fone em decorrência da compra de smartphone é um mero costume adotado pela praxe de mercado, o que não constitui norma impositiva em face do fornecedor, notadamente no caso de haver transparência e informação ao consumidor acerca do conteúdo da embalagem. Ademais, no que tange aos danos morais, o pedido não encontra respaldo diante dos contornos fáticos da lide, vez que não se verifica qualquer ofensa a direito da personalidade ou à dignidade da parte autora, circunscrevendo-se o fato em litígio, em verdade, a um mero transtorno sofrido pela parte recorrente, mas incapaz, por si só, de gerar dano de ordem moral. No mesmo sentido, a jurisprudência pacífica da Turma Recursal sobre o tema: RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. O NOVO REGIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS, RESOLUÇÃO Nº 02/2021, ESTABELECEU A COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA JULGAR MONOCRATICAMENTE MATÉRIAS COM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA OU ENTENDIMENTO SEDIMENTADO. DEMANDAS REPETITIVAS. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMERCIALIZAÇÃO DE SMARTPHONE SEM O ADAPTADOR DE ENERGIA - CARREGADOR. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. COMERCIALIZAÇÃO DO PRODUTO SEM O CARREGADOR COMPROVADA. ACESSÓRIO ESSENCIAL PARA O FUNCIONAMENTO REGULAR DO PRODUTO. PRÁTICA ABUSIVA. OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA REALIZAR A ENTREGA DO ACESSÓRIO. FONE DE OUVIDO QUE NÃO É ACESSÓRIO ESSENCIAL PARA O FUNCIONAMENTO DO SMARTPHONE. PLEITO QUE NÃO SE SUSTENTA NO QUE SE REFERE A ESSE ACESSÓRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO DE PERSONALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0008895-83.2023.8.05.0080, Relator(a): MARIA VIRGINIA ANDRADE DE FREITAS CRUZ, Publicado em: 16/10/2023) RECURSO INOMINADO. O NOVO REGIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS, RESOLUÇÃO Nº 02/2021, ESTABELECEU A COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA JULGAR MONOCRATICAMENTE MATÉRIAS COM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA OU ENTENDIMENTO SEDIMENTADO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM RAZÃO DE SUPOSTA PRÁTICA ABUSIVA EM RELAÇÃO DE CONSUMO. APPLE. IPHONE VENDIDO SEM CARREGADOR. ILEGALIDADE RECONHECIDA. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA ACIONADA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0008510-66.2023.8.05.0103, Relator(a): MARY ANGELICA SANTOS COELHO, Publicado em: 11/10/2023) RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS RECURSAIS ATENDIDOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. APPLE. IPHONE. ALEGAÇÃO, PELO AUTOR, DE VENDA CASADA SEM O DEVIDO DEVER DE PUBLICIDADE. VIOLAÇÃO DO CDC. REQUERIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA DISPONIBILIZAÇÃO DO CARREGADOR. PRODUTO COMERCIALIZADO SEM ADAPTADOR DE ENERGIA. ENTENDIMENTO REVISADO. ABUSIVIDADE DIANTE DO FATO DO ADAPTADOR DE ENERGIA SER PARTE INTEGRANTE DO APARELHO, GARANTINDO SUA FUNCIONALIDADE ESSENCIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A ESFERA EXTRAPATRIMONIAL DA PARTE AUTORA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0121872-32.2021.8.05.0001,Relator(a): MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA, Publicado em: 20/10/2022) Ante o exposto, nos termos do art. 15, inc. XII, do Regimento Interno das Turmas Recursais, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado, reformando a sentença tão somente para condenar as acionadas, de forma solidária, a fornecerem um carregador compatível com o aparelho objeto da lide, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa fixa de R$ 300,00 (trezentos reais) em caso de descumprimento. Sem custas e honorários. Em havendo embargos de declaração, as partes ficam, desde já, cientes de que "quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa", nos termos do § 2°, art. 1.026, CPC. Em não havendo mais recursos, após o decurso dos prazos recursais, deverá a Secretaria das Turmas Recursais certificar o trânsito em julgado e promover a baixa dos autos ao MM. Juízo de origem. Salvador/BA, data registrada no sistema MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA JUÍZA DE DIREITO RELATORA (Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0007083-15.2024.8.05.0001, Relator(a): MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA, Publicado em: 05/08/2024) À luz da jurisprudência citada, merece acolhimento a pretensão autoral de que as acionadas sejam obrigadas a fornecerem-lhe o referido carregador, cujas especificações encontram-se descritas na petição inicial. Por sua vez, à despeito do pedido de indenização por danos morais, impõe ressaltar que a jurisprudência dominante é no sentido de que a venda do aparelho celular sem o carregador, per si, não configura um dano moral in re ipsa. Dito isso, uma vez ausente nos autos provas robustas do alegado constrangimento sofrido, há de ser indeferida a pretensão indenizatória, à maneira do precedente retro mencionado. DISPOSITIVO: Ante o exposto, rejeito as preliminares suscitadas; e no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda, para determinar às acionadas que restituam em dobro os valores pagos pela parte autora na aquisição do carregador, na forma do Art. 42 do CDC, com correção monetária a partir dos efetivos prejuízos (Súmula 43, STJ) e juros moratórios a partir da citação; extinguindo-se o feito, com resolução de mérito, nos termos do Art. 487, inciso I, do CPC. Por fim, destaco que é o entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário acerca de todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta no que concerne a determinados pontos, pronunciando-se acerca dos motivos que, por si sós, achou suficiente para a composição do litígio (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). Destarte, o novo Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado (o que não é o caso). Com base nisso, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente protelatória, com o intuito de revisar o mérito do julgado, sujeitar-lhes-á à imposição da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC. Em relação à obrigação de pagar, EXPEÇA-SE o correspondente ALVARÁ para levantamento dos valores eventualmente depositados pelo(a) Requerido(a) após esta condenação, adotando-se as cautelas legais e de praxe. Após a expedição, nada mais sendo requerido pelo(a) autor(a) no prazo de 15 dias, arquive-se. Lado outro, caso não haja pagamento espontâneo, e havendo pedido de cumprimento de sentença devidamente instruído com planilha atualizada de cálculos, ALTERE-SE a classe processual e intime-se a requerida para pagar no prazo de 15 dias, findo o qual a requerente deverá se manifestar no mesmo prazo. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais de estilo e baixa na estatística. Por outro lado, em havendo interposição de recurso inominado ou de embargos de declaração, intime-se a parte adversa para contrarrazões, no prazo legal. Sem custas ou honorários nessa fase processual, em virtude do art. 55 da Lei 9.099/95. Todavia, defere-se a gratuidade de justiça à parte autora para fins de interposição de recurso vertical e cumprimento de sentença/alvará, dada a hipossuficiência que se extrai dos autos (art. 99, §2º, do CPC). Caso haja recurso pela parte Requerida, certifique-se a juntada de comprovante de preparo (art. 42, §1º, da Lei 9.099/95), em conformidade com a Lei Estadual nº 14.806/2024; após as contrarrazões, que os autos sejam encaminhados à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nas publicações, deverá ser observado o nome do(a) advogado(a) indicado pela parte Ré. Tucano/BA, data e hora registradas pelo sistema. FLÁVIO PEREIRA AMARAL Juiz Leigo. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Na forma do artigo 40 da Lei 9099/95 c/c artigo 12, § 3º da Resolução nº 01/2023 do TJ/BA homologo a decisão do Juiz Leigo em todos os seus termos descritos para a produção de seus jurídicos efeitos. (assinado eletronicamente) DONIZETE ALVES DE OLIVEIRA Juiz de Direito.

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Processo nº 1000288-33.2025.8.26.0008

ID: 306429979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000288-33.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

F. J. D. M. L. N. F. N. M. D. DE B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA HELENA FONSATTE UCHIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000288-33.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Retificação de Nome - F.J.D.M.L. - - N.F. - - N.M.D.B. - Vistos. 1 - Fls. 88/89: recebo como emenda à inicial. Anote-se. 2 - Segue s… Processo 1000288-33.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Retificação de Nome - F.J.D.M.L. - - N.F. - - N.M.D.B. - Vistos. 1 - Fls. 88/89: recebo como emenda à inicial. Anote-se. 2 - Segue sentença. Intime-se. São Paulo, 12 de maio de 2025." Diante da prova documental apresentada, defiro o pedido inicial, uma vez que os documentos juntados aos autos, indicam que as incorreções mencionadas ficaram devidamente comprovadas e que os requerimentos formulados, por preencherem os requisitos legais, devem ser atendidos. Assim, verifica-se que as certidões juntadas nos autos referem-se à linha genealógica familiar dos requerentes, possuindo por base os documentos juntados, apontando as corretas grafias. Os registros públicos são regidos pelos princípios da segurança e certeza, devendo espelhar com exatidão as informações consignadas nos assentos. Demonstrada a ocorrência de erros e divergências nos assentos públicos, o pedido de retificação dos assentos merece ser deferido nos seguintes termos: 1 No assento de Casamento de FEORENTINI ERCOLE e ANGELINA JANDOTTE - Cartório de Registro Civil de Brotas SP, Livro B-03 fls. 171 - termo 002, Data: 09/01/1904, Matrícula- 122952 01 55 1904 2 00003 171 000 0002 22: A) onde consta "Feorentini Ercole - com desecete annos, filho de Canastra José e Theresa Golae", deverá constar: "Ercole Fiorentini, com 19 anos, nascido em Palermiti - Itália, em 10/08/1884, filho de pai desconhecido e Teresa Gulla. 02- No assento de Óbito de ELCORI FIORENTINO, CRC Distrito de Nova América - Itápolis-SP, Livro C-01 fls. 41-vº- Termo 155, Data: 09/10/1911, Matrícula 117168 01 55 1911 4 00001 041 0000155 27: - onde consta: "Elcori Fiorentino - sem filiação casado, deverá constar: "ERCOLE FIORENTINI - filho de pai desconhecido e Teresa Gullá, casado em Brotas com Angelina Jandotte em 09/01/1904 - conforme livro B 2- fls. 171 termo 002". 03 - No assento de nascimento de ANTONIO, CRC Brotas SP, Livro A-12, fls. 076 - Termo 321, Data: 16/10/1906, Matrícula 122952 01 55 1906 1 00012 076 0000321 98: - onde consta: Antonio, filho de Fiorentim Ercolle, avós paternos - Gullau Gioseppe e Marianna Gullau", deverá constar: "ANTONIO FIORENTINI, filho de Ercole Fiorentini (pai e declarante) - avó paterna - Teresa Gullá - avô paterno desconhecido". 04 - No assento de nascimento de MARIA MAGDALENA - CRC São Simão, Livro A- 29 - fls. 148 - Termo 220, Data: 23/03/1914, Matrícula 116335 01 55 1914 1 00029 148 0000220 59: - onde consta "Maria Magdalena, filha de Flaviano Dilalo e Rosa Marconchini - avós paternos Nicola Dilalo e Magdalena Muchaxa", deverá constar: "Maria Magdalena Di Lalla, filha de Flaviano Martino Di Lalla e Rosa Marconcini, avós paternos Nicola Di Lalla e Maddalena Esposito". 05 - No assento de casamento de ANTONIO FIORENTINI, Cônjuge - Maria Madalena Delalo - CRC de Santa Adélia-SP, Livro B - 09, fls. 271 - termo 60, Data: 23/09/1933, Matrícula 121392 01 55 1933 2 00009 271 0000060 12: - onde consta: "Antonio Fiorentini, nascido em 16/10/1908, filho de José Fiorentini e Angelina Giandoto - Maria Madalena Delalo, filha de Flavian Delalo e Rosa Marconchini - passará a chamar-se Maria Madalena Delalo Fiorentini, deverá constar: A) o cônjuge Antonio Fiorentini, nascido em 16/10/1906 - filho de Ercole Fiorentini e Angelina Jandotte"; B) o cônjuge Maria Magdalena Di Lalla, filha de Flaviano Martino Di Lalla e Rosa Marconcini, passará a chamar-se Maria Magdalena Di Lalla Fiorentini. 06 No assento de óbito de ANTONIO FIORENTINI, 1º CRC Astorga- PR Data: 16/06/1997, Matrícula 163360 01 55 1997 4 00004 166 0002490 14: - onde consta: " idade ao falecer 88 anos, nascido em 16/10/1908, filho de José Fiorentini e Angelina Giandoti", deverá constar: " idade ao falecer 90 anos, nascido em 16/10/1906 - filho de Ercole Fiorentini e Angelina Jandotte". 07 - No assento de óbito de MARIA MADALENA DELALO FIORENTINI, CRC- 1º Registro Civil de Maringá - Livro C- 139- fls 005 - termo 44840, Data: 14/07/2010, Matrícula: 07992 01 55 2010 4 00139 005 0044840 11: - onde consta: "Maria Madalena Delalo Fiorentini, filha de Flavian Delalo e Rosa Marconchini, deverá constar: "Maria Magdalena Di Lalla, filha de Flaviano Martino Di Lalla e Rosa Marconcini". 08- No assento de nascimento de ROSA FIORENTINI , CRC de Bandeirantes-PR, Livro A-10- fls. 141 termo 3583, Data: 28/07/1939, Matrícula 082644 01 55 1939 1 00010 141 0003583 51: - onde consta: " filha de Madalena Delalo avós paternos José Fiorentini e Angelina Jandotti, avô materno - Otaviano Delalo e Rosa Marconsini", deverá constar: "filha de Maria Magdalena Di Lalla Fiorentini avós paternos - Ercole Fiorentini e Angelina Jandotte, avós maternos-Flaviano Martino Di Lalla e Rosa Marconcini". 09- No assento de casamento de ROSA FIORENTINI, Cônjuge: Natal Fonsatte, CRC- Içara- Comarca de Astorga, Livro B - 1- fls. 070 - termo 070, Data: 08/11/1958, Matrícula 144808 01 55 1958 2 00001 070 0000070 48: - onde consta "filha de Madalena Delalo", deverá constar: "filha de Maria Magdalena Di Lalla Fiorentini". 10- No assento de óbito de ROSA FIORENTINI, CRC 18º Subdistrito Ipiranga- SP, Livro C- 162- fls. 228- termo 96610, Data: 30/12/2012, Matrícula 111310 01 55 2013 4 00162 228 0096610 51: - onde consta "filha de Madalena Delalo", deverá constar: "Maria Magdalena Di Lalla Fiorentini". 11- Casamento de OTAVIANO DE LALLE Cônjuge: Marcontini Roza, CRC de São Simão SP, Livro B- 06 fls. 87-V- termo 07, Data: 15/02/1906, Matrícula 116335 01 55 1906 2 00006 087 0000007 21: - onde consta: "Octaviano De Lalle - filho de Nicolla De Lalle e Magdalena Moxuxa - Marcontine Roza, filha de Marconssine Luis e Zampieri Toscana", deverá constar: A) Flaviano Martino di Lalla, natural de Santa Croce di Migliano - Província de Campobasso - Itália, filho de Nicola Di Lalla e Maddalena Esposito e ROSA MARCONCINI - filha de Luigi Marconcini e Toscana Zampieri. B) Averbação no Óbito do cônjuge em 28/09/1970- em Astorga - Livro - 6-fls. 2480, termo 6471; C) Averbação no Óbito da cônjuge em 11/03/1951- em Bandeirantes - livro C-8- fls. 434 - termo 4809. 12- No assento de óbito de OTAVIANO DELALLO, CRC do 1º Subdistrito Astorga, Livro-C-6, fls. 248- termo 6471, Data: 27/09/1970, Matrícula 079806 01 55 1970 4 00006 248 9 006471 55: - onde consta: "Otaviano Delallo - estado civil viúvo, filho de Nicolla Delallo e Madalena Mochachi - deixou 3 filhos", deverá constar: "Flaviano Martino Di Lalla, natural de Santa Croce di Migliano - Província de Campobasso Italia - nascido em 12/11/1874- filho de Nicola Di Lalla e Maddalena Esposito, era viúvo de Rosa Marconcini, falecida em 11/03/1951 - em Bandeirantes-PR, com quem foi casado desde 15/02/1906- em São Simão, deixou 3 filhos, Maria Magdalena, Nicola e Donato". 13 - No assento de óbito de ROSA MARCONCINI DILALO, RC de Bandeirantes-PR, Livro C- 8 fls. 434 - termo 4809, Data: 11/03/1951, Matrícula 082644 01 55 1951 4 00008 434 0004809 1: - onde consta: "Rosa Marconcini Dilalo - natural de Verona, Italia, filha de Luiz Marconcini e Toscana Zampieri, casada civilmente em segundas núpcias, na Italia-com Otaviano Dilalo", deverá constar: Rosa Marconcini Di Lalla, nascida no Comune de Zevio - Provincia de Verona - Italia, casada civilmente no Brasil, em segundas núpcias, em São Simão- SP- conforme Livro B- 06- fls 87-V- termo 07- em data de 15/02/1906-com Flaviano Martino Di Lalla". 14 - No assento de nascimento de NICOLA, CRC - São Simão- SP, Livro A-17 fls. 180 termo 44, Data: 25/01/1907, Matrícula 116335 01 55 1907 1 00017 180 0000044 04: - onde consta "Nicola, filho de Octaviano Del Alle e Rosa Marcoccine - avós paternos - Nicola Delalle - Magdalena Muchacha - averbado casamento ocorrido em Vila Botelho - Comarca de Taquaritinga, com Izaura Famelli Del Alle", deverá constar: Nicola Di Lalla - filho de Flaviano Martino Di Lalla e Rosa Marconcini - avós paternos- Nicola Di Lalla e Esposito Maddalena- cônjuge passa a assinar Izaura Famelli Di Lalla." 15 No assento de casamento de NICOLA DEL ALLA, Cônjuge- IZAURA FANELLI, CRC Santa Adélia- SP, Livro B- 1, fls 49 verso, termo 56, Data: 28/09/1939, Matrícula 121392 02 55 1939 2 00001 049 0000056 09: - onde consta: "Nicola Del Alla, nascido em 25/01/1907, filho de Otaviano Del Alla e Rosa Marcochini - Izaura Faneli, filha de Carmino Fanelli", deverá constar: "NICOLA DI LALLA, filho de Flaviano Martino Di Lalla e Rosa Marconcini. Izaura Famelli. Que passa a chamar-se Izaura Famelli Di Lalla-filha de Carmeni Famelli". 16 - Assento de óbito de NICOLA DEL ALLA, CRC de Astorga, Livro - C-1, fls. 29-V - termo 39, Data: 05/04/1976, Matrícula 163360 01 55 1976 4 00001 029 0000039 99: - onde consta: "Nicola Del Alla, filho de Otaviano Del Alla e Rosa Marcochini, era casado com Izaura Famelli Del Alla, Constar - Nicola Di Lalla, filho de Flaviano Martino Di Lalla e Rosa Marconcini- era casado com Izaura Famelli Di Lalla", deverá constar: "Nicola Di Lalla, filho de Flaviano Martino Di Lalla e Rosa Marconcini- era casado com Izaura Famelli Di Lalla". 17 - Assento de nascimento de MOACYR DELALLO , CRC de Bandeirantes-PR, Livro A- 1, fls. 196, termo 4603, Data: 11/02/1941, Matrícula 082644 01 55 1941 1 00011 196 -0004603 51: - onde consta: "Moacyr Delallo - filho de Nicola Delallo e Isaura Famelli avós paternos- Otaviano Delallo - Rosa Marcomini - avô materno Carmo Fameli", deverá constar: Moacyr Di Lalla - filho de Nicola Di Lalla e Izaura Famelli Di Lalla - avós paternos - Flaviano Martino Di Lalla e Rosa Marconcini - avô materno- Carmeni Famelli. 18 - Assento de casamento de MOACYR DELALLO, Cônjuge - Derlinda Florentino, CRC de Içara - Comarca de Astorga - Livro B-1, fls. 123- termo 123, Matrícula 079806 03 55 1961 2 00001 123 0000123 58: - onde consta "Moacyr Delallo, filho de Nicola Delallo e Izaura Famelli, cônjuge passa a assinar Derlinda Florentino Delallo", deverá constar: Moacyr Di Lalla - filho de Nicola Di Lalla e Izaura Famelli Di Lalla - cônjuge passa a assinar Derlinda Florentino Di Lalla". 19 - Assento de óbito de MOACIR DELALLO, CRC de Campina da Lagoa-PR, Livro - C- 1, fls. 050 - termo 4175, Data: 31/12/2015, Matrícula 084988 01 55 2015 4 00011 050 0004175 96: - onde consta "Moacir Delallo, filho de Nicola Delallo e Isaura Famelli, casado com Derlinda Florentino Delallo", deverá constar: Moacyr Di Lalla, filho de Nicola Di Lalla e Izaura Famelli Di Lalla, casado com Derlinda Florentino Di Lalla". 20 - Assento de nascimento de DONATO, CRC de São Simão-SP, Livro A-22, fls. 010, termo 343, Data: 03/07/1909, Matrícula 1163350 01 55 1909 1 00022 010 0000343 57: - onde consta: "Donato, filho de Octaviano Vilallo - avós paternos Nicola Delallo e Magdalena Mocacia", deverá constar: "Donato Di Lalla, filho de Flaviano Martino Di Lalla, avós paternos- Nicola Di Lalla e Esposito Maddalena". 21 - Assento de casamento de DONATO DELLALA Cônjuge: Joanna Baesso, CRC de Candido Rodrigues-SP, Livro - B-3, fls. 22 termo 4, Data: 30/05/1929 Matrícula 124255 01 55 1929 2 00003 022 0000004 49: - onde consta: Donato Dellala, nascido em 30/06/1910, filho de Octaviano Dellala e Rosa Marcucieri - Joanna Baesso - 20 anos de idade, natural de São Carlos - filha de Emilia Ponchi, deverá constar: "Donato Di Lalla, nascido em 03-07-1909, filho de Flaviano Martino Di Lalla e Rosa Marconcini - JOANNA BAESSO - 19 anos de idade, natural de Candido Rodrigues, filha de Emilia Panchi". 22 - Assento de óbito de DONATO DELALLA, CRC de Astorga, Livro C-004, fls. 183 termo 002507, Data: 10/08/1997, Matrícula 163360 01 55 1997 4 00004 183 0002507 45: - onde consta: "Donato Delalla, 87 anos, nascido em 30/06/1910, filho de Octaviano Dellala e Rosa Marcucini", deverá constar: Donato Di Lalla - 88 anos - nascido em 03/07/1909, filho de Flaviano Martino Di Lalla e Rosa Marconcini". 23 - Assento de nascimento de OCTAVIO, CRC de Fernando Prestes-SP, Livro A12, fls. 285 - termo 1659, Data: 18/06/1934, Matrícula 121525 01 55 1934 1 00012 285 0001659 13: - onde consta: "Octavio, filho de Donato Dilallo e Joanna Baesso - natural de Annapolis, avós paternos: Octaviano Dilallo e Rosa Morcocini - avó materna: Emilia Baesso - avó materna: Emilia Baesso", deverá constar: Octavio Di Lalla - filho de Donato Di Lalla e Joanna Baesso - natural de São Carlos - avôs paternos: Flaviano Martino Di Lalla e Rosa Marconcini- avó materna: Emilia Panchi". 24 Assento de casamento de OCTAVIO DILALLO, Cônjuge: Eunice Vaz Pedroso, CRC de Bandeirantes-PR, Livro B-11, fls. 031 - termo 2985, Data: 16/10/1954, Matrícula 082644 01 55 1954 2 00011 031 0002985 11: - onde consta: "Octavio Dilallo, filho de Donato Dilallo, 44 anos - Joanna Baesso, natural de São Carlos do Pinhal", deverá constar: "Octavio Di Lalla, filho de Donato Di Lalla 45 anos e Joanna Baesso, natural de São Carlos". 25- Assento de Óbito de OCTAVIO DILALLO, CRC do 2º Oficio Sinop/ MT, Livro C29, fls. 18, termo 11663, Data: 01/01/2019, Matrícula 063651 01 55 2019 4 00029 018 0011663 86: - onde consta: Octavio Dilallo - filho de Donato Dilallo, deverá constar: "Octavio Di Lalla- filho de Donato Di Lalla". 26- Assento de Nascimento de JOANNA BAESSO, RC de Candido Rodrigues, Nascimento ocorrido em 24/06/1909, Data: 30/05/1929, Matrícula 12425 01 55 1929 1 00006 214 0000022 80: - onde consta ter a registrada justificante "20 anos de idade", deverá constar "19 anos de idade". 27- Assento de óbito de JOANNA BAESSE DELALLA, RC de Astorga, Data: 01/04/1976, Matrícula 163360 01 55 1976 4 00001 029 0000037-27: - onde consta "Joanna Baesso Delala, 67 anos, filha de Emilia Ponchi, casada com Donato Dellalla", deverá constar: "Joanna Baesso Di Lalla - 66 anos - filha de Emilia Panchi-casada com Donato Di Lalla". 28 - Assento de Nascimento de OSWALDO DELALLO, CRC Bandeirantes/PR, Livro A- 12, fls. 287, termo 6167, Data: 09/08/1943, Matrícula 082644 01 55 1943 1 00012 287 0006167 89: - onde consta "Oswaldo Delallo, filho de Nicola Delallo e Izaura Famelli, avós paternos: Octaviano Delallo", deverá constar: "Oswaldo Di Lalla- filho de Nicola Di Lalla e Izaura Famelli Di Lalla - avô paterno - Flaviano Martino Di Lalla". 29 - Assento de Casamento de Oswaldo Delallo Cônjuge: Luzia Moraes Delallo, CRC do 1º Oficio de Astorga, -Livro B-14, fls. 214, termo 4096, Data: 26/09/1964, Matrícula 079806 01 55 1964 2 00014 214 0004096 79: - onde consta "Oswaldo Delallo, filho de Nicola Delallo e Izaura Famelli", deverá constar: "Oswaldo Di Lalla - filho de Nicola Di Lalla e Izaura Famelli Di Lalla - cônjuge passa a assinar Luzia Moraes Di Lalla". 30 - Assento de Óbito de Oswaldo Delallo, 1º Ofício- Cascavel/PR, Livro C-191, fls. 175 termo 58835, Data: 10/12/2023, Matrícula 079848 01 55 2023 4 00191 175 0058835 73: - onde consta "Oswaldo Delallo, filho de Nicolau Delallo e Izaura Famelli - era casado com Luzia Moraes Delallo", deverá constar: "Oswaldo Di Lalla - filho de Nicola Di Lalla e Izaura Famelli Di Lalla - era casado com Luzia Moraes Di Lalla". Custas, na forma da lei. Expeçam-se os competentes ofícios, observadas as formalidades necessárias. PRIC.; arquivando-se. São Paulo, 09 de maio de 2025. - ADV: MARIA HELENA FONSATTE UCHIDA (OAB 82243/SP), MARIA HELENA FONSATTE UCHIDA (OAB 82243/SP), MARIA HELENA FONSATTE UCHIDA (OAB 82243/SP)

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Processo nº 0000007-85.2022.8.08.0013

ID: 309718137

Tribunal: TJES Órgão: Castelo - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-85.2022.8.08.0013

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEBASTIAO MARCOS GONCALVES DIAS

Intimação - Diário

Advogados:

ROBSON LAURINDO DE FREITAS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Castelo - 2ª Vara AV. NOSSA SENHORA DA PENHA, 120, Fórum Alonso Fernandes de Oliveira, CENTRO, CASTELO - ES - CEP: 29360-000 Telefone:( ) PROCESSO N… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Castelo - 2ª Vara AV. NOSSA SENHORA DA PENHA, 120, Fórum Alonso Fernandes de Oliveira, CENTRO, CASTELO - ES - CEP: 29360-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0000007-85.2022.8.08.0013 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: SEBASTIAO MARCOS GONCALVES DIAS Advogado do(a) REU: ROBSON LAURINDO DE FREITAS - ES34767 Sentença (servindo esta como carta/mandado/ofício) Trata-se de ação penal pública incondicionada, movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em desfavor do acusado SEBASTIÃO MARCOS GONÇALVES DIAS, imputando-lhe os crimes previstos no artigo 306, §1º, II, e artigo 309, ambos do Código de Trânsito Brasileiro. Acompanha a denúncia de fls. 02/03, o inquérito policial de fls. 04/23. Decisão que recebeu a denúncia à fl. 44. Resposta à acusação ao ID 35230081. Termo de audiência de instrução e julgamento ao ID 43878964, em que foi ouvida a vítima e uma testemunha. O Ministério Público apresentou suas alegações finais ao ID 46811111, requerendo a condenação do acusado nos termos descritos na denúncia. Alegações finais da defesa ao ID 48959812, em que requereu a absolvição; a fixação da pena-base no mínimo legal; a fixação do regime aberto; a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e o direito de recorrer em liberdade. É o relatório. Passo aos fundamentos da minha decisão. Narra o Ministério Público que no dia 08 de janeiro de 2022, na Rodovia Família Riqieri, s/n, Bairro Santo Agostinho (antigo Bairro Exposição, próximo à “casa de apoio”, em frente ao Posto de Molas 2 Amigos), o denunciado, inabilitado, conduzia veículo Fiat Pálio, placa GWZ-7F96, com capacidade psicomotora alterada, dando causa a um acidente sem vítimas. Revelam os autos que o denunciado pilotava o referido veículo e acabou colidindo com o automóvel Chevrolet Spin, placa PVF-3215, conduzido por Sebastião Vagner Bedeti Gomes, ao invadir a via contrária, na qual este transitava, e colidir lateralmente, causando a este danos na roda, porta e para-choque traseiros esquerdos, além de avarias na estrutura da roda dianteira esquerda do veículo Pálio. Consta, finalmente, que os policiais militares, quando realizaram a abordagem do denunciado, evidenciou-se que não possuía Carteira Nacional de Habilitação e o mesmo se recusou a fazer o teste do bafômetro, entretanto, a guarnição pode realizar o exame de constatação de alteração da capacidade psicomotora nº 111409, e constatou que o denunciado apresentada sintomas de embriaguez, como: odor etílico, dificuldade no equilíbrio e fala alterada. Com base nisso, o Ministério Público requer a condenação do réu nas penas do artigo 306, §1º, II, e artigo 309, ambos do CTB, que assim dispõem: Art. 309. Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano: Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa. Art. 306: Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. § 1º As condutas previstas no caput serão constatadas por: I - concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou II - sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora. (...) § 2o A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova. (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência) Registre-se, desde logo, que o crime prescrito no artigo 306, do Código de Trânsito Brasileiro trata-se de delito de mera conduta e perigo abstrato, de modo que para sua comprovação basta a constatação de que a concentração de álcool no sangue do agente que conduzia o veículo em via pública era maior do que a admitida pelo tipo penal, não sendo necessária a demonstração da efetiva potencialidade lesiva de sua conduta, sendo este o entendimento já pacificado na jurisprudência. A saber, o c. STJ acerca da temática: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DEMONSTRAÇÃO DA POTENCIALIDADE LESIVA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Pacífico nesta Corte o entendimento de que o crime previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro é de perigo abstrato, bastando para sua configuração que o agente dirija o veículo sob a influência de álcool, dispensando a demonstração de dano potencial à incolumidade de outrem. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1.557.200/SP, Min. Rel. JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe 16/05/2016). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO RECORRIDA EM MANIFESTO CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DE TRIBUNAL SUPERIOR. PENAL. ART. 306 DO CTB. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DEMONSTRAÇÃO DE POTENCIALIDADE LESIVA NA CONDUTA. DISPENSABILIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil franqueia ao relator a possibilidade de dar provimento ao recurso especial quando a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com jurisprudência dominante de Tribunal Superior. 2. No caso, o Tribunal de origem contraria o entendimento jurisprudencial desta Corte no sentido de que o crime previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro é de perigo abstrato, bastando para sua caracterização que o agente conduza veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência, dispensando a demonstração de dano potencial a incolumidade de outrem. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1.541.720/RJ, Min. Rel. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 23/10/2015). Assim sendo, tem-se que a simples condução de veículo automotor com a concentração de álcool no sangue superior ao limite permitido por lei é suficiente à configuração do tipo penal. No que tange ao crime contido no artigo 309, também da Lei 9.503/97, classifica-se como crime de perigo concreto, em que para sua configuração, não basta que o agente efetivamente dirija o veículo automotor, mas sim que sua conduta ofereça efetivo perigo ao bem jurídico. Dito isso, cumpre pontuar que a materialidade delitiva pode ser comprovada pelo exame de constatação da capacidade psicomotora de fl. 09 e pelos depoimentos colhidos na fase investigativa e judicial. Por sinal, impende salientar que o crime foi cometido em 2022, momento em que há muito tempo o §2º do artigo 306, do Código de Trânsito Brasileiro, a partir da alteração empreendida pela Lei nº 12.971/2014, passou a dispor que “a verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova”, razão pela qual improcedem os argumentos lançados pela Defesa. Ademais, também no tocante à presunção quanto à concentração alcoólica encontrada no sangue do réu, reputo como relevante trazer à colação o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria, senão vejamos: (…). 2. O art. 306, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro. CTB, com redação conferida pela Lei n. 12.971/2014, estabelece que “a verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova.” 3. O Código Brasileiro de Trânsito não procede à tarifação dos meios de provas, prestigiando o livre convencimento motivado do juiz ao admitir diversidade probatória para demonstrar a embriaguez, sem colocar o exame pericial em patamar superior. A Lei n. 12.760/12 passou a admitir, inclusive, a prova a testemunhal para a comprovação da embriaguez. Precedente. 4. No caso dos autos, o Magistrado de primeira instância fundamentou que, de acordo com os depoimentos colhidos na ocasião do Auto de Prisão em Flagrante, o denunciado derrubou os cones de demarcação da fiscalização, apresentando sinais aparentes de embriaguez, tais como olhos vermelhos, fala arrastada, odor etílico no hálito, dificuldade de locomoção e respostas displicentes nas perguntas efetuadas pelos agentes de trânsito. Assim, não há falar em prevalência da prova pericial realizada mais de duas horas após o flagrante, tendo tal aspecto temporal sido levado em consideração pelo Magistrado de piso. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido. (STJ; RHC 73.589; Proc. 2016/0191696-5; DF; Quinta Turma; Rel. Min. Joel Ilan Paciornik; DJE 06/03/2017). Assim, inexistindo dúvida acerca da materialidade dos crimes descritos nos artigos 306 e 309, do Código de Trânsito, passo à análise da autoria. Em audiência de instrução e julgamento (ID 43878964), a vítima Sebastião Vargner Bedeti Gomes relatou que estava retornando para Itaoca com sua neta e esposa no carro, quando foi surpreendido com o carro do réu vindo em sua direção, na contramão, e para evitar a colisão, jogou seu carro de lado, mas mesmo assim ocorreu a colisão, danificando seu para-choque. Afirmou que o réu estava muito bêbado, tendo demorado a descer do carro e, quando desceu, estava cambaleando, não conseguia falar. A testemunha e policial militar Luciano Marcos Lorenzoni Filho, também em audiência de instrução e julgamento (ID 43878964), afirmou se recordar da ocorrência e que os fatos ocorreram exatamente conforme descrito no boletim. Foi constatado que o acusado invadiu a contramão. O acusado se recusou a realizar o teste do bafômetro, mas o motorista do outro veículo fez. O réu apresentava sintomas de embriaguez. Apesar de não ter se apresentado perante o juízo, ocasião em que foi decretada sua revelia, deve-se acrescentar aos depoimentos acima demonstrados, que na delegacia o acusado confessou ter ingerido bebida alcoólica antes de dirigir seu veículo, assim como invadiu a contramão (fl. 15). Deste modo, demonstrada a ingestão de bebida alcoólica pelo depoimento do policial e da vítima e pela própria confissão do acusado, a condenação é medida que se impõe. DISPOSITIVO Em vista do exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL E CONDENO O RÉU SEBASTIÃO MARCOS GONÇALVES DIAS nas sanções artigo 306, §1º, II, e artigo 309, ambos do Código de Trânsito Brasileiro. Passo à dosimetria da pena do réu na forma do art. 5º, inciso XLVI e art. 93, inciso IX, da Constituição Federal e arts. 59 e 68, ambos do Código Penal. ARTIGO 306, §1º, II, DA LEI 9.503/97: O preceito secundário do artigo 306, do CTB prescreve sanção penal de detenção de 06 (seis) meses a 03 (três) anos de detenção e multa, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Sopesando os elementos constantes no processo, à luz do disposto no art. 59 do CP, na primeira fase da dosimetria da pena, tenho que a culpabilidade, o motivo, as circunstâncias e as consequências do crime em análise são inerentes ao tipo penal em apreço, de sorte que não há nada a valorar; o réu não ostenta maus antecedentes, inexistem elementos que atestem acerca de sua personalidade ou conduta social; o crime tutela a segurança viária, não havendo justificativa para incremento da pena sobre este aspecto. Inexistindo circunstância judicial aferida como negativa, fixo a pena base do réu em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa, valorados em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Na segunda fase, não há agravantes. Presente a atuante da confissão espontânea (Súmula 545, do STJ). Entretanto, em razão do disposto na Súmula 231, do STJ, deixo de reduzir a pena abaixo do mínimo legal, estabelecendo a pena intermediária em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa, valorados em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Na terceira fase, ausente causas de aumento ou de diminuição de pena, de modo que fixo a pena em 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, valorados em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, além de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pelo mesmo período. ARTIGO 309, DA LEI 9.503/97: O preceito secundário do artigo 309, também do CTB prevê como reprimenda a detenção, de seis meses a um ano, ou multa. Sopesando os elementos constantes no processo, à luz do disposto no art. 59 do CP, na primeira fase da dosimetria da pena, tenho que a culpabilidade, o motivo, as circunstâncias e as consequências do crime em análise são inerentes ao tipo penal em apreço, de sorte que não há nada a valorar; o réu não ostenta maus antecedentes; inexistem elementos que atestem acerca de sua personalidade ou conduta social; o crime tutela a segurança viária, não havendo justificativa para incremento da pena sobre este aspecto. Inexistindo circunstância judicial aferida como negativa, fixo a pena base do réu no mínimo legal, qual seja, 06 (seis) meses de detenção. Na segunda fase, inexistem agravantes. Presente a atuante da confissão espontânea (Súmula 545, do STJ). Entretanto, em razão do disposto na Súmula 231, do STJ, deixo de reduzir a pena abaixo do mínimo legal, estabelecendo a pena intermediária em 06 (seis) meses de detenção. Na terceira fase, ausente causas de aumento ou de diminuição de pena, de modo que estabeleço a PENA DE 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO. EM VISTA DO DISPOSTO NO ARTIGO 69, DO CÓDIGO PENAL, fixo como DEFINITIVA A PENA DE DETENÇÃO DE 01 (UM) ANO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA, VALORADOS A 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS, a ser cumprida em regime inicialmente ABERTO (artigo 33, §2º, ”c”, do CP), além da suspensão do direito de dirigir por 06 (seis) meses. Com base no artigo 44, I, do Código Penal, SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITO, que será estipulada em fase de execução. Condeno o Réu ao pagamento das custas processuais (art. 804, CPP). Após a certificação do trânsito em julgado da r. Sentença, determino que a Secretaria da Vara adote as seguintes diligências: Comunique-se ao DETRAN e ao CONTRAN, nos termos do artigo 295, do Código de Trânsito Brasileiro, para providências pertinentes à suspensão do direito de dirigir. Lance-se o nome do Réu no rol dos culpados. Comunique-se ao TRE deste Estado, para cumprimento do art. 15, inciso III, da Constituição Federal. Oficie-se ao órgão responsável pela manutenção do cadastro de antecedentes. Expeça-se a guia de execução penal. CONDENO o Estado do Espírito Santo ao pagamento de honorários advocatícios a (o) Dr (a). Dr. Robson Laurindo de Freitas, OAB/ES 34.767, que arbitro em R$ 1.100,00 (MIL E CEM REAIS), na forma do artigo 85, § 2º, do NCPC, e tomando como norte o disposto no inciso II do artigo 2º do Decreto nº 2821-R, de 10.08.2011, diante de sua omissão em prestar assistência jurídica neste juízo, tendo em vista a atuação do (a) Dativo (a) em patrocinar a defesa do réu em resposta à acusação, audiência de instrução e julgamento e alegações finais. Intime-se o Estado do Espírito Santo acerca de sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios a (o) Defensor (a) Dativo (a). P.R.I. Castelo–ES, 07 de fevereiro de 2025. FELIPE LEITÃO GOMES Juiz de Direito Ofício DM n.º 1156/2024 Nome: SEBASTIAO MARCOS GONCALVES DIAS Endereço: Alcino Marques, 110, Vila Barbosa, CASTELO - ES - CEP: 29360-000

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Celia Macedo Carvalho x Diogo Dantas De Moraes Furtado e outros

ID: 291418140

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CÍVEIS E COMERCIAIS DE TUCANO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8002753-29.2024.8.05.0261

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CELIA MACEDO CARVALHO

Polo Passivo:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO MARCOS ANDRE PERES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

MARCOS ANDRE PERES DE OLIVEIRA

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DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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CELIA MACEDO CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CÍVEIS E COMERCIAIS DE TUCANO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8002753-29.2024.8.05.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CÍVEIS E COMERCIAIS DE TUCANO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8002753-29.2024.8.05.0261 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CÍVEIS E COMERCIAIS DE TUCANO AUTOR: PEDRO AUGUSTO VITOR DE SANTANA Advogado(s): CELIA MACEDO CARVALHO registrado(a) civilmente como CELIA MACEDO CARVALHO (OAB:SE14360) REU: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA e outros Advogado(s): DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB:PE33668), MARCOS ANDRE PERES DE OLIVEIRA (OAB:SE3246) SENTENÇA Vistos e etc. Relatório dispensado, nos termos do Art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de demanda indenizatória em que a parte autora alega ter adquirido um aparelho celular da marca Iphone-Apple, e o referido aparelho veio sem carregador. Pugna, em função disso, seja a acionada obrigada a entregar-lhe o item essencial ao seu regular funcionamento, e ainda indenizar-lhe pelos constrangimentos morais que alega ter sofrido. Em suas defesas, as acionadas contestaram os fatos narrados na exordial, tendo a acionada APPLE sustentado que o adaptador de tomada comercializado pela APPLE não é essencial para o funcionamento do iPhone; e a acionada MAGAZINE LUIZA limitou-se a alegar sua ilegitimidade passiva na condição de mera comerciante do produto dito por defeituoso. Preambularmente, destaco que o feito encontra-se em ordem para julgamento, porquanto a lide versa sobre questão meramente de direito, e a prova documental até então produzida é suficiente para dirimir as questões de fato suscitadas. Esse também é o entendimento jurisprudencial do Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, para o qual, "no sistema de persuasão racional, ou livre convencimento motivado, adotado pelo Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção, não cabendo compeli-lo a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, o que ocorreu no presente caso" (Apelação: 0559809-84.2016.8.05.0001, Relator(a): ANTONIO CUNHA CAVALCANTI, Publicado em: 02/10/2018). É o que ocorre no presente caso, pois suficiente a prova documental para o deslinde da questão de fundo, sendo despicienda a realização de audiência instrutória, mormente porque a sua designação indiscriminada sem atentar-se para a efetiva necessidade no caso concreto pode até mesmo causar embaraços ao bom andamento do processo, invertendo a lógica do sistema dos juizados especiais e resultando na primazia da formalidade do instrumento, quando, em verdade, a norma processual objetiva justamente o contrário (simplicidade, celeridade e instrumentalidade das formas). Registre-se que a demanda em apreço comporta julgamento pelo rito dos juizados especiais cíveis, conforme Art. 3º, inciso I, da Lei nº 9.099/95. Não se trata, portanto, de causa complexa, pois a análise do mérito pode ser feita em face dos documentos trazidos pelas partes. Desse modo, deixo de acolher a preliminar suscitada na contestação. Por sua vez, o consumidor não é obrigado a esgotar as vias administrativas antes de ajuizar a presente ação, conforme dispõe o Art. 5º, inciso XXXV, da CR/88; razão pela qual indefiro as preliminares de inépcia e/ou carência da ação. Destaco que a presente lide cuida de relação de consumo, de modo que não se pode olvidar que fornecedor não é apenas quem contrata diretamente com o consumidor, mas todos os que integram a cadeia de fornecimento, advindo a solidariedade entre eles das normas insertas nos Arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC. Dito isso, forçoso reconhecer a solidariedade entre as acionadas. O Art. 54 da Lei nº 9.099/95 dispõe que "o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas" (in verbis), restando prejudicada a preliminar de contestação pelo indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita. Superadas as questões preliminares, passo à fundamentação de mérito. A parte autora apresentou nota fiscal do aparelho celular no ID 481851286. Fato este que somado aos documentos anexados à petição inicial atestam a verossimilhança das suas alegações. Por sua vez, em que pese a alegação da primeira acionada de que o carregador não é um bem essencial, cumpre notar que as Turmas Recursais da Bahia possuem entendimento firmado de que configura venda casada a venda do aparelho sem o seu carregador. Nesse sentido, cita-se: RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS RECURSAIS ATENDIDOS. DEMANDAS REPETITIVAS. ART. 15, INC. XII, RESOLUÇÃO N° 02/2021 DO TJ/BA. APPLE. IPHONE. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRODUTO COMERCIALIZADO SEM ADAPTADOR DE ENERGIA. ABUSIVIDADE DIANTE DO FATO DE O ADAPTADOR DE ENERGIA SER PARTE INTEGRANTE DO APARELHO, GARANTINDO SUA FUNCIONALIDADE ESSENCIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENTREGA DO CARREGADOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À ESFERA EXTRAPATRIMONIAL DA PARTE AUTORA. INOCORRÊNCIA DE MAIORES CONSEQUÊNCIAS QUE DESBORDASSEM OS LIMITES DO MERO ABORRECIMENTO. NÃO CARACTERIZADA OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. FONE DE OUVIDO QUE NÃO É ACESSÓRIO ESSENCIAL PARA O FUNCIONAMENTO DO SMARTPHONE. PLEITO QUE NÃO SE SUSTENTA NO QUE SE REFERE A ESSE ACESSÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARA DETERMINAR APENAS A ENTREGA DO CARREGADOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, etc. A Resolução nº 02, de 10 de fevereiro de 2021, que instituiu o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado da Bahia e da Turma de Uniformização da Jurisprudência, estabeleceu a competência do relator para julgar monocraticamente matérias com uniformização de jurisprudência ou entendimento sedimentado. A sentença julgou improcedentes os pedidos. Irresignada, a parte autora interpôs recurso inominado. A questão de mérito cinge-se se houve falha no dever de informação e publicidade do Recorrente ao vender o produto "Iphone", sem a disponibilização do carregador, de modo a configurar venda casada dos produtos. A despeito das alegações trazidas pela parte ré, APPLE, pontuo que o aparelho objeto dos autos funciona com bateria recarregável e sempre foi comercializado com o carregador e o cabo respectivo, acessórios essenciais ao regular fundamento do produto. Desta forma, o celular fornecido sem suas partes integrantes (art. 93 do CC) impossibilita o seu carregamento e se revela imprestável aos fins econômicos a que se destina. Nesse sentido, imperioso determinar a entrega do carregador ou a restituição do valor pago para a sua aquisição, por se tratar de acessório essencial para o funcionamento do produto, sob pena de se impor um ônus desproporcional ao consumidor, o que é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor. Cabe transcrever jurisprudência da 2ª Turma Recursal: EMENTA: RECURSOS SIMULTÂNEOS. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. AQUISIÇÃO DE IPHONE. PRODUTO COMERCIALIZADO SEM ADAPTADOR DE ENERGIA. ABUSIVIDADE DIANTE DO FATO DO ADAPTADOR DE ENERGIA SER PARTE INTEGRANTE DO APARELHO, GARANTINDO SUA FUNCIONALIDADE ESSENCIAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (PROC. 0000007-62.20228.05.0080- Rel. ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA - Julgamento 15/09/2022). Por outro lado, no que se refere ao fone de ouvido, entendo que não se trata de acessório essencial ao funcionamento do smartphone, tratando-se de utensílio que, muito embora aprimore as possibilidades de uso, não é indispensável. A entrega de fone em decorrência da compra de smartphone é um mero costume adotado pela praxe de mercado, o que não constitui norma impositiva em face do fornecedor, notadamente no caso de haver transparência e informação ao consumidor acerca do conteúdo da embalagem. Ademais, no que tange aos danos morais, o pedido não encontra respaldo diante dos contornos fáticos da lide, vez que não se verifica qualquer ofensa a direito da personalidade ou à dignidade da parte autora, circunscrevendo-se o fato em litígio, em verdade, a um mero transtorno sofrido pela parte recorrente, mas incapaz, por si só, de gerar dano de ordem moral. No mesmo sentido, a jurisprudência pacífica da Turma Recursal sobre o tema: RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. O NOVO REGIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS, RESOLUÇÃO Nº 02/2021, ESTABELECEU A COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA JULGAR MONOCRATICAMENTE MATÉRIAS COM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA OU ENTENDIMENTO SEDIMENTADO. DEMANDAS REPETITIVAS. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMERCIALIZAÇÃO DE SMARTPHONE SEM O ADAPTADOR DE ENERGIA - CARREGADOR. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. COMERCIALIZAÇÃO DO PRODUTO SEM O CARREGADOR COMPROVADA. ACESSÓRIO ESSENCIAL PARA O FUNCIONAMENTO REGULAR DO PRODUTO. PRÁTICA ABUSIVA. OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA REALIZAR A ENTREGA DO ACESSÓRIO. FONE DE OUVIDO QUE NÃO É ACESSÓRIO ESSENCIAL PARA O FUNCIONAMENTO DO SMARTPHONE. PLEITO QUE NÃO SE SUSTENTA NO QUE SE REFERE A ESSE ACESSÓRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO DE PERSONALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0008895-83.2023.8.05.0080, Relator(a): MARIA VIRGINIA ANDRADE DE FREITAS CRUZ, Publicado em: 16/10/2023) RECURSO INOMINADO. O NOVO REGIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS, RESOLUÇÃO Nº 02/2021, ESTABELECEU A COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA JULGAR MONOCRATICAMENTE MATÉRIAS COM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA OU ENTENDIMENTO SEDIMENTADO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM RAZÃO DE SUPOSTA PRÁTICA ABUSIVA EM RELAÇÃO DE CONSUMO. APPLE. IPHONE VENDIDO SEM CARREGADOR. ILEGALIDADE RECONHECIDA. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA ACIONADA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0008510-66.2023.8.05.0103, Relator(a): MARY ANGELICA SANTOS COELHO, Publicado em: 11/10/2023) RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS RECURSAIS ATENDIDOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. APPLE. IPHONE. ALEGAÇÃO, PELO AUTOR, DE VENDA CASADA SEM O DEVIDO DEVER DE PUBLICIDADE. VIOLAÇÃO DO CDC. REQUERIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA DISPONIBILIZAÇÃO DO CARREGADOR. PRODUTO COMERCIALIZADO SEM ADAPTADOR DE ENERGIA. ENTENDIMENTO REVISADO. ABUSIVIDADE DIANTE DO FATO DO ADAPTADOR DE ENERGIA SER PARTE INTEGRANTE DO APARELHO, GARANTINDO SUA FUNCIONALIDADE ESSENCIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A ESFERA EXTRAPATRIMONIAL DA PARTE AUTORA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0121872-32.2021.8.05.0001,Relator(a): MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA, Publicado em: 20/10/2022) Ante o exposto, nos termos do art. 15, inc. XII, do Regimento Interno das Turmas Recursais, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado, reformando a sentença tão somente para condenar as acionadas, de forma solidária, a fornecerem um carregador compatível com o aparelho objeto da lide, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa fixa de R$ 300,00 (trezentos reais) em caso de descumprimento. Sem custas e honorários. Em havendo embargos de declaração, as partes ficam, desde já, cientes de que "quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa", nos termos do § 2°, art. 1.026, CPC. Em não havendo mais recursos, após o decurso dos prazos recursais, deverá a Secretaria das Turmas Recursais certificar o trânsito em julgado e promover a baixa dos autos ao MM. Juízo de origem. Salvador/BA, data registrada no sistema MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA JUÍZA DE DIREITO RELATORA (Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0007083-15.2024.8.05.0001, Relator(a): MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA, Publicado em: 05/08/2024) À luz da jurisprudência citada, merece acolhimento a pretensão autoral de que as acionadas sejam obrigadas a fornecerem-lhe o referido carregador, cujas especificações encontram-se descritas na petição inicial. Por sua vez, à despeito do pedido de indenização por danos morais, impõe ressaltar que a jurisprudência dominante é no sentido de que a venda do aparelho celular sem o carregador, per si, não configura um dano moral in re ipsa. Dito isso, uma vez ausente nos autos provas robustas do alegado constrangimento sofrido, há de ser indeferida a pretensão indenizatória, à maneira do precedente retro mencionado. DISPOSITIVO: Ante o exposto, rejeito as preliminares suscitadas; e no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda, para determinar às acionadas que forneçam à parte autora o carregador pretendido, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa fixa de R$ 3.000,00 (três mil reais) em caso de descumprimento; extinguindo-se o feito, com resolução de mérito, nos termos do Art. 487, inciso I, do CPC. Por fim, destaco que é o entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário acerca de todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta no que concerne a determinados pontos, pronunciando-se acerca dos motivos que, por si sós, achou suficiente para a composição do litígio (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). Destarte, o novo Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado (o que não é o caso). Com base nisso, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente protelatória, com o intuito de revisar o mérito do julgado, sujeitar-lhes-á à imposição da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC. Em relação à obrigação de pagar, EXPEÇA-SE o correspondente ALVARÁ para levantamento dos valores eventualmente depositados pelo(a) Requerido(a) após esta condenação, adotando-se as cautelas legais e de praxe. Após a expedição, nada mais sendo requerido pelo(a) autor(a) no prazo de 15 dias, arquive-se. Lado outro, caso não haja pagamento espontâneo, e havendo pedido de cumprimento de sentença devidamente instruído com planilha atualizada de cálculos, ALTERE-SE a classe processual e intime-se a requerida para pagar no prazo de 15 dias, findo o qual a requerente deverá se manifestar no mesmo prazo. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais de estilo e baixa na estatística. Por outro lado, em havendo interposição de recurso inominado ou de embargos de declaração, intime-se a parte adversa para contrarrazões, no prazo legal. Sem custas ou honorários nessa fase processual, em virtude do art. 55 da Lei 9.099/95. Todavia, defere-se a gratuidade de justiça à parte autora para fins de interposição de recurso vertical e cumprimento de sentença/alvará, dada a hipossuficiência que se extrai dos autos (art. 99, §2º, do CPC). Caso haja recurso pela parte Requerida, certifique-se a juntada de comprovante de preparo (art. 42, §1º, da Lei 9.099/95), em conformidade com a Lei Estadual nº 14.806/2024; após as contrarrazões, que os autos sejam encaminhados à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nas publicações, deverá ser observado o nome do(a) advogado(a) indicado pela parte Ré. Tucano/BA, data e hora registradas pelo sistema. FLÁVIO PEREIRA AMARAL Juiz Leigo. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Na forma do artigo 40 da Lei 9099/95 c/c artigo 12, § 3º da Resolução nº 01/2023 do TJ/BA homologo a decisão do Juiz Leigo em todos os seus termos descritos para a produção de seus jurídicos efeitos. (assinado eletronicamente) DONIZETE ALVES DE OLIVEIRA Juiz de Direito.

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