Resultados para "0000002-82.2023.5.10.0802" – Página 412 de 463

Processo nº 0000002-54.2018.8.17.2470

ID: 260230404

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley (3ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000002-54.2018.8.17.2470

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A

Intimação (Outros)

Advogados:

LAURO ALVES DE CASTRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL ALCANTARA NASTRI CERVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley (3ª CC) Processo nº 0000002-54.2018.8.17.2470 APELANTE: AGUIAR OLIVEIRA CREDIARIO LTDA - ME APEL… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley (3ª CC) Processo nº 0000002-54.2018.8.17.2470 APELANTE: AGUIAR OLIVEIRA CREDIARIO LTDA - ME APELADO(A): M5 INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., BANCO DO BRASIL S.A RELATORA: NALVA CRISTINA B. CAMPELLO SANTOS - DESEMBARGADORA SUBSTITUTA PROCESSO CIVIL. DESPACHO SANEADOR. TRANSIÇÃO INSTITUCIONAL DE GABINETE. META NACIONAL 2 CNJ/2025. JULGAMENTO DE 90% DOS PROCESSOS DISTRIBUÍDOS ATÉ 31/12/2022 NO 2º GRAU. JULGAMENTO DE 100% DOS PROCESSOS PENDENTES HÁ 15 ANOS OU MAIS. MACRODESAFIO: AGILIDADE E PRODUTIVIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRINCÍPIOS: COOPERAÇÃO PROCESSUAL (ART. 6º, CPC). EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA (ART. 37, CAPUT, CF). DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO (ART. 5º, LXXVIII, CF). PROVIDÊNCIAS PREPARATÓRIAS AO JULGAMENTO. HIGIDEZ DOS ATOS PROCESSUAIS. MEDIDAS DETERMINADAS: VERIFICAÇÃO DE CONEXÃO. REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. ATUALIZAÇÃO CADASTRAL. ANÁLISE DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. INFORMAÇÃO SOBRE FATOS NOVOS EM TUTELAS DE URGÊNCIA. VERIFICAÇÃO DE PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. PARTICIPAÇÃO EFETIVA DAS PARTES. OTIMIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REDUÇÃO DO TEMPO TOTAL DO PROCESSO. DECISÕES MAIS QUALIFICADAS E SEGURAS. MENOR SUSCETIBILIDADE A RECURSOS E ANULAÇÕES. BENEFÍCIOS DIRETOS AOS JURISDICIONADOS. DESPACHO SANEADOR Na condição de Juíza Desembargadora Substituta, assumo com minha equipe a continuidade do trabalho do meu antecessor. Diante dessa transição institucional, este gabinete encontra-se engajado em um esforço concentrado para organização e catalogação sistemática do acervo processual recentemente transferido. Durante a migração, verificou-se que algumas etiquetas de controle interno e outras anotações processuais contidas no PJe foram perdidas, embora haja perspectiva de recuperação. Antecipando-nos a esta situação e considerando o expressivo volume de processos atualmente conclusos, optamos por implementar uma reorganização dos feitos por ordem de prioridade legal e cronológica. Apesar de avanços recentes na produtividade, o acervo ainda permanece elevado. O Conselho Nacional de Justiça estabeleceu para 2025 a Meta Nacional 2, determinando à Justiça Estadual o julgamento de pelo menos 90% dos processos distribuídos até 31/12/2022 no 2º grau e 100% dos processos pendentes há 15 anos ou mais, conforme diretrizes oficialmente emitidas. Esta meta não representa mero indicador estatístico, mas instrumento concreto para garantir que processos antigos sejam finalmente solucionados, beneficiando principalmente os jurisdicionados que aguardam, por vezes há mais de uma década, a resolução definitiva de seus litígios. Considerando o Macrodesafio "Agilidade e produtividade na prestação jurisdicional" (Estratégia Nacional do Poder Judiciário 2021-2026) e a Meta 5 de 2025, que impõe a redução da taxa de congestionamento líquida, faz-se necessária a adoção de medidas que conciliem celeridade com qualidade decisória. Este gabinete tem envidado intensos esforços no aprimoramento da gestão processual, adotando metodologias que privilegiam a análise por antiguidade e prioridade legal, em estrita observância aos princípios da cooperação processual (art. 6º, CPC), da eficiência administrativa (art. 37, caput, CF), e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF). Após análise específica dos autos, identifico a necessidade de providências preparatórias ao julgamento, cujo cumprimento proporcionará decisão mais qualificada e segura, evitando nulidades e garantindo a efetiva entrega da prestação jurisdicional. A adoção de medidas organizatórias neste momento processual constitui instrumento de otimização que beneficia diretamente as partes. De fato, a experiência forense demonstra que processos devidamente saneados têm seu julgamento definitivo em prazo significativamente menor, além de produzirem decisões menos suscetíveis a recursos e anulações. Este modelo de gestão processual, além de atender às metas de produtividade do CNJ, promove o encurtamento do tempo total do processo, concretizando o princípio constitucional da duração razoável. Ressalto que as providências abaixo elencadas têm dupla finalidade: de um lado, garantem a higidez dos atos processuais; de outro, possibilitam que as partes contribuam ativamente para a eficiência do julgamento, exercendo plenamente seu direito à participação efetiva no processo. Diante do exposto, e em observância aos princípios processuais e constitucionais supracitados, bem como às determinações emanadas do Conselho Nacional de Justiça, DETERMINO as seguintes providências, aplicáveis conforme a particularidade do caso concreto: 1. INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, informem a existência de outros processos conexos, indicando os respectivos números no PJe; A identificação de feitos conexos possibilitará o julgamento conjunto, evitando decisões conflitantes e promovendo segurança jurídica, ou a devida remessa à Câmara preventa para julgamento do feito; 2. INTIMEM-SE as partes para fins de regularização processual, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, caso irregulares ou desatualizadas; 3. INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, atualizarem seus dados e de seus procuradores, considerando o tempo transcorrido desde a distribuição; 4. Em havendo pedido de gratuidade judiciária por pessoa jurídica, em considerando a Súmula nº 5 do TJPE e a Súmula nº 481 do STJ, bem como a possível alteração da situação financeira pelo transcurso do tempo, DETERMINO a comprovação da impossibilidade financeira mediante documentação contábil atualizada, no mesmo prazo; 5. CONCEDO às partes o prazo de 05 (cinco) dias úteis para o recolhimento das custas devidas; 6. DETERMINO às partes que em se tratando de pedido de tutela de urgência, informem fatos novos relevantes ocorridos após a última manifestação e que apresentem informações complementares essenciais ao deslinde da causa, no prazo comum de 5 (cinco) dias úteis; 7. INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, informe a esta Relatoria se houve perda superveniente de objeto do recurso, apresentando documentação comprobatória da resolução extrajudicial da lide, pagamento do débito, ou outra circunstância que possa caracterizar a carência superveniente de interesse processual, evitando assim o prosseguimento desnecessário do feito e contribuindo para a racionalização da atividade jurisdicional. As determinações acima deverão ser cumpridas conforme as particularidades de cada caso concreto. Ressalto que o presente saneamento processual tem como escopo precípuo o aprimoramento da prestação jurisdicional, mediante racionalização e otimização dos atos processuais. A cooperação de todos os atores processuais nesta fase preparatória configura expressão do princípio da colaboração, permitindo julgamento mais célere e qualificado. A Diretoria Cível deverá proceder, com urgência, às intimações por meio do Diário de Justiça Eletrônico e/ou portal eletrônico. Findo o prazo de cinco dia úteis, façam-me os autos imediatamente conclusos para Decisão. O não cumprimento das determinações acima no prazo estabelecido poderá ensejar a preclusão de direitos e o prosseguimento do feito no estado em que se encontra. Recife, data da assinatura. Nalva Cristina B. Campello Santos Desembargadora Substituta Relatora ♦

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000002-54.2018.8.17.2470

ID: 260230408

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley (3ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000002-54.2018.8.17.2470

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

AGUIAR OLIVEIRA CREDIARIO LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

RENATA PESSOA DE SOUSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley (3ª CC) Processo nº 0000002-54.2018.8.17.2470 APELANTE: AGUIAR OLIVEIRA CREDIARIO LTDA - ME APEL… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley (3ª CC) Processo nº 0000002-54.2018.8.17.2470 APELANTE: AGUIAR OLIVEIRA CREDIARIO LTDA - ME APELADO(A): M5 INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., BANCO DO BRASIL S.A RELATORA: NALVA CRISTINA B. CAMPELLO SANTOS - DESEMBARGADORA SUBSTITUTA PROCESSO CIVIL. DESPACHO SANEADOR. TRANSIÇÃO INSTITUCIONAL DE GABINETE. META NACIONAL 2 CNJ/2025. JULGAMENTO DE 90% DOS PROCESSOS DISTRIBUÍDOS ATÉ 31/12/2022 NO 2º GRAU. JULGAMENTO DE 100% DOS PROCESSOS PENDENTES HÁ 15 ANOS OU MAIS. MACRODESAFIO: AGILIDADE E PRODUTIVIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRINCÍPIOS: COOPERAÇÃO PROCESSUAL (ART. 6º, CPC). EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA (ART. 37, CAPUT, CF). DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO (ART. 5º, LXXVIII, CF). PROVIDÊNCIAS PREPARATÓRIAS AO JULGAMENTO. HIGIDEZ DOS ATOS PROCESSUAIS. MEDIDAS DETERMINADAS: VERIFICAÇÃO DE CONEXÃO. REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. ATUALIZAÇÃO CADASTRAL. ANÁLISE DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. INFORMAÇÃO SOBRE FATOS NOVOS EM TUTELAS DE URGÊNCIA. VERIFICAÇÃO DE PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. PARTICIPAÇÃO EFETIVA DAS PARTES. OTIMIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REDUÇÃO DO TEMPO TOTAL DO PROCESSO. DECISÕES MAIS QUALIFICADAS E SEGURAS. MENOR SUSCETIBILIDADE A RECURSOS E ANULAÇÕES. BENEFÍCIOS DIRETOS AOS JURISDICIONADOS. DESPACHO SANEADOR Na condição de Juíza Desembargadora Substituta, assumo com minha equipe a continuidade do trabalho do meu antecessor. Diante dessa transição institucional, este gabinete encontra-se engajado em um esforço concentrado para organização e catalogação sistemática do acervo processual recentemente transferido. Durante a migração, verificou-se que algumas etiquetas de controle interno e outras anotações processuais contidas no PJe foram perdidas, embora haja perspectiva de recuperação. Antecipando-nos a esta situação e considerando o expressivo volume de processos atualmente conclusos, optamos por implementar uma reorganização dos feitos por ordem de prioridade legal e cronológica. Apesar de avanços recentes na produtividade, o acervo ainda permanece elevado. O Conselho Nacional de Justiça estabeleceu para 2025 a Meta Nacional 2, determinando à Justiça Estadual o julgamento de pelo menos 90% dos processos distribuídos até 31/12/2022 no 2º grau e 100% dos processos pendentes há 15 anos ou mais, conforme diretrizes oficialmente emitidas. Esta meta não representa mero indicador estatístico, mas instrumento concreto para garantir que processos antigos sejam finalmente solucionados, beneficiando principalmente os jurisdicionados que aguardam, por vezes há mais de uma década, a resolução definitiva de seus litígios. Considerando o Macrodesafio "Agilidade e produtividade na prestação jurisdicional" (Estratégia Nacional do Poder Judiciário 2021-2026) e a Meta 5 de 2025, que impõe a redução da taxa de congestionamento líquida, faz-se necessária a adoção de medidas que conciliem celeridade com qualidade decisória. Este gabinete tem envidado intensos esforços no aprimoramento da gestão processual, adotando metodologias que privilegiam a análise por antiguidade e prioridade legal, em estrita observância aos princípios da cooperação processual (art. 6º, CPC), da eficiência administrativa (art. 37, caput, CF), e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF). Após análise específica dos autos, identifico a necessidade de providências preparatórias ao julgamento, cujo cumprimento proporcionará decisão mais qualificada e segura, evitando nulidades e garantindo a efetiva entrega da prestação jurisdicional. A adoção de medidas organizatórias neste momento processual constitui instrumento de otimização que beneficia diretamente as partes. De fato, a experiência forense demonstra que processos devidamente saneados têm seu julgamento definitivo em prazo significativamente menor, além de produzirem decisões menos suscetíveis a recursos e anulações. Este modelo de gestão processual, além de atender às metas de produtividade do CNJ, promove o encurtamento do tempo total do processo, concretizando o princípio constitucional da duração razoável. Ressalto que as providências abaixo elencadas têm dupla finalidade: de um lado, garantem a higidez dos atos processuais; de outro, possibilitam que as partes contribuam ativamente para a eficiência do julgamento, exercendo plenamente seu direito à participação efetiva no processo. Diante do exposto, e em observância aos princípios processuais e constitucionais supracitados, bem como às determinações emanadas do Conselho Nacional de Justiça, DETERMINO as seguintes providências, aplicáveis conforme a particularidade do caso concreto: 1. INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, informem a existência de outros processos conexos, indicando os respectivos números no PJe; A identificação de feitos conexos possibilitará o julgamento conjunto, evitando decisões conflitantes e promovendo segurança jurídica, ou a devida remessa à Câmara preventa para julgamento do feito; 2. INTIMEM-SE as partes para fins de regularização processual, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, caso irregulares ou desatualizadas; 3. INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, atualizarem seus dados e de seus procuradores, considerando o tempo transcorrido desde a distribuição; 4. Em havendo pedido de gratuidade judiciária por pessoa jurídica, em considerando a Súmula nº 5 do TJPE e a Súmula nº 481 do STJ, bem como a possível alteração da situação financeira pelo transcurso do tempo, DETERMINO a comprovação da impossibilidade financeira mediante documentação contábil atualizada, no mesmo prazo; 5. CONCEDO às partes o prazo de 05 (cinco) dias úteis para o recolhimento das custas devidas; 6. DETERMINO às partes que em se tratando de pedido de tutela de urgência, informem fatos novos relevantes ocorridos após a última manifestação e que apresentem informações complementares essenciais ao deslinde da causa, no prazo comum de 5 (cinco) dias úteis; 7. INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, informe a esta Relatoria se houve perda superveniente de objeto do recurso, apresentando documentação comprobatória da resolução extrajudicial da lide, pagamento do débito, ou outra circunstância que possa caracterizar a carência superveniente de interesse processual, evitando assim o prosseguimento desnecessário do feito e contribuindo para a racionalização da atividade jurisdicional. As determinações acima deverão ser cumpridas conforme as particularidades de cada caso concreto. Ressalto que o presente saneamento processual tem como escopo precípuo o aprimoramento da prestação jurisdicional, mediante racionalização e otimização dos atos processuais. A cooperação de todos os atores processuais nesta fase preparatória configura expressão do princípio da colaboração, permitindo julgamento mais célere e qualificado. A Diretoria Cível deverá proceder, com urgência, às intimações por meio do Diário de Justiça Eletrônico e/ou portal eletrônico. Findo o prazo de cinco dia úteis, façam-me os autos imediatamente conclusos para Decisão. O não cumprimento das determinações acima no prazo estabelecido poderá ensejar a preclusão de direitos e o prosseguimento do feito no estado em que se encontra. Recife, data da assinatura. Nalva Cristina B. Campello Santos Desembargadora Substituta Relatora ♦

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0000002-54.2018.8.17.2470

ID: 260230410

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley (3ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000002-54.2018.8.17.2470

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M5 INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Intimação (Outros)

Advogados:

LAURO ALVES DE CASTRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL ALCANTARA NASTRI CERVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley (3ª CC) Processo nº 0000002-54.2018.8.17.2470 APELANTE: AGUIAR OLIVEIRA CREDIARIO LTDA - ME APEL… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley (3ª CC) Processo nº 0000002-54.2018.8.17.2470 APELANTE: AGUIAR OLIVEIRA CREDIARIO LTDA - ME APELADO(A): M5 INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., BANCO DO BRASIL S.A RELATORA: NALVA CRISTINA B. CAMPELLO SANTOS - DESEMBARGADORA SUBSTITUTA PROCESSO CIVIL. DESPACHO SANEADOR. TRANSIÇÃO INSTITUCIONAL DE GABINETE. META NACIONAL 2 CNJ/2025. JULGAMENTO DE 90% DOS PROCESSOS DISTRIBUÍDOS ATÉ 31/12/2022 NO 2º GRAU. JULGAMENTO DE 100% DOS PROCESSOS PENDENTES HÁ 15 ANOS OU MAIS. MACRODESAFIO: AGILIDADE E PRODUTIVIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRINCÍPIOS: COOPERAÇÃO PROCESSUAL (ART. 6º, CPC). EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA (ART. 37, CAPUT, CF). DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO (ART. 5º, LXXVIII, CF). PROVIDÊNCIAS PREPARATÓRIAS AO JULGAMENTO. HIGIDEZ DOS ATOS PROCESSUAIS. MEDIDAS DETERMINADAS: VERIFICAÇÃO DE CONEXÃO. REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. ATUALIZAÇÃO CADASTRAL. ANÁLISE DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. INFORMAÇÃO SOBRE FATOS NOVOS EM TUTELAS DE URGÊNCIA. VERIFICAÇÃO DE PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. PARTICIPAÇÃO EFETIVA DAS PARTES. OTIMIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REDUÇÃO DO TEMPO TOTAL DO PROCESSO. DECISÕES MAIS QUALIFICADAS E SEGURAS. MENOR SUSCETIBILIDADE A RECURSOS E ANULAÇÕES. BENEFÍCIOS DIRETOS AOS JURISDICIONADOS. DESPACHO SANEADOR Na condição de Juíza Desembargadora Substituta, assumo com minha equipe a continuidade do trabalho do meu antecessor. Diante dessa transição institucional, este gabinete encontra-se engajado em um esforço concentrado para organização e catalogação sistemática do acervo processual recentemente transferido. Durante a migração, verificou-se que algumas etiquetas de controle interno e outras anotações processuais contidas no PJe foram perdidas, embora haja perspectiva de recuperação. Antecipando-nos a esta situação e considerando o expressivo volume de processos atualmente conclusos, optamos por implementar uma reorganização dos feitos por ordem de prioridade legal e cronológica. Apesar de avanços recentes na produtividade, o acervo ainda permanece elevado. O Conselho Nacional de Justiça estabeleceu para 2025 a Meta Nacional 2, determinando à Justiça Estadual o julgamento de pelo menos 90% dos processos distribuídos até 31/12/2022 no 2º grau e 100% dos processos pendentes há 15 anos ou mais, conforme diretrizes oficialmente emitidas. Esta meta não representa mero indicador estatístico, mas instrumento concreto para garantir que processos antigos sejam finalmente solucionados, beneficiando principalmente os jurisdicionados que aguardam, por vezes há mais de uma década, a resolução definitiva de seus litígios. Considerando o Macrodesafio "Agilidade e produtividade na prestação jurisdicional" (Estratégia Nacional do Poder Judiciário 2021-2026) e a Meta 5 de 2025, que impõe a redução da taxa de congestionamento líquida, faz-se necessária a adoção de medidas que conciliem celeridade com qualidade decisória. Este gabinete tem envidado intensos esforços no aprimoramento da gestão processual, adotando metodologias que privilegiam a análise por antiguidade e prioridade legal, em estrita observância aos princípios da cooperação processual (art. 6º, CPC), da eficiência administrativa (art. 37, caput, CF), e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF). Após análise específica dos autos, identifico a necessidade de providências preparatórias ao julgamento, cujo cumprimento proporcionará decisão mais qualificada e segura, evitando nulidades e garantindo a efetiva entrega da prestação jurisdicional. A adoção de medidas organizatórias neste momento processual constitui instrumento de otimização que beneficia diretamente as partes. De fato, a experiência forense demonstra que processos devidamente saneados têm seu julgamento definitivo em prazo significativamente menor, além de produzirem decisões menos suscetíveis a recursos e anulações. Este modelo de gestão processual, além de atender às metas de produtividade do CNJ, promove o encurtamento do tempo total do processo, concretizando o princípio constitucional da duração razoável. Ressalto que as providências abaixo elencadas têm dupla finalidade: de um lado, garantem a higidez dos atos processuais; de outro, possibilitam que as partes contribuam ativamente para a eficiência do julgamento, exercendo plenamente seu direito à participação efetiva no processo. Diante do exposto, e em observância aos princípios processuais e constitucionais supracitados, bem como às determinações emanadas do Conselho Nacional de Justiça, DETERMINO as seguintes providências, aplicáveis conforme a particularidade do caso concreto: 1. INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, informem a existência de outros processos conexos, indicando os respectivos números no PJe; A identificação de feitos conexos possibilitará o julgamento conjunto, evitando decisões conflitantes e promovendo segurança jurídica, ou a devida remessa à Câmara preventa para julgamento do feito; 2. INTIMEM-SE as partes para fins de regularização processual, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, caso irregulares ou desatualizadas; 3. INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, atualizarem seus dados e de seus procuradores, considerando o tempo transcorrido desde a distribuição; 4. Em havendo pedido de gratuidade judiciária por pessoa jurídica, em considerando a Súmula nº 5 do TJPE e a Súmula nº 481 do STJ, bem como a possível alteração da situação financeira pelo transcurso do tempo, DETERMINO a comprovação da impossibilidade financeira mediante documentação contábil atualizada, no mesmo prazo; 5. CONCEDO às partes o prazo de 05 (cinco) dias úteis para o recolhimento das custas devidas; 6. DETERMINO às partes que em se tratando de pedido de tutela de urgência, informem fatos novos relevantes ocorridos após a última manifestação e que apresentem informações complementares essenciais ao deslinde da causa, no prazo comum de 5 (cinco) dias úteis; 7. INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, informe a esta Relatoria se houve perda superveniente de objeto do recurso, apresentando documentação comprobatória da resolução extrajudicial da lide, pagamento do débito, ou outra circunstância que possa caracterizar a carência superveniente de interesse processual, evitando assim o prosseguimento desnecessário do feito e contribuindo para a racionalização da atividade jurisdicional. As determinações acima deverão ser cumpridas conforme as particularidades de cada caso concreto. Ressalto que o presente saneamento processual tem como escopo precípuo o aprimoramento da prestação jurisdicional, mediante racionalização e otimização dos atos processuais. A cooperação de todos os atores processuais nesta fase preparatória configura expressão do princípio da colaboração, permitindo julgamento mais célere e qualificado. A Diretoria Cível deverá proceder, com urgência, às intimações por meio do Diário de Justiça Eletrônico e/ou portal eletrônico. Findo o prazo de cinco dia úteis, façam-me os autos imediatamente conclusos para Decisão. O não cumprimento das determinações acima no prazo estabelecido poderá ensejar a preclusão de direitos e o prosseguimento do feito no estado em que se encontra. Recife, data da assinatura. Nalva Cristina B. Campello Santos Desembargadora Substituta Relatora ♦

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 7018974-34.2024.8.22.0002

ID: 330496738

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Jorge Leal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 7018974-34.2024.8.22.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLEBSON REINALDO SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSIANE SANTOS TROCZINSKI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

MARINALVA DE PAULO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 7018974-34.2024.8.22.0002 Classe: Apelação Criminal Polo Ativo: CLEBSON REINALDO SANTOS ADVOGADOS DO APELANTE: MARINALVA DE PAULO, OAB nº RO5142A, JOSIANE SANTOS TROCZINSKI, OAB nº RO12656A Polo Passivo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por CLEBSON REINALDO SANTOS, com fulcro no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, em que aponta como dispositivo violado o art. 46 do Código Penal. Consta do acórdão recorrido a seguinte ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RECUSA DE ANPP POR EXISTÊNCIA DE PENA EM CUMPRIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 312-A DO CTB. PREVALÊNCIA DA LEI ESPECIAL SOBRE A GERAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o Réu por infração ao art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, fixando pena de 6 meses de detenção e 10 dias-multa, substituída por prestação de serviços à comunidade, nos termos do art. 312-A do CTB, além da suspensão do direito de dirigir por igual período. A defesa alegou, preliminarmente, nulidade do processo pela não oferta do ANPP e, no mérito, requereu a substituição da prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária, com base no art. 46 do CP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se há nulidade pela ausência de proposta de acordo de não persecução penal (ANPP); e (ii) estabelecer se é cabível a substituição da prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária, considerando pena inferior a seis meses. III. RAZÕES DE DECIDIR A proposta de ANPP não é obrigatória, consistindo em faculdade do Ministério Público, condicionada à análise dos requisitos do art. 28-A do CPP e à estratégia de política criminal da Instituição. A recusa ministerial ao oferecimento do ANPP foi devidamente fundamentada na existência de pena em cumprimento pelo réu ao tempo da denúncia, o que configura óbice previsto no art. 28-A, § 2º, II, do CPP. A substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade está prevista de forma específica no art. 312-A do CTB, sendo inaplicável, nesse ponto, o art. 46 do Código Penal, diante do princípio da especialidade. A prestação pecuniária não pode ser aplicada isoladamente como pena substitutiva quando a lei especial exige prestação de serviços, conforme entendimento consolidado na Súmula 171 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A inexistência de proposta de ANPP, quando motivada pela existência de pena em curso, não configura nulidade processual, sendo decisão discricionária do Ministério Público nos termos do art. 28-A do CPP. Prevalece a norma do art. 312-A do CTB sobre o art. 46 do CP, impondo-se a prestação de serviços à comunidade como modalidade de pena substitutiva nos crimes de trânsito, mesmo quando a pena privativa de liberdade seja inferior a seis meses. Embora o artigo 46 do Código Penal estabeleça que a prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas somente seja aplicável às condenações com pena superior a 6 (seis) meses, a legislação especial do Código de Trânsito prepondera sobre a lei geral, em razão da aplicação do princípio da especialidade. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 28-A, § 2º, II; CP, art. 46; CTB, arts. 306 e 312-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 617.512/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 27.11.2020; TJRO, Ap. Crim. n. 7027787-24.2022.8.22.0001, Rel. Des. Francisco Borges Ferreira Neto, j. 12.07.2023; TJRO, Ap. Crim. n. 0000002-23.2020.822.0020, Rel. Des. José Jorge R. da Luz, j. 23.08.2022. Súmula 171 do STJ. Em suas razões, o recorrente alega que a pena restritiva de direito, consistente na prestação de serviços à comunidade, é aplicável apenas às condenações superiores a 6 meses de privação de liberdade, devendo ser substituída por prestação pecuniária. Contrarrazões pela não admissão do recurso e, no mérito, pelo não provimento. Examinados, decido. Quanto ao art. 46 do CP, acerca da tese de substituição da pena por prestação pecuniária, a conclusão do acórdão é de haver legislação específica aplicada ao crime, que deve prevalecer, justificativa não impugnada. Logo, a decisão recorrida se firmou em fundamento não atacado, o que, por si, é capaz de manter a conclusão do julgado. Destarte, inviável o conhecimento do recurso especial ante a incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284, do STF. Para ilustrar, cito o precedente do STJ: “O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor das Súmulas n. 283 e 284 do STF” (AgInt no AREsp 1566114/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 23/03/2020, DJe 26/03/2020). O conhecimento do apelo especial pela alínea “c” exige a demonstração do dissídio jurisprudencial, por meio da realização do indispensável cotejo analítico, para demonstrar a similitude fática entre o acórdão recorrido e o eventual paradigma, consoante determina o art. 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. A propósito: “O cotejo analítico exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão e o paradigma indicado, não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos”. (STJ - AgInt no REsp: 1965738 SP 2021/0331524-4, Data de Julgamento: 23/05/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/05/2022). O recorrente não demonstrou a existência de similitude fática entre o caso concreto e julgados paradigmas, desatendendo ao requisito legal do cotejo analítico. Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Intime-se. Porto Velho - RO, 18 de julho de 2025. Des. Glodner Luiz Pauletto Presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia em Exercício

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000002-68.2018.8.10.0071

ID: 334201557

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Bacuri Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-68.2018.8.10.0071

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALDEIR SILVA AZEVEDO

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE BACURI Processo nº 0000002-68.2018.8.10.0071 [Receptação] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTA… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE BACURI Processo nº 0000002-68.2018.8.10.0071 [Receptação] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO REQUERIDO: VALDEIR SILVA AZEVEDO VULGO CUTICO e outros SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de processo em fase de execução penal movido em desfavor de VALDEIR SILVA AZEVEDO, já qualificado nos autos, condenado pela prática do crime tipificado no art. 180, caput, do Código Penal. Em sentença proferida e registrada em 30 de maio de 2018, o réu foi condenado à pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 05 (cinco) dias-multa. A pena privativa de liberdade foi substituída por uma pena restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade. A referida sentença transitou em julgado para o Ministério Público e, posteriormente, para a defesa, tendo o trânsito em julgado definitivo ocorrido em 20 de janeiro de 2021, conforme certificado nos autos. Após o trânsito em julgado, o processo foi impulsionado para o início da execução da pena. Contudo, em despacho datado de 23 de julho de 2024, este Juízo determinou que a secretaria procedesse com a expedição da guia de execução penal. Em resposta, a secretaria certificou, em 31 de julho de 2024, a impossibilidade de expedição da Guia de Recolhimento Definitiva em razão da ausência do número do CPF do apenado, o que inviabilizou o cadastro no sistema SEEU/CNJ. Vieram os autos conclusos para decisão acerca da situação da execução da pena. É o breve relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO A questão a ser dirimida é a ocorrência da prescrição da pretensão executória do Estado. Uma vez transitada em julgado a sentença condenatória para a acusação, a prescrição passa a ser regulada pela pena efetivamente aplicada, nos termos do art. 110, caput, do Código Penal. O termo inicial da contagem do prazo prescricional, neste caso, é a data do trânsito em julgado para a acusação, conforme dispõe o art. 112, I, do mesmo diploma legal. Para maior segurança jurídica, adota-se o trânsito em julgado definitivo para ambas as partes, ocorrido em 20 de janeiro de 2021. A pena aplicada ao sentenciado foi de 01 (um) ano de reclusão. De acordo com a tabela do art. 109, V, do Código Penal, a prescrição para tal pena ocorre em 4 (quatro) anos. Assim, partindo-se do termo inicial (20/01/2021), o lapso prescricional de 4 (quatro) anos se consumaria em 19 de janeiro de 2025. Cabe analisar, portanto, se ocorreu alguma causa interruptiva da prescrição neste ínterim, conforme previsto no art. 117 do Código Penal. Para a pretensão executória, as causas aplicáveis seriam o início ou a continuação do cumprimento da pena (inciso V) ou a reincidência (inciso VI). Compulsando os autos, verifica-se que não há prova de que o sentenciado seja reincidente. Quanto ao início do cumprimento da pena, a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que meros atos de administração processual, como a expedição da guia de execução ou despachos para a sua efetivação, não configuram o marco interruptivo. A interrupção exige o efetivo início do cumprimento da sanção imposta, seja pela prisão do sentenciado, seja pelo seu comparecimento em juízo para dar início ao cumprimento da pena alternativa. No caso em tela, os autos demonstram que, até a presente data, a guia de execução sequer foi expedida, não havendo qualquer notícia de que o apenado tenha iniciado o cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade. Portanto, não se operou a causa interruptiva do art. 117, V, do Código Penal. Desta forma, constata-se que o prazo de 4 (quatro) anos transcorreu integralmente entre o trânsito em julgado e a presente data, sem a ocorrência de qualquer marco suspensivo ou interruptivo. A inércia do Estado em dar início à execução da pena no tempo hábil acarretou a perda do seu direito de punir ( jus puniendi), estando a pretensão executória fulminada pela prescrição. III - DISPOSITIVO Isto posto, e com fundamento nos artigos 107, IV; 109, V; 110, caput; e 112, I, todos do Código Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do sentenciado VALDEIR SILVA AZEVEDO, pela ocorrência da prescrição da pretensão executória. Determino as seguintes providências: Oficie-se ao Instituto de Identificação e à Justiça Eleitoral para as anotações e comunicações de praxe; Recolham-se eventuais mandados de prisão expedidos em desfavor do sentenciado por este processo; Transitada em julgado esta decisão, dê-se baixa nos registros e arquivem-se os autos. Sem custas. Intimem-se. Cumpra-se, servindo a decisão como mandado. Bacuri/MA, 17 de julho de 2025. Juiz Bruno Barbosa Pinheiro PORTARIA-CGJ Nº 1454, DE 4 DE ABRIL DE 2025 Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Termo de Migração PDF/MNI Termo de Migração 23011910322306500000078311506 00000026820188100071_V001_P001_Ação Penal - Procedimento Ordinário (283) Volume 23011914140200000000078339749 certidao-conformidade-autos-digitais.pdf CERTIDÃO 23011917242100000000078361718 certidao-midia-juntada.pdf CERTIDÃO 23011917242500000000078361722 Certidão de Juntada Certidão 23013109020020800000079001678 certidao-insercao-midia-google-drive-v2.pdf CERTIDÃO 23062400121000000000088936904 Certidão Certidão 23091511465367500000094589842 Despacho Despacho 24012109545272900000102535216 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 24022015251457000000104663768 Intimação Intimação 24012109545272900000102535216 MPE EXARA CIÊNCIA Petição 24022016564982800000104666425 Despacho Despacho 24072310444878000000115939557 Certidão Certidão 24073111004704900000116562212 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24073111062658500000116563662 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24073111062658500000116563662 MPE Petição 24080405585985800000116817621 Despacho Despacho 24080511160839600000116854848 Informações prestadas Informações prestadas 24111214434624800000124884605 Certidão de bons_antecedentes Certidão de Antecedentes Penais 24111214434634000000124884615 Certidão Certidão 25011710473011000000128808500 Certidão Certidão 25051215513949700000137703008 PESQUISA INFOJUD-FRUTÍFERA-VALDEIR SILVA AZEVEDO Documento Diverso 25051215513962100000137703014 ENDEREÇOS: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO , BACURI - MA - CEP: 65270-000 Telefone(s): (99)3421-1845 / (99)3642-4019 / (98)3462-1575 / (98)3219-1600 / (99)3522-1192 / (99)3663-1800 / (99)3663-1240 / (98)3219-1835 / (99)3636-1238 / (98)3224-1522 / (98)3469-1195 / (98)8821-2291 / (98)8560-6370 / (98)2315-6555 / (98)3357-1295 / (98)3351-1200 / (99)8457-2825 / (99)8444-0961 / (98)3655-3285 / (00)0000-0000 / (98)8179-6493 / (99)3528-0650 VALDEIR SILVA AZEVEDO VULGO CUTICO RUA NAMBU, NAMBU, BACURI - MA - CEP: 65270-000 VALDEIR SILVA AZEVEDO SAO JOAO, SN, PIQUIZEIRO, BACURI - MA - CEP: 65270-000

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joaquim Lino Carneiro Filho e outros x Antonio Lopes Da Silva Junior e outros

ID: 335163166

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAPELA DE ALTO ALEGRE Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000002-16.1997.8.05.0048

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM LINO CARNEIRO FILHO POSTO M R OLIVEIRA LTDA

Polo Passivo:

ANTONIO LOPES DA SILVA JUNIOR LUIZ RICARDO CAETANO DA SILVA MUNICIPIO DE CAPELA DO ALTO ALEGRE

Intimação

Advogados:

LUIZ RICARDO CAETANO DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO LOPES DA SILVA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM LINO CARNEIRO FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAPELA DE ALTO ALEGRE Processo: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA n. 0000002-16.1997.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAPELA DE ALTO ALEGRE Processo: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA n. 0000002-16.1997.8.05.0048 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAPELA DE ALTO ALEGRE EXEQUENTE: POSTO M R OLIVEIRA LTDA Advogado(s): JOAQUIM LINO CARNEIRO FILHO (OAB:BA6624) EXECUTADO: MUNICIPIO DE CAPELA DO ALTO ALEGRE Advogado(s): ANTONIO LOPES DA SILVA JUNIOR (OAB:BA21488), LUIZ RICARDO CAETANO DA SILVA (OAB:BA29274) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, proposto por POSTO MR OLIVEIRA LTDA. em face de MUNICÍPIO DE CAPELA DO ALTO ALEGRE, devidamente qualificados nos autos. Determinada a intimação do executado, este apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 460490854), alegando, preliminarmente, nulidade da execução, em razão da ausência de planilha de cálculo idônea. No mérito, aduziu excesso de execução. É o breve relatório, decido. Da análise dos autos em comento, verifica-se que assim constou na sentença: Em face do exposto, rejeito os embargos apresentados e, com fulcro no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a presente Ação Monitória, constituindo, de pleno direito, as notas de empenho de fls. 06/07 em títulos executivos judiciais, com a obrigação de pagamento pelo réu da quantia de RS28,177,00 (vinte e oito mil, cento e setenta e sete reais), acrescido de juros correção monetária até a data do efetivo pagamento. Custas pelo réu. Honorários advocatícios em (vinte por cento) sobre o valor do débito, a serem suportados pelo réu. Na segunda instância, a sentença foi confirmada em reexame necessário. Destarte, o CPC determina, em seu art. 534, quais documentos devem instruir o pedido de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, a saber: Art. 534. No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. § 1º Havendo pluralidade de exequentes, cada um deverá apresentar o seu próprio demonstrativo, aplicando-se à hipótese, se for o caso, o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 113. § 2º A multa prevista no § 1º do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública. Com efeito, da detida análise dos autos, verifica-se que o demonstrativo apresentado pelo exequente se mostra incompleto, de modo que não está apto a instruir devidamente o pedido de cumprimento de sentença. Assim: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FGTS - ART. 534 DO CPC - INOBSERVÂNCIA - DEMONSTRATIVO DETALHADO DE CRÉDITO - BASE DE CÁLCULO - VALOR DEVIDO - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICES - NESSECIDADE DE INDICAÇÃO - EMENDA À INICIAL - POSSIBILIDADE. - A apresentação de cálculo apenas com o resultado total, ou com os resultados parciais (principal, juros, correção e multa), é insuficiente para promover o cumprimento de sentença, sob pena de violação ao art. 534 do CPC. - O demonstrativo de crédito deve apresentar a evolução do crédito, explicando a sua formação mediante a indicação do índice de correção monetária e da taxa de juros, assim como os períodos em que incidiram. - A ausência de demonstrativo detalhado do débito não justifica a extinção do feito, sem resolução de mérito, sem antes facultar-se ao Autor a correção do vício que se mostra plenamente sanável, mesmo após a citação do Réu. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0344.16.007040-7/002, Relator(a): Des.(a) Alice Birchal , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/06/2020, publicação da súmula em 24/06/2020, g.n.) Do mesmo modo, o CPC prevê, no art. 535, § 2º, que "quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição". Todavia, em que pese a alegação de excesso de execução, o executado deixou de apresentar o valor que entende como devido. ISTO POSTO, estribado nestes fatos e fundamentos de direito, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Por serem as partes sucumbentes em igual proporção, arbitro os honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º do CPC), dos quais 50% (cinquenta por cento) serão devidos ao advogado do exequente, a serem pagos pela parte executada, e o restante devidos aos procuradores do executado, a serem pagos pelo exequente, sendo vedada compensação entre estes (art. 85, § 14 do CPC). Ressalvo, entretanto, que o pagamento das verbas às quais foi condenado o exequente ficará suspenso, nos termos do disposto no artigo 98, § 3º, do CPC. Destarte, intime-se o exequente para apresentar planilha atualizada do débito, na forma determinada pela legislação vigente. No caso de oposição de embargos de declaração, havendo possibilidade de serem aplicados efeitos infringentes, deverá a parte contrária ser intimada para manifestação no prazo legal. Caso ocorra a interposição de recurso de APELAÇÃO, deverá a Escrivania proceder a intimação da parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1°, do CPC). Interposta Apelação Adesiva, intime-se a parte apelante para apresentar as contrarrazões (art. 1.010, §2°, do CPC). Cumpridas as formalidades previstas nos §§1° e 2°, do art. 1.010, do CPC, o que deverá ser certificado, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, independente de nova conclusão (art. 1.010, §3°, do CPC). Ocorrendo o trânsito em julgado, aguardem-se os requerimentos pelo prazo de 15 (quinze) dias. Após, nada sendo requerido, arquivem-se, com as formalidades legais e devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Capela do Alto Alegre (BA), data da assinatura eletrônica. Josélia Gomes do Carmo Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joaquim Lino Carneiro Filho e outros x Antonio Lopes Da Silva Junior e outros

ID: 335163172

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAPELA DE ALTO ALEGRE Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000002-16.1997.8.05.0048

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM LINO CARNEIRO FILHO POSTO M R OLIVEIRA LTDA

Polo Passivo:

ANTONIO LOPES DA SILVA JUNIOR LUIZ RICARDO CAETANO DA SILVA MUNICIPIO DE CAPELA DO ALTO ALEGRE

Intimação

Advogados:

LUIZ RICARDO CAETANO DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO LOPES DA SILVA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM LINO CARNEIRO FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAPELA DE ALTO ALEGRE Processo: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA n. 0000002-16.1997.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAPELA DE ALTO ALEGRE Processo: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA n. 0000002-16.1997.8.05.0048 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAPELA DE ALTO ALEGRE EXEQUENTE: POSTO M R OLIVEIRA LTDA Advogado(s): JOAQUIM LINO CARNEIRO FILHO (OAB:BA6624) EXECUTADO: MUNICIPIO DE CAPELA DO ALTO ALEGRE Advogado(s): ANTONIO LOPES DA SILVA JUNIOR (OAB:BA21488), LUIZ RICARDO CAETANO DA SILVA (OAB:BA29274) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, proposto por POSTO MR OLIVEIRA LTDA. em face de MUNICÍPIO DE CAPELA DO ALTO ALEGRE, devidamente qualificados nos autos. Determinada a intimação do executado, este apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 460490854), alegando, preliminarmente, nulidade da execução, em razão da ausência de planilha de cálculo idônea. No mérito, aduziu excesso de execução. É o breve relatório, decido. Da análise dos autos em comento, verifica-se que assim constou na sentença: Em face do exposto, rejeito os embargos apresentados e, com fulcro no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a presente Ação Monitória, constituindo, de pleno direito, as notas de empenho de fls. 06/07 em títulos executivos judiciais, com a obrigação de pagamento pelo réu da quantia de RS28,177,00 (vinte e oito mil, cento e setenta e sete reais), acrescido de juros correção monetária até a data do efetivo pagamento. Custas pelo réu. Honorários advocatícios em (vinte por cento) sobre o valor do débito, a serem suportados pelo réu. Na segunda instância, a sentença foi confirmada em reexame necessário. Destarte, o CPC determina, em seu art. 534, quais documentos devem instruir o pedido de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, a saber: Art. 534. No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. § 1º Havendo pluralidade de exequentes, cada um deverá apresentar o seu próprio demonstrativo, aplicando-se à hipótese, se for o caso, o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 113. § 2º A multa prevista no § 1º do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública. Com efeito, da detida análise dos autos, verifica-se que o demonstrativo apresentado pelo exequente se mostra incompleto, de modo que não está apto a instruir devidamente o pedido de cumprimento de sentença. Assim: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FGTS - ART. 534 DO CPC - INOBSERVÂNCIA - DEMONSTRATIVO DETALHADO DE CRÉDITO - BASE DE CÁLCULO - VALOR DEVIDO - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICES - NESSECIDADE DE INDICAÇÃO - EMENDA À INICIAL - POSSIBILIDADE. - A apresentação de cálculo apenas com o resultado total, ou com os resultados parciais (principal, juros, correção e multa), é insuficiente para promover o cumprimento de sentença, sob pena de violação ao art. 534 do CPC. - O demonstrativo de crédito deve apresentar a evolução do crédito, explicando a sua formação mediante a indicação do índice de correção monetária e da taxa de juros, assim como os períodos em que incidiram. - A ausência de demonstrativo detalhado do débito não justifica a extinção do feito, sem resolução de mérito, sem antes facultar-se ao Autor a correção do vício que se mostra plenamente sanável, mesmo após a citação do Réu. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0344.16.007040-7/002, Relator(a): Des.(a) Alice Birchal , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/06/2020, publicação da súmula em 24/06/2020, g.n.) Do mesmo modo, o CPC prevê, no art. 535, § 2º, que "quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição". Todavia, em que pese a alegação de excesso de execução, o executado deixou de apresentar o valor que entende como devido. ISTO POSTO, estribado nestes fatos e fundamentos de direito, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Por serem as partes sucumbentes em igual proporção, arbitro os honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º do CPC), dos quais 50% (cinquenta por cento) serão devidos ao advogado do exequente, a serem pagos pela parte executada, e o restante devidos aos procuradores do executado, a serem pagos pelo exequente, sendo vedada compensação entre estes (art. 85, § 14 do CPC). Ressalvo, entretanto, que o pagamento das verbas às quais foi condenado o exequente ficará suspenso, nos termos do disposto no artigo 98, § 3º, do CPC. Destarte, intime-se o exequente para apresentar planilha atualizada do débito, na forma determinada pela legislação vigente. No caso de oposição de embargos de declaração, havendo possibilidade de serem aplicados efeitos infringentes, deverá a parte contrária ser intimada para manifestação no prazo legal. Caso ocorra a interposição de recurso de APELAÇÃO, deverá a Escrivania proceder a intimação da parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1°, do CPC). Interposta Apelação Adesiva, intime-se a parte apelante para apresentar as contrarrazões (art. 1.010, §2°, do CPC). Cumpridas as formalidades previstas nos §§1° e 2°, do art. 1.010, do CPC, o que deverá ser certificado, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, independente de nova conclusão (art. 1.010, §3°, do CPC). Ocorrendo o trânsito em julgado, aguardem-se os requerimentos pelo prazo de 15 (quinze) dias. Após, nada sendo requerido, arquivem-se, com as formalidades legais e devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Capela do Alto Alegre (BA), data da assinatura eletrônica. Josélia Gomes do Carmo Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joaquim Lino Carneiro Filho e outros x Antonio Lopes Da Silva Junior e outros

ID: 335163179

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAPELA DE ALTO ALEGRE Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000002-16.1997.8.05.0048

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM LINO CARNEIRO FILHO POSTO M R OLIVEIRA LTDA

Polo Passivo:

ANTONIO LOPES DA SILVA JUNIOR LUIZ RICARDO CAETANO DA SILVA MUNICIPIO DE CAPELA DO ALTO ALEGRE

Intimação

Advogados:

LUIZ RICARDO CAETANO DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO LOPES DA SILVA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM LINO CARNEIRO FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAPELA DE ALTO ALEGRE Processo: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA n. 0000002-16.1997.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAPELA DE ALTO ALEGRE Processo: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA n. 0000002-16.1997.8.05.0048 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAPELA DE ALTO ALEGRE EXEQUENTE: POSTO M R OLIVEIRA LTDA Advogado(s): JOAQUIM LINO CARNEIRO FILHO (OAB:BA6624) EXECUTADO: MUNICIPIO DE CAPELA DO ALTO ALEGRE Advogado(s): ANTONIO LOPES DA SILVA JUNIOR (OAB:BA21488), LUIZ RICARDO CAETANO DA SILVA (OAB:BA29274) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, proposto por POSTO MR OLIVEIRA LTDA. em face de MUNICÍPIO DE CAPELA DO ALTO ALEGRE, devidamente qualificados nos autos. Determinada a intimação do executado, este apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 460490854), alegando, preliminarmente, nulidade da execução, em razão da ausência de planilha de cálculo idônea. No mérito, aduziu excesso de execução. É o breve relatório, decido. Da análise dos autos em comento, verifica-se que assim constou na sentença: Em face do exposto, rejeito os embargos apresentados e, com fulcro no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a presente Ação Monitória, constituindo, de pleno direito, as notas de empenho de fls. 06/07 em títulos executivos judiciais, com a obrigação de pagamento pelo réu da quantia de RS28,177,00 (vinte e oito mil, cento e setenta e sete reais), acrescido de juros correção monetária até a data do efetivo pagamento. Custas pelo réu. Honorários advocatícios em (vinte por cento) sobre o valor do débito, a serem suportados pelo réu. Na segunda instância, a sentença foi confirmada em reexame necessário. Destarte, o CPC determina, em seu art. 534, quais documentos devem instruir o pedido de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, a saber: Art. 534. No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. § 1º Havendo pluralidade de exequentes, cada um deverá apresentar o seu próprio demonstrativo, aplicando-se à hipótese, se for o caso, o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 113. § 2º A multa prevista no § 1º do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública. Com efeito, da detida análise dos autos, verifica-se que o demonstrativo apresentado pelo exequente se mostra incompleto, de modo que não está apto a instruir devidamente o pedido de cumprimento de sentença. Assim: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FGTS - ART. 534 DO CPC - INOBSERVÂNCIA - DEMONSTRATIVO DETALHADO DE CRÉDITO - BASE DE CÁLCULO - VALOR DEVIDO - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICES - NESSECIDADE DE INDICAÇÃO - EMENDA À INICIAL - POSSIBILIDADE. - A apresentação de cálculo apenas com o resultado total, ou com os resultados parciais (principal, juros, correção e multa), é insuficiente para promover o cumprimento de sentença, sob pena de violação ao art. 534 do CPC. - O demonstrativo de crédito deve apresentar a evolução do crédito, explicando a sua formação mediante a indicação do índice de correção monetária e da taxa de juros, assim como os períodos em que incidiram. - A ausência de demonstrativo detalhado do débito não justifica a extinção do feito, sem resolução de mérito, sem antes facultar-se ao Autor a correção do vício que se mostra plenamente sanável, mesmo após a citação do Réu. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0344.16.007040-7/002, Relator(a): Des.(a) Alice Birchal , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/06/2020, publicação da súmula em 24/06/2020, g.n.) Do mesmo modo, o CPC prevê, no art. 535, § 2º, que "quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição". Todavia, em que pese a alegação de excesso de execução, o executado deixou de apresentar o valor que entende como devido. ISTO POSTO, estribado nestes fatos e fundamentos de direito, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Por serem as partes sucumbentes em igual proporção, arbitro os honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º do CPC), dos quais 50% (cinquenta por cento) serão devidos ao advogado do exequente, a serem pagos pela parte executada, e o restante devidos aos procuradores do executado, a serem pagos pelo exequente, sendo vedada compensação entre estes (art. 85, § 14 do CPC). Ressalvo, entretanto, que o pagamento das verbas às quais foi condenado o exequente ficará suspenso, nos termos do disposto no artigo 98, § 3º, do CPC. Destarte, intime-se o exequente para apresentar planilha atualizada do débito, na forma determinada pela legislação vigente. No caso de oposição de embargos de declaração, havendo possibilidade de serem aplicados efeitos infringentes, deverá a parte contrária ser intimada para manifestação no prazo legal. Caso ocorra a interposição de recurso de APELAÇÃO, deverá a Escrivania proceder a intimação da parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1°, do CPC). Interposta Apelação Adesiva, intime-se a parte apelante para apresentar as contrarrazões (art. 1.010, §2°, do CPC). Cumpridas as formalidades previstas nos §§1° e 2°, do art. 1.010, do CPC, o que deverá ser certificado, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, independente de nova conclusão (art. 1.010, §3°, do CPC). Ocorrendo o trânsito em julgado, aguardem-se os requerimentos pelo prazo de 15 (quinze) dias. Após, nada sendo requerido, arquivem-se, com as formalidades legais e devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Capela do Alto Alegre (BA), data da assinatura eletrônica. Josélia Gomes do Carmo Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adriana Aparecida Da Silva e outros x Ccsj

ID: 336828245

Tribunal: TRT17 Órgão: PA Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-31.2021.5.17.0132

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA APARECIDA DA SILVA ANDREA DE OLIVEIRA ANDRADE CORTES CRISTIANE SILVERIO ELIZANGELA AMURIM VIANA GERALDA BERNARDO RODRIGUES HONEIDA DA SILVA MOREIRA JONATHAN WILKER DE SOUZA AGUIAR LEIDE CRISTINA DA SILVA LUCIA DA SILVA OLIVEIRA MORAIS MARCIA MARIA MIRANDA ROCHA MARIA DA PENHA RABELLO FERNANDES MARIA DA PENHA VIEIRA RIGUETTI MARIA DE FATIMA DA SILVA MARIA EUZELINA DA SILVA SANTOS MARIA LUIZA DIAS OBOLARI REGINEIDE SIVIDANES DA SILVA ROSALINDA ANTONIA DA COSTA SEBASTIANA REGINA AMARAL BATISTA SINDICATO DOS TRAB EM ESTAB DE SERV DE SAUDE DE C ITAP TEREZA GONCALVES REZENDE VERA LUCIA BRITO DE PAULA WILMAR MACHADO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CCSJ

Notificação

Advogados:

RINNA CALDEIRA PRATA DE ABREU BRITO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MAYCON AZEVEDO DELPRETE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CASSIO LEANDRO FRAUCHES DE SOUZA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JULIANA LEMOS VIANA LADEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RAFAEL VARGAS DE MORAES CASSA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO CESAR DA FONSECA ALMEIDA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MICHAEL RODRIGUES PINTO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARTHONY GARCIA DE OLIVEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS ZAPOLLA NETTO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MASSINI DUARTE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ADRIANA DA SILVA VAILLANT GALVAO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO PA ALEGRE ATOrd 0000002-31.2021.5.17.0132 RECLAMANTE: MARIA DA PENHA RABELLO FERNANDES E OUTROS (21) RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO PA ALEGRE ATOrd 0000002-31.2021.5.17.0132 RECLAMANTE: MARIA DA PENHA RABELLO FERNANDES E OUTROS (21) RECLAMADO: CCSJ INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 85c4a43 proferido nos autos. SPACHO (DESIGNAÇÃO DE LEILÃO ELETRÔNICO) Determino a realização de leilão eletrônico para alienação do(s) bem(ns) penhorado(s). Nos termos do art. 879 do CPC, “A alienação far-se-á: I - por iniciativa particular; II - em leilão judicial eletrônico ou presencial”. Vale destacar que o art. 882 do CPC dispõe que o leilão eletrônico será realizado preferencialmente: “Não sendo possível a sua realização por meio eletrônico, o leilão será presencial”. O leilão eletrônico deve observar a regulamentação do Conselho Nacional de Justiça, conforme disposto no § 1º do art. 882 do CPC: “A alienação judicial por meio eletrônico será realizada, observando-se as garantias processuais das partes, de acordo com regulamentação específica do Conselho Nacional de Justiça". A regulamentação de que trata o § 1º do art. 882 do CPC foi editada em julho de 2016, com a Resolução CNJ nº 236/2016. Note-se que os Tribunais não são obrigados a editar regulamentação própria. Com efeito, o art. 10 da referida Resolução apenas autoriza que os Tribunais editem normas complementares. Desse modo, determino a realização de leilão do bem penhorado, conforme auto de penhora de ID. dc6fc54. Nomeio para o encargo o Sr. MAURO COLODETE, leiloeiro oficial deste juízo (art. 88, § 3º, da CLT c/c art. 881, § 1º e art. 883 do CPC e art. 9º da Resolução CNJ 236/2016), que cumprirá com suas obrigações legais (art. 884 do CPC). Referido leiloeiro cumpre as exigências do art. 2º da Resolução CNJ 236/2016, exercendo suas atividades há mais de 15 anos neste Regional, realizando leilão eletrônico em diversas Varas da Capital e do interior deste Estado, além de encontrar-se cadastrado no Tribunal Regional Federal da 2ª Região e Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo Em se tratando de leilão eletrônico, regulamentado pelo CPC e pela Resolução CNJ 236/2020, o edital do leilão observará os critérios do art. 886 do CPC e será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência (art. 887 do CPC e art. 20 da Resolução CNJ 236/2016), bem como divulgado, pelo leiloeiro, na rede mundial de computadores. A plataforma eletrônica do leiloeiro deve estar aberta para recepção de lances no mínimo 5 dias antes da data designada para o início do leilão (art. 11 da Resolução CNJ 236/2016). Não será aceito lance vil, nos termos do art. 891, caput e parágrafo único (50% do valor da avaliação). As propostas de arrematação em prestações, admitidas para imóveis e veículos, devem observar os termos do art. 895 do CPC. O leiloeiro fica autorizado a vistoriar e fotografar os bens penhorados, com ou sem acompanhamento de potencial arrematante. Em caso de bem imóvel, também devem ser intimadas as pessoas indicadas no art. 889 do CPC, com pelo menos 5 dias de antecedência. Em caso de bem móvel, fica o leiloeiro, desde já e independentemente de expedição de qualquer mandado, autorizado a remover os bens para depósito próprio, assumindo, a partir daí, o encargo de fiel depositário do bem (§ 3º do art. 7º da Resolução CNJ 236/2016), devendo informar imediatamente ao juízo sobre a localização dos bens. O obstáculo criado pelo executado para a remoção, quando for o caso, ou a disponibilização dos bens para serem vistoriados e fotografados pelo leiloeiro será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, com as sanções legais cabíveis, inclusive multa, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis (art. 77, IV e §§ 1º e 2º do CPC). O leiloeiro receberá, do arrematante, a comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor do lance (parágrafo único do art. 884 do CPC c/c art. 24, parágrafo único, do Decreto 21.981/1932). Também receberá o valor relativo a despesas com remoção, guarda e conservação dos bens, desde que documentalmente comprovadas (art. 7º da Resolução CNJ 236/2016). Essas despesas devem ser apresentadas juntamente com o lance vencedor, a fim de que sejam apreciadas pelo Juiz da execução. A comissão do leiloeiro não será devida nas hipóteses de anulação da arrematação e de resultado negativo da hasta pública (art. 903, §§ 1º e 5º, do CPC c/c §§ 1º e 2º do art. 7º da Resolução CNJ 236/2016). Será devida a mesma comissão (5%) nos casos de acordo ou remição após a alienação (§ 3º do art. 7º da Resolução CNJ 236/2016). Nos casos de acordo, pagamento ou adjudicação que cancelem a realização de leilão já publicado, a comissão do leiloeiro será reduzida para 2% sobre o valor da avaliação do bem ou, sendo este muito superior ao montante da dívida, sobre o valor desta, conforme decisão do Juiz da execução, mantendo-se, em todo caso, o pagamento das despesas de que trata o art. 7º da Resolução CNJ 236/2016. A arrematação é modalidade de aquisição originária do bem, cujas dívidas sub-rogam-se no preço (art. 130 do CTN e art. 908, § 1º, do CPC). O potencial arrematante deve verificar possíveis débitos do bem em consultas aos órgãos competentes como DETRAN e Prefeituras Municipais. Atualize-se o débito. Expeça-se edital. Publique-se. Intime-se o leiloeiro. Intimem-se as partes. Caso algum dos executados encontrar-se em local incerto e não sabido, considerar-se-á intimado por meio da publicação deste edital (art. 889, parágrafo único, do CPC). Intimem-se as partes e os terceiros interessados descritos no art. 889 do CPC (coproprietário de bem indivisível, titular de usufruto, credor hipotecário/fiduciário), em caso de imóvel (conforme certidão de ônus). Em caso de veículo com alienação fiduciária, intime-se também a instituição financeira credora. ALEGRE/ES, 28 de julho de 2025. SUZANE SCHULZ RIBEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CCSJ

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000100-24.2025.8.16.0206

ID: 295623559

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas Cíveis e Anexos de Irati - Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 0000100-24.2025.8.16.0206

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ARMINDA ZAVOLSKI

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

MATHEUS ALVES PIRES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3152 - Celular: (42) 3309-3170 - E-mail: ira-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000100-24.2025.8.16.0206 Processo: 0000100-24.2025.8.16.0206 Classe Processual: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Assunto Principal: Retificação de Nome Valor da Causa: R$100,00 Polo Ativo(s): ARMINDA ZAVOLSKI Polo Passivo(s): SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação de retificação de registro civil ajuizada por ARMINDA ZAVOLSKI, visando a retificação da certidão de nascimento e casamento de sua genitora para que passe a constar “JULIA BORAZO” onde consta “JULIA” e “JULIETA ALVES PIRES”. Narra a inicial que a autora é filha de Anibal Alves Pires e Julia Borazo; que Julia é filha de Antonio Borazo e Maria Borazo; que, quando de seu nascimento, foi registrada apenas como “Julia”; que, nas certidões de nascimento das filhas, o que inclui a autora, o registro foi feito como “Julieta Alves Pires”; que foi iniciado o processo de dupla cidadania e que o Consulado Italiano solicitou a retificação do nome da falecida. Ao fim, requer a retificação da certidão de nascimento e casamento da de cujus, bem como da certidão de nascimento da autora, para que nelas passe a constar JULIA BORAZO. Juntou documentos. O Ministério Público pugnou pela intimação da parte autora para que esclarecesse se existem outros herdeiros e a eventual concordância destes com o pedido formulado nos presentes autos. Intimada, a autora juntou documentos ao mov. 30. O Ministério Público pugnou pela procedência da demanda (mov. 36). Vieram-me os autos conclusos. Decido. 2. Fundamentação Pretende a parte autora a retificação no assento de nascimento e casamento de sua genitora, bem como de sua certidão de nascimento, para que seja alterado o nome de Julia e Julieta Alves Pires para Julia Borazo. O artigo 109, caput, da Lei de Registros Públicos, dispõe, in verbis, que: Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório. Da detida análise dos autos, verifico que o pleito da parte autora merece guarida. Como se sabe, os registros civis são norteados pelo princípio da imutabilidade, gozando os assentos públicos de presunção de veracidade, a qual só pode ser elida por prova robusta, que demonstre erro no apontamento lançado. Com efeito, a fim de comprovar o erro existente nos registros, a parte autora indicou que tanto o registro de nascimento de sua genitora, quanto o de casamento, constam apenas o nome Julia, filha de Antonio e Maria Borazo, nascidos na Itália (mov. 1.11). Em seus registros, porém, consta o nome de Julieta Alves Pires (mov. 1.2). Da detida análise dos autos, tenho que os documentos juntados ao feito demonstram que, de fato, em que pese a divergência de grafia, se referem a mesma pessoa. Ademais, é fato notório que, quando da chegada de imigrantes ao Brasil, a grafia de muitos nomes sofreu variações gráficas em razão de serem nomes estrangeiros que necessitaram ser registrados em língua portuguesa, o que ensejava divergência nos registros civis, situação comum nas ações de retificações de registros civis, já tratada em diversas decisões pelo E. TJPR. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. SÍNTESE FÁTICA. AUTORA QUE BUSCA A ALTERAÇÃO DO NOME DA SUA GENITORA EM SEU REGISTRO DE NASCIMENTO . DIVERGÊNCIA ENTRE O NOME ADOTADO NO BRASIL E O DE BATISMO POLONÊS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA NÃO RETIFICAÇÃO DO REGISTRO. RECURSO RETIFICAÇÃO DO REGISTRO CIVIL . ALTERAÇÃO DO NOME DA GENITORA. POSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO ATRAVÉS DA PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL QUE GENY BORGES SAPONZNIK, GENI SAPOZNICOFF E SZEJNDLA SAPOZNIK SE TRATAM DA MESMA PESSOA. REGISTRO CIVIL DEVE GUARDAR RELAÇÃO COM A REALIDADE PRESENTE . AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS A TERCEIROS. IMUTABILIDADE REGISTRAL RELATIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO . (TJPR - 11ª C. Cível - 0033697-08.2011.8 .16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Lenice Bodstein - J. 27 .09.2018) (TJ-PR - APL: 00336970820118160001 PR 0033697-08.2011.8 .16.0001 (Acórdão), Relator.: Desembargadora Lenice Bodstein, Data de Julgamento: 27/09/2018, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/10/2018) APELAÇÃO CÍVEL. Registros Públicos. Ação de Retificação de Registro Civil. Retificação de nomes e data de nascimento em assentos civis . Correção buscada com o objetivo de demonstração da relação de parentesco para fins de obtenção de cidadania italiana. Sentença de improcedência sob o fundamento da inexistência de provas suficientes para as retificações pleiteadas. Irresignação do autor. Diversos documentos trazidos que demonstram claramente os erros de grafia dos nomes italianos nos registros efetivados em língua portuguesa . Registros religiosos que, dado o contexto histórico do fim do século XIX, podem ser tidos como oficiais para fins civis. Jurisprudência da Câmara. Retificações a se mostrarem necessárias, à exceção da correção de data de nascimento em certidão de óbito, já que o art. 80 da Lei nº 6 .015/1973 não prevê tal elemento dentre as informações que a constitui. Sentença parcialmente reformada para se julgar procedente em parte a pretensão inicial. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª C .Cível - 0068155-94.2020.8.16 .0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 03.11 .2021) (TJ-PR - APL: 00681559420208160014 Londrina 0068155-94.2020.8.16 .0014 (Acórdão), Relator.: Rogerio Ribas, Data de Julgamento: 03/11/2021, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/11/2021) Além disso, não se pode negar que a apresentação de documentos contendo informações destoantes nos assentamentos registrais dificultam, na prática, a realização dos atos da vida civil, além de gerar transtornos e aborrecimentos desnecessários. Desse modo, a pretensão da autora encontra respaldo legal no art. 57 da Lei nº 6.015/73 e deve ser acolhida, configurando a pretensão de abertura do inventário da de cujus justo motivo para tal, considerando ainda que, da retificação, não decorre prejuízos a terceiros. 3. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e, nos termos do art. 109 da Lei 6.015/73, determino a retificação do assento de casamento de Anibal Alves Pires e Julia, registrado sob a matrícula nº 081687 01 55 1928 2 00006 200 0000002 78; do assento de nascimento de JULIA, registrado sob a matrícula nº 081687 01 55 1928 1 00009 179 0000139 44; e do assento de nascimento de Arminda Alves Pires (mov. 1.9), todos lavrados perante o Cartório de Registro Civil de Irati, para que passe a constar “JULIA BORAZO” onde consta “JULIA” e “Julieta Alves Pires”. Por consequência, julgo extinto o presente feito, na forma do art. 487, I do CPC. Custas pela autora. Suspenda-se a cobrança em razão da AJG concedida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se o competente mandado de retificação. Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. Irati, data da assinatura digital. LÚCIO ROCHA DENARDIN Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 4626 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes